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Diogo Martins Pasquarelli x Linhas De Macapa Transmissora De Energia S.A.

ID: 257372171

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Juiz Convocado ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001214-08.2010.8.14.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARTINS PASQUARELLI

Polo Passivo:

LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILERMANO DE SOUZA BENTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0001214-08.2010.8.14.0035 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível Embargante: Diogo Martins Pasquarelli Embargado: Linha de Macapá Transmissor… Processo nº 0001214-08.2010.8.14.0035 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Embargos de Declaração na Apelação Cível Embargante: Diogo Martins Pasquarelli Embargado: Linha de Macapá Transmissora de Energia S/A Relator: Juiz Convocado Álvaro José Norat de Vasconcelos Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Recurso desprovido. I. Caso em exame II. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou as alegações de mérito da parte embargante. O recorrente sustenta a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm por objeto sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, sendo inadequados para reanálise de matéria já debatida. 4. No caso concreto, não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 5. A pretensão do embargante evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 6. Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão os dispositivos legais suscitados, ainda que os embargos sejam rejeitados. III. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. São inadmissíveis embargos de declaração que buscam rediscutir o mérito de decisão colegiada, sem demonstração de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015." DECISÃO MONOCRÁTICA (23) Trata-se de Embargos de Declaração NA APELAÇÃO CÍVEL opostos pelo Diogo Martins Pasquarelli, em face da decisão monocrática, id. nº 25536324, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos, “verbis”: Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de Produção de Prova Pericial. Pedido Genérico. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta sob a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pelo apelante. III. Razões de decidir 3. A parte recorrente apresentou contestação genérica, sem impugnar especificamente o laudo de avaliação apresentado pela parte apelada. 4. O pedido de produção de prova pericial foi formulado de maneira genérica, sem a devida especificação dos pontos controversos que justificassem a necessidade da prova. 5. A preclusão da atividade probatória impediu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção de provas. 6. Jurisprudência consolidada afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a parte não exerce adequadamente seu direito de impugnação e especificação de provas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial quando a parte requerente formula pedido genérico sem impugnação específica ao laudo pericial existente nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 370, parágrafo único, e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação nº 0000643-54.2012.8.14.0039; TJSC, Apelação Cível n. 2013.088552-5, de Itapema. Em suas razões (id. nº 25831564), o embargante aduz a existência de omissão, em virtude de não ter sido analisado o pedido relativa a aplicação do art. 14 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.. Pleiteia, ao final, o saneamento do ponto acima mencionado e, por consequência, o provimento do recurso. O embargado apresentou contrarrazões, requerendo, em suma, o desprovimento do recurso (id. nº 26096046). É o breve relatório. DECIDO. Conforme previsão do art. 1.024, §2º, do CPC, os embargos de declaração quando opostos contra decisão do relator serão decididos monocraticamente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ, externado no AgRg n.º 2.173.912 – RJ, Rel. Laurita Vaz, julgado em 21/03/2023 (Info 770), “verbis”: É manifesto o prejuízo causado pelo julgamento, por Órgão Colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, pois desrespeitou a competência legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, § 2.º, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdição ordinária (Súmula n. 281/STF). STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.173.912-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/3/2023 (Info 770). Feito esse ajuste, conheço o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, todavia não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC a ensejar seu acolhimento. Os embargos de declaração possuem objeto restrito, prestando-se a conferir clareza e coerência à decisão recorrida quando da ocorrência de qualquer dos vícios mencionados no dispositivo acima invocado. No caso, no entanto, não existe irregularidade na decisão colegiada ora embargada a ser corrigida por esta via, não estando a merecer provimento o presente recurso. Pretende o embargante, na verdade, uma nova análise da matéria versada nos autos, na tentativa de ver prevalecer as teses que sustentou, o que se afigura inoportuno, em sede de aclaratórios, mesmo porque, os questionamento postos à apreciação foram devidamente enfrentados, ainda que na contramão do sustentado nas razões recursais. Nesse sentido, evidente que não há vício a ser saneado no presente caso e, em isso ocorrendo, deve ser negado provimento ao presente recurso, na forma de precedentes já consolidados nesta Corte, “verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO - MERO INCONFORMISMO - INADMISSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Nada existindo para ser esclarecido ou corrigido, descabida a pretensão, a matéria litigada foi devidamente apreciada na decisão atacada, com fundamentos claros e precisos, enfrentando os temas suscitados ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação em vigor e da jurisprudência consolidada. 2 - Ausentes os requisitos legais previstos no art.1.022doCPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3 - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. (8144753, 8144753, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2022-02-07, Publicado em 2022-02-15) RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: N° 0000251-90.2006.8.14.0018 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGANTE: VALE S.A ADVOGADO: LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO – OAB/MG 133.106 EMBARGADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA FINALIDADE DE REDESCUTIR A MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II – No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses que enseje a reforma da decisão. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame das questões já debatidas no v. acórdão. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (7897416, 7897416, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2022-01-24, Publicado em 2022-02-11) Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria, cumpre esclarecer que, de acordo com o que já se frisou, o julgador não é obrigado a refutar especificamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, sendo suficiente que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. De qualquer forma, o novo CPC houve por bem admitir o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos apontados pelas partes embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios, verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração seja inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dessarte, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos apontados pela parte embargante. Dito isso, tenho que a argumentação exposta pelo recorrente não possui o condão de alterar a decisão combatida, que deve subsistir por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de embargos de declaração. ADVIRTO que a interposição de recurso com o fito meramente procrastinatório configurará ato atentatório a dignidade da justiça e também litigância de má-fé, com aplicação cumulativa das multas previstas na legislação processual civil (arts. 77, II, III, e IV; 80, IV, V, VI e VII, e 536, §1º, do CPC). Intimem-se. Servirá a presente como mandado. Data e hora registradas pelo sistema. Juiz Convocado ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0000643-88.2010.8.14.0115

ID: 294470358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000643-88.2010.8.14.0115

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABADIA LUCIA DE JESUS SILVA CASA DO CAMARAO E DO PESCADOR LUCIANA FELIX ORTEGA RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA WERBETH DE JESUS SILVA

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MONITÓRIA (40) Processo nº 0000643-88.2010.8.14.0115 Requerente: Nome: BANCO AMAZONIA SA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 800, BELÉM/PA, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 Requerido(a): Nome: CASA DO CAMARAO E DO PESCADOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: WERBETH DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: LUCIANA FELIX ORTEGA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ABADIA LUCIA DE JESUS SILVA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta pela parte autora, BANCO AMAZONIA AS em face da parte promovida CASA DO CAMARAO E DO PESCADOR, WERBETH DE JESUS SILVA, RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA, LUCIANA FELIX ORTEGA e ABADIA LUCIA DE JESUS SILVA visando o recebimento de quantia devida pela parte devedora. Verifica-se que a ação foi proposta no longínquo ano de 2010, mais precisamente em 01 de MARÇO de 2010, id 59498975 - Pág. 5. Feito recebido por este juízo, em 12/07/2011, id 59498981 - Pág. 4. Vencimento do crédito cobrado, data 28/11/2008, o que pode ser constatado em ID 59498976 - Pág. 6. Apesar do decurso do tempo até a presente data, não houve a citação de todos que pertencem a parte promovida, ou seja, não houve interrupção da prescrição para alguns e para outros houve. É o relatório DECIDO. II. FUNDAMENTOS. De rigor urge neste feito, o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. O presente pedido foi proposto em 01 de MAIO de 2010 e segundo os autos a (s) parte (s) promovida (s) quedaram-se em mora efetiva em 28/11/2008, ID ID 59498976 - Pág. 6. mormente até a presente data a parte autora não promoveu sequer a citação da(s) parte(s) requerida(s) faltantes e nem promoveu atos de constrição de bens para satisfação do seu crédito. De rigor cumprir anotar que o ato de citação cumprido, data 02/08/2011, id 59498982 - Pág. 6 e mesmo utilizando-o como marco interruptivo da prescrição esta restou configurada. Nos termos do artigo 240, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil, o despacho que ordena a citação válida é o ato capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, que retroage à data de propositura da demanda, entretanto, conforme § 2º, incumbe ao autor adotar, no prazo de dez dias, as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no parágrafo 1º, ou seja, a interrupção da prescrição. Como visto também nos autos, desde a propositura da demanda não houve citação válida de todos o (s) requerido (s). Além do mais, compulsando os autos, verifico que, passados mais de 5 (cinco) anos do vencimento do crédito a parte promovente ainda insiste em tentativas de ter seu crédito satisfeito, sem levar em consideração a duração do seu processo que ultrapassa o prazo prescricional, também de 5 (cinco) anos, sem a satisfação do seu crédito, Art. 206 §5º CC. O que se verifica nos presentes autos é que ao longo dos últimos mais de 5 (cinco) anos, também mais de 10 (dez) anos, a parte autora não procedeu a citação de todos nem realizou constrição de bens, sem, contudo, obter êxito, fulminando sua pretensão processual em obter o adimplemento da dívida existente. Nesse diapasão, as certidões de oficial de justiça de tentativa de citação inexitosa e exitosa foram juntados , mas mesmo assim a parte autora requereu em 01/07/2014, id 59498986 - Pág. 3, a citação de todos, ou seja, concorreu para o evento prescrição ativamente. Verifica-se que ainda sim houve citações infrutíferas, id 59500388 - Pág. 4 Por isso, a interrupção da prescrição não poderá retroagir à data da propositura da ação para alguns e poderá para outros que mesmo assim não evita o juízo de reconhecer a prescrição. Levando em consideração o vencimento expresso nos autos, vencimento do crédito cobrado, data do vencimento da dívida em 28/11/2008, para alguns e a data da propositura da ação, qual seja, 01/03/2010 ainda sim a prescrição deve ser reconhecida o que pode ser constatado em id 59498975 - Pág. 5 e ID 59498976 - Pág. 6. Assim o direito da parte autora em promover sua reclamação encontra-se prescrito. E, como dito, há mais de 5 (cinco) anos e também mais de 10 (dez) da propositura da demanda, não houve citação. Neste caso, considerando que a citação válida do promovida nunca ocorreu, o contrato de que nasceu a respetiva cobrança que serve como substrato para a presente demanda perderam sua força, fulminando a pretensão da parte requerente. Coadunando-se com o exposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. UM ANO. DEMORA NA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 240 DO CPC. DATA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - A interrupção da prescrição, que ocorre com o despacho que ordena a citação, não retroagirá à data da propositura da ação, se passados os 10 (dez) dias e a parte autora não tomar providências a fim de viabilizar a citação válida. (art. 240, §§1º e 2º, e art. 802, CPC) Neste caso, a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data da citação válida. - Considerando que a parte autora não diligenciou tempestivamente para providenciar a citação do réu, a interrupção do prazo prescricional, na hipótese em tela, somente deve ocorrer na data da citação válida da parte executada. - Dito isso, tendo em vista que no momento da citação válida da parte executada já havia transcorrido, há muito, o prazo prescricional de um ano, deve ser acolhida a prejudicial de mérito para extinguir o feito executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321188-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 05/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em grau recursal, incumbe à parte recorrente apresentar argumentos fáticos e jurídicos que possam, em tese, infirmar os fundamentos da sentença, sob pena de não conhecimento da apelação, ou de parte dela, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. - Nos termos do art. 4º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei n° 13.043/2014, é faculdade do credor a conversão do pedido de busca e apreensão em execução quando não encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor. Por sua vez, o art. 5º, da mesma norma prevê a possibilidade de execução direta ou a sua conversão, de modo que, não apreendido o veículo, subsiste o título extrajudicial apto a ser executado. - A teor do parágrafo 1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, apenas com a citação válida da parte ré há interrupção do prazo prescricional, que retroagirá à data da propositura da ação. - Permanecendo a parte exequente inerte, a despeito da existência de informações acerca do paradeiro do executado, de rigor a confirmação da sentença que reconheceu a prescrição, ainda que por fundamentos diversos (prescrição da pretensão executiva) uma vez que o mero peticionamento para a realização de diligências que se revelam infrutíferas, não tem o condão de afastar a prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.407189-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 18/12/2024) Com base em tais considerações, na qual se verifica extenso lapso temporal sem que tenha ocorrido a efetiva citação de alguns e a constrição de bens perante outros, entendo que a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação prevista no art. 240, §1º, do CPC não se aplica ao caso em comento e, diante da ausência das providências necessárias para viabilizar a citação, bem como satisfazer seu crédito dentro do prazo legal, verifico que a pretensão da parte requerente se encontra prescrito, tornando necessária a extinção do presente feito. Por fim, registro a desnecessidade de intimação prévia da parte, já que a prescrição é instituto de direito material, não se sujeitando aos ditames da lei processual para que possa incidir, conforme pacífica jurisprudência a saber: Apel. Nº 0000068-73.1987.8.26.0270, Rel.Álvaro Torres Júnior, j. 22.8.2016; Apel. Nº 0040049-38.1996.8.26.0224,Rel.Maia da Cunha, j.18/5/2016;Apel.Nº 0009908-48.2012.8.26.0168, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j.3/3/2016). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em homenagem a causalidade. Cancele caso existam boletos em aberto. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquive-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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H Z Y Comercio De Produtos Eletronicos Ltda x Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda

ID: 332515384

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018694-30.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H Z Y COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

RIVALDO SIMOES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018694-30.2017.8.14.0301 APELANTE: H Z Y COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA REL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0018694-30.2017.8.14.0301 APELANTE: H Z Y COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA APELADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. COBRANÇA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINER (DETENTION) E FRETE INTERNACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA IMPORTADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por HZY Importação e Exportação Ltda. contra sentença da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que julgou procedente ação de cobrança movida por Asia Shipping Transportes Internacionais Ltda., referente a valores de sobrestadia de contêineres (detention) e frete internacional não pagos. A sentença reconheceu a responsabilidade da empresa importadora pela ausência de devolução dos contêineres no prazo de "free time" e pela quitação do frete marítimo contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade processual por ausência de intimações; (ii) definir se a pretensão de cobrança estaria prescrita; (iii) apurar a responsabilidade da importadora pelas taxas de sobrestadia e frete; e (iv) determinar o critério de conversão cambial aplicável ao valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de nulidade processual é afastada, pois não foi comprovado prejuízo efetivo à parte apelante, aplicando-se o princípio do "pas de nullité sans grief" previsto no art. 249 do CPC. 4. A prescrição da pretensão de cobrança de demurrage (sobrestadia de contêiner) em contrato de transporte marítimo unimodal é de cinco anos, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo 1035, razão pela qual se afasta a preliminar de prescrição. 5. A responsabilidade pela sobrestadia (detention) e pelo pagamento do frete recai sobre a importadora contratante, que não comprovou a devolução dos contêineres dentro do prazo de gratuidade (“free time”), nem a transferência da obrigação de pagamento. 6. As taxas de demurrage têm natureza indenizatória e independem da comprovação de culpa, bastando a demonstração da mora na devolução dos contêineres, o que foi comprovado por documentos contratuais e de embarque. 7. Quanto ao frete, não há cláusula contratual que exima a importadora de sua responsabilidade pelo pagamento, razão pela qual se confirma a condenação nesse ponto. 8. Contudo, o valor devido em moeda estrangeira deverá ser convertido à moeda nacional com base na cotação da data da contratação, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp 1.286.770/RJ), e, a partir daí, atualizado por índice oficial de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prejuízo processual impede o reconhecimento de nulidade por falta de intimações. 2. A cobrança de demurrage em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos. 3. É da responsabilidade da importadora a devolução tempestiva dos contêineres e o pagamento do frete, salvo prova em sentido contrário. 4. A conversão de valores em moeda estrangeira deve observar a cotação da data da contratação, com posterior atualização monetária. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I; CPC, art. 249. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1035; STJ, REsp 1.286.209/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 08.03.2016; STJ, AgInt no AREsp 842.151/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgInt no AREsp 1.286.770/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.09.2019; TJ-SC, APL 0000643-32.2018.8.24.0050, Rel. Des. Janice Goulart G. Ubialli, j. 13.12.2022; TJ-MG, AC 1.0514.15.004829-6/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, j. 23.10.2019. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0018694-30.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: HZY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: ALEX ALLAN AQUINO LIMA - OAB/PA 22.828 APELADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: RIVALDO SIMÕES PIMENTA - OAB/SP 209.676 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível com pedido de efeito suspensivo interposto por HZY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (ID. 21837641) irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA de ID. 21837638, que – proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida por ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA – deu por procedentes os pedidos autorais. Ação: de cobrança por taxa de atraso na devolução dos contêineres, bem como de frete marítimo não pago a despeito da prestação de serviço. Em contestação a Requerida (aqui Apelante) aduz inexistir o suposto débito, tanto pela não comprovação do atraso na devolução dos contêineres, quanto pela ausência de responsabilidade pelo pagamento do frete, sem que se perdesse de vista a prescrição. Sentença: (acolhendo embargos de declaração) de procedência dos pedidos, uma vez não haver por parte da Recorrente, comprovação da entrega dentro do prazo free time, bem como ausência de redirecionamento da obrigação do custeio do frete. Recurso: por HZY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cingindo seu levante na nulidade da sentença por ausência de intimações, prescrição da cobrança, que o importe de conversão, se devido, deveria ser aferido no dia da devolução, sem olvidar a inexistência de responsabilidade pelo frete, diante da natureza da importação. Contrarrazões: apresentadas ao ID. 21837652. Conclusos ao gabinete em: 04 de setembro de 2024. Inclua-se na pauta de julgamento da sessão do plenário virtual, desimpedida. É o relatório. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora VOTO PROCESSO Nº: 0018694-30.2017.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM/PA APELANTE: HZY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADOS: ALEX ALLAN AQUINO LIMA - OAB/PA 22.828 APELADO: ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: RIVALDO SIMÕES PIMENTA - OAB/SP 209.676 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Com a qualidade percebida dos pressupostos recursais, conheço do levante. Eminentes pares, a controvérsia recursal se assenta em analisar o acerto (ou desacerto) da sentença que determinou o pagamento de despesas de sobre estadia e frete em contrato marítimo unimodal. Muito bem. A despeito das judiciosas razões do Apelo, tais, não ensejam em modificação da compreensão erigida na sentença e agora, ratificada: não houve prova que (extinguisse, modificasse ou impedisse) o direito da Autora (ora apelada) em receber os valores da avença feita. Explico, com um aparte antes. Inexiste prescrição, uma vez que, aquando do Julgamento do Tema Repetitivo 1035 o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002.” Do que se lê do pacto de ID. 21837567 - Pág. 9, o transporte é unimodal, onde a Apelada detinha a obrigação de apenas disponibilizar os contêineres para estufa e transporte. Cobranças feitas dentro do quinquênio legal, não há que se falar em inacolhimento da pretensão. Prejudicial afastada, sigamos ao mérito. Quanto a suposta nulidade processual, tal não se vê presente, pois a parte apelante não demonstrou a materialidade do prejuízo dito, mormente quando se vê o efeito exercício do direito de defesa e manejo dos instrumentos processuais. Neste sentido: 1. A nulidade processual só será decretada se demonstrado o efetivo prejuízo daquele que a denuncia. Trata-se de aplicação do princípio "pas de nullité sans grief", insculpido no art. 249 do Código de Processo Civil e consagrado pela doutrina e jurisprudência pátrias. 2(...) (STJ - REsp: 746870 RS 2005/0072698-1, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/11/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 30/11/2009) Preliminar, portanto, rechaçada. No mérito, a questão – contrato marítimo – a despeito da especificidade da matéria, não demanda maior digressão, isso porque fixa-se duas premissas elementares. A primeira é a existência de obrigação pelo tempo que a Recorrente permanecia com os contêineres da Recorrida – chamado de detention (DETENÇÃO) - e segundo há responsabilidade pela taxa marítima do frete, em ambas, inexistindo causa que promova a compreensão contrária. Quanto à detention (DETENÇÃO) – o que se entende como o tempo que a empresa permanece com os contêineres para estufá-lo -, o que se compreende é que tais foram disponibilizados pela Recorrida, sem que tais tenham havido sido entregues dentro do prazo free time (TEMPO GRATUITO) – aquele que não haveria cobrança. Prova disso: ID. 21837567 - Pág. 9, referente ao Booking (CADERNO) de confirmação; ID. 21837568, referentes aos valores concernentes, bill of lading ao ID. 21837568 – Pág. 5, e ao ID. 21837572. Aqui, a prova para afastar tal ideia, caberia à Apelante. Note-se que a despeito da qualidade jurídica que queira dar a Apelante, as sobre-estadias de contêineres (demurrage) concernentes ao prolongamento da detention, (DETENÇÃO) são de responsabilidade da apelante! De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, as demurrages têm natureza jurídica de indenização, e não de cláusula penal, sendo necessária, apenas, a comprovação da mora na devolução dos containers. Precedentes: REsp 1286209/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016; e AgInt no AREsp 842.151/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 07/04/2017. Aliado a julgado pela responsabilidade da detention, (DETENÇÃO) como sendo da Contratante, aqui Apelante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DETENTION. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TESE DE INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONHECIMENTOS DE EMBARQUE E CONFIRMAÇÃO DA RESERVA QUE INDICAM EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA APELADA PELA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES, O PRAZO "FREE TIME" E O VALOR DAS DIÁRIAS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INTEMPÉRIE CLIMÁTICA QUE OCASIONOU O FECHAMENTO DO TERMINAL PORTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE EVENTUAL SOBRE-ESTADIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. CONDENAÇÃO FIXADA EM MOEDA ESTRANGEIRA. INSEGURANÇA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE QUE SERÁ CONVERTIDO PARA MOEDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO E TEMPO EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO PASSÍVEL DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00006433220188240050, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 13/12/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) De mesma compreensão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXCESSO DE PRAZO PARA DETENÇÃO DE CONTÊINER. DETENTION. COMPROVAÇÃO DE INCIDÊNCIA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO VALOR COBRADO. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com praxe utilizada no transporte marítimo, é de considerar que a detention é o valor cobrado pelo excesso de prazo pelo qual o contêiner permaneça detido, ou seja, sem ser acoplado ao navio transportador, causando embaraço à ordem logística - A detention têm natureza jurídica de indenização pré-fixada pela não devolução dos contêineres no prazo estipulado, de forma que sua cobrança independe da apuração da culpa pela ocorrência do retardo. (TJ-MG - AC: 10514150048296001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 01/11/2019) Por arremate, quanto ao importe devido – com a conversão da moeda – o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser considerada a cotação do dia da contratação e daí atualizadas: As dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda nacional, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizadas com base em índice oficial de correção monetária. Precedentes" STJ - AgInt no AREsp 1.286.770/RJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo. j 24-9-2019) Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para manter a sentença recorrida que determinou o pagamento das taxas de sobre estadia na forma posta, contudo a cotação deverá ser aquela da época da contratação. É como voto. Belém do Pará, data conforme registro do sistema PJe. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt Relatora Belém, 22/07/2025

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