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Robson Cley Machado De Freitas x Robson Cley Machado De Freitas

ID: 261416453

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-91.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Polo Passivo:

ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005113-91.2021.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), FRANCIELE DOS REIS MACHADO SANTOS - CPF: 024.710.311-02 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS - CPF: 717.189.741-91 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. BURACO NA PISTA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), materiais (R$ 7.616,07) e estéticos (R$ 39.710,00), decorrentes de acidente em rodovia estadual causado por irregularidade na pista de rolamento (buraco), resultando em lesões corporais à vítima, incluindo a perda de dezesseis elementos dentários. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o quantum indenizatório fixado a título de danos morais é razoável e proporcional; e (ii) se estão presentes os requisitos para concessão de indenização por lucros cessantes correspondente ao período de afastamento das atividades laborais. III. Razões de decidir: 3. Quanto ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, considerando na primeira etapa o valor básico mediante análise de precedentes jurisprudenciais em casos semelhantes, e na segunda etapa as circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os patamares jurisprudenciais desta Corte, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se adequado ante as circunstâncias do caso, especialmente a gravidade das lesões sofridas. 5. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, pressupõem a comprovação efetiva do prejuízo experimentado, não sendo admissível sua presunção. À míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, impõe-se o indeferimento do pleito indenizatório a esse título. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional e razoável, considerando as circunstâncias do caso e os precedentes. 2. O deferimento de indenização por lucros cessantes pressupõe prova cabal do valor que o prejudicado efetivamente deixou de ganhar em razão do ato ilícito, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de elementos que comprovem a condição profissional e os rendimentos anteriormente auferidos.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011; TJMT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.8.2024; TJMT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 3.4.2024; TJMT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 15.3.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O apelante ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS (Id. 264651887) assevera que a incapacidade temporária laboral, no período de 9.7.2020 a 11.9.2020, autoriza a fixação de pensão, a título de lucros cessantes. Desse modo, requer o provimento ao recurso para condenar o apelado ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a um salário-mínimo. Sem contrarrazões. O apelante ESTADO DE MATO GROSSO (Id. 264651890) sustenta que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado a título de danos morais, não é razoável nem proporcional, pelo que deve ser reduzido. Com base nesse fundamento, requer o provimento do recurso para reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelo apelado ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS no Id. 264651892, pugnando pelo não provimento do recurso. Manifestação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 266602795, pleiteando a restituição do prazo para apresentação de resposta, uma vez que “o sistema registrou o prazo de 15 dias para o recorrido/requerido apresentar a sua contrarrazão ao recurso de apelação, [...], apesar de ter direito ao prazo em dobro, ou seja, o prazo de 30 (úteis), caracterizando cerceamento do direito de defesa”. O órgão ministerial se manifestou no Id. 278216366, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Preliminarmente, INDEFIRO o pedido formulado pelo ESTADO DE MATO GROSSO referente à restituição do prazo para apresentação de contrarrazões, considerando que a mera circunstância de o sistema do PJe indicar o prazo sugestivo de 15 (quinze) dias úteis, e não 30 (trinta) dias úteis, não constitui fundamento suficiente para afastar o fato de que a Procuradoria-Geral do Estado foi regularmente intimada em 28.11.2024, não havendo qualquer óbice que impossibilitasse a prática tempestiva do ato processual. Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS e pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos n. 1005113-91.2021.8.11.0003, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); de indenização por danos materiais, no importe de R$ 7.616,07 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e sete centavos); e de indenização por danos estéticos, no montante de R$ 39.710,00 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais). Os recursos de apelação interpostos cingem-se à impugnação dos capítulos da sentença que versam sobre o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como quanto ao indeferimento da pretensão referente aos lucros cessantes. Portanto, não constitui matéria devolvida ao conhecimento desta e. Corte a questão atinente à responsabilidade civil do Estado consubstanciada no acidente de trânsito ocorrido em 9.7.2020, na denominada “Rodovia do Peixe”, situada no Município de Rondonópolis (MT), decorrente da existência de irregularidade na superfície da pista de rolamento (buraco), a qual ocasionou o capotamento do veículo modelo “VW/Gol CL”, ano de fabricação/modelo 1993/1993, resultando em lesões corporais ao autor, notadamente a perda de 16 (dezesseis) elementos dentários. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. Como dito anteriormente, o recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO impugna apenas o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, de há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, considerando o caso concreto, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. Dessa forma, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Conforme consignado anteriormente, o recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS cinge-se a impugnar o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de lucros cessantes, o qual está fundamentado na alegação de que “a vítima ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, esse período foi de grandes dificuldades, a sua falta de renda trouxe sérios transtornos em sua vida, como se já não bastasse ter que passar por uma recuperação lenta e dolorosa, ele ainda teve prejuízos financeiros por não conseguir trabalhar, dificuldades em seu sustento e de sua família” (trecho da inicial, Id. 264651295 – Pág. 21). O d. Juízo a quo indeferiu os lucros cessantes pleiteados na inicial, destacando-se das razões de decidir o seguinte trecho: “Sustenta o demandante que é instrutor e ministra cursos profissionalizantes e treinamentos para área de segurança no trabalho, e que ficou sem auferir renda durante a sua recuperação, que perdurou do período de 09/07/2020 a 11/09/2020. Alega que auferia cerca de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais) por mês, e em virtude de seu afastamento por dois meses e dois dias, deixou de ganhar o importe de R$ 3.410,00 (três mil, quatrocentos e dez reais). No entanto, o demandante sequer juntou aos autos prova do seu labor e muito menos de eventual valor que percebia mensalmente. Portanto, não há nos autos qualquer indício de que o autor deixou de auferir valores em virtude dos fatos acima mencionados.” (Id. 264651886 – Págs. 11/12). No caso, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, a simples alegação de que o autor, ora apelante, ministrava cursos e treinamentos, desacompanhada de prova robusta sobre os rendimentos auferidos, não é suficiente para a concessão da indenização pretendida, mormente considerando que os lucros cessantes não se presumem e devem ser cabalmente demonstrados. Com efeito, os lucros cessantes constituem espécie de dano material que se traduz, in casu, na perda de ganho esperável (salário). Representam, nos termos do art. 402 do Código Civil, aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar em decorrência do evento danoso. Nesse sentido, é a jurisprudência desta e. Corte sobre a questão: “Para ter direito ao recebimento de lucros cessantes, necessita o autor comprovar o que razoavelmente deixou de lucrar, como consequência de evento danoso praticado por outrem. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.” (TJ-MT, N.U 1004815-36.2020.8.11.0003, Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 21.8.2024, publicado no DJE em 27.8.2024). “Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título.” (TJ-MT, N.U 1002673-11.2021.8.11.0040, Rela. Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 3.4.2024, publicado no DJE em 12.4.2024). “O lucro cessante reclama o valor que o eventual prejudicado efetivamente deixou de ganhar e o que razoavelmente deixou de lucrar em razão de uma conduta praticada por outrem, logo, para seu deferimento, deve haver prova cabal de sua existência.” (TJ-MT, N.U 0004837-26.2011.8.11.0004, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 15.3.2017, publicado no DJE em 20.3.2017). Assim, à míngua de prova da condição profissional alegada e dos rendimentos percebidos anteriormente ao evento danoso, não há como acolher o pleito indenizatório a título de lucros cessantes, impondo-se a manutenção da sentença no particular. Desse modo, a hipótese é de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por ROBSON CLEY MACHADO DE FREITAS, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do ESTADO DE MATO GROSSO, majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

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JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898387

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

ID: 311496108

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-73.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EDUARDO LINS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILMAR GUIZONI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CICERO EDUARDO LINS SANTOS - CPF: 877.461.581-53 (APELANTE), ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - CPF: 054.479.531-89 (ADVOGADO), GILMAR GUIZONI - CPF: 802.605.602-78 (ADVOGADO), AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA - CNPJ: 55.718.613/0001-50 (APELADO), MARIA FERNANDA PANKA AYRES - CPF: 044.062.439-84 (ADVOGADO), PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - CPF: 029.741.789-44 (ADVOGADO), FRANCISCO SALES DE OLIVERA - CPF: 229.703.201-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS SANTOS ROSSA - CPF: 325.960.732-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MAURO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MAURO DIAS DOS SANTOS - CPF: 161.533.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO RENOVADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO PREPARO – DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cícero Eduardo Lins Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda, por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deferimento de parcelamento do preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rediscussão do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de apelação, quando não interposto o recurso cabível contra a decisão que a negou; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi correta diante da inércia no pagamento das custas mesmo após o parcelamento deferido. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, sendo inviável sua rediscussão em apelação. 4. A concessão de parcelamento do preparo condiciona-se ao pagamento das parcelas, cabendo a extinção do feito ante a inércia no recolhimento, nos termos do CPC. 5. A ausência de recolhimento das custas autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, não havendo ilegalidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade de justiça preclui se não impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. 2. A inércia no recolhimento das custas, mesmo após deferimento de parcelamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 99, § 7º; 101, § 1º; 321, p.u.; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025, DJE 07.04.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000765-73.2024.8.11.0084 APELANTE: CICERO EDUARDO LINS SANTOS APELADA: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO EDUARDO LINS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 1000765-73.2024.8.11.0084, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas e honorários. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em síntese, que: o não recolhimento integral das custas processuais não decorreu de desídia, mas sim de falhas técnicas no sistema de emissão de guias do Tribunal de Justiça, que teriam inviabilizado a geração das parcelas subsequentes, apesar de regularmente quitada a primeira delas; tais entraves foram reiteradamente comunicados ao juízo, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela ausência de pagamento; com fundamento no artigo 223, §2º, do CPC, há justa causa para o descumprimento, destacando que o vício decorreu de fatores alheios à sua vontade; há violação aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida atuação do juízo para possibilitar a regularização do recolhimento, nem intimação específica para solução do impasse junto ao setor de contadoria. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, argumentando que exerce atividade rural em regime de subsistência, encontrando-se impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Pede o provimento do recurso para a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do parcelamento e prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que, tratando-se de extinção sem apreciação do mérito, e havendo culpa exclusiva do sistema judiciário quanto à frustração do recolhimento, não se justifica a imposição de tais encargos. Por fim, pugna pela manutenção da medida liminar de manutenção de posse anteriormente deferida, sustentando que permanecem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua concessão, não havendo alteração no estado de fato apta a justificar sua revogação. Certidão de tempestividade no Id. 280739902. Regularmente intimada, a parte apelada, Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., apresentou contrarrazões na peça Id. 280739906, pugnando pela manutenção integral da sentença. Afirma, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo evidente, a partir dos documentos apresentados, que possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Ressalta que a assistência judiciária gratuita constitui exceção no sistema jurídico, devendo ser deferida apenas mediante prova inequívoca da impossibilidade financeira. Argumenta que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do apelante, o qual foi devidamente orientado pelo juízo sobre os procedimentos para emissão das guias, não podendo alegar falha sistêmica para justificar sua omissão. Enfatiza que a própria movimentação processual revela que houve prazo e instruções suficientes para o recolhimento das custas e que, não obstante, o apelante permaneceu inerte, razão pela qual correta à aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, sustenta que o juízo de primeiro grau observou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando a verba em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo legalmente permitido. Rebate o argumento de que não houve mérito, destacando que a atuação da parte apelada, inclusive com apresentação de defesa, foi necessária e legítima diante do ajuizamento da demanda. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação em honorários advocatícios e custas processuais. No despacho Id. 284065391 foi determinada a comprovação de que fazia jus à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas de preparo devidas. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cícero Eduardo Lins Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas processuais. Na petição recursal, o apelante renovou pedido de justiça gratuita, reiterando a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, e a despeito do meu despacho anterior Id. 284065391, não cabe mais conhecer da questão da gratuidade, isso porque tal pretensão já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem por meio da decisão proferida em 03/09/2024 (Id. 280738435), na qual se reconheceu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, fixando-se o valor da causa em R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e determinando-se, em substituição, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Com efeito, referida decisão não foi impugnada por meio de recurso próprio, que no caso seria o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, de tal feita que operada manifesta preclusão da questão da gratuidade de justiça, tornando-se irretratável e imutável no âmbito da instância recursal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando a autora não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo a autora interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1019825-64.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA – DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PEDIDO DE GRATUIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- “Deixando a parte de apresentar, em momento oportuno, recurso competente, em face da decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, resta preclusa a matéria destinada a discussão acerca da legalidade ou não do ato jurisdicional. [...]”. (TJMT. N.U 0002965-11.2015.8.11.0044, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018). No caso concreto, o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade; requereu o parcelamento das custas e, embora o pleito tenha sido acolhido, não pagou a primeira parcela e insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita no Juízo de origem. 2- A redação do artigo 99, § 1.º, do CPC, não pode servir de fundamento para reiterados pedidos de gratuidade formulados no mesmo grau de jurisdição. A intenção do legislador é garantir àqueles que, por algum motivo durante o trâmite processual, sofra qualquer derrocada financeira, o direito de requerer, por simples petição nos próprios autos, os benefícios da gratuidade. Entendimento contrário a esse, convencer-se de que é possível utilizar-se do citado dispositivo para insistir no pedido de gratuidade, é tornar morta a letra do artigo 101, § 1.º, da Lei Processual Civil, o qual expressamente garante ao jurisdicionado que, contra a decisão que indefere a gratuidade, cabe o Recurso de Agravo de Instrumento. 3- O Recurso que não combate especificamente os fundamentos da sentença ofende ao princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. Na hipótese, ao interpor o Recurso de Apelação, o Recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, pois tão somente insiste na tese de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4- De acordo com a orientação do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Julgador deve investigar a real condição econômico-financeira do Requerente. No caso concreto, o conjunto fático-probatório deixa evidente que o Apelante detém condições de pagar o preparo do Recurso no valor de R$ 375,89, motivo pelo qual indeferido o pedido de assistência gratuita nesta seara recursal, com a concessão de prazo para o Apelante efetuar o pagamento do respectivo preparo.” (N.U 1000004-34.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) Neste contexto, registra-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não desafia simples reiteração no bojo do recurso de apelação quando não tempestivamente combatido por meio do recurso cabível, sob pena de burla à sistemática de preclusão recursal estabelecida no ordenamento jurídico com exegese extraída nos art. 101 e 1.009, § 1º (contrario sensu) do CPC. Aliás, importa ainda esclarecer que o §1º do art. 101 do CPC (“O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), que é o aplicável ao caso e que admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça no próprio recurso, não autoriza rediscussão de pedido já indeferido em decisão preclusa, tampouco se sobrepõe às exigências processuais de impugnação imediata por agravo de instrumento, de tal feita que a hipótese deste parágrafo legal aplica-se exclusivamente a casos em que o pedido de justiça gratuita é formulado pela primeira vez em grau recursal, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, impõe-se reconhecer a preclusão operada há tempos em relação à gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que o presente apelo limita-se, em sua própria essência, exclusivamente à análise do pedido de gratuidade de justiça outrora indeferido, que a toda evidência encontra-se preclusa, não se justiça qualquer reparo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de que houve, de fato, irregularidade no sistema de emissão das guias de parcelamento deferido pelo juízo originário. Quanto ao ponto, convém trazer à baila a redação do art. 321, do CPC, que estatui: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, apesar de regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais – mesmo que de forma parcelada, a parte autora, ora recorrente, se manteve inerte. Aliás, consta da decisão Id. 280739882 que apenas a primeira das doze parcelas foi efetivamente adimplida. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, a ausência do recolhimento das demais parcelas culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer mácula na sentença. Ressalta-se que tal medida dispensa, inclusive, nova intimação da parte. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco Volkswagen S.A., em razão do não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante estava dispensado do recolhimento de custas processuais por força do artigo 101, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, § 1º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo quando a apelação discute exclusivamente a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta o dever do autor de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas na fase inicial do processo, conforme determinado judicialmente. A ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, mesmo após concessão de parcelamento, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que a inércia da parte diante da determinação de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de preparo prevista no artigo 101, § 1º, do CPC aplica-se apenas ao recurso e não exime o autor do cumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. A inércia da parte em atender à determinação judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 101, § 1º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003681-17.2024.8.11.0008, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.03.2025, DJE 30.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 02.04.2025, DJE 07.04.2025.” (N.U 1009669-25.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Por fim, pertinente registrar que, no caso concreto, houve angularização processual, tendo a parte embargada recorrida constituído advogado para defesa, inclusive apresentando contestação (Id. 280739857) e contrarrazões (Id. 280739898), justificando-se, assim, a condenação da parte autora recorrente ao ônus da sucumbência, ante a observação do princípio da causalidade, sendo de rigor a manutenção da verba que foi aplicada no percentual mínimo do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, determino que a parte apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 6 prestações, na forma do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000765-73.2024.8.11.0084

ID: 311496110

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000765-73.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA PANKA AYRES

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PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000765-73.2024.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CICERO EDUARDO LINS SANTOS - CPF: 877.461.581-53 (APELANTE), ALEXSANDRO DA SILVA BOEIRA FONSECA - CPF: 054.479.531-89 (ADVOGADO), GILMAR GUIZONI - CPF: 802.605.602-78 (ADVOGADO), AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA - CNPJ: 55.718.613/0001-50 (APELADO), MARIA FERNANDA PANKA AYRES - CPF: 044.062.439-84 (ADVOGADO), PRISCILA ANTONIAZZI CALOMENO - CPF: 029.741.789-44 (ADVOGADO), FRANCISCO SALES DE OLIVERA - CPF: 229.703.201-34 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO CARLOS SANTOS ROSSA - CPF: 325.960.732-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPOLIO DE MAURO DIAS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MAURO DIAS DOS SANTOS - CPF: 161.533.081-04 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO – PEDIDO RENOVADO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PARCELAMENTO DO PREPARO – DEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Cícero Eduardo Lins Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos de terceiro ajuizados em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda, por ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e deferimento de parcelamento do preparo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a rediscussão do indeferimento da gratuidade de justiça em sede de apelação, quando não interposto o recurso cabível contra a decisão que a negou; e (ii) saber se a extinção do processo, sem resolução de mérito, foi correta diante da inércia no pagamento das custas mesmo após o parcelamento deferido. III. Razões de decidir 3. A decisão que indefere a gratuidade de justiça deve ser impugnada por agravo de instrumento, sob pena de preclusão, sendo inviável sua rediscussão em apelação. 4. A concessão de parcelamento do preparo condiciona-se ao pagamento das parcelas, cabendo a extinção do feito ante a inércia no recolhimento, nos termos do CPC. 5. A ausência de recolhimento das custas autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo, não havendo ilegalidade na sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O indeferimento da gratuidade de justiça preclui se não impugnado por agravo de instrumento, sendo inviável sua rediscussão em sede de apelação. 2. A inércia no recolhimento das custas, mesmo após deferimento de parcelamento, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 6º; 99, § 7º; 101, § 1º; 321, p.u.; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 02.04.2025, DJE 07.04.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000765-73.2024.8.11.0084 APELANTE: CICERO EDUARDO LINS SANTOS APELADA: AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por CICERO EDUARDO LINS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás, Juiz de Direito Lawrence Pereira Midon, nos autos dos Embargos de Terceiro processo número 1000765-73.2024.8.11.0084, o qual julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora nas custas e honorários. Nas razões do apelo, a parte autora apelante aduz, em síntese, que: o não recolhimento integral das custas processuais não decorreu de desídia, mas sim de falhas técnicas no sistema de emissão de guias do Tribunal de Justiça, que teriam inviabilizado a geração das parcelas subsequentes, apesar de regularmente quitada a primeira delas; tais entraves foram reiteradamente comunicados ao juízo, não se podendo imputar-lhe responsabilidade pela ausência de pagamento; com fundamento no artigo 223, §2º, do CPC, há justa causa para o descumprimento, destacando que o vício decorreu de fatores alheios à sua vontade; há violação aos princípios da cooperação processual, da boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, pois não houve a devida atuação do juízo para possibilitar a regularização do recolhimento, nem intimação específica para solução do impasse junto ao setor de contadoria. Postula, ainda, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, nos termos do artigo 99, §7º, do CPC, argumentando que exerce atividade rural em regime de subsistência, encontrando-se impossibilitado de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria manutenção. Pede o provimento do recurso para a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para regularização do parcelamento e prosseguimento da demanda. Subsidiariamente, requer a reforma parcial da sentença, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o argumento de que, tratando-se de extinção sem apreciação do mérito, e havendo culpa exclusiva do sistema judiciário quanto à frustração do recolhimento, não se justifica a imposição de tais encargos. Por fim, pugna pela manutenção da medida liminar de manutenção de posse anteriormente deferida, sustentando que permanecem hígidos os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram sua concessão, não havendo alteração no estado de fato apta a justificar sua revogação. Certidão de tempestividade no Id. 280739902. Regularmente intimada, a parte apelada, Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., apresentou contrarrazões na peça Id. 280739906, pugnando pela manutenção integral da sentença. Afirma, inicialmente, que o pedido de justiça gratuita foi corretamente indeferido em primeira instância, uma vez que o autor não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo evidente, a partir dos documentos apresentados, que possui capacidade econômica para arcar com os custos do processo. Ressalta que a assistência judiciária gratuita constitui exceção no sistema jurídico, devendo ser deferida apenas mediante prova inequívoca da impossibilidade financeira. Argumenta que a extinção do feito decorreu da ausência de diligência do apelante, o qual foi devidamente orientado pelo juízo sobre os procedimentos para emissão das guias, não podendo alegar falha sistêmica para justificar sua omissão. Enfatiza que a própria movimentação processual revela que houve prazo e instruções suficientes para o recolhimento das custas e que, não obstante, o apelante permaneceu inerte, razão pela qual correta à aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC. No tocante à condenação em honorários advocatícios, sustenta que o juízo de primeiro grau observou o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixando a verba em 10% sobre o valor da causa, percentual mínimo legalmente permitido. Rebate o argumento de que não houve mérito, destacando que a atuação da parte apelada, inclusive com apresentação de defesa, foi necessária e legítima diante do ajuizamento da demanda. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se hígida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com a consequente condenação em honorários advocatícios e custas processuais. No despacho Id. 284065391 foi determinada a comprovação de que fazia jus à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas de preparo devidas. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Cícero Eduardo Lins Santos contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos de terceiro opostos em face de Agropastoril Madeireira e Colonizadora Sanhaço Ltda., com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em virtude do não recolhimento das custas processuais. Na petição recursal, o apelante renovou pedido de justiça gratuita, reiterando a alegação de hipossuficiência econômica. Contudo, e a despeito do meu despacho anterior Id. 284065391, não cabe mais conhecer da questão da gratuidade, isso porque tal pretensão já havia sido expressamente indeferida pelo juízo de origem por meio da decisão proferida em 03/09/2024 (Id. 280738435), na qual se reconheceu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, fixando-se o valor da causa em R$405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais) e determinando-se, em substituição, o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC. Com efeito, referida decisão não foi impugnada por meio de recurso próprio, que no caso seria o agravo de instrumento, conforme prevê o art. 1.015, V, do CPC, de tal feita que operada manifesta preclusão da questão da gratuidade de justiça, tornando-se irretratável e imutável no âmbito da instância recursal. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível discutir, em sede de apelação, o indeferimento do benefício da justiça gratuita após o trânsito em julgado da decisão que rejeitou o pedido e a consequente preclusão. III. Razões de decidir Conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC, o indeferimento da petição inicial é cabível quando a autora não cumpre determinação de emenda no prazo legal. Não tendo a autora interposto o recurso adequado contra a decisão que indeferiu a gratuidade, operou-se a preclusão temporal e consumativa. A jurisprudência reafirma que, havendo inércia no recolhimento das custas após a negativa de gratuidade, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A decisão que indefere pedido de gratuidade da justiça preclui caso não seja impugnada oportunamente, impossibilitando a rediscussão na apelação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u., e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1014487-17.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.10.2021.” (N.U 1019825-64.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA – DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRECLUSÃO TEMPORAL – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC – RECURSO QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – PEDIDO DE GRATUIDADE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- “Deixando a parte de apresentar, em momento oportuno, recurso competente, em face da decisão que indefere os benefícios da justiça gratuita, resta preclusa a matéria destinada a discussão acerca da legalidade ou não do ato jurisdicional. [...]”. (TJMT. N.U 0002965-11.2015.8.11.0044, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018). No caso concreto, o Apelante não se insurgiu, a tempo e modo, quanto à decisão que indeferiu o pedido de gratuidade; requereu o parcelamento das custas e, embora o pleito tenha sido acolhido, não pagou a primeira parcela e insistiu no pedido de concessão da justiça gratuita no Juízo de origem. 2- A redação do artigo 99, § 1.º, do CPC, não pode servir de fundamento para reiterados pedidos de gratuidade formulados no mesmo grau de jurisdição. A intenção do legislador é garantir àqueles que, por algum motivo durante o trâmite processual, sofra qualquer derrocada financeira, o direito de requerer, por simples petição nos próprios autos, os benefícios da gratuidade. Entendimento contrário a esse, convencer-se de que é possível utilizar-se do citado dispositivo para insistir no pedido de gratuidade, é tornar morta a letra do artigo 101, § 1.º, da Lei Processual Civil, o qual expressamente garante ao jurisdicionado que, contra a decisão que indefere a gratuidade, cabe o Recurso de Agravo de Instrumento. 3- O Recurso que não combate especificamente os fundamentos da sentença ofende ao princípio da dialeticidade recursal e não comporta conhecimento. Na hipótese, ao interpor o Recurso de Apelação, o Recorrente não rebateu os fundamentos da sentença, pois tão somente insiste na tese de que faz jus ao benefício da justiça gratuita. 4- De acordo com a orientação do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o Julgador deve investigar a real condição econômico-financeira do Requerente. No caso concreto, o conjunto fático-probatório deixa evidente que o Apelante detém condições de pagar o preparo do Recurso no valor de R$ 375,89, motivo pelo qual indeferido o pedido de assistência gratuita nesta seara recursal, com a concessão de prazo para o Apelante efetuar o pagamento do respectivo preparo.” (N.U 1000004-34.2019.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) Neste contexto, registra-se que o indeferimento da assistência judiciária gratuita não desafia simples reiteração no bojo do recurso de apelação quando não tempestivamente combatido por meio do recurso cabível, sob pena de burla à sistemática de preclusão recursal estabelecida no ordenamento jurídico com exegese extraída nos art. 101 e 1.009, § 1º (contrario sensu) do CPC. Aliás, importa ainda esclarecer que o §1º do art. 101 do CPC (“O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), que é o aplicável ao caso e que admite a formulação do pedido de gratuidade da justiça no próprio recurso, não autoriza rediscussão de pedido já indeferido em decisão preclusa, tampouco se sobrepõe às exigências processuais de impugnação imediata por agravo de instrumento, de tal feita que a hipótese deste parágrafo legal aplica-se exclusivamente a casos em que o pedido de justiça gratuita é formulado pela primeira vez em grau recursal, o que não se verifica no caso vertente. Destarte, impõe-se reconhecer a preclusão operada há tempos em relação à gratuidade de justiça. Por conseguinte, considerando que o presente apelo limita-se, em sua própria essência, exclusivamente à análise do pedido de gratuidade de justiça outrora indeferido, que a toda evidência encontra-se preclusa, não se justiça qualquer reparo a sentença extintiva, sem resolução de mérito, sobretudo considerando que não há qualquer comprovação de que houve, de fato, irregularidade no sistema de emissão das guias de parcelamento deferido pelo juízo originário. Quanto ao ponto, convém trazer à baila a redação do art. 321, do CPC, que estatui: “Art. 321 O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No caso dos autos, denota-se que, de fato, apesar de regularmente intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais – mesmo que de forma parcelada, a parte autora, ora recorrente, se manteve inerte. Aliás, consta da decisão Id. 280739882 que apenas a primeira das doze parcelas foi efetivamente adimplida. E diante da falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito, a ausência do recolhimento das demais parcelas culmina no indeferimento da peça, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, não havendo qualquer mácula na sentença. Ressalta-se que tal medida dispensa, inclusive, nova intimação da parte. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada contra Banco Volkswagen S.A., em razão do não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência financeira ou recolhimento das custas processuais, mesmo após a concessão de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante estava dispensado do recolhimento de custas processuais por força do artigo 101, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito foi correta diante da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 101, § 1º, do CPC dispensa o recolhimento do preparo quando a apelação discute exclusivamente a concessão da gratuidade da justiça, mas não afasta o dever do autor de comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas na fase inicial do processo, conforme determinado judicialmente. A ausência de cumprimento da ordem de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas, mesmo após concessão de parcelamento, autoriza o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reitera que a inércia da parte diante da determinação de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A dispensa de preparo prevista no artigo 101, § 1º, do CPC aplica-se apenas ao recurso e não exime o autor do cumprimento da determinação de emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento das custas. A inércia da parte em atender à determinação judicial para emendar a inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, 101, § 1º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1003681-17.2024.8.11.0008, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26.03.2025, DJE 30.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000857-59.2024.8.11.0049, Rel. Des. Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 02.04.2025, DJE 07.04.2025.” (N.U 1009669-25.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) Por fim, pertinente registrar que, no caso concreto, houve angularização processual, tendo a parte embargada recorrida constituído advogado para defesa, inclusive apresentando contestação (Id. 280739857) e contrarrazões (Id. 280739898), justificando-se, assim, a condenação da parte autora recorrente ao ônus da sucumbência, ante a observação do princípio da causalidade, sendo de rigor a manutenção da verba que foi aplicada no percentual mínimo do art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, determino que a parte apelante recolha as despesas deste recurso de apelação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizado o parcelamento em 6 prestações, na forma do art. 98, §6º, do CPC, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa (Provimento nº. 40/2014-CGJ e Provimento nº. 80/2014-CGJ) ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ e Instrução Normativa nº. 10/2014/PRES/DGTJ). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001097-87.2024.8.11.0036

ID: 299803327

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO ALVES LEITE

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ELIEMERSON DOUGLAS LANGNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001097-87.2024.8.11.0036. AUTOR(A): MATHEUS LIMA DOS SANTOS REU: MUNICÍPIO DE GUIRATINGA Vistos, etc. MATHEUS LIMA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais c/c obrigação de quitação de valor residual de financiamento em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, aduzindo, em síntese, que no dia 12.01.2023, o veículo de sua propriedade que trafegava pela estrada vicinal, em trajeto que liga a zona rural à zona urbana de Guiratinga/MT, teve seu veículo complemente inundado e danificado ao utilizar o desvio criado em razão da reforma de uma ponte. Pugnando, assim, por indenização pelos danos suportados em razão da omissão da parte ré na manutenção e reparo da via trafegável. A ação foi recebida ao id. 175835524, ocasião em que lhe concedeu os benefícios da gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da parte adversa e remessa ao setor de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 176336422. O Município de Guiratinga/MT apresentou contestação ao id. 177113032, aduzindo pela ausência de responsabilidade civil devido à culpa exclusiva do autor, pugnando, assim, pela improcedência da ação. Réplica encartada ao id. 178042991. Em sequência, determinou-se a especificação de provas. A autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, ou, subsidiariamente, pela produção de prova testemunhal (id. 182813433); enquanto o requerido permaneceu silente (id. 190281339). Assim vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Trata-se de ação de responsabilização civil proposta por MATHEUS LIMA DOS SANTOS em desfavor de MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, objetivando reparação em razão de danos materiais sofridos após inundação completa de seu veículo automotor em estrada vicinal, devido reformas em ponte de madeira. O feito está apto para julgamento. Inexistem preliminares a serem apreciadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como, as condições da ação, passa-se ao mérito da contenda. No mérito, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. A responsabilidade civil do Estado, em sentido amplo, independente de prova do dolo ou culpa, nos termos do que disciplina o art. 37, §6º da Constituição Federal, in verbis: "[...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Para que haja responsabilidade civil do Estado é necessário que seja demonstrado pelo particular a conduta, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano. Dispensa-se, portanto, a prova do dolo ou da culpa. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva – Estado gera o dano e produz o evento lesivo – ou subjetiva - Estado estava obrigado a impedir o dano em razão do cumprimento de um dever legal. Nas lições do Prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, citado por Celso Antônio Bandeira de Mello na obra já citada "a responsabilidade do Estado é objetiva no caso de comportamento danoso comissivo e subjetiva no caso de comportamento omissivo" (In Curso de Direito Administrativo. 29 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012 página 1033). Esclarecendo, ainda, a questão, Celso Antônio Bandeira de Mello traz a seguinte distinção entre as responsabilidades e esclarece sobre a possibilidade de isenção da obrigação de indenizar do Estado, senão vejamos: "Em face da presunção de culpa, a vítima do dano fica desobrigada de comprová-la. Tal presunção, entretanto, não elide o caráter subjetivo desta responsabilidade, pois, se o Poder Público demonstrar que se comportou com diligência, perícia e prudência – antítese de culpa -, estará isento da obrigação de indenizar, o que jamais ocorreria se fora o bjetivaa responsabilidade. [...] Há responsabilidade objetiva quando basta para caracterizá-la a simples relação causal entre um acontecimento e o efeito que produz. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora do dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Por isso é sempre responsabilidade por comportamento ilícito quando o Estado, devendo atuar, e de acordo com certos padrões, não atua insuficientemente para deter evento lesivo[...]" (pág. 1020/1021). Confirmando que a responsabilidade em caso de omissão é subjetiva, segue o julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal - STF, em precedente obrigatório: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO OMISSIVODO PODER PÚBLICO: DETENTO FERIDO POR OUTRODETENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPAPUBLICIZADA: FALTA DO SERVIÇO. C.F., art. 37, § 6º. I. -Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por esse ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, em sentido estrito, esta numa de suas três vertentes -- a negligência, a imperícia ou a imprudência – não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço -- faute du service dos franceses-- não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro. III. - Detento ferido por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da faltado serviço, com a culpa genérica do serviço público, por issoque o Estado deve zelar pela integridade física do preso. IV. -RE conhecido e provido.(RE 382054, Relator(a): Min. CARLOSVELLOSO, Segunda Turma, julgado em 03/08/2004, DJ01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-02 PP-00330 RT v.94, n. 832, 2005, p. 157-164 RJADCOAS v. 62, 2005, p. 38-44RTJ VOL 00192-01 PP-00356) Feitas tais considerações, passo à análise do caso. É fato incontroverso que a autora, ao utilizar o desvio pelo “val” do rio, em razão da reforma realizada em ponte de madeira, teve seu veículo atolado e, posteriormente, inundado em razão da cheia do referido rio. Não bastasse, a narrativa da autora condiz exatamente com os registros fotográficos realizados logo após o incidente e não foi objeto de negativa pelo requerido, que concentrou sua defesa na culpa exclusiva da vítima. Também é evidente os danos materiais infligidos à autora, a vista das notórias avarias causadas no veículo de sua propriedade, ora, não se esperava menos de um veículo automotor completamente tomado pela água. As provas produzidas nos autos dão conta, ainda, de que referido incidente ocorreu durante o período matutino e em razão da completa ausência de desvio adequado ou bloqueio de passagem naquela estrada vicinal, diante da ponte em reformas, que liga a zona rural - região da Taboca, à zona urbana de Guiratinga/MT. Ora, se havia a completa impossibilidade de trafegar sobre a ponte de madeira, em razão da reforma que se realizava, incumbia ao requerido Município de Guiratinga, gestor da referida obra, fornece outro meio de passagem suficiente para garantir o direito dos transeuntes de acesso à cidade. Do contido nos autos, percebe-se que o desvio não apresentava condições mínimas de trafegabilidade, diante das constantes chuvas, bem como apresentava acentuado aclive/declive em condições precárias, que culminou no atolamento e inundação do veículo do demandante, destaca-se, uma camioneta “S10, DIESEL, PRATA, Marca CHEVROLET, Ano Fab. 2013, Ano Mod. 2014. Chassi 9BG148FK0EC419604, Renavam 00998698075, Placa AYD-5A92, Cilindrada 200”, em plenas condições de uso, presumindo-se que nenhum outro veículo popular seria capaz de trafegar naquela via. Nesse ponto, apesar da alegação do requerido sobre a culpa exclusiva do autor, entendo que não merece acolhimento, vez que, como dito, nenhum outro veículo ou condutor seria capaz de trafegar naquele desvio, pois a Administração Pública não promoveu o mínimo de reparo, a exemplo do cascalhamento ou do nivelamento da via, nem tampouco forneceu outro meio de trafegabilidade para os usuários daquela estrada rural, restando evidente sua omissão. Ademais, ressalta-se que o outro ponto crucial da demanda é a ausência de sinalização, de modo que competia ao requerido (art. 373, II, CPC) comprovar a existência de expressa sinalização e advertência, tanto a respeito da interdição da ponte quanto a respeito do desvio fornecido, ônus do qual não se desincumbiu. A parte ré, citada, sustenta que não há comprovação do nexo causal entre o ato omissivo atribuído ao Município e o dano provocado e, em tese subsidiária, afirma que há culpa concorrente da vítima, pois esta deveria conduzir seu veículo com domínio, atenção e cuidado (art. 28 do CTB), no entanto, entendo que referida defesa é genérica e apenas tenta dissociar o foco do caso concreto. Assim, resta devidamente demonstrada a omissão da parte ré em manter trecho de estrada vicinal movimentada sem qualquer sinalização adequada, fato que impõe sua responsabilidade subjetiva em reparar os danos causados em razão de tal omissão. Outrossim, não há qualquer elemento probatório que comprove a existência de culpa concorrente da vítima, aliado ao fato de que este poderia-deveria ter agido com o domínio, a atenção e o cuidado necessário (art. 28 do CTB) se houvesse sinalização que assim o possibilitasse, afastando, igualmente, a alegação do requerido. Considerando que no caso em análise encontra-se provado o nexo causal decorrente da omissão do ente público e dos danos suportados pela parte autora, de rigor a reparação. Neste sentido, calha citar os seguintes julgados: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO . DESVIO. ESTRADA VICINAL. CAPOTAMENTO. CULPA CONCORRENTE . DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA . FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual . Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. No caso, restou devidamente evidenciada a omissão das requeridas, em face a má conservação da estrada temporariamente aberta para escoar o trânsito durante o período de obras para a construção da ferrovia, o que, pela prova contida nos autos, foi fundamental para a ocorrência do evento danoso . 3. A fixação do quantum indenizatório devido, a título de danos morais, deve obedecer aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, merecendo ser minorada, no caso concreto, levando em consideração as peculiaridades da causa e da natureza e extensão das lesões experimentadas pela vítima. 5. Nas famílias de baixa renda há presunção de dependência econômica entre seus membros, de sorte que o direito ao pensionamento mensal independe da comprovação da atividade remuneratória exercida pelo autor . PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 01235420620148090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 27/11/2023) Havendo prova da responsabilidade do ente público, na modalidade subjetiva por omissão (faute du service), passo a analisar os danos alegados pela parte autora, quais sejam: danos materiais, morais, lucros cessantes e resíduos de financiamento. No que tange ao dano material, haja vista a prova documental contida nos autos, consistente nos orçamentos de consertos (id. 173282371), comprova-se a extensão dos danos provocados pelo sinistro em seu veículo automotor, com os respectivos pagamentos dos serviços realizados, que atingiram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, entendo que a condenação, em igual valor, atende ao requisito da extensão do dano previsto no art. 944 do Código Civil, in verbis: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Ressalta-se que a jurisprudência pátria têm admitido a condenação à reparação por danos materiais baseados na previsão de gastos, por meio de orçamentos, sendo irrelevante ter ou não promovido ao conserto do bem lesado, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO RÉU. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. AMBULÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. O disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, refere-se à responsabilidade objetiva do ente público pela ocorrência de atos comissivos de seus agentes que causem prejuízo a terceiros, como no caso em comento. Comprovada a ocorrência do dano e o agir de servidor em descompasso com as regras de trânsito, que, ao não respeitar a distância de segurança frontal, colidiu na traseira do veículo do autor, cabível a condenação do réu ao ressarcimento dos prejuízos suportados. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DO AUTOMÓVEL. ORÇAMENTOS SUFICIENTES. REEMBOLSO DEVIDO NO VALOR DA MENOR ESTIMATIVA. "De posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal." (TJSC, Apelação Cível. n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-6-2009) CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO RECENTE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 810). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, com repercussão geral (Tema n. 810), ocorrido em 20-9-2017, firmou entendimento no sentido de que, sobre as condenações impostas contra a Fazenda Pública atinentes à relação jurídica de natureza não-tributária, incidirá, a partir de 30-6-2009, juros de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) e correção monetária pelo índice que refletir a real variação de preços da economia (IPCA-E). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO; ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 0021930-19.2012.8.24.0064, de São José, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2018). (TJ-SC - Apelação Cível: 0021930-19.2012.8.24.0064, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Quarta Câmara de Direito Público) EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MATERIAL - EXTENSÃO - APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS - DESNECESSIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - PARÂMETROS - CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO- SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo dispõe o art. 944 do Código Civil, "a indenização mede-se pela extensão do dano", o qual deve ser devidamente quantificado pela vítima, sempre que possível. 2. A ausência de orçamentos não afasta a responsabilidade dos apelados em ressarcir os prejuízos causados pelo ato ilícito, sobretudo porque a apuração do quantum debeatur pode ocorrer em liquidação de sentença. 3. Configura-se, pois, "in re ipsa" como decorrência lógica do sentimento da dor física e emocional padecido pelo autor em razão do acidente, além dos inequívocos transtornos causados. 4. Recurso provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00313438220188130054, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 25/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2024) Logo, inegável a prova do dano material e o dever de repará-lo. No tocante aos juros moratórios, conforme venho decidindo, devem ser observados os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Já no que tange ao dano extrapatrimonial, verifico que, o fato, per si , não é gerador de abalo moral indenizável nos termos do Código Civil, o qual denotaria o fato constitutivo do direito do autor, a saber, a conduta lesiva da ré, que supostamente teria lhe causado a dor, a angústia, o sofrimento, a desconsideração social, o descrédito à reputação, a humilhação pública, o devassamento da privacidade, o desequilíbrio da normalidade psíquica, traumatismos emocionais, a depressão ou o desgaste psicológico que caracterizam o dano moral. Ora, não se ignora a situação de aborrecimento causada ao autor, no entanto, entendo que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Assim, improcede o pedido de reparação por danos morais. Outrossim, os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exige-se prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento, não se admitindo pedido baseado somente em alegações genéricas. Volvendo-se os fólios processuais, quanto aos lucros do autor, percebe-se que colacionou tão somente notas ficas de fornecimento de produtos ao próprio requerido (id. 173282372), em valores módicos, não se prestando à comprovação da renda do demandante e aos lucros que deixou de auferir. Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. E, não havendo prova cabal acerca do alegado dano sofrido, a improcedência é medida que se impõe. Nesse contexto, já se posicionou o e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – QUEDA DE MOTOCICLETA EM PONTE DE MADEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA – OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E DE REGULAR MANUTENÇÃO DA PONTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADAS – PROVA DO DANO MORAL E DA CONDUTA DO MUNICÍPIO – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – DEVER DE INDENIZAR – CARACTARIZADO – DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme disciplina o art. 37, § 6º, da CF, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva . Entretanto, em se tratando de omissão estatal, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva. 2. Comprovada a presença dos pressupostos essenciais da obrigação de indenizar, com fundamento na responsabilidade civil subjetiva, quais sejam, a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa ou o dolo, afigura-se legítimo o dever de o Município indenizar a parte lesada, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica. 3 . Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou em culpa concorrente, se provas nesse sentido não foram produzidas pelo ente público municipal, sendo certo que as provas produzidas pela parte autora evidenciam que o acidente ocorreu devido ao precário estado de conservação da ponte, e não por imperícia do condutor do veículo. 4. Considerando o conjunto probatório, o acidente resultou em abalo e sofrimento suficiente para gerar o dano moral. 5 . O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 6. A Emenda Constitucional n.º 113, de 03 de dezembro de 2021, de aplicação imediata, dispõe, no artigo 3º, que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic . 7. Na hipótese, em atenção à Emenda Constitucional, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12 .2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 8 . Para a configuração dos danos materiais emergentes, necessária a comprovação de sua existência, todavia, considerando que não há nos autos nenhuma prova acerca dos danos patrimoniais alegados, não há que se falar em condenação neste particular. 9. Os lucros cessantes implicam na possibilidade real e concreta de lucros futuros, a qual não se efetivou em virtude do evento danoso. Portanto, para a caracterização dos lucros cessantes, exigida prova cabal, inconteste e inequívoca de realização de negócios jurídicos em andamento . Assim, imprescindível a existência de provas e elementos objetivos a configurar tais lucros cessantes, não sendo admitidas apenas meras conjecturas, possibilidades ou expectativas. 10. Não havendo provas cabais acerca dos alegados danos materiais sofridos, a improcedência é medida que se impõe. 11 . Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000004-36.2022 .8.11.0044, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Além disso, entendo que não há liame causal entre a responsabilização do Município de Guiratinga/MT, neste momento, e a inadimplência do financiamento outrora assumido pelo autor (Cédula de Crédito Bancário nº C21530559-7), em primeiro, porque a simples alegação que ficou impossibilitado de exercer seu labor habitual é extremamente frágil, pois desamparada de qualquer prova da inexistência de outras fontes de renda. Em segundo, é válido rememorar que o demandante colacionou comprovantes de pagamento, via PIX, para a restauração e o conserto do veículo em valores altíssimos, num curto espaço de tempo, rechaçando, per si, a alegada inadimplência por falta de recursos financeiros. Desse modo, improcede o pedido de condenação ao pagamento de resíduos do financiamento não adimplido pelo autor. Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu MUNICÍPIO DE GUIRATINGA a pagar à autora R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença e com juros moratórios a partir do evento danoso, ambos até a data do efetivo pagamento. Os juros de mora sobre as verbas devidas devem observar os temas 810/STF e 905/STJ, com incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do evento danoso (Súmulas 54/STJ e 362/STJ). Considerando que se trata de sentença líquida (art. 85, §4º, inciso I, CPC), FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atento aos ditames do art. 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Isento de custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DEIXO de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, em razão de a condenação não alcançar importe superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos (art. 496, inciso I e §3º, inciso II, NCPC). Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001294-81.2022.8.11.0078

ID: 329946454

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001294-81.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001294-81.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001294-81.2022.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA - CPF: 069.092.541-71 (APELANTE), LEILAINE PEREIRA MORAES - CPF: 033.988.601-33 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELVIRA AMORIM DA SILVA - CPF: 025.532.081-70 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - POSSE DE BEM PRODUTO DE CRIME - APREENSÃO DE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO MEDIANTE ROUBO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VALOR PAGO CONSIDERAVELMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO - DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES - TESTEMUNHOS QUE MERECEM CREDIBILIDADE - TESE DEFENSIVA ISOLADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - INVIABILIDADE - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RECURSO DESPROVIDO. Nos crimes de receptação, a apreensão da coisa subtraída em poder do detentor gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, o que impõe justificação inequívoca acerca da posse legal do bem. A aquisição de aparelho celular por valor consideravelmente inferior ao de mercado (R$ 150,00, quando o bem valia aproximadamente R$ 1.300,00), sem qualquer documentação comprobatória da origem lícita, aliada à incapacidade de identificar a pessoa de quem adquiriu o aparelho e ao comportamento evasivo durante a abordagem policial, são circunstâncias que demonstram inequivocamente o dolo do agente. Os depoimentos de policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos probatórios, constituem meio de prova idôneo a embasar a condenação, principalmente quando não há elementos que indiquem a existência de má-fé ou interesse particular dos agentes na incriminação do réu. A modalidade culposa da receptação, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, é excepcional e somente se configura quando o agente, por imprudência ou negligência, deixa de conferir a procedência do bem adquirido, situação que não se verifica quando as circunstâncias evidenciam o dolo direto do apelante. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, contra r. sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, nos autos da ação penal nº 1001294-81.2022.8.11.0078, que o condenou à pena definitiva de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, como incurso nas penas do art. 180, caput, do Código Penal. Consta da denúncia que, entre os dias 06/03/2022 e 23/05/2022, o acusado adquiriu coisa alheia móvel que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) celular marca Motorola, cor azul, de propriedade da vítima Elvira Amorim da Silva, a qual teve seu aparelho roubado na data de 06/03/2022. Narra a inicial acusatória que, no dia 23/05/2022, o denunciado foi abordado pela Polícia Militar na posse do referido celular e, ao ser questionado sobre a forma de aquisição do aparelho, avaliado em mais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), informou que havia comprado pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não revelando a identidade do vendedor, o que demonstraria sua ciência sobre a origem ilícita do bem. Em suas razões recursais (Id. 183812794), o apelante requer a absolvição por ausência de provas, alegando não haver qualquer elemento probatório que demonstre seu conhecimento acerca da origem ilícita do aparelho celular. Sustenta que o fato de ter cooperado com os policiais durante a abordagem, não ter tentado fugir e ter fornecido todas as informações solicitadas são indicativos de que não tinha ciência da ilicitude do bem. Argumenta que adquiriu o aparelho por R$ 150,00 em razão de a tela estar quebrada, o que justificaria o valor reduzido. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), afirmando que não ficou demonstrado o dolo específico necessário para a configuração do tipo penal previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Em sede de contrarrazões, o Parquet manifesta-se pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença prolatada. (Id. 288708410) Deste modo, a Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo improvimento do recurso de apelação criminal, assim sintetizando: (Id. 296074386) APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação [art. 180, caput, do CP] – sentença – Irresignação defensiva –1. almejada absolvição, sob o argumento de ausência de provas – impossibilidade – autoria e materialidade exuberantemente comprovadas – produto de origem espúria encontrada na posse da agente – inversão do ônus da prova – conhecimento da origem ilícita do bem – dolo devidamente comprovado – 2. Desclassificação do tipo penal para receptação culposa – Inversão do ônus da prova – Precedentes do STJ – Não comprovada a conduta culposa – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, contra os termos da sentença que o condenou pelo crime tipificado no art. 180, caput, do CP, que tramitou na Vara Única da Comarca de Sapezal/MT. Narra a denúncia, in verbis: “[...]Entre os dias 06/03/2022 a 23/05/2022, o denunciado PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, consciente e voluntariamente, adquiriu coisa alheia móvel que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (um) celular marca Motorola, cor azul, de propriedade da vítima Elvira Amorim da Silva, conforme Auto de Prisão em Flagrante (id. 86409800), Boletim de Ocorrências nº 2022.138164 (id. 86409801), Auto de Apreensão (id. 86409811), Auto de Avaliação (id. 86409812), Termo de Entrega (id. 86409813), Termos de Declaração e demais elementos coligados aos autos. Segundo apurado, em 06/03/2022, a vítima Elvira Amorim da Silva, teve seu celular roubado nesta cidade, nos termos descritos no Boletim de Ocorrência nº 2022.60404 (id. 86409802). Ocorre que na data de 23/05/2022, o acusado foi abordado pela Polícia Militar na posse do aludido aparelho celular e, ao ser indagado acerca da forma de aquisição do bem, avaliado em mais de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) (nota fiscal juntada no id. 86409810), o denunciado informou que a havia comprado pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não revelando a identidade do vendedor, o que corrobora que o acusado detinha ciência da origem ilícita do bem. Diante do exposto, encontra-se o denunciado PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público requer seja autuada a presente, procedida a citação dos denunciados para oferta de resposta à acusação escrita, bem como que sejam ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, feito os devidos interrogatórios e acompanhamento da ação, para no final serem julgados e condenados. [...]” (Id. 288708350) Após a instrução processual, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa, o juízo de origem julgou procedente a exordial acusatória, condenando o réu nos seguintes fundamentos: “[...]FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou vícios a sanar. Os acusados foram representados por defensor, com estrita observância aos princípios do devido processo legal, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. À míngua de questões processuais ou preliminares arguidas, passo à análise do mérito. A materialidade encontra-se comprovada, inicialmente, pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID 86409800), Auto de apreensão (ID 86409811), Boletim de Ocorrência (ID 86409801), Nota fiscal do objeto (ID 86409810), Auto de avaliação (ID 86409812) e depoimento das testemunhas comprovam o delito existiu. No que tange a autoria, ficou devidamente comprovada. Destacam-se os relatos orais em juízo das testemunhas Elvira Amorim da Silva (vítima), Hagau dos Santos Franco (Policial Militar), Tiago Silva Hartmann (Policial Militar) e Reginaldo Oliveira da Silva (Policial Militar), cujas declarações foram corroboradas por outros elementos de prova. Com efeito, a vítima ELVIRA AMORIM DA SILVA, informou em juízo que em um domingo estava chegando em casa, por volta das 2h da manhã, que não percebeu se o rapaz estava seguindo, porém foi abordada por ele quando estava no portão de casa. Relatou que o suspeito se aproximou com uma faca ou canivete e anunciou que era um assalto, pediu para a vítima não gritar. Afirmo que quando ele encostou o canivete o celular e a bolsa caiu no chão, sendo que quando ele foi embora o celular tinha desaparecido. Que no outro dia registou o B.O, mas o celular apareceu um mês depois. Que não sabe com quem encontrou o celular. A testemunha TIAGO SILVA HARTMANN, policial militar, declarou em juízo que no dia dos fatos estavam em patrulhamento e na frente da republica B13 tinha um grupo de pessoas reunidas, que levantaram e foram entrando para republica quando avistaram a viatura. Informou durante a abordagem e entrevistas fez checagem dos aparelhos de célula e constatou que um deles tinha queixa por roubo ou furto. Que em entrevista com o acusado, ele confessou que comprou o aparelho, porém não revelou de quem. Em consonância, a testemunha HAGAU DOS SANTOS FRANCO, policial militar, afirmou em juízo que no dia dos fatos estavam em patrulhamento, que chegando próximo ao B13 algumas pessoas saíram correndo, que conseguiram abordar alguns. Que em entrevista e buscas pessoal o SD Hartman pediu consultou um aparelho pelo código MEI e constou como roubado. Que o acusado afirmou que pagou R$ 150,00 pelo aparelho. A testemunha REGINALDO OLIVEIRA DA SILVA, também policial militar, declarou em sua oitiva em Juízo, que na data em questão estavam realizando patrulhamento no bairro popular e na rua da republica B13 tinha um grupo de pessoas, que quando viram a policia levantaram e saíram andando para dentro da república. Que fizeram a abordagem e o SD Hartman fez a checagem das pessoas que foram abordadas e dos aparelhos celulares, que um aparelho constou queixa de furto. Que o acusado afirmou que tinha comprado por R$ 150,00. Por sua vez, o acusado, quando interrogado, declarou que comprou o aparelho celular de um rapaz que lhe ofereceu, pagou R$ 150,00 porque a tela estava quebrada e não sabia o preço. Que no dia da sua prisão estava em sentado dentro de um cômodo, quando os policias abordaram. Afirmou que os policias militares consultaram o aparelho e disseram que o aparelho era furtado. Que adquiriu o aparelho para conversar com sua família. Assim, o conjunto probatório afasta qualquer dúvida quanto à existência do delito ou sua autoria, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório. No delito de receptação, crime cometido às ocultas, em regra, a aferição do dolo e a demonstração da prévia ciência da espúria origem do bem, não podem ser feitas de maneira direta ou positiva, mesmo porque não é possível perscrutar-se o foro íntimo do agente. Mas a comprovação de que o receptador sabia da ilícita procedência da res, pode ser deduzida de sua índole, do seu modus operandi, do teor da justificativa apresentada e das demais circunstâncias que envolvem a infração. Os relatos acima transcritos são claros e harmônicos entre si no sentido de demonstrar que o acusado estava ciente da procedência ilícita do objeto apreendido, tendo a intenção de adquiri-lo e ocultá-lo para si, o que demonstra a consumação do crime de receptação, evidenciando o dolo na conduta do agente, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação, quando corroborados pelos demais elementos probatórios. No caso em apreço, é nítido que o acusado tinha ciência que o produto adquirido era ilícito, até mesmo porque, negociou o bem abaixo do preço de mercado, pois conforme nota fiscal (ID 86409810), o aparelho em questão custava aproximadamente R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), porém foi adquirido por R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Assim, comprovadas a materialidade e autoria do crime de receptação, imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, não havendo que se falar em desclassificação ou absolvição por insuficiência de provas. Portanto, comprovada a materialidade e autoria, bem como não existindo quaisquer causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, pois o réu era imputável à data dos fatos típicos, possuía potencial consciência da ilicitude e era exigível conduta diversa, restando consubstancialmente comprovada à existência da culpabilidade e imperiosa a condenação da acusada. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções previstas no art. 180, caput, do Código Penal, passando a dosar as respectivas penas a ser-lhe aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Destaco que a pena cominada para o crime do art. 180, caput, do Código Penal é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa. De acordo com o art. 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, o juízo deve avaliar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que o sentenciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar que extrapole os limites dos tipos; Verifico que, conforme folha de antecedentes (ID 162009234) o condenado possui antecedentes criminais, uma vez que restou comprovada a existência de uma condenação anterior transitada em julgado, processos de n. 0000570-70.2017.8.11.0078 (transitou em julgado em 16/07/2020), contudo, será valorada na segunda fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem; poucos elementos foram coletados a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; os motivos e as circunstâncias dos crimes se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências dos crimes são próprias dos respectivos tipos penais, razão pela qual deixo de valorar para não incorrer em bis in idem; a vítima em nenhum momento contribuiu para a prática de quaisquer dos crimes. Não existem elementos nos autos para se aferir a situação econômica do sentenciado. Portanto a pena deve ser fixada em seu mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, já que lhe favorecem as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes, entretanto, presente uma circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I (reincidência), do código penal. Sendo assim, eleito a fração de 1/6 (um sexto), fixo nesta fase intermediária a pena no patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase de aplicação de pena também não há causas de aumento ou diminuição a se considerar. Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, como necessária e suficiente para a prevenção e repressão do crime. Considerando que o sentenciado é reincidente, FIXO o regime de cumprimento de pena de início em SEMI-ABERTO. Não há se falar em violação à Súmula 269 do STJ, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. Veja-se: (...) No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. (...) (AgRg no AREsp n. 2.584.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) (...) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que, mesmo nas hipóteses em que a sanção corporal seja definitivamente fixada em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, é justificada a fixação do regime inicial fechado quando, tal como ocorre na espécie, estão presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes) e a reincidência. (...) (AgRg no REsp n. 2.054.903/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o Réu não preenche os requisitos autorizadores, pois é reincidente em crime doloso (inciso II do artigo 44 do Código Penal). Nego-lhe, ainda, o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois o condenado não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que é reincidente. O Réu não permaneceu preso. Por isso, não aplico o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Concedo ao Acusado o direito de apelar em liberdade, pois não houve pedido de prisão do Ministério Público e o regime imposto não comporta a segregação. Determino o perdimento da fiança apreendida nos autos (ID. 86409803 e ID 86409803), em favor de uma entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo posteriormente, devendo ser oficiada a conta única para vinculação do valor. [...]” (Id. 288708402) Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria delitivas foram devidamente comprovadas, não merecendo acolhimento as pretensões defensivas. É cediço que o crime de receptação está previsto no art. 180, caput, do Código Penal, o qual estabelece que: "Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:". Sobre o tema, ensina Mirabete: "O tipo subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade dirigida à prática de uma das condutas registradas no tipo. É indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo registrado na expressão 'deve saber ser produto de crime', que não significa a necessidade de que o agente 'saiba' dessa circunstância, caso contrário, a lei teria repetido a expressão contida no caput do art. 180, nem a mera culpa, por se tratar de crime doloso. Assim, basta para a caracterização do ilícito a comprovação de que o agente, em decorrência das circunstâncias do fato, tinha todas as condições para saber da procedência ilícita da 'res' adquirida, recebida etc. assim, se não agiu na certeza, ao menos tinha ele dúvida a respeito dessa circunstância. A expressão trata, a rigor, de uma regra probatória, de uma presunção legal, de que o agente, diante das circunstâncias do fato, não poderia desconhecer completamente a origem espúria da coisa. Não se podendo concluir que a expressão utilizada na lei venha a significar mera culpa em sentido estrito, pois a cominação da pena seria mais severa do que a receptação dolosa prevista no caput do artigo, a condenação por dolo na hipótese da dúvida sobre a origem da coisa, não ocorrente no tipo básico do caput, se justifica pela qualidade do agente, de ser comerciante ou industrial e, portanto, mais afeito a negócios". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 6.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 1705) No mesmo norte é a lição de Cleber Masson: "A receptação própria exige o dolo direto. Não há espaço para o dolo eventual, pois o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime – é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. Se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). A receptação própria reclama um especial fim de agir (elemento subjetivo específico), consubstanciado na expressão "em proveito próprio ou alheio". O receptor busca uma vantagem patrimonial, para si ou para terceiro."(MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7.ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2019. p. 877)” 1. Da materialidade e autoria delitivas A materialidade encontra-se exuberantemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. 86409800), Boletim de Ocorrência (Id. 86409801 e 86409802), Auto de Apreensão (Id. 86409811), Nota fiscal do objeto (Id. 86409810), Auto de Avaliação (Id. 86409812) e, especialmente, pelos depoimentos das testemunhas. De igual modo, a autoria é incontroversa, restando comprovada por meio dos consistentes depoimentos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, os quais foram colhidos em ambas as fases da persecução penal, bem como pelas declarações da vítima. O policial militar Hagau dos Santos Franco, em seu depoimento, relatou com precisão os fatos, conforme se verifica às fls. 26-27: "[…] Que relativo a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, tendo ao perceberem a presença dos policiais os quatro suspeitos saíram correndo, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo sido visto que o que foi jogado no chão e em seguida o suspeito sido abordado tendo sido localizado com o mesmo um aparelho celular Motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA." Em juízo, o policial Hagau dos Santos Franco reiterou que estavam em patrulhamento quando chegaram próximo ao local conhecido como B13 e algumas pessoas saíram correndo. Ao realizarem a abordagem e busca pessoal, o SD Hartman consultou um aparelho pelo código MEI e constatou que se tratava de um celular produto de roubo. O policial afirmou ainda que o acusado informou ter pago R$ 150,00 pelo aparelho. No mesmo sentido, o policial militar Tiago Silva Hartmann declarou em sede policial (fls. 28-29): "[…] Que sobre a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, onde essas pessoas saíram correndo ao avistarem os policiais, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo sido visto que o que foi jogado no chão e durante abordagem no suspeito foi localizado um aparelho celular Motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA. […]" Em juízo, o policial Tiago Silva Hartmann confirmou a versão apresentada, declarando que no dia dos fatos estavam em patrulhamento e na frente da república B13 havia um grupo de pessoas reunidas, as quais se levantaram e foram entrando para a república quando avistaram a viatura. Durante a abordagem e entrevistas, fez checagem dos aparelhos de celular e constatou que um deles tinha queixa por roubo ou furto. Em entrevista com o acusado, este confessou que comprou o aparelho, porém não revelou de quem. O policial militar Reginaldo Oliveira da Silva corroborou as declarações dos demais policiais tanto na fase inquisitorial (fls. 30-31) quanto em juízo, relatando que: "[...] Que referente a prisão em questão, relata o depoente que na tarde de ontem avistaram quatro pessoas em atitudes suspeitas no bairro Popular, tendo ao perceberem a presença dos policiais os quatro suspeitos saíram correndo, tendo um dos suspeitos jogado algo no solo; Que relata que os suspeitos foram abordados em seguida, tendo o suspeito sido abordado e localizado um celular motorola, tendo sido consultado via CIOSP, tendo dado como aparelho fruto de ROUBO; Que relata o depoente que quem jogou o aparelho foi PEDRO HENRIQUE DA SILVA LIMA. [...]" Ademais, convém ressaltar que o testemunho de policial, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválido o testemunho de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional. Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação probatória. Acerca da validade dos depoimentos de policiais, bem esclarece GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis: "(...) preceitua o art. 202 do CPP que 'toda pessoa pode ser testemunha', logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho. (...)" (in Leis Penais e Processuais Penais comentadas. 2ª ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2007, página 323) E ainda, é o teor do Enunciado Orientativo n. 8 das Câmaras Criminais Reunidas do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. A propósito: “[...] Quanto ao uso de depoimento policial como meio de prova, a jurisprudência é pacifica no sentido de que a defesa não apresentando a imprestabilidade da prova, válido será o depoimento. No caso em tela, a defesa não apresentou qualquer justificativa plausível para invalidar o depoimento dos policiais, que inclusive, possuem fé pública e são corroboradas com as demais provas documentais.(N.U 1000004-81.2021.8.11.0105, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023)” Ademais, a vítima Elvira Amorim da Silva prestou depoimento em sede policial (fls. 32-33), relatando como se deu a subtração do aparelho celular: "[…] QUE a declarante estava chegando em sua residência por volta das 2 horas da manhã; Que quando a declarante estacionou sua motocicleta para abrir o portão, foi abordada por um homem que também estava de motocicleta preta que aparentava ser um titam antiga; Que o homem lhe deu uma gravata com uma espécie de canivete; Que colocou o canivete no pescoço da declarante e ficou perguntando se ela estava morando sozinha na casa e quem mais estava lá dentro; Que o homem pediu dois mil reais para a declarante; Que a declarante achou estranho que o suspeito falou o apelido (BIA) da declarante por várias vezes; Que a declarante conseguiu empurrar o suspeito; Que na hora que a declarante empurrou o suspeito, o celular da declarante caiu no chão e o suspeito se apossou do aparelho celular levando com ele; Que a declarante conseguiu se esquivar do suspeito e se escondeu atrás de um carro na esquina […] Que foi levado o aparelho celular Motorola g6 plus de cor azul; Que não foi levado mais nada." Em juízo, a vítima confirmou sua versão dos fatos, relatando que em um domingo estava chegando em casa, por volta das 2h da manhã, quando foi abordada por um homem que se aproximou com uma faca ou canivete e anunciou que era um assalto, pedindo para que ela não gritasse. Afirmou que, quando o agressor encostou o canivete, o celular e a bolsa caíram no chão, sendo que o celular desapareceu. No dia seguinte, registrou o boletim de ocorrência, e o celular foi recuperado aproximadamente um mês depois. Por sua vez, em seu interrogatório judicial, o acusado limitou-se a negar a autoria, alegando que adquiriu o aparelho celular de um rapaz que lhe ofereceu pelo valor de R$ 150,00, justificando o preço baixo pelo fato de a tela estar quebrada. Afirmou, ainda, que no dia de sua prisão estava sentado dentro de um cômodo quando foi abordado pelos policiais. No entanto, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos, estando isolada e em total discrepância com os demais elementos de prova produzidos. Os policiais militares foram unânimes em afirmar que, ao avistarem a viatura policial, as pessoas que estavam no local saíram correndo, sendo que o acusado chegou a jogar o celular no chão, o que contradiz sua afirmação de que estava sentado e não tentou fugir. 2. Do pedido absolutório por ausência de provas A defesa sustenta que o apelante deve ser absolvido por ausência de provas quanto à ciência da origem ilícita do bem, alegando que ele não tentou fugir, não ofereceu resistência e cooperou com os policiais, comportamentos que demonstrariam sua boa-fé. Contudo, os elementos constantes dos autos permitem concluir que o apelante tinha pleno conhecimento da origem ilícita do bem apreendido em sua posse. Primeiro, porque adquiriu o aparelho celular por um valor consideravelmente inferior ao de mercado (R$ 150,00), quando o bem valia aproximadamente R$ 1.300,00, conforme nota fiscal acostada aos autos (Id. 86409810). Mesmo considerando a alegação de que a tela estava quebrada, tal circunstância não justificaria uma desvalorização tão expressiva. Segundo, porque não exigiu qualquer documento comprobatório da origem lícita do bem, como nota fiscal ou comprovante de compra. Terceiro, porque não soube indicar de quem adquiriu o aparelho, limitando-se a dizer que comprou de "um rapaz", sem fornecer maiores detalhes. Quarto, porque seu comportamento durante a abordagem policial, conforme relatado pelos policiais militares, contradiz sua alegação de que não tentou fugir e colaborou com a polícia, já que os depoimentos são uníssonos em afirmar que o acusado jogou o aparelho no chão ao avistar a viatura policial. Cumpre ressaltar que, nos crimes de receptação, a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a apreensão da coisa subtraída em poder do detentor gera a presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, o que impõe justificação inequívoca acerca da posse legal daquela. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: “De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer.” Precedentes do STJ (AgRg no HC n. 446.942/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 18/12/2018). (...) (AgRg no HC n. 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). No caso em análise, o apelante não apresentou qualquer justificativa plausível para a posse do bem, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Portanto, diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Do pedido de desclassificação para receptação culposa Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação do crime para a modalidade culposa, prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal, alegando que o apelante não tinha conhecimento da origem ilícita do bem. O crime de receptação culposa, conforme previsto no § 3º do art. 180 do Código Penal, ocorre quando o agente adquire ou recebe coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. No entanto, conforme já exposto, as provas constantes dos autos apontam para o dolo direto do apelante, que tinha pleno conhecimento da origem ilícita do aparelho celular apreendido em sua posse. Vale ressaltar que, em se tratando do crime de receptação, o dolo, como elemento subjetivo do tipo, pode ser inferido das circunstâncias fáticas que envolvem a infração, como a desproporção entre o valor de mercado do bem e o preço pago, a ausência de documentação comprobatória da origem lícita, o comportamento evasivo do agente, entre outros. No caso em tela, diversos elementos indicam o dolo do apelante: A expressiva desproporção entre o valor de mercado do bem (R$ 1.300,00) e o preço pago (R$ 150,00); A ausência de documentação comprobatória da origem lícita do bem; A incapacidade de identificar a pessoa de quem adquiriu o aparelho; O comportamento evasivo durante a abordagem policial, chegando a jogar o celular no chão ao avistar a viatura; A circunstância de o bem ter sido produto de crime ocorrido na mesma cidade, o que facilita a ciência de sua origem ilícita. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a modalidade culposa da receptação é excepcional e somente se configura quando o agente, por imprudência ou negligência, deixa de conferir a procedência do bem adquirido, situação que não se verifica no presente caso, em que as circunstâncias evidenciam o dolo direto do apelante. Portanto, não há que se falar em desclassificação para a modalidade culposa da receptação, uma vez que as provas dos autos apontam inequivocamente para o dolo direto do apelante. 4. Conclusão Ante o exposto, não tendo o apelante se desincumbido do ônus de comprovar a origem lícita do bem encontrado em sua posse, bem como estando devidamente caracterizado o dolo necessário para a configuração do crime de receptação previsto no art. 180, caput, do Código Penal, não há que se falar em absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo-se inalterada a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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