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"0002783-06.2024.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 341725161

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROSTAN BARBOSA MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática (ID 48811582), que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada na ação originária, inexistência de danos morais, licitude da conduta empresarial, além da análise equivocada do conjunto probatório e ao suposto cerceamento de defesa. Aponta ainda, de forma genérica, que a decisão agravada careceria de fundamentação, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos nos embargos. É o relatório. Decido monocraticamente. Verificados os pressupostos formais, não conheço do agravo interno. Nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC/2015, é vedado o conhecimento de recurso que não impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Trata-se da concretização do princípio da dialeticidade, segundo o qual deve o recorrente se insurgir, de modo direto e preciso, contra os motivos que embasaram o decisum impugnado. No caso concreto, o agravo interno foi manejado contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão da apelação. A agravante, entretanto, volta a repetir integralmente os argumentos já lançados no apelo, centrando-se na tentativa de demonstrar a validade do contrato e a improcedência do pedido inicial, sem, contudo, tecer qualquer consideração específica sobre as razões que motivaram o não conhecimento dos aclaratórios, a saber, a ausência de indicação de vício (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanado, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Em suma, a recorrente não enfrentou o fundamento central da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias anteriormente rejeitadas, que, além de alheias à função integrativa dos embargos, não guardam qualquer pertinência com o juízo negativo de admissibilidade então proferido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que o recurso que se furta ao enfrentamento das razões da decisão impugnada não merece conhecimento, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 . Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ . Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Dessa forma, constata-se a reincidência na prática recursal desconforme, pois a parte insiste em desconsiderar os limites objetivos da controvérsia, convertendo o agravo interno em nova tentativa de reexame do mérito da apelação — já julgado pelo Colegiado em 24.03.2025 (ID 46745724). Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. P.R.I. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 341725169

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo Interno interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática (ID 48811582), que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela mesma parte, por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, configurando violação ao princípio da dialeticidade. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação questionada na ação originária, inexistência de danos morais, licitude da conduta empresarial, além da análise equivocada do conjunto probatório e ao suposto cerceamento de defesa. Aponta ainda, de forma genérica, que a decisão agravada careceria de fundamentação, por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos nos embargos. É o relatório. Decido monocraticamente. Verificados os pressupostos formais, não conheço do agravo interno. Nos termos do art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, ambos do CPC/2015, é vedado o conhecimento de recurso que não impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Trata-se da concretização do princípio da dialeticidade, segundo o qual deve o recorrente se insurgir, de modo direto e preciso, contra os motivos que embasaram o decisum impugnado. No caso concreto, o agravo interno foi manejado contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração pela ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão da apelação. A agravante, entretanto, volta a repetir integralmente os argumentos já lançados no apelo, centrando-se na tentativa de demonstrar a validade do contrato e a improcedência do pedido inicial, sem, contudo, tecer qualquer consideração específica sobre as razões que motivaram o não conhecimento dos aclaratórios, a saber, a ausência de indicação de vício (omissão, obscuridade ou contradição) a ser sanado, nos moldes do art. 1.022 do CPC. Em suma, a recorrente não enfrentou o fundamento central da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses meritórias anteriormente rejeitadas, que, além de alheias à função integrativa dos embargos, não guardam qualquer pertinência com o juízo negativo de admissibilidade então proferido. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme ao reconhecer que o recurso que se furta ao enfrentamento das razões da decisão impugnada não merece conhecimento, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INATACADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL . AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 . Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ . Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1944390 DF 2021/0230507-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2022) Dessa forma, constata-se a reincidência na prática recursal desconforme, pois a parte insiste em desconsiderar os limites objetivos da controvérsia, convertendo o agravo interno em nova tentativa de reexame do mérito da apelação — já julgado pelo Colegiado em 24.03.2025 (ID 46745724). Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do Agravo Interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Com o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem, para fins de direito. P.R.I. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Severino Cezar De Lima Filho x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 317019185

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-68.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAELA CORREIA DE LIMA CARRILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002783-68.2025.8.17.4001 AUTOR(A): SEVERINO CEZAR DE LIMA FILHO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208672825, conforme segue transcrito abaixo: "Diante das alegações posteriores ao despacho de Id. 208420163, chamo o feito à ordem para reduzir o prazo de manifestação da parte ré e tornar sem efeito o despacho retro e dou andamento ao processo. Verifico que o processo foi distribuído no plantão de dias úteis, que foi concedida a antecipação liminar da tutela (decisão no Id.n.º208069645, 21/06/2025), que foi intimada a parte ré em 23/06/2025 (certidão de Id.n.º208099445) e que a parte autora alegou que houve descumprimento da decisão (Id.nº 208242389, 27/06/2025 e Id.nº 208290257, 29/06/2025). Na petição de Id. n.º 208459621, 01/07/2025, alega a parte autora que a parte ré encaminhou, em 01/07/2025, o e-mail ao autor, informando uma “validação de atendimento”, mas que, ao consultar o portal de autorizações, verificou que o laser autorizado (FIBRA LASER 36 5X400 HUMMER REF FTIR365400ST3SLF) não é de alta potência e por esta razão, estaria descumprindo a decisão e requer o bloqueio judicial no valor de R$ 23.375,00 (vinte três mil trezentos e setenta e cinco reais). Juntou o e-mail e a guia on-line de autorização. Em 02/07/2025, a parte autora juntou a petição de Id. nº208593150 na qual reitera que a Amil autorizou um laser que não atende ao que foi solicitado para o caso, já que a fibra solicitada ao procedimento de enucleação prostática a laser HOLLEP é uma fibra de laser de alta potência, geralmente acima de 550 Micro Meros e requereu a intimação da ré para que autorize no prazo de 24 horas o laser de alta potência. Juntou relatório do Dr. Rodrigo Brasileiro do Rego Barros, CRM-PE 11821, datado de 2/7/2025, no qual afirma, nestes termos: “que pelos materiais informados na dita autorização, não atendem ao que foi solicitado para o caso, haja vista o material autorizado nãos ser adequado p realização de enucleação prostática a laser (HOLLEP)” Observo, ainda, que em consulta no Pje, foi localizado a medida cautelar tombada sob o n.° 0003171-68.2025.8.17.4001 distribuída, em 30/06/2025, também no plantão judiciário e depois redistribuído por prevenção para a Seção B da 34ª Vara Cível da Capital. Nesses autos, consta decisão do juiz plantonista majorando a multa por descumprimento, bem como a determinação para que a parte autora junte aos autos três orçamentos. Noto, ainda, que na inicial da cautelar foram juntados documentos não anexados nestes autos. Ressalto, por oportuno, não é possível, com a documentação acostada aos dois processos referidos até a presente data, houve o descumprimento por parte do plano de saúde. Diante do exposto, intime-se, por a parte ré para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por oficial de justiça, manifestar-se sobre o alegado descumprimento. E no mesmo expediente: CITE-SE a parte Ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. Considerando que podem as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. “Juízo 100% Digital” Tendo em vista que a qualquer tempo o magistrado pode instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (Resolução CNJ n.º 345/2020), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se a esse respeito. Ficam desde já advertidas as partes de que o silencio, após duas intimações, implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (§4º, Art.3º, Resolução CNJ n.º 345/2020) e que as partes e seus respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular através dos quais, nos termos dos arts. 193 e 246, V, CPC, receberão citação, notificação, intimação do processo, razão pela qual devem mantê-los atualizados durante todo o processo (Parágrafo único, Art. 2°, Resolução CNJ n.º 345/2020). Defiro o benefício da justiça gratuita. Registro que a assessoria retificou a autuação Tipo de Participação. Onde cadastrado INTERESSADO (PGM), foi retificado para AUTOR(A) e onde ESPÓLIO - REQUERIDO, para RÉU. Cumpra-se com urgência. Recife, data da assinatura eletrônica Juiz (a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 278554928

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão proferido pela 3º Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. Acordão (ID 46745724): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DESCONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, configurando-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. Constatada a ausência de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor, exige-se à parte ré o ônus da prova da existência do contrato, conforme consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplência caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para sua configuração. 4. Mantido o valor da indenização arbitrada em primeiro grau, por se mostrar adequada às cláusulas fixadas por este Tribunal em casos semelhantes. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da notícia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso não provido. Em suas razões (ID 43551628) o embargante argumenta que a omissão apontada é apta a modificar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeito infringente aos embargos, nos termos do art. 494, II, do CPC. Invoca jurisprudência do TJRS para reforçar a admissibilidade do efeito modificativo dos embargos quando identificada omissão relevante. Por fim, pede o provimento recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 932, III1 do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal. As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF2. Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem. O presente recurso foi oposto contra a decisão proferida no recurso de apelação que tratou sobre a negativação indevida do embargado. Entretanto em suas razões recursais a CREFISA não apontou uma única omissão a ser sanada, limitando-se a divagar sobre as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos e possiblidade de atribuição de efeito infringentes a estes. Outrossim, alegou genericamente a infringência de uma série de artigos do CPC, CDC e CF, sem fazer qualquer correlação ao julgado. Demonstra-se assim violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nesta. Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 278554934

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA

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ROSTAN BARBOSA MATIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão proferido pela 3º Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. Acordão (ID 46745724): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DESCONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, configurando-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. Constatada a ausência de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor, exige-se à parte ré o ônus da prova da existência do contrato, conforme consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplência caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para sua configuração. 4. Mantido o valor da indenização arbitrada em primeiro grau, por se mostrar adequada às cláusulas fixadas por este Tribunal em casos semelhantes. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da notícia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso não provido. Em suas razões (ID 43551628) o embargante argumenta que a omissão apontada é apta a modificar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeito infringente aos embargos, nos termos do art. 494, II, do CPC. Invoca jurisprudência do TJRS para reforçar a admissibilidade do efeito modificativo dos embargos quando identificada omissão relevante. Por fim, pede o provimento recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 932, III1 do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal. As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF2. Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem. O presente recurso foi oposto contra a decisão proferida no recurso de apelação que tratou sobre a negativação indevida do embargado. Entretanto em suas razões recursais a CREFISA não apontou uma única omissão a ser sanada, limitando-se a divagar sobre as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos e possiblidade de atribuição de efeito infringentes a estes. Outrossim, alegou genericamente a infringência de uma série de artigos do CPC, CDC e CF, sem fazer qualquer correlação ao julgado. Demonstra-se assim violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nesta. Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Processo nº 0027790-53.2022.8.17.2001

ID: 341435787

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0027790-53.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0027790-53.2022.8.17.2001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209410209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA, devidamente qualificada, por intermédio de seus advogados constituídos, opôs objeção de pré-executividade nos presentes autos de execução fiscal, movida em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DO RECIFE, sustentando a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não detinha, à época dos fatos geradores dos tributos cobrados (IPTU e TRSD dos exercícios de 2019 e 2020), a propriedade ou posse do imóvel localizado na Rua dos Navegantes, nº 363, Boa Viagem, Recife/PE, objeto da presente execução, bem como pela inexistência de sucessão tributária relativamente aos débitos constituídos em nome da alienante Monte Hotéis S.A. O exequente apresentou manifestação, na qual defende a subsistência da cobrança, aduzindo, em síntese, que a responsabilidade tributária decorreria da aquisição do bem e da incidência do disposto no art.130 do CTN. É o breve relatório. Passo a decidir. Como é cediço, o cabimento da exceção de pré-executividade está relacionado à ausência de pressupostos processuais ou condições da ação e ao reconhecimento de nulidade do título, isto é, matérias que o Juiz pode conhecer de ofício e sem necessidade de dilação probatória. Cumpre destacar, neste particular, que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, uniformizou-se o entendimento segundo o qual se admite, em hipóteses estritas, a exceção de pré-executividade como via adequada de insurgência na execução. Destaque-se o seguinte precedente que espelha tal posicionamento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXCLUSÃO DO AGRAVADO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 393 DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão que deferiu o pedido formulado na exceção de pré-executividade, ordenando a exclusão da parte agravada do polo passivo da execução fiscal. 2. Admite-se o manejo da exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal como instrumento de defesa do executado somente para arguição de matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Enunciado súmula 393 do STJ. 3. A ilegitimidade passiva "ad causam", como uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo julgador e, não demandando dilação probatória, pode ser objeto de arguição por exceção de pré-executividade. 4.Decisão mantida. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (fls. 31/32). (STJ - AgInt no AREsp nº 1965263 / AM (2021/0262881-0), Relator: MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5). Publicação no DJe/STJ nº 3288 de 13/12/2021).(sem grifos no original) Restam, portanto, bem traçados os limites para manuseio da exceção, a qual comporta quaisquer pontos que dispensem a dilação probatória. No caso concreto, a parte executada trouxe aos autos documentação apta a comprovar, de forma inequívoca, a ausência de legitimidade passiva para a cobrança dos créditos tributários em debate. Destaco, entre os documentos apresentados, a escritura pública de permuta datada de 18/08/2020, na qual se consignou que a posse e a propriedade do imóvel foram transferidas somente naquela data, portanto, em momento posterior ao fato gerador do IPTU e da TRSD, que, nos termos do art.16 do Código Tributário Municipal, ocorre em 1º de janeiro de cada exercício. Além disso, restou juntado aos autos acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0002783-82.2020.8.17.9000, da lavra da C. 5ª Câmara Cível deste Tribunal, no qual se reconheceu expressamente a inexistência de sucessão tributária pela adquirente, ora excipiente, relativamente aos débitos constituídos em nome da alienante, nos termos do art.60, parágrafo único, da Lei nº11.101/2005, que dispõe: Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei. Parágrafo-único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei. Sendo incontroversa a aquisição do bem após a ocorrência do fato gerador e declarada judicialmente a inexistência de sucessão tributária, resta clara a ilegitimidade passiva do executado para a presente pretensão executória. Posto isso, julgo procedente a objeção de pré-executividade interposta por MD PE LITORÂNEA CONSTRUÇÕES LTDA., pelas razões acima expostas, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam, resolvendo o mérito, nos termos do art.487, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, calculados sobre o proveito econômico obtido, atualizado monetariamente pela tabela ENCOGE, desde o ajuizamento da ação, os quais fixo no percentual mínimo, conforme o caso, na forma do art. 85, §3º, e seus incisos, do CPC, bem como juros de mora, à razão de 1% ao mês, estes calculados, unicamente, se houver inadimplemento da obrigação de pagar, pela Fazenda Pública, seja do precatório ou da RPV. Sem custas, nos termos do art.39 da Lei nº6.830/80. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito" RECIFE, 29 de julho de 2025. GERMANA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002783-06.2024.8.26.0266" – Página 3 de 3

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

Severino Cezar De Lima Filho x Antonio De Moraes Dourado Neto

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

Processo nº 0027790-53.2022.8.17.2001