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Sebastiana Gomes De Carvalho x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 276311021

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800108-88.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800108-88.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA GOMES DE CARVALHO RÉU (S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Preliminarmente, não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que se refere a prejudicial de mérito da prescrição, deve ser acolhida em parte. A prescrição neste caso corre pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê o prazo de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Deste modo, como a causa foi proposta em 19/02/2025, só é cabível a pretensão quanto aos descontos efetuados no lapso temporal compreendido em 05 anos retroativos a distribuição do processo. Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 30,36, a partir de 10/2022, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou filiou-se com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida, sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de associação, datado de 19/09/2022, e termos de autorização para os descontos, datados em 28/09/2011 e 19/09/2022. Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos, juntados nos IDs 142722892 e 142722891, não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora devidamente assinados pela autora, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte autora apenas apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, um termo de autorização datado de 2022, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, bem como a situação econômico-financeira da instituição financeira requerida e os reflexos do contrato de cartão de crédito consignado não contratado, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru

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Jose Gomes Marques De Jesus x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 327519162

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800236-11.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES MARQUES DE JESUS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800236-11.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES MARQUES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800236-11.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GOMES MARQUES DE JESUS RÉU (S): CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Preliminarmente, não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No que se refere a prejudicial de mérito da prescrição, deve ser acolhida em parte. A prescrição neste caso corre pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê o prazo de 05 anos, conforme art. 27 do CDC. Deste modo, como a causa foi proposta em 12/04/2025, só é cabível a pretensão quanto aos descontos efetuados no lapso temporal compreendido em 05 anos retroativos a distribuição do processo. Vencidas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 28,24, a partir de 01/2025, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou filiou-se com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de autorização, datado de 28/09/2011 (ID 145240174) . Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora devidamente assinados pela autora, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte requerida não apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, nenhum termo de autorização, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC, por se tratar de responsabilidade extracontratual. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Maria Candida Ramos Goncalves x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 306051556

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800265-61.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA RAMOS GONCALVES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

BRUNO MARCELLO FONSECA DE ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800265-61.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CANDIDA RAMO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800265-61.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CANDIDA RAMOS GONCALVES RÉU (S): CONTAG SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Preliminares A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico nos presentes autos, vez que a parte autora apenas está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. Ademais, não se faz necessário que o autor tente solucionar extrajudicialmente o imbróglio antes de propor ação judicial, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Rejeito a preliminar de incompetência material para análise do feito na justiça comum estadual, pois o plano de fundo da demanda não é a discussão acerca de representação sindical e/ou direito laboral, mas sim, a alegada tese de descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Nesses termos, o seguinte julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 193224 - RS (2022/0370090-4) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul (RS), suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS), suscitado, envolvendo ação de reparação de danos ajuizada por Romildo Luiz Somavilla contra a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (CONAFER), tendo em vista o indevido desconto, em seu benefício previdenciário, de contribuição em favor da requerida, sem prévia autorização. O Juízo suscitado declinou da competência com base no art. 114, III, da Constituição Federal, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações que envolvam a cobrança de contribuição sindical ajuizadas por sindicato, federação ou confederação respectiva em desfavor de trabalhador ou empregador, ou vice-versa. O Juízo suscitante, igualmente, afastou sua competência para exame do feito, afirmando que a demanda não envolve cobrança de contribuição sindical nem conflito entre trabalhador/empregador e confederação/sindicato, não se inserindo nas hipóteses previstas no art. 114, III, da Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça comum. O parecer foi assim ementado (fl. 109): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS EMINENTEMENTE CÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A competência em razão da matéria é fixada a partir da causa de pedir e do pedido aduzidos na petição inicial, devendo-se observar a natureza da relação jurídica discutida no feito. 2. Pode-se concluir, nesse contexto, que a demanda cuja causa de pedir e pedidos não envolvem relação de trabalho e se fundamentam em vínculo regido pela legislação cível não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, incisos I a IX, da Constituição Federal. 3. Parecer pela competência da justiça comum estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do conflito. Cinge-se a controvérsia à definição da competência para exame e julgamento de ação de reparação de danos decorrente de desconto, no benefício previdenciário do autor, de contribuição em favor da requerida, sem que tenha havido prévia autorização para tanto. Extrai-se da petição inicial que os pedidos decorrem da ilicitude do desconto levado a termo e estão amparados no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, inexistindo controvérsia sobre relação trabalhista. Considerando que a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, é evidente a natureza eminentemente civil da controvérsia posta na ação objeto do conflito. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Arroio do Tigre (RS). Comunique-se. Publique-se. Brasília, 19 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator (STJ - CC: 193224 RS 2022/0370090-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 20/12/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPETÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO POR CONFEDERAÇÃO DE TRABALHADORES - MATÉRIA CIVIL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DIREITOS SINDICAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência para o julgamento da demanda define-se em face de sua natureza jurídica, delineada em razão de seu pedido e causa de pedir, de forma que a demanda em que a parte autora alega serem indevidos os descontos em seu beneficio previdenciário realizados por confederação de trabalhadores, sem que se discuta direito laboral ou sindical, são de competência da Justiça Comum (STJ, CC n. 195.164, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 07/03/2023). (TJ-MG - AI: 02891341720238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023). Além disso, conforme enunciado nº 54 do FONAJE, “a menor complexidade da causa para afixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. A complexidade da causa, como se vê, deve ser aferida caso a caso, e, em havendo a possibilidade de julgamento da demanda, com o esgotamento dos meios de prova oferecidos pelo rito do juizado especial, não se declarará a incompetência do juízo, por mais intrincada que seja a prova. Demais disso, não vislumbro no caso aludido, complexidade da matéria a ser analisada, principalmente por se tratar de questão a ser demonstrada através de provas documentais, razão pela qual, rejeito a preliminar aventada, eis que desnecessária a realização de perícia. Rejeito a preliminar de sentença ilíquida suscitada pela parte demandada, por não encontrar respaldo jurídico na hipótese dos autos. Com efeito, a vedação imposta pelo parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95 – no sentido de que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido” – deve ser interpretada de forma sistemática, à luz do microssistema dos Juizados Especiais, da razoabilidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No presente caso, a alegada iliquidez do pedido de restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora não se configura de forma absoluta, na medida em que o próprio demonstrativo de descontos, constante dos autos, permite ao Juízo proceder à quantificação do suposto prejuízo com base nos documentos já acostados. Ademais, sentença que depende de simples cálculo aritmético não é ilíquida. Destarte não há necessidade alguma de instauração de procedimento para a liquidação judicial da sentença, eis que o exequente deve apresentar memória de cálculo, conforme determina o artigo 524, do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do juizado especial cível relacionada a exibição de documentos pela parte requerida, visto que as provas documentais carreada aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Rejeito a alegação de prescrição da pretensão autoral. Por ser a relação jurídica controvertida tipicamente de consumo, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às ações de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário. Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Acerca do marco inicial para contagem do referido prazo, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento que nas ações de repetição de indébito por defeito do serviço bancário (art. 27 do CDC), o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto no benefício. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJ-MG - AC: 10000222285835001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). Assim, considerando que os descontos ainda estão ativos, tenho como não iniciado o prazo prescricional do art. 27 do CDC. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. A ação merece prosperar, pois a requerida não logrou êxito em comprovar a preexistência da relação jurídica. Aduziu a parte requerente ser titular de benefício previdenciário, sendo que notou, em extrato fornecido pelo INSS, que foi descontada inicialmente a quantia de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), a partir de 04/2020, sob o título "Contribuição SINDICATO/CONTAG". Alegou que desconhece o motivo de tal valor ter sido descontado de seu benefício, pois nunca contratou ou se filiou com a parte requerida. A requerida afirma que os descontos foram realizados de forma legítima, pois a parte autora seria um de seus associados. De proêmio, destaco que aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual como fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. Neste liame, se faz mister consignar que, havendo alegação da parte autora de que a parte requerida cobrou indevidamente, mediante descontos de seu benefício previdenciário, valores a título de “Contribuição SINDICATO/CONTAG”, a qual não aderiu, competia à requerida o ônus da prova contrária, tanto em vista a hipossuficiência do consumidor ao se considerar a vedação de se impor à parte a demonstração de fato negativo (prova diabólica). No entanto, desse ônus não se desincumbiu. A fim de comprovar a legalidade dos descontos impugnados, a requerida, sustentou que a parte autora assinou contrato autorizando os descontos, trazendo aos autos ficha de associação, que informa a filiação da parte autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Limoeiro do Ajuru desde 10/11/2004, datada de 06/06/2024, e termos de autorização para os descontos, datados em 06/06/2024 e outro mais pretérito, porém sem data. Destaco que os referidos termos de autorização para os descontos, não têm o condão de comprovar a existência da relação associativa válida. Embora assinado a rogo, não são suficientes para demonstrar a obediência à Instrução Normativa nº 101/2019, expedida pelo INSS, que determina, em seu art. 29, parágrafo único, que: “A autorização do desconto das mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados deverá ser revalidada anualmente.” Ademais, não demonstram o cumprimento da Instrução Normativa nº 110, de 03/12/2020, também do INSS, a qual impõe que a autorização do associado para a realização dos descontos seja renovada, no mínimo, a cada três anos. Verificando-se que a parte autora apenas apresentou, após a vigência dessas instruções normativas, um termo de autorização datado de 2024, impõe-se reconhecer que não subsistem indícios mínimos acerca da preexistência da relação associativa que legitime os descontos efetuados em seus proventos. Ademais, sequer há prova de que a parte requerente utilizou de qualquer dos serviços disponibilizados pela requerida. Portanto, o que se verifica é que a requerida não logrou comprovar o ânimo da parte autora em associar-se ou a conivência com o desconto de valores em seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, as indigitadas cobranças, de ato ilícito. Deste modo, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes. Desta feita, se impõe reconhecer inexistência do negócio, com o estorno dos descontos indevidos. E, no caso, razão assiste à autora ao pleitear a restituição em dobro dos valores descontados. A esse respeito, imperioso observar o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao prever que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência nº 676608, fixou a tese que “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. A partir disso, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Da mesma forma, imperioso reconhecer que da conduta da parte requerida adveio constrangimento que excede ao mero dissabor, restando configurado o dano moral. Sabe-se que os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos percebidos pela parte requerida, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma, podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo se considerada a inexpressividade dos seus rendimentos mensais, correspondentes a um salário mínimo, conforme documentos anexos aos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados exarados em casos semelhantes: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável em relação jurídica mantida entre a associação e o associado participante (Precedentes do STJ). O dano moral se materializa através do desconto indevido na remuneração da parte autora, haja vista ter sido privada de valores de natureza alimentar. Essa espécie de dano é in re ipsa, ou seja, se caracteriza por meio da constatação da prática de ato ofensivo aos direitos da personalidade, prescindindo, assim, de comprovação específica. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50047158320208130382, Relator: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). No que tange ao quantum indenizatório, tem-se que o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Nesse sentido, preleciona Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Nesse sentido, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. No caso, considerando os parâmetros acima enfocados, bem como a situação econômico-financeira da instituição financeira requerida e os reflexos do contrato de cartão de crédito consignado não contratado, mostra-se prudente a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo o requerido se abster de efetuar qualquer desconto intitulado “Contribuição SINDICATO/CONTAG”; B) DETERMINAR a devolução em dobro das parcelas descontadas indevidamente pela parte requerida quanto a relação jurídica declarada inexiste nestes autos, corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto, na forma do art. 389, p. u., do CC, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos do art. 406, §1º, do CC. C) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente, a partir da data do arbitramento, na forma do art. 389, p.u., do CC, e acrescido de juros de mora fixados nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso inominado, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela comarca de Limoeiro do Ajuru

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Rita Maria Adriana Ribeiro Sena x Banco Inbursa De Investimentos S.A.

ID: 298011553

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800070-07.2025.8.14.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAMILLE DIAS DE ANDRADE

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ANDRE FARIAS GALINSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LANICI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800070-07.2025.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA Endereço: Av. João Pessoa, 4, Santa Luzia, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino K, 1327, ANDAR 18 CONJ 181 CONJ 182 - P, Vila Nova Conce, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA em face do BANCO INBURSA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que o banco réu realizou um contrato de empréstimo consignado em seu nome (nº 202405211088862), sem sua anuência ou autorização prévia. Afirma que, em decorrência de tal contrato, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário do INSS no valor de R$ 135,01, o que tem comprometido sua subsistência. Sustenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e por inobservância dos requisitos legais, pugnando pela devolução em dobro dos valores descontados, que, à época do ajuizamento da ação, totalizavam R$ 1.635,06 (ID 134900769), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (ID 134900769). O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão inicial (ID 134932167). Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação (ID 139279382), alegando, em suma, a legitimidade da contratação. Argumenta que a operação se trata de uma portabilidade de dívida originária do Banco Santander, solicitada pela própria autora por meio de assinatura digital, com prova de vida e confirmação de dados. Sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos a serem indenizados, bem como a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 140662028), impugnando a validade dos documentos apresentados pelo réu, destacando diversas inconsistências cadastrais e a invalidade da assinatura eletrônica, e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 139369369). É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora enquadra-se como consumidora (art. 2º do CDC) e o banco réu como fornecedor (art. 3º do CDC). A controvérsia central cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. O banco réu fundamenta sua defesa na tese de que a operação foi legítima, tratando-se de portabilidade de dívida solicitada pela autora por meio de contratação digital. Apresentou, para tanto, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 202405211088862 e o "Protocolo de Assinaturas Digitais" (ID 139282143). Contudo, uma análise detida dos referidos documentos, em confronto com as alegações e provas trazidas pela autora, revela contradições e inconsistências flagrantes que minam a presunção de veracidade da contratação, senão vejamos: 1. Endereço e -mail Divergentes: O contrato apresentado pelo réu informa um endereço da autora na "Rua Verde 39, N° 548 - casa, Fortaleza/CE" e um e-mail ("ritamaria331@gmail.com") que a autora desconhece. Em contrapartida, a autora comprova residir na "Av. João Pessoa, nº 4, Santa Luzia, Goianésia do Pará/PA", endereço este que consta na procuração, na declaração de hipossuficiência e no comprovante de residência juntado aos autos (ID 134900771). A divergência de e-mail é corroborada pelo relatório de assinatura da ZapSign (ID 134900772), que indica o e-mail "pvarelafilho@gmail.com" como ponto de autenticação, e não aquele que consta na CCB. 2. Inconsistência Geográfica e Temporal: O correspondente bancário que intermediou a suposta transação está localizado em São Paulo/SP, a aproximadamente 2.492 km de distância da residência da autora, o que torna inverossímil a busca por tal serviço. Ademais, o Protocolo de Assinatura Digital (ID 139282143, pág. 9) aponta que a assinatura teria ocorrido em 27.05.2024, às 19:59:59. Contudo, o relatório de assinaturas apresentado pela ré informa que o documento for assinado em 27.05.2024, às 17:00:03 (ID 139279384 - Pág. 9). É notável a contradição e a estranheza de horários tão díspares. 3. Invalidade da Assinatura Eletrônica: A autora, em sua impugnação (ID 140662028), demonstrou que a assinatura eletrônica aposta no contrato, ao ser submetida ao Verificador de Conformidade do padrão de assinatura digital do Instituto Nacional de Tecnologia e Informação (ITI), do Governo Federal, resultou na mensagem: "Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida" (ID 140662028 - Pág. 4). Tal fato, não impugnado especificamente pelo réu, retira a validade jurídica da assinatura, nos termos da legislação vigente (Lei nº 14.063/2020 e Resolução CG ICP-Brasil nº 182). A mera juntada de "telas sistêmicas" ou protocolos internos, produzidos unilateralmente pela instituição financeira, não possui o condão de suprir a ausência de um meio técnico idôneo e seguro que ateste a inequívoca manifestação de vontade da consumidora. Diante de tais inconsistências, que vão desde dados cadastrais básicos até a invalidade técnica da própria assinatura, resta claro que o banco réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade da contratação, o qual lhe competia por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A instituição financeira agiu de forma negligente, deixando de adotar as cautelas mínimas para verificar a identidade da contratante e a veracidade das informações, o que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. A alegação de que houve uma portabilidade de dívida do Banco Santander não exime o réu de sua responsabilidade, pois cabia a ele garantir a segurança e a legitimidade de todo o procedimento. A conduta do réu, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora com base em um contrato manifestamente viciado, configura ato ilícito. Comprovada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, nasce o dever de reparar os danos causados. Da Repetição do Indébito em Dobro O art. 876, do CC/02, prescreve que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição”. Vige, no ordenamento pátrio, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, materializado nos dispositivos legais citados ao norte. Em suma, aquele que cobrou ou recebeu o que não era devido é obrigado a fazer a restituição. No âmbito do direito consumerista, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Tratando-se de desconto indevido em benefício previdenciário, preconiza a jurisprudência que a restituição deve ser em dobro, senão veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CDC. INCIDÊNCIA . DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. INDÉBITO EM DOBRO . HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8 .078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3 . Em análise do link de suposta conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da autora/apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI, por trata-se se de link inválido, em que não foi facultado o acesso deste julgador. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos. 5 . A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. 6. Conforme entendimento recente do STJ, não mais se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, basta que ele tenha agido de forma contrária à boa-fé objetiva . 7. Nos descontos indevidos na pensão por morte da apelada desde maio de 2021, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, de modo único e integral, conforme determinado na sentença. 8. Evidenciada a sucumbência recursal do apelante, impende majorar, em grau recursal, a verba honorária anteriormente fixada, de 12% (doze por cento), para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da apelada . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53904889220228090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 18/04/2024) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) No caso dos autos, tendo restado comprovado que a parte demandante sofreu descontos indevidos em seu benefício, uma vez que não os autorizou, é devida a restituição em dobro dos valores pelo réu. Do Dano Moral O Código Civil, no art. 186, diz: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. De acordo com o art. 14, caput, do CDC, que adotou a teoria do risco do empreendimento, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A responsabilidade civil, quando fundada na teoria da responsabilização objetiva, prescinde da prova da culpa, exigindo apenas a demonstração da existência de dano ao consumidor. No que se refere ao patrimônio moral, o dano resta configurado quando há violação aos direitos da personalidade, ocasionando abalo psicológico e emocional. No caso em análise, os requeridos permitiram a realização de descontos mensais nos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria/pensão, os quais possuem natureza alimentar e são essenciais para seu sustento e de seus familiares. Além disso, a imposição de descontos indevidos, decorrentes de obrigação não contratada, diretamente sobre recursos destinados à sobrevivência, configura circunstância apta a causar abalo emocional e constrangimento psíquico. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem a indispensável autorização do titular, configura dano moral indenizável. Confira-se, a seguir, os precedentes pertinentes. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação . Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone . Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente . Ocorrência de indevidos descontos nos benefícios previdenciários auferidos pela autora. Danos morais que se apresentam 'in re ipsa'. Reparação estabelecida em R$ 5.000,00 em linha com o entendimento desta C . Câmara. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pelo autor em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, questionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (AMBEC). II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O recurso trata da validade dos descontos realizados no benefício previdenciário e da configuração do dever de indenizar por danos morais, além da repetição do indébito em dobro. III . RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não houve contratação válida pela parte autora, uma vez que a gravação telefônica apresentada não cumpriu o dever de informação nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). A falha no dever de informação justifica a devolução dos valores em dobro e a condenação por danos morais . IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, além da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de julgamento: "Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha no dever de informação e ensejam indenização por danos morais, além da restituição em dobro dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 186; CDC, art. 6º, III, art. 14. (TJ-SP - Apelação Cível: 10038139620238260168 Dracena, Relator.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo, Data de Julgamento: 26/09/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1 . Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3 . Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora consistente na realização de desconto indevido no benefício previdenciário, recurso mínimo para a subsistência da autora; o potencial econômico do ofensor; o caráter punitivo-compensatório da indenização; e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como para desestimular que as partes requeridas reiterem na conduta ilícita. III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Contrato de Empréstimo Consignado nº 202405211088862, supostamente firmado entre RITA MARIA ADRIANA RIBEIRO SENA e o BANCO INBURSA S.A., por ausência de manifestação de vontade da parte autora. b) DETERMINAR que o réu, BANCO INBURSA S.A., cesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 107.512.550-0), referentes ao contrato declarado nulo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). c) CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a restituir em dobro à autora todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. d) CONDENAR o réu, BANCO INBURSA S.A., a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica a parte vencedora ciente que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, nada sendo requerido, certifique-se e arquivem-se os autos físicos e via LIBRA, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Maria Alice De Oliveira Santos x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 292288384

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800730-90.2024.8.14.0124

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Acórdão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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CAIO SANTOS RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800730-90.2024.8.14.0124 APELANTE: MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800730-90.2024.8.14.0124 APELANTE: MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão monocrática que, em sede de Apelação Cível, reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou indevidos os descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, determinou a repetição do indébito em dobro, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e afastou a condenação por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar a ocorrência de prescrição trienal sobre os descontos realizados; (ii) verificar a possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados à autora; (iii) avaliar a legitimidade da condenação por danos morais e da devolução em dobro dos valores descontados; e (iv) definir a correta aplicação dos critérios de juros e correção monetária, especialmente frente à Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas relações de trato sucessivo, como os descontos mensais em benefício previdenciário, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do prazo prescricional, não alcançando a pretensão como um todo, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1.856.554/RS) e da jurisprudência local. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sem comprovação da contratação, caracteriza dano moral in re ipsa, por violar a dignidade do consumidor e comprometer sua subsistência, especialmente tratando-se de pessoa idosa e hipossuficiente. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando não há demonstração de engano justificável, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ (EAREsp 676.608/RS). A Lei nº 14.905/2024 não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas às relações jurídicas constituídas após sua vigência, em respeito ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF). Assim, no presente caso, permanecem aplicáveis os critérios anteriormente vigentes: juros moratórios à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Restou comprovado, por meio de extratos bancários, que houve depósito dos valores correspondentes aos contratos questionados, totalizando R$ 5.282,96. Assim, é devida a compensação desse montante, devendo eventual restituição ocorrer apenas sobre valores que excedam tal quantia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do prazo prescricional, renovando-se a cada desconto indevido. A ausência de comprovação do contrato de empréstimo consignado autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e configura desconto indevido. A cobrança indevida, sem comprovação de engano justificável, gera o dever de repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto não autorizado sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral, sendo devida a indenização. É cabível a compensação dos valores efetivamente creditados na conta da parte autora, com abatimento do montante devido a título de restituição. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica retroativamente às relações jurídicas e atos ilícitos ocorridos antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 373, II, 85, §2º e 98, §3º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 876, 884 e 940. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297, 362 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.856.554/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.05.2021; TJ-PA, Apelação Cível nº 0800194-37.2020.8.14.0054, Rel. Des. José Torquato de Alencar, j. 30.05.2023; TJ-SP, AC nº 1006171-82.2020.8.26.0477, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 21.09.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de AGRAVO INTERNO, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. nos autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS. Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, CONHECER DO RECURSO e CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Tratam os autos de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra Decisão Monocrática (ID. 25305621) em sede de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como agravado MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTOS. A parte autora alegou que não celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada e que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco contestou a demanda, sustentando a regularidade da contratação, apresentando documentos que, segundo a instituição, comprovariam a anuência da autora aos contratos firmados. O Juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide (ID. 22458820), entendendo que os documentos acostados aos autos eram suficientes para a resolução da controvérsia. Na sentença, o magistrado considerou válida a contratação dos empréstimos e reconheceu a prática de litigância predatória, uma vez que a autora possuía diversos processos similares tramitando no Poder Judiciário, patrocinados pelo mesmo escritório de advocacia. Assim, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Cita-se: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em atenção a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora em custas processuais (arts. 82 e 86 do Código de Processo Civil) e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), à luz das balizas tracejadas pelos incisos do mesmo dispositivo. Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Considerando a suspensão da exigibilidade da cobrança de custas e outras despesas processuais (art.5º, II, da Resolução 20/2021 TJPA), o processo poderá ser imediatamente arquivado após o trânsito em julgado da decisão, dispensando a remessa dos autos à Unidade Local de Arrecadação. (Art.46, § 2º da Lei Estadual de n. 8.328/2015). Vislumbrada a conduta desleal e a litigância de má-fé da autora, a condeno ao pagamento de multa equivalente a 3% sobre o valor corrigido da causa, bem ainda a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que eventualmente tenha sofrido e a arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, o que deverá ser comprovado (art. 81, §3º, CPC). Fica revogada eventual antecipação dos efeitos da tutela. Em caso de recurso protelatório, conclusos os autos para a verificação da necessidade de expedição de ofícios e comunicações à Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará considerando-se a identificação do uso predatório da jurisdição neste Estado, à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Pará e Tocantins e Ministério Público do Estado do Pará para apuração de possível existência de conduta irregular e criminosa. INTIME-SE a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça, para tomar ciência dos termos da sentença, inclusive pela condenação em litigância de má-fé. INTIME-SE o requerido através de seu(s) causídico(s) apenas pelo meio eletrônico ou através do Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Inconformada, a autora interpôs Apelação Cível (ID. 15940902). Sustenta que não celebrou qualquer contrato de empréstimo com a instituição financeira e que o banco não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação. Afirma que os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, foram indevidos e impactaram diretamente sua subsistência, causando dificuldades financeiras. Pleiteia a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme precedentes jurisprudenciais do STJ. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a cobrança foi indevida e realizada sem respaldo contratual. Contesta a multa por litigância de má-fé, fixada na sentença no percentual de 2% sobre o valor da causa. Alega que não houve qualquer conduta desleal de sua parte e que sua ação foi movida de boa-fé, buscando a tutela de um direito legítimo. Assim, entende que a condenação por litigância de má-fé configura um entrave indevido ao acesso à Justiça. Em contrarrazões (ID. 15940908), o Banco Itaú Consignado S/A pugnou pela manutenção da sentença. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (ID. 22939397). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Em decisão monocrática de id. 25305621, o recurso foi conhecido e provido, conforme ementa a seguir: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria Alice de Oliveira Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, condenando a autora por litigância de má-fé. A apelante alegou não ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco recorrido, sustentando a inexistência de relação jurídica e a irregularidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve relação jurídica válida entre as partes; (ii) estabelecer se há direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais; e (iii) determinar se a condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ônus da prova quanto à existência do contrato recai sobre a instituição financeira, conforme art. 373, II, do CPC, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. 2. A ausência de comprovação da contratação pelo banco, que não apresentou contrato assinado nem prova da anuência da autora, impossibilita a manutenção dos descontos realizados. 3. A cobrança indevida, sem demonstração de engano justificável, impõe a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto irregular sobre benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral, dada a aflição e o comprometimento da subsistência da consumidora, sendo devida a indenização, fixada em R$ 5.000,00, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. A condenação por litigância de má-fé exige prova da intenção de fraudar ou abusar do direito de ação, o que não se verificou no caso concreto, devendo ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a validade do contrato de empréstimo consignado para justificar os descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. 2. A cobrança indevida sem comprovação de engano justificável gera direito à repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. 4. A condenação por litigância de má-fé exige prova concreta da intenção de fraudar ou abusar do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 479; STJ, Súmula 54. Contra esta decisão, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. interpôs Agravo Interno (id. 25874898). Preliminarmente, sustenta a ocorrência de prescrição trienal das parcelas dos contratos firmados em 2020, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em maio de 2024. No mérito, defende que a parte autora tinha plena ciência dos descontos realizados em sua conta desde o início, não sendo crível que só tenha percebido tais descontos anos depois. Ainda, aduz omissão na decisão quanto à possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados na conta da parte autora, com fundamento nos artigos 368, 876, 884 e 182 do Código Civil, que autorizam a compensação e restituição dos valores na hipótese de reconhecimento de inexistência de relação jurídica. No tocante aos danos morais, o agravante sustenta que não há nos autos qualquer prova robusta que justifique a condenação, alegando que o suposto abalo se limita a mero dissabor, não caracterizando dano moral indenizável, sobretudo no valor fixado de R$ 5.000,00, que reputa desproporcional. Por fim, insurge-se contra a condenação em devolução em dobro dos valores descontados, argumentando que tal penalidade só seria aplicável às cobranças realizadas após o julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, de 30/03/2021, o que não se aplicaria ao caso concreto. Ademais, postula a observância das disposições da Lei nº 14.905/2024, quanto à aplicação dos juros legais e do índice IPCA para correção monetária, bem como requer que os juros moratórios, na hipótese de manutenção da condenação, incidam a partir da data do arbitramento do valor, e não do evento danoso. Em sede de contrarrazões, a autora defende a manutenção da decisão agravada, sustentando que o banco não comprovou a contratação dos empréstimos, o que caracteriza desconto indevido e gera dano moral, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipossuficiente. Defende a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e refuta o pedido de compensação, por ausência de prova de que recebeu os valores. Por fim, requer a aplicação da Súmula 54 do STJ, para que os juros de mora incidam desde o evento danoso, e o desprovimento do agravo interno. É o Relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo agravante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Quanto a preliminar de prescrição, verifico que tratando-se de relação de trato sucessivo — consistente na realização de descontos mensais sobre benefício previdenciário —, o prazo prescricional não atinge a pretensão como um todo, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio (ou do triênio, se fosse o caso), renovando-se a cada desconto indevido. Sobre o tema, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do prazo prescricional, renovando-se a cada parcela inadimplida” (STJ, AgInt no AREsp 1.856.554/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). Da mesma forma, é o entendimento consolidado por esta Egrégia Corte Estadual, como bem demonstrado no julgado que transcrevo, cuja ementa revela perfeita aderência ao caso dos autos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – APLICAÇÃO SÚMULA 479 STJ – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$5.000,00) – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Não ocorrência da prescrição, pois sendo relação de trato sucessivo decorrente dos descontos realizados todos os meses, o prazo começa a fluir da data do último desconto, com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2 – A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco. 3 – Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; 4 – Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800194-37.2020.8.14.0054, Relator: JOSE TORQUATO ARAUJO DE ALENCAR, Data de Julgamento: 30/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado) Portanto, a prescrição não alcança o direito material em discussão no presente feito, eis que cada desconto indevido gera pretensão autônoma, que se renova mês a mês, sendo tempestiva a propositura da ação relativamente aos descontos efetuados no período não alcançado pela prescrição. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de compensação dos valores supostamente creditados na conta da parte autora; a legitimidade da condenação por danos morais, ante a suposta inexistência de efetivo abalo; a legalidade da condenação em repetição do indébito em dobro; e a correção dos critérios adotados para incidência dos juros de mora e da atualização monetária, especialmente quanto à aplicação da Lei nº 14.905/2024. Quanto ao pleito de exclusão da indenização por danos morais, igualmente não merece prosperar. É entendimento consolidado no âmbito do STJ (STJ - AgInt no AREsp: 2035509 MS 2021/0399512-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/05/2022) que o desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, decorrente de contrato não celebrado, excede o mero dissabor e configura lesão à personalidade, caracterizando-se como dano moral in re ipsa. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8 .16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8 .16.0173 (Acórdão), Relator.: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) A autora, pessoa idosa, hipossuficiente, que sobrevive de benefício previdenciário, sofreu descontos mensais sem sua autorização, o que afronta diretamente sua dignidade, além de comprometer sua subsistência. O montante arbitrado — R$ 5.000,00 — revela-se adequado, observando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. Também não merece acolhida o pedido de afastamento da devolução em dobro. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No presente caso, não há qualquer indício de engano justificável. Pelo contrário, a instituição financeira sequer logrou êxito em comprovar a celebração do contrato que deu origem aos descontos. Assim, a restituição simples configuraria, na realidade, prêmio ao fornecedor que atuou de forma ilícita, contrariando o princípio da boa-fé objetiva. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido .(STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CABIMENTO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO E PROVIDO O APELO DA PARTE AUTORA. A responsabilidade da parte ré é objetiva por desconto indevido na conta-corrente da parte autora, sem prova da contratação, sendo inegável o dever de restituição dos valores. Conforme entendimento sufragrado pelo C. STJ, é irrelevante a existência de má-fé no caso de repetição de indébito para autorizar a devolução em dobro, nos termos do art . 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Daí por que, no caso, necessária a condenação a restituir em dobro a quantia ilicitamente cobrada.(TJ-SP - AC: 10061718220208260477 SP 1006171-82.2020 .8.26.0477, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 21/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) A tese de modulação dos efeitos do EAREsp nº 676.608/RS não se aplica à hipótese concreta, na qual não se discute erro operacional, mas sim a completa inexistência da relação jurídica, situação que atrai a plena aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante ao pleito de aplicação das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, especialmente quanto à fixação da atualização monetária pelo IPCA e dos juros pela chamada “taxa legal”, entendo que a pretensão não merece acolhida. A mencionada lei, embora já vigente, não possui efeito retroativo, de modo que suas disposições aplicam-se apenas às relações jurídicas constituídas a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 1º de setembro de 2024, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e da segurança jurídica. No presente caso, a relação jurídica controvertida, bem como o ato ilícito que ensejou a reparação civil, são anteriores à vigência da referida lei, razão pela qual se aplicam as normas vigentes à época dos fatos. Ademais, no âmbito das indenizações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, como aqui se discute, permanecem plenamente aplicáveis os entendimentos sedimentados na jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente: Súmula 54 do STJ, segundo a qual “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso”, quando se trata de responsabilidade civil extracontratual; Súmula 362 do STJ, que estabelece que “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Deste modo, os juros moratórios devem ser fixados à taxa legal de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento da indenização, consoante a Súmula 362/STJ, aplicando-se o índice INPC, por ser o mais adequado às obrigações de natureza não contratual, conforme pacificação no âmbito da Justiça Estadual. Portanto, não há falar na aplicação das regras previstas na Lei nº 14.905/2024, que não retroage para alcançar relações jurídicas já consolidadas e pretensões ajuizadas anteriormente à sua vigência. Diante disso, rejeito o pleito do agravante neste ponto, mantendo-se, quanto aos encargos de correção monetária e juros, os critérios adotados na decisão agravada. Por fim, conforme consta nos extratos bancário anexados ao ID 22458755, 22458756 e 22458764 houve o depósito dos valores de R$ 2.264,85 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), R$ 924,20 (novecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) e R$ 2.093,91 (dois mil e noventa e três reais e noventa e um centavos) correspondentes aos contratos questionados, quais sejam, 621760480, 626839940 e 615260681, respectivamente, para a conta da apelada. Dessa forma, determino a compensação entre os valores ao serem repassados ao autor e o montante de R$ 5.282,96 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente ao empréstimo, cabendo eventual restituição apenas sobre os valores que superem esse montante. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, CONCEDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar a compensação do valor de R$ 5.282,96 (cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), correspondente aos contratos questionados, o qual foi passado para a conta da autora/recorrida. É como voto. Belém, 27 de maio de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 04/06/2025

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