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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587083

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LAUDICEIA ROCHA DE MELO BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420

ID: 313587088

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2023.8.17.3420

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000072-58.2023.8.17.3420 AUTOR(A): PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. PAULA CLEFIA GOUVEIA MORAES, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, também qualificada. Consta na inicial, em suma, que a autora é consumidora dos serviços prestados pela ré em unidade sob titularidade de seu falecido esposo. Sustenta que, após inspeção unilateral realizada pela ré em 28/07/2022, foi surpreendida com a cobrança de um débito de R$ 8.855,82, referente a suposta recuperação de consumo por desvio de energia ("gato"), o qual reputa indevido por não reconhecer a irregularidade e por seu consumo histórico ser estável. Afirma que não foi notificada previamente e que, apesar de reclamação administrativa, teve o fornecimento de energia cortado em 26/01/2023, o que lhe causou danos morais e perda de tempo útil. Ao final, requereu basicamente a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e perda de tempo útil, além do restabelecimento liminar do serviço. Pleiteou gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. A petição inicial (ID 124466845) veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 124494026) deferindo a gratuidade de justiça à autora, deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 10.000,00), e invertendo o ônus da prova em favor da autora. Designou-se audiência de conciliação (ID 124494026). Realizada a audiência, a tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 127498494). Citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 127328988), alegando, em síntese, a regularidade da inspeção que constatou o desvio de energia antes do medidor, a legalidade do procedimento de apuração e cobrança da recuperação de consumo conforme as normas da ANEEL e o histórico de consumo da unidade, a inexistência de ato ilícito ou danos morais indenizáveis, e a legitimidade da suspensão do serviço ante o inadimplemento. Pugnou pela improcedência dos pedidos e rechaçou a inversão do ônus probatório. A parte autora apresentou réplica (ID 136796032), rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a irregularidade da cobrança e os danos sofridos, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 181140257), enquanto a parte ré manifestou desinteresse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 181479357). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. O pedido comporta julgamento antecipado do mérito, ao teor do art. 355, I, do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio, não postulando as partes a produção de outras provas. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID 181140257), considero desnecessária tal providência. As questões controvertidas podem ser solucionadas com base na prova documental já produzida, considerando a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora e a presunção de vulnerabilidade técnica e informacional da consumidora em relação à concessionária. "O indeferimento de produção de prova pericial, quando colacionados aos autos outros elementos de convicção suficientes para o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa, em face do princípio do livre convencimento do Juiz" (Súmula nº 44 do TJPE). Não há questões processuais pendentes de apreciação. Com isso, passo a enfrentar o mérito. Afirma o autor que é titular de contrato de consumo de energia (unidade consumidora nº 4161242) e, após inspeção realizada pela ré, recebeu fatura de consumo no valor de R$ 8.855,82, referente a recuperação de consumo não medido por suposta fraude no medidor, apurada unilateralmente pela demandada. Em razão do não pagamento de dita fatura pelo autor, por entendê-la indevida, a concessionária demandada procedeu à interrupção do fornecimento de energia elétrica. As alegações do autor foram cabalmente demonstradas pelos documentos juntados aos autos, tendo ele se desincumbido do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se à hipótese vertente a inversão do ônus da prova, estabelecida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações do autor, bem como sua hipossuficiência técnica, em razão da dificuldade de comprovar fato negativo, cuja expertise desconhece. Com efeito, não obstante o poder fiscalizatório da concessionária de serviços públicos, descabe a esta a apuração unilateral de suposta fraude em medidor de energia elétrica, e consequente imputação ao consumidor de débito por consumo não medido. Dessa forma, tendo em vista que a conduta de utilização indevida de energia elétrica, isto é, sem a respectiva contraprestação pelo seu uso, através de fraude, configura crime, ao teor do § 3º do art. 155 do Código Penal Brasileiro, deveria a concessionária de serviços públicos encaminhar o medidor de energia a órgão isento para apuração através de perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg. TJ-PE: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DIFERENÇA DE CONSUMO APURADA EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 013 DO TJPE. 1. Impossibilidade de provar fraude em medidor por ato unilateral da empresa. Há necessidade de acompanhamento da polícia local ou do órgão metrológico oficial durante o exame do medidor suspeito de irregularidade, sob pena de se cometer cerceamento de defesa. (Agravo 321464-00013039-65.2013.8.17.0000, Rel. Antônio Fernando de Araújo Martins, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2014, DJe 20/03/2014) AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CIVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA DE DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. NAO COMPROVAÇAO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA DADO CAUSA À IRREGULARIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há prova de que o consumidor agiu para violação do medidor de energia elétrica. E, não sendo comprovada a prática de procedimento irregular, a Apelante não está legitimada a exigir o débito.2. Agravo Legal improvido. (Agravo 140694-60016113-08.2005.8.17.0001, Rel. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, 1ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2014, DJe 15/09/2014) Desse modo, constata-se a inexigibilidade do débito oriundo da cobrança de consumo supostamente não faturado, diante da irregularidade do procedimento de apuração. Ademais, consoante já ressaltado na decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência, é descabida a interrupção do fornecimento de energia elétrica por dívidas a título de recuperação de consumo ou multa por irregularidades, conforme remansosa jurisprudência do C. STJ, cujo precedente colacionado no aludido decisum me reporto. Em igual sentido, enuncia o Enunciado nº 013 da Súmula da Jurisprudência do TJ-PE, in verbis: Súmula 013. É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. Ressalte-se que a requerida, na condição de prestadora de serviço público, amolda-se ao conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. Em tais circunstâncias, há que se responsabilizar civilmente a ré pelos transtornos sofridos em razão da interrupção indevida do serviço de fornecimento de energia elétrica ao autor. Trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação, uma vez que decorre das regras da experiência. No tocante ao valor da indenização, cumpre observar que deve ser o suficiente para inibir a recorrente da prática dessa natureza e, de outro lado, não importar enriquecimento sem causa do ofendido. Sobre o tema, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona: “em geral, mede-se a indenização pela extensão do dano e não pelo grau da culpa. No caso do dano moral, entretanto, o grau da culpa também é levado e consideração, juntamente com a gravidade, extensão e repercussão da ofensa, bem como a intensidade do sofrimento acarretado à vítima” (cf. Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo, Saraiva, 1995, nº 94.5, pág. 414). Tendo em vista a natureza do dano, suas consequências para o autor, bem como as condições das partes, fixo a compensação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratifico a tutela de urgência antes deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 8.855,82 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), apurado unilateralmente pela ré a título de recuperação de consumo, bem como para condenar a ré ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios à razão de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, a pagar as custas processuais devidas, bem como os honorários do advogado do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538521

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150

ID: 327538529

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-56.2021.8.17.2150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000072-56.2021.8.17.2150 AUTOR(A): JOSE RODRIGUES DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc ... JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., instituição financeira igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial, que é pessoa idosa e aposentado, e que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado (nº 811330488), no valor de R$ 3.078,30, a ser pago em 72 parcelas de R$ 84,32. Alega, contudo, que jamais celebrou tal contrato, tampouco recebeu o valor correspondente, tratando-se de uma fraude. Fundamenta seu pleito na falha da prestação de serviço da instituição ré, que permitiu a contratação fraudulenta em seu nome, gerando-lhe danos de ordem material e moral. Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito; b) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos em seu benefício; c) a declaração de inexistência do débito e a consequente nulidade do contrato; d) a condenação do réu à repetição do indébito em dobro dos valores descontados; e) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; f) a condenação em custas e honorários advocatício. Juntou documentos. Em despacho inicial (Id. 74363248), foi determinada a intimação da parte autora para acostar comprovante de residência, o que foi cumprido por meio da petição e documento de Ids. 75630080 e 75631482. Posteriormente, em novo despacho (Id. 85623614), foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a contestação, e determinada a citação da parte ré. Deixou-se de designar audiência de conciliação em razão da pandemia de COVID-19. Citada, a parte ré apresentou contestação. Em sede de preliminares, arguiu a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, e a prescrição trienal da pretensão de reparação civil. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação, sustentando que o contrato foi celebrado de forma legítima, mediante assinatura a rogo, por ser o autor pessoa analfabeta, com a presença de duas testemunhas. Afirmou que o valor do empréstimo foi devidamente liberado na conta bancária do autor, conforme comprovante de transferência e extrato anexos. Aduziu que o comportamento do autor, ao se beneficiar do crédito e posteriormente negar a contratação, configura venire contra factum proprium. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos e pela condenação do autor às penas por litigância de má-fé. Juntou cópia do contrato, extratos e documentos societários. A parte autora apresentou réplica à contestação, na qual impugnou as preliminares e reiterou os termos da inicial, reforçando a tese de fraude e desconhecendo a legitimidade da contratação e das assinaturas apostas no instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica/datiloscópica e audiência de instrução, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia datiloscópica. Por meio de despacho (Id. 124571713), foi determinada a expedição de ofício ao banco réu para que apresentasse o extrato da conta do autor referente ao mês da contratação, o que foi atendido (Id. 133981914). No mesmo ato, foi determinada a intimação do autor para informar seu grau de parentesco com as testemunhas do contrato, Sras. Joseilda Rodrigues da Silva e Margarida A. Ferreira de Lima. Contudo, conforme certidão de Id. 153576322, o autor, devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Intimadas para alegações finais, as partes se manifestaram, reiterando seus argumentos anteriores. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, restituição em dobro e tutela de urgência, em que a parte demandante se insurge contra a contratação de empréstimo. Rejeito as preliminares, ante a improcedência do pedido. O conjunto probatório produzido ressalta serem inverídicas as alegações da parte autora, o que, aliás, tem sido praxe em ações semelhantes, que se constituem em verdadeiras aventuras jurídicas. Em que pese a tentativa do autor de fazer crer o contrário, a análise detida dos autos evidencia que houve, de sua parte, uma tentativa de distorção da verdade dos fatos. Não há qualquer elemento probatório que comprove a alegada irregularidade na contratação. Ao revés, a parte ré colacionou aos autos documentos que demonstram que o contrato de refinanciamento foi firmado a rogo, contando, ademais, com a assinatura de duas testemunhas. Ressalto, ainda, que o contrato prevê expressamente o desconto das parcelas e que há comprovação do envio de TED à conta bancária de titularidade do próprio autor. Havendo assinatura do contrato nos termos da lei e prova do recebimento dos valores pelo consumidor, não há que se falar em nulidade da contratação. Diante da robustez dos documentos apresentados pela parte ré, fica afastada qualquer alegação de falha na prestação de serviço ou de ausência de consentimento na contratação do empréstimo consignado. De outro lado, causa estranheza a assertiva categórica da parte autora no sentido de que jamais teria contratado o empréstimo impugnado, tampouco realizado saques ou recebido qualquer valor a ele correspondente — alegações estas que não se sustentam diante do conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, restou demonstrado que os valores referentes ao contrato foram creditados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, sendo certo que esta deixou de apresentar extrato bancário que comprovasse, de forma idônea, a ausência de recebimento da quantia ora controvertida. Por fim, impende destacar um aspecto que não pode passar despercebido: o contrato impugnado pela parte autora data do ano de 2019, ao passo que a presente demanda somente veio a ser ajuizada em 2021. Tal lapso temporal, de aproximadamente dois anos, enfraquece a credibilidade da alegação de desconhecimento do vínculo contratual e da inexistência de contratação válida. É, no mínimo, inusitado que a parte autora, se realmente alheia à celebração do negócio jurídico, tenha aguardado período tão dilatado para somente então buscar o Poder Judiciário, pleiteando a declaração de nulidade contratual e a devolução dos valores supostamente descontados indevidamente. Tal conduta revela-se incompatível com a diligência esperada de quem efetivamente se vê surpreendido por descontos não autorizados em benefício de natureza alimentar. Dessa forma, a parte autora alterou dolosamente a verdade dos fatos, configurando a hipótese de litigância de má-fé prevista no artigo 80, II e III, do Código de Processo Civil, ao alterar os fatos e utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal. Assim, aplico à parte autora a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. O ordenamento jurídico pátrio não admite comportamento contraditório, não sendo possível que o autor venha questionar a forma de pagamento livremente pactuada e executada durante anos do vínculo firmado entre as partes, sem nenhuma justificativa. Todos os descontos realizados no contracheque do autor constituem exercício regular do direito, mera execução contratual, pois, a parte autora não trouxe absolutamente nenhuma prova de que não recebeu os valores indicados na inicial. Muito pelo contrário, a ré juntou aos autos o contrato de empréstimo assinado a rogo, acompanhado de duas assinaturas de testemunhas. Além disso, juntou a transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do autor. Nesse contexto, os pedidos iniciais não reúnem condição de serem acolhidos. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Entendeu o juízo de primeiro grau em julgar improcedentes os pedidos feitos em exordial, uma vez que, entendeu que a instituição financeira comprovou, de forma suficiente, a regularidade da contratação, apresentando o contrato devidamente assinado, os documentos pessoais do autor e comprovante de transferência do valor contratado para conta de titularidade do promovente. 2. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Por certo, conforme entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1197929 / PR submetido ao rito dos recursos repetitivos, ¿as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros ¿ como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. Ocorre que, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou o contrato discutido nessa demanda (fls. 166/169), assinado a próprio punho pelo autor/recorrente, acompanhado de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência (fls. 164/165). Consta, ainda, transferência eletrônica, mediante a realização de depósito na conta de titularidade do requerente, conforme comprovante constante às fls . 187 dos autos. 5. Ademais, cumpre destacar, que atendendo a solicitação do juízo a quo, a Caixa Econômica Federal, encaminhou extrato da conta-corrente de titularidade do autor/apelante (fls.246), onde podemos atestar o recebimento e utilização do valor do empréstimo consignado discutido nesta lide. 6. Assim sendo, tendo em vista que cabe à instituição financeira refutar a pretensão autoral exibindo em juízo documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, entendo que, com base no preceito do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o banco/recorrido demonstrou a inexistência de fraude na contratação do empréstimo em questão, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos autos cópia do contrato, devidamente assinado pelo autor/apelante, além da transferência do montante contratado. 7. Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo a Instituição Financeira cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais e morais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 20 de março de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000969-92.2017.8.06 .0190 Quixadá, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 20/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que a parte apelante alegue que a apresentação do contrato não é suficiente para comprovação da contratação em debate, consta nos autos, além do contrato devidamente assinado, comprovante de transferência indicando a transferência do valor previsto no contrato para conta de titularidade da parte apelante. 2. Existe uma presunção nos autos de que a transferência ocorreu efetivamente, presunção esta que seria facilmente elidida pela parte autora, caso tivesse demonstrado que não recebeu a quantia do banco réu, através da juntada de extrato bancário, o que não o fez se limitando a negar genericamente o recebimento da quantia, sem comprovar minimamente o alegado. 3. Do arcabouço fático-probatório dos autos constata-se que a instituição financeira se desincumbiu do seu ônus, comprovando a regularidade da contratação e, por outro lado a parte apelante não comprovou o fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. 4. Apelo a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des . Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0003736-08.2021.8.17 .2470, Relator: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2023, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC) Em se tratando de contrato celebrado entre agentes capazes e objeto lícito, respeitando o princípio da força obrigatória dos contratos, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, vez que, para que um contrato seja anulado e uma pretensão indenizatória ser acolhida, mister se faz a comprovação inequívoca da prática de ato ilícito e ocorrência de dano, o que, à toda evidência, não é o caso dos presentes autos. Por fim, a produção de prova pericial grafotécnica não constitui obrigação processual automática, devendo ser analisada à luz do princípio da necessidade e da utilidade da prova. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, cabe ao julgador avaliar, de forma fundamentada, a pertinência da prova requerida, podendo indeferi-la quando considerada irrelevante ou desnecessária para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No caso em exame, verifico que há nos autos outros elementos probatórios suficientemente aptos a demonstrar que os valores objeto da controvérsia foram efetivamente recebidos pela parte autora, tais como comprovantes de crédito em conta bancária vinculada ao autor, além da ausência de impugnação específica quanto à origem dos valores. Assim, diante da existência de provas documentais robustas e da ausência de indícios concretos de fraude, mostra-se desnecessária a realização de prova grafotécnica, razão pela qual seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço com fundamento no art. 14, §3, I do CDC e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade ora concedida. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 2% do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 do CPC (Art. 98-CPC: "§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas"). Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, uma vez que a outorga de poderes não observou as formalidades legais exigidas para a procuração de pessoas analfabetas, nos termos do art. 595 do CC. No mais, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual (yba)

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Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008

ID: 261169397

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0000017-56.2025.8.17.9008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FELICIANO LYRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpa… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0000017-56.2025.8.17.9008 REQUERENTE: BANCO SAFRA S A REQUERIDO(A): WAGNER RAFAEL DA SILVA PEIXOTO RECLAMADO(A): O 2º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - CARUARU INTIMAÇÃO Por ordem do Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência, fica Vossa Senhoria intimada da decisão ID 47853884, cujo teor encontra-se descrito abaixo: . DECISÃO Com o advento do CPC de 2015, a Resolução n. 12/2009 - STJ está revogada. Desse modo, com a criação da Turma Estadual de Uniformização deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, e por conseguinte, pelo deslocamento da competência excepcional e transitória do STJ para processamento das reclamações para adequação de decisões proferidas nas turmas recursais dos juizados especiais à sumula ou jurisprudência dominante da Corte Superior, cuja competência perdurou até a criação da Turma de Uniformização (Rcl. 7861-SP, STJ), a presente reclamação deve ser enfrentada com vistas a seu caráter específico e aplicação restrita, nos termos da Resolução TJPE nº 318/2011, Resolução 509/2023 e Resolução 408/2018 afastando qualquer ímpeto recursal que possa ter sido atribuído a espécie. A Resolução TJPE nº 318/2011, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017 prevê: Art. 3º Compete à Turma Estadual de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material ou processual, e as Reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por Turmas Recursais e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, seguindo a orientação legal, a Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018),assim determina: “Art. 48. A Reclamação será interposta pela parte interessada ou pelo Ministério Público para: I - preservar a competência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; II - garantir a autoridade das decisões da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência ; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;” Ainda sobre o cabimento da reclamação, a Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência editou em sua unanimidade as Súmulas nº 04 e nº 9, senão vejamos: Súmula 04 Enunciado A Reclamação a Turma Estadual de Uniformização tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 48 da Resolução TJPE nº 408/2018, quando houver divergência ou para garantir observância à precedente jurisprudencial do STJ consolidado em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e em enunciados e súmulas do STJ, nas hipóteses do art. 988, IV, do CPC, sendo incabível por alegada ofensa a Súmula do Tribunal local. Referência Legislativa Resolução TJPE 408/2018. Precedentes: Reclamação nº 0000267-85.2017.8.617.9003 Súmula 009 Enunciado: Considerando a previsão expressa da Resolução Nº 509, de 6 de dezembro de 2023, a Reclamação à Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência tem cabimento restrito quando houver divergência entre as Turmas Recursais ou para garantir observância a precedente vinculante do STJ, consolidado em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas, enunciado de súmulas do STJ ou recurso repetitivo. Referência Legislativa: Art. 3º da Resolução 318/2011 do TJPE, com a redação dada pela Resolução TJPE nº 394/2017. Art. 48 da Resolução nº 408/2018 Artigo 3º da Resolução 509, de 06 de dezembro de 2023 (Dispõe sobre o Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco), publicada no Dje Edição nº 226/2023, do dia 18 de dezembro de 2023. Precedente: Decisão Colegiada da TUJ proferida na Reclamação nº 0000072- 75.2023.8.17.9008, com trânsito em julgado em 05 de abril de 2024 Feitas tais ponderações, observa-se que o caso dos autos é de suposta violação a Súmula 479 do STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O recurso inominado foi assim ementado e decidido pelo relator da 1ª Turma Recursal de Caruaru: Id sob nº 47754576 CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 473 DO STJ. CULPA CONCORRENTE DO CORRENTISTA. DEVER DE CAUTELA. REPARTIÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Inicialmente, conheço do recurso interposto, eis que tempestivo e acompanhado do regular preparo recursal. O presente recurso trata da responsabilidade de instituição financeira por fraude em transações bancárias. A sentença recorrida, de forma percuciente, analisou todas as nuances do feito, entendendo que houve efetiva falha na prestação do serviço, resultando em ofensa patrimonial no importe de R$ 42.250,27, ao autor, ora recorrido. Ao deixar de adotar as cautelas necessárias no sentido de prevenir fraudes dotando o sistema de maior segurança, a instituição demandada incorreu em falha na prestação do serviço, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Art.14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Assim, resta evidente a ocorrência de fraude realizada por terceiros, o que, segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, configura hipótese de responsabilidade objetiva da instituição financeira ré, consoante enunciado da súmula nº 479, in verbis: “SÚMULA 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Contudo, a responsabilidade objetiva não isenta o dever de cautela do correntista, sendo certo que, no caso em tela, a vítima concorreu para a prática do evento, uma vez que inobservou os deveres de cuidado no tocante ao contato por meio de telefone . Chama atenção o fato de que o autor, ora recorrido, é pessoa conhecedora de seus direitos e deveres, tanto que possui mais de 10 (dez) ações cadastradas no sistema PJE, sendo 03 (três) delas ajuizadas contra a recorrente Banco Safra S/A. Neste contexto, o Código Civil é cristalino ao impor sanções à vítima que tiver concorrido para a ocorrência do evento, ainda que culposamente. Neste sentido, preceitua o art. 945 do Código Civil: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Dessa forma, entendo que o prejuízo deve ser partilhado entre as partes. Sobre o tema, oportuno citar o seguintes julgado: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FRAUDE. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE CUIDADO DA CONSUMIDORA. CULPA CONCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso interposto pelo réu/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a inexistência dos débitos (nulidade das operações financeiras), bem como condená-lo ao pagamento de R$36.939,84 (trinta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. O Juízo de origem concluiu que a ausência de cuidado da autora/recorrida não teria sido relevante para a concretização da fraude. Noutro prisma, entendeu que a falha das medidas de segurança da instituição financeira recorrente seria a causa do delito. 3. O recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que para a realização da transação teria sido utilizada a senha pessoal e intransferível da recorrida e por isso não seria possível lhe imputar qualquer falha na prestação de serviços. No mérito, alega que a culpa pelo ocorrido seria exclusiva da consumidora (recorrida) que teria acessado link enviado por mensagem de texto sobre suposto programa de pontos e franqueado ao terceiro de má-fé acesso a seus dados. Assevera que a recorrida haveria fragilizado sua segurança ao ceder à engenharia social (em ambiente externo), pois teria realizado a transação em terminal de atendimento e por isso não haveria como impor à instituição financeira a responsabilidade acerca da recomposição civil dos eventuais danos sofridos pela recorrida. 4. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 5. Contrarrazões apresentadas ID. 57707619. A recorrida rebate integralmente as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6. Da Preliminar. Ilegitimidade Passiva. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis deve ser prestigiada a teoria da asserção, segundo a qual, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração dos fatos demonstrados no processo, evitando-se, assim, o inconveniente de se extinguir o processo sem apreciação do mérito. Outrossim, a recorrida se insurge contra o sistema de segurança da recorrente, motivo pelo qual a Preliminar deve ser Rejeitada. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 8. A recorrida narra em sua petição inicial que teria recebido uma mensagem de texto SMS originada do número oficial do Banco do Brasil informando que alguns pontos livelo iriam expirar. Relata que clicou no link para acesso aos seus pontos e imediatamente recebeu uma mensagem do "sistema de segurança" do recorrente ID. 57706973 - Pág. 2 comunicando que suas senhas haviam sido bloqueadas. Por essa razão, ela se deslocou até a instituição financeira e procedeu a alteração da senha. 9. Afirma que dias depois recebeu uma ligação do número oficial do banco, ID. 57706973 (na qual o interlocutor possuía todos os seus dados, inclusive as últimas movimentações financeiras) e durante a conversa teria sido informada que o seu cartão havia sido clonado e para resolver a situação deveria ir até um caixa eletrônico e seguir as orientações que seriam dadas pelo telefone. Após digitar alguns números percebeu que teria sido pago um boleto no valor de R$35.798,00 (trinta e cinco mil setecentos e noventa e oito reais) com o seu cartão de crédito. Declara que, rapidamente, formalizou o registro no Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, entretanto os valores não foram restituídos. Em resumo, a recorrida foi vítima de golpe de engenharia social. 10. É evidente que as instituições financeiras com plataforma digital, ao veicular produtos por meio de sua infraestrutura tecnológica, assumem a posição de fornecedores de serviços, de modo que devem ser responsabilizadas pela segurança do seu uso, a fim de evitar danos aos seus usuários, assim sendo, a quebra de segurança por fraudadores digitais caracteriza falha na prestação de serviços, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor. 11. Portanto, cabe ao setor de segurança das instituições financeiras analisar operações atípicas realizadas nas contas dos seus clientes e impedir a sua concretização antes que aconteçam. 12. A Instituição Financeira também deve garantir que os dados do consumidor/cliente não sejam acessados por terceiros. A partir do momento que o Banco oferta serviços on-line, deverá arcar com o ônus de sua escolha, conforme teoria do risco do negócio. Por conseguinte, o recorrente reponde pelos danos causados por terceiros que, valendo-se de fragilidades do sistema de segurança de tecnologia, conseguem, ainda que por meio de técnicas de engenharia social, violar a privacidade dos dados bancários dos clientes. 13. Nesse compasso, resta configurada a falha na prestação do serviço, devendo o prestador do serviço responder pelo dano material alegado. Aqui, acentua-se a falibilidade do sistema de segurança do recorrente, não sendo provada a adoção de mecanismos sólidos para a proteção de dados e obstrução da realização de negócios jurídicos por terceiro fraudador. 14. Ressalto, ainda, o teor da súmula nº 479 do STJ, no sentido de que a atuação de fraudador, por si só, não caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, uma vez que, na hipótese, se enquadra como fortuito interno, inserida no referido risco da atividade da instituição financeira. 15. De outro lado, percebe-se que a recorrida também contribuiu para o ocorrido quando clicou em link suspeito para evitar que "pontos livelo" expirassem e depois se deslocou ao caixa para realizar os procedimentos não usuais dos bancos, de modo a viabilizar a realização das transações fraudulenta. 16. Assim sendo, concluo que não se mostra razoável impor a integralidade da responsabilidade pelos prejuízos em relevo ao banco/recorrente, fazendo incidir, no particular, a culpa concorrente da recorrida. Isso porque, não foi guardada a prudência esperada da consumidora, o que contribuiu para a perfectibilização da fraude, motivo pelo qual reduzo pela metade o dever de indenizar do recorrente (art. 945 do CC). 17. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada, tão somente, para, reconhecendo a culpa concorrente, reduzir o valor do dano material para R$ 18.469,92 (dezoito mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos). PRELIMINAR REJEITADA. 18. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. (TJDFT - Acórdão 1871621, 07421234920238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/5/2024, publicado no DJE: 12/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, entendo por reduzir o valor da condenação a 50% (cinquenta por cento), bem como fixar o montante dos danos morais ao patamar de R$ 3.000,00. Diante do acima exposto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir o valor da condenação a 50% do prejuízo sofrido, além de reduzir os danos morais ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem condenação em verba honorária, haja vista a sucumbência apenas parcial. É como voto. Eurico Brandão de B. Correia Juiz Relator (...) Verifica-se, que a decisão reclamada não viola enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, haja vista, que a súmula nº 479 do STJ não se trata de súmula vinculante e sim de súmula ordinária. Por conseguinte, que não há ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas na Resolução- TJPE n. 408, de 14 de maio de 2018 (DJE de 22/05/2018). Assim, para o processamento da reclamação, não basta a indicação de divergência com julgado isolado de Turma do STJ, julgado isolado de Colégio Recursal, sendo necessária a existência de pelo menos um dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 e Resolução TJPE 509/2023. Nestes termos, ante a ausência dos precedentes qualificados previstos no Codex Instrumental, Resolução TJPE nº 394/2017, Resolução TJPE nº 408/2018 Resolução 509/2023 e com base na Súmula nº 04 da Turma de Uniformização de Jurisprudência e na Súmula nº 09 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE RECLAMAÇÃO. Recife, data da assinatura digital Des. Fernando Cerqueira Norberto Dos Santos Presidente da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência RECIFE, 25 de abril de 2025 Secretaria da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO PJe: Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA

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