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Processo nº 1000185-81.2022.8.11.0094

ID: 308562288

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-81.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABAPORA

Decisão

Advogados:

GERALDINO VIANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000185-81.2022.8.11.0094 RECORRENTE(S): C. C. NOGUEIRA RECORRIDA(S): MUNICIPIO DE TABAPORA Trata-se de Recurso Especial interposto por C. C. NOGUEIRA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão id. 276031393. Alega violação aos artigos 78, XII e 79, §1º, 86 e 87 da Lei 8.666/1993; artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 e Súmula 37/STJ. Sem contrarrazões (id. 294046892). É o relatório. Decido. Violação de súmula – Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022 – sem grifos no original). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 37/STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da Súmula n. 568/STJ, com a conseguinte manutenção do édito condenatório do recorrente, por tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de munição (de uso permitido). 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois: 1.2.1 numa primeira extensão, os elementos de prova produzidos em juízo não são suficientes para a constatação do delito de tráfico - na forma capitulada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 -, mas, sim, para a configuração do uso de entorpecentes (LD, art. 28), em observância ao princípio do in dubio pro reo, cuja análise, por este Sodalício, demandaria (tão somente) a revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão local. 1.2.2 noutro bordo, não foi encontrada nenhuma arma que pudesse ser utilizada para o disparo da munição apreendida, em pouca quantidade, de modo a denotar - pelo risco mínimo representado à incolumidade pública - a pertinente absolvição do increpado, à luz do princípio da insignificância, diante da atipicidade "material" da conduta denunciada, na forma do art. 386, III, do CPP. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consequente desclassificação delitiva objetivada, seguida (ainda) do reconhecimento do suplicado crime bagatelar. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se a ausência de (regular) impugnação específica a "todos" os fundamentos da decisão agravada - constituída (ou não) por capítulos autônomos - impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético (e contemporâneo) enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.2 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem a decisão agravada "corretamente" e em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.3 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.4 Na espécie, constata-se que o Agravante limitou-se a refutar, genericamente (an passant), a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, sob o raso fundamento de que a decisão agravada não estaria ancorada em entendimento dominante. 3.5 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. A ausência de (regular) impugnação a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial, nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 34, XVIII, "a"; CPP, art. 315, § 2º, VI. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 2. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024. (AgRg no AREsp n. 2.740.923/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, além de apresentarem fundamentação confusa e desacertada. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000185-80.2025.8.11.0028

ID: 327863334

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY ALINE DA SILVA LUCAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028. REQUERENTE: VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000185-80.2025.8.11.0028. REQUERENTE: VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VANUSE RODRIGUES DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 189002016 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, novamente, a parte requerente DEIXOU DE ACOSTAR DOCUMENTOS EM SEU NOME. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documentos EM NOME DA SUA GENITORA, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. O registro escolar é de instituição de ensino localizada na zona urbana. Assim, a requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO EM SEU NOME, se limitando a afirmar a condição da trabalhadora rural. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Consequentemente, CANCELO a audiência aprazada. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000185-22.2025.8.11.0015

ID: 330542670

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), DANIEL JOAO DIEDRICH - CNPJ: 30.124.112/0001-15 (APELADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SIMULTÂNEAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de busca e apreensão, revogando a liminar concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, à luz do princípio da causalidade, diante da existência de tratativas extrajudiciais não observadas pelo credor; e (ii) verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios, considerados excessivos em razão da alegada simplicidade da demanda. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas extrajudiciais de renegociação documentalmente demonstradas, conduta que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência à parte autora, nos termos do princípio da causalidade. 4. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e a curta duração do processo, mostra-se cabível a adequação do percentual dos honorários arbitrados para 10%, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira que ajuíza Ação de busca e apreensão em contexto de tratativas extrajudiciais em curso, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade processual. 2. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão da atuação do patrono, podendo ser reduzida quando ausente dilação probatória e o trabalho processual for limitado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.139.630/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível n° 1012813-19.2024.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 01.02.2025; TJMT, Apelação Cível n° 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 16.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face da sentença (id. 295408357) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, alterada em Embargos de declaração, que na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Daniel João Diedrich, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida, e condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (Id. 295408363). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, ao argumento de que foi o requerido quem deu causa à propositura da demanda, por ter descumprido sua obrigação contratual. Alternativamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado a título de honorários, por considerá-lo desproporcional diante da baixa complexidade da causa e da ausência de dilação probatória. Requer, assim, o provimento do recurso para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, para que haja a minoração da verba honorária. (id. 295408364). O apelado Daniel João Diedrich apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 295408368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais arbitradas na sentença, diante do princípio da causalidade ou, alternativamente, a redução do percentual fixado sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda. No caso, o Banco ajuizou a Ação de busca e apreensão em 07 de janeiro de 2025 (Id. 295406981), mesmo diante da existência de tratativas extrajudiciais para renegociação do débito, conforme alegado pelo réu em contestação apresentada no dia seguinte (Id. 295406989), acompanhada de documentos que demonstravam a composição. Após a apresentação da contestação pelo requerido (Id. 295406989), o banco protocolou pedido de desistência da ação (Id. 180367853). Na sequência, foi deferida a liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira (Id. 180788817). Posteriormente, em 18 de fevereiro de 2025, o autor reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 295408354), requerendo ainda o levantamento de eventuais restrições e o recolhimento do mandado, sob o argumento de que o réu teria dado causa à propositura da demanda. O juízo de origem, ao apreciar o mérito, proferiu sentença de improcedência (Id. 295408357), revogando a liminar anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Fundamentou-se na inexistência de parcelas em aberto à época do ajuizamento da ação, na comprovação de renegociação anterior do débito e na conduta contraditória da instituição financeira, que ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas de composição extrajudicial, em descompasso com os deveres de boa-fé processual A sentença foi, então, objeto de Embargos de declaração, nos quais se reconheceu equívoco quanto à base de cálculo da verba honorária. No julgamento dos embargos (Id. 295408363), o magistrado corrigiu o dispositivo apenas para esclarecer que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, no percentual de 15%, mantendo-se inalterados os fundamentos e a conclusão da sentença. O ajuizamento da ação, nessas condições, evidencia que o banco, apesar de ciente das tratativas de renegociação em curso, optou por judicializar a demanda, em claro desalinho com os deveres de boa-fé e lealdade processual, criando legítima expectativa de estabilidade contratual e, ao mesmo tempo, acionando o Poder Judiciário para a retomada do bem. Essa conduta contraditória caracteriza violação ao princípio da boa-fé e justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, que motivou indevidamente o ajuizamento da ação. Esse entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS SIMULTÂNEAS – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MORA INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu a descaracterização da mora pela aceitação de pagamento das parcelas vencidas, extinguiu a ação e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Banco Volkswagen alega que, em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos integralmente ao devedor, pleiteando redistribuição ou redução dos honorários. Por outro lado, Martins Missias sustenta a existência de dano moral decorrente da busca e apreensão indevida do veículo, além de má-fé processual do banco, requerendo a condenação em indenização e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verificar se a aceitação de pagamentos pelo credor descaracteriza a mora e torna a busca e apreensão insubsistente. (ii) Analisar a ocorrência de dano moral e definir o quantum indenizatório. (iii) Examinar a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco apelante. [...] 3. O comportamento do Banco Volkswagen, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas e simultaneamente dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, configura venire contra factum proprium e viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), descaracterizando a mora do devedor e tornando insubsistente o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. A busca e apreensão do veículo, em contexto de quitação das parcelas e renegociação do débito, caracteriza abuso de direito e enseja dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo específico, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado como razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico e compensatório da medida (CC, art. 944). 5. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não restaram demonstradas condutas dolosas, fraudulentas ou maliciosas por parte do banco, conforme exigido pelo art. 80 do CPC, sendo inviável a aplicação da penalidade, embora a conduta do credor tenha caracterizado desídia que fundamenta a condenação por danos morais. 6. A manutenção da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa é adequada e está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inviável a redistribuição do ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Volkswagen S/A desprovido. Recurso de Martins Missias dos Santos parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A aceitação de pagamentos parciais pelo credor, sem ressalvas formais, descaracteriza a mora e torna insubsistente o prosseguimento de ação de busca e apreensão, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 2. A busca e apreensão indevida de veículo em contexto de quitação de débito caracteriza dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, fraude ou alteração dolosa da verdade, nos termos do art. 80 do CPC, não se configurando por mero exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 944; CPC, arts. 80 e 85, (N.U 1012813-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1022847-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Assim, não há se falar em alteração da responsabilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários, verifico que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da causa. A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Embora os honorários tenham sido fixados inicialmente em 15% sobre o valor da causa, cumpre observar que a demanda tramitou por curto período, não houve dilação probatória e o trabalho desenvolvido limitou-se à apresentação de contestação e manifestações simples. Tais circunstâncias, aliadas à baixa complexidade da matéria discutida, autorizam a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que permite a adequação do percentual nos casos em que o proveito econômico for reduzido ou a causa não exigir grande esforço processual. Dessa forma, mostra-se adequado o acolhimento do pedido subsidiário para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, quantia mais condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar a fixação da remuneração. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000185-22.2025.8.11.0015

ID: 330542672

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-22.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL JOAO DIEDRICH

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

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DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000185-22.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - CPF: 040.837.379-21 (ADVOGADO), DANIEL JOAO DIEDRICH - CNPJ: 30.124.112/0001-15 (APELADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS SIMULTÂNEAS. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de busca e apreensão, revogando a liminar concedida e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em: (i) determinar se os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte autora, à luz do princípio da causalidade, diante da existência de tratativas extrajudiciais não observadas pelo credor; e (ii) verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios, considerados excessivos em razão da alegada simplicidade da demanda. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas extrajudiciais de renegociação documentalmente demonstradas, conduta que viola os deveres de boa-fé e lealdade processual, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência à parte autora, nos termos do princípio da causalidade. 4. Considerando a baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e a curta duração do processo, mostra-se cabível a adequação do percentual dos honorários arbitrados para 10%, à luz do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É legítima a imposição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira que ajuíza Ação de busca e apreensão em contexto de tratativas extrajudiciais em curso, em afronta aos deveres de boa-fé e lealdade processual. 2. A verba honorária deve ser fixada de forma proporcional à complexidade da causa e à extensão da atuação do patrono, podendo ser reduzida quando ausente dilação probatória e o trabalho processual for limitado. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 422; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.139.630/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.02.2012, DJe 07.03.2012; STJ, Tema 1.059; TJMT, Apelação Cível n° 1012813-19.2024.8.11.0002, Rel. Des. Serly Marcondes, j. 01.02.2025; TJMT, Apelação Cível n° 1022847-21.2022.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira, j. 16.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S.A., em face da sentença (id. 295408357) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, alterada em Embargos de declaração, que na Ação de busca e apreensão ajuizada em face de Daniel João Diedrich, julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando a medida liminar anteriormente concedida, e condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da causa (Id. 295408363). Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, devendo ser aplicado o princípio da causalidade, ao argumento de que foi o requerido quem deu causa à propositura da demanda, por ter descumprido sua obrigação contratual. Alternativamente, pleiteia a redução do percentual arbitrado a título de honorários, por considerá-lo desproporcional diante da baixa complexidade da causa e da ausência de dilação probatória. Requer, assim, o provimento do recurso para que o apelado seja condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ou, subsidiariamente, para que haja a minoração da verba honorária. (id. 295408364). O apelado Daniel João Diedrich apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença (Id. 295408368). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais arbitradas na sentença, diante do princípio da causalidade ou, alternativamente, a redução do percentual fixado sobre o valor da causa, diante da simplicidade da demanda. No caso, o Banco ajuizou a Ação de busca e apreensão em 07 de janeiro de 2025 (Id. 295406981), mesmo diante da existência de tratativas extrajudiciais para renegociação do débito, conforme alegado pelo réu em contestação apresentada no dia seguinte (Id. 295406989), acompanhada de documentos que demonstravam a composição. Após a apresentação da contestação pelo requerido (Id. 295406989), o banco protocolou pedido de desistência da ação (Id. 180367853). Na sequência, foi deferida a liminar de busca e apreensão em favor da instituição financeira (Id. 180788817). Posteriormente, em 18 de fevereiro de 2025, o autor reiterou o pedido de extinção do feito (Id. 295408354), requerendo ainda o levantamento de eventuais restrições e o recolhimento do mandado, sob o argumento de que o réu teria dado causa à propositura da demanda. O juízo de origem, ao apreciar o mérito, proferiu sentença de improcedência (Id. 295408357), revogando a liminar anteriormente concedida e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Fundamentou-se na inexistência de parcelas em aberto à época do ajuizamento da ação, na comprovação de renegociação anterior do débito e na conduta contraditória da instituição financeira, que ajuizou a demanda mesmo diante de tratativas de composição extrajudicial, em descompasso com os deveres de boa-fé processual A sentença foi, então, objeto de Embargos de declaração, nos quais se reconheceu equívoco quanto à base de cálculo da verba honorária. No julgamento dos embargos (Id. 295408363), o magistrado corrigiu o dispositivo apenas para esclarecer que os honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, no percentual de 15%, mantendo-se inalterados os fundamentos e a conclusão da sentença. O ajuizamento da ação, nessas condições, evidencia que o banco, apesar de ciente das tratativas de renegociação em curso, optou por judicializar a demanda, em claro desalinho com os deveres de boa-fé e lealdade processual, criando legítima expectativa de estabilidade contratual e, ao mesmo tempo, acionando o Poder Judiciário para a retomada do bem. Essa conduta contraditória caracteriza violação ao princípio da boa-fé e justifica a atribuição dos ônus sucumbenciais à instituição financeira, que motivou indevidamente o ajuizamento da ação. Esse entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO E TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS SIMULTÂNEAS – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CARACTERIZADO – VEDAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – MORA INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – ÔNUS DA PARTE AUTORA – DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença reconheceu a descaracterização da mora pela aceitação de pagamento das parcelas vencidas, extinguiu a ação e condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O Banco Volkswagen alega que, em observância ao princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais deveriam ser atribuídos integralmente ao devedor, pleiteando redistribuição ou redução dos honorários. Por outro lado, Martins Missias sustenta a existência de dano moral decorrente da busca e apreensão indevida do veículo, além de má-fé processual do banco, requerendo a condenação em indenização e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) Verificar se a aceitação de pagamentos pelo credor descaracteriza a mora e torna a busca e apreensão insubsistente. (ii) Analisar a ocorrência de dano moral e definir o quantum indenizatório. (iii) Examinar a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao banco apelante. [...] 3. O comportamento do Banco Volkswagen, ao aceitar o pagamento das parcelas vencidas e simultaneamente dar prosseguimento à ação de busca e apreensão, configura venire contra factum proprium e viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), descaracterizando a mora do devedor e tornando insubsistente o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. A busca e apreensão do veículo, em contexto de quitação das parcelas e renegociação do débito, caracteriza abuso de direito e enseja dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo específico, sendo o valor de R$ 10.000,00 fixado como razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico e compensatório da medida (CC, art. 944). 5. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, não restaram demonstradas condutas dolosas, fraudulentas ou maliciosas por parte do banco, conforme exigido pelo art. 80 do CPC, sendo inviável a aplicação da penalidade, embora a conduta do credor tenha caracterizado desídia que fundamenta a condenação por danos morais. 6. A manutenção da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa é adequada e está em consonância com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo inviável a redistribuição do ônus sucumbencial, à luz do princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Banco Volkswagen S/A desprovido. Recurso de Martins Missias dos Santos parcialmente provido para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: 1. A aceitação de pagamentos parciais pelo credor, sem ressalvas formais, descaracteriza a mora e torna insubsistente o prosseguimento de ação de busca e apreensão, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 2. A busca e apreensão indevida de veículo em contexto de quitação de débito caracteriza dano moral in re ipsa, que deve ser indenizado com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A aplicação de multa por litigância de má-fé exige comprovação de dolo, fraude ou alteração dolosa da verdade, nos termos do art. 80 do CPC, não se configurando por mero exercício do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 944; CPC, arts. 80 e 85, (N.U 1012813-19.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2025, Publicado no DJE 01/02/2025) APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do §2º, do art. 85, do CPC. (N.U 1022847-21.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Assim, não há se falar em alteração da responsabilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Quanto ao pedido subsidiário de redução dos honorários, verifico que a sentença os fixou em 15% sobre o valor da causa. A quantia deve ser razoável e remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo advogado. Aliás, o STJ já consolidou que essa tarefa “não se resume à elaboração das peças processuais em si, cabendo a ele diversas outras providências, como realizar reuniões com o cliente, analisar a documentação apresentada na petição inicial e aquela que irá instruir a defesa, acompanhar o andamento do processo, manter entendimentos com os patronos da parte adversa etc. Ademais, há de se levar em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar o patrocínio de uma ação. Ainda que o seu dever seja de meio e não de fim, o advogado responderá pelos danos que eventualmente causar ao cliente.” (REsp n. 1139630/SC). Embora os honorários tenham sido fixados inicialmente em 15% sobre o valor da causa, cumpre observar que a demanda tramitou por curto período, não houve dilação probatória e o trabalho desenvolvido limitou-se à apresentação de contestação e manifestações simples. Tais circunstâncias, aliadas à baixa complexidade da matéria discutida, autorizam a aplicação do §8º do art. 85 do CPC, que permite a adequação do percentual nos casos em que o proveito econômico for reduzido ou a causa não exigir grande esforço processual. Dessa forma, mostra-se adequado o acolhimento do pedido subsidiário para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa, quantia mais condizente com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que devem orientar a fixação da remuneração. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que condicionada ao não provimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apenas para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para 10% sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000185-02.2024.8.11.0033

ID: 276671838

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000185-02.2024.8.11.0033 Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Urbana (art. 42/44)] Autor: FABIANA SANTOS DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por FABIANA SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados. 1.1 Consta na exordial que a Requerente é portadora de diversas enfermidades que, em razão de sua gravidade, a incapacitam de forma total e permanente para o exercício de suas atividades laborais habituais. 1.2 Dentre as patologias apontadas, destacou-se aquela classificada sob o CID 10 – S83, referente a luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos de ambos os joelhos. 1.3 Asseverou ainda que, em 28/03/2023, formulou requerimento administrativo junto ao INSS, sob o nº 220052563, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. No entanto, o pleito foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. 1.4 Com esteio nessas asserções, requereu em caráter liminar, a concessão do benefício de auxílio-doença. No mérito, pleiteou a conversão definitiva do benefício em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo, tendo instruído a petição inicial com os documentos pertinentes. 1.5 A petição inicial foi devidamente recebida (Id. 141849043), ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, determinada a citação do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e, ainda, na mesma decisão, foi nomeado perito médico para a realização da perícia judicial. 1.6 O laudo pericial foi devidamente juntado aos autos sob o Id. 162155976. 1.7 Em seguida, a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 162848591). 1.8 Regularmente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, devidamente instruída com a documentação pertinente (Id. 163719401). 1.9 Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 183391195). 1.10 Posteriormente, foi oportunizado às partes o prazo para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 183781583). 1.11 A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (Id. 183920635), ao passo que a autarquia federal permaneceu inerte. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de outras provas em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. 2.1 No que tange à pretensão deduzida pela parte autora de desconsideração das conclusões lançadas no laudo pericial judicial (Id. 162155976), indefiro o pleito. 2.2 O laudo foi produzido por perito regularmente nomeado por este Juízo, profissional detentor de notória qualificação técnica e comprometido com os deveres inerentes à imparcialidade e à isenção, tendo prestado esclarecimentos aos quesitos formulados pelas partes e por este Juízo de forma clara, coerente e devidamente fundamentada. 2.3 Ademais, ainda que os atestados médicos particulares acostados aos autos corroborem a existência das patologias alegadas, tais documentos não ostentam valor probante suficiente para infirmar as conclusões constantes do laudo pericial judicial. 2.4 Trata-se de documentos produzidos de forma unilateral, motivo pelo qual não possuem a mesma eficácia probatória do laudo pericial oficial, nem se mostram suficientes, por si sós, para afastar suas conclusões. 2.5 Inexistindo prova técnica em sentido contrário ou qualquer outro elemento que comprometa a credibilidade da perícia judicial, impõe-se o reconhecimento da prevalência das conclusões apresentadas pelo expert de confiança deste Juízo. 2.6 Por fim, não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação processual encontra-se regularmente constituída, e não há nulidades processuais a serem reconhecidas. 3. O auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. 3.1 Assim dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3.2 Por sua vez, estabelece o art. 25, da mesma lei: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.3 Lado outro, a aposentadoria por invalidez, prevista nos termos dos artigos 42 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 3.4 Quanto ao período de carência dos benefícios em questão, assim dispõe o artigo 25, inciso I do referido diploma legal: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; 3.5 Portanto, para a concessão de tais benefícios, pressupõe-se o implemento dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado da requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que lhe garanta a subsistência, e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou parcial e permanente/temporário (para o auxílio-doença). 3.6 Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia reside na aferição do cumprimento do período de carência exigido para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, bem como na existência de incapacidade laborativa da parte autora, devendo-se apurar sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente). 4. Da qualidade de segurado 4.1 Conforme documentação constante dos autos, a autora possui histórico contributivo no Regime Geral de Previdência Social na condição de segurada empregada, com vínculos descontínuos entre os anos de 2010 e 2016, tendo seu último vínculo formal encerrado em 12/2016. Em razão da ausência de recolhimentos posteriores, houve perda da qualidade de segurada. 4.2 Todavia, conforme se extrai do extrato CNIS acostado, a autora retomou sua filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual em 01/05/2022, vertendo contribuições mensais regulares até 28/02/2023, totalizando 10 (dez) recolhimentos. 4.3 Registra-se, por oportuno, que ao teor do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez o segurado deverá contar com metade da carência, após o seu reingresso ao RGPS: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. 4.4 Logo, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária exige 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), impõe-se a realização de, ao menos, 6 (seis) recolhimentos após a nova filiação para que as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado possam ser computadas. 4.5 Tendo a parte autora vertido 10 (dez) contribuições após a nova filiação, restou superado o requisito legal, autorizando-se o cômputo das contribuições anteriores a 2017, o que resulta no total superior a 12 (doze) contribuições mensais. 4.6 Verifica-se, assim, o efetivo cumprimento do período de carência legalmente exigido, razão pela qual se impõe o afastamento da alegação apresentada pelo INSS em sede de contestação. 4.7 Ademais, restou demonstrado que, à data do requerimento administrativo (28/03/2023), a autora mantinha a qualidade de segurada, tendo em vista a regularidade dos recolhimentos efetuados no período imediatamente anterior, razão pela qual se encontra amparada pela cobertura previdenciária. 5. Do equívoco quanto ao benefício pleiteado 5.1 A alegação do INSS, no sentido de que o benefício seria indevido à parte autora por se tratar de segurada contribuinte individual, inapta à concessão de auxílio-acidente, não merece prosperar. 5.2 Conforme se depreende dos autos, o pedido formulado administrativamente pela parte autora teve por objeto o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), e não auxílio-acidente (Id. 140213342 e 163719402). 5.3 De igual modo, a pretensão veiculada na presente ação judicial consiste na concessão de auxílio por incapacidade temporária, com eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos dos arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/1991. 5.4 Outrossim, o laudo médico pericial, constante no Id. 162155976, reforça a ausência de vínculo causal entre a patologia diagnosticada e qualquer acidente ou enfermidade de origem laboral (quesito 4 e 6 - Id. 162155976 – pg. 17/18): “4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique Resposta: Não. Mas progride do trabalho exerecido.” “6. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Não.” 5.5 Portanto, a tese defensiva apresentada pela autarquia previdenciária revela-se manifestamente impertinente ao objeto da lide. 6. Da incapacidade laborativa 6.1 No que tange à comprovação da incapacidade laborativa, observa-se que o laudo pericial elaborado por expert de confiança deste Juízo concluiu pela existência de incapacidade de natureza parcial e temporária (quesito 8 - Id. 162155976 – pg. 18). 6.2 Ademais, questionado acerca da capacidade de exercer outras atividades, bem como sobre a possibilidade de retorno, afirmou que (quesito 18 e 20 - Id. 162155976 – pg. 20): “18. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Resposta: Se trata de uma doença degenerativa podendo ser reabilitado com equipe multidisciplinar endocrinologista, nutricionista, educador físico e fisioterapia para tratamento conservador com diminuição de peso e fortalecimento de quadríceps para melhor coaptação das articulações dos joelhos lembrando e na falha do mesmo partir para tratamento cirúrgico. Estando restrita as atividades que sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores.” “20. Paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Resposta: Sim, atividades que não sobrecarreguem a articulação patelofemoral: longas caminhadas, carregar peso, subir e descer degraus, ficar de pé por períodos prolongados, sentar e levantar entre outras atividades também que exijam dos membros inferiores, levando em consideração idade 39 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional, com dificuldade para lhe garantir provimento no mercado de trabalho.” 6.3 Portanto, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Isso porque, para a concessão da aposentadoria por invalidez, é imprescindível a incapacidade total e permanente para o trabalho. 6.4 Ademais, há que se ressaltar que, além do laudo pericial médico, as circunstâncias do caso concreto, como a faixa etária da requerente, o grau de escolaridade, a experiência profissional e a realidade do mercado de trabalho, devem ser sopesadas para a aferição do impedimento laboral. 6.5 Nessa toada: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. PERÍCIA. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora é portadora de enfermidades que a incapacitam total e permanentemente para o trabalho agrícola, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez, ainda que a perícia mencione que a incapacidade laborativa seja parcial, pois não incapacita para atividades que não exijam esforço físico. 2. É imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, a presumível pouca instrução, a limitada experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. (EIAC 1998.04.01.053910-7, Rel. João Batista Pinto Silveira, DJU 01/03/2006). 6.6 Diante das conclusões do laudo pericial, não se vislumbra a presença de incapacidade total e permanente, mas sim de incapacidade parcial e temporária, o que afasta o direito à aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 da Lei 8.213/91), mas autoriza a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos do art. 59 da mesma lei. 6.7 Vale ressaltar que, não obstante as limitações apontadas na perícia, a autora pode exercer outras profissões mais leves e compatíveis com seu quadro clínico e, a despeito das alegações de que possui baixa escolaridade, tal fato não foi comprovado nos autos. 6.8 À propósito, no mesmo sentido é a jurisprudência majoritária: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO LEGAL -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUXÍLIO DOENÇA -INCAPACIDADE TOTAL-INOCORRÊNCIA-LAUDO PERICIAL- CONDIÇÕES PESSOAIS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO I. Para concessão de aposentadoria por invalidez é necessário comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária. II. O autor, apesar das queixas relatadas, não se mostrou com incapacidade em grau suficiente para fazer jus ao recebimento do benefício III. Quanto às condições pessoais do segurado, é prestigiando o entendimento de que a avaliação das provas deve ser realizada de forma global, aplicando o princípio do livre convencimento motivado. IV. Agravo legal improvido (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1672154 Processo: 0033670-97.2011.4.03.9999 UF:SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data do Julgamento:16/04/2012 Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2012 Relator: JUIZ CONVOCADO LEONARDO SAFI). (Grifei) 6.9 Portanto, ante a ausência de comprovação de incapacidade total para o trabalho, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 7. No tocante ao pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. 7.1 Ademais, considerando a existência de incapacidade parcial e a ausência de prognóstico de recuperação imediata para o exercício da atividade habitual, deve o INSS submeter a parte autora a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade e, se não-recuperável, ser aposentado por invalidez, nos termos da Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 62, in verbis: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere ocaputdeste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. 7.2 Assim, por tudo que consta dos autos, verifico que a autora se encontrava incapacitada para o trabalho desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 28/03/2023, de modo que tem direito ao recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença desde a data do requerimento. DISPOSITIVO. 8. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, e consequentemente, condeno o INSS a implementar o benefício do auxílio-doença em favor da parte autora nos termos do artigo 62, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, com efeitos retroativos a 28/03/2023. 8.1 Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). 8.2 A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando de conferir isenção à União aos processos distribuídos após a sua vigência. 10. Por fim, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. 11. Considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora, caso a mesma seja submetida ao duplo grau de jurisdição, pelo caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. 11.1 Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). 11.2 Sem custas ante a isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. 11.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 11.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 12. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Auxílio-doença a ser pago a Fabiana Santos da Silva: Nome do segurado/dependente: Fabiana Santos da Silva; Benefício concedido: Auxílio-doença; Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; Data de início do benefício: 28/03/2023; Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000077-63.2024.8.11.0003

ID: 261342940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000077-63.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000077-63.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [JULIANO SILVA FERREIRA - CPF: 032.845.441-94 (APELANTE), FABRICIO CARVALHO DE SANTANA - CPF: 831.345.811-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER - CPF: 111.800.186-99 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NULIDADE DO FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, impondo-lhe a pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa. 2. O apelante suscita duas preliminares: (i) ausência de fundamentação idônea para a manutenção de sua prisão, pleiteando o direito de recorrer em liberdade; e (ii) nulidade das provas obtidas por flagrante preparado, requerendo a exclusão das mesmas e consequente absolvição; 3. No mérito, alega-se a ausência de provas da autoria dos crimes a que o apelante foi condenado, pugnando por sua absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a aplicação da detração penal, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a redução da pena de multa ante sua hipossuficiência e a concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há sete questões em discussão a saber: (i) se a decisão que manteve a prisão do réu carece de fundamentação idônea; (ii) se houve flagrante preparado; (iii) se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes imputados; (iv) se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado;(v) se é cabível a detração penal, com a modificação do regime de pena (vi) se é possível a redução da pena de multa e (vii) se é viável conceder ao apelante justiça gratuita em relação às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As preliminares não merecem acolhimento. A decisão que indeferiu o direito de o réu de recorrer em liberdade está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade da droga apreendida, sendo imprescindível garantir a ordem pública, aliado ao fato, que o apelante foi condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, com circunstância judicial negativada. 6. Não há nulidades na obtenção das provas, pois a operação policial limitou-se a aguardar o momento oportuno para a prisão, caracterizando o flagrante esperado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. As autorias delitivas estão comprovadas pela apreensão dos entorpecentes e mensagens extraídas dos dispositivos eletrônicos apreendidos, por meio de degravação das conversas telefônicas autorizadas judicialmente, corroboradas pela delação do corréu e depoimento dos policiais civis em sintonia com a prova, evidenciando a participação ativa na prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de forma estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. 8. O benefício do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não se aplica ao caso diante da condenação ao crime de associação ao tráfico de drogas, revelando a dedicação do réu à atividade criminosa. 9. O § 2º do art. 387 do CPP permite ao juiz de conhecimento considerar a prisão provisória para fixar o regime inicial da pena. No caso, é inviável aplicar a detração penal, com vistas a modificar o regime de pena e tampouco, ser aplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do quantum da pena estabelecida. 10. As penas de multa previstas nos tipos penais incriminadores foram fixadas em observância ao princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados. Ademais, a hipossuficiência do apelante para pagar a pena acessória é matéria a ser apreciada pelo juízo da execução penal. 11. Eventual requerimento de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais (justiça gratuita) deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, que é competente para apreciar matérias atinentes à fase executória da sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESES 12. Preliminares Rejeitadas, e no mérito, Recurso Desprovido. Teses de julgamento: “1. A manutenção da prisão do réu, fundamentada na gravidade concreta do delito e na quantidade de drogas apreendidas, caracterizam a necessidade dê-se garantir a ordem pública. 2. Não há nulidade na prova obtida por meio de flagrante esperado, que consiste na vigilância do agente criminoso sem indução à prática do delito. 3. Se a prova da materialidade a autoria delitivas restaram comprovadas, não há que se falar em absolvição. 4. O tráfico privilegiado não se aplica quando a dedicação habitual à atividade criminosa é comprovada diante da condenação ao delito de associação para o tráfico. 5. O § 2º do art. 387 do CPP autoriza o juiz de conhecimento a considerar a prisão provisória apenas para fixação do regime inicial, o que não se aplica na hipótese. 6. As penas de multa foram fixadas com observância no princípio da proporcionalidade e necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados, e, havendo hipossuficiência do réu o juízo da execução penal é competente para dirimir sobre. 7. Pedidos de justiça gratuita devem ser apresentados ao Juízo da Execução Penal, competente para questões da fase executória”. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, artigos 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, inciso V e 53; Lei n. 7.210/84, art. 66, inciso III, alínea “c”; CP, art. 44; Enunciado Orientativo da Turmma de Câmaras Criminais Reunidas, n. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 214.235/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.5.2014; STJ, AgRg no HC n. 684.229/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Convocado do TJDFT, j. 16.12.2021; TJMT, HC n. 1000185-04.2024.8.11.0000, Rel. Des. RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, j. 24.4.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, j. 21.5.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, j. 25.9.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, j. 30.10.2024; TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, j. 18.2.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, j. 27.9.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Juliano Silva Ferreira contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1000077-63.2024.8.11.0003 pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, que o condenou à pena de dez anos de reclusão e mil e quatrocentos dias-multa, em regime fechado pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006 (ID 254129338). Em síntese, o apelante visa, preliminarmente, o direito de recorrer em liberdade, e alega que o flagrante é nulo, porque ocorreu de forma preparada, uma vez que não foi realizada uma prévia investigação que possibilitasse o deferimento da ação controlada, pretendendo, com isso, o desentranhamento da prova e sua consequente absolvição. No mérito, afirma que não há provas que confirmem a autoria dos crimes de Tráfico de drogas e de Associação para o mesmo fim, imputados ao apelante, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pretende o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo (2/3), a aplicação da detração penal, com a consequente modificação do regime de pena, a readequação da pena de multa, a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, e por fim, a concessão da Justiça Gratuita (Id. 258827694). O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao apelo, manifestando-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do recurso (Id. 259934687). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento do apelo (Id. 252971795). A douta revisão. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, daí por que conheço da apelação. A primeira preliminar suscitada é no sentido de que a fundamentação para indeferir o direito a recorrer em liberdade é inidônea, pleiteando a concessão desse direito e a expedição de alvará de soltura. Durante fiscalização na BR-364, em Rondonópolis/MT, no dia 06/12/2023, a Polícia Rodoviária Federal abordou um ônibus da empresa Eucatur, vindo de Belo Horizonte/MG para Cuiabá/MT. Na ocasião, foi encontrada com Bruno Henrique Vitorino Fornazier uma bolsa contendo dois tabletes de pasta base de cocaína (1,924 kg). Ao ser interrogado, Bruno relatou detalhes sobre o funcionamento do grupo criminoso e afirmou que a droga pertencia a “Juju” ou “JJ” — alcunhas do apelante —, o que deu início às investigações por tráfico e associação para o tráfico. No curso das apurações, a 5ª Vara Criminal autorizou a quebra de sigilo telefônico nos Autos nº 1040692-32.2023.8.11.0003, a qual revelou a participação do apelante na mercancia. Em 10/09/2023, Juliano foi preso em flagrante em sua residência, onde foram apreendidos dois celulares, joias e um invólucro típico para embalar tabletes de droga (Id. 254128694 – pág. 41 e seguintes). No dia seguinte, foi realizada audiência de custódia, na qual o magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a natureza dos entorpecentes, a gravidade dos crimes e o fato de a droga estar na residência onde o réu vivia com seu filho menor (Id. 254129153 – págs. 2/5). Posteriormente, na sentença proferida em 16/10/2024, o Juiz fixou a pena definitiva de 10 anos de reclusão em regime fechado e 1.400 dias-multa ao apelante, negando-lhe o direito de apelar em liberdade e, por consequência, mantendo a custódia preventiva (Id. 254129338). A decisão do juízo de primeira instância se encontra fundamentada de forma adequada. Isso, porque, há circunstância judicial desfavorável; a pena aplicada supera 8 anos de reclusão; o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual; e persistem os fundamentos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, como bem pontuado pelo Magistrado, demonstrando que colocá-lo em liberdade seria um verdadeiro contrassenso. Ademais, inexiste constrangimento a ser reparado quando a sentença condenatória, ao indeferir ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade, apresenta fundamentos consistentes e assevera a subsistência dos que outrora ensejaram a decretação da prisão cautelar, incorporando à nova decisão a motivação anteriormente expendida. A propósito: “(...)1. A manutenção da custódia cautelar em casos como este, em que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva. É dizer, a custódia pode ser mantida pelo Juiz de primeiro grau, sob o argumento de que subsistem os motivos deflagradores de sua decretação e de que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal . 2. A propósito, "a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a segregação preventiva" (RHC n. 92526/RJ, rel. Min . Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 15/10/2018). 3. Não bastasse, na sentença, consignou-se que o acusado é criminoso contumaz, egresso do sistema prisional e que em nada modificou seu comportamento, circunstância que demonstra a propensão à reiteração delitiva, fundamento idôneo para se negar ao agravante o direito de recorrer em liberdade. (...)". (RHC n. 100.793/RR, Sexta Turma, rel . Min. Laurita Vaz, julgado em 4/10/2018. DJe.23/10/2018 .) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 889447 SP 2024/0036068-5, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Diante disso, é inviável que o apelante responda à ação penal em liberdade. A segunda preliminar aventada pelo apelante refere-se à nulidade das provas obtidas por meio da ação controlada, afirmando que ocorreu o flagrante preparado. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP – Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura - 30.5.2014). Logo, no flagrante preparado, um terceiro provoca o agente à prática do delito e, ao mesmo tempo, age para impedir o resultado. No caso em tela, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n. 3263979231206080049 (Id. 254128693 – página 15), a Polícia Rodoviária Federal apreendeu dois tabletes de cocaína com o corréu Bruno, que, ao ser interrogado (Id. 254128693 – páginas 4/5), apresentou informações indicando a possibilidade de ser apreendida uma quantidade maior de entorpecentes, bem como a identificação de outros agentes. Assim, a Polícia Federal requereu a autorização para a ação controlada (Id. 254128693 – páginas 29/32), deferida pelo Juízo da Quinta Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis em conformidade com o artigo 53 da Lei n. 11.343/06 (Id. 254128693 – páginas 34/39). Pelos documentos de Id. 254128639 – páginas 40/47 e 52/60, bem como pelo despacho n. 5020912/2023 (Id. 254128693 – páginas 95/99), é possível atestar a forma como ocorreu toda a vigilância realizada pela autoridade policial, que se manteve aguardando a consumação das demais infrações. Nesse ponto, consoante declarações dos policiais civis responsáveis pelas diligências em juízo, Aleff Darlan Menezes Patrício informou que a equipe realizou monitoramento do apelante por um período considerável antes de efetuar a abordagem, e que o corréu Bruno cooperou de forma ativa com as autoridades policiais, inclusive permitindo o acesso às conversas contidas em seus aparelhos celulares, as quais confirmaram a prática do crime investigado pelo apelante. Alegou, ainda, que o Delegado de Polícia representou pela realização da ação controlada e que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde foi realizado o monitoramento do investigado, e que receberam a informação de que o corréu Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao apelante, embora não soubesse especificar a razão. Esclareceu que a ação controlada teve duração aproximada de três dias, período em que os acusados foram constantemente monitorados, resultando, ao final, no cumprimento de mandado de busca e apreensão. O delegado da Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barroso informou que, em 6.12.2023, Bruno foi preso em flagrante pela PRF com entorpecentes em um ônibus. Na delegacia, colaborou com as investigações, possibilitando a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro. Com a colaboração, vislumbrou-se a possibilidade de uma apreensão mais relevante e da identificação de outros envolvidos. A ação foi autorizada judicialmente, permitindo que Bruno se deslocasse até Cuiabá, onde entregou a droga ao irmão de Juliano, em um local associado a práticas religiosas de matriz africana. Durante a operação, Bruno manteve contato com os policiais, que aguardavam novas instruções de Juliano para o transporte do restante do entorpecente. Identificou-se, ainda, a participação de um policial militar que repassou a Juliano informações sobre viaturas descaracterizadas, comprometendo o monitoramento. Na casa de Juliano, foram encontrados celulares com diálogos incriminadores e um avançado sistema de vigilância. Na hipótese, restou caracterizado o flagrante esperado, que ocorre “quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS - Relator: Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do TJDFT)- 16.12.2021), isso, porque, a atuação policial se deu de forma legítima e fundamentada, com prévia autorização judicial para a realização da ação controlada, que teve como objetivo aprofundar as investigações e identificar outros integrantes do grupo criminoso, conforme os documentos e depoimentos colhidos. A vigilância sobre os investigados foi contínua, e a atuação do corréu Bruno, que colaborou com as autoridades e permitiu o acesso a conversas em seus aparelhos celulares, apenas confirmou o envolvimento direto do apelante Juliano na prática delitiva. A autoridade policial limitou-se a acompanhar os desdobramentos naturais da atividade criminosa já em curso, sem induzir ou provocar a conduta ilícita. Ademais, a existência de monitoramento prévio, o controle judicial da operação e a manutenção do contato com os investigados até o momento da efetiva consumação do crime evidenciam a legalidade da ação. Por fim, o cumprimento do mandado de busca e apreensão apenas consolidou o flagrante, que se configurou como esperado, dado que os agentes apenas aguardavam o momento oportuno para intervir, sem criar artificialmente as condições para o cometimento do crime. Seguindo o mesmo entendimento, a jurisprudência deste TJMT: “(...) O c. STJ possui entendimento no sentido de que “o flagrante preparado apresenta-se quando existe a figura do provocador da ação dita por criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a conduta se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante” (STJ, HC nº 214.235/SP). Não caracteriza flagrante preparado e sim “flagrante esperado quando a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão” (STJ, AgRg no HC nº 684.229/MS). No caso, “a atitude dos policiais foi de espera pelo momento oportuno, e não de provocação”, como bem consignado pela i. PGJ (Parecer nº 001617-022/2017).“Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão” (TJMT, AP nº 0005689-98.2019.8.11.0059).”(TJMT, Apelação Criminal n. 0003314-63.2017.8.11.0005, Rel. Des. MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21.5.2024, Publicado no DJE 27.5.2024). Logo, não acolho a alegação de nulidade alegada, devendo a prova ser mantida. Desta feita, rejeito as preliminares arguidas pela defesa. É como voto. VOTO MÉRITO Consta dos autos, que através de investigação, inclusive com o afastamento de sigilo de dados devidamente autorizada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, nos Autos de nº 1040692-32.2023.8.11.0003, apurou-se que entre os meses de outubro a dezembro do ano 2023, Bruno Henrique Vitorino Fornazier e Juliano Silva Ferreira praticaram o tráfico de drogas entre Estados da Federação, em associação estável e permanente, com divisão de tarefas e funções. Em razão disso, eles foram denunciados, e posteriormente, condenados pelo Juízo singular pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos artigos 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, e artigo 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, sendo Juliano condenado ao cumprimento da pena de 10 anos de reclusão em regime fechado, e Bruno, à pena de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 800 dias-multa, em regime aberto. Somente Juliano recorreu da sentença (ID 254129354). Superadas as preliminares, e adentrando no mérito do recurso, observo que o apelante não discute a materialidade dos crimes, portanto, passo à análise da autoria. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 configura-se pela prática de “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a autoridade policial apreendeu na residência do apelante dois tabletes de pasta base de cocaína, que foram entregues pelo corréu Bruno, bem como aparelhos celulares (Id. 254128694 – página 50/52). Corroborando as provas documentais, é necessário observar o depoimento do corréu Bruno, que ao ser interrogado pela Polícia Rodoviária Federal delatou a participação do apelante nos crimes pelos quais foi condenado. Vejamos: “[...]Q U E os responsáveis pela droga residem em Cuiabá/MT; QUE geralmente os responsáveis entram em contato com Interrogado pelo WhatsApp informando sobre o serviço a ser realizado; QUE geralmente se destina até o Coxipó/MT onde é recolhido pelos membros da Organização Criminosa; QUE a posse do carro que contém os entorpecentes lhe é dada no dia seguinte para que siga com destino a Uberlândia e Uberaba; QUE o pagamento pelo serviço é realizado metade por pessoas de Minas Gerais outra metade por Cuiabá/MT em dinheiro vivo; QUE com relação aos fatos ora investigados, os donos do entorpecente entraram em contato com o Interrogado na terça-feira; QUE o interrogado não queria fazer o serviço mas que foi ameaçado por "JUJU" "JJ" ou JULIANO que acredita ser o dono da droga; QUE o entorpecente que levava consigo seria utilizado pelo grupo para fazer "mistura", ou seja, diluir a droga pura; QUE os responsáveis o aguardam no Coxipó, no dia de hoje, para levá-lo para um hotel ou para sua própria casa; QUE dada a ordem, BRUNO seria buscado por JJ e levado até a casa-cofre onde tomaria posse de carro carregado e tomaria destino a Minas Gerais; QUE não sabe dizer se será levado à casa-cofre hoje ou amanhã.” (Id. 254128693 – páginas 4/5). Destaquei. Em juízo, Bruno manteve seu testemunho anterior, bem como discorreu sobre toda a dinâmica dos delitos. Vejamos: “[...]necessitando de dinheiro, aceitou a proposta feita pelo acusado Juliano. Narrou que realizou o transporte de entorpecentes para Minas Gerais [....]Registrou que Juliano tinha total ciência dos acontecimentos e que ele apenas seguia as ordens de Juliano, atuando como seu motorista. [...]Disse que não sabia se todos os veículos pertenciam a Juliano, mas que ele os entregava para o uso. [...]Declarou que conhecia Juliano havia apenas dois meses. [...]Questionado sobre conversas com Juliano ocorridas cerca de 40 dias antes de sua prisão a respeito de entorpecentes, afirmou que essas tratativas referiam-se a uma proposta feita por Juliano para transportar drogas, mas que ele havia recusado naquela ocasião. [...]” (Id. 254129338 – página 11). A Policial Rodoviária Federal, Isadora dos Santos Passos, responsável pela prisão em flagrante do corréu Bruno, declarou extrajudicialmente que: “... no dia 06/12/2023 em fiscalização com sua equipe, na BR 364, em Rondonópolis/MT, deu ordem de parada a coletivo da empresa EUCATUR placa AT05310 que fazia o trajeto Belo Horizonte/MG X Cuiabá/MT; QUE avistou uma bolsa rosa no bagageiro superior, acima das poltronas; QUE dentro da bolsa encontrou dois tabletes de substância análoga a pasta base de cocaína; QUE em entrevista a BRUNO HENRIQUE VITORINO FORNAZIER reconheceu ser o dono da bolsa contendo o entorpecente; QUE BRUNO forneceu informações desconexas sobre o motivo da viagem; QUE acompanhando BRUNO estava JAKELINE OLIVEIRA BARBOSA que com ele embarcou em AraxA/MG; QUE o destino final dos conduzidos era o posto de desembarque no Coxipó, em Cuiabá/MT; QUE diante do flagrante, ambos foram trazidos a esta Delegacia de Policia Federal.” (Id. 254128693 – página 2). Em juízo, a Policial manteve seu depoimento, conforme segue: “[...]Narrou que, em seguida, o acusado Bruno começou a declarar que poderia colaborar com a polícia. Informou que ele relatou que o entorpecente apreendido seria uma devolução, e que ele pegaria uma carga maior em Cuiabá para transportá-la a Minas Gerais. [...]” (Id. 254129338 – página 10). O Policial Federal Aleff Darlan Menezes Patrício, que participou das investigações e realizou a análise dos dados coletados nos aparelhos celulares apreendidos na residência do apelante, ouvido na fase judicial, confirmou o teor da denúncia. Vejamos: “[...]Informou que a equipe se deslocou até a cidade de Cuiabá, onde monitoraram o alvo. Relatou que foi comunicado à equipe que o acusado Bruno devolveria dois tabletes de entorpecente ao acusado Juliano, sem saber precisar o motivo. Esclareceu que a ação controlada durou cerca de três dias, durante os quais os acusados foram monitorados, culminando no cumprimento de mandado de busca e apreensão. [...]Destacou que essa era a casa onde o acusado Juliano se encontrou com o réu Bruno e recebeu o entorpecente, e que os tabletes de droga foram localizados e apreendidos no local. Relatou que foi um dos agentes responsáveis pela análise dos dados dos telefones apreendidos e que, de fato, havia conversas entre os acusados sobre a prática criminosa. [...]Relatou que um veículo Ford Focus, de cor prata, foi identificado no monitoramento, e o acusado Bruno afirmou que o carro era usado para transporte de drogas. [...]Relatou que o genitor do acusado Juliano disse que, por esse motivo, não liberou a carga de entorpecentes para que o acusado Bruno a levasse novamente para Minas Gerais. Salientou que, com base nos elementos colhidos, foi possível concluir que o acusado Juliano intermediava a venda de entorpecentes, sem ser o dono efetivo da droga. Relatou que o acusado Juliano armazenava os entorpecentes até que o motorista os buscasse, sendo também responsável por contratar o motorista que faria o transporte. Ressaltou que, no presente caso, o acusado Bruno era o responsável pelo transporte da droga. Informou que não se recorda dos detalhes dos diálogos obtidos pela quebra de sigilo dos aparelhos telefônicos, mas que havia várias conversas sobre a prática criminosa, tanto relacionadas aos fatos em questão quanto a eventos passados. Relatou que, no celular do genitor do acusado Juliano, havia um vídeo em que uma pessoa filmava o acusado Juliano, e este se identificava, afirmando possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. [...]Esclareceu que a devolução de entorpecentes feita pelo acusado Bruno é um fato criminoso comum, já que o comprador, em regra, não é responsável pelo transporte. Assim, quando a droga comprada de um fornecedor chega diferente do esperado, o comprador devolve a droga para o intermediário realizar a troca.” (Id. 254129338 – páginas 8/9). Os policiais civis Astério José Nuernbeg Junior e João Lauro de Almeida Soares confirmaram os depoimentos dos policiais Aleff Darlan Menezes Patrício e Isadora dos Santos Passos. O Delegado de Polícia Federal Jener Alberto da Gama Barros disse que Bruno colaborou na delegacia, o que permitiu a realização de uma ação controlada entre os dias 6 e 10 de dezembro, com o objetivo de obter mais informações sobre os crimes, identificar outros envolvidos e apreender mais drogas. Durante a operação, Bruno foi monitorado ao transportar os entorpecentes até Cuiabá, onde os deixou em um local ligado a práticas religiosas, quando, posteriormente, Juliano foi preso em flagrante em sua casa com essas drogas. Além disso, confirmou que a investigação demonstrou que Bruno era responsável pelo transporte das drogas sob a coordenação de Juliano, que exercia posição hierárquica no grupo. Foram encontrados diálogos e provas nos celulares, além de um sistema de monitoramento avançado na casa de Juliano, indicando planejamento e robusta estrutura e que o pai de Juliano (Reginaldo Ferreira Conceição) sabia do esquema criminoso, além de um policial militar (não identificado) que colaborava com o grupo, dificultando a ação policial. Diante desse cenário, não há dúvidas quanto à autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas perpetrado pelo apelante Juliano. A apreensão dos dois tabletes de pasta base de cocaína na residência do réu, entregues pelo corréu Bruno, associada ao teor das declarações prestadas por este — tanto em sede policial quanto em juízo —, evidencia de forma clara e contundente a prática do tráfico. Corrobora esse entendimento a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que realizou a prisão em flagrante, bem como os elementos informativos produzidos no curso da investigação conduzida pela Polícia Federal, incluindo o afastamento do sigilo de dados autorizado judicialmente. Os diálogos extraídos dos aparelhos celulares, a confirmação da ação controlada e o depoimento de diversos agentes públicos envolvidos na operação revelam, com robustez, que Juliano não apenas tinha ciência da atividade ilícita, como também exercia papel de comando, coordenando o transporte interestadual de drogas, armazenando os entorpecentes e contratando indivíduos para sua distribuição, o que denota seu envolvimento direto e essencial na prática criminosa. Logo, levando em consideração o contexto da prisão o crime de tráfico de drogas restou caracterizado, porquanto para a configuração do crime na espécie é desnecessário que o agente seja flagrado vendendo as drogas, conforme disposto no Enunciado Orientativo n. 7 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que diz: “o delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. Outrossim, a apreensão de uma quantidade significativa de drogas com a finalidade de para comercialização, bem como os depoimentos que descrevem o apelante como responsável pela organização e ocultação das drogas. Além disso, nas degravações constou um vídeo em que Juliano afirmava possuir um escritório do Comando Vermelho em Cuiabá. Dessarte, o conjunto probatório, aliado a delação do corréu Bruno revela-se suficiente para formar juízo seguro acerca da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas imputado ao apelante, afastando, de forma categórica, qualquer pretensão absolutória do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, é inequívoco que os réus se organizaram de maneira estruturada e contínua para o exercício da atividade criminosa. Restou demonstrado que havia divisão de tarefas entre eles os quais atuavam de forma coordenada e reiterada, com clara delimitação de funções no contexto do tráfico de drogas, o que revela a existência de vínculo associativo estável e duradouro, nos moldes exigidos pelo tipo penal em questão. Aliado aos entorpecentes apreendidos, a inteligência da polícia civil procedeu à análise desses celulares e, conforme o parecer de Id. 254129168 – páginas 29/51, restou inquestionável que o apelante se associou ao corréu Bruno para o transporte de entorpecentes, já que as mensagens recuperadas demonstram meses de conversas entre eles (de outubro a dezembro de 2023), com a finalidade de transportar drogas, que comprovaram que Juliano figurava como elemento central da engrenagem, exercendo papel de coordenação, armazenando os entorpecentes, viabilizando o transporte e contratando o corréu Bruno para realizar a entrega interestadual da droga. Soma-se a isso o fato de que Juliano possuía estrutura organizada para a prática criminosa, inclusive com sistema de monitoramento em sua residência e apoio de terceiros, o que reforça o caráter estável e permanente da associação, nos exatos termos da jurisprudência consolidada sobre o tema. Não há dúvidas que o apelante, não só tinha em depósito substância entorpecente (2 tabletes de pasta base de cocaína), como, também, associou-se ao corréu Bruno para disseminar o tráfico, mostrando-se imperiosa, portanto, a manutenção da condenação por autoria do crime do art. 35 da Lei nº. 11.343/06. Ademais, nos termos do art. 156 do CPP, incumbia à Defesa produzir prova capaz de afastar a acusação, o que não ocorreu. Limitando-se à simples negativa de autoria, não apresentando elementos que desconstituíssem o robusto conjunto probatório constante dos autos. Desta feita, é evidente que há elementos suficientes que comprovam a autoria do apelante e a tipicidade dos crimes pelos quais foi condenado, com especial relevância para o depoimento do corréu Bruno e das autoridades policiais. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “2.1. A delação de corréu, sem intenção de isentar-se de culpa, aliada aos depoimentos judiciais dos policiais que investigaram o caso e à apreensão de significativa quantidade de droga na casa da Apelante, não deixam dúvida de que exercia o Tráfico de Entorpecente, o que autoriza, assim, a ser mantida a condenação pela prática de tal crime; - Deve ser mantida a condenação referente ao crime de Associação para o Tráfico (art. 35, da Lei n. 11.343/2006), quando ressai evidente pelo farto conjunto probatório que a Apelante e dois corréus atuavam movidos por um dolo específico, consistente na vontade de se associar a outrem de forma estável, permanente e mediante prévia divisão de tarefas para realizar o comércio espúrio de drogas; 2.2. A condenação simultânea nos crimes de Tráfico de Entorpecente e Associação para o Tráfico reflete habitualidade delitiva, isto é, dedicação a atividades criminosas obstando, de forma consequente, a incidência da figura privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006).”(TJMT, Apelação Criminal n. 1003509-12.2020.8.11.0042, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 25.9.2024, Publicado no DJE 3.10.2024). Subsidiariamente, a defesa pugna pela modificação da pena basilar, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, sob o argumento de que o apelante não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. Pretende, também, a aplicação da detração penal, visando a readequação do regime de pena. No que concerne à revisão da pena-base, verifico que não há impugnação à fundamentação apresentada pelo Magistrado no momento da dosimetria da pena, portanto, mantenho a pena estabelecida em 6 anos de reclusão em face da grande quantidade e nocividade da droga apreendida (quase 2k de pasta base de cocaína), com respaldo no art. 42 da Lei Antidrogas, vez que se encontra escorreita, a título de informação. Consequentemente, considero inviável a conversão prevista no artigo 44 do Código Penal, diante da absoluta falta de preenchimento dos requisitos (Vide: STJ - AgRg no HC: 801897 MG 2023/0041077-0, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023). Quanto ao tráfico privilegiado, vejo que o raciocínio da defesa se mostra equivocado, tendo em vista que restou demonstrada a associação do apelante Juliano com o corréu Bruno para o transporte de entorpecentes entre os Estados da Federação, conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais de Id. 259934687. Logo, diante da condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas, resta demonstrada a dedicação do apelante ao tráfico de drogas. Ademais, os requisitos do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 são cumulativos e, diante da demonstração que o apelante se dedicava à atividade criminosa, é impossível a aplicação da diminuição de pena. Nesse sentido, a jurisprudência deste TJMT: “[...] Descabe falar em aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei Antidrogas, uma vez que essa causa especial de diminuição de pena é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 0024536-73.2017.8.11.0042, Rel. Des. PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.10.2024, Publicado no DJE 30.10.2024). Quanto ao pleito de detração penal, apesar de existir previsão legal para sua aplicação pelo juiz da condenação, o abatimento do tempo em que o réu ficou preso cautelarmente da pena definitiva é de competência do Magistrado da execução penal, conforme o artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Ademais, embora o apelante esteja preso desde o dia 10.9.2023, resultando em aproximadamente em menos de 2 anos da pena cumprida até os dias atuais e, mesmo que houvesse o desconto desse período como pena efetivamente cumprida, diante da pena final fixada em 10 anos de reclusão, não seria possível abrandar o regime de pena (Id. 254128694 – Pág. 41 e ss.). Nesse sentido a jurisprudência deste TJMT: “9. O pedido de detração penal e de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 387, §2º, do CPP e do art. 98, §1º, do CPC. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1035510-68.2023.8.11.0002, Rel. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.2.2025, Publicado no DJE 21.2.2025). “O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, confere ao juiz da fase de conhecimento, somente a possibilidade de computar o tempo de prisão provisória já cumprida pelo acusado, exclusivamente para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena, mas não o autoriza fazer o cômputo da detração penal, com base no artigo 42 do Código Penal sendo de competência do juízo de execução sua realização”. (N.U 0003983-88.2019.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Por fim, quanto à pena de multa aplicada, é necessário salientar que essa sanção está prevista nos tipos penais incriminadores, não sendo possível sua exclusão, sendo aplicado para o crime de tráfico de drogas 700 dias-multa em face do aumento da pena basilar, e para o crime associação para o mesmo fim, 700 dias-multa, de acordo com a pena estabelecida no mínimo legal (ID 254129338). Assim constato que os dias-multa foram fixados em observância ao princípio da proporcionalidade e à necessidade de coibir a reiteração dos delitos praticados pelo apelante. Logo mantenho o valor arbitrado pelo Magistrado. No que concerne a alegada hipossuficiência do apelante, e da impossibilidade de arcar com esse ônus, trata-se de matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções penais. A respeito segue o entendimento deste TJMT: “1.9. Não há falar em exclusão da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do primeiro apelante, eis que a pena de multa cominada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorre de expressa previsão no tipo penal incriminador, não sendo facultado ao magistrado deixar de aplicá-la em razão da insuficiência econômico-financeira do apenado, sob pena de negativa de vigência à lei. Assim, a eventual impossibilidade de o primeiro apelante pagar a pena de multa, em razão de ser hipossuficiente, deve ser analisada e resolvida no juízo das execuções penais. [...]”(TJMT, Apelação Criminal n. 1001328-84.2020.8.11.0059, Rel. Des. LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27.9.2022, Publicado no DJE 29.9.2022). Finalmente, quando ao pedido de justiça gratuita, ressalta-se que eventual pleito de isenção ou suspensão do pagamento das custas processuais deverá ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, competente para apreciar questões relativas à fase executória da condenação. Nesse sentido: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, os quais se mostram adequados e suficientemente motivados à luz do conjunto probatório dos autos. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Antonio Ailton Dos Santos e outros x Primo Industria De Laticinios Ltda

ID: 255754299

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AILTON DOS SANTOS DEJANIRA PINTO

Polo Passivo:

PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ELCIO MACHADO DA SILVA JUNIOR

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ALINE BUZETE GARDINAL

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ELCIO MACHADO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO MUNIZ

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FERNANDO MEINBERG FRANCO

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EDSON FRANCISCO DONINI

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MANOEL FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009 AUTOR(A): ANTONIO AILTON DOS SANTOS AUTOR: DEJANIRA PINTO REU: MARCOS ANTONIO MURA, CLAUDIO ROBE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002385-38.2005.8.11.0009 AUTOR(A): ANTONIO AILTON DOS SANTOS AUTOR: DEJANIRA PINTO REU: MARCOS ANTONIO MURA, CLAUDIO ROBERTO SERAFIM, PRIMO INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA Vistos, Trata-se de “ação de indenização de danos por acidente de trânsito” proposta por Antônio Ailton dos Santos e Dejanira Pinto dos Santos em face de Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura e Primo Indústria de Laticínios Ltda. Narra a inicial, em síntese, que a filha dos autores e o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveram em um acidente de trânsito, na data de 19/02/2005 por volta das 21h, sendo que a parte autora alega que o acidente se deu por culpa do primeiro requerido, que dirigia o veículo F-4000 do requerido Marcos Antônio Mura, a serviço do requerido Laticínios Primo. Consta que após o primeiro requerido ter parado na comunidade Sol Nascente, município de Colíder, e bebido no bar local, iniciou viagem com destino à Comunidade Marco de Cimento, onde, logo após ter saído da referida comunidade, colidiu, já na estrada, com a motocicleta Honda XR 200 pilotada por Cristiane dos Santos (filha dos requerentes) e sua amiga Lindalva Maria Leandra. Alega que, após o acidente, o condutor do veículo, primeiro requerido, evadiu-se rapidamente do local, contando com a impunidade, sem prestar qualquer socorro às vítimas que ficaram agonizando no capim à margem da estrada, sendo que por tal motivo o requerido Cláudio foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, bem como, relata os autores que o supracitado requerido foi encontrado pela policia militar horas depois do acidente, em visível estado de embriaguez. Relata a exordial, que a filha dos requerentes faleceu no dia 28/03/2005, em decorrência do acidente em questão. Diante disso, requer a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e danos moral no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Com a inicial, documentos. Recebida a inicial em Id. 82824082 - Pág. 59 houve a determinação de citação da parte requerida. Citado o requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. (Id. 82824082 - Pág. 73), apresentou contestação no Id. 82824082 - Págs. 77/96 e Id. 82824089 - Págs. 1/32. Impugnação à contestação do Primo Indústria de Laticínios Ltda. (Id. 82824089 – Págs. 37/52). Citação por edital dos requeridos Marcos Antônio Mura e Claudio Roberto Serafim (Id. 82824089 - Pág. 59). Houve a nomeação de Curador Especial aos requeridos Marcos Antônio Mura e Claudio Roberto Serafim, o qual apresentaram contestação por negativa geral no Id. 82826642 - Págs. 28/29. Em decisão de Id 82826642 - Págs. 30/34 foi saneado o feito, com o afastamento das preliminares apresentadas pela parte requerida, e deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Audiência de instrução e julgamento realizada em 19/10/2011 (Id. 82826642 - Págs. 51/62), oportunidade em que foram colhidas as oitivas das testemunhas Paulo Cruz Leandro, Lindalva Maria Leandro e Adilson Moreira Machado. Termo de oitiva das testemunhas Marcelo Duarte Soares (Id. 82826642 - Págs. 92/93). Colhida a oitiva da testemunha João Neves por meio da Carta Precatória acostada no Id. 82826645 - Pág. 20. Depoimento pessoal dos autores realizados através da carta precatória acostada no Id. 82826645 - Pág. 41. Contestação apresentada pelo requerido Marcos Antônio Mura (Id. 82826645 - Págs. 68/76). Carta precatória que colheu o depoimento do requerido Marcos Antônio Mura (Id. 82826645 - Pág. 77). Em decisão de Id. 163154121 foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido Marcos Antônio Mura, e designada audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento do corréu Cláudio Roberto Serafim. Entre um ato e outro, houve a declaração da preclusão do direito das partes produzirem outras provas testemunhais que não aquelas já produzidas nos autos, e consequentemente foi declarada encerrada a instrução processual, abrindo-se prazo para as partes apresentarem suas alegações finais (Id. 184603444). A parte requerida Primo Indústria de Laticínios Ltda. informou no Id. 187463904 que interpôs recurso de Agravo de Instrumento. Alegações finais apresentadas pelos autores no Id. 185254684. Alegações finais apresentadas pelo requerido Claudio Roberto Serafim (Id. 186119807). Por último, o requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. apresentou suas alegações finais no Id. 187624987. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ciente da interposição de agravo de Id. 187463904, bem como, da decisão do E. TJMT, que não conheceu o recurso, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal: o cabimento (Id. 189023985). De proemio, as preliminares aventadas pela parte requerida já foram devidamente analisadas na decisão de saneamento de Id. 167099320, não havendo qualquer fato novo, ou apresentação de novas provas nos autos capazes de mudar o entendimento deste juízo, razão pela qual SE MANTÉM as rejeições das preliminares. No mais, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e passa-se ao exame do mérito. Conforme alhures grafado, cuida-se de ação de indenização por meio da qual a parte autora postula, em resumo, a condenação da parte requerida em indenização por danos materiais e morais, em razão do falecimento da filha em uma acidente de trânsito ocasionado pela parte ré. Alega a parte autora que a filha deles e o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveram em um acidente de trânsito, na data de 19/02/2005 por volta das 21h, sendo que o requerido Cláudio Roberto Serafim dirigia o veículo F-4000 pertencente ao requerido Marcos Antônio Mura, a serviço do requerido Laticínios Primo. Consta que após o primeiro requerido ter parado na comunidade Sol Nascente, município de Colíder, e bebido no bar local, iniciou viagem com destino à Comunidade Marco de Cimento, onde, logo após ter saído da referida comunidade, colidiu, já na estrada, com a motocicleta Honda XR 200 pilotada por Cristiane dos Santos (filha dos requerentes). Alega que, após o acidente, o condutor do veículo, primeiro requerido, evadiu-se rapidamente do local, contando com a impunidade, sem prestar qualquer socorro às vítimas, que ficou agonizando no capim à margem da estrada, pois foi lançada para fora da estrada de terra com a colisão dos veículos, sendo que por tal motivo o requerido Cláudio foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de lesão corporal na direção de veículo automotor, bem como, relata os autores que o supracitado requerido foi encontrado pela policia militar horas depois do acidente, dormindo ao volante, em visível estado de embriagues. Relata a exordial, que a filha dos requerentes faleceu no dia 28/03/2005, em decorrência do acidente em questão. Por sua vez, os requeridos alegam que a ausência de responsabilidade no acidente em questão, primeiro a Primo Indústria de Laticínios Ltda. aduz que demais requeridos não eram e nunca foram empregados, serviçais ou mesmo prepostos da dela, e mesmo se fossem, não foram executados em razão do trabalho que os competia, pois a coleta do leite inicia-se durante a madrugada, por volta das 4h ou 5h, e o acidente ocorreu por volta das 21h, segundo o requerido Marcos Antônio Mura aduz que arrendou o caminhão para o requerido Cláudio Roberto Serafim em 27/12/2004, sendo o arrendatário responsável civil e criminalmente por quaisquer, acidente que venha ocorrer sobre o caminhão, entregando toda a documentação do caminhão ao arrendatário. Pois bem. Cediço que a responsabilidade civil assenta-se em três pilares, quais sejam: (a) conduta; (b) dano ou prejuízo e (c) nexo de causalidade. A conduta é a modificação do meio externo, causada por uma ação ou omissão voluntária. Diz-se conduta dolosa aquela em que o agente tem a intenção de causar o resultado e conduta culposa aquela em que sujeito age com negligência, imprudência ou imperícia. O dano, classicamente, é dividido em duas espécies: (a) danos materiais, ou patrimoniais, categoria que abrange o (I) dano emergente – aquilo que efetivamente se perdeu - e os (II) lucros cessantes – o que razoavelmente se deixou de lucrar; (b) danos extrapatrimoniais – que contém os danos morais, estéticos, sociais e perda da chance. O nexo de causalidade, a seu turno, é a relação, ou vínculo, entre causa e efeito - entre a conduta e o dano. Na responsabilidade subjetiva, o nexo de causalidade é formado pela culpa genérica, que inclui o dolo, na forma do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade emerge da própria conduta do agente, cumulada com a previsão legal de responsabilidade, dispensado, portanto o elemento subjetivo – dolo ou culpa. É o que prevê o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Destarte, havendo diferença entre os elementos formativos das duas espécies de responsabilidade, necessário aferir de que tipo de responsabilidade se esta a tratar no caso concreto, se responsabilidade subjetiva ou objetiva. A regra geral do sistema de responsabilização é a responsabilidade subjetiva, que depende, como visto, do elemento interno subjetivo culpa, aqui tratada de maneira amplíssima. A responsabilidade objetiva, por dispensar a aferição do elemento subjetivo, tem aplicação restrita às hipóteses descritas em lei. No caso em comento, trata-se de responsabilidade subjetiva do condutor do veículo (Cláudio Roberto Serafim), e objetiva do proprietário do veículo (Marcos Antônio Mura) e da tomadora de serviço de transporte Primo Indústria de Laticínios Ltda. Assim, passa-se a análise separadamente da responsabilidade de cada requerido. Da responsabilidade do requerido Primo Indústria de Laticínios Ltda. Na hipótese, é fato incontroverso que o requerido Cláudio prestava serviços de transporte de produtos em benefício do Primo Laticínio, conforme do auto de prisão em flagrante acostado a exordial, e oitiva das testemunhas ouvidas em juízo. Além disso, entende-se que a responsabilização da empresa requerida decorria do fato de ter contratado, para sua utilização, os serviços de transporte de leite, que era de seu imediato interesse comercial. Nesse sentido: "Civil e Processo civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. - A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico. (REsp 325.176/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 277). Negritado. Nessa senda, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE) - ACIDENTE DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE – INTERESSE ECONÔMICO NO SERVIÇO PRESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria. (REsp 1282069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). (N.U 1002780-54.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/09/2017, Publicado no DJE 18/09/2017). A CIVIL E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIENTE DE TRÂNSITO - CONTRATO DE FRETAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CONTRATANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A empresa contratante do serviço de frete em face de seu imediato interesse econômico é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória em face de acidente automobilístico em face de danos causados a terceiros. Precedentes do TJMT e do STJ. (N.U 0134837-97.2009.8.11.0000, ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 13/05/2011). Sabe-se que é comum a contratação de serviços de terceiros para realizar a entrega de produtos e deslocamentos de mercadorias. Deste modo, o contratante utiliza-se do serviço de transporte como forma de circulação de riquezas e com nítido objetivo de lucro. Neste contexto surge a teoria do risco-proveito, na seara da responsabilidade civil, segundo a qual também é responsável aquele que obtém ganho com a atividade, partindo do princípio de que onde está o lucro, existe também o encargo (ubi emolumentum, ibis onus). No entanto, ao ser analisadas o conjunto probatório produzido durante toda a tramitação processual, principalmente, a prova documental e testemunhal, conclui-se que o acidente de trânsito não ocorreu quando o veículo estava a serviço da empresa requerida. Isto porque, é fato incontroverso que o acidente ocorreu aproximadamente às 21h, e conforme restou bem comprovado pelas testemunhas ouvidas em audiência, as quais também prestam serviços para empresa Primo Laticínios, o leite é coletado na parte da manhã, a partir das 5 horas, sendo este o horário que os motoristas costumam sair para “puxarem o leite”, e a entrega no Laticínio ocorre até as 12h, e o restante do dia fica livre para que os motoristas realizem outros serviços que não são vinculados a empresa requerida. Ademias, o próprio autor, Antônio Ailton dos Santos, quando ouvido em juízo, afirmou em seu depoimento que na hora do acidente o requerido Cláudio não estava trabalhando, e que no outro dia cedo ele voltaria para poder recolher o leite. Desse modo, as testemunhas João Neves, Marcelo Duarte Soares e Adilson Moreira Machado, também, corroboram com a fundamentação acima, vejamos: Testemunha João Neves: “(...) Que a relação de contrato do Marcos Mura com o Lacticínio era “puxar o leite”, que a testemunha puxava o leite 9h para colocar em cima da caminhonete do requerido. Depois a testemunha fazia outro serviço com a caminhonete dele, como puxar frete. Que o Marcos entregava o leite antes do meio dia, o requerido estava a serviço do laticínios até meio dia a hora que entregava o leite, depois ele não tinha mais compromisso com laticínios, os tambores vazios ficavam em cima do caminhão, pois no outro dia de madrugada teria que sair para buscar o leite novamente. Que ele e o requerido começavam a coletar o leite juntos, por volta das 6h da manhã. Que o marcos tinha um funcionário que ele mesmo pagava. Que não é normal a coleta de leite às 21h, pois a coleta era de manhã, para que chegasse até meio dia no laticínios, caso contrário estragaria o leite. (...)” (Negritei). Testemunha Marcelo Duarte Soares: “(...) O caminhão envolvido no acidente não pertencia ao Laticínios, mas era terceirizado, transportando leite para o Laticínio; o terceiro contratado trabalhava para o Laticínios das 04h até as 11h, enquanto o acidente ocorreu por volta de 21h, segundo informações obtidas junto aos moradores da localidade do Sol Nascente. (...) O depoente informa que no horário do acidente o caminhão contratado não estava prestando serviço para o Laticínio devido ao horário noturno; o Laticínio contratava transportadoras de leite para buscarem produtos nas fazendas no horário combinado e entregá-los na empresa, também em horário certo; o frete funciona da seguinte forma: o caminhão vai até as fazendas com os tambores de leite vazios, recolhe o produto, entrega no Laticínios e permanecem alguns tambores vazios no caminhão para busca do dia seguinte; terminado esse serviço, mesmo permanecendo alguns tambores vazios no caminhão, este motorista pode fazer outros transportes por conta própria, nada tendo a ver com o Laticínio; o transportador deste caminhão é pago por frete, paga por quilômetro rodado, desconta leite estragado; depois de percorrer esta linha do leite o prestador pode recusar outros fretes para o Laticínio; os transportadores negociam essa linha de leite; não acontece de o transportador de leite em latão colher e transportar o produto às 21h.” (Id. 82826642 - Págs. 92/93). (Negritado). Testemunha Adilson Moreira Machado: "Que trabalha como freteiro para o Laticínio Primo há um ano e sete meses. Que a sua função é pegar o leite do produtor rural por volta das 5h30min da manhã e por volta das 10h30min entrega na plataforma do laticínio. Que o pagamento é feito por litro que entrega na plataforma. (...) Que durante o dia não tem qualquer relação com o Laticínio Primo. Que na região o costume é de buscar leite apenas no período da manhã. Que sal com o caminhão todo dia de madrugada. Que normalmente os freteiros não retiram os tambores da carroceria após a entrega do leite porque no outro dia terão que buscar novamente. Que, após entregar o leite, algumas vezes fazem frentes para outras empresas. (...) Que um transportador não ode coletar leite as 21 hora porque o leite é tirado no período da manhã. Que o laticínio recebe o leite na plataforma entre as 7h e 11h.” ( Negritado). Portanto, diante dessas evidências, não restou configurada a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviço, uma vez que o requerido Cláudio não estava prestando serviços para a empresa requerida no momento do acidente. Dessa forma, a Primo Lacticínios somente poderia ter responsabilidade no acidente em questão se ocorrido durante o transporte da mercadoria, ou caso o requerido Cláudio estivesse a caminho da coleta de leite, o que não ocorreu. Da responsabilidade do requerido Marcos Antônio Mura Pois bem. Em relação ao proprietário do veículo, Marcos Antônio Mura, mantém-se a sua legitimidade passiva pelos próprios fundamentos da decisão de saneamento de Id. 163154121, a qual inclusive transitou em julgado sem qualquer interposição de recurso pela parte requerida, que no caso alegou ser mero arrendador do veículo envolvido no acidente em questão, no entanto, a responsabilidade do proprietário é objetiva e solidária, visto que sua culpa se configura em razão da mera escolha impertinente da pessoa a conduzir automóvel sob sua guarda ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado pelo condutor (AgRg no AREsp 261.471/RS). Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" (AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019). Negritei "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Violação ao art. 535 do CPC/73 não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa do condutor do veículo no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 261.471/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Negritado. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. (...) 3. O proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do proprietário configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o veículo. (REsp 1044527/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012). Negritado. Quanto à responsabilidade civil do proprietário do veículo, a testemunha João Neves, afirma que o requerido Marcos Antônio Mura era o proprietário do veículo envolvido no acidente em discussão, sendo o aludido requerido a pessoa contratada pelo Laticínios Primo para realizar os fretes de busca/entrega de leite, bem como, a testemunha ainda relatou que o requerido Marcos contratava pessoas para realizar este serviço. Assim, somente é possível afastar a responsabilidade do dono do veículo em caso de furto/roubo do veículo e em ausência de registro da transferência que não implica na responsabilidade do antigo proprietário (Súmula 132 STJ), o que não se verificou no presente caso. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTO - MORTE DO FILHO DOS AUTORES – MOTOCICLETA QUE NÃO OBEDECEU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NA VIA - NEXO CAUSAL E CULPABILIDADE COMPROVADOS – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA – RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RESSARCIMENTO COM DESPESAS COM FUNERAL E CONSTRUÇÃO DO JAZIGO – DANO MATERIAL COMPROVADO - PENSIONAMENTO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O condutor do VEÍCULO, que pretende ingressar numa via preferencial, deve agir com diligência, verificando se não há risco de colisão, dando preferência para quem está na pista rápida, como determina o Código de TRÂNSITO Brasileiro. 2. O PROPRIETÁRIO do VEÍCULO que o empresta a terceiro responde por danos causados pelo seu uso culposo. A culpa do PROPRIETÁRIO configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu carro ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, utilizem o VEÍCULO. (...)(STJ – 3ª Turma - REsp 1044527/MG - Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – Julg. em 27/09/2011 - DJe 01/03/2012). 3. O dano material exige prova. 4. O valor da indenização deve atender aos OBJETIVOS da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. “...nos casos de morte de filho menor, o pensionamento deve ser de 2/3 do salário mínimo até a época em que a vítima completaria 25 anos quando, ao que se presume, constituiria nova família e diminuiria, assim, o auxílio prestado; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo, estendendo-se até os eventuais 65 anos da vítima, ou até o falecimento dos pais. (STJ – 4ª Turma - REsp 236.404/SC - Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa – julg. 15.05.2007). (N.U 0000762-08.2014.8.11.0078, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/05/2018, Publicado no DJE 16/05/2018). (Negritei). Somado: AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTORISTA CAUSADOR DO SINISTRO – VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ART. 932, III C/C 942, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO C. CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. “Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.” (STJ, AgRg no REsp n. 1401180/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.10.2018). Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 00067873920098110037 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023). (Negritado) Portanto, resta evidente a configuração da responsabilidade civil do proprietário do veículo, Marcos Antônio Mura, ora requerido, sendo esta objetiva e solidária. Por sua vez, o ponto nodal da demanda implica a perquirição de ter ou não havido culpa em sentido amplo do motorista (dolo, imperícia, imprudência ou negligência). Por conseguinte, no caso para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade subjetiva, consoante a letra do art. 186 do Código Civil, exige-se a demonstração da ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. Assim, no que tange a responsabilidade civil do requerido Cláudio Roberto Serafim, com efeito, de toda a prova oral amealhada durante a instrução processual em juízo, juntamente com a prova produzida na esfera policial, depreende-se, de forma nítida, que o morte da filha dos requerentes, Cristiane dos Santos, decorreu de acidente automobilístico, sendo a causa deste, o fato de ter sido atingida pelo caminhão F4000 conduzido pelo requerido Cláudio na estrada Municipal sentido Comunidade Sol Nascente a Marco de Cimento, sendo que a vítima Cristiane pilotava uma motocicleta e sua amiga Lindalva estava na garupa (art. 374, III, do CPC/15). Segundo o boletim de ocorrência de acidente de trânsito e auto de prisão em flagrante, o requerido Cláudio Roberto Serafim se envolveu em um acidente com Lindalva Maria Leandra e Cristiane dos Santos, esta última sendo a filha dos autores, ocasionando a morte de Cristiane. Narra o boletim que os veículos estavam trafegando em sentidos diferentes quando eles colidiram, e que a Lindalva e Cristiane foram socorridas por terceiros, pois o motorista do caminhão, Cláudio, foragiu do local, o qual foi encontrado pelos policiais alguns quilômetros do local do acidente, pois estava parado na estrada devido ao atolamento de seu veículo. Consta do Auto de Prisão em Flagrante Delito de Id. 82824082 - Págs. 43/46 que o requerido Cláudio foi preso em flagrante pelo suposto crime de lesão corporal na direção de veículo automotor, registrado no aludido APF que o condutor do caminhão não prestou socorro às vítimas e evadiu do local do acidente. Merece ainda serem destacadas as oitivas das testemunhas Paulo Cruz Leandro e Lindalva Maria Leandro, in verbis: Testemunha Paulo Cruz Leandro: (...) Que depois foi com a polícia militar até o local chegando cerca de duas horas após o sinistro. Que, ao chegar a motocicleta estava totalmente destruída foram encontrar F-4000 prata, que ocasionou o acidente, 10 km para frente, caída num brejo. (...) Que dentro da F-4000, quando a encontraram, havia 3 latinhas de cerveja Bhrama e o condutor estava dormindo. Que não se lembra o nome desse condutor, mas se recorda que quem o acordou foram os policiais. Que, quando acordou, o rapaz perguntou o que tinha acontecido e os policiais responderam que ele tinha batido numa motocicleta, quando ele retrucou dizendo que não sabia de nada. Que os policiais falaram para o rapaz que ele estava embriagado. Que o rapaz estava zonzo mais que o normal. (...) Que a Lindalva fala que o caminhão invadiu a sua pista de direção. (...) (Negritado). Testemunha Lindalva Maria Leandro: Que o acidente ocorreu no retorno, por volta das 18 ou 19 horas, não se recorda ao certo, quando já estava começando a escurecer. Que o momento do acidente serenava. Que o local do acidente era uma reta e a estrada estava em boas condições de tráfego. Que a Cristiane falou “vem vindo um carro lá”, e logo em seguida houve o choque porque ele estava correndo demais. Que a motocicleta estava em 20 ou 30 km/h. Que o condutor da caminhonete não parou para prestar socorro, seguindo viagem. (...) Que, no momento do acidente, a motocicleta estava bem no canto do barranco, na pista de direção correta, inclusive, não tinha como ir mais para o lado. Que foi a caminhonete que invadiu a mão de direção da motocicleta. Assim, afirma a testemunha Paulo que estava com os policiais no momento da prisão em flagrante do requerido Cláudio, e que este foi encontrado algumas horas após o acidente, dormindo no interior do caminhão, o qual estava aparentemente embriagado, além do fato de ter sido encontradas latas de cervejas vazias no interior do veículo. Por sua vez, a testemunha Lindalva Maria Leandro, que estava na garupa da motocicleta envolvida no acidente em questão, afirma que a colisão dos veículos ocorreu porque o motorista do caminhão, ora requerido, invadiu a mão de direção da motocicleta, além disso, aduz que o requerido Cláudio não teria parado para prestar socorro. Por outro lado, observa-se que a defesa do requerido Cláudio, apenas apresentou fundamento por negativa geral dos fatos, tratando-se de curador especial, ante a citação por edital do supracitado requerido, ou seja, não trouxe o requerido qualquer elemento de prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito dos autores, sendo do requerido o ônus de demonstrar que agiu com a necessária cautela. Infelizmente, por decorrência das graves lesões sofridas no acidente, a filha dos requerentes veio a óbito dias após o sinistro. Num tal cenário de narrativas, cumpre verificar se ocorreram, na espécie, os pressupostos e condições para atribuição de responsabilidade civil ao requerido Cláudio, por decorrência do acidente que ceifou a vida da filha dos autores. Assim, a responsabilidade civil caracteriza-se com a demonstração dos seguintes requisitos: conduta (ação ou omissão), dano, nexo de causalidade e a culpa, caso não seja hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, todos os elementos constantes dos autos sinalizam para a cruel e inexorável conclusão de que houve uma ação imprudente e negligente por parte do requerido Cláudio que, sem as cautelas necessárias, colidiu com a motocicleta pilotada pela filha dos autores, vindo a causar a morte daquela. Conforme dispõe o artigo 29, § 2º do CTB, os veículos de maiores porte devem zelar pela segurança dos menores: Art. 29 (...) § 2º. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem descrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e juntos, pela incolumidade dos pedestres. Corroborando, o art. 28. Disciplina que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Resta evidenciada, portanto, autoria, materialidade e a conduta negligente, imprudente e precipitada do motorista requerido, não tendo sido apresentado qualquer argumento ou prova minimamente crível que afastasse referidos pressupostos. A questão a ser debatida agora diz respeito tão somente à existência - ou não - do dano moral decorrente da prática do requerido. Para se caracterizar o ilícito civil, necessária se faz a conjugação de três requisitos, quais sejam: o fato lesivo causado pelo agente, a ocorrência de dano moral ou patrimonial e o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Assim sendo, o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do requerido Cláudio, respondendo também, o proprietário do veículo de forma solidária, por culpa in eligendo no momento em que confia seu automóvel para terceira pessoa, causadora do dano, responsabilidade esta que somente poderia ser afastada se houvesse culpa exclusiva da vítima ou ausência de culpa do condutor do veículo, o que não ocorreu no presente caso. Dos danos materiais Os autores pleiteia a título de indenização por danos materiais o ressarcimento de toda a despesa médica decorrente do acidente, bem como, lucros cessantes pela cessação da atividade econômica, que no caso seria a extração de madeira, e os gastos com traslado do corpo até Nova Bandeirante/MT, mais de 800 Km de distância da capital, e o funeral, totalizando a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A priori, afastam-se os alegados danos materiais decorrentes de despesas médicas, pois pelos documentos acostados na exordial, a vítima foi atendida pelo SUS, não havendo qualquer comprovação de gastos em hospital particular, medicamento, ou qualquer outro procedimento médico/hospitalar. Igualmente, também, inexiste qualquer comprovação nos autos do alegado lucros cessantes, não tendo a parte autora acostado qualquer documento da alegada atividade econômica exercida pela filha dos autores, nem muito menos prova testemunhal de suas alegações, razão pela qual esse juízo não reconhece os danos pleiteado. Assim, passa-se diretamente à análise do conjunto probatório encartado aos autos, sob o enfoque da pretensão supracitada. Extrai-se dos autos que dois comprovantes de pagamento, um recibo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao translado do corpo da filha dos autores de Colíder a Cidade de Nova Bandeirantes, bem como, a nota fiscal da funerária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desse modo, atinge os danos materiais a soma de R$ 3.000,00 (três mil reais), inerente à soma das despesas com o translado do corpo da vítima Cristiane e funeral, sendo o ressarcimento de tal montante medida que se impõe. Danos morais No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que a reparação apenas é devida quando comprovada efetiva lesão a esfera de direitos de personalidade da vítima, capaz de proporcionar-lhe danos de ordem física, psíquica ou moral, devendo para a hipótese ser apurado a ocorrência do ao ilícito, o nexo de causalidade e o efetivo dano e sua repercussão. Não se discute que a morte de um ente querido atinge e, de fato, fere o íntimo de seus familiares próximos, de modo que a reparação é devida, considerando as peculiaridades de cada situação. Ou seja, não há que se discutir quanto ao fato de que a morte de um parente próximo, em especial a morte de uma filha, trás inegáveis danos de ordem moral: "Os danos materiais e morais causados aos parentes mais próximos não precisam de prova, porque a presunção é no sentido de que sofrem prejuízos com a morte do parente " (AREsp 1517574 , Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, 01.10.2019. Ainda, com o mesmo teor e sentido: REsp 1731099, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 04.10.2018; e RESp 162783, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 01.03.2018). É o chamado dano "in re ipsa", ou seja, dispensando a produção de prova. Sobre a caracterização do dano moral, oportuna a transcrição da lição do doutrinador Yussef Said Cahali: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral, 2a ed. rev., atual. e ampl., Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21) Um dos objetivos da fixação do valor dos danos morais é desestimular a reiteração das práticas ofensivas, estimulando o transgressor a atuar de forma a não causar danos a terceiros. Nesse desiderato, entende-se que, estando a indenização por dano moral intimamente ligada à reprovabilidade da conduta e suas consequências para a vítima, distancia-se da análise da repercussão material do infortúnio, não cabendo daí obtenção de lucro ou qualquer vantagem financeira. É consabido que pode o juiz estabelecer o montante que entende devido no caso concreto. Para isso, mister se faz que sejam observados alguns aspectos e circunstâncias, tais como a realidade econômica do ofendido e do ofensor; o grau de culpa; a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. Comprovados os danos morais, passa-se à sua fixação. Corroborando, segue a decisão ementada, proferida pelo E. TJMT, no julgamento de caso análogo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA POR SEMIRREBOQUE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Indenização por Morte em Acidente de Trânsito ajuizada em razão do óbito do esposo e pai das autoras, ocorrido em colisão frontal entre caminhão conduzido pela vítima e carreta pertencente aos requeridos. 2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido indenizatório, sob o fundamento de ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta do condutor do semirreboque e o acidente. II. Questão em discussão 3. Discute-se a configuração da responsabilidade civil dos requeridos pelo acidente fatal e a existência de excludente de responsabilidade, consistente na suposta interferência de terceiro. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil pressupõe a comprovação do dano, da conduta ilícita e do nexo de causalidade. 5. O Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e o Laudo Técnico Pericial evidenciaram que o fator determinante do acidente foi a invasão da pista contrária pelo segundo semirreboque da carreta conduzida pelo preposto da empresa recorrida. 6. Não há prova inequívoca de que o acidente foi causado por terceiro, tampouco de que a vítima contribuiu para o evento danoso. 7. A culpa exclusiva de terceiro, como excludente de responsabilidade, deve ser demonstrada de forma inequívoca, o que não ocorreu no caso concreto. 8. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o dever de indenizar. 9. O quantum indenizatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada recorrente se revela adequado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso provido. Sentença reformada para condenar os recorridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada recorrente. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil por acidente de trânsito se configura quando há prova da conduta culposa do condutor do veículo envolvido, do dano e do nexo causal, não sendo admitida a culpa exclusiva de terceiro sem comprovação inequívoca.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927 e 373, inc. II; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 10219299620238260477, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 21/02/2025. (N.U 1000185-25.2022.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025). Negritado. APELAÇÃO – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO – ATROPELAMENTO – CICATRIZES – DANO MORAL E DANO ESTÉTICO PROCEDENTES EM RELAÇÃO A AMBOS OS REQUERENTES – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)” ( REsp 1440721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016). 2- Fotografias encartadas aos autos dão conta das consequências do acidente em relação à primeira requerente, que tem um afundamento em seu membro inferior, o que, certamente, lhe altera a sua natural estética física. (TJ-MT 00021013020158110025 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/04/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). Negritado. Cumpre destacar que, na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas da ofendida e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância dentre os fatores da experiência comum. Assim, o valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela parte autora e também deve ter caráter pedagógico, de forma a desestimular comportamentos semelhantes ao praticado pela parte ré. Na hipótese dos autos, os danos sofridos pelos requerentes são inegáveis, pois tiveram a filha retirada abruptamente de suas vidas, morta em um acidente de trânsito perfeitamente evitável, caso tivesse o requerido agido com prudência. A partir da análise das características do caso presente, especialmente o fato de que uma pessoa foi morta por culpa do requerido, entende-se por bem fixar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, valor que se adequa à reparação devida, sem ensejar o enriquecimento ilícito, e que cumpre o cunho sancionador aos requeridos. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar os requeridos Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura solidariamente: I - a pagar a parte requerente, a título de danos morais, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autor, sendo a obrigação extracontratual, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros legais a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ); II- ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos materiais, acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m., ambos a partir da data do desembolso; Condenam-se os requeridos Cláudio Roberto Serafim, Marcos Antônio Mura ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte requerida Primo Indústria de Laticínios Ltda., que fixa-se em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitado em julgado, arquivar. Intime-se. Publica-se. Cumpra-se. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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