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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294188557

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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Processo nº 0811489-63.2025.8.14.0000

ID: 294207664

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811489-63.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

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PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PA… PLANTÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO N.º 0811489-63.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Paulo Roberto Lopes da Costa, OAB-PA N.º 20.121. PACIENTE: JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA. IMPETRADO: M. M. JUÍZO DE DIREITO PLANTONISTA DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. AUTOS EM REFERÊNCIA: 0000007-45.1995.8.17.1480. RELATOR PLANTONISTA: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CAVALCANTI DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Plantão da Comarca de Castanhal-PA, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, por estar preso em decorrência do cumprimento de mandado de prisão expedido por autoridade judiciária do Estado de Pernambuco, sendo, no entanto, pessoa diversa da indicada no mandado, em razão de homonímia. Inicialmente, cumpre esclarecer que o juízo apontado como coator não é o responsável pela decretação da prisão. Trata-se de mera autoridade executora de mandado expedido por magistrado do Estado de Pernambuco, no exercício da cooperação jurisdicional prevista na legislação processual penal. Conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o habeas corpus deve ser direcionado contra a autoridade responsável pelo ato apontado como coator. No caso, a prisão decorre de decisão judicial proferida fora da jurisdição deste Tribunal, o que, em tese, afastaria a competência desta Corte. Todavia, em homenagem ao princípio da proteção à liberdade individual e ao caráter informal do habeas corpus, passa-se ao exame do mérito da impetração. Alega a defesa que o paciente não é a pessoa efetivamente procurada pela Justiça de Pernambuco sustentando existir homonímia. Juntou cópia da carteira de identidade que apontam divergência entre os dados do paciente e os constantes do mandado de prisão, especialmente no que se refere a filiação. Ocorre que a documentação juntada pelo impetrante (cópia da carteira de identidade), revela-se insuficiente para a comprovação da suposta homonomia, além de ser matéria que necessita de revolvimento fático probatório, o que se mostra incompatível com a via eleita do habeas corpus. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, incisos IX, X e XI, alínea d, do RITJPA. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a prisão de pessoa em razão de homonímia configura evidente constrangimento ilegal, não podendo ser mantida sem a devida identificação” (HC 319.050/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 03/12/2015). Verifica-se, a partir da documentação constante dos autos, que a autoridade efetivamente responsável pela decretação da prisão é o Juízo da 1ª Vara de Comarca de Timbaúba-PE, o qual determinou a expedição do mandado de prisão, referente aos autos de n.º 0000007-45.1995.8.17.1480, tendo a prisão sido apenas cumprida na Comarca de Castanhal-PA. Assim, a autoridade apontada na impetração não detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação constitucional. Dessa forma, evidencia-se a incompetência desta Corte Estadual para apreciação do feito, uma vez que a ordem cuja legalidade se questiona foi emanada por juízo situado fora da jurisdição do Estado do Pará. A jurisprudência consolidada estabelece que compete ao tribunal da unidade federativa onde está situada a autoridade coatora efetiva conhecer e julgar o habeas corpus: TJPA, HC nº 0804262-66.2018.8.14.0000, Rel. Des. Ronaldo Marques Valle – Julgado em 09/07/2018; TJCE, HC nº 0633806-95.2024.8.06.0000, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães – Julgado em 24/09/2024. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão por ser o paciente homônimo da pessoa qualificada no mandado de prisão, embora, em princípio, esteja caracterizada uma possível ilegalidade, tal matéria também não pode ser apreciada, pois a autoridade coatora é o Juízo de outro Estado da Federação Brasileira, não possuindo esta Corte estadual competência para apreciar este mandamus. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus, por ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e consequente incompetência desta Corte para análise do feito, nos termos da fundamentação. À Secretaria do plantão criminal para as providências devidas. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA. Juiz Convocado Relator Plantonista.

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Diva Maria Da Silva e outros x D M S Dos Santos - Me

ID: 298707997

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-28.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIVA MARIA DA SILVA ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

D M S DOS SANTOS - ME

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0000007-28.2008.8.14.0072 Exequente: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Executada: DIVA MARIA DA SILVA Endereço: desconhecido Executada: D M S DOS SANTOS - ME Endereço: desconhecido DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ, visando à satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, no valor de R$ 13.982,61, em face da microempresa D M S DOS SANTOS – ME, de titularidade da empresária individual DIVA MARIA DA SILVA. Consta dos autos que, por decisão anteriormente proferida por este juízo (Id nº 106829185), foi deferida a realização de diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, com a finalidade de localizar ativos financeiros e veículos em nome da executada, diante da ausência de pagamento voluntário e da frustração de tentativas anteriores de constrição. As referidas ordens judiciais foram cumpridas, tendo sido realizadas as pesquisas nos sistemas mencionados, cujos resultados ora se materializam nos documentos anexados aos autos. Diante do exposto, junto aos autos as telas extraídas dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, correspondentes às pesquisas realizadas, para conhecimento das partes e prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado das referidas diligências, indicando de forma específica e fundamentada eventuais medidas que entenda cabíveis à efetivação da execução, inclusive reforço das constrições ou adoção de providências complementares, sob pena de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e, em seguida, retornem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Antonio Ribeiro Aires x Cesarino Barbosa e outros

ID: 262572854

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé Miri Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000007-57.2003.8.14.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO AIRES

Polo Passivo:

CESARINO BARBOSA ROMILDO CORREA FONSECA

Sentença

Advogados:

EMANUEL DE SOUZA LIMA

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RAIMUNDO COSTA DA SILVA

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JOAO VICENTE MORAES BARBOSA

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CAMILA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ARIANE MOREIRA DE LIMA

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SANDRA KAROLLINNA AVIZ MACEDO

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GABRIEL DE LIMA RODRIGUES

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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ADRIANA INEZ ELUAN DA SILVA

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IVANA BRUNA NABOR TAMASAUSKAS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0000007-57.2003.8.14.0022 [Liminar ] REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO AIRES Nome: ANTONIO RIBEIRO AIRES Endereï¿½o: desconhecido REQUE… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI 0000007-57.2003.8.14.0022 [Liminar ] REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO AIRES Nome: ANTONIO RIBEIRO AIRES Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: CESARINO BARBOSA, ROMILDO CORREA FONSECA Nome: CESARINO BARBOSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMILDO CORREA FONSECA Endereço: MARGEM DO RIO MAMANGAL GRANDE, S N, ZONA RURAL, IGARAPé-MIRI - PA - CEP: 68430-000 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por ANTÔNIO RIBEIRO AIRES em face de ROMILDO CORRÊA FONSECA e CESÁRIO BARBOSA DE SOUSA todos devidamente qualificados nos autos. O processo em questão foi iniciado em 23 de janeiro de 2003, tendo sido extraviado em 14 de dezembro de 2008, todavia, em 27 de março de 2019 fora proferida sentença de restauração. Prosseguindo, uma das partes requeridas, qual seja: Romildo Correa Fonseca apresentara contestação, em 04 de fevereiro de 2020, demandando, entre outras questões a improcedência do feito. Destarte, em audiência presente as partes, fora determinado: “Chamo feito à ordem, determino a juntada da decisão de liminar de documento número 20160470384294 e a sentença de restauração dos autos de número 2019.01154789-95, dos autos do processo de número 0004551-34.2016.8.14.0022 no sistema PJE, e a juntada de petição inicial do processo principal 0000007-52.2003.8.14.0022. Considerando que não há comprovação de mandados de citação dos réus nos autos do processo, concedo o prazo legal para a parte requerida Cesário Barbosa de Sousa para apresentar a contestação, após a juntada da petição inicial. Caso haja fato, concedo prazo legal para apresentar a réplica. Passo a sanear o presente feito em acordo comum entre as partes..” De outro modo, em ato contínuo em nova audiência, fora determinado a realização de perícia na área, a qual obtivera a seguinte conclusão: “- Não há sobreposição entre a área do requerente Sr. Antônio Aires e o Sr. Romildo Fonseca, estando conforme documentos apresentados e levantamento de coordenadas a campo, a aproximadamente 623m de distância, uma área da outra. - Existe uma sobreposição, da área hoje ocupada pelo Sr. Cesarino Barbosa, dentro da área com Título de Propriedade em nome do requerente Antônio Aires, pelo ITERPA (Instituto de Terras do Pará), órgão estadual, credenciado e legitimado para emitir tal documento. Portanto havendo ocupação indevida de parte do requerido Cesarino Barbosa a área do requerente Antônio Aires. Neste contexto, o requerido Romildo manifestara-se, sobre o laudo pericial, aduzindo que: “ Dessa forma, os Requeridos se manifestam no sentido de concordar com o Laudo Pericial de Id 125270340, e em consequência reiteram o pedido de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI do CPC.” Por sua vez, o requerente, de igual foma manifestara-se nos autos, a repeito do laudo, concordando com os termos com relação ao requerido Cesarino, porém discordando com relação ao demandado Romildo, dizendo, que: “quem realizou a venda para este requerido foi o irmão do requerente, o Sr. Benedito, porém, ele não era proprietário da terra, pois como consta em relatório, a propriedade sempre foi do Sr. Antônio, o que denota que o irmão do mesmo realizou a venda da área sem a sua autorização, e detalhe, por um valor muito aquém do que a área realmente vale. Verifica-se que a após a compra realizada sem autorização do requerente, não foi expedido nenhum documento comprobatório de propriedade ou posse desta área, o que denota a ilegalidade da ocupação deste requerido.” Entrementes, em audiência, fora deliberado a abertura de prazo, para a apresentação de alegações finais, e todas as partes apresentaram as respectivas razões. De outro modo, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relato necessário. Decido. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Das provas dos autos Depreende-se da prova dos autos, que a parte da área em litígio estava sob a posse do autor e dos réus, o que fora devidamente demonstrado no transcorrer de toda a instrução. Neste sentido, o demandante sempre exercera a posse de maneira mansa e pacífica, sem quaisquer oposições e/ou questionamentos, assim como os demandados de parte da área em discussão. Entrementes, é importante dizer que as provas carreadas aos autos demonstram, de forma inconteste, parte das alegações da autor e do réu Romildo. Por sua vez, é fundamental dizer, que as provas carreadas aos autos, pelo demandante demonstraram robustez, não confirmando, assim, de forma robusta, quaisquer inaptidões para a realização de manifestação de vontade. Sendo assim, com base nas provas dos autos, depreende-se que o laudo fora produzido, de acordo com a prova dos autos e conforme o melhor interesse das partes. 2.2 – A posse e seus efeitos A discussão aqui suscitada diz respeito apenas ao exercício do direito possessório sobre o imóvel/área referida pelo autor e réus. Trata-se da aferição da posse de imóvel rural. Consta dos autos que fora concedido o direito de posse sobre o imóvel. No caso presente, não há quaisquer indicativos de que a posse exercida pelo autor, tenha derivado de ato lesivo, contra terceiros ou mesmo de algum ato inidôneo. Ao contrário, o autor assumira a posse da área de maneira mansa e pacífica. Entrementes, a posse sobre o imóvel em questão, até prova robusta em sentido diverso, é legítima. Portanto, qualquer ameaça contra o direito do possuidor legítimo, deverá ser rechaçada. Contudo, neste caso, segundo se percebe, da análise da prova dos autos as alegações do demandante, procedem em parte. Sendo assim, a partir da verificação da documentação acostada aos autos, e demais provas, especialmente o laudo pericial, depreende-se que com relação ao demandado Romildo não há sobreposição de áreas. Pelo contrário, há regular medição e posse demonstrada de maneira inconteste e exercida por ambas as partes, não procedendo assim, quaisquer alegações do demandante, no que se refere especificamente ao requerido Romildo. Contudo, no que concerne ao outro réu, ficara clara a sobreposição, sendo que o requerido, Cesário Barbosa de Sousa, não fora feliz em instruir e dispor acerca da possível posse da área sobreposta, de outro modo o requerente acostara aos autos vasta documentação, e de maneira irrefutável demonstrara a posse da referida área. Desta forma, ao valorar as provas dos autos infiro, que o pedido possessório se encontra bem instruído e guarda correspondência com a previsão legal, acerca da proteção da posse. No caso dos autos, verifica-se que a lide se encontra apta a ser julgada, pois não há necessidade de produção de outras provas, pelo que procedo ao seu julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda merece prosperar parcialmente uma vez que a documentação apresentada, pelo requerente e requeridos instruiu o feito de maneira adequada e conforme os ditames legais. Assim, e sem mais delongas, restando comprovada a existência do direito alegado notadamente em razão da documentação acostada, em outro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para a procedência parcial do pedido formulado pela Requerente. 3 – DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e o processo com resolução do mérito com espeque no artigo 487, I, do CPC, para: a) DEFERIR o pedido do autor com relação ao Réu CESÁRIO BARBOSA DE SOUSA, e INDEFERIR no que se refere ao Réu ROMILDO CORRÊA FONSECA. b) Caso quaisquer uma das partes, desobedecer às limitações, desde já aplico multa cominatória diária, para o caso de esbulho no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). c) Expeça-se MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, para fins de cumprimento da presente sentença. Sem Custas e honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Igarapé-Miri, PA, 28 de ABRIL de 2025. ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito

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Processo nº 0806147-26.2025.8.14.0015

ID: 293784218

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0806147-26.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAVALCANTI DA SILVA

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA

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Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLI… Processo nº: 0806147-26.2025.8.14.0015 AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Nome: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 Endereço: Alameda dos Eucaliptos Quadra 107, Norte (Águas Claras), BRASíLIA - DF - CEP: 71920-010 ACUSADO: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Nome: JOSE CAVALCANTI DA SILVA Endereço: Travessa Floriano Peixoto, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-030 Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO LOPES DA COSTA [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO Trata-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 0000007-45.1995.8.17.1480, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Timbaúba/PE, em desfavor do custodiado José Cavalcanti da Silva. Conforme despacho de ID nº 145824749, foi designada audiência de custódia. Em seguida, sobreveio a petição de ID nº 145824822, na qual a defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, e, de forma subsidiária, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Na decisão de ID nº 145828239, este Juízo delimitou a extensão da competência nos presentes autos, consignando expressamente: “Deixo de analisar o referido pedido uma vez que se trata de comunicação de cumprimento de mandado de prisão, restando a este juízo apenas a análise da regularidade do ato. Assim, questões atinentes ao referido mandado, eventual revogação ou substituição da prisão por cautelares devem ser pleiteadas perante o juízo que expediu a ordem.” Determinou-se, ainda, a devida comunicação ao juízo de origem. Ato contínuo, foi realizada audiência de custódia (ID nº 145835523), não sendo constatada qualquer ilegalidade no cumprimento da ordem prisional. Durante o ato, a defesa alegou a possível ocorrência de homonímia, apontando divergências entre os dados pessoais e filiação do custodiado e os constantes no mandado. Na ocasião, o defensor informou que procederia à juntada dos autos originários da prisão e, posteriormente, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. A defesa apresentou documentos nos IDs nº 145839015 e 145839022. O Ministério Público, por sua vez, apresentou manifestação no ID nº 14583933. É o relatório. Decido. Conforme já exposto na decisão de ID nº 145828239, a competência deste Juízo restringe-se exclusivamente à verificação da legalidade do cumprimento da ordem de prisão preventiva, expedida por autoridade judicial competente e regularmente cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Dessa forma, não compete a este Juízo a análise de questões de mérito, tais como a legalidade originária da prisão preventiva, o pedido de revogação da prisão, a substituição por medidas cautelares diversas ou, ainda, a alegação de erro de identidade por homonímia. A nova decisão juntada aos autos, proferida no Plantão Judiciário da Sede de Nazaré da Mata, não altera o entendimento anteriormente firmado, pois não atribui a este Juízo competência para apreciação do mérito da ordem prisional. Ressalte-se, por fim, que os documentos apresentados pela defesa não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, eventual erro de pessoa, razão pela qual deve prevalecer a competência do Juízo de origem para análise aprofundada das alegações defensivas. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida, reafirmando que eventuais pleitos relacionados à revogação da prisão, concessão de cautelares ou alegações de homonímia devem ser dirigidos ao juízo que expediu a ordem de prisão preventiva. Nada mais havendo a ser deliberado por este Juízo, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cumpra-se. Castanhal/PA, 08 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente) ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Em regime de plantão

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Processo nº 0017906-87.2017.8.14.0051

ID: 261102175

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017906-87.2017.8.14.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MAR… PROCESSO Nº 017906-87.2017.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: BERNARDO BUOSI APELADO: R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS APELADO: RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO ADVOGADO: SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a reforma de decisão proferida no curso de Ação de Execução por quantia certa, movida contra R. C. G. Tolentino Serviços Ltda., Eduardo Souza de Araújo e Ricardo Cesar Gusmão Tolentino, que determinou o arquivamento do feito executivo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, com início do prazo de prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da apelação interposta contra decisão interlocutória que determinou o arquivamento do processo de execução, sem extingui-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, com base no art. 921, § 4º, do CPC, possui natureza interlocutória, uma vez que não extingue o processo e permite sua retomada em caso de localização de bens do devedor dentro do prazo prescricional. 4. Conforme o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, decisões interlocutórias proferidas no processo de execução são impugnáveis por agravo de instrumento, sendo inadequada a interposição de apelação. 5. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é incabível quando há erro grosseiro, como no caso de manejo de recurso manifestamente impróprio, situação já consolidada pela jurisprudência dos tribunais pátrios. 6. O não conhecimento do recurso é medida impositiva, diante da inadequação da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que determina o arquivamento do processo executivo sem sua extinção possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento, sendo incabível a apelação. 2. O erro grosseiro na escolha da via recursal impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que apenas suspende a execução é recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º; 1.015, parágrafo único; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 0000007-43.1996.8.11.0036, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 22.08.2018; TJ-RS, Ag. Instr. 70077126092, Rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, j. 29.03.2018; TJDF, Ap. Cív. 20160110878833, Rel. Des. Silva Lemos, j. 08.03.2017; TJ-MG, Ag. Instr. 1.0024.13.283432-6/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, j. 28.04.2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., com o fito de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação de Execução por quantia certa, ajuizada em face R. C. G.TOLENTINO SERVIÇOS LTDA, EDUARDO SOUZA DE ARAÚJO e RICARDO CESAR GUSMÃO TOLENTINO, ora recorridos. O apelante sustenta que tal decisão violou os princípios da razoabilidade, inafastabilidade da jurisdição e devido processo legal, argumentando que a ausência de bens localizáveis não configura, por si só, a perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser apenas suspenso conforme o art. 921 do CPC. Rebate a fundamentação da sentença quanto à aplicação do art. 485, IV, do CPC, enfatizando que não houve abandono da causa nem desídia por parte do autor, sendo necessária a intimação pessoal para tanto, o que não ocorreu. Alega ainda que a citação foi regularmente realizada e que a extinção do feito baseou-se indevidamente em conduta atribuível exclusivamente ao devedor, que não atualizou seu endereço junto à instituição bancária. Invoca jurisprudência que reforça a necessidade de manutenção da demanda mesmo na ausência de bens penhoráveis, pleiteando a cassação da sentença e o prosseguimento regular do feito. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133 do RITJPA. O recurso é cabível, tempestivo e realizado por quem detém legitimidade e interesse recursal, o preparo foi recolhido, conheço da presente Apelação e passo a examiná-la. Na hipótese, infere-se que o apelante interpôs recurso de apelação cível contra a decisão que determinou o arquivamento definitivo da execução pelo prazo de 01 (um) ano, quando dar-se-á início ao prazo de prescrição intercorrente, consoante dispõe o artigo 921, § 4º do NCPC, destacando que o processo somente será desarquivado, com o intuito de dar continuidade ao presente feito executivo, quando, dentro do prazo prescricional, o exequente provocar o Poder Judiciário com a devida indicação de bens passíveis de penhora. No entanto, não se pode olvidar que a decisão ora vergastada não se trata de sentença, portanto, não impugnável por meio deste recurso de apelação. Com efeito, a decisão deveria ser combatida por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, senão vejamos: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...]; Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Ou seja, o decisum em questão trata-se de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo da norma acima transcrita, porquanto, no caso, o magistrado singular não colocou fim ao processo de execução. Ora, como dito, a lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o exequente ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito executivo, sem colocar fim ao processo, se trata de uma decisão interlocutória, se enquadrando entre àquelas decisões previstas no rol taxativo do art. 1 .015, parágrafo único, do NCPC. 2. A lei é expressa quanto ao procedimento adequado a ser utilizado pelo executado. Logo, deveria o autor ter buscado impugnar o decisum pela via adequada (agravo de instrumento), que não este recurso de apelação, com o que, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, pois a manipulação de meio de defesa diverso configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-43.1996.8.11 .0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2018). ..................................................................................................... “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM BAIXA NÃO IMPLICA NA EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REATIVAÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A decisão que determina o arquivamento do feito com baixa não extingue a ação de execução, tratando-se de decisão interlocutória que não coloca fim ao processo, e por isso recorrível pela via do agravo de instrumento. 2. Possibilidade de reativação do feito e seguimento da execução considerada diante o caso concreto. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA”. (Agravo de Instrumento Nº 70077126092, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 29/03/2018). .....................................................................................................”PROCESSO CIVIL. DECISÃO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ATO ORDINATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo a decisão que determina o arquivamento dos autos natureza terminativa, mas meramente ordinatória, deve ser combatida via agravo de instrumento e não por meio de recurso de apelação, art. 203 CPC. 2. Impossibilidade de interposição de apelação em face de decisão interlocutória sem natureza terminativa que determina o arquivamento do feito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida”. (TJDF - Acórdão n.1013361, 20160110878833APC, Relator: SILVA LEMOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 05/05/2017. Pág.: 790/795). .....................................................................................................”AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ATO DECISÓRIO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E NÃO EXTINGUE O FEITO - NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - RECURSO INADEQUADO - NÃO RECEBIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A decisão que determina o arquivamento dos autos de execução, mas não extingue o feito, tem natureza de decisão interlocutória e deve ser impugnada por meio de agravado de instrumento, revelando-se inadmissível a interposição do recurso de apelação, tal como procedido pelo agravante”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.283432-6/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2015, publicação da súmula em 06/05/2015). Desse modo, não sendo este recurso o procedimento adequado para o apelante oferecer resistência à decisão combatida, não deve ser ele conhecido. Ante o exposto e na forma do inciso III do art. 932 do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, uma vez que inadmissível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como Mandado/Ofício, nos termos da Portaria 3731/2015-GP. À unidade de processamento judicial das Turmas de Direito Público e Privado para os devidos fins. Belém – PA, 25 de abril de 2025. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

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Processo nº 0000007-95.2001.8.14.0032

ID: 312045617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-95.2001.8.14.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I S C SANTOS - ME

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: des… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Citação] - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0000007-95.2001.8.14.0032 Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereï¿½o: desconhecido Nome: I S C SANTOS - ME Endereço: TV DOS MARTIRES, S/Nº, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 SENTENÇA CÍVEL SEM MÉRITO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, cujo objeto é crédito tributário no valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). RELATEI. DECIDO. Não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do(a) exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa da UNIÃO, que editou a Lei 10.522/2002, segundo a qual no art. 20, que possui nova redação dada pela Lei 13.874/2019, determina que serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Nesta toada, através da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de 22 de Março de 2012, ficou estabelecido, conforme o artigo 1º, inciso II, a determinação de não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Adiante, o artigo 2º da mesma Portaria, aquele com nova redação dada pela Portaria nº. 130 do Ministério da Fazenda, autoriza que o Procurador da Fazenda Nacional requeira o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela Procuradoria da Fazenda Nacional de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto nas normas transcritas, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, e o valor a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse em agir. Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado. Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento a regra emanada do próprio ente público exequente. No tocante à possibilidade de extinção de Execução Fiscal em casos de cobrança de valores irrisórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendido da seguinte forma: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Consoante entendimento da Egrégia Corte Suprema há ainda a necessidade de comprovação do exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, dentre os quais: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, surgindo mais uma regra ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deveria o ente público exequente ter comprovado, antes do ajuizamento da demanda, a inadequação das medidas acima elencadas, o que não ocorreu no caso em comento. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto na Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, em observância ao princípio da isonomia tributária, bem como não tendo o(a) exequente comprovado que buscou exaurir medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, ou ao menos justificado porque não houve o exaurimento, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por falta de interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002 c/c artigos 1º, inciso II, e 2º, ambos da Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por falta do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Monte Alegre/PA, 30 de junho de 2025. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

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Benedito Carmo Martins Cunha Junior x Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliarios

ID: 310473903

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0060085-04.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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ANDERSON COSTA RODRIGUES

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ULLY ARAUJO PINHEIRO

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SAVIO BARRETO LACERDA LIMA

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LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060085-04.2013.8.14.0301 APELANTE: BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR APELADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATOR(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0060085-04.2013.8.14.0301 APELANTE: BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR APELADO: DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPROADOR. RETENÇÃO DE VALORES CORRETA. PRECEDENETES DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Benedito Carmo Martins Cunha Junior contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais, em face de Direcional Diamante Empreendimentos Imobiliários. A sentença reconheceu o direito à rescisão contratual com restituição de 75% dos valores pagos e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o percentual de 25% de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador, fixado na sentença, é abusivo; e (ii) estabelecer se houve dano moral indenizável decorrente da rescisão contratual por suposta falha da vendedora na comunicação com a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ admite a retenção entre 10% e 25% do total pago pelo comprador em casos de rescisão contratual por iniciativa deste, não se configurando abusividade na retenção de 25%. 4. A obtenção de financiamento bancário é, em regra, responsabilidade do promitente comprador, não havendo prova de que a construtora tenha impedido ou dificultado o processo junto à instituição financeira. 5. A mera alegação de falha de comunicação entre a construtora e a CAIXA não comprova nexo causal entre a conduta da apelada e o insucesso na obtenção do financiamento. 6. Não configurado dano moral, pois o inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral indenizável, ausente prova de situação excepcional ou de constrangimento relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual por iniciativa deste, conforme parâmetros de razoabilidade fixados pelo STJ. 2. A responsabilidade pela obtenção de financiamento bancário é do comprador, salvo prova inequívoca de culpa da vendedora. 3. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 51, IV; CPC/2015, arts. 489 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1673120/ES, DJe 24.06.2022; STJ, AgInt no REsp 1827064/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 02.04.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 10 de junho de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelos litigantes, nos termos do voto da Exmo. Desembargador Relator Alex Pinheiro Centeno. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BENEDITO CARMO MARTINS CUNHA JUNIOR contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais em face de DIRECIONAL DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, conforme decisum registrado sob ID n.º 6949660, reconhecendo o direito do autor à rescisão do contrato firmado, com determinação de restituição de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total adimplido, afastando o pleito de indenização por danos morais. Custas processuais rateadas na proporção do êxito e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, encartadas sob os IDs 6949661, 6949662 e 6949663, o Apelante alega, em síntese, que: a) a existência de descumprimento contratual por parte da Apelada, que teria impedido a liberação do financiamento perante a CAIXA; b) a liberação do financiamento também não restou viável, em razão de uma falha de comunicação da apelada com a CAIXA Econômica Federal; c) optou pela rescisão contratual porque, não obstante toda a celeuma em epígrafe, a construtora notificou o apelante para entrega das chaves, sob pena de rescisão do contrato. Requereu, então, o provimento do recurso com a reforma da sentença para deferir a restituição integral e o reconhecimento de danos morais. Contrarrazões de IDs 6949667, 6949668 e 6949669. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. MÉRITO A questão cinge-se determina se o valor de 25%, a ser retido pela construtora na devolução dos valores adimplidos pela apelada, é lícito, ou se a apelante tem direito à restituição integral, bem como se existe dano moral indenizável no presente feito. Adianto que não assiste razão à apelante. Quando ao valor do desconto, entende-se que andou bem o Magistrado ao fixar o valor do percentual de retenção em 25%, que está dentro do intervalo de flutuação admitido na jurisprudência do Egrégio STJ, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático-probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. Precedentes. Aplicação, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1788690 PR 2020/0296844-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2021) (grifos nossos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. RESCISÃO. PEDIDO DO COMPRADOR. RETENÇÃO. PERCENTUAL. CLÁUSULA. ABUSIVIDADE. DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, a despeito da quitação ampla, geral e irrevogável, exista cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta ao Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 3. Nas hipóteses de rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, a jurisprudência desta Corte admite a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1701206 SP 2020/0110897-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) (grifos nossos). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1673120 ES 2020/0050419-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) (grifos nossos). Entendo que razão assiste ao Magistrado de 1º Grau, no sentido de que a culpa da rescisão é do apelante, e que não há prova de culpa em relação ao contrato de financiamento. De fato, não restou provado o nexo de causalidade entre a conduta da construtora e a suposta “ativação antecipada” do contrato de financiamento. A mera alegação de “falha na comunicação” é insuficiente para determinar a responsabilidade da construtora, uma vez que a obtenção de financiamento é, a princípio, responsabilidade do comprador do imóvel. Em verdade, a decisão de 1º Grau se coaduna com a jurisprudência pátria, senão vejamos: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compromisso de compra e venda. Atraso na obtenção de financiamento. Obtenção de financiamento que é, a princípio, responsabilidade do comprador do imóvel. No caso concreto, o fato não pode ser imputado à ré a teor do contrato firmado entre as partes e da jurisprudência desta Corte. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso negado (TJ-SP - AC: 00000079620148260229 SP 0000007-96.2014.8.26 .0229, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 31/07/2019, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) (grifos nossos). Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. FINANCIAMENTO. NÃO OBTENÇÃO. PROMITENTE COMPRADOR. CULPA EXCLUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA. DEVIDA. REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Há culpa exclusiva do promitente comprador que não quita o preço, em razão da não obtenção de financiamento bancário, pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel 2 . A não obtenção do financiamento bancário não interfere na eficácia do contrato de compra e venda de imóvel. 3. Ausente a abusividade ou a desproporção da multa compensatória, à luz do princípio do pacta sunt servanda, devem ser preservadas as cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. 4 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 07445540420238070001 1905090, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DA ENTREGA DA OBRA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO APROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL DA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE. CULPA DO PROMITENTE COMPROVADOR. DESCONTO NO VALOR A SER DEVOLVIDO. 1. É admitido pedido de rescisão do contrato de compra e venda pelo promitente comprador quando este não consegue saldar o restante do valor do contrato . 2. É de responsabilidade do promissário comprador obter o financiamento bancário para saldar o valor remanescente do contrato de compra e venda. Como não foi comprovado que o atraso na entrega da obra tenha sido o motivo da negativa do financiamento bancário, não há nos autos prova de conduta abusiva praticada pela promitente vendedora, sendo descabido lhe atribuir a responsabilidade pela não obtenção do financiamento e rescisão contratual. 3 . Não obstante a culpa exclusiva do promitente comprador pela rescisão do pacto, faz ele jus à restituição dos valores pagos, devidamente atualizado segundo o item VI do quadro resumo, de forma imediata e em parcela única (recurso repetitivo, Resp 1300418/SC, Tema 577/STJ), deduzido 15% a título de despesas, conforme definido na avença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 02812158520168090051, Relator.: SIVAL GUERRA PIRES, Data de Julgamento: 23/01/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/01/2020). Em assim sendo, não há que se falar em culpa da apelada na rescisão, e, por conseguinte, não existe dano moral a ser indenizado. Ainda que se entendesse pela culpa da construtora, deve-se recordar que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, nas quais a recusa injustificada gera constrangimento ou abalo extraordinário ao segurado – não provado nos autos. Nesse sentido, entendimento consolidado pela Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral. Precedentes. 2. No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra . Ausência de dano moral. 3. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) (grifos nossos). Enfim, acercada a decisão de Juízo Primevo de deferimento somente a restituição, nos moldes do valor estabelecido pela E. Superior Tribunal de Justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada, em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por centro) sobre o valor da condenação. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 24/06/2025

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