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"0000009-86.2022.5.06.0231" - Resultados da Busca – Página 22 de 24

Processo nº 0001112-24.2025.8.17.8232

ID: 336107070

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001112-24.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELUZAI FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001112-24.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: ELUZAI FERREIRA DOS SANTOS DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Destaco que fora oportunizada a manifestação da promovida acerca do pedido de tutela de urgência, e esta não apresentou justificativa válida para a não prestação do serviço, indicando que houve o cumprimento da tutela sem juntar comprovação nesse sentido. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora ELUZAI FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 085.203.384-29, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 203 – Bloco 07 – Apartamento 203 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0001111-39.2025.8.17.8232

ID: 336098988

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001111-39.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MENDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001111-39.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: DAMIANA MENDES DO NASCIMENTO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Destaco que fora oportunizada a manifestação da promovida acerca do pedido de tutela de urgência, e esta não apresentou justificativa válida para a não prestação do serviço, indicando que houve o cumprimento da tutela sem juntar comprovação nesse sentido. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora DAMIANA MENDES DO NASCIMENTO - CPF: 051.861.784-03, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 308 – Bloco 10 – Apartamento 308 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0000378-35.2025.8.17.2360

ID: 318695985

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000378-35.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000378-35.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JUCELIO DE OLIVEIRA MARQUES RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada por JUCELIO DE OLIVEIRA MARQUES em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial ID 197876372. Aduz a parte autora, em síntese, que foi exonerada de seu cargo público de maneira arbitrária e sem observância ao devido processo legal administrativo. Alega que a autoridade municipal procedeu à exoneração sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, mesmo estando em efetivo exercício. Sustenta que, após longa luta judicial, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, através do Processo nº 0000009-22.2017.8.17.2360, que a exoneração foi indevida. Relata que, em decorrência da exoneração ilegal, teve que se sustentar através de trabalhos informais e auxílio de familiares, sofrendo danos psicológicos e emocionais. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, além dos demais pedidos acessórios. Citado, o Ente réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal, fundamentando que o acórdão transitou em julgado em 30 de julho de 2021 e a ação foi ajuizada em 15 de março de 2025. No mérito, sustentou a legalidade da exoneração e a ausência de danos morais indenizáveis. À réplica, a parte autora refutou os argumentos defensivos. O pedido foi aparelhado com documentos, dentre eles os atos administrativos de exoneração e reintegração. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) Nesse desiderato, inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Réu. O réu arguiu a prescrição trienal, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, sustentando que o prazo prescricional teria se iniciado com o trânsito em julgado do acórdão (30 de julho de 2021). Sem razão a tese defensiva. Tratando-se de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos". No que tange ao termo inicial do prazo prescricional quinquenal, em se tratando de ação indenizatória decorrente de ato administrativo posteriormente reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário, o dies a quo da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que declarou a ilegalidade do ato, momento em que se consolida o direito à reparação civil. Isso porque, enquanto não houver decisão judicial definitiva reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo, não há como se falar em direito líquido e certo à indenização, persistindo a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública. Considerando que o acórdão do E. TJPE que reconheceu a ilegalidade da exoneração transitou em julgado em 30 de julho de 2021, e que a presente ação foi ajuizada em 15 de março de 2025, verifica-se que transcorreu o prazo de 3 anos e 8 meses, não havendo que se falar em prescrição quinquenal. Inexistindo outras questões preliminares, passo à análise do mérito da pretensão: a indenização por danos morais. A ilegalidade do ato administrativo de exoneração do autor já foi reconhecida de forma definitiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do Mandado de Segurança nº 0000009-22.2017.8.17.2360, que determinou a reintegração do impetrante ao cargo com todas as vantagens inerentes (processo atualmente em fase de Cumprimento de Sentença - danos materiais). Nesta esteira, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pelo réu, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial da demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. No caso dos autos, verifico que o autor foi privado do cargo por mais de 5 (cinco) anos, conforme ato administrativo apensado no ID 199589575. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto, REJEITO a preliminar de prescrição arguida e, RESOLVENDO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas judiciais, considerando que, no caso em apreço, em sendo a parte demandante beneficiária da justiça gratuita e não despendeu valores com custas e emolumentos, não é o caso de se determinar o reembolso daquilo que não foi gasto[1]. Condeno o Ente Réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLCA NAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. (...) 7. No tocante as custas processuais, a Fazenda Pública está dispensada do prévio preparo ou depósito de custas e emolumentos. 8. Essa dispensa, no entanto, não significa ordem isencional, porque "na realidade, a Fazenda Pública, quando vencida, irá reembolsar ou restituir ao seu adversário, que é a parte vencedora, o quantum por ele gasto com as custas e os emolumentos judiciais" (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 15. ed. rev., atual e ampl., p. 114). 9. Assim, é de se condenar o Município do Recife a reembolsar ao apelante o valor das custas que este pagou para fins de processamento do presente apelo. 10. Apelo provido em ordem a: (i) fixar os honorários advocatícios devidos pelo Município do Recife no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (já computados os honorários recursais); (ii) condenar o Município ao ressarcimento das custas processuais suportadas pelo apelante no âmbito deste recurso. (TJ-PE - APL: 5250551 PE, Relator: Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Data de Julgamento: 28/03/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2019)

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Danillo Vieira De Andrade x Diego Da Costa Marques e outros

ID: 318751050

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000009-34.2021.8.17.3410

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO VIEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DIEGO DA COSTA MARQUES JESSICA DA SILVA FERREIRA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000009-34.2021.8.17.3410 AUTOR(A): R. L. S. D. S., R. L. S. D. S. REPRESENTANTE: R. G. D. S. RÉU: L. S. B. G. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) AMBAS a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207443101, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., menores impúberes, representadas por sua genitora, R. G. D. S., em face de seu genitor, L. S. B. G., com pedido de concessão de alimentos provisórios, sob o benefício da gratuidade judiciária. Relatam as autoras que são filhas do requerido, fato comprovado pelas certidões de nascimento constantes nos autos. A genitora, diante de suas dificuldades financeiras em arcar sozinha com os encargos de sustento das menores, propôs a presente demanda requerendo a fixação de alimentos definitivos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente. Foi concedido o pedido liminar, fixando-se alimentos provisórios nesse mesmo percentual. O requerido apresentou contestação, afirmando contribuir, de forma voluntária, com quantia inferior (R$ 100,00), alegando limitações econômicas. Sustenta, ainda, que uma das filhas reside consigo, arcando com suas despesas. As requerentes impugnaram a defesa, reiterando que o alimentante não vem cumprindo com sua obrigação alimentar regularmente, razão pela qual ajuizaram execução de alimentos, conforme mencionado nos autos do processo n.º 0002922-52.2022.8.17.3410. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais. O Ministério Público manifestou-se de forma expressa pela procedência da ação, com fixação da verba alimentar no percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” O § 1º do mesmo dispositivo estabelece o binômio necessidade-possibilidade: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” As requerentes são menores impúberes, filhas do requerido, o que impõe ao genitor o dever legal de sustento, conforme também prevê o art. 1.696 do Código Civil: “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” No presente caso, restou incontroverso o vínculo de filiação. O requerido reconhece a paternidade e apenas busca reduzir o valor da pensão, sob o argumento de insuficiência de recursos. No entanto, não logrou êxito em comprovar situação de incapacidade total ou parcial para cumprimento da obrigação no patamar requerido. Quanto à alegação de que uma das filhas reside com o genitor, tal circunstância, ainda que verificada, não afasta a obrigação alimentar formalizada, podendo ser objeto de ação revisional própria, o que não é o caso aqui. Ademais, é firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que, na dúvida sobre a exata proporção do binômio necessidade/possibilidade, o percentual de 30% do salário-mínimo mostra-se razoável e compatível com a legislação de regência. Cito como referência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAR ALIMENTOS . TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHA MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO . MÍNIMO EXISTENCIAL. FIXAR ALIMENTOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do art . 1.694, § 1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve se adequar ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se à análise das reais necessidades da alimentanda e das possibilidades do alimentando - Os alimentos devem ser fixados de forma a garantir o mínimo existencial da alimentanda, razão pela qual a sentença deve ser reformada para que os alimentos sejam fixados no valor correspondente a 30% do salário mínimo - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50120647120238130079, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/07/2024, Núcleo da Justiça 4 .0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 26/07/2024). Dessa forma, estando as autoras amparadas pelo dever de assistência material do genitor, sendo incapazes e representadas pela genitora, e tendo sido comprovada a ausência de cumprimento regular da obrigação alimentar, é medida de rigor a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para fixar os alimentos definitivos em favor das menores RYANNE LETÍCIA SANTOS DA SILVA e R. L. S. D. S., no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que deverá ser paga pelo genitor, L. S. B. G., até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado na conta poupança: 00007383-8, operação: 023 e agência: 1295 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal e genitora das AUTORAS. O valor será atualizado automaticamente com os reajustes do salário-mínimo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 16 de junho de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa" SURUBIM, 7 de julho de 2025. MARINES DE SANTANA LUNA FERREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Banco Do Brasil Sa x Jose Farias Dos Santos Filho e outros

ID: 333436523

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-72.1988.8.17.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE FARIAS DOS SANTOS FILHO JOSENILDO DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO JORGE GUEIROS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000009-72.1988.8.17.0150 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FARIAS DOS SANTOS FILHO, JOSENILDO DE CARVALHO, BRAULIO DA ROCHA MELO, ZILDA RAMOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210220452, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de incidente de pré-executividade oposto pelos executados nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em 03 de agosto de 1988 pelo Banco do Brasil S/A em face de Josenildo de Carvalho e outros, fundada em Nota de Crédito Comercial nº 87/00885-8. Os executados sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o falecimento do executado Josenildo de Carvalho se deu em 01 de março de 2021 e que, conforme decisão proferida por este juízo em setembro de 2019, a prescrição intercorrente teria se consumado em 18 de março de 2021. Requerem a extinção da execução e a substituição do de cujus pelo respectivo espólio no polo passivo. O exequente apresentou impugnação sustentando que cumpriu detidamente a determinação judicial ao requerer pesquisas via sistemas eletrônicos RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD em 06 de abril de 2020, resultando em bloqueios e penhoras efetivados. Alega ainda que não foi intimado da impugnação à penhora apresentada por Braúlio da Rocha Melo e que ficou impossibilitado de acessar os autos durante o período de digitalização do processo. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao falecimento do executado Josenildo de Carvalho ocorrido em 01 de março de 2021, defiro sua substituição pelo respectivo espólio no polo passivo, medida que não interfere no reconhecimento da prescrição intercorrente já consumada. A decisão proferida em 08 de setembro de 2019, de ID 111876581, aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, estabelecendo marcos precisos para a contagem da prescrição intercorrente nesta execução. Conforme aquela decisão fundamentada, o prazo de suspensão da execução iniciou-se automaticamente em 19 de maio de 2004, quando o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o novo marco inicial da prescrição intercorrente passou a ser 18 de março de 2016, data da vigência do novel diploma processual, estabelecendo-se prazo prescricional de cinco anos que se consumaria inexoravelmente em 18 de março de 2021. A análise detida dos autos revela que a decisão de setembro de 2019 foi cristalina ao advertir o exequente de que deveria promover atos efetivos para satisfação do crédito até o prazo limite de 18 de março de 2021, sob pena de consumação da prescrição intercorrente. A decisão foi categórica ao estabelecer que diligências infrutíferas não suspenderiam o curso da prescrição e que, decorrido o prazo prescricional, o exequente seria intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. A Tese nº 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, mas tal interrupção deve ocorrer antes da consumação do prazo prescricional. No caso dos autos, embora tenham sido realizadas providências pelo exequente a partir de abril de 2020, incluindo bloqueios via BACENJUD e RENAJUD e intimações dos executados, o prazo de cinco anos estabelecido na decisão de 2019 transcorreu integralmente até 18 de março de 2021, momento em que se operou a prescrição intercorrente. Isso porque o exequente permaneceu inerte após tais providências, não dando seguimento efetivo às medidas constritivas realizadas. Os valores permaneceram bloqueados sem que o exequente requeresse seu levantamento ou adotasse qualquer providência concreta para a satisfação do crédito exequendo. A mera existência de bloqueios, por si só, não suspende indefinidamente o curso da prescrição se o credor não adota as medidas subsequentes necessárias ao prosseguimento da execução dentro dos prazos legais. A circunstância de ter havido bloqueios e intimações não afasta a consumação da prescrição, porquanto o próprio exequente permaneceu inerte após tais providências, não requerendo o levantamento dos valores bloqueados nem adotando medidas concretas para a satisfação integral do crédito exequendo. A digitalização do processo e a alegada falta de intimação sobre impugnação apresentada não constituem óbices intransponíveis que justifiquem a paralisação da execução por prazo superior ao legalmente estabelecido. Importante consignar que a prescrição intercorrente não decorre de inércia do Poder Judiciário, mas sim da ausência de providências efetivas do credor para a satisfação de seu crédito dentro do prazo legal, conforme expressa orientação jurisprudencial consolidada. O transcurso do prazo de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito configura abandono da execução pelo exequente. Ante o exposto, acolho o incidente de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a presente execução com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a substituição de Josenildo de Carvalho pelo respectivo Espólio no polo passivo, providência meramente formal diante da extinção do feito. Determino o cancelamento de eventuais penhoras registradas em nome dos executados, oficiando-se aos órgãos competentes para baixa dos gravames. Expeçam-se alvarás para levantamento de valores eventualmente bloqueados em favor dos executados. Quanto aos honorários advocatícios e custas, aplico o disposto no artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021, que estabelece a isenção de honorários e custas quando reconhecida a prescrição intercorrente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Belas, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 23 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-72.1988.8.17.0150

ID: 333436510

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-72.1988.8.17.0150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAULIO DA ROCHA MELO ZILDA RAMOS DE CARVALHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSANGELA SOBREIRA GOMES DA SILVA MASTRANGELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALEXANDRE MARTINS MASTRANGELI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORGE GUEIROS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000009-72.1988.8.17.0150 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO(A): JOSE FARIAS DOS SANTOS FILHO, JOSENILDO DE CARVALHO, BRAULIO DA ROCHA MELO, ZILDA RAMOS DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210220452, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de incidente de pré-executividade oposto pelos executados nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em 03 de agosto de 1988 pelo Banco do Brasil S/A em face de Josenildo de Carvalho e outros, fundada em Nota de Crédito Comercial nº 87/00885-8. Os executados sustentam a ocorrência de prescrição intercorrente, alegando que o falecimento do executado Josenildo de Carvalho se deu em 01 de março de 2021 e que, conforme decisão proferida por este juízo em setembro de 2019, a prescrição intercorrente teria se consumado em 18 de março de 2021. Requerem a extinção da execução e a substituição do de cujus pelo respectivo espólio no polo passivo. O exequente apresentou impugnação sustentando que cumpriu detidamente a determinação judicial ao requerer pesquisas via sistemas eletrônicos RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD em 06 de abril de 2020, resultando em bloqueios e penhoras efetivados. Alega ainda que não foi intimado da impugnação à penhora apresentada por Braúlio da Rocha Melo e que ficou impossibilitado de acessar os autos durante o período de digitalização do processo. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao falecimento do executado Josenildo de Carvalho ocorrido em 01 de março de 2021, defiro sua substituição pelo respectivo espólio no polo passivo, medida que não interfere no reconhecimento da prescrição intercorrente já consumada. A decisão proferida em 08 de setembro de 2019, de ID 111876581, aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, estabelecendo marcos precisos para a contagem da prescrição intercorrente nesta execução. Conforme aquela decisão fundamentada, o prazo de suspensão da execução iniciou-se automaticamente em 19 de maio de 2004, quando o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o novo marco inicial da prescrição intercorrente passou a ser 18 de março de 2016, data da vigência do novel diploma processual, estabelecendo-se prazo prescricional de cinco anos que se consumaria inexoravelmente em 18 de março de 2021. A análise detida dos autos revela que a decisão de setembro de 2019 foi cristalina ao advertir o exequente de que deveria promover atos efetivos para satisfação do crédito até o prazo limite de 18 de março de 2021, sob pena de consumação da prescrição intercorrente. A decisão foi categórica ao estabelecer que diligências infrutíferas não suspenderiam o curso da prescrição e que, decorrido o prazo prescricional, o exequente seria intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. A Tese nº 568 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, mas tal interrupção deve ocorrer antes da consumação do prazo prescricional. No caso dos autos, embora tenham sido realizadas providências pelo exequente a partir de abril de 2020, incluindo bloqueios via BACENJUD e RENAJUD e intimações dos executados, o prazo de cinco anos estabelecido na decisão de 2019 transcorreu integralmente até 18 de março de 2021, momento em que se operou a prescrição intercorrente. Isso porque o exequente permaneceu inerte após tais providências, não dando seguimento efetivo às medidas constritivas realizadas. Os valores permaneceram bloqueados sem que o exequente requeresse seu levantamento ou adotasse qualquer providência concreta para a satisfação do crédito exequendo. A mera existência de bloqueios, por si só, não suspende indefinidamente o curso da prescrição se o credor não adota as medidas subsequentes necessárias ao prosseguimento da execução dentro dos prazos legais. A circunstância de ter havido bloqueios e intimações não afasta a consumação da prescrição, porquanto o próprio exequente permaneceu inerte após tais providências, não requerendo o levantamento dos valores bloqueados nem adotando medidas concretas para a satisfação integral do crédito exequendo. A digitalização do processo e a alegada falta de intimação sobre impugnação apresentada não constituem óbices intransponíveis que justifiquem a paralisação da execução por prazo superior ao legalmente estabelecido. Importante consignar que a prescrição intercorrente não decorre de inércia do Poder Judiciário, mas sim da ausência de providências efetivas do credor para a satisfação de seu crédito dentro do prazo legal, conforme expressa orientação jurisprudencial consolidada. O transcurso do prazo de cinco anos sem a efetiva satisfação do crédito configura abandono da execução pelo exequente. Ante o exposto, acolho o incidente de pré-executividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinta a presente execução com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro a substituição de Josenildo de Carvalho pelo respectivo Espólio no polo passivo, providência meramente formal diante da extinção do feito. Determino o cancelamento de eventuais penhoras registradas em nome dos executados, oficiando-se aos órgãos competentes para baixa dos gravames. Expeçam-se alvarás para levantamento de valores eventualmente bloqueados em favor dos executados. Quanto aos honorários advocatícios e custas, aplico o disposto no artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021, que estabelece a isenção de honorários e custas quando reconhecida a prescrição intercorrente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Águas Belas, 19 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ÁGUAS BELAS, 23 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232

ID: 331339052

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001211-91.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NANDERTON BARBOSA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora JONAS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 947.829.544-68, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 405 – Bloco 09 – Apartamento 405 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. Intime-se o autor para juntar, até a data marcada para a realização da audiência, sob pena de extinção, a cópia do documento de identificação pessoal. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 21 de julho de 2025. ALFLAVIA MARIA DOS SANTOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JONAS DE OLIVEIRA SILVA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000

ID: 315127383

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0034049-48.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção Criminal - F:( ) Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: DAMIAO LUIZ DOS SANTOS REQUERIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO Relatório: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). Não houve interposição de recurso, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 25/11/2015, conforme certidão de ID. 37981283, pág. 38. A presente ação foi ajuizada com fundamento nos incisos I e III do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), sob o argumento de que a sentença condenatória incorreu em manifesto erro, sobretudo no que tange à dosimetria da pena. A defesa sustenta, em síntese, que o juízo sentenciante exasperou indevidamente a pena-base, atribuindo negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima sem a devida fundamentação concreta, bem como teria sido omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Alega que a culpabilidade foi valorada negativamente com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, mesmo havendo incerteza quanto à sua participação direta no homicídio, o que, segundo o revisionando, geraria dúvida razoável sobre a exigibilidade de conduta diversa; que a conduta social e a personalidade foram desabonadas com base em boatos ou presunções; e que o comportamento da vítima foi indevidamente utilizado em desfavor do agente. Por fim, argumenta que o juízo deixou de aplicar a atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do CP, embora comprovada sua idade de 19 anos à data do fato, requerendo a readequação da pena com aplicação da fração de redução correspondente. Intimado a comprovar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 317 do Regimento Interno deste Tribunal, bem como a apresentar a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, o requerente atendeu integralmente à determinação, juntando os documentos exigidos na petição protocolada sob o ID. 41198618. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal (ID. 43663240), ao argumento de que a culpabilidade foi valorada negativamente com base em argumentos ínsitos à própria definição legal do crime e que a conduta social foi fundamentada de forma genérica, sem lastro probatório concreto. Acrescenta que a personalidade do agente foi desabonada com base em presunções incompatíveis com os dados constantes dos autos, não havendo nos elementos colhidos em instrução qualquer demonstração de traços de índole violenta ou desvios éticos. Em relação ao comportamento da vítima, entende que, inexistindo contribuição da ofendida para a prática do delito, a valoração dessa circunstância não pode ser desfavorável ao agente. Ademais, destaca que o réu contava com 20 anos de idade à época dos fatos, de modo que faz jus à incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, cuja ausência de reconhecimento na sentença configura erro na dosimetria e, portanto, passível de correção pela via revisional. É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Voto vencedor: SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire VOTO Conforme relatado, Damião Luiz dos Santos, ora requerente, foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE à pena definitiva de 30 (trinta) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (CP), nos autos da Ação Penal nº 0000009-13.2004.8.17.0150, tendo a sentença transitado em julgado em 25/11/2015. Consta da denúncia (ID. 37981276, pág. 2) que, no dia 2 de março de 2004, por volta das 5h30, no interior da residência da vítima Maria de Lourdes de Souza de Oliveira, situada na Rua Projetada 05, nº 01, no município de Águas Belas/PE, o ora requerente, Damião Luiz dos Santos, juntamente com José Paulo dos Santos, agindo em comunhão de desígnios, teria desferido diversos golpes com um porrete – objeto posteriormente apreendido, conforme auto de apresentação e apreensão – contra a referida vítima, ocasionando-lhe lesões corporais que culminaram em seu óbito, conforme descrito no laudo de exame cadavérico de ID. 37981276, pág. 13. Aponta ainda a inicial acusatória que os denunciados teriam utilizado o cadarço de um tênis para enforcar a vítima, fato igualmente atestado no mesmo laudo, o que revela a utilização de meio cruel na execução do crime. As investigações indicaram que Damião Luiz dos Santos e José Paulo dos Santos atuaram como executores do delito, contratados para tal fim por José Maria Filho, esposo da vítima. Este último, segundo os autos, teria planejado o crime após desentendimento com a esposa (vítima), ocorrido no dia anterior ao fato, quando esta o flagrou em companhia de sua amante, Luzinete Maria da Silva Bezerra. Ressalte-se, por fim, que à época dos fatos, o requerente trabalhava na propriedade pertencente à referida amante de José Maria Filho. Feitas essas considerações sobre os fatos, passo à análise da revisão criminal interposta. A presente revisão criminal visa à verificação da existência de error in judicando, sob o argumento de que a pena imposta ao requerente foi fixada de forma desproporcional e carece de fundamentação idônea quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais e à ausência de reconhecimento de atenuante legalmente prevista. Inicialmente, cumpre salientar que, embora situada no título dos recursos exclusivos da defesa, a revisão criminal configura ação autônoma de impugnação, destinada a desconstituir a coisa julgada penal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal (CPP), quando demonstrado erro judiciário. Não se trata de nova oportunidade para reexame do mérito da causa ou rediscussão das provas produzidas, mas de instrumento excepcional que visa à preservação da justiça material frente a decisões incompatíveis com o ordenamento jurídico ou com os elementos constantes nos autos. A ação revisional deve, portanto, fundar-se em uma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo legal: quando a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); quando se fundar em elementos comprovadamente falsos (inciso II); ou quando surgirem, após o trânsito em julgado, novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que autorize a diminuição especial da pena (inciso III). No caso concreto, reputo presentes os requisitos legais de admissibilidade e processamento da revisão criminal, razão pela qual passo à análise do mérito. No que diz respeito à pena aplicada, sustenta o requerente que a reprimenda foi fixada em patamar excessivo, especialmente porque a pena-base foi exasperada de forma desarrazoada, mediante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sem fundamentação concreta e idônea. Alega que o juízo sentenciante atribuiu juízo de desfavorabilidade à culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, embora nenhuma dessas vetoriais tenha sido devidamente demonstrada nos autos. Em relação à culpabilidade, argumenta que sua valoração negativa se deu com base na presunção de que o agente poderia agir de modo diverso, o que, segundo a tese defensiva, constitui juízo ínsito ao próprio conceito de culpabilidade em sentido estrito e não se presta, por si só, a justificar o agravamento da pena. Sustenta que, diante da incerteza acerca da autoria direta da execução e da ausência de prova inequívoca de que tenha efetivamente desferido os golpes fatais, não se pode afirmar que sua conduta tenha sido especialmente reprovável. No tocante à conduta social, o requerente assevera que a valoração negativa se baseou em alegações genéricas de envolvimento anterior em condutas violentas, desprovidas de comprovação nos autos. Argumenta que sempre foi tido como pessoa trabalhadora e respeitada na comunidade local, desempenhando atividades na lavoura, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que indique desajuste em seu comportamento social no seio familiar, comunitário ou profissional. Quanto à personalidade, afirma que o juízo de reprovação se baseou em expressões vagas como “baixo senso ético” e “tendência à violência”, sem que tenham sido demonstrados traços psicológicos ou comportamentais que caracterizem efetiva periculosidade ou desvio de índole. A defesa ressalta que as testemunhas ouvidas em juízo não relataram qualquer conduta anterior do requerente que permita essa conclusão, tornando o fundamento meramente subjetivo e incompatível com a exigência de motivação concreta. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, a sentença considerou tal circunstância como desfavorável ao agente, ainda que tenha expressamente reconhecido que a vítima “em nada contribuiu para o delito”. O requerente sustenta que, segundo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, quando o ofendido não possui qualquer participação na gênese do fato criminoso, a vetorial deve ser valorada de forma neutra, jamais negativa. Alega, ainda, que o juízo sentenciante foi omisso quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP, uma vez que o requerente contava com 19 anos à época dos fatos, conforme comprovado por documentos constantes nos autos, inclusive por meio de seu registro de nascimento. A ausência de menção à referida circunstância na sentença representaria vício na segunda fase do critério trifásico de individualização da pena, razão pela qual pleiteia a sua devida aplicação e a consequente readequação da pena intermediária. Requer, assim, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias judiciais acima impugnadas e o reconhecimento da atenuante legal indevidamente desconsiderada. Constato que, ao proferir sentença condenatória, o Magistrado de primeiro grau aplicou a pena do réu com base nos seguintes fundamentos (ID. 37981282, pág. 15 e seg.): “O réu DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS foi condenado pela consumação de homicídio duplamente qualificado, em que foi vítima MARIA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA, conduta capitulada nas penas do art. 121, § 2º, inc. I (mediante paga ou promessa) e III (meio cruel) c/c art. 29 todos do Código Penal e art. 1º da lei 8.072/90. Aprecio as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal: Da Culpabilidade - O agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima. DESFAVORÁVEL. Dos Antecedentes Criminais - Não há registros de condenação delitiva transitada em julgado que venha desabonar esta circunstância. FAVORÁVEL. Da Conduta Social - O réu apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal. DESFAVORÁVEL. Da Personalidade - Voltada para a violência, apresenta personalidade com baixo senso ético social. DESFAVORÁVEL. Dos motivos - Comuns à espécie. FAVORÁVEL. Das Circunstâncias - A vítima foi atacada em sua residência, após facilitação da entrada dos algozes, local que em tese estaria segura, demonstrado circunstância que merece maior reprovabilidade. DESFAVORÁVEL. Das Consequências do Crime - As consequências extrapenais do fato não foram graves. FAVORÁVEL. Do Comportamento da Vítima - A Vítima não contribuiu para a conduta do acusado. DESFAVORÁVEL. Assim, entendo que as circunstâncias judiciais são preponderantemente DESFAVORÁVEIS. Considerando que quem concorre para o crime incide nas respectivas penas na medida de sua culpabilidade, com o fim de bem prevenir e reprová-lo e, e reconhecendo a qualificadora do motivo torpe, FIXO a pena-base para DAMIÃO LUIZ DOS SANTOS em 23 (vinte e três) e 3 (três) meses de RECLUSÃO. Reconheço a presença das circunstâncias agravantes do cometimento do crime utilizando-se de meio cruel e contra pessoa maior de 60 anos, presentes no art. 61, II, "d" e "h" do CPB, em razão da qual aumento a pena em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, o que resulta em uma pena de 30 (trinta) anos de RECLUSÃO. Não se reconheceu a incidência de causas de aumento nem causa de diminuição. O réu iniciará o cumprimento da pena no REGIME FECHADO (art. 33, § 2º, "a"), no Presídio Adv. Brito Alves, situado em Arcoverde-PE” (grifos nossos) Após analisar detidamente os autos, compreendo que o requerente merece alteração em sua reprimenda, de modo que, no que concerne a primeira fase do processo dosimétrico, corroboro com o entendimento da Procuradoria de Justiça no sentido de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e comportamento da vítima, reputadas desfavoráveis, devem ser afastadas, ante a ausência de fundamentação idônea. Senão, vejamos. De acordo com a doutrina dominante, a circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, considerada a partir de suas condições pessoais e da situação concreta em que o crime foi cometido. A valoração negativa da culpabilidade somente se justifica quando presentes elementos concretos que demonstrem que o agente atuou com dolo intenso, frieza incomum, planejamento elevado ou em condições que revelem censurabilidade superior àquela já inerente ao tipo penal. No caso em exame, o juízo sentenciante considerou a culpabilidade como desfavorável com base na seguinte afirmação: "o agente perpetrou crime de homicídio quando lhe era possível agir de forma diversa, demonstrando dolo no propósito de retirar a vida da vítima". Tal fundamentação, porém, é manifestamente inidônea, pois é inerente ao conceito de culpabilidade em sentido estrito a exigibilidade de conduta diversa. Assim, não se trata de elemento adicional capaz de justificar o agravamento da pena. A jurisprudência da época já assentava esse entendimento. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DOREMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTODO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU, QUE REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTENDO, PORÉM, A PENA-BASE NELA FIXADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, EMHABEAS CORPUS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DOMÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE.PRECEDENTES DO STJ. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR ACONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEASCORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. [...] VII. A potencial consciência sobre a ilicitude da conduta e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade, elementar do conceito analítico de crime, não pertencendo ao rol das circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto a culpabilidade, neste referenciada, diz respeito à reprovabilidade social. VIII. Inexistindo elemento concreto, a demonstrar que o paciente tenha praticado o fato delituoso - no caso, roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas - de modo extremamente reprovável, não há como subsistir a valoração negativa da circunstância relativa à culpabilidade. IX. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, devendo ser valorada, negativa ou positivamente, sob esses aspectos, de modo que o fato de o paciente ser, por si só, usuário de drogas, não tem o condão de elevar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ. [...]. Das cinco circunstâncias judiciais valoradas negativamente, pelas instâncias ordinárias, subsiste fundamento idôneo apenas em relação aos antecedentes, à personalidade e às consequências do crime, merecendo redimensionamento a pena imposta ao paciente. XIII. Habeas corpus não conhecido. XIV. Ordem concedida, de ofício, para, redimensionando a pena-base, estabelecer a sanção definitiva do paciente em 8 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além do pagamento de 66dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. (STJ - HC: 177731 MS 2010/0119564-6, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2012). (grifo nosso) RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O que importa para a caracterização do delito descrito no art . 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 é o porte de arma de fogo com numeração raspada, independentemente de ser arma de uso restrito ou proibido, pois constitui espécie de crime autônomo, não vinculado à restrição feita no caput. 2. A consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são elementos integrantes da estrutura do tipo penal, não sendo fundamentos que justifiquem considerar-se como negativa a culpabilidade. 3. A simples assertiva de que a personalidade do condenado se evidencia voltada à prática de delitos graves, desprovida de elementos concretos, não autoriza o desvalor atribuído a essa circunstância judicial. 4. A afirmação de que, além das drogas para o tráfico, o recorrido portava também arma de fogo com numeração raspada, não é apta para demonstrar um maior grau de reprovabilidade, pois tais fatos constituem elementares dos tipos penais pelos quais estava sendo ele condenado (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada). 5. Recurso especial provido para condenar o recorrido como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade, personalidade, reprovabilidade (circunstâncias do delito), ficando as penas redimensionadas nos termos explicitados no voto. (STJ - REsp: 1105890 RS 2008/0268924-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2012). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES DO STF. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOLO DIRETO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REQUISITO DA PRÓPRIA TIPICIDADE. MAUS ANTECEDENTES AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA JÁ AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. OFENDIDO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO CRIME. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME. ALTERAÇÃO QUE DECORRE DO PRÓPRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM NÃO CONHECIDA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. O fato de o paciente ter atuado com dolo direto não constitui fundamento idôneo a ensejar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, a título de culpabilidade desfavorável, uma vez que a imputação diz respeito a crime doloso, prestando, pois, tal particularidade, como requisito da própria tipicidade. 4. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, inquéritos policiais e ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, sob pena de violação do princípio da presunção de não culpabilidade (Súmula 444/STJ). 5. Verificando-se que a Corte estadual já afastou a valoração negativa da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, mostra-se devida a redução da pena-base nesse ponto. 6. Como consectário do próprio redimensionamento da reprimenda, mostra-se devida a fixação do regime inicial semiaberto de execução, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, haja vista o quantum de pena definitivamente irrogado, a primariedade e a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. 7. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão, bem como para fixar-lhe o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. (STJ - HC: 217592 PE 2011/0210125-5, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 20/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2012). (grifo nosso) Diante da ausência de elementos concretos que revelem reprovabilidade acima do padrão para o tipo penal, afasta-se a valoração negativa da culpabilidade. A conduta social, enquanto circunstância judicial, deve refletir a forma como o agente se comporta no convívio social, familiar e profissional, sendo cabível a valoração negativa apenas diante de elementos concretos que revelem comportamento desajustado em tais ambientes. Não se confunde com os antecedentes criminais, nem pode ser inferida a partir de processos em andamento ou simples rumores. No caso concreto, o juízo sentenciante considerou a conduta social como desfavorável, afirmando que o réu "apresenta nos autos histórico de violência com tentativas de homicídio e lesão corporal". Todavia, não foi apontado qualquer elemento probatório específico que comprove tais fatos. Ademais, a própria sentença reconhece a inexistência de condenações definitivas que possam desabonar os antecedentes do réu. Ou seja, se a constatação de inquéritos instaurados e processos em curso já não poderiam, à época da sentença, ser considerados para firmar um juízo negativo sobre os antecedentes, com muito menos razão poderiam ser utilizados argumentos genéricos, sem qualquer respaldo nos autos, para justificar a valoração negativa da conduta social. Tal procedimento fere o princípio da individualização da pena e revela fundamentação inidônea. A jurisprudência à época já se posicionava no sentido de que a conduta social não pode ser negativada com base em informações genéricas ou sem respaldo concreto: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 444/STJ. MOTIVOS. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO. PERSONALIDAD. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (35 .265 G DE COCAÍNA). PREPONDERÂNCIA. DIA-MULTA. VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RECORRENTE. FALTA DE APRECIAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO ACUSADO DO ÔNUS DE DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DESCABIMENTO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 1. Se, na certidão de antecedentes criminais do recorrente, consta apenas um processo em curso, não pode essa circunstância judicial ser considerada desfavorável (Súmula 444/STJ). 2. A busca do lucro fácil é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas, não se prestando a agravar os motivos do crime. Precedentes. 3. A simples assertiva de que a conduta social e a personalidade não lhe são favoráveis ou a de que as circunstâncias não favorecem o acusado, desacompanhadas de qualquer elemento concreto extraído dos autos, não autoriza a negativação dessas circunstâncias judiciais e a consequente exasperação da pena-base. 4. A elevada quantidade e a espécie do entorpecente apreendido (35.265 g de cocaína) autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial porque têm preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, por força do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Existe ilegalidade na estipulação do valor do dia-multa em um salário mínimo, portanto acima do piso legal, sem que tenha havido apreciação das condições econômico-financeiras do recorrente na sentença ou no acórdão proferido na apelação. 6. Em processo penal, o ônus da prova cabe à acusação, não se podendo atribuir ao acusado a incumbência de demonstrar sua capacidade financeira para fins de fixação do valor do dia-multa. 7. Se o acórdão impugnado afirmou não existirem elementos que demonstrem a situação econômico-financeira do recorrente, deve o valor do dia-multa ser reduzido ao mínimo legal de 1/30 do salário mínimo, nos termos do art. 49, § 1º, do Código Penal. 8. Segundo decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o regime integralmente fechado. 9. Recurso especial parcialmente provido a fim de afastar a valoração negativa dos antecedentes, da personalidade, da conduta social, das circunstâncias e dos motivos do crime, bem como para reduzir o valor unitário do dia-multa para o mínimo legal, redimensionando a pena do recorrente para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 933 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. Habeas corpus concedido de ofício, para fixar o regime inicial fechado. (STJ - REsp: 1059132 AC 2008/0110797-1, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2012). (grifo nosso) PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. ANTECEDENTES. AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDUTASOCIAL E PERSONALIDADE. PROCESSOS EM CURSO. CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE.EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, abem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa à matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. 4. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heroico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição." (STF, HC n.º 104.045/RJ, julgado em 21.8.2012, de relatoria da Ministra Rosa Weber). 5. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da Súmula n.º 444 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Inquéritos e processos em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre as circunstâncias da conduta social e da personalidade, pois se não o são para a circunstância que lhes é própria, antecedentes, ainda com mais razão não poderiam ser para as que não são pertinentes ao exame de dada matéria, sob pena de violação ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Redimensionada a pena, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, ex vi do artigo 109, V, do Código Penal, verificando-se, assim, a incidência da prescrição, haja vista o intervalo entre o recebimento da exordial acusatória (5 .8.2003) e a publicação da sentença condenatória (2.7.2008), não tendo ocorrido outros marcos interruptivos .9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena imposta ao paciente e declarar extinta a punibilidade do fato imputado no Processo n.º 2003 .38.02.003462-9, que tramitou perante a 1.ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal . (STJ - HC: 141815 MG 2009/0136268-0, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 18/12/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013) Dessa forma, ausente substrato empírico concreto, afasta-se a valoração negativa da conduta social. A circunstância da personalidade refere-se aos traços psicológicos e morais do agente que possam refletir propensão para a prática delitiva, sendo admissível sua valoração negativa quando demonstrada, por provas nos autos, a existência de traços de perversidade, insensibilidade, frieza, desvio de caráter ou outras características que evidenciem maior periculosidade. Na hipótese em exame, a sentença atribuiu valor negativo à personalidade do réu, afirmando que seria "voltada para a violência" e que possuiria "baixo senso ético social". No entanto, tais afirmações também não se encontram respaldadas em dados concretos colhidos durante a instrução, tampouco foram extraídas de avaliação psicológica ou psiquiátrica. As testemunhas ouvidas sequer abordaram traços subjetivos do agente que pudessem sustentar essa conclusão. A jurisprudência é clara quanto à necessidade de fundamentação concreta para a valoração negativa dessa circunstância: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. READEQUAÇÃODO AUMENTO IMPLEMENTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Conquanto o grau de reprovabilidade da conduta constitua fator idôneo a ser sopesado no exame da culpabilidade do agente, o juiz não se vê livre da tarefa de indicar elementos concretamente aferíveis e distintos dos elementos do tipo penal, que dêem suporte à sua consideração, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. A personalidade, por sua vez, deve ser aferida a partir do modo de agir do criminoso, podendo-se avaliar a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade, a cupidez ou a perversidade demonstrada e utilizada pelo criminoso na consecução do delito. Sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suficientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão, o que também não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 3. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena do Paciente, nos termos do voto vencedor. (STJ - HC: 190839 SC 2010/0213484-1, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 18/12/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2013). (grifo nosso) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA AFERIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecidos, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II Esse entendimento deve ser aplicado no que concerne à verificação de ocorrência ou não da majorante do emprego de arma no crime de roubo, caso contrário o cancelamento da Súmula 174 do STJ seria, em boa parte, inócuo. III - No caso concreto, há dúvida relevante sobre o motivo da não apreensão da arma de fogo, o que atrai a incidência do disposto no art. 167 do CPP. Dessa forma, existindo nos autos depoimentos que comprovam a sua efetiva utilização, não há como afastar a aplicação da majorante. IV - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade (HC nº 39.030/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/04/2005). V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX, segunda parte da CF/88). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). VI - Não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). VII - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. VIII - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos artigos 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do CP (Precedentes). IX - "A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" (Enunciado nº 718 da Súmula do Pretório Excelso, DJU de 09/10/2003). Habeas corpus parcialmente concedido. (STJ - HC: 160544 DF 2010/0014580-9, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/05/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE. 4. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. 5. PERSONALIDADE DO AGENTE. TENDÊNCIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 6. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO TÍPICA. EXECUÇÃO DESPROPORCIONAL. DISPAROS EFETUADOS. RISCO PARA TERCEIROS. 7. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. A aplicação da pena é o momento em que o juiz realiza, no caso concreto, a força do Direito, impondo, após o édito condenatório, a sanção jurídica ao condenado. Trata-se de poder discricionário dado ao magistrado pela Constituição Federal e pela lei - Código Penal. Mas, muito embora discricionário, não é um poder arbitrário, na medida em que cabe ao juiz aplicar a pena justa à espécie, com a necessária motivação, à luz do método trifásico. 3. A circunstância judicial relativa à culpabilidade deve ser valorada levando-se em consideração a maior ou menor reprovabilidade da conduta concretamente praticada, o que não se verificou na espécie. 4. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - verbete nº 444 -, não podem ser considerados como circunstâncias judiciais desfavoráveis os inquéritos e as ações penais em andamento, por ferir o princípio da presunção de inocência. 5. Referência à personalidade do réu de ter "tendência para as práticas delitivas", não é suficiente para aumentar a pena-base, pois não reflete a análise do indivíduo perante a coletividade - verdadeiro sentido dessa circunstância - não podendo, assim, implicar prejuízo na dosagem da apenação. 7. A valoração negativa das circunstâncias do crime - porque o delito ocorreu com a promessa de recompensa - é inerente ao tipo penal descrito no art. 121, § 2º, I do Código Penal, não devendo ser a reprimenda majorada por esse motivo, sob pena de ocorrência de dupla valoração do mesmo fato. Todavia, merece ser avaliada negativamente, em razão da forma como o delito foi praticado - desproporcional e desnecessária, gerando, inclusive, risco para terceiros, diante do número de disparos efetuados -, fundamentos tidos como idôneos para exasperar a pena do paciente. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão impugnado. (STJ - HC: 230457 RS 2012/0002062-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2013). (grifo nosso) Ausentes, pois, elementos idôneos a embasar o juízo negativo sobre a personalidade, afasta-se tal valoração. Em sequência, a análise do comportamento da vítima deve recair sobre eventual contribuição dela para a ocorrência do crime, podendo ser considerada favorável ao agente quando houver provocação, participação ou incitação, e neutra nos demais casos. A valoração negativa do comportamento da vítima, quando esta não tem qualquer participação no evento delitivo, é inadmissível. Na sentença, o comportamento da vítima foi classificado como desfavorável ao agente, apesar de ter sido expressamente consignado que "a vítima não contribuiu para a conduta do acusado". Trata-se, pois, de contradição manifesta e fundamentação inidônea. A jurisprudência à época é pacífica no sentido de que, ausente contribuição da vítima, a circunstância deve ser considerada neutra: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da sanção. 3. Se persistem apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve ser readequada, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para diminuir a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão. (STJ - HC: 217819 BA 2011/0212540-5, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013). (grifo nosso) "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE QUE A PENA-BASE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias ao elevarem a pena-base além do mínimo legal por considerarem que a vítima ao não contribuir para a ocorrência do delito era uma circunstância prejudicial ao réu, divergiram da orientação já pacificada nesta Corte de que o comportamento dela é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação. 2. É certo que compete aos Tribunais Superiores a correção da ilegalidade ora reconhecida. No entanto, cabe às instâncias ordinárias a aplicação das regras aritméticas conforme os critérios confirmados, devendo ali ser recalculada a condenação do paciente com base na reforma deste Sodalício. 3. "Habeas corpus" não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar a pena-base para o mínimo legal e determinar que o Juízo de piso faça o novo cálculo da pena. (STJ - HC: 278045 AL 2013/0324749-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2013). (grifo nosso) Não havendo nos autos qualquer elemento que indique que a vítima tenha provocado, incitado ou colaborado para a prática do delito, afasta-se a valoração negativa do seu comportamento, considerando-a neutra. Assim, reputo inidôneas as fundamentações utilizadas na sentença condenatória para justificar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, as quais devem ser desconsideradas para fins de fixação da pena-base. Sendo assim, considerando que o Juízo sentenciante majorou a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses para cada circunstância judicial reputada desfavorável; e, tendo em vista que devem ser afastadas as vetoriais referentes à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, por ausência de fundamentação idônea, permanecendo apenas a circunstância do crime como desfavorável, entendo que a pena-base do revisionando deve ser readequada para 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, correspondente ao mínimo legal de 12 (doze) anos, acrescido de 2 (dois) anos e 3 (três) meses pela única vetorial negativada remanescente. Na segunda fase da dosimetria da pena, verifica-se que o juízo sentenciante reconheceu a presença de duas circunstâncias agravantes: o cometimento do crime com emprego de meio cruel e contra vítima maior de 60 anos, nos termos do art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP. Em razão dessas agravantes, a pena foi majorada em 6 (seis) anos e 9 (nove) meses, elevando-se diretamente de 23 anos e 3 meses para 30 anos de reclusão, sem qualquer menção à existência de atenuantes. Entretanto, observa-se que o requerente contava com 19 (dezenove) anos de idade à época dos fatos, conforme informações constantes dos autos (nascido em 22/05/1984, sendo o fato ocorrido em 02/03/2004). Assim, é cabível o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, que dispõe expressamente que a menoridade relativa — caracterizada pela idade inferior a 21 anos no momento do fato — deve ser considerada em favor do agente. A omissão quanto ao reconhecimento dessa atenuante configura vício na segunda fase da dosimetria, sobretudo porque já havia orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que as agravantes e atenuantes devem ser analisadas conjuntamente, com eventual compensação ou atenuação proporcional dos seus efeitos, sendo incabível a prevalência automática de agravantes sobre atenuantes sem a devida ponderação judicial. À época da sentença (dezembro de 2013), o entendimento dos tribunais superiores já reconhecia a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre as demais circunstâncias agravantes, por se tratar de circunstância de ordem pessoal, que denota imaturidade psicológica e reduzido grau de discernimento. A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. CONSUMAÇÃO. POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE NÃO SEJA MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As atenuantes e agravantes devem ser analisadas em conjunto, na segunda fase da dosimetria da pena. O juízo sentenciante não pode desconsiderar as atenuantes, da menoridade e da confissão espontânea, sob o pretexto de que a pena-base foi fixada no mínimo legal e, ao depois, majorar a reprimenda com base na reincidência. Precedentes. 2. In casu, o Paciente confessou o crime e no concurso de agravantes e atenuantes, a menoridade prepondera sobre a reincidência, motivo pelo qual a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. O pedido de reconhecimento da existência de um único crime não deve ser acolhido, uma vez que resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 4. "O crime de roubo se consuma com a simples posse do objeto roubado, ainda que por breve momento, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica." (HC 137.062/MG, 6.ª Turma, Rel . Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Dje de 21/06/2010.) 5. Ordem parcialmente concedida, para, mantida a condenação, reformar a sentença condenatória e o acórdão impugnado, estabelecendo a pena definitiva do Paciente em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. (STJ - HC: 148017 MG 2009/0183405-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/09/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2010). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. SEGUNDA QUALIFICADORA ANALISADA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA QUE É PREVISTA COMO AGRAVANTE NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CASO. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Quinta Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que, diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 2. A circunstância atenuante da menoridade relativa prevalece sobre as demais, conforme posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça. Há também preponderância da circunstância atenuante da confissão espontânea, por se referir à personalidade do agente, sobre a circunstância do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Precedente desta Corte. 3. Ordem concedida para redimensionar a pena do Paciente para 14 (quatorze) anos de reclusão. (STJ - HC: 205677 DF 2011/0100707-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 14/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE RÉU QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA DATA DO CRIME. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA DA ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Embora a condenação tenha transitado em julgado e a menoridade relativa do réu não tenha sido sequer ventilada nas instâncias ordinárias, comprovado documentalmente que o Paciente contava com menos de 21 anos à data dos fatos criminosos, merece ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula n.º 74 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. 3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para redimensionar a pena do Paciente, nos termos do voto. (STJ - HC: 267361 SP 2013/0089776-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013). (grifo nosso) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQÜÊNCIA PRÓPRIA DO TIPO IMPUTADO. CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA DO CÁLCULO DA PENA-BASE. MENORIDADE À ÉPOCA DO FATO E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTES DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ofensa à saúde pública é consequência inerente ao próprio tipo de tráfico ilícito de entorpecentes, não podendo ser utilizado como fundamento para o aumento da pena base. 2. Constatada a menoridade do réu à época dos fatos, é de rigor a aplicação da circunstância atenuante na segunda fase da aplicação da pena, na hipótese de a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. 3. Se o réu confessou espontaneamente a prática do delito, sendo o seu relato utilizado como fundamento para a condenação, deve ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Ordem concedida para, reformando a sentença condenatória e o acórdão impugnado, fixar as penas do primeiro Paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, e do segundo Paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa, no mínimo, mantido, para ambos os Pacientes, o regime inicial fechado de cumprimento de pena, nos termos do § 2.º do art. 1.º da Lei n.º 8.072/90. (STJ - HC: 144226 MS 2009/0153375-4, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2010). (grifo nosso) Dessa forma, diante da presença de duas agravantes (art. 61, inciso II, alíneas “d” e “h” do CP) e da atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP), que possui caráter preponderante, impõe-se a ponderação conjunta dos vetores. Não se mostra razoável manter o acréscimo integral de 6 anos e 9 meses (aplicado como se não existisse atenuante), sob pena de se ignorar o efeito atenuador da circunstância pessoal do agente. Partindo da nova pena-base fixada em 14 anos e 3 meses, e considerando a presença de duas agravantes genéricas contrapostas à atenuante preponderante da menoridade relativa, entendo razoável — à luz do critério da proporcionalidade — a redução parcial do acréscimo realizado na segunda fase, limitando-o a 4 (quatro) anos, como forma de preservar a equidade na aplicação do art. 67 do CP[1] e de assegurar a efetividade da atenuante reconhecida. Assim, fixo a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, resultante do somatório da pena-base de 14 anos e 3 meses com o acréscimo proporcional de 4 anos e 5 meses pelas agravantes remanescentes, moderado em razão da presença da atenuante da menoridade relativa. Com isso, ausentes causas modificadoras da pena na terceira fase da dosimetria, fixo a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da presente ação revisional, para desconstituir a sentença condenatória exclusivamente quanto à dosimetria da pena, a fim de afastar as circunstâncias judiciais negativadas relativas à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, bem como para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, readequando a pena definitiva do requerente Damião Luiz dos Santos para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a condenação penal em todos os seus demais termos, devendo-se dar imediato conhecimento desta decisão ao Juízo da Execução Penal para ciência e providências cabíveis. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS [1] Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Demais votos: SEÇÃO CRIMINAL DO TJPE REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos AÇÃO PENAL DE ORIGEM: 0000009-13.2004.8.17.0150 RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Ramos Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de revisão criminal, sem pedido liminar, interposta por Damião Luiz dos Santos, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Águas Belas/PE, nos autos da Ação Penal de nº 0000009-13.2004.8.17.0150, que o condenou à pena de 30 (trinta) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e III, c/c art. 29, ambos do Código Penal (CP). O Relator, Desembargador Demócrito Reinaldo Ramos Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu VOTAR PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA desta ação revisional para reduzir a pena imposta ao requerente para 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mantendo a sentença transitada em julgado incólume em seus demais termos. Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) SEÇÃO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0034049-48.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA: 0000009-13.2004.8.17.0150 REQUERENTE: Damião Luiz dos Santos REQUERIDO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Demócrito Reinaldo Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho PROCURADORA DE JUSTIÇA: Andrea Karla Maranhão Conde Freire EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO INIDÔNEA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ERRO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação autônoma da coisa julgada penal, admitida nas hipóteses restritivas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo cabível para corrigir erro na aplicação da pena, quando evidenciada a ausência de fundamentação idônea no juízo de individualização. 2. No caso, restou comprovado que a sentença condenatória valorou negativamente, de forma genérica e desprovida de suporte fático ou probatório, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade do agente e comportamento da vítima, violando o disposto no art. 59 do Código Penal e o princípio da motivação das decisões judiciais. 3. Igualmente se verifica a omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), pois o réu contava com 19 anos na data do fato, conforme informações constantes dos autos, circunstância que, por sua natureza pessoal, possui caráter preponderante nos termos do art. 67 do CP. 4. Presentes duas agravantes (art. 61, II, “d” e “h”, do CP), mas diante da preponderância da atenuante da menoridade relativa, impõe-se a readequação da pena intermediária. 5. Recalculada a pena com base no afastamento das referidas circunstâncias judiciais e no reconhecimento da atenuante preterida, fixa-se a reprimenda definitiva em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se a decisão condenatória em seus demais termos. 6. Revisão Criminal conhecida e deferida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de REVISÃO CRIMINAL N° 0034049-48.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, pela PARCIALMENTE PROCEDENTE da presente ação revisional, nos termos do voto do relator, Des. Demócrito Reinaldo Filho. Recife, data da assinatura eletrônica. Demócrito Reinaldo Filho Desembargador Relator WMS Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE À REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, HONORIO GOMES DO REGO FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 1 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000374-95.2025.8.17.2360

ID: 321351143

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000374-95.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0000374-95.2025.8.17.2360 AUTOR(A): FRANCISLAY BARBOSA CARVALHO RÉU: MUNICIPIO DE BUIQUE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISLAY BARBOSA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE BUÍQUE, conforme petição inicial (ID 197870909). Aduz a autora, em síntese, que: foi aprovada no concurso público realizado pelo Município de Buíque; que o Município de Buíque o exonerou arbitrariamente; o ato de exoneração foi anulado judicialmente no Mandado de Segurança nº 0000009-22.2017.8.17.2360, o qual determinou a reintegração da impetrante ao cargo; que o ato ilegal da Administração Municipal lhe causou abalo moral, requerendo a condenação do Ente ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente a prescrição trienal, alegando que o Acórdão transitou em julgado em 30 de julho de 2021 e, como o prazo para propor ação de reparação por danos morais é de 3 anos (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a pretensão estaria prescrita, pois a ação só foi ajuizada em 15 de março de 2025; citou precedente do STJ (REsp 1.862.910/RJ) que confirma o prazo prescricional trienal para danos morais; no mérito, defendeu a legalidade da exoneração do autor, afirmando que a posse do mesmo ocorreu em violação à decisão liminar concedida pelo TCE/PE no processo 1621304-0 (publicada em 22/12/2016), que determinava a suspensão das nomeações decorrentes do concurso regido pelo Edital nº 001/2016; argumentou que as nomeações violavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, devido ao elevado gasto com pessoal no Município (58,11% da receita corrente líquida, acima do limite de 54%) e à proibição de aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato; defendeu a ausência de direito à indenização por danos morais, pela inexistência dos pressupostos necessários à caracterização da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal); argumentou que o ato de exoneração foi praticado em obediência às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e às decisões administrativas do TCE/PE, não havendo ilicitude; subsidiariamente, requereu que eventual quantum indenizatório observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa. Houve réplica. Vieram conclusos os autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Cuida-se de ação ordinária. Verifico que o feito se encontra pronto para julgamento, sobretudo por não haver a necessidade de produção de outras provas, em atenção ao art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar, não se trata de mera permissão da lei, mas sim de mandamento. O preceito legal é cogente, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Em outras palavras, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Trata-se de expediente a ser adotado independentemente de intimação prévia dos litigantes. Nesse sentido, colaciono a doutrina especializada de Daniel Amorim Assumpção Neves: Registre-se não existir qualquer violação ao princípio do contraditório o julgamento antecipado do mérito ocorrer sem a prévia intimação das partes, dando a elas notícia de que o processo será decidido por essa espécie de julgamento. A parte não pode alegar surpresa na hipótese de julgamento, inclusive de forma antecipada, sob pena de entender-se que todo julgamento demandaria do juiz a informação às partes de que o processo está pronto para ser julgado. A exigência de intimação nesse caso, portanto, seria uma supervalorização do contraditório, com o que não se concorda. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito Processual Civil, Juspodivm, 2023, 15ª edição, p. 692) DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Município réu, considerando que não é hipótese de aplicação da prescrição trienal do Código Civil, como alega a parte demandada. No caso de pretensões indenizatórias dirigidas contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, que assim preceituam: "Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." "Art. 1º-C. Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos." (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer a prevalência da norma especial (Decreto 20.910/1932) sobre a regra geral do Código Civil. Confira-se: "4. Importante frisar aqui que, consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de reparação de danos morais e/ou materiais dirigida contra a Fazenda Pública, o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/1932) é a data em que a vítima ficou ciente do dano em toda a sua extensão. Aplica-se, no caso, o princípio actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparar danos antes de ter ciência deles. Confiram-se precedentes: AgRg no AREsp 790.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/2/2016; AgRg no REsp 1.506.636/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/9/2015." (AgInt no REsp 1904585/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021). Ademais, nos casos como o presente, em que houve anulação judicial de ato administrativo, o termo inicial da prescrição quinquenal é a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade do ato, conforme pacífica jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR MILITAR. LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO NÃO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO 6. Ora, antes de ser anulada judicialmente a atuação administrativa, como poderia o agravado pretender legitimamente uma reparação? Com efeito, o entendimento contrário, aplicando-se a teoria da actio nata, configura uma pseudo entrega da tutela pretendida, porquanto, ao tempo em que se reconhece que o Servidor tenha sido maltratado e injustamente licenciado, determinando-se a sua reintegração, lhe é negado o direito à integral reparação." (AgInt no REsp 1716226/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021). No caso em apreço, tendo o acórdão transitado em julgado em 30 de julho de 2021 e a presente ação sido ajuizada em 15 de março de 2025, constata-se que o prazo prescricional de cinco anos não se consumou, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Superada esta questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão de indenização por danos morais. O cerne da questão consiste em analisar se é devido o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ilegalidade do ato exoneratório da demandante. A ilegalidade do ato administrativo já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, quando do julgamento do Mandado de Segurança que tramitou sob o número 0000009-22.2017.8.17.2360. Restou evidenciado que a exoneração da autora ocorreu sem a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, configurando ato administrativo eivado de nulidade. A autora foi reintegrada aos quadros da municipalidade conforme Portaria acostada em ID 199676319. No caso dos autos, revela-se incontroversa a conduta danosa comissiva praticada pela ré, incidindo, portanto, o instituto da responsabilidade objetiva. Verifica-se que a exoneração ocorreu sem a observância do devido processo legal, com posterior reconhecimento da nulidade do ato pelo Judiciário. Tal fato não pode ser encarado como mero aborrecimento. O dano moral, portanto, exsurge do contexto de lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, que vai além de mero dissabor e contratempo cotidiano, repercutindo na esfera dos seus direitos de personalidade. Trata-se, assim, de um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. Em relação ao quantum indenizatório, estabeleceu-se na jurisprudência pátria a premissa de que a compensação pelo dano moral não pode ser elevada a ponto de configurar fonte de enriquecimento da vítima, tampouco deve ser demasiadamente baixa, culminando na negação de seu caráter punitivo. Inexistem parâmetros rígidos e apriorísticos para a fixação da indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Desta feita, em observância aos critérios e diretrizes acima mencionados, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A fixação do quantum indenizatório leva em consideração o porte do Município condenado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual a Corte se deparou com situação análoga ao caso vertente e assim deliberou: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANULAÇÃO UNILATERAL DE CONCURSO PÚBLICO. AFASTAMENTO ARBITRÁRIO DE SERVIDOR DO CARGO DE PROFESSOR. ILEGALIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 'RESTOS À PAGAR'. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 5.000,00. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO JULGAMENTO REPETITIVO (RESP 1.495.146/MG - TEMA 905). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELO VOLUNTÁRIO. PREJUDICADO. 1. Servidora em exercício de cargo público para o qual foi aprovada em concurso, se afastada por ato administrativo considerado ilegal, deve ser reintegrada. Há direito ao pagamento das verbas salariais e reflexos financeiros relativos ao período do indevido afastamento, independentemente da efetiva contraprestação laboral. 2. A afirmação de que o débito pleiteado na ação de cobrança é decorrente da gestão passada, assim como a falta de inscrição do respectivo valor em 'restos a pagar', não retira a obrigação do Município, conforme jurisprudência desta 3ª Câmara de Direito Público. 3. Tendo em vista a arbitrária e ilegal exoneração de servidora pública, privando-a, por 5 anos, do direito de trabalhar no cargo de professora para o qual foi aprovada em concurso público, resta configurado o dano moral. Não se trata de mero aborrecimento. 4. Dependendo das circunstâncias do evento danoso, bem como do porte do Município, é razoável a diminuição do valor arbitrado a título de dano morais, ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deve-se resguardar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Nos termos da tese firmada no julgamento de recursos repetitivos nº. REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), de observância obrigatória (art. 927, III, CPC), condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 6. Reforma parcial da sentença no Reexame Necessário, restando prejudicado a Apelação voluntária. (TJ-PE - APL: 00003287120118170170, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 05/10/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/10/2021) No que toca a eventuais alegações incapazes de infirmar a conclusão da lide e, por essa razão, não apreciadas de maneira exauriente no presente decisum, saliento que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o ônus de refutar, indiscriminadamente, todos os fundamentos apresentados pela parte, desde que os que forem apreciados sejam suficientes ao deslinde da causa. Nesse sentido é a interpretação pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, REsp nº 1.760.148/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 11.9.2018, DJe 21.11.2018). Ante o exposto: Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral de indenização por danos morais para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela taxa SELIC deduzido o IPCA, desde a data do evento danoso até a data da sentença. A partir da data da sentença, incidirá somente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo isso na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. Condeno o Ente Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo em conformidade com o art. 85, §§3º e 14, do CPC e em consonância com a Súmula 326/STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Sem remessa necessária, conforme art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, sem nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P. R. I. Expedientes necessários. Buíque, data da assinatura eletrônica. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Rodrigo Maia Leal x Paulo Fernando Araujo De Moura

ID: 326847415

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sairé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000079-98.2023.8.17.3210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MAIA LEAL

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO ARAUJO DE MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000079-98.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Sete de Setembro, 01, Centro, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 Vara Única da Comarca de Sairé Processo nº 0000079-98.2023.8.17.3210 AUTOR(A): CONDOMINIO COLONIAL INN RÉU: GUSTAVO PINTO DE MOURA, MARCELO PINTO DE MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sairé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208975635, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório Vistos, etc. Trata-se de julgamento conjunto referente a Ação Liminar de Antecipação de Tutela Cautelar de Urgência c/ Indenização por Danos Morais (0000012-36.2023.8.17.3210) ajuizada por GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA em face do CONDOMÍNIO COLONIAL INN, bem como da Ação pelo Procedimento Comum de Cunho Demolitório e com Pedido Liminar (0000079-98.2023.8.17.3210) promovida pelo CONDOMÍNIO COLONIAL INN em desfavor de GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA, todos qualificados nos autos. Do processo 0000012-36.2023.8.17.3210 GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA ajuizaram Ação Liminar de Antecipação de Tutela Cautelar de Urgência c/ Indenização por Danos Morais em face do CONDOMÍNIO COLONIAL INN, com autuação em 18 de janeiro de 2023. A parte autora alega que possui unidade imobiliária junto ao condomínio réu, tendo encaminhado Projeto de Pergolado para análise do condomínio, entregue pessoalmente ao Gerente, a fim de ser o projeto encaminhado à Comissão de Obras, objetivando a aprovação da obra. Aponta que, no ato da entrega do documento, o Gerente se negou a assinar o protocolo, sob a alegação de que estes deveriam passar pelo conhecimento do advogado do Condomínio e do Síndico, bem como que, após 15 dias, não houve qualquer resposta acerca do envio do projeto à comissão. Esclarece o autor que, após 20 dias da entrega do Ofício ao Condomínio Réu, sem que houvesse qualquer notícia, os autores reiniciaram a obra, pintando o madeiramento que estaria rachado e queimado, efetuando ainda alguns serviços correlatos e necessários ao referido Pergolado. Afirma que, após isso, o Condomínio Réu enviou uma notificação extrajudicial promovendo o Embargo da Obra, bem como, notificando de uma MULTA no valor de 10 (dez) cotas condominiais, sendo equivalente a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para que no prazo de 72 (setenta e duas horas), os Autores promovessem a demolição da obra, sob pena de não o fazendo, serem adotadas medidas de ordem civil. Segundo a parte autora, foram realizadas diversas tentativas de solução junto ao Síndico do condomínio, o qual tem procedido com entraves ao sequer dar seguimento encaminhando o projeto para análise da Comissão de obras, além de negar atendimento aos autores, mesmo após mais de 12 (doze) meses.4 Pugnou pela concessão de liminar para a suspensão da cobrança da multa imposta, bem como indenização por danos morais. Contestação ao ID nº 138581387, apontando-se, em resumo, que a parte autora descumpriu as normas internas do condomínio, invadiu área de uso comum do demandado, bem como que a obra não se trata de um simples pergolado, mas sim uma verdadeira área construída. Réplica da parte autora ao ID nº 171117112. Petição da parte autora ao ID nº 172405108, acerca da produção de provas. Não havendo manifestação da parte ré. Do processo 0000079-98.2023.8.17.3210 O CONCOMÍNIO COLONIAL INN ajuizou Ação pelo Procedimento Comum de Cunho Demolitório e com Pedido Liminar em desfavor de GUSTAVO PINTO DE MOURA e MARCELO PINTO DE MOURA, pugnando pelo desfazimento da obra irregular, ou que a parte demandante o faça, com reembolso por parte do demandado dos custos incorridos para o cumprimento. Despacho de Id nº 131440808 reconhecendo a conexão entre os processos. Petições da parte demandada aos ID1s 137760736 e 140604600, com juntada de documentos. Réplica ao ID nº 153210309 Despacho ao ID nº 176584152 anunciando o julgamento antecipado. Apesar de intimadas as partes, não houve manifestação, conforme Certidão de ID nº 180506625. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Na ausência de preliminares, passo a análise do mérito. O feito comporta o julgamento antecipado, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Pois bem. Trata-se de julgamento em conjunto de ações conexas, havendo de um lado condômino e de outro o próprio condomínio. Conforme se observa dos processos em análise, a lide objeto dos autos se estende desde o ano de 2022, inclusive, já havendo processo sentenciado por este Juízo (0000009-18.2022.8.17.3210), reconhecendo que a construção realizada pelos condôminos foi iniciada antes de se dar início ao procedimento administrativo junto ao condomínio, para análise da comissão de obras. Assim, reconheceu-se a construção irregular, pela falta de aprovação por parte do condomínio. Importante destacar que, apenas após a prolação da sentença nos autos do processo nº 0000009-18.2022.8.17.3210, os condôminos apresentaram o projeto a ser avaliado, conforme apontado pelo próprio demandante e, antes mesmo de concluído o processo de avaliação, retomou-se algumas obras no local, sob o argumento de que não teria ocorrido resposta por parte do Síndico do Condomínio. Antes de adentrar no primeiro ponto, há de se esclarecer que a Convenção que constitui o Condomínio, após a subscrição de, no mínimo, dois terços dos titulares das frações ideais, torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, nos termos do art. 1.333, do Código Civil. Antes mesmo do advento do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça já dispunha por meio da Súmula nº 260 que “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”. A legislação civil tem concedido autonomia e força normativa à convenção de condomínio, consoante interpretação dos arts. 1.333, 1334 e 1.336, todos do Código Civil, de maneira que, sendo esta devidamente aprovada e registrada, a intervenção do Poder Judiciário para declarar nulidades deve ocorrer de forma excepcional, quando não forem observados os requisitos legais, ou houver vício de consentimento ou alguma outra irregularidade insanável. Além disso, conforme é o entendimento deste Juízo, já apontado em outros processos, a norma NBR 16.280, da ABNT, estabelece que o proprietário ou morador da unidade condominial deverá apresentar ao síndico um plano de reforma e uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), ambos devidamente assinados por um engenheiro ou arquiteto, aos quais caberá o acompanhamento da obra, incluindo todas as suas fases, e especialmente, o momento anterior ao seu início. A observância de tal norma se justifica para fiscalização prevista no inciso II, do art. 1336, do Código Civil de 2002, que estabelece que é dever do condômino “não realizar obras que comprometam a segurança da edificação”, e tal fiscalização só pode ser efetivamente realizada por meio de estudo do projeto da obra. Nesta seara, o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.819,0075, já se manifestou no sentido de que no momento em que se fixa residência no condomínio de um prédio, a adesão do condômino às normas internas do condomínio é automática e implícita, tendo todos os condôminos o dever de submissão com a finalidade de manutenção da higidez das relações de vizinhança. No caso em análise, a irregularidade no início das obras sem a prévia análise do condomínio já foi analisada e se encontra alcançada pelo manto da coisa julgada, tendo sido proposto esta demanda sob o argumento dos condôminos no sentido de que fora apresentado projeto para análise e, em razão de inércia do síndico, deu-se continuidade na realização de alguns serviços. Pois bem. Analisando especificamente o Regulamento de Obras e Reformas (ID nº 138581411 do processo 0000012-36.2023.8.17.3210), verifica-se em seu art. 10 que: Art. 10: Todos os projetos de construção e reforma deverão previamente ser apresentados para submissão e, por conseguinte, aprovação do Condomínio Colonial Inn, o qual verificará o fiel cumprimento das disposições do presente regulamento. Violação: (Multa B). Neste ínterim, o art. 13 do mesmo regulamento estabelece que: Art. 13: O início da obra só será permitido após a emissão da Carta de Liberação da Obra que será emitida pelo Condomínio Colonial Inn mediante a apresentação da seguinte documentação. Violação: (Multa C). Desde o início do projeto de construção do pergolado os condôminos deixaram de observar as normas do condomínio. Inclusive, a apresentação do projeto tinha como pressuposto regularizar uma situação que já tinha se apresentado de forma inadequada e, mesmo assim, os condôminos permaneceram desobedecendo as normas de regência referente às construções. Ainda que se argumente pela extrapolação de prazo por parte do condomínio, na análise do Projeto do Pergolado, os condôminos poderiam ter tomado outras medidas para a solução de tal questão, inclusive, vindo a Juízo para resguardar os direitos que alega ter. No entanto, optou por, 20 (vinte) dias após o protocolo, dar início aos serviços, sem qualquer autorização por parte do condomínio. De todo modo, consta ao ID nº 138583108 dos autos “Relatório de Aprovação – Condomínio Residencial Colonial INN Projeto Quadra L, Lote, 12”, datado de 18 de janeiro de 2023, com o resultado NÃO APROVADO. Ou seja, apesar da compreensão dos condôminos no sentido de que haveria inércia, foi realizada avaliação, concluindo pela não observância das regras. Vê-se dos esclarecimentos prestados pelo engenheiro que algumas exigências não foram adequadamente cumpridas, tais como recuo de fundo (três metros) e recuos laterais (dois metros e meio), em razão da construção da estrutura gourmet chamada de pergolado. Destaca-se o seguinte detalhamento: (...) Conforme demonstrado na Figura 03, a construção do chamado Pergolado se deu na área de recuo de fundo (área marcada em vermelho), construções nessa área não são permitidas de acordo com o Regulamento de Obras e Reformas do Condomínio Colonial INN, vide item 3.2, art. 37, por se tratar de área não edificante. A exceção para utilização dessa área de recuo de fundo (área marcada em vermelho) seria para a construção de piscinas, decks, ducha, cascata e casa de bomba, ou seja, estruturas rentes ao nível do solo e preservando características não edificantes, desde que respeitados os limites de recuos laterais (2,50 m), conforme exposto no item 3.2, art. 38 do Regulamento de Obras e Reformas do Condomínio Colonial INN. Além do já exposto acima, a construção chamada de “Pergolado, área gourmet” possui características de construção padrão, pois possui fechamento em alvenaria de tijolos e estrutura com cobertura, o que descaracteriza como pergolado, conforme Figura 04. (...) Por tal motivo, considerando-se as normas internas do Condomínio, as quais já foram objeto de apreciação, bem como diante da não aprovação do projeto de construção, os pedidos formulados pelos condôminos não devem prevalecer, motivo pelo qual a multa imposta não há de ser afastada. Há de se destacar que, ao contrário do que alegam os condôminos, e já apontado em sentença proferida nos autos do processo nº 0000367-57.2022.8.17.2280, os condôminos não possuem a propriedade da área alegada, de pouco mais de um metro, tendo em vista que o valor pago se refere apenas à compensação pela área utilizada para a construção da piscina, senão, vejamos: A análise cuidadosa do instrumento do acordo firmado entre as partes (doc. ID 100562124) revela que este não contém qualquer cláusula que imponha ao réu a obrigação de transferir a propriedade da área comum aos autores. Pelo contrário, o acordo claramente estipula que os autores se comprometeram a pagar ao condomínio o montante de R$ 4.499,95 como indenização específica pela construção da piscina na área comum. Nada consta no documento acerca de qualquer acréscimo da mencionada área ao imóvel dos autores, ao contrário da interpretação que estes pretendem atribuir à cláusula do acordo, numa tentativa de ampliar o alcance da norma para abranger situação não expressamente prevista e desvinculada da finalidade original do acordo. Cabe ressaltar que as transações extrajudiciais, incluindo seus efeitos e limites, estão sujeitas às normas do Direito Civil, entre elas o artigo 843 do Código Civil. Esse dispositivo é claro ao estabelecer que a transação deve ser interpretada de forma restritiva, não tendo o condão de transmitir novos direitos, mas sim de declarar ou reconhecer direitos preexistentes. (...) Portanto, com base na análise objetiva do acordo, que não prevê a transferência de propriedade da área comum aos autores, e considerando a aplicação do princípio da interpretação restritiva consagrado no artigo 843 do Código Civil, conclui-se que não há amparo legal para acolher a pretensão de adjudicação compulsória dos autores. Ademais, no tocante à alegação de excesso do valor da multa, correspondente a 10 (dez) cotas mensais, o art. 1.336, §2º, do Código Civil, estabelece o limite de cinco vezes a quantia da contribuição, podendo haver cobrança de quantia superior apenas mediante deliberação de três quartos dos condôminos, nas situações que assim autorizem, nos termos do art. 1.337, do referido diploma legal. Assim, a multa deverá ser reduzida ao patamar de 5 (cinco) cotas mensais, em atendimento à norma legal. Outrossim, diante da construção do pergolado, bem como diante da não aprovação do projeto pelo condomínio, deve-se voltar ao estado anterior, com o desfazimento da obra irregular. No tocante ao pedido de danos morais formulado pelos condôminos, tal pleito não há de prevalecer, tendo em vista a ausência de irregularidades praticadas pelo condomínio a ensejar a ocorrência de dano moral. Na realidade, a multa e o embargo da obra se deram em decorrência de condutada praticada pelos próprios condôminos, motivo pelo qual não há a demonstração dos requisitos necessários ao deferimento, tais como conduta ilícita, nexo de causalidade, resultado danoso, ausência de culpa exclusiva da vítima, etc. Dessa forma, o pedido de indenização por dano moral deverá ser improcedente. Nesse ínterim, impende destacar que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos e argumentos apresentados pelas partes, mas sim sobre aqueles que considera essenciais para o julgamento do feito. Sobre o tema, segue adiante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Vencido, deve o réu arcar com as custas adiantadas pela parte autora, na forma do artigo 82, § 2º, do CPC, bem como com o pagamento de honorários ao advogado da parte autora, na forma do artigo 85 do CPC. Para fixação dos honorários, em atenção ao disposto nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, observo o razoável grau de zelo do profissional, que pode ser aferido pela clareza e precisão com que expôs os fatos e os fundamentos jurídicos nas peças por ele subscritas e, ainda, pela forma ética como atuou no processo. Nessa senda, tenho como justo e razoável o percentual de 15% (quinze por cento). Dispositivo POSTO ISTO, tendo por supedâneo as razões sobreditas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora nos autos do processo nº 0000012-36.2023.8.17.3210, apenas para redução da multa ao patamar de 5 (cinco) cotas mensais, sendo improcedentes os demais pedidos, condenando-se a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze) por cento do valor da causa. Por sua vez, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora nos autos do processo nº 0000079-98.2023.8.17.3210, a fim de que o condômino proceda com o desfazimento da obra irregular objeto da lide (Pergolado), no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do trânsito em julgado da decisão, podendo a parte autora, esgotado o referido prazo, proceder com o desfazimento às custas do demandado. Ademais, condeno a parte ré do segundo processo ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze) por cento do valor da causa. Dessa forma, resolvo o mérito da presente demanda, em julgamento conjunto de ambos os feitos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. SAIRÉ, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito" SAIRÉ, 15 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000009-86.2022.5.06.0231" – Página 22 de 24

Processo nº 0001112-24.2025.8.17.8232

Processo nº 0001111-39.2025.8.17.8232

Processo nº 0000378-35.2025.8.17.2360

Danillo Vieira De Andrade x Diego Da Costa Marques e outros

Banco Do Brasil Sa x Jose Farias Dos Santos Filho e outros

Processo nº 0000009-72.1988.8.17.0150

Processo nº 0001211-91.2025.8.17.8232

Processo nº 0034049-48.2024.8.17.9000

Processo nº 0000374-95.2025.8.17.2360

Rodrigo Maia Leal x Paulo Fernando Araujo De Moura