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Processo nº 1001043-77.2025.8.11.0007

ID: 309766456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-77.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA DAS GRACAS DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAN PATRICIA BIANCHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001043-77.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA movida por NATALINA DAS GRACAS DIAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema Sob o ID 184442602, foi deferida a gratuidade da justiça à Autora, bem como determinada perícia a ser realizada com especialista designado e estudo social. Relatório social juntado sob o ID 186500543, apresentando a situação fática da parte requerente, o qual demonstra a situação de vulnerabilidade envolvida. Concluiu ser favorável à concessão do benefício de prestação continuada. Carreado laudo pericial sob o ID 190397192, concluindo que a Autora possui incapacidade total e permanente para o trabalho, por conta da artrose e das dores lombares, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva. Atesta, ainda, que o uso contínuo dos medicamentos necessários pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação com proposta de acordo para a resolução do feito sob o ID 197210825, ainda, em caso de negativa, contestou o pedido autoral pugnando pela improcedência do pedido. Certidão de tempestividade da contestação apresentada (ID 119552812). Sob o ID 119782362, a parte autora negou a proposta de acordo apresentada e apresentou impugnação à contestação. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. Primeiramente, o caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação proposta com o objetivo de receber o benefício de amparo assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência. Nesse sentido, o recebimento do Benefício de Prestação Continuada foi criado com o intuito de beneficiar idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e deficientes incapazes de sobreviver com dignidade sem a ação estatal, independentemente de contribuição para a Seguridade Social e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O pedido PROCEDE, vez que requerente logrou êxito em comprovar a hipossuficiência passível de receber o Benefício de Prestação Continuada, assim como deficiência de caráter físico, mental, intelectual ou sensorial conforme preconiza a Lei 8.742/93. De acordo com o estudo relatado pela Assistente Social designada, ID 186500543, foi constatado renda para manter-se a Sra. NATALINA DAS GRACAS DIAS em situação de vulnerabilidade social, visto que não infere renda provinda de trabalho, apenas o recebimento de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) a cada 60 dias do Programa Ser Família em formato de vale alimentação, bem como, ajuda dos filhos para pagamento de remédios e também doação de alguns amigos. Ao final, o relatório atesta situação de vulnerabilidade social da parte autora. Em adição, o laudo pericial (ID 190397192) concluiu que a Autora está inapta a qualquer atividade laboral de forma total e permanente, por conta de seu quadro médico que apresenta artrose grave em joelho esquerdo (meniscopatia e condropatia em compartimento medial, com áreas de fratura subcondral) e dores na coluna lombar, o qual se encontra em estado evolutivo, com tendência a piora progressiva, com o consequente o uso contínuo dos medicamentos necessários que pode ocasionar efeitos colaterais gastrintestinais e eventuais reações adversas hepáticas ou renais. Em conclusão, o benefício é devido, já que a Autora preenche os requisitos, pois está em estado de vulnerabilidade social, bem como, impedimento de ordem física que a limita na participação de uma vida plena em sociedade. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. O benefício assistencial encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011, e nº 12.470, de 31/08/2011. 3. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho e para a vida independente ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e; b) a situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 4. O estudo socioeconômico foi conclusivo pela hipossuficiência econômica da família (autor e esposa), cuja renda era proveniente do auxílio emergencial e de pequenos bicos com consertos de fechaduras. 5. A perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do demandante, em razão de ser portador de cardiopatia grave com revascularização cirúrgica do miocárdica, com incapacidade comprovada por relatório médico desde 10/2021, decorrente de agravamento da doença, mesmo após a cirurgia realizada em 2020. 6. Considerando as condições pessoais e o conjunto probatório formado nos autos deve ser mantida a concessão do LOAS. O benefício de prestação continuada tem feição temporária, devendo ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além do que, é concedido ou indeferido conforme a situação no momento da decisão. 7. O e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. 8. A constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo judicial e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado como termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária federal. ((REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014.) (sublinhei) 9. Não há como fixar a data de início do benefício desde o requerimento administrativo (2020), porquanto não comprovada a incapacidade desde aquela data pela perícia judicial. Por outro lado, a data da perícia médica também não deve ser considerada como termo inicial do benefício. 10. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data da citação. 11. No tocante aos atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 13. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 10). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1027350-82.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022 PAG.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora e, por conseguinte, CONDENO o INSS a implementar o benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo por mês, devidos a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 05 de dezembro de 2024. Sobre o montante da condenação, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implementar o benefício de prestação continuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua ciência desta sentença. Para tanto, deverá ser intimada a procuradoria da autarquia e a agência executiva de Sinop/MT. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 184442602 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, não incidindo sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula n. 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Isenta a autarquia requerida nas custas e despesas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para a implantação do benefício, informo: nome do segurado: I – NATALINA DAS GRACAS DIAS; II – benefício: prestação continuada (BPC); III – valor: um salário mínimo; IV – DIB: 05.12.2024; V – prazo para a implantação do benefício: 60 (sessenta) dias, contados da intimação pessoal do procurador e da AGEX/Sinop. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Postalis Inst Seguridade Social Dos Correios E Telegraf x Rudson Marques Lourenco

ID: 332016319

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001043-73.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF

Polo Passivo:

RUDSON MARQUES LOURENCO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001043-73.2024.8.11.0052 REQUERENTE: POSTALIS INST SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAF REQUERIDO: RUDSON MARQUES LOURENCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. A parte autora alega que, no exercício de sua atividade institucional – que consiste na concessão de benefícios de previdência complementar a empregados e pensionistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – oferece, entre outros serviços, a concessão de empréstimos consignados aos seus participantes, com juros inferiores aos praticados pelo mercado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma que, em 06/04/2010, o requerido celebrou contrato de empréstimo junto à autora, no valor de R$ 5.544,94 (cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), parcelado em 24 (vinte e quatro) prestações mensais fixas, com vencimento final previsto para 30/09/2021. Contudo, em razão de inadimplemento das obrigações contratuais, a parte autora sustenta que restou um saldo devedor atualizado no montante de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), já considerada a incidência de encargos moratórios (multa, juros e correção monetária). Narra, ainda, que a dívida foi protestada em 20/09/2023, junto ao 2º Ofício de Protesto de Títulos do Distrito Federal. A autora alega ter envidado esforços extrajudiciais para a resolução do débito, sem sucesso, motivo pelo qual propôs a presente demanda, visando a constituição de título executivo judicial. Requereu a concessão da justiça gratuita, com fundamento no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), sob o argumento de que se trata de entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços à população idosa. Pugnou, ainda, pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade fechada de previdência complementar, regulada por normas específicas e regida pelo Código Civil, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 563. Aduz que a presente ação monitória preenche todos os requisitos legais, vez que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consubstanciada no contrato assinado e no extrato demonstrativo do saldo devedor, apto a comprovar a obrigação de pagamento em dinheiro. Requereu, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), devidamente atualizada até o efetivo pagamento, acrescida de juros e correção monetária conforme contrato. Em decisão de ID 178419678, a inicial foi devidamente recebida, oportunidade em que foi determinada a expedição de mandado de pagamento. Devidamente citado (ID 196576442), o requerido não efetuou o pagamento do débito e nem opôs embargos no prazo legal (ID 200252338). Em manifestação de ID 198240995, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação monitória, com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Código de Processo Civil, proposta por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, contra Rudson Marques Lourenço. Impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que o réu, apesar de regularmente citado, deixou de apresentar contestação no prazo legal, tornando-se revel. Além disso, há desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo, remanescendo apenas a análise da matéria unicamente de direito. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando o processo formalmente em ordem, passo à análise do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que a ação monitória é um procedimento especial de jurisdição, disciplinada pelo artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tem-se que requisito específico de admissibilidade do procedimento monitório é a existência de “prova escrita”, desprovida de força executória, cuja finalidade principal visa alcançar a formação de um título executivo judicial de modo mais célere em relação à ação condenatória convencional. Não se exige, portanto, que o documento seja dotado dos predicados atinentes aos títulos com força suficiente para embasar regular execução (liquidez, certeza e exigibilidade). Para José Rogério Cruz e Tucci: “Traçando o paralelo entre o título executivo e o (por ele) denominado título injuntivo, Carnelutti ainda observa que este se presta para a obtenção daquele, e, por isso, ostenta caracteres menos rigorosos do que os exigidos para a formação dos títulos executivos”. Aldo Carvalho sugere, a seu turno, que se deve entender por prova escrita “qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória”. (in Ação Monitória, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 47). E, nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “a prova escrita não é a prova que deve fazer surgir direito líquido e certo, isto é, não é a prova que deve demonstrar, por si só, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita (...) Em suma: o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo”. (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018,comentários ao Art. 700, do CPC, pág. 833). No caso dos autos, embora devidamente citada, a parte requerida permaneceu silente, pelo que incidem os efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344, do CPC. E, além da presunção que paira sobre a matéria fática levantada pela parte autora, foram colacionados aos autos os documentos de ID 175440255, 175440256, 175440257 e 175440258, consistentes no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade, comprovante de protesto, planilha de débitos e contrato de abertura de crédito, os quais evidenciam a contratação do empréstimo e o inadimplemento da obrigação assumida pelo requerido. Por conseguinte, incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento do valor perseguido na presente ação monitória. Dessa forma, todos os requisitos para a procedência do pedido inicial foram preenchidos, uma vez que há prova da relação jurídica entre as partes, bem como a devida discriminação dos valores inadimplidos. Inclusive, no concernente ao inadimplemento, presume-se este caracterizado diante da ausência de comprovação de pagamento por parte da ré, a quem incumbia tal ônus, sendo incabível exigir do autor prova negativa. Dessa forma, impõe-se a procedência do pedido monitório, com a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor total de R$ 6.527,56 (seis mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), que deve ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da mesma data. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais arbitro, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, por meio de ato ordinatório, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001043-98.2025.8.11.0000

ID: 330720828

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001043-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE LERNER RENEU JACOB LERNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (AGRAVANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVISÓRIO EM NOME DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 860 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0012781-02.2018.8.11.0015, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de legitimidade dos executados. Os agravantes apontam que indicaram crédito de verba sucumbencial pertencente a seus advogados em cumprimento provisório de sentença, com anuência dos mesmos, visando garantir a execução em curso contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão está em verificar se o pedido de penhora no rosto dos autos foi formulado na via processual adequada, à luz do art. 860 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 860 do CPC condiciona a validade da penhora sobre crédito judicial à averbação nos autos onde tramita o direito e na ação de execução, cabendo ao juiz competente do crédito a formalização da medida. A execução em análise possui natureza definitiva e não comporta garantia com crédito provisório de terceiro, devendo eventual pleito de penhora observar o trâmite processual apropriado e a iniciativa do juízo competente do crédito. O Juízo prolator da decisão agravada observou corretamente os requisitos legais para a penhora no rosto dos autos e respeitou o juízo competente para a prática do ato de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE A formalização da penhora sobre crédito judicial deve ser requerida no juízo onde tramita o processo em que o direito é discutido, conforme o art. 860 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDETE LERNER e RENEU JACOB LERNER, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.811.0015, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015, sob os fundamentos de que a via eleita não seria a apropriada e de que os agravantes não possuiriam legitimidade para pleitear tal providência. Os agravantes argumentam que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Legitimidade e Interesse dos Agravantes Os agravantes sustentam que possuem interesse direto e legitimidade para formular o pedido de penhora no rosto dos autos do crédito sucumbencial, especialmente porque contam com a expressa anuência de seus advogados, que são os credores da verba sucumbencial devida pelo agravado. O crédito indicado é proveniente de um cumprimento provisório de sentença em curso (autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015) e o valor é suficiente para garantir a suspensão da execução em trâmite contra eles. Afirmam que a decisão incorreu em erro ao considerar que os executados carecem de legitimidade para promover a indicação do crédito para penhora no rosto dos autos sem considerar a anuência prestada pelo advogado credor da verba sucumbencial. II. Meio Adequado para Indicação ou Nomeação à Penhora no Rosto dos Autos Contestam o entendimento do juízo de origem de que o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser formulado nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Argumentam que o artigo 860 do CPC não impõe que o pedido seja formulado nos autos do direito a ser penhorado, mas sim que a penhora seja "averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Alegam que a interpretação dada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido com base em um pretenso erro formal e citou a lição de Araken de Assis sobre a efetivação da penhora por oficial de justiça, não condiz com a situação fática, uma vez que a pretensão dos agravantes é de indicação do crédito à penhora e não de efetivação da penhora por oficial de justiça naquele momento. III. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Afirmam que a indicação e o deferimento da penhora no rosto dos autos não causam qualquer dano ou prejuízo ao agravado, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença da verba sucumbencial, deverá garantir o juízo com bens e/ou direitos. A decisão agravada foi proferida antes mesmo de ser oportunizada a manifestação do agravado sobre a indicação do crédito à penhora. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada e comunicando o juízo de origem para que se abstenha de negativar o seu nome e de penhorar outros bens até o julgamento do recurso. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de acolher a indicação do crédito à penhora. O efeito suspensivo foi concedido em 27.01.2025, pelo então Relator Des. Sebastião Barbosa Farias (id. 263854752). Contrarrazões no id. 265443278. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284437855). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285079363). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740980). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802883). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cumprimento de sentença nº 0012780-17.2018.8.11.0015, promovido por Edson Martins Gomes (Agravado) contra Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner (Agravantes), busca o pagamento de R$ 300.654,91 (trezentos mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de multa por litigância de má-fé. Essa multa foi arbitrada em 2% sobre o valor da causa em um Agravo de Instrumento (nº 109282/2015) interposto pelos ora Agravantes, no âmbito da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 ajuizada por Edson Martins Gomes em 2010. Na ação reivindicatória, o pedido inicial de Edson Martins Gomes foi julgado improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião. Atualmente, a demanda reivindicatória aguarda julgamento de recurso especial interposto pelo Agravado, objetivando reverter a improcedência do pedido. O agravado ajuizou três cumprimentos de sentença para a satisfação do crédito referente à multa por litigância de má-fé, sendo os outros dois procedimentos contra José Altemir Ottoni e Beatriz Lauxen Ottoni (autos nº 0012779-32.2018.8.11.0015 e 0012781-02.2018.8.11.0015). Os Agravantes, com a anuência de seus advogados (credores de verba sucumbencial), indicaram à penhora o crédito que seus advogados executam contra o agravado em um cumprimento provisório de sentença (autos nº’s. 1008943-24.2024.8.11.0015), no valor de R$ 2.607.733,14. O objetivo dessa indicação é garantir o juízo e suspender o cumprimento de sentença em curso, possibilitando eventual compensação futura. O Juízo singular indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos (id. 263329846), alegando que não se trata da via apropriada, nos termos do art. 860 do CPC, pois o pedido deveria ser formulado nos autos pertinentes ao direito e à ação correspondente à penhora, de modo que os executados (Agravantes) carecem de legitimidade para formular o pedido. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos. O indeferimento do pedido de penhora do crédito provisório pelo juízo de origem revela-se acertado e em conformidade com as diretrizes processuais vigentes. A fundamentação para tal decisão reside na inadequação da via eleita para a formulação do pleito, em consonância com o que preceitua o artigo 860 do CPC, que giza: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O referido dispositivo legal estabelece requisitos claros para a efetivação da penhora sobre direitos pleiteados em juízo. Para que tal medida seja válida e produza seus efeitos, é imprescindível que a averbação da penhora ocorra "nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Esta dupla exigência visa garantir a publicidade do ato e a sua correta vinculação ao processo principal em que o direito está sendo discutido, assegurando que a constrição recaia, de fato, sobre os bens que forem adjudicados ou que couberem ao executado ao final da demanda. A observância desse rito é crucial para evitar tumulto processual e assegurar a segurança jurídica dos atos de execução. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73.2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art. 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) AGRAVANTE (S): GERALDO ROBERTO PESCE AGRAVADO (S): GILVAN MENECHINI RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA . CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001191-22.2019.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/05/2019) Adicionalmente, é fundamental ressaltar que a situação em análise se insere no contexto de uma execução definitiva, e não de uma garantia provisória. Essa distinção é crucial, pois as regras e os pressupostos para a penhora em cada uma dessas modalidades processuais podem variar significativamente. Em uma execução definitiva, a finalidade é a satisfação do crédito já reconhecido, enquanto em uma garantia provisória, o objetivo é assegurar o resultado útil de um processo em andamento. Dessa feita, indubitável que o pedido dos Agravantes deveriam ter sido direcionado ao Juízo onde tramita o processo executivo, já que a ele compete deliberar sobre a penhora e a satisfação do crédito. Ele é o Juiz natural para decidir sobre os atos de constrição solicitados pelo credor e devedor, podendo, se for o caso, requisitar auxílio e cooperação do Juízo onde tramita o processo, a qual a obrigação será satisfeita. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001043-98.2025.8.11.0000

ID: 330720830

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001043-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDISON MARTINS GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001043-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (AGRAVANTE), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PROVISÓRIO EM NOME DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 860 DO CPC. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner, contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado nos autos da Ação de Execução de Título Judicial nº 0012781-02.2018.8.11.0015, sob o fundamento de inadequação da via eleita e ausência de legitimidade dos executados. Os agravantes apontam que indicaram crédito de verba sucumbencial pertencente a seus advogados em cumprimento provisório de sentença, com anuência dos mesmos, visando garantir a execução em curso contra si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão está em verificar se o pedido de penhora no rosto dos autos foi formulado na via processual adequada, à luz do art. 860 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 860 do CPC condiciona a validade da penhora sobre crédito judicial à averbação nos autos onde tramita o direito e na ação de execução, cabendo ao juiz competente do crédito a formalização da medida. A execução em análise possui natureza definitiva e não comporta garantia com crédito provisório de terceiro, devendo eventual pleito de penhora observar o trâmite processual apropriado e a iniciativa do juízo competente do crédito. O Juízo prolator da decisão agravada observou corretamente os requisitos legais para a penhora no rosto dos autos e respeitou o juízo competente para a prática do ato de constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE A formalização da penhora sobre crédito judicial deve ser requerida no juízo onde tramita o processo em que o direito é discutido, conforme o art. 860 do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BERNARDETE LERNER e RENEU JACOB LERNER, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.811.0015, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015, sob os fundamentos de que a via eleita não seria a apropriada e de que os agravantes não possuiriam legitimidade para pleitear tal providência. Os agravantes argumentam que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Legitimidade e Interesse dos Agravantes Os agravantes sustentam que possuem interesse direto e legitimidade para formular o pedido de penhora no rosto dos autos do crédito sucumbencial, especialmente porque contam com a expressa anuência de seus advogados, que são os credores da verba sucumbencial devida pelo agravado. O crédito indicado é proveniente de um cumprimento provisório de sentença em curso (autos nº 1008943-24.2024.8.11.0015) e o valor é suficiente para garantir a suspensão da execução em trâmite contra eles. Afirmam que a decisão incorreu em erro ao considerar que os executados carecem de legitimidade para promover a indicação do crédito para penhora no rosto dos autos sem considerar a anuência prestada pelo advogado credor da verba sucumbencial. II. Meio Adequado para Indicação ou Nomeação à Penhora no Rosto dos Autos Contestam o entendimento do juízo de origem de que o pedido de penhora no rosto dos autos deve ser formulado nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Argumentam que o artigo 860 do CPC não impõe que o pedido seja formulado nos autos do direito a ser penhorado, mas sim que a penhora seja "averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Alegam que a interpretação dada pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido com base em um pretenso erro formal e citou a lição de Araken de Assis sobre a efetivação da penhora por oficial de justiça, não condiz com a situação fática, uma vez que a pretensão dos agravantes é de indicação do crédito à penhora e não de efetivação da penhora por oficial de justiça naquele momento. III. Atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso Afirmam que a indicação e o deferimento da penhora no rosto dos autos não causam qualquer dano ou prejuízo ao agravado, que, nos autos do cumprimento provisório de sentença da verba sucumbencial, deverá garantir o juízo com bens e/ou direitos. A decisão agravada foi proferida antes mesmo de ser oportunizada a manifestação do agravado sobre a indicação do crédito à penhora. Desse modo, requerem: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos da decisão agravada e comunicando o juízo de origem para que se abstenha de negativar o seu nome e de penhorar outros bens até o julgamento do recurso. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de acolher a indicação do crédito à penhora. O efeito suspensivo foi concedido em 27.01.2025, pelo então Relator Des. Sebastião Barbosa Farias (id. 263854752). Contrarrazões no id. 265443278. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284437855). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285079363). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740980). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802883). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O cumprimento de sentença nº 0012780-17.2018.8.11.0015, promovido por Edson Martins Gomes (Agravado) contra Bernadete Lerner e Reneu Jacob Lerner (Agravantes), busca o pagamento de R$ 300.654,91 (trezentos mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos) a título de multa por litigância de má-fé. Essa multa foi arbitrada em 2% sobre o valor da causa em um Agravo de Instrumento (nº 109282/2015) interposto pelos ora Agravantes, no âmbito da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 ajuizada por Edson Martins Gomes em 2010. Na ação reivindicatória, o pedido inicial de Edson Martins Gomes foi julgado improcedente, com o acolhimento da exceção de usucapião. Atualmente, a demanda reivindicatória aguarda julgamento de recurso especial interposto pelo Agravado, objetivando reverter a improcedência do pedido. O agravado ajuizou três cumprimentos de sentença para a satisfação do crédito referente à multa por litigância de má-fé, sendo os outros dois procedimentos contra José Altemir Ottoni e Beatriz Lauxen Ottoni (autos nº 0012779-32.2018.8.11.0015 e 0012781-02.2018.8.11.0015). Os Agravantes, com a anuência de seus advogados (credores de verba sucumbencial), indicaram à penhora o crédito que seus advogados executam contra o agravado em um cumprimento provisório de sentença (autos nº’s. 1008943-24.2024.8.11.0015), no valor de R$ 2.607.733,14. O objetivo dessa indicação é garantir o juízo e suspender o cumprimento de sentença em curso, possibilitando eventual compensação futura. O Juízo singular indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos (id. 263329846), alegando que não se trata da via apropriada, nos termos do art. 860 do CPC, pois o pedido deveria ser formulado nos autos pertinentes ao direito e à ação correspondente à penhora, de modo que os executados (Agravantes) carecem de legitimidade para formular o pedido. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos. O indeferimento do pedido de penhora do crédito provisório pelo juízo de origem revela-se acertado e em conformidade com as diretrizes processuais vigentes. A fundamentação para tal decisão reside na inadequação da via eleita para a formulação do pleito, em consonância com o que preceitua o artigo 860 do CPC, que giza: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. O referido dispositivo legal estabelece requisitos claros para a efetivação da penhora sobre direitos pleiteados em juízo. Para que tal medida seja válida e produza seus efeitos, é imprescindível que a averbação da penhora ocorra "nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora". Esta dupla exigência visa garantir a publicidade do ato e a sua correta vinculação ao processo principal em que o direito está sendo discutido, assegurando que a constrição recaia, de fato, sobre os bens que forem adjudicados ou que couberem ao executado ao final da demanda. A observância desse rito é crucial para evitar tumulto processual e assegurar a segurança jurídica dos atos de execução. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1029527-94.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NYLVAN JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: ROSEMEIRE DE QUEIROZ MORAIS CARLOS AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO – NÃO INCIDÊNCIA DA EXEGESE DO ART. 860 DO CPC AO CASO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO TENHA CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO, NÃO QUE LÁ TAMBÉM SEJA DEVEDOR – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL INTENTADA CONTRA A MESMA EXECUTADA EM QUE ESTA TEVE CONTRA SI DEFERIDA PENHORA PLEITEADA PELA PARTE EXEQUENTE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO PODE PREVALECER SOBRE A EXECUÇÃO EM SI, SOB PENA DE RESTAR INÓCUA A AÇÃO EXECUTIVA INTENTADA PELO CREDOR PRIMITIVO – PREFERÊNCIA DO ARTIGO 787 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos ocorre quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor. Como bem elucidado na decisão guerreada, não há nos autos do processo de execução de número 1003403-73.2022.8.11.0044 direito de titularidade da parte executada, mas sim penhora efetuada contra ela à pedido da exequente, não incidindo, deste modo, a exegese do art. 860 do CPC, a qual expressamente preleciona que para fins de penhora no rosto dos autos é necessário que o direito/crédito seja vindicado pela parte executada, o que não é o caso, na medida em que esta figura como devedora executada que teve contra si operada penhora. Ainda que se trate de verba de natureza alimentar, certo é que a penhora no rosto dos autos não pode prevalecer sobre a execução em si, sob pena de restar inócua a ação executiva intentada pelo credor primitivo, de modo que, no caso concreto, deve prevalecer a regra de ordem preferencial insculpida no art. 787 do CPC, como corretamente determinado pelo Juízo a quo. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029527-94.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2024) AGRAVANTE (S): GERALDO ROBERTO PESCE AGRAVADO (S): GILVAN MENECHINI RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. DEVEDOR QUE NÃO FIGURA COMO CREDOR NOS AUTOS DA PENHORA . CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A penhora no rosto dos autos, de que trata o art. 860 do CPC/15, é modalidade de penhora de crédito, que consiste na constrição de créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor de terceiro. Não existindo bens ou direitos do devedor em ação correspondente a penhora, mas créditos de terceiros, incabível a penhora no rosto dos autos. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001191-22.2019.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 24/04/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/05/2019) Adicionalmente, é fundamental ressaltar que a situação em análise se insere no contexto de uma execução definitiva, e não de uma garantia provisória. Essa distinção é crucial, pois as regras e os pressupostos para a penhora em cada uma dessas modalidades processuais podem variar significativamente. Em uma execução definitiva, a finalidade é a satisfação do crédito já reconhecido, enquanto em uma garantia provisória, o objetivo é assegurar o resultado útil de um processo em andamento. Dessa feita, indubitável que o pedido dos Agravantes deveriam ter sido direcionado ao Juízo onde tramita o processo executivo, já que a ele compete deliberar sobre a penhora e a satisfação do crédito. Ele é o Juiz natural para decidir sobre os atos de constrição solicitados pelo credor e devedor, podendo, se for o caso, requisitar auxílio e cooperação do Juízo onde tramita o processo, a qual a obrigação será satisfeita. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001036-34.2025.8.11.0024

ID: 312142302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-34.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001036-34.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: GLEISY CLISCIELE CRUZ MOTA 01178005119 Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO - CPC, art. 300 e ss. -, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente - CPC, arts. 798 e 319. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII****. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. O arresto, como medida cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, demanda demonstração robusta não apenas do direito invocado, mas principalmente do risco concreto e atual de frustração do processo executivo. No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário n. C40931158-4, que demonstra dívida líquida, certa e exigível no montante de R$ 43.438,54 (quarenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O mero inadimplemento não justifica, por si só, a concessão de medidas constritivas de urgência, sendo necessária a demonstração de atos concretos praticados pelo devedor que indiquem risco à satisfação do crédito, uma vez que a decretação do arresto, medida cautelar que antecede a penhora, pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando para tanto o mero inadimplemento do devedor. No presente caso, o exequente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual risco de insolvência do executado, aduzindo que "poderá ficar insolvente" e que a medida é necessária para evitar "dano iminente e irreparável". Contudo, não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, tentativa de frustrar a execução ou qualquer outro ato que indique risco efetivo à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para o deferimento do arresto, prova concreta de que o devedor esteja praticando ou na iminência de praticar atos que comprometam a execução. O CPC, art. 301 estabelece o arresto como medida para asseguração do direito, mas sua concessão deve ser pautada por elementos objetivos que demonstrem o risco, não sendo suficientes conjecturas ou receios abstratos do credor. Ademais, o arresto online via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", representa medida ainda mais gravosa, pois implica em sucessivas tentativas de bloqueio que podem comprometer a atividade empresarial do executado. Sua concessão, portanto, demanda ainda maior rigor na análise dos requisitos legais, sob pena de causar danos desproporcionais ao devedor. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO, bem como DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, art. 231 e 915. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês - CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) - quem deverá recolher previamente a taxa judicial de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" - ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita - Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), - CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução - penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) - CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros - CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor - CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial - CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado - CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado - CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Ana Caldas Da Silva x Iza De Paula Da Silva

ID: 312142325

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001302-89.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CALDAS DA SILVA

Polo Passivo:

IZA DE PAULA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem exam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001302-89.2023.8.11.0024 REQUERENTE: ANA CALDAS DA SILVA REQUERIDO: IZA DE PAULA DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE GUARDA DE FAMÍLIA - CPC, art. 693 e ss. -, ajuizada por ANA CALDAS DA SILVA, avó paterna registral, em desfavor de IZA DE PAULA DA SILVA, avó materna, objetivando a guarda, inicialmente compartilhada, da neta AYLLA SOFIA DA SILVA, nascida em 12/08/2018, cujos genitores são falecidos. A requerente alega, em sua petição inicial - ID 126397905 -, que, apesar de a guarda ter sido deferida à avó materna em processo anterior, possui forte vínculo com a neta e que a requerida estaria dificultando o convívio, além de existirem indícios de maus-tratos apurados pelo Conselho Tutelar. Requereu, liminarmente, a regulamentação de visitas e, ao final, a concessão da guarda compartilhada. A inicial veio instruída com documentos. A tutela de urgência foi indeferida - ID 126547391. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação - ID 183012021. Em sua defesa, arguiu fato extintivo do direito da autora, qual seja, a inexistência de vínculo de parentesco. Juntou aos autos prova de que, no processo de Retificação de Registro Civil n. 1024662-36.2022.8.11.0041, foi realizado exame de DNA que afastou a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Sustentou, com base nisso, a ausência de legitimidade e interesse da autora, pugnando pela total improcedência da ação. A requerente apresentou impugnação à contestação - ID 184372911 -, na qual, embora não tenha refutado o resultado do exame de DNA, passou a fundamentar seu pedido na existência de um suposto vínculo socioafetivo de avoenga. O Ministério Público interveio no feito, pugnando pela improcedência do pedido, ante a ausência de vínculo jurídico a amparar a pretensão da autora. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito, nos termos do CPC, art. 355, I. A controvérsia limita em verificar se a autora, avó paterna meramente registral, possui direito à guarda da menor, em detrimento da avó materna, que detém o vínculo biológico e a guarda de fato. A guarda é um dos atributos do poder familiar, conferido por lei aos pais, conforme o CC, art. 1.634. Na ausência dos pais, como no caso em tela, a guarda deve ser deferida preferencialmente a quem possua laços de parentesco e afinidade com a criança, sempre observando o seu superior interesse, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 33, § 1º. O ponto fulcral para o deslinde da causa é o resultado do exame de DNA, juntado aos autos no ID 183012022, que afastou, de forma cientificamente incontestável, a paternidade biológica de Carlos Henrique Caldas da Silva, filho da requerente, em relação à menor Aylla. Consequentemente, a autora, Ana Caldas da Silva, não possui vínculo de parentesco consanguíneo com a infante, o que desconstitui o fundamento original de sua pretensão, qual seja, a condição de avó paterna. Ademais, a autora busca amparar seu pleito na tese de avoenga socioafetiva. O ordenamento jurídico pátrio, de fato, reconhece a socioafetividade como fonte de parentesco, conforme o CC, art. 1.593. Outrossim, para a configuração do vínculo socioafetivo, não basta a mera alegação de afeto ou convivência esporádica. Exige a demonstração robusta e inequívoca da posse do estado de filho - ou, por analogia, de neto -, caracterizada pelo tratamento – tractatus -, nome – nomen - e fama. Verifico que, no caso dos autos, a autora não logrou êxito em comprovar a existência de um vínculo socioafetivo consolidado e reconhecido publicamente. Os próprios autos, especialmente os laudos do processo conexo, indicam que a guarda de fato e os cuidados principais sempre foram exercidos pela avó materna, Iza de Paula da Silva, especialmente após o falecimento dos genitores. Sendo que a requerida, além de ser a avó biológica, já exerce a guarda da neta por força de decisão judicial, provendo-lhe o necessário para seu desenvolvimento saudável. A manutenção da menor em seu lar atual atende ao princípio do melhor interesse da criança, garantindo-lhe estabilidade emocional e a preservação dos laços familiares já consolidados. A pretensão da autora, portanto, carece de amparo legal e fático. A ausência de vínculo biológico, somada à não comprovação de um sólido laço socioafetivo, torna imperativa a improcedência do pedido. Isso posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ANA CALDAS DA SILVA. DETERMINO a manutenção da guarda unilateral da menor AYLLA SOFIA DA SILVA em favor de sua avó materna, IZA DE PAULA DA SILVA. Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo, passado esse prazo, essas obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Cientifique o(a) representante do Ministério Público nas hipóteses do CPC art. 178 e ss., entre as quais quando há interesse de incapaz, para intervir como fiscal da ordem jurídica, fazendo-o com a intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Após o trânsito em julgado - CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001043-26.2025.8.11.0024 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: WILLIAN JONY BENITH VIEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de WILLIAN JONY BENITH VIEIRA, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: PEUGEOT, Modelo: 208 LIKE ESSENCIAL 1.6 16, Ano: 2021/2022, Cor: BRANCA, Placa: RTO5D52, Renavam: 01286925050, Chassi: 8ADUWNFGENG540625. (…)” Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/04/2025 – parcela n. 03/48 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 46.837,98 (Quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 198608931 – Pág. 2. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. O conteúdo jurídico objeto não induz, por si, restrição à publicidade característica dos processos judiciais e eventual proteção de documentos da visibilidade pública pode ser atribuída preliminarmente pela própria parte que o produz, não havendo razões para atribuir sigilo à integralidade do processo quando sequer configurada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Isso posto, indefiro pedido nesse sentido e DETERMINO a retirada/exclusão de eventual sigilo inserido/cadastrado indevidamente quando da distribuição. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 294781406

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006182-73.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006182-73.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELANTE), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), OSMAR MENDES PAIXAO CORTES - CPF: 784.025.811-53 (ADVOGADO), TAINA VIEIRA DOS SANTOS - CPF: 032.170.621-83 (APELADO), LILIAN VANESSA MENDONCA PAGLIARINI - CPF: 033.834.949-93 (ADVOGADO), Erika Oliveira Arruda Souza - CPF: 731.218.511-87 (ADVOGADO), JAQUELINE CORREIA DA SILVA - CPF: 087.233.229-26 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES DE ILEGITMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADAS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO NOVA LEI. RECURSO DA TAINA VIEIRA DESPROVIDO. APELO DO BANCO SANTANDER PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por beneficiária do BPC (Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente) contra instituição bancária, em razão de saque indevido, via Pix, de valores retroativos do INSS creditados em sua conta-benefício. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, com condenação do banco ao ressarcimento integral do valor em conta bancária e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com atualização conforme critérios fixados em nova legislação. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco recorrido detém legitimidade passiva para responder por saque indevido praticado por terceiro; (ii) saber se houve falha na prestação do serviço bancário a justificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com consequente dever de indenizar pelos danos materiais e morais suportados pela autora. III. Razões de decidir 4. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois o banco integra a cadeia de fornecimento e auferiu proveito econômico da operação financeira que resultou no prejuízo da autora, atraindo a aplicação dos arts. 7º, p.u., e 34 do CDC. 5. A sentença não extrapolou os limites do pedido (extra petita), uma vez que os danos materiais deferidos correspondem ao valor integral pleiteado na petição inicial, incluído o ressarcimento pelo montante subtraído da conta bancária. 6. Restou comprovado que a transação via Pix, no valor de R$ 5.000,00, ocorreu sem o conhecimento ou autorização da autora, não tendo o banco demonstrado prova contrária ou evidência de culpa exclusiva de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade da instituição financeira decorre da teoria do risco do empreendimento e do dever de segurança no fornecimento de seus serviços, conforme entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. 8. Dano moral caracterizado pela privação indevida de numerário essencial à subsistência da autora, pessoa com deficiência, hipótese de dano moral in re ipsa. 9. Sentença reformada apenas quanto à atualização do montante indenizatório, para adequação aos critérios previstos na Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de Taina Vieira dos Santos conhecido e desprovido. Recurso do Banco Santander (Brasil) S.A. parcialmente provido para adequar os índices de atualização da condenação por danos morais (taxa Selic). Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações não autorizadas realizadas na conta corrente do consumidor, salvo prova de culpa exclusiva deste ou de terceiro. 2. A privação de valores essenciais à subsistência do titular da conta, por falha na prestação de serviço bancário, configura dano moral presumido (in re ipsa)." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Tratam-se de Recursos de Apelações interpostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TAINA VIEIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Cuiabá, MT, nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais”, movida pela ora apelante em desfavor da Instituição financeira. Prolatada a sentença (ID. 282677852): “Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR o banco requerido ao ressarcimento, na forma simples, do montante disponibilizado pelo INSS em favor da parte autora, o qual perfaz a importância de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao benefício previdenciário em discussão, com a incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde a data da fraude; e b) CONDENAR a instituição financeira ré em compensação por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC.” Em suas razões recursais (ID. 282677858), o banco apelante suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que não possui responsabilidade pela portabilidade de seu benefício, e que compete ao INSS definir a conta em que será creditado o benefício. Alega ainda em preliminar sentença extra petita, vez que o juízo decidiu por danos materiais além do pedido em inicial. No mérito, sustenta tese de ausência de responsabilidade civil na conduta, e que não restou comprovado o nexo de causalidade entre a suposta irregularidade e o prejuízo sofrido. Defende a inexistência de danos morais e materiais, que não comprovados nos autos. Pretende a aplicação da taxa Selic simples. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Já a autora em suas razões do recurso adesivo (ID. 282677863), apresenta tese de reforma parcial da sentença a majorar o valor indenizatório por danos morais, ao pedido de R$15.000,00. Contrarrazões apresentadas (ID. 282677864 e 282677866). É o relatório. V O T O R E L A T O R O banco apelante argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Discute-se, nesta lide, a legitimidade do desconto/saque de valor, via pix, de conta da autora onde recebe seu Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente. O banco apelante, embora tenha afirmado que não tenha participado da conduta a envolver o saque de valor em conta INSS da autora, não juntou provas da autorização da correntista para a transferência de valor via Pix, tampouco justificou a ausência dessa obrigação. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, no parágrafo único do artigo 7º e no artigo 34, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da cadeia de negócios, visando à proteção do consumidor. Tal solidariedade também se aplica ao intermediário que atua na negociação, dado que inegavelmente obtém alguma vantagem econômica dessa relação. Dessa maneira, é evidente a legitimidade passiva do Banco que autorizou o saque de valor sem se assegurar da legalidade da transação. A propósito: SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU RECONHECIDA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. PREVALECIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tratando-se de discussão a respeito de lançamentos de descontos indevidos, é inegável a legitimidade passiva da instituição financeira que mantém com o autor contrato de conta corrente. (...) 4. O autor faz jus à restituição em dobro dos respectivos valores descontados, com juros contados a partir de cada lançamento indevido, retificação que se faz de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Adota-se a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, fixada no julgamento do ERESP 1413542, no sentido de que a repetição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, requer apenas identificação de ofensa à boa-fé objetiva. 5. Configurada a culpa dos réus, inegável o dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que o autor ficou privado, durante meses, do recebimento integral de sua aposentadoria. 6. Razoável se apresenta o montante fixado para a respectiva indenização (R$ 5.000,00), por identificar a situação de equilíbrio, de modo a guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor. (TJSP – AC. 10005536120208260638 SP 1000553-61.2020.8.26.0638, relator Antonio Rigolin, julgamento em 26/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, publicação em 26/10/2021). Portanto, rejeito a preliminar. O banco apelante suscita ainda em preliminar, ser a sentença extra petita. De acordo com a legislação processual civil, a sentença se caracteriza como 'extra petita', quando decide fora do que foi pedido, situação não evidenciada no presente caso, porquanto, em que pese a autora tenha se manifestado em pedido inicial ao dano material - valor outro, em sua conclusão a causa de pedir, ratificou o pedido/pretensão de garantia a restituição do valor total depositado em sua conta benefício INSS de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos). Não há se falar em sentença extra petita se o valor em danos materiais se relaciona expressamente a pretensão da autora ao ressarcimento do valor total recebido. Superada as questões preliminares, passo à análise e julgamento de mérito dos recursos interpostos. Considerando que ambos os recursos de apelação versam sobre o mesmo objeto, procedo à análise conjunta das insurgências. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Taina Vieira dos Santos, usuária do Benefício de Prestação Continuada, por incapacidade (CID D57.0 – anemia falciforme), em face do Banco Santander S.A., visando a reparação por danos morais e materiais, decorrentes de suposto pagamento/saque indevido de valores retroativos de benefício previdenciário a terceiro fraudador. Aduz a autora que o benefício havia sido suspenso indevidamente em 2019, sendo reativado apenas em julho de 2022 por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social. Durante esse intervalo, foram gerados créditos retroativos no valor de R$37.107,16 (trinta e sete mil, cento e sete reais e dezesseis centavos), e R$ 8.540,94 (oito mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), os quais foram direcionados para uma agência do Banco Santander localizada na Av. Itaberaba, São Paulo/SP, distinta do domicílio da autora (Cuiabá/MT). A autora relata nunca ter comparecido à agência em São Paulo, tampouco ter autorizado qualquer terceiro a movimentar sua conta ou sacar valores. Contudo, consta em consulta ao SAC do banco que o valor de R$5.000,00 foi transferido para uma conta de titularidade de Camila de Oliveira Bomfim, pessoa desconhecida pela autora. Requer a responsabilização civil pelos danos materiais e morais ocasionados pela falha na prestação dos serviços bancários. O banco requerido apresentou contestação suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no mérito nega conduta ilícita, falha ou negligência da instituição financeira. Após analise dos autos, o Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Analisando os documentos colacionados na inicial, verifica-se que a parte apelante teve o seu auxilio cancelado pelo INSS, e que contestado o ato, via recurso administrativo (ID. 282677376). Posteriormente, por decisão da Junta de Recursos da Previdência Social procedeu o pedido recursal, restabelecendo o benefício, com pagamento de valores em conta junto ao Banco Santander – Freguesia do Ó - São Paulo/SP (ID. 282677375). Contudo, inobstante a defesa da instituição financeira de não ter participado na conduta de saque por terceiro fraudador, pelo documento de extrato bancário (ID. 282677373), comprova-se a alegação de saque indevido ao valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), via Pix, realizado sem a participação e consentimento da parte autora. A instituição bancária não foi capaz de colacionar prova contrárias as alegações iniciais, apontando de forma contundente a forma como foi realizado a transferência de valor, ou mesmo demonstrando que o dinheiro ainda se encontra a disposição. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SÓCIA INDEVIDAMENTE IMPEDIDA DE MOVIMENTAR A CONTA DA EMPRESA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS - JUROS PROPORCIONAIS DESEMBOLSADOS PELA UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUES E TRANSFERÊNCIAS - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ao impedir indevidamente a autora de movimentar a conta corrente da empresa, deve o banco responder pelos danos causados. Não comprovado pela instituição financeira que as movimentações impugnadas foram realizadas pela parte autora, a restituição dos valores indevidamente subtraídos da conta bancária é medida que se impõe. O quantum do dano moral deve possuir caráter reparatório, mas, também, não pode ser extremamente gravoso ao ofensor. (TJMT - N.U 0007595-58.2007.8.11.0055 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2020, Publicado no DJE 08/09/2020) Dessa forma, em casos de saques indevidos na conta bancária do consumidor, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de culpa para a reparação dos danos causados, salvo se conseguir provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor . Assim, cabia ao Banco requerido, como fornecedor de serviços, demonstrar a existência de culpa exclusiva do correntista, mediante comprovação de que a operação financeira impugnada foi realizada pela própria, ou por alguém mediante sua autorização, através do uso de celular cadastrado e senha pessoal. Porém, não o fez. Não cumprindo o ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a responsabilidade da instituição bancária está inserida na teoria do risco do empreendimento. A respeito, a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Em razão da fragilidade dos seus sistemas eletrônicos, não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores, posto se tratar de fortuito interno, relacionado diretamente à organização da empresa. Portanto, deve responder a instituição bancária pelo prejuízo causado à autora pela movimentação indevida de valor de sua conta bancária, haja vista ser o dano advindo desse ato ilícito, dispensando outra prova ao evidente nexo de causalidade entre a conduta da instituição bancária e o dano suportado pela consumidora. No tocante ao dano moral, inegável a sua ocorrência, diante do prejuízo a que se submeteu a autora/apelante, pessoa com deficiência, de parcos recursos e que se viu privado de quantia indispensável à sua subsistência. Não se trata de situação comum ou que o homem médio deva suportar como simples incômodo. É, sim, fato apto a provocar prejuízo de ordem moral, para o qual, aliás, não se exige prova. Trata-se de dano moral puro, in re ipsa, que emerge do próprio fato. É o bastante para caracterizar o dever de indenizar. A falha na prestação do serviço pela instituição financeira evidenciou o dano moral causado a autora, de modo a ser devida indenização respectiva. A existência de transação sem a respectiva autorização e a privação de quantia necessária à subsistência não podem ser tidas como meros aborrecimentos ou simples dissabores. É evidente que tais circunstâncias são geradoras de um stress acima do razoável e configuram dano moral, pois extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE SAQUE EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA - APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. 3. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor. 4. Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. 5. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ao julgar o recurso, o Tribunal de Justiça deverá majorar a verba honorária anteriormente fixada, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, não ultrapassando o percentual máximo disposto no § 2.º do artigo 85 do mesmo código processual. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1001043-82.2019.8.11.0041, JULGADO EM 09/11/2021). No tocante ao montante da indenização, a se levar em conta as circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se suficiente e adequado a compensar os desconfortos pelos quais passou a autora, não havendo necessidade de modificação. Todavia, o valor arbitrado deve ser acrescido de juros de mora, pela Taxa Selic, desde a citação e correção monetária, pelo IPCA, a partir do arbitramento, em observância ao que dispõe a Lei nº 14.905/2024. Neste ponto, reforma-se a sentença apenas para adequar os índices de atualização da condenação conforme a nova legislação. No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária requerida ao ressarcimento/restituição do valor total do benefício de R$45.648,10 (quarenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dez centavos), isto incluí o valor indevidamente subtraído da conta bancária da autora no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, conheço dos recursos e NEGO PROVIMENTO ao apelo da TAINA VIEIRA DOS SANTOS, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para reformar a sentença em parte, a apenas adequar os índices de atualização da condenação por danos morais conforme a nova legislação. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11.º do CPC), à vista do parcial provimento do recurso do banco apelante (AgInt no AREsp 1451789/MS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1046272-26.2023.8.11.0041

ID: 316664798

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046272-26.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046272-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046272-26.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), ANTONIO BATISTA DOS SANTOS - CPF: 452.750.091-00 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão contratual, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, com restituição simples e condenação em honorários advocatícios sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado caracteriza abusividade a justificar sua limitação judicial; (ii) saber se os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, que inclui pedido de indenização por danos morais indeferido, devem ser reduzidos para incidir apenas sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. É abusiva a taxa de juros que ultrapassa em mais de 50% a média de mercado divulgada pelo BACEN, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor. 4. A simples alegação de risco elevado do tomador não justifica discrepância extrema entre a taxa contratada e a média de mercado. 5. A proteção ao consumidor e a função social do contrato impõem a revisão judicial em casos de desproporcionalidade evidente. 6. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo indevida a limitação ao valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa em mais de 50% a média de mercado, sendo legítima sua limitação judicial. 2. É válida a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, mesmo que envolva pedidos parcialmente acolhidos." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, e 42, § único; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1027055-14.2023.8.11.0003; TJDF, Apelação Cível nº 0706835-84.2020.8.07.0003. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO AGIBANK S.A. contra r. sentença proferida pelo Juízo de 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1046272-26.2023.8.11.0041, movida por ANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao patamar de 5,55% ao mês, sendo a restituição de forma simples, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405, C.C.), e correção monetária, pela média do INPC contados da data do desembolso, bem como, CONDENOU a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Inconformado, em suas razões recursais, o apelante - Banco AGIBANK S.A. - sustenta a inaplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios com base unicamente na divergência em relação à taxa média de mercado, sem análise de outros critérios relevantes. Alega que a decisão recorrida está em desacordo com o entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, que exige a análise de diversos fatores para a revisão da taxa de juros, como custo de captação dos recursos, spread da operação e análise de risco de crédito do contratante. Argumenta que crédito pessoal se destina clientes que dificilmente obteriam crédito em outras instituições financeiras, ressaltando que devido à ausência de garantias e alto risco da operação, a prática de taxas diferenciadas se justifica. Aduz, ainda, que o contrato foi livremente pactuado com conhecimento das condições, tendo recebido o valor do empréstimo em sua conta bancária, inexistindo vícios de consentimento a justificar uma revisão contratual com indevida interferência no princípio da livre concorrência. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais, argumentando a fixação sobre o valor da causa contempla o pedido de indenização por danos morais não concedido, devendo incidir apenas sobre o valor da condenação. Intimações e publicações ao patrono da causa. Em contrarrazões (ID. 287354375), o apelado assevera a manutenção integral da sentença, face sua condição de vulnerabilidade enquanto consumidor, nos termos do art. 4º, I, do CDC, bem como, pela abusividade da taxa de juros contratada, que supera a média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza. Ressalta por final o direito a modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, conforme art. 6º, V, do CDC, e cita jurisprudência que reconhece a possibilidade de revisão contratual para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Verifico que o recurso é tempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme preconiza o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. O preparo foi devidamente recolhido. Ademais, o recorrente possui legitimidade e interesse recursal, sendo parte vencida na demanda. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito recursal. A controvérsia cinge-se, em síntese, à possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes, com sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Pois bem. Inicialmente, consigne-se que conforme entendimento pacífico do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), sendo inaplicável a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, consoante Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes orientações quanto à revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Dessa forma, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade. No entanto, a jurisprudência dos tribunais brasileiros, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem admitido a revisão contratual quando a taxa pactuada se mostra excessivamente onerosa, superando significativamente o percentual médio praticado pelas instituições financeiras para operações da mesma natureza. No caso em tela, conforme verificado pelo juízo a quo, a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 9,99% ao mês (ID. 287354360-pág.7), enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, no período da contratação (setembro/2023), era de 5,55% ao mês. Constata-se, portanto, que a taxa contratada supera em mais de 80% a taxa média de mercado para operações da mesma natureza. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem adotado o entendimento de que taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN caracteriza abusividade, conforme se verifica do julgado colacionado na decisão recorrida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO NA MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO AO VALOR DA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Assim, demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN à época da contratação, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10270551420238110003, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) (Destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS À REQUERENTE – REJEITADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO CONTRATADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso, a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos artigos 2º e 3° daquele Diploma legal. 2. Os juros remuneratórios exigidos pelas instituições financeiras são de livre convenção, comportando apenas a exceção de possível revisão da taxa de juros pactuada se houver abusividade (Súmula n.º 296 do STJ), cabendo a comprovação por parte do consumidor de que a taxa de juros cobrada se encontra bem acima da taxa média praticada no mercado. 3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. (TJMT - 1034047-71.2023.8.11.0041, Relator(a): SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 02/04/2024, Data de Publicação: 02/04/2024) (Destaquei) No presente caso, a discrepância entre a taxa contratada (9,99% ao mês) e a taxa média de mercado (5,55% ao mês) ultrapassa consideravelmente o patamar de 50% estabelecido pela jurisprudência, o que evidencia a abusividade da cobrança e justifica a intervenção judicial para sua limitação. A propósito, já decidi nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato bancário referente a empréstimo pessoal não consignado, alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, sem pactuação expressa de capitalização mensal dos juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes é abusiva e se há pactuação válida de capitalização de juros. III. Razões de decidir: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), e a revisão das tarifas bancárias é permitida em casos de abusividade. 4. A taxa de juros aplicada ao contrato de 11,16% ao mês supera substancialmente a média de mercado de 4,88% ao mês para o mesmo período, configurando abusividade (REsp n. 1.061.530/RS, STJ). 5. Não houve comprovação pela instituição financeira da pactuação expressa de capitalização de juros, o que torna indevida sua aplicação. 6. A restituição dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, conforme o art. 42, § único, do CDC, sem evidência de má-fé. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: “É abusiva a taxa de juros que supera uma vez e meia a média de mercado, devendo ser limitada ao patamar médio estipulado pelo Banco Central à época da contratação. A capitalização de juros não pode ser aplicada sem expressa pactuação. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, § único; CPC, art. 373, II; STJ, Súmula 297; STJ, REsp n. 1.061.530/RS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 939.242/RS; STJ, REsp n. 973.827/RS. (N.U 1001043-20.2021.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) (Destaquei) Apesar do argumento central do apelante, ser no sentido de que o produto denominado "CP AGIBANK" constitui linha especial de crédito pessoal destinada a pessoas com dificuldades financeiras, já inadimplentes ou negativadas, sem garantias com elevado risco da operação, contudo, tal argumento não se sustenta ou justifica, diante da discrepância exorbitante entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Conforme bem pontuado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.821.182/RS, citado pelo próprio apelante em suas razões recursais, "o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". (Destaquei) O banco apelante limita-se a alegar genericamente que o produto é destinado a clientes com perfil de risco elevado. Ademais, é importante ressaltar que o CDC, em seu art. 6º, inciso V, estabelece como direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". É indiscutivelmente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando o consumidor em posição de vulnerabilidade técnica e informacional frente à instituição financeira, impondo-se assim, observância aos princípios da boa-fé objetiva e de equilíbrio contratual, não se admitindo a prática de taxas de juros excessivamente onerosas sob o simples argumento de que o contratante apresenta perfil de risco elevado. Quanto ao argumento de que a limitação judicial da taxa de juros configuraria indevida interferência no princípio da livre concorrência, cumpre salientar que tal princípio, assim como os demais princípios constitucionais da ordem econômica, deve ser interpretado harmonicamente com a defesa do consumidor, também erigida à condição de princípio constitucional pelo artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] V - defesa do consumidor;” Não se pode admitir que, sob o manto da livre iniciativa e da livre concorrência, instituições financeiras pratiquem taxas de juros manifestamente desproporcionais, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, consubstanciando, uma sólida concretização do princípio da função social dos contratos e da proteção constitucional ao consumidor. Nesse sentido, corrobora o seguinte entendimento jurisprudencial, conforme ementa abaixo; APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE DICÇÃO DO DIREITO (NAHA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS). VÍCIO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO ENTRE AS FONTES. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 940 DO CDC. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. Em homenagem à proteção constitucional ao consumidor (artigos 5º, XXII e 170, V, da CF) e ao diálogo entre as fontes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil é realizada em conjunto. Deste modo, tanto as hipóteses de pagamento em excesso (artigo 42, §único, do CDC), quanto de cobrança judicial indevida de dívida paga, no todo ou em parte, ou de pedido superior à dívida (artigo 940 do CC), caracterizam situações fáticas que ensejam proteção ao consumidor por meio da condenação do fornecedor de produtos e serviços à restituição em dobro de valores. 3. A aplicação do artigo 940 do Código Civil exige a má-fé do credor na cobrança, caracterizada no caso concreto, pelo preenchimento da nota promissória em desacordo com acordado e a simulação do seu endosso, tudo com o objetivo de ilidir a discussão da causa debendi. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07068358420208070003 1675535, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/03/2023) (Destaquei) Quanto ao pedido subsidiário de reforma da sentença no tocante aos honorários sucumbenciais, o apelante argumenta que estes não deveriam incidir sobre o valor da causa, mas sim sobre o valor da condenação, por contemplar o valor da causa pedido de indenização por danos morais não concedido. Sem razão o recorrente. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No caso dos autos, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando, portanto, o percentual mínimo previsto em lei. Considerando a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o resultado obtido, entendo que o valor arbitrado se mostra adequado, não merecendo reforma nesse ponto. Por final, ressalto que a sentença recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza na época da contratação. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante em 2% (dois por cento), fixando-os em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18.205/SP, Eminente Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006, p. 240). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1006143-34.2025.8.11.0000

ID: 330720820

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006143-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ LAUXEN OTTONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006143-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RAFAEL BARION DE PAULA - CPF: 035.724.669-11 (ADVOGADO), BEATRIZ LAUXEN OTTONI - CPF: 034.063.496-09 (AGRAVANTE), EDISON MARTINS GOMES - CPF: 148.840.891-20 (AGRAVADO), DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - CPF: 001.923.881-93 (ADVOGADO), JOSE ALTEMIR OTTONI - CPF: 431.695.119-04 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDETE LERNER - CPF: 430.117.051-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENEU JACOB LERNER - CPF: 182.635.699-15 (TERCEIRO INTERESSADO), PEDRO PEREIRA DE SOUZA - CPF: 490.826.639-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE CRÉDITO DE TERCEIRO. INTENÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Beatriz Lauxen Ottoni contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop que, em ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de indicação à penhora de crédito pertencente aos seus advogados e, em consequência, determinou a penhora e remoção de 8.252 sacas de soja como garantia do débito decorrente de multa por litigância de má-fé, imposta na ação reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a indicação de crédito de terceiro à penhora configura pretensão de compensação indevida; e (ii) analisar a legitimidade da agravante para impugnar penhora sobre produção agrícola de arrendatário terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão da agravante, embora apresentada como mera nomeação à penhora, possui natureza jurídica de compensação, ao buscar garantir o juízo com crédito pertencente a terceiros, o que exige identidade subjetiva entre credor e devedor, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, o que não se verifica no caso concreto. A autorização expressa dos advogados para utilização de seu crédito como garantia não supre a exigência legal de identidade entre os polos obrigacionais, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, que vedam a compensação com crédito alheio, mesmo quando autorizado pelo titular. A alegação de que a soja penhorada pertence a terceiro arrendatário é irrelevante, pois o próprio contrato de arrendamento demonstra que as sacas se destinam ao pagamento ao esposo da agravante, configurando obrigação compensável pelo arrendatário. Ademais, a agravante não possui legitimidade para alegar prejuízo de terceiro não integrante da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE A penhora sobre crédito de terceiro com o fim de garantir débito da parte executada configura pretensão de compensação, que exige identidade entre credor e devedor. A autorização do titular do crédito não supre a ausência de identidade subjetiva exigida pelo art. 368 do Código Civil. Não possui legitimidade a parte executada para postular, em nome próprio, direito alheio fundado em suposto prejuízo de terceiro. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BEATRIZ LAUXEN OTTONI, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop (Dr. Cleber Luis Zeferino de Paula) que, nos autos da Ação de Execução de Título Judicial em Cumprimento de Sentença nº 0012781-02.2018.8.11.0015, indeferiu o pedido da Agravante para indicar um crédito de titularidade de seus advogados à penhora, como forma de garantir a execução. Consequentemente, o juízo determinou a penhora e remoção de 8.000 (oito mil) sacas de soja de 60 kg cada, posteriormente especificadas como 8.252 sacas. A Agravante argumenta que a decisão agravada demanda reforma pelos seguintes motivos: I. Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação) A Agravante alega que seu pedido não foi de compensação, mas sim uma indicação de crédito à penhora. Entende que a penhora é um ato de garantia do juízo para futura satisfação da dívida, e não uma forma de extinção da obrigação, como é a compensação. Portanto, o principal fundamento da decisão (a impossibilidade de compensar) seria inaplicável, pois parte de uma premissa equivocada. II. Anuência Expressa dos Credores A Agravante destaca que a indicação do crédito foi feita com a autorização expressa e documentada dos advogados, que são os legítimos titulares do crédito. Informa que foi juntado aos autos um "Instrumento Particular de Autorização", no qual os advogados credores permitem a penhora de seu crédito no valor de R$ 2.607.733,14 (dois milhões, seiscentos e sete mil, setecentos e trinta e três reais e quatorze centavos) para garantir as execuções movidas por Edson Martins Gomes, e a decisão agravada teria ignorado completamente este documento. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção) Informa que, em um dos outros cumprimentos de sentença (movido contra o casal Reneu Jacob Lerner e Bernardete Lerner), uma decisão idêntica foi proferida e também foi objeto de Agravo de Instrumento (nº 1001043-98.2025. Nesse recurso, o Des. Sebastião Barbosa Farias deferiu o efeito suspensivo, reconhecendo a plausibilidade dos argumentos dos recorrentes. O relator considerou legítima a indicação à penhora com a anuência do advogado/credor. A Agravante pede que o mesmo entendimento seja aplicado a seu caso. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo é justificado pela iminência do cumprimento do mandado de penhora e remoção das sacas de soja. O perigo de dano decorre da situação de que a lavoura de soja, a ser penhorada, pertence a um terceiro arrendatário, que não faz parte do litígio. A execução da medida causaria, portanto, grave e iminente prejuízo a terceiro de boa-fé. Desse modo, requer: 1-) liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a ordem de penhora e remoção dos grãos de soja. 2-) no mérito, a reforma da decisão agravada a fim de reformar a decisão recorrida, acolhendo a nomeação à penhora e determinando que a execução seja garantida pelo crédito que os seus advogados possuem contra o Agravado, conforme objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943-24.2024.8.11.0015. O efeito suspensivo foi deferido em 04.03.2025, em sede de Plantão, pela Desa. Serly Marcondes Alves (id. 271791371). Na data de 05.03.2025, o Agravado Edisson Ramos Camargo, em manifestação de id. 271956891, informou que o Relator Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, no Agravo de Instrumento nº 1002191-47.2025, indeferiu a tutela recursal em caso idêntico, onde já foi realizada a penhora e a remoção de 5.000 sacas de soja, e requereu a revogação da tutela recursal concedida. Em seguida, após a remessa dos autos ao Julgador Prevento, Des. Sebastião Barbosa Farias, na data de 06.03.2025, revogou a tutela recursal concedida em 04.03.2025 (id. 272009350). Contrarrazões no id. 277221889. Em 06.05.2025, o Relator se declarou suspeito para processar e julgar quaisquer das partes, bem como qualquer parte representada pelos advogados, Pedro Pereira de Souza e seus associados; Bernardete Lerner, Reneu Jacob Lerner e Outro(s), Rafael Barion de Paula, Antonio João de Carvalho Junior, Rony de Abreu Munhoz e Rafael Esteves Stellato (id. 284441381). Os autos foram redistribuídos na mesma data, sendo sorteada a Desa. Clarice Claudino da Silva que, na data de 10.05.2025, se declarou suspeita para atuar nos feitos em que atuam os Advogados Diogo Luiz Biondo de Souza, Pedro Pereira de Souza e Rafael Barion de Paula (id. 285512377). Em 10.06.2025, os autos foram remetidos ao substituto legal, nos termos do art. 216, § 1º, do TI-TJMT, Dr. Marcio Aparecido Guedes que, entendeu que a prevenção para julgar o recurso era da Desa. Marilsen Andrade Addario, sendo então, a ela remetido (id. 290740976). Na data de 11.06.2025, a Desa. Marilsen Andrade Addario se declarou suspeita para processar e julgar o recurso (id. 292802881). Em 12.06.2025, o processo foi redistribuído para esta julgadora. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O litígio tem origem em um cumprimento de sentença movido pelo Agravado Edson Martins Gomes, contra a Agravante Beatriz Lauxen Ottoni. A execução visa ao recebimento do valor de R$ 828.193,46 (oitocentos e vinte e oito mil, cento e noventa e três reais e quarenta e seis centavos), referente a uma multa por litigância de má-fé aplicada nos autos da Ação Reivindicatória nº 4419-89.2010.8.11.0015 movida pelo Agravado contra a Agravante, reivindicando a propriedade de um imóvel de 2.420 hectares em Sinop-MT. No curso da ação reivindicatória, a Agravante e seu esposo (José Altemir Ottoni) e outro casal (Reneu e Bernadete Lerner) interpuseram um Agravo de Instrumento nº 109282/2015. No julgamento deste recurso, por oporem embargos de declaração considerados protelatórios, foram condenados a uma multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa. Esse é o débito que o Agravado executa. A ação reivindicatória principal foi julgada improcedente, com o acolhimento da tese de usucapião em favor dos réus. A Agravante e os demais, considerados litigantes de má-fé no recurso intermediário, sagraram-se vencedores no mérito da causa principal. A sentença foi mantida em grau de apelação, e aguarda-se, atualmente, o julgamento de um recurso especial interposto pelo Agravado. O Agravado, mesmo sendo sucumbente na ação principal, ajuizou três cumprimentos de sentença distintos para cobrar a multa por litigância de má-fé: um contra a Agravante (o presente caso), e outros dois contra seu esposo e o casal Lerner. Para garantir o pagamento da multa, a Agravante indicou à penhora um crédito que seus próprios advogados possuem contra o Agravado. Esse crédito, oriundo dos honorários de sucumbência da ação principal que o Agravado sucumbiu, é objeto de um cumprimento provisório de sentença (Processo nº 1008943-24.2024.8.11.0015). A indicação foi acompanhada de uma autorização expressa e formal dos advogados credores. O objetivo era garantir o juízo para suspender a execução e, eventualmente, permitir uma compensação futura. Feita essas digressões, entendo que a decisão não merece reparos, e sem mais delongas, passo a apreciar o recurso na ordem elencada pela recorrente. I. Do Erro na Qualificação Jurídica do Pedido (Penhora vs. Compensação). Muito embora a Recorrente não utilize expressamente o termo "compensação" em seu pedido, uma análise aprofundada dos argumentos apresentados e da intenção subjacente revela que a pretensão se alinha perfeitamente com os preceitos e objetivos do instituto da Compensação. Em suas razões, a Agravante fundamenta e requer: A Agravante possui interesse direto e plena legitimidade para indicar à penhora o crédito sucumbencial – verba devida pelo Agravado e já submetida à cobrança em procedimento próprio de cumprimento provisório de sentença – com a expressa anuência dos advogados credores. Tal medida visa garantir o pagamento da penalidade imposta em razão da litigância de má-fé. (...) No mérito, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida para ordenar que a penhora opere seus efeitos, incidindo exclusivamente sobre o débito do agravado com os advogados do agravante, objeto do cumprimento provisório de sentença nº 1008943- 24.2024.8.11.0015, acolhendo-se a nomeação à penhora. (...) Esse mecanismo jurídico, detalhadamente delineado a partir do art. 368 e seguintes do Código Civil, permite a extinção de obrigações recíprocas entre as partes até o limite de seus respectivos valores, desde que preenchidos os requisitos legais, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. A essência do pleito da Recorrente, portanto, reside na busca pela neutralização de débitos e créditos existentes, evitando a necessidade de múltiplos pagamentos e recebimentos, o que, em última instância, traduz a finalidade precípua da compensação: simplificar e racionalizar as relações obrigacionais. Como visto, a lei exige identidade entre credor e devedor para que a compensação ocorra. O crédito de honorários pertence aos advogados, e não à parte executada\agravante, o que impede a compensação com a dívida principal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela possibilidade de compensação do crédito exequendo da parte recorrente com os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador da fazenda pelo êxito em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ quanto à impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1874810 SC 2020/0115079-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/06/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul à execução de honorários advocatícios fixados nos embargos à execução fiscal ajuizados por Tegon Valentin S.A., parcialmente procedentes. O estado alega que há excesso de execução, pois, depois de feita a compensação das verbas, na verdade, restaria saldo a seu favor. A sentença julgou improcedentes os embargos com entendimento de que não é admitida a compensação, neste caso, considerando que os créditos têm naturezas diversas (alimentar, os honorários devidos ao advogado do contribuinte; crédito público, os devidos ao estado). II - O Tribunal a quo deu provimento à apelação do estado, reformando a sentença. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Recurso especial inadmitido . Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. III - Quanto à compensação, conforme entendimento consolidado nesta Corte, a compensação do crédito principal, executado com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução, não é possível diante da ausência de identidade entre credor e devedor. Também os honorários fixados na sentença exequenda não podem ser compensados com os honorários fixados no julgamento da impugnação ou dos embargos à execução. IV - A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n . 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos. V - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por João Carlos Blum . (STJ - AgInt no AREsp: 1126747 RS 2017/0155183-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL . SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO PRINCIPAL EXEQUENDO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe a compensação do crédito principal executado com a condenação sofrida pelo exequente a título de honorários advocatícios, em razão da ausência de identidade entre credor e devedor. Precedentes recentes da Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1873878 SC 2020/0110711-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024) APELAÇÃO – RESCISÃO DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DE INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – INCIDENTE DECIDIDO – QUESTÃO PREJUDICADA – LIMINAR DEFERIDA – REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE IMÓVEL – CONDIÇÃO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO – CAUÇÃO NÃO OFERTADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR – EFEITO SUBSTITUTIVO – QUESTÕES AFETAS À CAUÇÃO SUPERADAS – CONEXÃO – QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELE FEITO – COMPENSAÇÃO – ART. 368 DO CC – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – PESSOAS DISTINTAS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- O art. 368 do CC estabelece que, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. 5- Uma das partes não é devedora do apelante no feito que faz referência, e o art . 368 do CC exige que, para que haja compensação, as partes devem ser as mesmas, o que não é o caso. 6- Não exigindo margem para interpretação ampliativa do dispositivo, o caso é de não ocorrência da compensação. (TJ-MT 00172844820158110055 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Diante do exposto, o pleito recursal não merece acolhimento, devendo a decisão que negou a compensação pretendida pelo Agravante ser integralmente mantida. II. Anuência Expressa dos Credores. Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. III. Precedente em Caso Análogo (Prevenção). Prejudicado. Fundamento utilizado no tópico ‘I’. IV. Urgência para a Concessão de Efeito Suspensivo, lavoura de soja a ser penhorada pertence a um terceiro arrendatário. Conforme consta do Contrato de Arrendamento, cláusula quarta (id. 271762857), o Arrendatário João Henrique Baldissera ficou obrigado de pagar o arrendamento, a quantia equivalente a 12 (doze) sacas de soja por hectare, ao Arrendante José Altemir Ottoni, esposo da recorrente, confira-se: CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DATA DE ENTREGA Fica combinado entre os contratantes que o valor do arrendamento da área ora arrendada será de 12 (DOZE) sacas de soja por hectare , que deverão ser depositado no ARMAZÉM FAZENDA CHAPADÃO EM SANTA CARMEM (RIO TARTARUGA). Desse modo, a penhora de 8.252 sacas representa menos do que o Arrendatário deve pagar aos Arrendantes, não havendo qualquer prejuízo. Além disso, ainda que se considerasse a premissa de que a penhora determinada pelo Juízo singular excedeu o montante estipulado ou previsto contratualmente entre as partes, caberia ressaltar que não assiste à ora Recorrente legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito que manifestamente pertence a terceiro. A prerrogativa de arguir tal excesso ou qualquer inconformidade com a constrição judicial recai exclusivamente sobre a parte diretamente afetada, em respeito aos princípios da personalidade da ação e da vedação à postulação de direito alheio em nome próprio, salvo as exceções legalmente previstas, que não se aplicam ao presente caso. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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