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Processo nº 1001336-66.2023.8.11.0088

ID: 330677686

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001336-66.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001336-66.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001336-66.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), EDIRLEY NORBERTO - CPF: 638.668.891-00 (APELADO), MARCIA APARECIDA THOMAZI - CPF: 797.574.481-68 (ADVOGADO), NORBERTO & SARAIVA LTDA - CNPJ: 07.198.155/0001-23 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por empresa devedora e seu sócio, reconhecendo a prescrição da cédula de crédito bancário objeto da execução e extinguindo o feito com fundamento no art. 485, II, do CPC. A sentença também condenou a embargada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários em favor da defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução são inadmissíveis por vício formal na forma de interposição e por intempestividade; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão executiva baseada em cédula de crédito bancário; (iii) determinar se é devida a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão impede o reexame, em sede recursal, de questões relativas à forma de interposição dos embargos e sua tempestividade, pois o juízo de origem já havia oportunizado a regularização e posteriormente reconhecido expressamente a admissibilidade e a tempestividade dos embargos, sem que houvesse impugnação da parte apelante à época. 4. A alegação de negativa geral não se sustenta, pois os embargantes fundamentaram sua defesa especificamente na ocorrência da prescrição do título, o que afasta a ausência de conteúdo impugnativo relevante. 5. Aplica-se à cédula de crédito bancário o prazo prescricional trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a obrigação vencido em 03/12/2009 e a ação executiva sido ajuizada em 27/02/2016, restou configurada a prescrição da pretensão executiva. 7. O art. 921, §5º, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021, aplica-se exclusivamente à prescrição intercorrente reconhecida de ofício no curso da execução, e não ao reconhecimento da prescrição em sede de embargos à execução, que constitui ação autônoma sujeita ao princípio da sucumbência. 8. A responsabilidade pela sucumbência da apelante permanece, pois foi sua inércia em promover execução tempestiva que ensejou os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede recursal, de vícios sanados por decisão anterior não impugnada. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. 3. O reconhecimento da prescrição em embargos à execução impõe condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência, não se aplicando o art. 921, §5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, 85, §§ 2º e 11, 914, §1º, 921, §5º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001336-66.2023.8.11.0088. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X NORBERTO & SARAIVA LTDA. E OUTRO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Embargos à Execução nº. 1001336-66.2023.8.11.0088, opostos por NORBERTO & SARAIVA LTDA. e EDIRLEY NORBERTO, julgou procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a prescrição do título executivo objeto da ação originária de nº. 0000285-81.2016.8.11.0088. Por conseguinte, extinguiu a execução, na forma do art. 485, II, do CPC. Por fim, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, fixou os honorários em favor da Defensora dativa nomeada, em 3 URH’s, pelos atos praticados nos autos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso (ID 295562368). Irresignada, a cooperativa apelante argumenta, preliminarmente, a inadmissibilidade dos embargos à execução, aduzindo que houve erro grosseiro na interposição dos embargos nos próprios autos da execução, não se aplicando o princípio da fungibilidade, pois o art. 914, §1º do CPC estabelece que os embargos devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Sustenta que os embargos foram apresentados intempestivamente, uma vez que a nomeação de novo advogado dativo não tem o condão de provocar nova abertura de prazo. No mérito, afirma que os embargos à execução por negativa geral não são cabíveis, pois para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo há necessidade de prova inequívoca. Argumenta, ainda, que não cabe a condenação em honorários advocatícios em caso de lide encerrada por reconhecimento da prescrição, conforme prescreve o §5º do art. 921 do CPC com redação dada pela Lei 14.195/2021. Por fim, invoca o princípio da causalidade, aduzindo que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação em virtude de sua inadimplência (ID 295562374). Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, nas quais alegam que as questões relativas à inadequação da via processual e à intempestividade encontram-se preclusa, uma vez que o equívoco procedimental já havia sido sanado por despacho proferido, em 18/01/2023. Mencionam que os embargos foram fundamentados em elementos prescricionais amparados pelo direito material e não em mera negativa geral. Assim, pugna pelo desprovimento do apelo (ID 295562378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Como relatado, a apelante suscita a inadmissibilidade dos embargos à execução, sob o fundamento de que teria havido erro grosseiro no protocolo dos embargos nos próprios autos da execução, bem como intempestividade na distribuição dos embargos em autos apartados. Adicionalmente, alega a impossibilidade de defesa por negativa geral em sede de embargos à execução. No entanto, não obstante a pertinência das argumentações apresentadas pela apelante, verifico que tais questões foram devidamente enfrentadas e superadas em momento processual oportuno, não sendo possível sua rediscussão em sede recursal, sob pena de violação à preclusão temporal e consumativa. Com efeito, o magistrado de primeiro grau, ao constatar o protocolo dos embargos nos próprios autos da execução, determinou, por meio de despacho proferido em 18/01/2023, a distribuição dos embargos em autos apartados, o que foi posteriormente realizado. Naquela oportunidade, poderia o juízo ter indeferido liminarmente os embargos, por considerá-los inadmissíveis em razão do erro procedimental, mas optou por oportunizar a regularização do feito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ressalta-se que, após a distribuição dos embargos em autos apartados, o juízo de origem recebeu-os expressamente, por meio de decisão proferida em 16/08/2023 (ID 295562354), tendo inclusive certificado sua tempestividade (ID 295562355), sem qualquer insurgência da parte ora apelante naquele momento processual. No que concerne à alegação de impossibilidade de defesa por negativa geral, observo que, além de tal questão também não ter sido objeto de impugnação tempestiva após o recebimento dos embargos, os embargantes não se limitaram à mera negativa geral, tendo articulado fundamentação jurídica específica acerca da prescrição do título executivo, o que foi, inclusive, acolhido na sentença recorrida. Destarte, rejeito as preliminares suscitadas pela apelante, por se encontrarem preclusas as matérias ventiladas e por não corresponderem à totalidade da fundamentação apresentada nos embargos à execução. Superadas essas questões, quanto ao mérito propriamente dito, a questão central cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do título executivo, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. A90832715-3. Pois bem. O sentenciante reconheceu a prescrição do título com fundamento no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da obrigação. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução tinha vencimento em 03/12/2009, conforme consta nos documentos acostados aos autos originários. A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada apenas em 27/02/2016. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 44, estabelece que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. Nesse contexto, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da obrigação. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é o trienal, conforme os seguintes precedentes citados na sentença recorrida: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Na hipótese, considerando que entre o vencimento da obrigação (03/12/2009) e o ajuizamento da ação executiva (27/02/2016) transcorreram mais de 06 (seis) anos, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, conforme acertadamente reconhecido na sentença recorrida. Importante ressaltar que não houve, nos autos, qualquer alegação ou demonstração de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, nem mesmo de renegociação do débito ou prorrogação do vencimento da cédula, de modo que o termo inicial da prescrição permaneceu inalterado, consoante observou o magistrado de primeiro grau. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Por sua vez, no que concerne à condenação em honorários advocatícios, a apelante sustenta que a lide encerrada por reconhecimento da prescrição não impõe ônus às partes, conforme prescreve o §5º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, invocando, ainda, o princípio da causalidade. A questão posta merece, de fato, acurada reflexão. O art. 921, §5º, do CPC, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]; § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Inicialmente, poderia se entender que o dispositivo legal supramencionado afasta a condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de reconhecimento da prescrição. Todavia, uma análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico conduz à compreensão de que tal dispositivo aplica-se especificamente às situações em que o juiz, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente no curso do processo executivo, e não às hipóteses em que a prescrição é reconhecida em sede de embargos à execução. Com efeito, os embargos à execução constituem ação autônoma, de natureza cognitiva, na qual o embargante busca desconstituir o título executivo ou impugnar a execução. Assim, aplicam-se os princípios gerais da sucumbência, previstos nos arts. 82 a 97 do CPC, notadamente o disposto no art. 85, caput, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Nesse sentido, tendo em vista que, no caso, os embargantes obtiveram êxito em sua pretensão de ver reconhecida a prescrição do título executivo, impõe-se a manutenção da condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Ademais, a invocação do princípio da causalidade não socorre a apelante, uma vez que, embora o inadimplemento do devedor tenha dado causa ao ajuizamento da ação executiva, a propositura extemporânea da execução, quando já prescrita a pretensão, deu causa aos embargos, o que atrai para o credor o ônus da sucumbência. Ainda que se considere a redação atual do art. 921, §5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a jurisprudência tem interpretado tal dispositivo no sentido de que ele se aplica apenas ao reconhecimento da prescrição intercorrente, configurada no curso do processo executivo, e não à prescrição da própria pretensão executiva, verificada antes mesmo da propositura da ação, como ocorreu no caso em apreço. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001336-66.2023.8.11.0088

ID: 330677687

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001336-66.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRLEY NORBERTO NORBERTO & SARAIVA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIA APARECIDA THOMAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001336-66.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001336-66.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELANTE), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), EDIRLEY NORBERTO - CPF: 638.668.891-00 (APELADO), MARCIA APARECIDA THOMAZI - CPF: 797.574.481-68 (ADVOGADO), NORBERTO & SARAIVA LTDA - CNPJ: 07.198.155/0001-23 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos por empresa devedora e seu sócio, reconhecendo a prescrição da cédula de crédito bancário objeto da execução e extinguindo o feito com fundamento no art. 485, II, do CPC. A sentença também condenou a embargada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários em favor da defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os embargos à execução são inadmissíveis por vício formal na forma de interposição e por intempestividade; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão executiva baseada em cédula de crédito bancário; (iii) determinar se é devida a condenação em honorários advocatícios diante do reconhecimento da prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão impede o reexame, em sede recursal, de questões relativas à forma de interposição dos embargos e sua tempestividade, pois o juízo de origem já havia oportunizado a regularização e posteriormente reconhecido expressamente a admissibilidade e a tempestividade dos embargos, sem que houvesse impugnação da parte apelante à época. 4. A alegação de negativa geral não se sustenta, pois os embargantes fundamentaram sua defesa especificamente na ocorrência da prescrição do título, o que afasta a ausência de conteúdo impugnativo relevante. 5. Aplica-se à cédula de crédito bancário o prazo prescricional trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, entendimento este pacificado no Superior Tribunal de Justiça. 6. Tendo a obrigação vencido em 03/12/2009 e a ação executiva sido ajuizada em 27/02/2016, restou configurada a prescrição da pretensão executiva. 7. O art. 921, §5º, do CPC, com redação da Lei nº 14.195/2021, aplica-se exclusivamente à prescrição intercorrente reconhecida de ofício no curso da execução, e não ao reconhecimento da prescrição em sede de embargos à execução, que constitui ação autônoma sujeita ao princípio da sucumbência. 8. A responsabilidade pela sucumbência da apelante permanece, pois foi sua inércia em promover execução tempestiva que ensejou os embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A preclusão impede a rediscussão, em sede recursal, de vícios sanados por decisão anterior não impugnada. 2. A cédula de crédito bancário sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG. 3. O reconhecimento da prescrição em embargos à execução impõe condenação em honorários advocatícios, nos termos do princípio da sucumbência, não se aplicando o art. 921, §5º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, II, 85, §§ 2º e 11, 914, §1º, 921, §5º; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1001336-66.2023.8.11.0088. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT X NORBERTO & SARAIVA LTDA. E OUTRO RELATÓRIO Eminentes Pares: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Embargos à Execução nº. 1001336-66.2023.8.11.0088, opostos por NORBERTO & SARAIVA LTDA. e EDIRLEY NORBERTO, julgou procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a prescrição do título executivo objeto da ação originária de nº. 0000285-81.2016.8.11.0088. Por conseguinte, extinguiu a execução, na forma do art. 485, II, do CPC. Por fim, condenou a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, fixou os honorários em favor da Defensora dativa nomeada, em 3 URH’s, pelos atos praticados nos autos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso (ID 295562368). Irresignada, a cooperativa apelante argumenta, preliminarmente, a inadmissibilidade dos embargos à execução, aduzindo que houve erro grosseiro na interposição dos embargos nos próprios autos da execução, não se aplicando o princípio da fungibilidade, pois o art. 914, §1º do CPC estabelece que os embargos devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados. Sustenta que os embargos foram apresentados intempestivamente, uma vez que a nomeação de novo advogado dativo não tem o condão de provocar nova abertura de prazo. No mérito, afirma que os embargos à execução por negativa geral não são cabíveis, pois para infirmar a presunção de certeza e liquidez do título executivo há necessidade de prova inequívoca. Argumenta, ainda, que não cabe a condenação em honorários advocatícios em caso de lide encerrada por reconhecimento da prescrição, conforme prescreve o §5º do art. 921 do CPC com redação dada pela Lei 14.195/2021. Por fim, invoca o princípio da causalidade, aduzindo que o devedor deu causa ao ajuizamento da ação em virtude de sua inadimplência (ID 295562374). Os apelados apresentaram contrarrazões ao recurso, nas quais alegam que as questões relativas à inadequação da via processual e à intempestividade encontram-se preclusa, uma vez que o equívoco procedimental já havia sido sanado por despacho proferido, em 18/01/2023. Mencionam que os embargos foram fundamentados em elementos prescricionais amparados pelo direito material e não em mera negativa geral. Assim, pugna pelo desprovimento do apelo (ID 295562378). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes Pares: Como relatado, a apelante suscita a inadmissibilidade dos embargos à execução, sob o fundamento de que teria havido erro grosseiro no protocolo dos embargos nos próprios autos da execução, bem como intempestividade na distribuição dos embargos em autos apartados. Adicionalmente, alega a impossibilidade de defesa por negativa geral em sede de embargos à execução. No entanto, não obstante a pertinência das argumentações apresentadas pela apelante, verifico que tais questões foram devidamente enfrentadas e superadas em momento processual oportuno, não sendo possível sua rediscussão em sede recursal, sob pena de violação à preclusão temporal e consumativa. Com efeito, o magistrado de primeiro grau, ao constatar o protocolo dos embargos nos próprios autos da execução, determinou, por meio de despacho proferido em 18/01/2023, a distribuição dos embargos em autos apartados, o que foi posteriormente realizado. Naquela oportunidade, poderia o juízo ter indeferido liminarmente os embargos, por considerá-los inadmissíveis em razão do erro procedimental, mas optou por oportunizar a regularização do feito, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ressalta-se que, após a distribuição dos embargos em autos apartados, o juízo de origem recebeu-os expressamente, por meio de decisão proferida em 16/08/2023 (ID 295562354), tendo inclusive certificado sua tempestividade (ID 295562355), sem qualquer insurgência da parte ora apelante naquele momento processual. No que concerne à alegação de impossibilidade de defesa por negativa geral, observo que, além de tal questão também não ter sido objeto de impugnação tempestiva após o recebimento dos embargos, os embargantes não se limitaram à mera negativa geral, tendo articulado fundamentação jurídica específica acerca da prescrição do título executivo, o que foi, inclusive, acolhido na sentença recorrida. Destarte, rejeito as preliminares suscitadas pela apelante, por se encontrarem preclusas as matérias ventiladas e por não corresponderem à totalidade da fundamentação apresentada nos embargos à execução. Superadas essas questões, quanto ao mérito propriamente dito, a questão central cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição do título executivo, consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n. A90832715-3. Pois bem. O sentenciante reconheceu a prescrição do título com fundamento no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da obrigação. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução tinha vencimento em 03/12/2009, conforme consta nos documentos acostados aos autos originários. A ação executiva, por sua vez, foi ajuizada apenas em 27/02/2016. A Lei nº 10.931/2004, em seu art. 44, estabelece que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. Nesse contexto, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos a contar do vencimento da obrigação. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que o prazo prescricional aplicável às Cédulas de Crédito Bancário é o trienal, conforme os seguintes precedentes citados na sentença recorrida: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Na hipótese, considerando que entre o vencimento da obrigação (03/12/2009) e o ajuizamento da ação executiva (27/02/2016) transcorreram mais de 06 (seis) anos, resta evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, conforme acertadamente reconhecido na sentença recorrida. Importante ressaltar que não houve, nos autos, qualquer alegação ou demonstração de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, nem mesmo de renegociação do débito ou prorrogação do vencimento da cédula, de modo que o termo inicial da prescrição permaneceu inalterado, consoante observou o magistrado de primeiro grau. Assim, impõe-se a manutenção da sentença no tocante ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, com fundamento no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Por sua vez, no que concerne à condenação em honorários advocatícios, a apelante sustenta que a lide encerrada por reconhecimento da prescrição não impõe ônus às partes, conforme prescreve o §5º do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021, invocando, ainda, o princípio da causalidade. A questão posta merece, de fato, acurada reflexão. O art. 921, §5º, do CPC, com redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que: Art. 921. Suspende-se a execução: [...]; § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Inicialmente, poderia se entender que o dispositivo legal supramencionado afasta a condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de reconhecimento da prescrição. Todavia, uma análise sistemática e teleológica do ordenamento jurídico conduz à compreensão de que tal dispositivo aplica-se especificamente às situações em que o juiz, de ofício, reconhece a prescrição intercorrente no curso do processo executivo, e não às hipóteses em que a prescrição é reconhecida em sede de embargos à execução. Com efeito, os embargos à execução constituem ação autônoma, de natureza cognitiva, na qual o embargante busca desconstituir o título executivo ou impugnar a execução. Assim, aplicam-se os princípios gerais da sucumbência, previstos nos arts. 82 a 97 do CPC, notadamente o disposto no art. 85, caput, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Nesse sentido, tendo em vista que, no caso, os embargantes obtiveram êxito em sua pretensão de ver reconhecida a prescrição do título executivo, impõe-se a manutenção da condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da sucumbência. Ademais, a invocação do princípio da causalidade não socorre a apelante, uma vez que, embora o inadimplemento do devedor tenha dado causa ao ajuizamento da ação executiva, a propositura extemporânea da execução, quando já prescrita a pretensão, deu causa aos embargos, o que atrai para o credor o ônus da sucumbência. Ainda que se considere a redação atual do art. 921, §5º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, verifica-se que a jurisprudência tem interpretado tal dispositivo no sentido de que ele se aplica apenas ao reconhecimento da prescrição intercorrente, configurada no curso do processo executivo, e não à prescrição da própria pretensão executiva, verificada antes mesmo da propositura da ação, como ocorreu no caso em apreço. Portanto, impõe-se a manutenção da condenação da embargada, ora apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com o que majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para o percentual de 12% (doze por cento), nos termos do §11, do art. 85, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001336-81.2025.8.11.0028

ID: 317966023

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001336-81.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA

Decisão

Advogados:

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001336-81.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001336-81.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33 da LEI Nº 11.343/2006, Art. 157 §2º,INCISOS I E II e 158 - § 1º da DECRETO LEI Nº 2.848/1940 e Art. 12 da LEI Nº 10.826/2003, em tese praticada JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA. Segundo consta no Boletim de Ocorrencia 2025.209882, PÓS O REGISTRO DOS CRIMES DE ROUBO (BO Nº 2025.208650), NO QUAL QUATRO INDIVÍDUOS ARMADOS INVADIRAM UMA PROPRIEDADE RURAL E SUBTRAÍRAM UM VEÍCULO FIAT STRADA DE COR PRETA, E DE FURTO (BO Nº 2025.208709), OCORRIDO EM UMA PROPRIEDADE VIZINHA, DE ONDE FORAM LEVADOS DIVERSOS PERTENCES, A EQUIPE DE INVESTIGADORES, COMPOSTA POR KEYTY TAQUES, CAMILA CORREIA E EDNEL ADRIANO, DEU INÍCIO ÀS DILIGÊNCIAS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, COMPARECEU À DELEGACIA O FILHO DE UMA DAS VÍTIMAS, RELATANDO QUE ESTAVA SENDO EXTORQUIDO POR UM DOS SUSPEITOS, QUE UTILIZAVA O CELULAR DE SUA GENITORA ¿ APARELHO QUE HAVIA SIDO LEVADO DURANTE O ROUBO. O SUSPEITO EXIGIU DINHEIRO E FORNECEU UMA CHAVE PIX PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. VERIFICOU-SE QUE A CHAVE ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE UM INDIVÍDUO FORAGIDO DA JUSTIÇA, CONTRA O QUAL HAVIA UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO (Nº 1000784-19.2025.8.11.0028.01.0001-01). ATRAVÉS DE LEVANTAMENTOS, CONSTATOU-SE QUE O SUSPEITO POSSUÍA UMA MOTOCICLETA REGISTRADA EM SEU NOME, DE PLACA SPC7J85. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA CIDADE, A EQUIPE LOCALIZOU A REFERIDA MOTOCICLETA ESTACIONADA EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI SOLICITADO APOIO DA POLÍCIA MILITAR PARA AVERIGUAÇÃO DO LOCAL. AO OBSERVAR O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, OS POLICIAIS IDENTIFICARAM O SUSPEITO JOÃO GUILHERME PAULA E SILVA, QUE, ALÉM DE ESTAR PRATICANDO EXTORSÃO, ERA TAMBÉM INVESTIGADO PELO ROUBO E POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ELE FOI IMEDIATAMENTE PRESO. COM A AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUA IRMÃ, VITÓRIA DE PAULA E SILVA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, FOI REALIZADA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DURANTE A REVISTA, FOI LOCALIZADA UMA MOCHILA ROSA CONTENDO DUAS ARMAS DE FOGO, ENTORPECENTES E A CHAVE DE UM VEÍCULO FIAT, IDENTIFICADO COMO SENDO O MESMO ROUBADO NA NOITE ANTERIOR. QUESTIONADO SOBRE OS OBJETOS ILÍCITOS, JOÃO GUILHERME CONFESSOU A POSSE DE TODOS OS ITENS E SE DISPÔS A LEVAR OS INVESTIGADORES ATÉ O LOCAL ONDE O VEÍCULO ROUBADO ESTAVA ESCONDIDO, ALÉM DE INDICAR ONDE SE ENCONTRAVAM OS DEMAIS PRODUTOS DOS CRIMES. O VEÍCULO FOI LOCALIZADO EM UMA PROPRIEDADE ABANDONADA NA COMUNIDADE CARANDAZINHO, ENQUANTO OS OUTROS PERTENCES FORAM ENCONTRADOS EM UMA QUITINETE NO BAIRRO JOÃO GODOFREDO. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I e IV do Código de Processo Penal, por ter sido encontrado cometendo a infração penal e o perseguido, logo após cometer a infração, o qual foi com instrumentos que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (destaquei) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado aos acusados se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, haja vista que o crime imputado aos acusados se amoldam a hipótese prevista no artigo 157, §2° inciso I e II E ART. 158, §1°, ambos do Código Penal c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 e art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Verifica-se que, no caso em análise, o indiciado fora preso por cometimento de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade e violência exercida com emprego de arma de fogo, extorsã, posse de arma de fogo e trafico de drogas. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do autuado diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a prova da existência de crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade do suspeito. Os indícios e materialidades, mostra-se pelo reconhecimentos feito pela vítimas e pelos policias e objetos roubados que fora achados, bem como termo de apreensão. É valido salientar que se trata de delito violento, é necessária a segregação cautelar como forma de garantia do perigo de liberdade do indiciado, em especial no que tange a garantia da ordem publica e aplicação da lei penal, visto que o modus operandi utilizado pelo autuado é grave, devendo ser acautelado, nota-se ainda que foram diversas vítimas e vários comparsas, tendo a violência exercida por arma de fogo e concurso de pessoas. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Percebe-se ainda que as vitimas relaram que o crime ocorreu mediante agressões físicas e psicológicas, ameaças, tal como amarram as vitimas para consuma o delito. . Verifique-se que ainda que o custodiado, possui registros vários registro criminais pelas praticas delitivas dos crimes de injuria, dano e ameaça, bem como encontra-se com ordem de prisão pela pratica de crime de homicídio qualificado. Nestes termos, considerando o contexto e tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública é essencial à decretação da prisão preventiva do acusado. Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de todos os requisitos, quais sejam: a prova da existência de crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do autuado e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Registre-se que a prisão pelo perigo da liberdade do acusado não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul, pelo não cabimento de liberdade, quando o réu comete o crime de roubo e sendo o mesmo delito grave. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ONDE FOI EMPREGADA UMA FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE, POSSUINDO CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELO CRIME DE AMEAÇA (119/2110000528-4 E 119/2140000210-8), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (119/2140000315-5), RESPONDENDO AINDA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (119/2180000395-0), NÃO SE CONSTITUINDO O PRESENTE DELITO EM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. Os elementos acostados aos autos eletrônicos revelam a existência de provas da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de roubo majorado, cuja prática foi imputada à paciente. Prisão preventiva que se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, tendo presente a gravidade concreta da conduta e a real periculosidade da suplicada – reincidente e que responde a outra ação penal por roubo majorado –, havendo risco de reiteração de condutas ilícitas. Quadro fático que não recomenda a substituição da custódia por medidas previstas no artigo 319 do CPP. Necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena ou afronta ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084825389, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 11-03-2021) Vejamos ainda, entendimento do ETJMG, que: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO, ROUBO MAJORADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL - PACIENTE REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente diante de sua reincidência, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. - A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.603902-6/000, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/2021, publicação da súmula em 03/03/2021) Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituissidade da manutenção da prutelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDA-SE a inclusão no BNMP. JUNTE-SE o exame do corpo de delito. Ante a noticia de agressão praticada pelo policial com características de “MASCARA NINJA” OFICIA-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR E CIVIL. CIENCIA ao Ministério Público, a defesa, a Autoridade Policial e a unidade penitenciária. DETERMINO a realização de exame de corpo de delito, já que há notícia de agressão. EXPEÇA-SE o necessário. PROCEDA a habilitação do Advogado LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - OAB MT4493-O nos processos de nº 1001336-81.2025.8.11.0028 e 1001332-44.2025.8.11.0028. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Edirley Norberto e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 280028218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001336-66.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIRLEY NORBERTO NORBERTO & SARAIVA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA THOMAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001336-66.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Edirley Norbe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001336-66.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de embargos à execução opostos por Edirley Norberto e Norberto & Saraiva Ltda em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Juruena – SICREDI UNIVALES MT, todos devidamente qualificados na inicial. Alegam os embargantes que estão sendo executados pela embargada, nos autos de n. 0000285-81.2016.8.11.0088, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. A90832715-3, no valor originário de R$ 8.000,00, devidamente atualizado em R$ 44.703,18. Afirmam, entretanto, que se consumou a prescrição executiva, ao passo que a obrigação decorrente do título data de 06/08/2009 e a ação de execução foi ajuizada somente em 27/02/2016; bem como a prescrição intercorrente, visto que desde a data do ajuizamento, transcorreu mais de cinco anos até a citação editalícia, e mais de sete anos sem nenhuma diligência frutífera de localização do executado ou de bens do devedor passíveis de penhora. Aduzem, ainda, que o exequente deixou de abater o saldo de amortização do débito no valor originário da causa, incorrendo em excesso de execução. Requereram, diante disso, a declaração da prescrição executiva ou intercorrente, e a extinção do feito com resolução do mérito. Com a inicial, juntaram documentos. Impugnação aos embargos em ID 131806127. Réplica no ID 184183194. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas (ID 190455071 e 192439223). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação; não há prejudiciais de mérito ou outras preliminares a serem analisadas e a matéria discutida prescinde de produção de mais provas, razão pela qual passo ao julgamento da lide. Trata-se de embargos à execução, nos termos da inicial, em que os embargantes, neste ato representados por curador especial, alegam a ocorrência da prescrição do título executivo extrajudicial, bem como excesso de execução, vide relatório. Com relação ao primeiro fundamento, referente a ausência de amortização do débito, não merecem prosperar as alegações dos embargantes. Nos termos do art. 917, §3º do CPC, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” No caso dos autos, os embargantes limitaram a alegar que o valor de R$ 3.680,84 deveria ter sido abatido da obrigação principal, todavia não apresentaram planilha indicando excesso de execução, ou o valor que entendem devido. Outrossim, verifica-se que o valor da referida amortização foi devidamente abatido pelo exequente, conforme planilha acostada aos autos da execução (ID 190455071), com a respectiva atualização monetária, não restando clara a incorreção dos cálculos nesse sentido. Portanto, considerando que a parte embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, no sentido de apontar tecnicamente o excesso de execução, por meio de planilha atualizada de cálculo, ou eventual erro nos cálculos praticados pela exequente, rejeito as alegações genericamente formuladas nesse sentido. Prosseguindo, acerca da prescrição, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que deu origem à execução tinha vencimento na data de 03/12/2009, conforme ID 64144807, págs. 55/58 dos autos originários (n. 0000285-81.2016.8.11.0088). Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se, no que couber, a legislação cambial. Nesse contexto, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de três anos a contar do vencimento da obrigação. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição coincide com a data do último vencimento. Contudo, no presente caso, trata-se de obrigação constituída em parcela única, motivo pelo qual o prazo prescricional teve início na data de vencimento do título, qual seja, 03 de dezembro de 2009. Ressalte-se que não houve qualquer renegociação do débito ou fato que ensejasse a prorrogação do vencimento da cédula, tampouco foram apresentadas alegações pelas partes nesse sentido, de modo que o termo inicial da prescrição permanece inalterado. Dessa forma, considerando-se que transcorreu o lapso superior a três anos entre o vencimento da CCB (03/12/2009) e o ajuizamento da ação executiva (27/02/2016), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido, o entendimento consolidado da jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL . LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n . 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353 .702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos embargantes EDIRLEY NORBERTO e NORBERTO & SARAIVA LTDA contra a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA, para RECONHECER A PRESCRIÇÃO do título executivo objeto da ação originária de n. 0000285-81.2016.8.11.0088, representado pela Cédula de Crédito Bancário n. A90832715-3, acostada no ID 64144807, págs. 55/58 daquele feito. Por conseguinte, extingo a execução em apenso (autos 0000285-81.2016.8.11.0088), na forma do art. 485, II, do CPC/15, bem ainda, extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC/15. Fixo os honorários em favor da Defensora dativa nomeada em ID 124148182, Dra. MARCIA APARECIDA THOMAZI, OAB/MT 31.199/O, em 3 URH’s, pelos atos praticados nos autos, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 e consoante tabela da OAB/MT, que deverão ser pagas pelo Estado de Mato Grosso, a quem compete prestar a assistência judiciária aos pobres. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos, processo n. 0000285-81.2016.8.11.0088. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos eletronicamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Marchezi Transportes Rodoviarios Ltda x Cargill Transportes Ltda. e outros

ID: 262386780

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCHEZI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CARGILL TRANSPORTES LTDA. GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001336-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCHEZI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001336-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCHEZI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA REQUERIDO: GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, CARGILL TRANSPORTES LTDA. Vistos. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o fundamento quefora contratado para realizar o transporte de carga/frete de Confresa à Palmeirante/TO, no veículo placa NDX 6531 ocorrendo atrasos no processo de descarregamento ocasionando um atraso de 82h54m, afirmando que chegou no dia 23/09/2024 às 08:26minutos e somente pode descarregar no dia 26/09/2024 às 19:21minutos, causando dano materiais no valor total de (R$ 9.873,72). Requer o dano material, assim como, dano moral. A parte reclamada apresentou contestação, argüindo preliminarmente incompetência territorial e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, com a improcedência da ação. Não houve impugnação. PRELIMINAR Incompetência Territorial. A reclamada alega preliminarmente a incompetência territorial, alegando que a reclamante não se enquadra nos legitimados a atuarem nos Juizados Especiais. Conforme entendimento sedimentado nos Juizados Especiais, para o ingresso de demanda por pessoa jurídica, essencial que a mesma demonstre a atual qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte. Neste sentindo encontra-se o enunciado 135 do FONAJE, que estabelece in verbis: ENUNCIADO 135 - O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APRESENTAÇÃO APENAS DE CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: “O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA”. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO DE OFÍCIO. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, de ofício cassar a sentença, julgando prejudicada à análise do recurso. (TJPR, RI 2010.0011771-8, Juiz Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, julgado em 31.03.2011). Neste sentido, verifico que a reclamante comprovou que possui legitimidade ativa nos juizados especiais ao apresentar documentação que comprova ser microempresa, devidamente registrada nos órgãos competentes. Desta forma, opino pela rejeição da preliminar arguida. MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou a presente AÇÃO sob o fundamento que fora contratado para realizar o transporte de carga/frete de Confresa à Palmeirante/TO, no veículo placa NDX 6531 ocorrendo atrasos no processo de descarregamento ocasionando um atraso de 82h54m, afirmando que chegou no dia 23/09/2024 às 08:26minutos e somente pode descarregar no dia 26/09/2024 às 19:21minutos, causando dano materiais no valor total de (R$ 9.873,72). Requer o dano material, assim como, dano moral. Para corroborar com suas alegações, junta aos autos, documentos que demonstram a realização do serviço, a demora alegada no processo de carregamento e descarregamento da carga , requerendo o pagamento das horas de atraso no valor de R$ 2,29/hora. Em análise aos fatos e documentos juntados pelas partes (ID 180511976 e ss), entendo ter razão a parte reclamante, devendo o dano material apresentado no valor de R$9.873,72 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais, setenta e dois centavos). Dano Moral Diante do descumprimento contratual há conduta ilícita praticada pela parte reclamada, motivo pelo qual, entendo haver razão a parte reclamante nos pedidos formulados na inicial. Logo, a conduta praticada pelas partes reclamadas provocou transtornos, aflição e angústia, uma vez que a demora excessiva causa raiva, frustação na extensão, gerando o dano moral no presente caso. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: Compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, para: 1. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ), pelo índice IPCA (estabelecido no art. 389, par. único do CC) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC (diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo), a partir de 30/08/2024 (produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024), devendo ser considerados igual a zero, quando a diferença mensal acima referida foi igual ou inferior a zero (art. 406, §3º do CC) 2. CONDENAR a parte reclamada a pagar à parte reclamante a quantia de R$9.873,72 (nove mil, oitocentos e setenta e três reais, setenta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo, cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação; 3. REJEITAR a preliminar arguida. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do(a) Magistrado(a) Togado(a), para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Processo nº 1000859-30.2025.8.11.0005

ID: 308760029

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000859-30.2025.8.11.0005. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação de cobrança, proposta por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido a pagar os valores referentes ao FGTS. O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado e apresentou contestação (ID. 197777594) arguindo preliminar de ilegitimidade e no mérito a validade da contratação temporária, pugnando pela improcedência da ação. O feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1000859-30.2025.8.11.0005), bem como nos autos nº 1001336-53.2025.8.11.0005, busca-se a obtenção do mesmo objeto: o pagamento de verbas salarias referentes ao mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em duas ações distintas, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Consigne-se que não há que se falar em inobservância ao princípio do acesso à justiça quando se tem claro detrimento em relação ao princípio da boa-fé processual, o qual deve ser respeitado pelas partes, nos moldes do artigo 5º do Código de Processo Civil. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. In casu, evidencia-se a ausência de interesse de agir quando ocorre o fracionamento de pretensões em processos diversos e que poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, cuja conduta não se amolda aos princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processuais. Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE – ABUSO DE DIREITO – DEMANDA PREDATÓRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fracionamento de demandas relacionadas à mesma relação jurídica viola os princípios da boa-fé processual e da cooperação, configurando um uso abusivo do Poder Judiciário. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com as normas, princípios e valores do ordenamento jurídico, respeitando a natureza unitária do direito material também no âmbito processual, conforme previsto no art. 327 do CPC. A prática de fracionamento com o intuito de multiplicar ações sobre o mesmo tema caracteriza "demandismo" ou "demanda predatória", sendo uma tentativa de obter vantagem econômica indevida e sobrecarregar o Judiciário com ações repetitivas e idênticas, o que deve ser rejeitado. (N.U 1029805-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2024, Publicado no DJE 15/09/2024) Tal entendimento também já restou sedimentado pela Turma Recursal do TJMT, veja-se: FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – TETO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que possui contrato temporário com o Município de Cáceres/MT para exercer a função de Professor, sendo prorrogado por diversas vezes seu contrato desde o ano de 2018. 2. A sentença proferida nos autos extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que “a parte Autora ajuizou 4 (quatro) ações conexas” (...), e que “o ajuizamento de várias ações conexas evidencia abuso no direito de litigar”, concluindo “a ocorrência de litispendência ou evidente conexão, os autônomos pedidos de ação de cobrança de verbas indenizatórias”. Além disso, consignou que “não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o fracionamento de pedidos em várias ações com as mesmas partes, sendo que a parte autora poderia ter feito todos os pedidos em um único processo com maior lealdade processual, considerando que as situações apresentadas em todos eles comportam a mesma discussão para o julgamento de sua integral pretensão”.3. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê que “É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão”, e os requisitos de cumulação estão dispostos nos incisos de seu §1°, sendo: “I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento”.4. O valor da causa em caso de cumulação de pedidos será “a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”, conforme o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.5. A Lei nº 12.153/2009 que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, disciplina em seu artigo 2º: “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”.6. Os preceitos que regem o Juizado Especial Fazendário são a economia processual e celeridade (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c artigo 2º da Lei 9.099/95), bem como o Princípio Constitucional da Eficiência (artigo 37, “caput”, da Carta Magna de 1988). 7. Assim, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, a manutenção da sentença é a medida que se impõe.8. A propósito, esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA FORMA DO ARTIGO 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÚNICA AÇÃO COM PEDIDOS CUMULADOS TERIA VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DE TODOS ELES – TETO DE ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO É DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – FATIAMENTO IMPLICA NO AUMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DESNECESSÁRIAS E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004237-59.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023)” [...] 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.10. Recurso conhecido e não provido. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1004235-89.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Consigne-se que recentemente, em junho do corrente ano, em julgamento de recurso inominado pela Turma Recursal do TJMT, oriundo deste juízo dos autos de nº. 1003152-07.2024.8.11.0005, no qual tinha sido proferida sentença de procedência, em decisão monocrática a juíza relatora desconstituiu a sentença e extinguiu o feito por indeferimento da petição inicial, proferindo voto do qual destaca-se o seguinte trecho: [...] 9. De outro lado, entendo que a distribuição fracionada das demandas foi realizada exclusivamente por opção do advogado, o qual possui capacidade técnica para fazê-lo, razão pela qual, a atitude abusiva deve ser atribuída somente a este, nos termos do artigo 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). 10. Por todo o exposto, monocraticamente e, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO a sentença, para INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O FEITO, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do CPC. 11. Fica prejudicado o recurso interposto nos autos. 12. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso para que adote as providências que entender cabíveis. 13. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE, a fim de viabilizar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. [...] Destarte, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 330 do CPC. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, o que caracteriza o abuso no direito de demandar e por consequência a falta de interesse de agir da parte autora. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001336-18.2024.8.11.0028

ID: 277732387

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-18.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ANTONIO SALDANHA POMPEU CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001336-18.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001336-18.2024.8.11.0028. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL proposta por ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 187111902 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, a parte requerente REITEROU os documentos já juntados e não acostou documentos suficientes a comprovar uma vida inteira de atividade rural. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe REITERAR a parte autora que conforme mencionado na decisão retro, houve ALTERAÇÃO no entendimento desta Magistrada, ante as reformas reiteradas de decisões deste juízo pelo TRF1, de forma que as alegações de ID 189688742 não são suficientes ao recebimento da inicial, por se tratarem de alegações já apreciadas. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos da DÉCADAS DE 60 E 80, ou seja, com MAIS DE 30 ANOS, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO RECENTE, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. Saliento ainda a existência de anotação na CTPS do autor, fato que por si só afasta a condição de regime de trabalho em economia familiar. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Saliento que determinada a emenda a inicial, a parte autora se limitou a REITERAR OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS, acostando comprovante de residência atualizado que tão somente comprova que o autor atualmente reside na cidade. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001332-44.2025.8.11.0028

ID: 317966075

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1001332-44.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001332-44.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001332-44.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto no artigo 33 da LEI Nº 11.343/2006, Art. 157 §2º,INCISOS I E II e 158 - § 1º da DECRETO LEI Nº 2.848/1940 e Art. 12 da LEI Nº 10.826/2003, em tese praticada JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA. Segundo consta no Boletim de Ocorrencia 2025.209882, PÓS O REGISTRO DOS CRIMES DE ROUBO (BO Nº 2025.208650), NO QUAL QUATRO INDIVÍDUOS ARMADOS INVADIRAM UMA PROPRIEDADE RURAL E SUBTRAÍRAM UM VEÍCULO FIAT STRADA DE COR PRETA, E DE FURTO (BO Nº 2025.208709), OCORRIDO EM UMA PROPRIEDADE VIZINHA, DE ONDE FORAM LEVADOS DIVERSOS PERTENCES, A EQUIPE DE INVESTIGADORES, COMPOSTA POR KEYTY TAQUES, CAMILA CORREIA E EDNEL ADRIANO, DEU INÍCIO ÀS DILIGÊNCIAS VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, COMPARECEU À DELEGACIA O FILHO DE UMA DAS VÍTIMAS, RELATANDO QUE ESTAVA SENDO EXTORQUIDO POR UM DOS SUSPEITOS, QUE UTILIZAVA O CELULAR DE SUA GENITORA ¿ APARELHO QUE HAVIA SIDO LEVADO DURANTE O ROUBO. O SUSPEITO EXIGIU DINHEIRO E FORNECEU UMA CHAVE PIX PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES. VERIFICOU-SE QUE A CHAVE ESTAVA CADASTRADA EM NOME DE UM INDIVÍDUO FORAGIDO DA JUSTIÇA, CONTRA O QUAL HAVIA UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO (Nº 1000784-19.2025.8.11.0028.01.0001-01). ATRAVÉS DE LEVANTAMENTOS, CONSTATOU-SE QUE O SUSPEITO POSSUÍA UMA MOTOCICLETA REGISTRADA EM SEU NOME, DE PLACA SPC7J85. DURANTE O PATRULHAMENTO PELA CIDADE, A EQUIPE LOCALIZOU A REFERIDA MOTOCICLETA ESTACIONADA EM FRENTE A UMA RESIDÊNCIA. DIANTE DA SITUAÇÃO, FOI SOLICITADO APOIO DA POLÍCIA MILITAR PARA AVERIGUAÇÃO DO LOCAL. AO OBSERVAR O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, OS POLICIAIS IDENTIFICARAM O SUSPEITO JOÃO GUILHERME PAULA E SILVA, QUE, ALÉM DE ESTAR PRATICANDO EXTORSÃO, ERA TAMBÉM INVESTIGADO PELO ROUBO E POSSUÍA MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. ELE FOI IMEDIATAMENTE PRESO. COM A AUTORIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SUA IRMÃ, VITÓRIA DE PAULA E SILVA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, FOI REALIZADA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. DURANTE A REVISTA, FOI LOCALIZADA UMA MOCHILA ROSA CONTENDO DUAS ARMAS DE FOGO, ENTORPECENTES E A CHAVE DE UM VEÍCULO FIAT, IDENTIFICADO COMO SENDO O MESMO ROUBADO NA NOITE ANTERIOR. QUESTIONADO SOBRE OS OBJETOS ILÍCITOS, JOÃO GUILHERME CONFESSOU A POSSE DE TODOS OS ITENS E SE DISPÔS A LEVAR OS INVESTIGADORES ATÉ O LOCAL ONDE O VEÍCULO ROUBADO ESTAVA ESCONDIDO, ALÉM DE INDICAR ONDE SE ENCONTRAVAM OS DEMAIS PRODUTOS DOS CRIMES. O VEÍCULO FOI LOCALIZADO EM UMA PROPRIEDADE ABANDONADA NA COMUNIDADE CARANDAZINHO, ENQUANTO OS OUTROS PERTENCES FORAM ENCONTRADOS EM UMA QUITINETE NO BAIRRO JOÃO GODOFREDO. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I e IV do Código de Processo Penal, por ter sido encontrado cometendo a infração penal e o perseguido, logo após cometer a infração, o qual foi com instrumentos que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, e realizada a comunicação do parente do suspeito. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Os arts. 310, 312 e 313 do CPP preveem: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. (destaquei) Verifico que estão presentes as condições de admissibilidade da prisão preventiva, conforme estabelece o artigo 313 do CPP, haja vista que o crime imputado aos acusados se amolda a hipótese prevista no inciso primeiro do artigo 313 do CPP. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, haja vista que o crime imputado aos acusados se amoldam a hipótese prevista no artigo 157, §2° inciso I e II E ART. 158, §1°, ambos do Código Penal c/c art. 12 da Lei n° 10.826/2003 e art. 33 da Lei n° 11.343/2006. Verifica-se que, no caso em análise, o indiciado fora preso por cometimento de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade e violência exercida com emprego de arma de fogo, extorsã, posse de arma de fogo e trafico de drogas. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do autuado diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade. De igual forma, deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a prova da existência de crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade do suspeito. Os indícios e materialidades, mostra-se pelo reconhecimentos feito pela vítimas e pelos policias e objetos roubados que fora achados, bem como termo de apreensão. É valido salientar que se trata de delito violento, é necessária a segregação cautelar como forma de garantia do perigo de liberdade do indiciado, em especial no que tange a garantia da ordem publica e aplicação da lei penal, visto que o modus operandi utilizado pelo autuado é grave, devendo ser acautelado, nota-se ainda que foram diversas vítimas e vários comparsas, tendo a violência exercida por arma de fogo e concurso de pessoas. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Percebe-se ainda que as vitimas relaram que o crime ocorreu mediante agressões físicas e psicológicas, ameaças, tal como amarram as vitimas para consuma o delito. . Verifique-se que ainda que o custodiado, possui registros vários registro criminais pelas praticas delitivas dos crimes de injuria, dano e ameaça, bem como encontra-se com ordem de prisão pela pratica de crime de homicídio qualificado. Nestes termos, considerando o contexto e tendo em vista a necessidade da garantia da ordem pública é essencial à decretação da prisão preventiva do acusado. Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de todos os requisitos, quais sejam: a prova da existência de crime, indício de autoria e perigo gerado pela liberdade do acusado. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral do autuado e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido é o entendimento do nosso egrégio Sodalício, ex vi o Enunciado n° 6: “O risco de reiteração delitiva, fato concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta a princípio da presunção de inocência.” Registre-se que a prisão pelo perigo da liberdade do acusado não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça. Entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul, pelo não cabimento de liberdade, quando o réu comete o crime de roubo e sendo o mesmo delito grave. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ONDE FOI EMPREGADA UMA FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE, POSSUINDO CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELO CRIME DE AMEAÇA (119/2110000528-4 E 119/2140000210-8), CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (119/2140000315-5), RESPONDENDO AINDA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (119/2180000395-0), NÃO SE CONSTITUINDO O PRESENTE DELITO EM FATO ISOLADO NA SUA VIDA. Os elementos acostados aos autos eletrônicos revelam a existência de provas da materialidade e indícios de autoria em relação ao crime de roubo majorado, cuja prática foi imputada à paciente. Prisão preventiva que se mostra necessária e adequada para a garantia da ordem pública, tendo presente a gravidade concreta da conduta e a real periculosidade da suplicada – reincidente e que responde a outra ação penal por roubo majorado –, havendo risco de reiteração de condutas ilícitas. Quadro fático que não recomenda a substituição da custódia por medidas previstas no artigo 319 do CPP. Necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena ou afronta ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 70084825389, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez, Julgado em: 11-03-2021) Vejamos ainda, entendimento do ETJMG, que: EMENTA: HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÂNSITO, ROUBO MAJORADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL - PACIENTE REINCIDENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, e estando evidenciada a periculosidade do paciente, especialmente diante de sua reincidência, imperiosa a manutenção de sua prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do art. 312 do CPP. - A existência de condições pessoais favoráveis não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.603902-6/000, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/03/2021, publicação da súmula em 03/03/2021) Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. De outra banda, entendo pelo menos nesta quadra inicial processual, que não é o caso de substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, diante da necessidade da manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, que exclui a possibilidade da substituição pelas medidas cautelares, ante a aparente ineficácia de outras medidas, salvo se houver modificação das circunstancias fáticas. Nesse sentido, em comentários ao artigo 282, inciso I, do CPP, ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: “Nota-se que não se refere o mencionado inciso aos outros dois fatores de decretação da prisão preventiva, que são a garantia da ordem pública e a garantia da ordem econômica. Quer-se crer, por uma questão de lógica, que somente a prisão preventiva pode ser cabível nessas hipóteses. Alias, há sentido nessa interpretação, pois se o indiciado ou réu coloca em risco a segurança pública, não há cabimento para a substituissidade da manutenção da prutelar alternativa, que são muito menos abrangentes e eficazes”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 04 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p.27). Com efeito, verifica-se que há a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Diante do exposto, presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 e 313, inciso I do CPP, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de JOAO GUILHERME DE PAULA E SILVA em PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDA-SE a inclusão no BNMP. JUNTE-SE o exame do corpo de delito. Ante a noticia de agressão praticada pelo policial com características de “MASCARA NINJA” OFICIA-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR E CIVIL. CIENCIA ao Ministério Público, a defesa, a Autoridade Policial e a unidade penitenciária. DETERMINO a realização de exame de corpo de delito, já que há notícia de agressão. EXPEÇA-SE o necessário. PROCEDA a habilitação do Advogado LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - OAB MT4493-O nos processos de nº 1001336-81.2025.8.11.0028 e 1001332-44.2025.8.11.0028. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 1014984-41.2023.8.11.0015

ID: 278677295

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014984-41.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FERREIRA DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014984-41.2023.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - CPF: 061.873.241-10 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLINGTON AGUIAR SOUZA - CPF: 049.095.032-93 (VÍTIMA), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - CPF: 062.161.761-02 (APELANTE), ANTONIO FERREIRA DINIZ - CPF: 524.157.249-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e organização criminosa armada. veredito condenatório. novo julgamento não justificado. reprimenda preservadas. recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença decorrente de veredito do Tribunal do Júri, que condenou os apelantes por homicídio qualificado [motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas] e organização criminosa armada, em concurso material, a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado, no regime inicial fechado, visando a submissão a novo julgamento ou redução das penas. II. Questão em discussão Há cinco questões: 1) ofensa ao princípio da dialeticidade; 2) decisão dos jurados contrária às provas dos autos; 3) qualificadoras não caracterizadas; 4) envolvimento em organização criminosa não demonstrado; 5) desproporcionalidade da pena-base. III. Razões de decidir 1. Não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. 2.A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos quando fundamentada em elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório, como declarações de testemunhas, laudos periciais e relatórios de investigação, que sustentam a participação dos apelantes no homicídio e na organização criminosa armada. 3. O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe. 4. A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; vítima com as mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima não teve como se defender, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa da vítima não contrariou o conjunto probatório”. 5. A fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Teses de julgamento. 1. O princípio da dialeticidade não impede o conhecimento da apelação criminal, “desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas”. 2. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser desconstituída quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que não ocorre quando há suporte em elementos colhidos sob o contraditório. 3. O homicídio praticado como retaliação por ordem de facção criminosa configura motivo torpe. 4. A execução do crime com emprego de superioridade numérica, local ermo e vítima amarrada justifica o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa. 5. A participação em organização criminosa armada pode ser reconhecida com base em provas testemunhais e documentos que demonstrem a integração estável ao grupo. 6. A elevação da pena-base em 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável observa os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, e IV; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016; AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024; HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013; AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025; AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022; AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024; TJMT, AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023; Enunciado Criminal 13; AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024; TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024; TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021; AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019; Enunciado Criminal 8; AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1014984-41.2023.8.11.0015 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE SINOP APELANTE(S): PEDRO JOAQUIM DE SOUZA DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, decorrente de veredito do Tribunal do Júri, nos autos de ação penal (NU 1014984-41.2023.8.11.0015), que os condenou por homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido [FATO 1] e organização criminosa armada [FATO 2] a 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, e art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 - (ID 274189363). PEDRO JOAQUIM DE SOUZA sustenta que a “decisão do Conselho de Sentença” seria “contrária de forma inequívoca às provas apresentadas”. Requer o provimento para que seja “absolvido”. Subsidiariamente, reduzidas as penas, porém sem fundamentação correlata (ID 274189381). DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA alega que: 1) “a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”; 2) as qualificadoras não estariam caracterizadas; 3) não se encontra demonstrado seu envolvimento em organização criminosa; 4) a elevação da pena-base em 2 (dois) anos para uma circunstância judicial desfavorável seria desproporcional. Pede o provimento para que seja submetido a novo julgamento. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 274189387). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP suscita ofensa ao princípio da dialeticidade e requer o “não conhecimento” do recurso do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. No mérito, requer o desprovimento dos apelos (ID 274189395). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento do apelo de PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “Apelações Criminais - Júri - Homicídio qualificado e organização criminosa [art. 121, §2º, inciso I; art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013] - sentença condenatória - irresignação defensiva - 1. Preliminar suscitada pela Promotoria de Justiça em sede de contrarrazões: sustentada violação ao princípio da dialeticidade recursal quanto ao apelo aforado pelo recorrente PEDRO JOAQUIM DE SOUZA - ocorrência - argumentação genérica - razões recursais desprovidas de fundamentação específica - precedentes - pelo não conhecimento do recurso manejado por PEDRO JOAQUIM DE SOUZA. 2. mérito: 2.1. Pretendida submissão de DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA E PEDRO JOAQUIM DE SOUZA a novo julgamento - inviabilidade - inocorrência do disposto no art. 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, porquanto não há falar-se em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, restando os depoimentos testemunhais colhidos no decorrer da peregrinação processual em total harmonia com os demais elementos de prova vertidos para o caderno processual – 2. Requestada exclusão das qualificadoras do motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] - inadmissibilidade - ao Tribunal de Justiça é vedado o afastamento das exasperantes, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos veredictos - qualificadoras devidamente comprovadas nos autos - 3. Requerida fixação da fração de 1/8 [um oitavo] para as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis a DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA - inadmissibilidade - patamar de 1/6 [um sexto] proporcional ao caso e em consonância com o entendimento do STJ - manutenção do decisum que se impõe - Pelo desprovimento dos recursos.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 283765896) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SINOP, nas contrarrazões, suscita “ofensa ao princípio da dialeticidade”, sob assertiva de não ter a Defesa técnica exposto a “impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida” (ID 274189395). A Defesa do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, nas razões recursais, alega que “a condenação dos apelantes contraria de forma inequívoca as provas apresentadas, sobretudo no que diz respeito à análise das evidências da tornozeleira eletrônica, que não apontou sua presença nas circunstâncias e locais relacionados ao homicídio”, mas pugnou pela absolvição do apelante com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O art. 593, III, do CPP, dispõe que caberá recurso de apelação, das decisões do Tribunal do Júri, quando: “a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos”. O reconhecimento de qualquer dessas hipóteses enseja a submissão do “réu a novo julgamento” (CPP, art. 593, § 3º) e não sua absolvição. Todavia, o c. STJ entende que “não há óbice ao conhecimento do recurso, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o apelo e as pretensões da parte estejam perfeitamente delineadas” (HC nº 337.619/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 24.5.2016). Na hipótese, não pode ser negado o direito ao duplo grau de jurisdição em matéria penal, que assegura o efeito devolutivo da apelação de sentença condenatória. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Se as razões da apelação demonstram, de forma sucinta, mas suficiente e clara a inconformidade contra a sentença recorrida, inocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, o recurso de apelação devolve ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia.” (AP NU 1011147-86.2022.8.11.0055, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 14.9.2023) Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, III, “d”), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1º FATO - Do crime de homicídio qualificado - [...] entre os dias 11 e 12 de novembro de 2021 , em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade de Sinop/MT, DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, em conjunto com, pelo menos, outros três indivíduos ainda não identificados, unidos entre si pelo mesmo propósito criminoso, em comunhão consciente de esforços e agindo com evidente animus necandi (vontade de matar), impelidos por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, fazendo uso de arma de fogo, mataram a vítima WELLINGTON AGUIAR SOUZA, conforme faz prova o laudo de necropsia de ID nº 118658681. 2º FATO - Do crime de organização criminosa armada - [...] em datas não determinadas, mas certamente no ano de 2022, os denunciados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel, com consciência e vontade, integraram e promoveram a organização criminosa denominada ‘Comando Vermelho’, com o emprego de arma de fogo. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, vulgo Biel como incursos nas disposições dos arts. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO), e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal [...].” (Carina Sfredo Dalmolin, promotora de Justiça – ID 202456308) Os jurados responderam aos seguintes quesitos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01- Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/M, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Entre os dias 11 e 12 de novembro de 2022, em horário não apurado nos autos, em uma região de mata na Estrada Alzira, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Sinop/MT, alguém desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima Wellington Aguiar Souza causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia, os quais foram a causa eficiente de sua morte? (X) Sim ( ) Não 02-O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC’? (X) Sim ( ) Não 05 - O réu Pedro Joaquim de Souza agiu mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva? (X) Sim ( ) Não Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02 - O réu Deivid Wilian de Souza Pereira concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03- O jurado absolve o acusado Deivid Wilian de Souza Pereira? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza 01 - Em datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT, alguém integrou ou promoveu organização criminosa? (X) Sim ( ) Não 02- O réu Pedro Joaquim de Souza concorreu para a prática do crime? (X) Sim ( ) Não 03 - O jurado absolve o acusado Pedro Joaquim de Souza? ( ) Sim (X) Não 04 - A atuação da organização criminosa se utilizou de arma de fogo? (X) Sim ( ) Não [...].” (ID 274189369) O Juiz-Presidente dosou a pena nos seguintes termos: “[...]Da PRIMEIRA série de quesito: do crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Quinto quesito por maioria de votos (SIM). Da SEGUNDA série de quesito: do crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM). Em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza esta proferiu: Primeiro quesito por maioria de votos (SIM). Segundo quesito por maioria de votos (SIM). Terceiro quesito por maioria de votos (NÃO). Quarto quesito por maioria de votos (SIM) [...] Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na PRIMEIRA SÉRIE, no tocante ao crime de HOMICÍDIO QUALIFICADO, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e autoria do crime e, votaram contra a absolvição do acusado, tendo, em seguida, reconhecido as qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a dificultou a defesa da vítima. Os Senhores Jurados, sempre por maioria de votos, na SEGUNDA SÉRIE, no tocante ao crime ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, em relação ao acusado: 1. Deivid Wilian de Souza Pereira, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. 2. Pedro Joaquim de Souza, reconheceram a materialidade e a autoria do crime, tendo, em seguida, votado contra a absolvição do acusado e reconhecido a agravante do emprego de arma de fogo pela organização criminosa. Considerando a decisão soberana do Conselho de Sentença, CONDENO os acusados DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, [...], e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, [...], nas penas do artigo 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (1º FATO) e no art. 2º, § 2º (emprego de arma de fogo), da Lei nº 12.850/2013 (2º FATO), na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: Do crime de homicídio em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[1] e, conforme entendimento do STJ[2], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Deivid Wilian de Souza Pereira [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[3] e, conforme entendimento do STJ[4], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado. De acordo com o disposto no artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, deverá calcular o tempo de prisão provisória do acusado e, se necessário, readequar o regime inicial do cumprimento da pena. No entanto, tendo em vista que o cômputo do período de prisão cautelar não ensejará a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, deixo de promover o referido cálculo. Do crime de homicídio em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Com relação às circunstâncias, verifica-se o recurso que dificultou a defesa da vítima, posto que, a vítima foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça, de modo que não pode esboçar reação defensiva. [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[5] e, conforme entendimento do STJ[6], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, à mingua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 14 (quatorze) anos de reclusão. Do crime de organização criminosa em relação ao acusado Pedro Joaquim de Souza [...] Diante de tais considerações quanto às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosagem, verifico a existência da atenuante da menoridade relativa e da reincidência[7] e, conforme entendimento do STJ[8], estas devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal, razão pela qual mantenho a pena acima mencionada. Finalmente, na terceira etapa da dosimetria da pena, verifico a causa de aumento do emprego de arma de fogo, razão pela qual aumento 1/2, encontrando a pena definitiva o patamar de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos. Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e 15 (quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado [...].” (Abel Rosângela Zacarkim Dos Santos, juíza de Direito – ID 274189363) Pois bem. A materialidade está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275), Mapa Topográfico para localização das Lesões (ID 202456275) e fotografias (ID 202456275), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (ID 202456277), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (ID 202456292), PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (ID 202456295). Em Juízo, colheram-se as declarações de Naesla Rayane Faria Cunha, testemunha (Relatório de Mídias - ID 202456356), Welton Souza Lopes, amigo da vítima (Relatório de Mídias - ID 202456356), Sebastião de Lima Neto, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 202456356), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 202456356). Na sessão plenária, ouviram-se Rodrigo Gabe Américo, investigador de Polícia (Relatório de Mídias - ID 274189365), DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365), e PEDRO JOAQUIM DE SOUZA, apelante (Relatório de Mídias - ID 274189365). Dito isso, vejamos alegações de julgamento contrário às provas dos autos deduzidas pelos apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA. Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima – CP, art. 121, § 2º, I e IV - [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados se convenceram que a vítima Wellington Aguiar Souza foi atingida por disparos de arma de fogo, que foram a causa de sua morte (1ª Série - 1º Quesitos), bem como que os apelantes PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA concorreram para o crime (1ª Série - 2º Quesitos) e não os absolveu (1ª Série - 3º Quesitos). A vítima [Wellington Aguiar Souza] foi atingida por 2 (dois) projéteis de arma de fogo, além de golpes, os quais causaram múltiplas lesões [“escoriações pelo corpo”; “2 perfurações por projeteis de arma de fogo em região parietal esquerda e uma lesão punctória próxima a linha axilar anterior esquerda”; “equimoses em ambos os punhos por conta do fio utilizado para amarrar a vítima”; “lesões internas, sendo a craniana por incisão bimastóide com rebatimento do couro cabeludo e exposição da calota craniana”; “extenso hematoma em região subgaleal”; “fratura de calota craniana em regiões frontais e parietais”] e morte por “traumatismo crânio-encefálico”, conforme Laudo Pericial de Necropsia nº 500.1.01.2022.031274-01 (ID 202456275 - fls. 8/11). A conclusão do Tribunal do Júri tem suporte nos depoimentos do investigador de Polícia [Rodrigo Gabe Américo], na sessão de julgamento, e do investigador de Polícia [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução [reproduzida aos jurados na sessão plenária], de que que a vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência localizada à rua Morumbi, nº 495, bairro Jardim Paulista, Sinop/MT, quando 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, realizaram uma chamada de vídeo, ocasião em que receberam ordens para levá-los à região de mata [nas proximidades da “antiga serralheria, no São Cristóvão”], onde a vítima atingida por diversos golpes [instrumento não identificado] e disparos de arma de fogo, que teriam sido desferidos por integrantes da Organização Criminosa denominada “Comando Vermelho” (Relatórios de Mídias – ID 202456356/ID 274189365). Note-se que o policial civil [Sebastião de Lima Neto], na audiência de instrução, individualizou as condutas dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] com sendo 2 (dois) dos agentes que estiveram na casa de Wellington Aguiar Souza [vítima] e, em seguida, “foram para o local, nas proximidades” de onde o corpo foi encontrado (Relatório de Mídias - ID 202456356). As narrativas do agente policial estão corroboradas pelo depoimento da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo (Relatório de Mídias - ID 202456356), bem como pelos Relatórios de Investigação (ID 202456281 – fls. 35/190), referentes à análise do “mapa de deslocamento da tornozeleira” do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA autorizada judicialmente (PJe 1001336-91.2023.8.11.0015 ), e Relatório Complementar, subscrito pelos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto], do qual infere-se que “os trajetos das tornozeleiras mostram que os dois suspeitos, PEDRO e DEIVID, estavam na casa da vítima, quando ela foi abordada, estavam no galpão onde a vítima permaneceu por algum tempo com seus algozes, não apontando apenas no local onde o corpo foi encontrado, próximo ao bairro onde os dois suspeitos residem” (ID 202456326 - fls. 269/276). A prova documental e oral produzida, em ambas as fases da persecução penal, sobre a dinâmica do ato criminoso mostrou-se satisfatória para que os jurados não acolhessem a tese apresentada pelas Defesas quanto à ausência de provas do envolvimento dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] no homicídio. O julgamento popular não pode ser considerado contrário à prova dos autos quando existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença (STJ, AgRg no HC nº 863.824/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 15.8.2024). Também não “se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (TJMT, Enunciado Criminal 13). Nessa linha, esta e. Câmara assim decidiu: “As decisões do Conselho de Sentença somente são consideradas manifestamente contrárias à prova dos autos quando desprovidas de qualquer sustentação nos elementos produzidos sob o crivo do contraditório judicial. Havendo material probatório, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que sustenta a versão escolhida pelos jurados, não há como desconstituir a decisão do Júri.” (AP 1002068-30.2022.8.11.0008, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 19.7.2024) Das qualificadoras do motivo torpe e emprego de recuso que dificultou a defesa da vítima [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Os jurados entenderam que o apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA “agiu impelido por motivo torpe, em razão de ser integrante da facção criminosa denominada ‘Comando Vermelho’ e a vítima supostamente ser integrante da facção criminosa rival, denominada ‘Primeiro Comando da Capital – PCC” (1ª Série - 4º Quesito). Essa motivação está justificada pelos depoimentos dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], na fase judicial (Relatório de Mídias - ID 202456356). O cometimento de homicídio por “vingança ou retaliação por ordem de facção criminosa” caracteriza o motivo torpe (TJMT, AP NU 1007634-36.2022.8.11.0015, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 13.12.2024). Por sua vez, o Tribunal do Júri admitiu a tese de que o homicídio foi cometido mediante “recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi rendida em superioridade numérica, tendo suas mãos amarradas, sido conduzida para local ermo, onde sofreu dois disparos de arma de fogo em sua cabeça” (1ª Série - 5º quesito). A vítima [Wellington Aguiar Souza] e seu amigo [Welton Souza Lopes] estavam em sua residência, momento em que 5 (cinco) agentes chegaram ao local, os renderam, levaram à região de mata, local onde a vítima atingida por disparos de arma de fogo, consoante narrativas dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes], em Juízo e no Tribunal do Júri (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). A dinâmica do ato criminoso, inerente ao modo de agir dos apelantes [superioridade numérica de agentes; mãos amarradas; disparos de arma de fogo local ermo], demonstra que a vítima teve a possibilidade de reação reduzida, de modo que o reconhecimento “do recurso que dificultou a defesa das vítimas não contrariou o conjunto probatório” (TJMT, AP NU 0002052-44.2009.8.11.0010, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 17.5.2021). As qualificadoras reconhecidas pelo Tribunal do Júri somente podem ser consideradas contrárias à prova dos autos quando absolutamente improcedentes, “sem qualquer apoio nos autos, de modo a se preservar a competência constitucional” (STJ, HC nº 182.153/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 20.6.2013). Em situação semelhante, este e. Tribunal decidiu: “É vedado ao Tribunal de Justiça reformar a decisão do Júri Popular para afastar qualificadoras do crime de homicídio, quando estas teses já foram rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Existindo nos autos lastro probatório para o reconhecimento das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, IV e V, do CP, sentença popular deve ser mantida, em obediência ao princípio da soberania dos vereditos.” (AP NU 0008669-34.2015.8.11.0002, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 21.2.2019) Da organização criminosa armada - Lei nº 12.850/2013 e art. 2º, § 2º - [DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA]: Sobre a organização criminosa armada, os jurados entenderam que os apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA], em “datas não precisadas, mas no ano de 2022, nesta cidade de Sinop/MT”, integraram ou promoveram organização criminosa armada e também não os absolveu (Segunda Série - 1º, 2º, 3º e 4º quesitos). A decisão do Conselho de Sentença encontra-se amparada pelas declarações dos investigadores de Polícia [Rodrigo Gabe Américo e Sebastião de Lima Neto] e da testemunha [Welton Souza Lopes] no sentido de que os apelantes são integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho” e concorreram para o cumprimento da ordem de matar a vítima pertencente à facção rival “Primeiro Comando da Capital – PCC” (Relatórios de Mídias - ID 202456356/ID 274189365). Com efeito, os “depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Não se cuida de decisão manifestamente contrária às provas dos autos a eleição, por parte do Conselho de Sentença, da proposição de que os apelantes integram organização criminosa e, em razão de rivalidade com outra facção, [...], se no contexto probatório há elementos a respaldar a condenação dos dois primeiros réus por todos os delitos imputados [...], assim como para embasar a condenação do último acusado pelos crimes de [...] integrar organização criminosa, a tornar-se de rigor a manutenção da opção dos jurados pela versão que entenderam mais verossímil, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos previsto no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da CF/88 [...]” (AP NU 1000666-58.2021.8.11.0036, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 14.6.2024). Nesse contexto, a submissão dos apelantes [PEDRO JOAQUIM DE SOUZA e DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA] a novo julgamento se apresenta injustificável. Passam-se às revisões das dosimetrias. Apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, o Juiz-Presidente fixou a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, ao considerar desfavorável as circunstâncias do crime. A incidência de mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] autoriza a utilização de uma delas para tipificar o crime - motivo torpe -, enquanto a remanescente pode ser “utilizada para majorar a pena-base” (STJ, AgRg no HC nº. 959.777/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 8.4.2025). Sobre o patamar, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 18.4.2024). Logo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022] registrava condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as por serem igualmente preponderantes, de modo que a pena intermediária deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se a pena do homicídio em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ou seja, no mínimo legal. Na segunda fase, foram reconhecidas a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com trânsito em julgado no dia 8.7.2022, anterior a 12.11.2022 (SEEU 2000328-96.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1000164-51.2022.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensadas por serem igualmente preponderantes. Desse modo, preserva-se a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não há causa de diminuição de pena. Pela majorante do emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º), o Juiz-Presidente aplicou a fração de ½ (metade) e elevou a pena par 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a qual deve ser mantida. Por força do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, a pena definitiva do apelante PEDRO JOAQUIM DE SOUZA permanece em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao regime, a pena imposta - superior a 8 (oito) anos - justifica o inicial fechado (CP, art. art. 33, § 2º, “a”). Segue-se orientação do c. STJ, in verbis: “A pena imposta foi superior a 8 anos de reclusão, não cabendo outro regime a não ser o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.” (STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022) Apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA Do homicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, I e IV): Na primeira fase, a pena-base em 14 (catorze) anos de reclusão, sopesada a negativação das circunstâncias do crime. A existência de 2 (duas) qualificadoras reconhecidas pelos jurados [motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima] permite que uma delas seja utilizada na primeira fase para elevação da pena-base (STJ, AgRg no HC nº 921.713/ES, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, 25.9.2024; HC nº 845.042/MG, Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, 4.12.2024). No tocante ao patamar de aumento, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável tem sido considerada proporcional pelo c. STJ (AgRg no HC nº 857.140/RJ - Relator: Min. Jesuíno Rissato - 18.4.2024; AgRg no HC nº 910.973/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 6.9.2024). Assim sendo, a pena-base deve ser mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase, o Juiz-Presidente reconheceu a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - apelante, na data do fato [12.11.2022], possuía condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e compensou-as, motivo pelo qual preserva-se a reprimenda intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incidem majorantes ou minorantes, de modo que a pena do homicídio deve ser mantida em 14 (catorze) anos de reclusão. Da organização criminosa armada (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º): Na primeira fase, fixou-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, a compensação entre a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) - condenação definitiva por roubo e corrupção de menor, com trânsito em julgado no dia 11.3.2022 (SEEU 2000192-02.2022.8.11.0015 - ação penal NU 1019735-42.2021.8.11.0015) - e atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I) devem ser mantidas, assim como a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não existe causa de diminuição de pena, ao passo que o emprego de arma de fogo (Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º) autoriza o aumento da pena na fração de ½ (metade), aplicada pelo Juiz-Presidente, razão pela qual impõe-se conservá-la em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Diante do concurso material (CP, art. 69) entre o homicídio e a organização criminosa, impõe-se preservar a pena definitiva do apelante DEIVID WILIAN DE SOUZA PEREIRA em 18 (dezoito) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial fechado (CP, art. 33, § 2º, ‘a’; STJ, AgRg no HC nº 753.088/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma - 1º.12.2022). Com essas considerações, recursos conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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