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Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110

ID: 291079500

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-64.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PESQUEIRA RÉU: ALVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ JUNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA - Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Acusado: ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de 2025 (25/04/2025), às 10h00min, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – Microsoft Teams, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 14/2024, presente à sala de virtual de audiências desta Vara Criminal de Pesqueira-PE o Exmo. Juiz de Direito Titular Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA. Presentes em sala virtual: O Representante do Ministério Público em exercício cumulativo, Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO. O Advogado Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, OAB/PE 49.033. O acusado ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ. A Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM). Ausente a Vítima ANNE CAROLYNE DE OLIVEIRA GOMES. Pela ordem, o Dr. Promotor de Justiça requereu a desistência da Testemunha arrolada pelo Ministério Público DIEGO CORDEIRO DO NASCIMENTO (PM), o que foi deferido por este Juízo. Não foram arroladas Testemunhas pela Defesa. Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento n.º 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. O MM. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou a declaração da Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM), nos moldes dos artigos 212 e 400, ambos do CPP, qualificada na gravação. Na sequência, o MM. Juiz passou a qualificar ao Réu, cientificando-o da acusação que lhe é imputada, esclarecendo-lhe da garantia constitucional de não responder às perguntas que lhes forem formuladas e que o seu silêncio não será interpretado em prejuízo de sua defesa, bem como assegurou ao réu o direito de se entrevistar reservadamente com o Advogado antes da realização do interrogatório, o qual foi exercido. Foi concedido o tempo requerido pela defesa para que pudesse conversar reservadamente com o acusado, oportunidade em que a organizadora da audiência retirou os participantes da sala, colocando-os no lobby virtual, e se retirou fisicamente do ambiente, deixando réu e defesa como únicos participantes da reunião on-line. O período de entrevista reservada não foi gravado. Após a entrevista particular entre réus e defesa técnica, a organizadora da audiência retornou fisicamente e reinseriu os demais participantes na sala virtual. Em seguida, passou o MM. Juiz a interrogar o acusado, na forma do artigo 188 e seguintes do Código de Processo Penal, gravado. Em sede de alegações finais, o Representante do Ministério Público manifestou-se oralmente, seguido pela Defesa, gravados. O MM. Juiz proferiu a Sentença: “De proêmio, considerando que o representante ministerial apresentou alegações finais orais, estando-as gravadas no sistema ‘TJPE audiências’, adoto como relatório o mesmo produzido pelo nobre Parquet, ao passo que sigo, portanto, para a análise da autoria e materialidade. DOS CRIMES DE LESÃO QUALIFICADA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº11.340/06) Vítima: ANNE CAROLYNEDE OLIVEIRA GOMES Razão assiste ao nobre Parquet, quanto à absolvição do acusado, frente ao caso em análise. Primeiramente, tratando-se o crime em julgamento de fato permanente ou não-transeunte, ele deixa vestígios materiais, sendo a comprovação desses vestígios indispensável para configuração da materialidade delitiva. Em que pese a apontada vítima das lesões ter relatado em fase inquisitorial que no dia dos fatos sofrera arranhões nos braços e dois socos no rosto por parte do ÁLVARO, não há nos autos a prova técnica que confirme tal agressão física, haja vista que não consta dos autos o laudo de exame traumatológico. Verifica-se, portanto, a ausência de materialidade dos crimes em tela. Note-se que é entendimento assente nos Tribunais, em interpretação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ser a prova técnica nas infrações que deixam vestígios indispensável, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprida pela prova testemunhal. E, somente nas hipóteses em que não seja possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Neste caso, é-se exigida uma motivação válida, capaz de justificar a situação excepcional, dispensando a confecção do laudo pericial. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 1. O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da Lei Maria da Penha (art. 158, CPP). 2. Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167, CPP). 3. Não tendo sido realizado o exame pericial do corpo de delito por culpa exclusiva da vítima, que injustificadamente não foi ao Instituto Médico Legal; e as lesões, porventura cometidas foram insignificantes ou sararam, opera-se a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, pois, não se pode condenar sem a prova daquela materialidade; e sim do entrevero. 4. As declarações judiciais da vítima são bem claras e circunstanciadas, e demonstram que essa afirmação foi bastante para intimidá-la. Ademais, a promessa de morte, proferida durante as agressões, por si só, já é grave. 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para desclassificar o crime de lesões corporais para a contravenção das vias de fato. (TJDFT, Apelação nº 0709246-28.2019.8.07.0006, Rel. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento 18/06/2020, PJe 03/07/2020) Nessa senda, ainda no que tange a temática das provas, o art. 155 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que a livre convicção do juiz será formada pela apreciação das provas que são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede judicial. Não poderá o magistrado, portanto, fundamentar sua decisão única e exclusivamente com base em elementos informativos colhidos em sede policial, ressalvadas algumas exceções, a exemplo das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, devido às particularidades que esses tipos de provas possuem. Conforme termo de audiência de instrução e julgamento anexado aos autos, a suposta vítima restou por ausente, e o próprio Órgão Ministerial se manifestou pela desistência de sua oitiva, o que foi deferido por este juízo. Desse modo, perante o juízo, não houve a confirmação ou comprovação do que fora exposto pela vítima em sede de depoimento policial, fragilizando, no âmbito do contraditório e do devido processo legal, o conteúdo de caráter probatório dos ilícitos imputados ao Réu. Sendo assim, frente ao exposto, há possibilidade de condenação injusta do imputado, pois não há comprovação concreta nos autos que confirme a prática da lesão corporal, por ausência do laudo de exame traumatológico e, sobretudo, pela falta de oitiva da vítima em sede judicial, devido ao seu não comparecimento. Desta forma, não há elementos probatórios robustos a ensejar o édito condenatório. Logo, é indiscutível que, havendo dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS E DA VÍTIMA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à DEFENSORA NOMEADA PARA A DEFESA DA VÍTIMA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). ACOLHIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C.Criminal - 0015964-85.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel: Desembargador Nilson Mizuta – Julgado em 16.11.2021. Data de publicação: 17.11.2021). (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1104074, 20170410076968APR, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53). (grifos nossos). Portanto, aplica-se ao caso o princípio do favor rei, sendo a máxima do in dúbio pro reo consequência de sua aplicação, quando a dúvida que decorre da fragilidade do conjunto probatório é resolvida em favor do acusado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ, acima qualificado, e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e absolvo-o dos crimes imputados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) anotações necessárias para fins de baixa virtual do nome do Réu ora absolvido e, em seguida, arquivem-se.” Obs.: A gravação da audiência de instrução e julgamento poderá ser acessada por intermédio do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias, utilizando-se o número processual em epígrafe. Nada mais havendo, às 11h00min, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o Termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física por se tratar de ato realizado de forma não presencial. Eu, ______, Carmen Lúcia Andrade Magalhães, Téc. Judiciária, digitei e subscrevi. Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA Juiz de Direito Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Promotor de Justiça em exercício cumulativo (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, Advogado/OAB/PE 49.033. (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência)

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106808

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106841

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Abner Cosme Deiro Neto x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 322147765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-10.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABNER COSME DEIRO NETO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001 AUTOR(A): ABNER COSME DEIRO NETO RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204755060, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por CARLOS TADEU DA SILVA BEZERRA e SELMA VALERIA DE LIMA BEZERRA em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados na petição inicial de ID. 190848698. Afirma que o primeiro demandante é portador de doença neurológica crônica e progressiva (Parkinson) conforme laudo anexo. Já a segunda demandante é portadora de fibromialgia condição crônica que provoca dor generalizada e persistente em todo o corpo, acompanhada de sintomas como fadiga extrema, distúrbios do sono, rigidez muscular, dificuldades de concentração (comumente chamadas de 'névoa mental') e uma sensibilidade exacerbada ao toque. Alegam que são beneficiários do plano de saúde MEDIAL CLASS 620E -AMIL, oriundo da antiga Medial Saúde, vinculado à Associação dos Policiais Ferroviários do Nordeste – APOLIFER (doc.04) empresa incorporada pela demandada (Doc. 05) Há mais de 15 anos. O primeiro requerente foi internado em março de 2020 após ter uma perda de mobilidade. Roi submetido procedimento cirúrgico chamado de Estimulação Cerebral Profunda (DBS - Deep Brain Stimulation) e desde então possui acompanhamento periódico em sua rotina. Ocorre que para surpresa o primeiro requerente ao retomar seus tratamentos de modulação, tomou conhecimento que o plano havia sido cancelado e que não poderia ser atendido pelo motivo de desligamento do beneficiário. Diante da negativa, alega ter procedido com a ajuda de familiares ao pagamento particular do tratamento. Em sede de tutela, requer seja deferido o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para determinar que a parte Ré reative o plano de saúde do titular e seu dependente; No mérito, requer procedência da ação com a confirmação dos efeitos da tutela para condenar a ré a reativação do plano, reembolso do valor de R$ 2232,35 referente aos atendimentos particulares e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi indeferida (ID 193466064). Paralelamente, observo que as custas processuais foram satisfeitas (ID. 192582218). Defesa apresentada em ID 194560328 na qual a ré alega em síntese inexistência de óbice para resilição contratual. Intimados para apresentar os comprovantes de quitação apresentaram petição de ID 2028898127. Concluso para sentença. DECIDO. Do mérito. Inicialmente, observa-se que consoante laudo médico acostado aos autos em 02 de julho de 2024, o autor encaminhou à Ré solicitação de autorização para tratamento com o medicamento SPRAVATO (ESKETAMINA) conforme prescrição de seu médico assistente, Dr. Luiz Evandro de Lima Filho, CRM 18394/PE RQE 3483, para o tratamento de episódio depressivo grave, idealização de SUICÍDIO. CID F32.2 . Ressalta-se que o Autor constantemente é internado em UTI, em decorrência do seu quadro clínico, como ocorreu no dia 06/05/2024, 13/05/2024 e 21/05/2024 e que houve decisão liminar em sede de plantão para determinar que a requerida autorize imediatamente o tratamento com o medicamento SPRAVATO (ESKETAMINA), na cidade de Salvador/BA, conforme prescrição médica, preferencialmente no Hospital Mater Dei, assim como em Recife, quando do regresso do suplicante. Em sua petição de ID. 187093871, a ré, por sua vez, alega pedido autoral em duplicidade, sob o argumento de que tramita nos autos do processo de nº 0045748-18.2023.8.17.2001 uma ação equivalente em face da UNIMED RECIFE e sustenta que o tratamento esteja sendo aplicado simultaneamente por ambas as operadoras de plano de saúde. Ainda requer a produção de prova pericial médica, visando demonstrar a real necessidade de utilização do medicamento SPRAVATO, bem como a dosagem ideal ao caso em comento. Para uma melhor elucidação dos fatos e a fim de dirimir quaisquer dúvidas, evitando assim a superdosagem e o tratamento em duplicidade, tendo o autor alegado mediante comprovante de residência de ID 198305473 que reside atualmente em Recife, foi intimado para em 05(cinco) dias comprovar se ainda necessita do tratamento através de laudo atualizado bem como se o mesmo está sendo prestado pela operadora de saúde Unimed Recife. Anexa aos autos laudo médico atualizado e comprovante de exclusão e cancelamento da UNIMED, o que demonstra a ausência de contratação com o plano de saúde mencionado. Portanto, há de se perquirir se o medicamento se encontra no Rol de Procedimentos da ANS. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a Lei n. 14.454 consagra o reconhecimento da taxatividade mitigada ao rol da ANS (REsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, pela 2ª Seção do STJ), com a possibilidade de mitigação mediante a observância de certos requisitos. Em razão disso, no dia 21 de setembro de 2022, foi sancionado o projeto de lei que obriga os planos de saúde a arcarem com tratamentos que não estejam na lista de referência básica da Agência Nacional de Saúde ANS, o que coloca fim ao chamado rol taxativo e restabelece o rol exemplificativo (Lei 14.454/2022). A despeito de o recurso terapêutico vindicado não estar contemplado no rol da ANS, conforme disposto na Resolução Normativa n.º 465/2021, nem expressamente previsto no contrato firmado entre as partes, impõe-se o reconhecimento da obrigação da operadora de saúde em custeá-lo, com fundamento no § 13 do art. 10 da Lei n.º 9.656/98, in verbis: "Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde . (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que : (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)" . Do teor normativo supracitado, constata-se que os tratamentos e procedimentos não previstos no rol da ANS sejam cobertos pelos planos de saúde, desde que haja comprovação científica de sua eficácia ou sejam recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou de pelo menos um órgão de renome internacional. Na hipótese o relatório médico detalhou o quadro clínico da parte autora e a razão pela qual foi indicado o tratamento vindicado, não havendo prova apta a desconstituí-lo. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017948-67.2023.8 .17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADA: ROGERIO CAVALCANTI DA COSTA PINTO RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO HOSPITALAR. SPRAVATO SPRAY (ESCETAMINA). APROVADO PELA ANVISA . TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE COM TENDÊNCIAS SUICIDAS. INSUCESSO DE TRATAMENTOS TRADICIONAIS. RECUSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO . PERIGO DA DEMORA INVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de duas Apelações Cíveis, sendo as partes acima indicadas, acordam, os Senhores Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado . Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00179486720238179000, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 05/02/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) À luz das normas do CDC, sabe-se que é direito básico do consumidor a proteção à vida, à saúde e à segurança, quando os serviços são prestados deficientemente, consoante dispõe o art. 6º, I do CDC. Portanto, frente ao Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, não se afigura razoável o procedimento da demandada, no que diz respeito a negativa do tratamento, uma vez que o laudo médico atesta a necessidade da paciente. Ademais, é de se supor que o segurado do plano de saúde almeja na contratação do serviço uma contraprestação eficiente na ocasião da enfermidade, mesmo porque, a ninguém é dado escolher as moléstias que vão lhe afligir para delas sofrer em tempo certo e determinado. No que tange aos danos morais, não vislumbro ocorrência por se tratar de interpretação contratual e não ter se configurado dano à esfera personalíssima do autor. Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para confirmar os efeitos da tutela. Considerando a sucumbência recíproca, condenar a parte autora e a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 86 do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Transitado em julgado, sem requerimentos, AO ARQUIVO. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 9 de julho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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