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Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190

ID: 295022247

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000009-02.2001.8.17.1190

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOMINGOS SAVIO PEIXE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000009-02.2001.8.17.1190 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL ESPÓLIO: JORGE LUIZ DE BARROS E SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 187866285, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública em virtude de débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme faz prova certidão de dívida ativa (CDA). É o relatório. DECIDO. O valor principal executado é inferior a R$ 10.000,00, mesmo somando eventuais execuções que tenham sido ajuizadas contra o mesmo devedor e tramitem em conjunto com a presente ação. É necessário, portanto, analisar a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pois bem, é legítima a extinção das execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 no momento da distribuição do processo, que não tenha havido a citação do devedor ou, acaso citado, não tenham localizado seus bens, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (sublinhei) A presente execução fiscal não deve prosseguir já que o montante do débito fiscal não ultrapassa R$ 10.000,00 (na data de seu ajuizamento) e, ainda, o devedor sequer foi citado ou, uma vez citado, sequer foram localizados bens para satisfazer o crédito. O STF, em julgamento do RE1355208, que fixou o Tema 1184, tem entendimento firmado que “é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. É o caso destes autos. A continuidade de ação com valor baixo provoca um grande desperdício de dinheiro para movimentar o Judiciário, bem como congestiona esta unidade e impacta na lentidão de julgamento dos outros processos, o que contraria os princípios da razoabilidade, da finalidade e do próprio interesse público. Não há lógica em manter ativo um processo cujo valor executado é inferior ao custo operacional de sua atividade. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836, do Código de Processo Civil (CPC). Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A última movimentação útil neste processo foi há mais de 1 ano. Por movimentação útil se entende aquela que deflagre atos concretos voltados à satisfação do crédito – não compreende meras atualizações de planilhas e cadastros processuais, pedidos reiterados de consultas nos sistemas da Justiça para localização do devedor/bens ou de prorrogações de prazos, por exemplo. Inclusive, estão englobados os feitos de longa data paralisados em razão de parcelamentos (ou outras formas de transação), sem qualquer notícia de satisfação (ou de descumprimento) e que sobrecarregam prestação jurisdicional. Por outro lado, inexiste qualquer pedido formulado pela exequente pendente de apreciação (art. 1º, § 5º, da Res. CNJ 547/24), demonstrando concretamente que pode localizar bens em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Desataco, ainda, que tenho o entendimento firmado de que pedidos reiterados de buscas devem ser indeferidos quando não comprovada modificação de situação econômico-financeira E ultrapassado pelo menos um ano da última pesquisa, pois do contrário o Judiciário sempre realizaria novas buscas sob a justificativa de ter passado “um tempo”, o que fere a razoabilidade, a razoável duração do processo e a economia processual. Se assim permitisse, a busca pelo(a)(s) devedor(a)(es)(as) e bens configuraria um direito potestativo do exequente (aquele que se exerce por vontade exclusiva), transferindo ao julgador uma obrigação que não lhe cabe, o que fere o dever de cooperação. Sobre o tema Cândido Rangel Dinamarco defende que não há interesse de agir na hipótese em que a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar”.[1] No mesmo sentido José Frederico Marques: “há interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável”[2]. Os prejuízos gerados pela continuação de processamento da presente demanda são extremamente maiores que os benefícios que podem ser colhidos pela parte credora, caso viesse a lograr êxito em seu pleito. É evidente, pois, a falta de interesse de agir e a necessidade de extinção do processo com valor insignificante, sem que haja a localização do(a)(s) devedor(a)(es)(as) e/ou bens, bem como a prática de movimentação útil há mais de um ano. Contudo, é admitida nova propositura se forem encontrados bens do executado, desde que não tenha ocorrido a prescrição (art. 1º, § 3º, Res. CNJ 547/2024). Destaco, ao final, que não se está desconstituindo a dívida ativa e responsabilidade do seu pagamento pelo contribuinte, que só terá regularizado sua dívida e seu cadastro junto à Secretaria da Fazenda caso pague o débito. Assim, a cobrança destes débitos tributários serão de responsabilidade da própria Fazenda Pública (credor). Ante o exposto, EXTINGO OPROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao desbloqueio de eventual minuta lançada nos sistemas Sisbajud ou Renajud. P.R.I. Sem condenação em custas (Lei Estadual nº 11.404/96, art. 91, do CPC e art. 39, da Lei de Execução Fiscal). Registro ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo, lançando no momento da distribuição as qualificações, vinculações e dados pertinentes (tais como classe, assunto, valor da ação). Assim, o sistema poderá não indicar a existência de outras execuções contra o mesmo executado, cujas somas no momento do ajuizamento podem ultrapassar R$ 10.000,00. Nesta hipótese, esta sentença será ineficaz, sem prejuízo de eventual controle das partes interessadas através de embargos de declaração. Na hipótese de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tenha efeitos infringentes e sejam tempestivos, independente de nova conclusão, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (art. 1.023, §2º, CPC). Resta advertida a parte exequente de que serão sumariamente rejeitados eventuais embargos de declaração que se limitem a, genericamente, pleitear pela aplicação do art. 1º, §5º, do da Res. CNJ 547/24, sem demonstrar concretamente que possa localizar bens do executado em até 90 dias, não bastando para tanto mero pleito genérico de pesquisas sistêmicas. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista que nos termos do Art. 1.010, § 3º, do CPC não existe juízo de admissibilidade nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios necessários para os fins dos §§1º e 2º, após o que deverão os autos serem remetidos TJPE, com as nossas homenagens, em conformidade com o disposto no art. 1.010, §3º, CPC. Com o trânsito em julgado, restam liberadas eventuais penhoras, devendo-se proceder com o levantamento/liberação de valores, após o que ARQUIVE-SE. RIBEIRÃO, 8 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 10 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390

ID: 303843435

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2025.8.17.2390

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON JULIANELLI JACINTO CINTRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390 AUTOR(A): VALDOMIRO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207176662, conforme segue transcrito abaixo: "01. Trata-se de demanda judicial em que a parte alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de negócio(s) jurídico(s) (contrato de empréstimo consignado) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com quaisquer descontos em seu benefício, bem assim que sejam suspensos quaisquer contratos atribuídos à requerente e que a requerida seja impedida de proceder com outras cobranças, negativação em órgãos de proteção ao crédito etc. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). PRONUNCIO-ME. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte demandada. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente em casos excepcionais, é oponível à parte primeiro demandar administrativamente para depois vir a juízo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Demais disso, eminentemente desarrazoada a preliminar suscitada pelo suplicado, haja vista que quer exigir da parte autora a conduta de tentar solucionar litígio na seara extrajudicial, quando, no mérito, já em juízo, a própria parte demandada repele a tese, contestando a demanda e imprimindo resistência ao pleito deduzido na vestibular. Por derradeiro, ao passo que o autor aduz que teve um direito violado, legítima a conduta de vir a juízo pugnar por seus interesses. A procuração apresentada não possui indícios de ilicitude e não possui prazo determinado, não havendo se falar em vício tão somente porque foi outorgada no ano de 2020. Registro, inclusive, que o patrono do autor também lhe assiste em outras causas em trâmite neste juízo. Raciocínio parecido para o comprovante de residência. O requerente reside em Cachoeirinha, conforme faz prova o documento impugnado e fatos apurados em outras ações. Inclusive a conta bancária de sua titularidade situa-se em Cachoeirinha. Não havendo qualquer prova em sentido contrário, indefiro o pleito. Por fim, o fato do autor ter diversas demandas, por si só, não constitui elemento para conceituá-lo como litigante contumaz. Na verdade o que é preciso apurar e constitui ilicitude, é a constatação de demandas temerárias, não verificado, no presente caso. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser indeferido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extrato do INSS que comprova que estão acontecendo descontos em seu benefício em decorrência do contrato indicado na inicial, cujo beneficiário é a instituição requerida. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a probabilidade do direito da requerente. Não há, assim, a demonstração, por meio de documentos, da verossimilhança do alegado. Faltando, pois, o preenchimento dos requisitos encartados no art. 300 do NCPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. 02. Cumpra-se. Cachoeirinha(PE), 12/06/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" CACHOEIRINHA, 18 de junho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390

ID: 303843442

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-48.2025.8.17.2390

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo n… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Diva Valença de melo, 118, Centro, CACHOEIRINHA - PE - CEP: 55380-000 Vara Única da Comarca de Cachoeirinha Processo nº 0000009-48.2025.8.17.2390 AUTOR(A): VALDOMIRO ALVES DA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Cachoeirinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207176662, conforme segue transcrito abaixo: "01. Trata-se de demanda judicial em que a parte alega, em apertada síntese, que a parte requerida, de forma indevida, está procedendo com descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de negócio(s) jurídico(s) (contrato de empréstimo consignado) que alega desconhecer e não ter contratado. A demandante pleiteou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, que a parte requerida se abstenha de proceder com quaisquer descontos em seu benefício, bem assim que sejam suspensos quaisquer contratos atribuídos à requerente e que a requerida seja impedida de proceder com outras cobranças, negativação em órgãos de proteção ao crédito etc. Também pugnou pela inversão do ônus da prova. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). PRONUNCIO-ME. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte demandada. Em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, somente em casos excepcionais, é oponível à parte primeiro demandar administrativamente para depois vir a juízo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Demais disso, eminentemente desarrazoada a preliminar suscitada pelo suplicado, haja vista que quer exigir da parte autora a conduta de tentar solucionar litígio na seara extrajudicial, quando, no mérito, já em juízo, a própria parte demandada repele a tese, contestando a demanda e imprimindo resistência ao pleito deduzido na vestibular. Por derradeiro, ao passo que o autor aduz que teve um direito violado, legítima a conduta de vir a juízo pugnar por seus interesses. A procuração apresentada não possui indícios de ilicitude e não possui prazo determinado, não havendo se falar em vício tão somente porque foi outorgada no ano de 2020. Registro, inclusive, que o patrono do autor também lhe assiste em outras causas em trâmite neste juízo. Raciocínio parecido para o comprovante de residência. O requerente reside em Cachoeirinha, conforme faz prova o documento impugnado e fatos apurados em outras ações. Inclusive a conta bancária de sua titularidade situa-se em Cachoeirinha. Não havendo qualquer prova em sentido contrário, indefiro o pleito. Por fim, o fato do autor ter diversas demandas, por si só, não constitui elemento para conceituá-lo como litigante contumaz. Na verdade o que é preciso apurar e constitui ilicitude, é a constatação de demandas temerárias, não verificado, no presente caso. Analiso o pleito incidental. A tutela de urgência, encartada no art. 300 do novo Código de Processo Civil, trouxe na sua essência o planejamento adiantado da exequibilidade da prestação jurisdicional definitiva, garantindo, assim, o cumprimento da lei e resguardando o interesse da parte, sem, todavia, implicar no prejulgamento da lide. Trata-se de instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Oportuno trazer à colação a doutrina do jurista Fredie Didier Jr. sobre as tutelas, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, p.567, "in verbis": "A tutela definitiva é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto da decisão, garantindo-se o devido processo legal. (..) As atividades processuais necessárias para a obtenção de uma tutela satisfativa (..) podem ser demoradas, o que coloca em risco a própria realização do direito afirmado. Surge o chamado perigo da demora (periculum in mora) da prestação jurisdicional. (..) No intuito de abrandar os efeitos perniciosos do tempo do processo, o legislador instituiu uma importante técnica processual: a antecipação provisória dos efeitos finais da tutela definitiva, que permite o gozo antecipado e imediato dos efeitos próprios da tutela definitiva pretendida (seja satisfativa ou cautelar).". Referido instituto encontra-se subordinado a determinados pressupostos que delimitam o poder jurisdicional do magistrado para sua concessão. São eles: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300 do NCPC). Ao exercer um esquadrinhamento perfunctório - inerente ao tipo de providência postulada - das provas que instruem a peça exordial e da matéria deduzida em juízo, levando-se em conta que a boa-fé se presume, prima facie, entendo que o pleito deve ser indeferido por este juízo. A parte autora juntou aos autos extrato do INSS que comprova que estão acontecendo descontos em seu benefício em decorrência do contrato indicado na inicial, cujo beneficiário é a instituição requerida. A parte requerente afirma que não celebrou o(s) negócio(s) jurídico(s) debatido(s) nos autos. Em caso como o dos autos, em que se questiona a existência de negócio jurídico, cabe àquele que sustenta a sua validade, comprovar a sua existência através de documentos hábeis. Destaco, até mesmo, os termos da súmula nº 132 do TJPE, que leciona que “é presumida a contratação fraudulenta quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”, sendo certo que, diante da fraude, é de aplicar-se os termos da súmula nº 479 do STJ que informa que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Citado, o banco demandado ofertou contestação, azo em que suscitou preliminar de falta de interesse de agir, irregularidade na procuração e ausência de comprovante de residência atualizado . No mérito, disse que age no exercício regular de direito e pugnou pela improcedência da demanda. Aduziu que em 19/01/2023 o requerente firmou contrato de empréstimo consignado, de forma eletrônica, cujo dinheiro foi transferido para sua conta no Banco do Brasil, agência 1689-0, conta 22722-6. Juntou contrato assinado eletronicamente, com retirada de self (id 198565863), em que se verifica tratar-se realmente do autor; apresentação de documentos de identidade, que batem com aqueles apresentados pelo requerente na inicial (id 198565854); e comprovante de transferência dos valores (id 198565865). Tais fatos, analisados em conjunto, afastam a probabilidade do direito da requerente. Não há, assim, a demonstração, por meio de documentos, da verossimilhança do alegado. Faltando, pois, o preenchimento dos requisitos encartados no art. 300 do NCPC, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da patente vulnerabilidade da parte autora em relação à parte ré, que detém em seu poder todos os meios de prova para, eventualmente, comprovar a relação jurídica. Intime-se a parte ré desta decisão. Considerando o baixo índice de acordos nas audiências envolvendo instituições financeiras e outras empresas privadas de grande porte, o que implica tão somente na movimentação do aparelho judiciário na marcação de audiências cujo objetivo, via de regra, não é atingido; considerando, por fim, que a qualquer tempo as partes podem apresentar em juízo acordo ou proposta de acordo que será oportunamente submetida à parte contrária, o que afasta alegação de prejuízo, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente réplica. Após, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando pertinência. Pleitos genéricos, sem demonstração da pertinência ou meramente procrastinatórios serão indeferidos. O silêncio importará no julgamento do feito no estado em que se encontra. Advirta-se a parte requerida da inversão do ônus da prova. 02. Cumpra-se. Cachoeirinha(PE), 12/06/2025. Thiago Pacheco Cavalcanti Juiz de Direito em exercício cumulativo" CACHOEIRINHA, 18 de junho de 2025. JESSICA BEZERRA DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

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Dayanne Nunes Da Silva x Hurb Technologies S.A

ID: 303318807

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-73.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DAYANNE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GALDINO BATISTA BEZERRA NETO

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DAYANNE NUNES DA SILVA

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000009-73.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: DAYANNE NUNES DA SILVA DEMANDADO(A): HURB TECHNOLOGIES S.A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Dayanne Nunes da Silva, em face da Hurb Technologies S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que acostados os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela demandada. Ocorreu a revelia em razão do não comparecimento da ré à audiência nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, ainda que a ré tenha antecipado contestação. Cuida-se de relação de consumo, submetida ao crivo do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes todos os seus elementos (arts. 2º e 3º). Imperativa a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso em análise, vez que é regida por normas de ordem pública e interesse social (artigo 1º), inclusive com o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor (artigo 4º, inciso I), cláusula geral de boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII). Consoante dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o "fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como pôr informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. Assim, na cadeia de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por quaisquer danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC: Art. 7º. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (sem destaques no original) Cláudia Lima Marques explica: "No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto." (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, pág.485 - g.n.). No caso em análise, a demandante alega que adquiriu pacotes de viagens, mas que não houve cumprimento do contrato, nem a restituição do valor. A aquisição, o cancelamento e a não restituição do valor pago restaram incontroversos, ante à ausência de impugnação específica pela demandada. Caberia à demandante a comprovação de que fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme regra o art. 373, II do CPC. No caso, deveria a ré demonstrar que o inadimplemento do contrato se deu por culpa da demandante, ou que procedeu com a restituição dos valores por ela desembolsado diante do cancelamento unilateral. Contudo, não o fez. A demandada, repito, não fez prova nos autos acerca da efetiva restituição dos valores, ônus que lhe cabe na esteira do que preconiza o art. 373, II, do CPC. Evidencia-se com clareza que a resolução contratual com restituição dos valores pagos corrigidos monetariamente nos termos do art. 35, I do CDC. Neste sentir, é de ser acolhido o pedido de restituição do valor de R$ 8.989,97. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, este não merece acolhimento. Referido dispositivo exige, para sua aplicação, a existência de pagamento indevido decorrente de cobrança injusta, o que não se verifica no presente caso. A quantia paga pela parte autora decorreu de contratação regular de pacote de viagens, não havendo prova de má-fé por parte da fornecedora. O posterior pedido de cancelamento da viagem não descaracteriza a origem legítima da cobrança inicialmente efetuada, tampouco configura hipótese de repetição em dobro, sendo devida, no presente caso, a restituição simples. No que diz respeito aos danos morais, estes são tidos pelos ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso, em caso de cancelamento de pacotes de viagens é evidente a frustração sofrida, sobretudo quando estas são programadas com meses de antecedência. Ademais, não se pode desprezar o fato de que a demandada permanece, mesmo após o decurso de anos, com o dinheiro pago pela autora. Diante do cancelamento, caberia à parte requerida a imediata devolução dos valores, ou, ao menos, em prazo razoável, o que não ocorreu. Notório o descaso e desrespeito com o consumidor, bem como, que a situação vivenciada causou à parte transtorno que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Logo, entendo provado o dano. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pelo autor, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 3.000,00, importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados pelo suplicante. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo a presente lide com apreciação do mérito e julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para condenar a ré a restituir à autora o valor total de 8.989,97, de forma SIMPLES, com correção monetária a contar do desembolso obedecendo os índices IPCA/IBGE e juros de mora, a contar da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, sobre o qual também incidirá juros de mora contados da citação até o efetivo pagamento calculados com base na Taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do mesmo período, e correção monetária a partir desta data obedecendo os índices IPCA/IBGE, tudo com observância do disposto nos arts. 389, parágrafo único e art. 406 ambos do CC, com a nova redação trazida pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 13 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000009-82.2025.8.17.9007

ID: 277487331

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000009-82.2025.8.17.9007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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JORGE WADIH TAHECH

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000009-82.2025.8.17.9007 AGRAVANTE: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. AGRAVADA: Ana Paula Nazário de Oliveira JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina JUIZ(A) DECISOR(A): Caio Souza Pitta Lima RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n° 0001223-85.2025.8.17.3130, movida em face de Ana Paula Nazário de Oliveira. Na origem (ID 46628138), o magistrado deferiu a busca e apreensão do bem, determinando que este deve ser depositado em poder da parte autora ou pessoa por ela indicada, não podendo ela efetuar a venda do bem, sob qualquer pretexto, nem retirar o equipamento fotovoltaico da comarca de origem, sem prévia determinação do Juízo. Alegou que tal medida se deu para assegurar à parte demandada exercer o direito de purgar a mora e ter, caso apreendido o bem, a devolução do bem financiado. Destacou que a determinação não iria de encontro ao Tema 722 do STJ, pois na decisão restou expressamente determinado que a ré deve pagar a integralidade da dívida. A parte autora agravou sustentando que a decisão recorrida deve ser reformada, na medida em que a não retirada do bem pode gerar riscos ao resultado útil do processo, uma vez que a agravada pode se desfazer do equipamento antes mesmo da agravante constituir sua propriedade. Requereu a suspensão da decisão agravada, e, ao final, que o presente recurso seja totalmente provido, reformando a decisão interlocutória recorrida, a fim de que seja autorizada a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC/15[1]. O referido dispositivo estabelece que, para a referida concessão, devem estar presentes: (i) probabilidade de provimento do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para que a tutela de urgência seja concedida, é necessário que as alegações da parte requerente, corroboradas pelos elementos constantes dos autos, ensejem o convencimento quanto à probabilidade do direito, bem como que reste demonstrado o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo. No caso em análise, em cognição sumária própria desta fase processual, vislumbro a presença simultânea de tais requisitos. O Decreto-lei n.º 911/1969, ao disciplinar o instituto da alienação fiduciária, estabelece que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Ou seja, para que haja autorização de restituição do bem ao devedor, deve haver o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo previsto no § 1º, qual seja, dentro de cinco dias após executada a liminar. Não tendo o devedor quitado integralmente o débito dentro do prazo legal para purgar a mora, a propriedade e posse plena do bem se consolidam legitimamente no patrimônio do credor fiduciário, que poderá utilizar-se livremente do bem apreendido. Sobre o tema, esta 5ª Câmara já decidiu: EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. APREENDIDO O VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA É DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO ALIENAR O VEÍCULO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO LEI 911/69. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Ação de Busca e Apreensão é regida por lei especial - Decreto Lei 911/69 - o qual estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária em garantia. 2. Tratando-se de ação regida por norma especial, é forçoso reconhecer o inquestionável direito à consolidação da propriedade em caso de não purgação da mora e, nesse caso, não se mostra razoável a restrição de alienação absoluta imposta pelo juízo a quo. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema nos autos do Recurso Extraordinário 409.658/MG, inclusive sob a ótica de suposta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ratificando seu posicionamento, entendeu que o art. 3º do decreto lei acima citado foi inteiramente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Faculta-se à Credora Fiduciária a alienação do bem descrito no contrato em caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. 5. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0014332-84.2023.8.17.9000, Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 17/04/2024) g.n. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTRAMINUTA – DESNECESSIDADE – RÉU AINDA NÃO CITADO NA ORIGEM – PRAZO INICIAL PARA A PURGAÇÃO DA MORA – CINCO DIAS A CONTAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA – RETIRADA DO BEM DA COMARCA E ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA ANTECIPADA – POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA QUANTO À FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE PELO DEVEDOR (PURGAÇÃO DA MORA) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de Busca e Apreensão de bem dado em garantia através de alienação fiduciária, mas condicionou a retirada do bem da Comarca à autorização judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia centrada na discussão sobre a possibilidade de remoção-alienação do bem, sem autorização judicial, após escoado o prazo para o devedor purgar a mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931, de 02/08/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (5) dias após a execução da liminar na Ação de Busca e Apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (REsp 1 .418.593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 27/5/2014 – precedente qualificado). 4. Disso decorre o entendimento no sentido de que, quando for inequívoca a falta de purgação da mora, pelo devedor, ou seja, quando já houver o decurso do prazo, previsto no § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911, de 01/10/1969, para o pagamento da integralidade da dívida pendente, é possível a alienação/transferência do bem pelo credor fiduciário, nos termos do que dispõem os artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, o qual também poderá, em razão da consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em seu patrimônio, retirar o bem da Comarca, até a sua efetiva alienação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14175187120248120000 Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 21/10/2024, p: 23/10/2024), Relator.: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 21/10/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) g.n. Por fim, cumpre ressaltar que o art. 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê expressamente que o credor pagará ao devedor multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, além de perdas e danos, no caso de improcedência da ação. Diante do exposto, defiro em parte o pedido liminar, autorizando que a agravante efetive a retirada do bem objeto da ação da sua comarca de origem no caso de consolidação da propriedade em seu favor decorrente da não purgação da mora no prazo do art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69. À Diretoria Cível para: - Comunicar ao juízo de origem a decisão proferida, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; - Intimar a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, Art. 1.019, II, do CPC. Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232

ID: 334463784

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001201-47.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001201-47.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: LUZINETE MARIA DA CONCEICAO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Fica V.Sa. ciente da queixa ajuizada nos autos do processo acima, e intimada a comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento deste Processo, na forma do art. 27, da Lei 9099/95 e da Resolução nº 223/2007, de 04/07/2007, da Presidência do TJPE, a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo, bem como intimada do inteiro teor da decisão que segue transcrito(a) abaixo Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (JEVitoria) Data: 02/09/2025 Hora: 11:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica advertida a parte ré que o não comparecimento na referida audiência acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constantes no Termo de Apresentação de Queixa, em anexo, dando-se de logo, o julgamento de plano, com as consequências da revelia, consoante o disposto no art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em cumprimento a instrução normativa nº6 de 08 de março de 2017 : Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. DECISÃO Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, consoante razões expostas na petição inicial. O Código de Processo Civil estabelece a tutela provisória de urgência para abreviar o tempo de espera pelo provimento jurisdicional meritório, garantir maior efetividade às decisões judiciais, sem que seja penalizada a parte que a almeja, quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim dispõe o art. 300, caput, do CPC, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Mais adiante, o § 3º, do mesmo artigo, prevê que: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Não obstante as alterações do novo CPC, no âmbito dos Juizados Especiais, em face do rito diferenciado da Lei nº 9.099/95, que não previu expressamente tal possibilidade, permanecem válidas as ressalvas feitas à época da antiga tutela antecipada, merecendo registro a 5ª Proposição do 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco “são cabíveis a tutela antecipatória e a acautelatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”, observando-se, portanto, que admissível a antecipação dos efeitos da tutela apenas excepcionalmente. Outrossim, destaca-se o Enunciado 161 do FONAJE: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95”. Não há entendimento pacificado quanto à matéria. Argumentam os contrários a concessão do instituto em sede de Juizados que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade, de sorte que a remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema e que no regime da Lei n° 9.099/95, com um micro sistema processual próprio e bem específico, não há espaço para decisões de natureza antecipatória dos efeitos da tutela de mérito, que tem caráter interlocutório e desafia o recurso de agravo nos feitos que se processam sob o regramento do Código de Processo Civil, vale dizer no juízo comum. Ali há de forma expressa previsão de recurso para desafiar decisão interlocutória. De fato, a Lei nº 9.099/95 não previu qualquer espécie para desafiar interlocutória, e, incisivamente, estabeleceu princípio de irrecorribilidade das decisões interlocutórias como se depreende do art. 29 e seu parágrafo único. Comungo do entendimento esposado no 2º Encontro de Juízes de Juizados Especiais do Estado de Pernambuco, no sentido da possibilidade do manuseio da antecipação dos efeitos da tutela definitiva em sede dos Juizados Especiais apenas excepcionalmente. No caso concreto, a probabilidade do direito encontra-se consubstanciada nos documentos jungidos aos autos, como a decisão que determinou a desinterdição dos blocos do Residencial Jardins da Vitória desde agosto de 2024, bem como o protocolo indicando a tentativa de resolução administrativa para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante. Com relação ao perigo de dano, resta demonstrado uma vez que são evidentes os prejuízos decorrentes da falta de energia elétrica para os consumidores. Note-se que nesta fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, as cobranças poderão ser feitas regularmente. Todavia, deixo de fixar multa no presente caso, uma vez que na sentença do processo n. 0000009-79.2025.8.17.8232 fora estabelecida a multa por descumprimento com destinação dos valores para conta judicial específica, a ser liberada a medida que o problema for sendo solucionado, ainda que por engenheiro elétrico não pertencente aos quadros da concessionária. A referida decisão resta justificada, considerando que o apartamento da parte autora está inserido em um conjunto de diversos outros blocos que também estão sem o fornecimento de energia elétrica, bem como o fato de que outras ações com a mesma causa de pedir tramitam nesse Juizado. Ademais, ainda que, no presente caso fosse fixada a multa diária em caso de descumprimento, tal medida não solucionaria o impasse se fosse revertida tão somente em favor da parte demandante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a demandada NEOENERGIA, no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora LUZINETE MARIA DA CONCEICAO - CPF: 018.591.324-56, no endereço Travessa Professor Félix Paiva, n. 101 – Bloco 09 – Apartamento 101 – Águas Brancas - Vitória de Santo Antão-PE. Intimem-se. Expeçam-se as comunicações necessárias ao cumprimento desta medida. Cite-se. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 22 de julho de 2025. Juiz de Dir MARIANA DE PETRIBU ARAUJO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO Endereço: Avenida João de Barros, 111, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50050-902 Diante da implantação do Domicílio Judicial Eletrônico (INC Nº03/2024), e considerando o § 1º-A, §1º-B e §1º-C do Art. 246 do CPC: "A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital." "§ 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. "§ 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Matias Erlani Lustosa Belfort x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 329279604

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-24.1992.8.17.0250

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS ERLANI LUSTOSA BELFORT

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Sentença (Outras)

Advogados:

KILDARE JOSE MARINHO SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAZARO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BATISTA CICERO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO MENDES LIMA MARCULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARCULA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000009-24.1992.8.17.0250 AUTOR(A): MATIAS ERLANI LUSTOSA BELFORT ESPÓLIO - REQUER… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0000009-24.1992.8.17.0250 AUTOR(A): MATIAS ERLANI LUSTOSA BELFORT ESPÓLIO - REQUERIDO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação de indenização por perdas e danos ajuizada por Matias Erlani Lustosa Belfort em face da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, na qual o autor alega que, em virtude da construção da Barragem de Itaparica, ocorrida no final da década de 1980, foi diretamente afetado por impactos socioeconômicos que inviabilizaram a atividade comercial de seu restaurante, denominado “A Tua Casa”, situado em terras da Fazenda Canabrava, neste município de Belém do São Francisco/PE. Segundo o autor, houve redução drástica no fluxo de pessoas e produtos agrícolas na região, gerando prejuízos que culminaram no fechamento definitivo do estabelecimento, resultando em perda de lucros e despesas trabalhistas. A ação tem por finalidade obter a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos alegadamente sofridos, consistentes em danos emergentes e lucros cessantes. A petição inicial, contudo, reconhece que tramita, a Ação de Indenização nº 4.269/90, ajuizada anteriormente pelo mesmo autor contra a mesma ré, tendo por objeto os mesmos fatos narrados nesta demanda. O autor justifica a propositura desta segunda ação afirmando que, na ação anterior, teria deixado de formular pedido específico de perdas e danos, limitando-se a outros pleitos indenizatórios. Juntou documentos (ID 113011784 - 122888900) Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a existência de litispendência, com base na identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta ação e a de nº 4.269/90. Alegou que a nova ação não tem autonomia em relação à anterior, estando fundada na mesma situação fática e jurídica, e que eventual omissão na formulação de pedidos deveria ser sanada por aditamento, e não por propositura de nova demanda (ID 122888903). Instado o autor a se manifestar em réplica (Id 183002002), este impugnou a preliminar de litispendência, justificando à alegada omissão de pedidos ou à pretensão de cumulação processual. Intimada para provas (Id 184016812), o réu se manifestou em Id 184685553 e a parte autora quedou-se inerte (Id 189621976). O feito para este Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 14 do CPC/2015: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A litispendência é causa de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil (art. 267, V, do CPC/1973). Conforme dispõe o §1º do art. 337 do CPC (art. 301, § 1º, do CPC/1973), ocorre litispendência quando se repete ação que está em curso, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No caso dos autos, todos os elementos do tríplice identidade estão presentes: 1 - Identidade de partes: Ambas as ações são propostas por Matias Erlani Lustosa Belfort contra a CHESF, sendo incontroversa a legitimidade ativa e passiva em ambas as demandas. 2 - Identidade de causa de pedir: Os fundamentos de fato e de direito são idênticos. Em ambas as ações, o autor imputa à ré responsabilidade civil pelos efeitos decorrentes da construção da Barragem de Itaparica, que teria inviabilizado economicamente o restaurante de sua propriedade. 3 - Identidade de pedido: Embora o autor alegue que a presente ação objetiva suprir omissão quanto a pedido de “perdas e danos”, trata-se de variação quantitativa ou qualitativa de um mesmo pedido indenizatório. Não há pedido novo ou autônomo, mas apenas ampliação da pretensão reparatória com base nos mesmos fundamentos. Por outro lado, mesmo que se considere não ser caso de litispendência, o pedido é improcedente. Os danos emergentes representam o prejuízo financeiro imediato e efetivamente sofrido pela vítima, que pode ser comprovado por meio de documentos que demonstrem as despesas realizadas ou perdas financeiras decorrentes do ato danoso. In casu, inexiste qualquer documento anexo à petição inicial que comprove os danos sofridos pelo autor ou, ainda, que esses danos se distinguem daqueles já postulados no processo anterior (autos nº 4.269/90). Pelo contrário, os documentos juntados para justificar o pedido formulado na presentes ação se trata de uma cópia do processo tombado sob o nº 4.269/90. Já a reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes – não basta argumentar que existiram, deve-se prová-los. O Código Civil Brasileiro assim dispõe sobre a reparação de danos: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Os lucros cessantes, para serem calculados, exigem um fundamento seguro (histórico), de modo a não abranger ganhos imaginários ou fantásticos. Observe que o art. 402 do Código Civil especifica que a reparação compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não o que “lucraria com especulação” ou “alavancagem”. A lei protege o direito, mas não ao ponto de exacerbar o seu valor objetivo. Portanto, o estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso Neste sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERALIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. ART. 402 E 403 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). 3. A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do "direito em tese". 4. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso. 5. Reconhecimento dos lucros cessantes fundado em referências genéricas ao laudo pericial, sem a necessária demonstração da relação de interdependência entre os dados colhidos na perícia e o dano supostamente advindo do atraso no repasse dos recursos financeiros. 6. Hipótese em que as respostas do expert, devidamente transcritas no acórdão recorrido, além da imprecisão resultante da reiterada utilização do adjetivo "provável", servem apenas para a comprovação de que houve atraso no repasse de algumas parcelas do financiamento, fato sobre o qual não há nenhuma controvérsia, valendo, ainda, para sustentar a mera probabilidade de que essa mora tenha contribuído para o atraso na implantação do empreendimento. 7. Não se pode conceber que o reconhecimento da existência de lucros cessantes no importe de R$ 1.919.182,23 (um milhão, novecentos e dezenove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), em valores de fevereiro de 2002, não esteja apoiado em fundamentos sólidos, notadamente na hipótese em que o empreendimento ainda estava em fase de implantação, ou seja, ainda não havia iniciado seu estágio produtivo. 8. Não pode subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, dada a flagrante ofensa à literalidade dos arts. 93, IX, da CF/1988, 458, II, do CPC/1973 e 402 e 403 do Código Civil. 9. Desde que não seja considerada abusiva, é válida a capitalização dos juros nas cédulas de crédito industrial, mesmo em se tratando de contrato de adesão submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 93/STJ. 10. Recurso especial provido. (REsp 1655090/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) grifei Novamente o autor não comprova a existência destes danos através de prova documental idônea, a exemplo de balanço contábil ou declaração de imposto de renda da época dos fatos. Ressalta-se que instado a indicar provas, o autor quedou-se inerte. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Precluso o prazo de embargos de declaração, devolva-se ao Juízo de Origem (Vara Única da Comarca de Belém do São Francisco), pois, com a prolação da sentença, esgotada está a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos Processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000009-25.2024.8.17.9005

ID: 258991877

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000009-25.2024.8.17.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KATIA DE FATIMA AZEVEDO

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO DE LIMA E FRANCA

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CAIO FELIPE TEIXEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000009-25.2024.8.17.9005 RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000009-25.2024.8.17.9005 RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A RECORRIDOS: KÁTIA DE FÁTIMA AZEVEDO DECISÃO Recurso especial (id nº 38838413) interposto por KATIA DE FÁTIMA AZEVEDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento extraído do processo originário n.º 0001318-43.2016.8.17.2480 (id nº 37552657). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1. O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3. A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4. Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5. Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido. A decisão recorrida deu provimento ao agravo de instrumento manejado por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., para extinguir o cumprimento de sentença que visava à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, entendendo pela inexistência de base de cálculo válida (valor da condenação) diante da natureza meramente declaratória da decisão exequenda. O acórdão entendeu que arbitrar os honorários com base no “proveito econômico” implicaria em violação à coisa julgada. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: (i) a violação ao art. 85 do Código de Processo Civil e ao art. 22 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), por supressão indevida do direito aos honorários de sucumbência; (ii) a possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor do proveito econômico, mesmo em ações declaratórias; (iii) a existência de prequestionamento da matéria; (iv) a existência de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais de Justiça e do STJ. Requer, portanto, o processamento e admissibilidade do recurso, com posterior provimento para restabelecimento da sentença de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor de R$ 329.174,61, referente ao débito declarado inexistente, bem como a majoração da verba honorária para 20%. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (id nº 42384881). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que o artigo 85 do Código de Processo Civil e o art. 22 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000009-25.2024.8.17.9005

ID: 258991879

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000009-25.2024.8.17.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000009-25.2024.8.17.9005 RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000009-25.2024.8.17.9005 RECORRENTE: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A RECORRIDOS: KÁTIA DE FÁTIMA AZEVEDO DECISÃO Recurso especial (id nº 38838413) interposto por KATIA DE FÁTIMA AZEVEDO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento extraído do processo originário n.º 0001318-43.2016.8.17.2480 (id nº 37552657). O acórdão exarado foi assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO À UNANIMIDADE. 1. O cerne do debate deste agravo de instrumento se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença exequenda, bem como à configuração de prescrição e de excesso de execução. O agravante busca extinguir o cumprimento de sentença, argumentando a inexistência de título executivo válido e a violação à coisa julgada. 2. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença segue o prazo da ação principal, sendo, neste caso, quinquenal conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não se configurando a prescrição trienal alegada pelo agravante. 3. A sentença exequenda arbitrou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que, no caso, é inexistente. Aplicar interpretação extensiva para utilizar o "proveito econômico" como base de cálculo viola a coisa julgada. 4. Não é possível modificar a base de cálculo da verba honorária na fase de cumprimento da sentença sem violar a coisa julgada, conforme precedentes do STJ (STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022). 5. Dada a ausência de título executivo judicial válido, extingue-se o cumprimento de sentença. 6. Agravo de instrumento provido. A decisão recorrida deu provimento ao agravo de instrumento manejado por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., para extinguir o cumprimento de sentença que visava à execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, entendendo pela inexistência de base de cálculo válida (valor da condenação) diante da natureza meramente declaratória da decisão exequenda. O acórdão entendeu que arbitrar os honorários com base no “proveito econômico” implicaria em violação à coisa julgada. Nas razões recursais, a recorrente sustenta: (i) a violação ao art. 85 do Código de Processo Civil e ao art. 22 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), por supressão indevida do direito aos honorários de sucumbência; (ii) a possibilidade de fixação dos honorários sobre o valor do proveito econômico, mesmo em ações declaratórias; (iii) a existência de prequestionamento da matéria; (iv) a existência de divergência jurisprudencial com julgados de outros Tribunais de Justiça e do STJ. Requer, portanto, o processamento e admissibilidade do recurso, com posterior provimento para restabelecimento da sentença de primeiro grau que fixou os honorários em 10% sobre o valor de R$ 329.174,61, referente ao débito declarado inexistente, bem como a majoração da verba honorária para 20%. Regularmente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (id nº 42384881). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que o artigo 85 do Código de Processo Civil e o art. 22 do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o recurso especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000009-15.2025.8.17.5020

ID: 331287461

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-15.2025.8.17.5020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IGOR FERREIRA APOLINARIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:( ) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Ouricuri AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 - F:( ) Processo nº 0000009-15.2025.8.17.5020 REQUERENTE: 24ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE ARARIPINA - PE, OURICURI (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 201ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 201ª CIRC AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI INVESTIGADO(A): J. F. D. S. DECISÃO Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos nos art. 129, § 13 e art. 147, todos do CPB c/c art. 71, do CPB, c/c Lei 11.340/2006. O acusado foi preso em flagrante 29/01/2025, sendo o auto homologado e convertida a prisão em flagrante em preventiva, consoante decisão constante no ID 193909822. Mandado de prisão no ID 193951051. Concedida medida protetiva de urgência em favor da vítima (ID 194011489), sendo a ofendida e o acusado intimados, conforme ID 194255342 e ID 194292524. A denúncia foi recebida em 21/02/2025 (ID 196039999). Citado (ID 197867735), o acusado apresentou resposta à acusação, na qual arguiu preliminares de inépcia da denúncia e de falta de justa causa. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento do crime continuado (ID 205613219). O Ministério Público manifestou-se, em síntese, pela rejeição das preliminares e prosseguimento do feito. (ID 207485518). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, a defesa técnica arguiu inépcia da denúncia, ao argumento de que a exordial acusatória não descreve o mínimo necessário para possibilitar o exercício do direito de defesa, afirmando que o órgão ministerial deveria demonstrar onde se deu os atos criminosos, bem como os locais, datas e modo de consumação de cada investida criminosa contra a vítima. A inépcia da denúncia ocorre quando a peça inaugural da ação penal não reúne os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, inviabilizando o exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da peça acusatória, uma vez que a denúncia descreve, satisfatoriamente, os fatos delituosos, com todas as circunstâncias indispensáveis ao exercício da ampla defesa, descrevendo suficientemente a conduta do acusado, atendendo, assim, aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. É nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo dos arestos a seguir esposados: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP). DESOBEDIÊNCIA (ARTIGO 330 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. INEPCIA DA DENÚNCIA. AMEAÇA. A preliminar de inépcia da denúncia não merece prosperar, eis que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido ao acusado, além de restarem atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. Inviável se falar em delito de desobediência quando do descumprimento de medidas protetivas, sendo tal conduta considerada atípica até a edição da Lei nº 13.641/18. Condenação por desobediência afastada. Por outro lado, impositiva a condenação do acusado, pois a materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas, no sentido de que ele ameaçou a vítima, sua ex-companheira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, não estando abrigado por qualquer excludente de antijuridicidade AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO. Não prospera a alegada ausência de fundamentação, uma vez que a sentença analisou de forma suficiente as circunstâncias do caso concreto e as alegações defensivas. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE Afastada a vetorial da culpabilidade como negativa, sendo mantidas como desfavoráveis as circunstâncias e os maus antecedentes do réu. Pena reduzida. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70078643442 RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Data de Julgamento: 28/11/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2019) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. INSURGÊNCIA PROVIDA. 1. Não há que se falar em inépcia da denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Estatuto Processual Repressivo, que descreve a conduta típica cuja autoria é atribuída ao agravante, circunstância que permite o exercício da ampla defesa nos autos da persecução criminal. 2. Por se tratar de medida excepcional, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente é admitido quando resulte evidente dos autos a atipicidade da conduta imputada ao acusado, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. 3. Presente a descrição das elementares do crime de ameaça e indícios de autoria em desfavor do réu, mostra-se necessário o afastamento da inépcia da denúncia e do reconhecimento da falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal realizados pela Corte de origem, sendo que somente a instrução processual possibilitará o esclarecimento total dos fatos apurados, descabendo o trancamento precoce da ação penal. 4. Agravo regimental provido, para determinar o prosseguimento da ação penal em desfavor do agravado. (STJ - AgRg no AREsp: 987674 DF 2016/0250945-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/10/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) (Grifei) Ademais, a falta de indicação de delimitação precisa dos fatos criminosos não conduz à inépcia da inicial acusatória, até mesmo porque há na denúncia a indicação de que a vítima sofre agressões físicas de forma recorrente e contínua, sendo a última agressão dia 29/01/2025, sendo nesse sentido o julgado a seguir colacionado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO INDICAÇÃO DA DATA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A tese de preclusão pro judicato mostra-se incompatível com a atual sistemática processual penal, a qual possibilita ao acusado apresentar preliminares por meio da resposta à acusação, sendo viável um novo exame de admissibilidade da denúncia. 2. Entretanto, na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, neste caso, estão presentes todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois há a qualificação do acusado, a exposição do fato, normativamente, descrito como criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime e o rol de testemunhas. 3. A falta de indicação precisa da data em que a conduta delituosa teria sido perpetrada não constitui vício insanável, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que ocorreu, tal como ocorre no caso dos autos. 4. Inviável a declaração da prescrição da pretensão punitiva do acusado neste momento, haja vista a falta de dado concreto quanto ao início da contagem do prazo prescricional. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 8 de junho de 2021. DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - RSE: 00001139320168060213 CE 0000113-93.2016.8.06.0213, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 08/06/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2021) A defesa argumenta também a ausência de justa causa para a ação penal, alegando que “a denúncia não especifica, de forma clara e precisa, quantos episódios distintos de agressão ou ameaça teriam ocorrido, limitando-se a menções genéricas à 'recorrência' da conduta. Isso compromete o enquadramento jurídico pelo crime continuado, que exige a identificação de ações distintas e autônomas.”. Contudo, é preciso ressaltar que a falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, ficarem demonstradas a atipicidade da conduta, a ausência de indícios que fundamentem a acusação ou a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Constata-se que há prova, a priori, da materialidade dos crimes e indícios de autoria em desfavor do acusado, inexistindo prova inequívoca para amparar eventual rejeição da denúncia. Assim, não obstante os respeitáveis argumentos da defesa, os fatos narrados na denúncia mostram-se dignos de serem apurados em processo criminal, tendo o Ministério Público lastreado sua narrativa no que apurado em sede de Inquérito Policial, esclarecendo-se que a ocorrência ou não da continuidade delitiva será melhor analisado durante a instrução processual. Ressalto, ainda, que, nesse momento, cabe ao julgador apenas verificar a viabilidade da pretensão acusatória. Dessa forma, nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, rejeito as preliminares arguidas e ratifico o recebimento da denúncia. Por sua vez, a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, somente é cabível quando se verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou se estiver extinta a punibilidade do agente. Em todos esses casos, deve haver um juízo de certeza, que evidencie de tal modo uma dessas hipóteses, que a absolvição se imponha, antes mesmo da instrução probatória, o que não ocorre no presente caso. Assim, entendo que não estão presentes nenhuma das hipóteses legais de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois, neste juízo preliminar, não verifico a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, ou de extinção de punibilidade. Destarte, é impossível a absolvição sumária. Em atenção às disposições do art. 316, p. único, do CPP, passo a analisar a prisão preventiva do acusado. A prisão provisória do acusado deve ser mantida. Analisando os autos, verifica-se que, não obstante o réu não figurar em ações penais em curso (ID 193848471), as condutas em tese praticadas são concretamente graves, tendo em vista que teria agredido sua filha com um soco no olho e pancadas na cabeça com um cabo de foice, além de tê-la ameaçado de morte, em contexto de violência doméstica. Nesse sentido, a prisão se mostra necessária para a garantia da ordem pública. Assim, por não ter havido mudança na situação fática ou jurídica do réu, mantenho sua prisão preventiva pelos fundamentos da decisão de ID 193909822, fazendo-os parte integrante desta. Designo audiência de instrução para o dia 03/09/2025, às 09h00. Registro que o ato será realizado no formato híbrido, permitindo-se que o acusado que está preso e as testemunhas policiais arroladas no rol de testemunhas da acusação e/ou da defesa possam participar pelo sistema de videoconferência, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI3NzE3MTItZTkwNi00YWYxLWFkMGYtMjk3MzA4NDRjNTQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22c3668812-441d-4d36-9bc5-0af793a0cc49%22%7d As demais partes e testemunhas deverão participar de forma presencial. Intimações necessárias. OURICURI, data e hora constante no sistema. MARCELO THIAGO GUZOVSKY Juiz Substituto em exercício cumulativo

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