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Alexsandra Silva Da Hora x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 291033657

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003969-07.2024.8.17.8223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA SILVA DA HORA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERALDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0003969-07.2024.8.17.8223 DEMANDANTE: ALEXSANDRA SILVA DA HORA DEMANDADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos. O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão, sendo que esta pode ser em relação a um pedido, aos argumentos propostos pelas partes ou quando não houver apreciação de uma questão de ordem pública. Assim, os embargos declaratórios são destinados a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado. No presente caso, não foi apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Vê-se que a pretensão do embargante restringe-se à modificação da decisão, por ter entendimento diverso, o que é defeso pela via dos embargos declaratórios. O que alega é um suposto confronto entre as provas juntadas pela parte embargante e a sentença combatida. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. A circunstância de o julgamento não ter sido unânime é insuficiente para caracterizar o vício da contradição. Tal tipo de vício, para os fins do art. 1.022 do código processual, somente se faz presente quando houver relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o dispositivo do voto condutor da decisão colegiada. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 18803 DF 2012/0136286-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso que busca reapreciar a prova constante dos autos e rediscutir o mérito, haja vista a insatisfação com o resultado do julgamento deste colegiado. 2. Os embargos de declaração possuem finalidade específica no sentido de corrigir possíveis omissões, contrariedades, obscuridades e erros materiais da decisão. 3. Aclaratórios que versem sobre a reapreciação da prova e rediscussão do mérito não se mostram aptos a serem providos, porquanto não são hipóteses de cabimento da via eleita. 4. Embargos rejeitados. (TJ-PE - ED: 5125602 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 30/01/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 06/02/2019) Posto isso, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Transcorrido o prazo para interposição de recurso sem manifestação das partes, certifique a secretária o trânsito em julgado da sentença. Sem custas. Intimem-se as partes. OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

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Processo nº 0003969-27.2023.8.17.3410

ID: 334498800

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0003969-27.2023.8.17.3410

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERES DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0003969-27.2023.8.17.3410 AUTOR(A): M. S. D. S. CURATELADO(A): A. H. R. D. S. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200710563, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA ajuizada por M. S. D. S. em face de seu irmão A. H. R. D. S., todos qualificados nos autos, com pedido de concessão liminar de curatela provisória, cumulada com pedido de gratuidade de justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) o requerido é portador de Síndrome de Down (CID Q90) e apresenta comprometimentos cognitivos que o tornam inapto para a prática dos atos da vida civil; ii) com o falecimento da genitora comum, o autor passou a assumir os cuidados do irmão; iii) diante disso, pleiteou a concessão da curatela em seu favor, bem como a concessão liminar da curatela provisória. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para nomeação do autor como curador provisório, conforme decisão de ID nº 156368324, tendo sido expedido e assinado termo de compromisso. Durante o trâmite, foram designadas duas audiências de entrevista do interditando (IDs 171476330 e 182830909), ambas frustradas por ausência da parte requerida, sendo oportunizado à parte autora a indicação do endereço atualizado. Não obstante, mesmo sendo o curador provisório e, portanto, pessoa com acesso facilitado ao curatelado, a parte autora manteve-se inerte, deixando de atender às diligências determinadas por este Juízo. Em manifestação recente, o Ministério Público (ID nº 192862176) pugnou pela extinção do feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, diante do abandono da causa por inércia da parte autora, bem como pela revogação da curatela provisória anteriormente deferida. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” No caso em análise, restou devidamente comprovado que a parte autora não atendeu à determinação judicial de indicar o endereço do curatelado para viabilizar a entrevista judicial — providência essencial para a continuidade da instrução do feito. Inclusive, foi-lhe concedido o prazo de 15 dias para tanto (ID 182830909), findo o qual não houve qualquer manifestação. A omissão do autor é ainda mais grave ao se considerar que ele próprio exercia a função de curador provisório, tendo, portanto, pleno conhecimento da localização do interditando. A recalcitrância em cumprir determinação judicial evidencia o desinteresse da parte na persecução do feito, configurando abandono da causa. Ressalte-se que, mesmo diante da inércia, não se observa nos autos qualquer requerimento para realização de nova diligência, tampouco eventual justificativa para a omissão. O processo permaneceu paralisado unicamente por culpa do autor, frustrando a instrução processual. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência: “O abandono da causa pela parte autora, que não pratica os atos e diligências que lhe incumbem, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, III, do CPC.” (TJPE – Apelação Cível nº 0000355-05.2016.8.17.2090, Rel. Des. Itamar Pereira, j. 19/04/2021) Por todo o exposto, deve ser acolhida a manifestação do Ministério Público, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pela parte autora. Revogo, por consequência, a curatela provisória anteriormente deferida, nos termos da decisão de ID 156368324. Oficie-se, com urgência, ao INSS e demais órgãos eventualmente oficiados para ciência da revogação da curatela. Sem custas, nos termos da gratuidade judiciária deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SURUBIM, 10 de abril de 2025. Dr. Joaquim Francisco Barbosa SURUBIM, 24 de julho de 2025. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0003971-13.2024.8.17.2100

ID: 335239356

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003971-13.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. R. S. X.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito de expropriação de bens referente à obrigação alimentar nos autos do processo nº 0001075-31.2023.8.17.2100.… SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc ... Trata-se de Cumprimento de Sentença pelo rito de expropriação de bens referente à obrigação alimentar nos autos do processo nº 0001075-31.2023.8.17.2100. A ação visa a cobrança de débitos alimentares pretéritos devidos pelo executado I. S. A. D. N. em favor da sua filha ESTHER DA SILVA SOARES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, a Sra. D. R. S. X.. A exequente alega que o executado tem efetuado pagamentos incorretamente, abaixo do acordado, encontrando-se inadimplente nos meses de março a julho de 2024, quando realizou pagamentos faltantes, conforme demonstrativo anexo. A Defensoria Pública, que representa a exequente, requereu a intimação pessoal do réu para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, além de outras medidas executivas, como pesquisa via SISBAJUD e inscrição em cadastro de inadimplentes. Foi proferido despacho com força de mandado para intimar o executado a realizar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e acréscimo de 10% a título de honorários, na forma do art. 523 do CPC. A intimação do executado foi devidamente cumprida. O executado, representado pela Defensoria Pública de Pernambuco, apresentou Justificativa ao Cumprimento de Sentença – Rito Expropriação de Bens. Em sua manifestação, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O executado reconheceu o débito, e, por não possuir condições de quitar o valor integralmente, propôs o pagamento integral do débito no valor de R$ 757,24 (setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), após a quitação do débito cobrado e parcelado referente ao rito da prisão civil, processo nº 0003969-43.2024.8.17.2100, que tramita nesta vara, conforme oferta de parcelamento proposta. A Defensoria Pública, representando a requerente, posteriormente peticionou aceitando a proposta e acordo. É o relatório. Fundamento e decido. O presente cumprimento de sentença visa a satisfação de débito alimentar, de natureza essencial e prioritária, que impacta diretamente a subsistência do alimentando. A fixação da obrigação alimentar, tradicionalmente baseada no binômio necessidade-possibilidade, tem evoluído para o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade. Este princípio orienta que a quantificação dos alimentos deve considerar não apenas a necessidade de quem os recebe e a capacidade de quem os paga, mas também a justa proporção entre esses fatores, adaptando-se às realidades financeiras das partes envolvidas. No caso em análise, o executado apresentou uma proposta de pagamento do débito na forma acima. Considerando o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, sem prejuízo da efetividade da tutela do credor, e a manifesta intenção do executado de cumprir sua obrigação, a proposta de acordo se revela razoável e compatível com o trinômio da proporcionalidade-necessidade-possibilidade. A condição de que o pagamento seja após a quitação de outro débito alimentar (no processo de execução pelo rito de prisão) é uma peculiaridade da proposta que merece acolhimento, uma vez que busca organizar as finanças do executado e evitar a sobreposição de obrigações de difícil cumprimento. Importante ressaltar que a continuidade da pensão alimentícia mensal vigente conforme informado pelo executado) é explicitamente parte do compromisso assumido, garantindo a regularidade do sustento do alimentando. Ademais, o executado comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, fazendo jus ao benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Pelo exposto, e em conformidade com as disposições do Código de Processo Civil aplicáveis à execução de alimentos, as condições apresentadas pelo executado para a quitação do débito pretérito merecem ser homologadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e com base nos fundamentos acima expendidos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Declaro a presente sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, tornando-a apta a ensejar, caso haja descumprimento, a imediata retomada da execução. Ficam as partes, Exequente e Executado, vinculadas aos termos do acordo, que consiste em o executado pagar o débito APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL do débito referente ao processo, que tramita nesta vara, sob o rito da prisão civil. O executado se compromete a, além do pagamento das parcelas do débito, continuar a depositar a pensão alimentícia mensal. Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições estabelecidas no acordo homologado: O presente acordo perderá seus efeitos, e o débito será considerado vencido em sua totalidade, independentemente de nova intimação, autorizando-se o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, conforme previsão do art. 523, §1º do CPC. Fica autorizada a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), nos termos do art. 782, §§3º e 5º do CPC. Serão adotadas as medidas de expropriação de bens, incluindo a pesquisa e penhora on-line via SISBAJUD. Custas pro-rata. Porém isentando as partes por serem pobres na forma da lei. Transitada em julgado, certifique-se e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I.

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Valtra Administradora De Consorcios Ltda. x Edvaldo Clarindo Da Silva

ID: 334502085

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003969-03.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

EDVALDO CLARINDO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMARO JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003969-03.2023.8.17.3030 ESPÓLIO - REQUERENTE: VALTRA ADMINISTR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares Processo nº 0003969-03.2023.8.17.3030 ESPÓLIO - REQUERENTE: VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ESPÓLIO - REQUERIDO: GELIDE MARIA DA SILVA, EDVALDO CLARINDO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmares, ficam autor e réu intimados do inteiro teor do Despacho de ID 209872066, conforme transcrito abaixo: DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Valtra Administradora de Consórcios LTDA. em face de Gelide Maria da Silva e Edvaldo Clarindo da Silva. Autorizado o bloqueio por intermédio do SISBAJUD, logrou-se penhorar R$ 1.359,07 do executado Edvaldo Clarindo da Silva (id 206890452). Em petição de id 208142282, a parte requereu o desbloqueio das verbas por sua natureza salarial. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Todavia, o autor faz prova de que sua aposentadoria do INSS é paga em sua conta da Caixa Econômica Federal. Inclusive, no pedido final, pede que “o valor bloqueado na conta do executado, junto ‡ Caixa EconÙmica Federal, Agencia nº 00916 | 1288 | 000798462811-5, seja imediatamente liberado por se tratar de valor proveniente da aposentadoria do requerente”. Compulsando o extrato do SISBAJUD, contudo, vê-se que da conta da CEF foi bloqueado apenas R$ 140,75. O restante foi bloqueado das contas do autor junto à STONE S/A e BANCO BRADESCO. Assim, mantenho hígido os demais bloqueios, passando a analisar apenas os R$ 140,75, cuja origem parece ser claramente salarial. Todavia, vale destacar que a cláusula de impenhorabilidade dos salários já vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual passou a admitir a penhora de parte dos vencimentos desde que não comprometam a subsistência da parte executada, ainda em obrigações não alimentares. Segundo entendimento jurisprudencial recente, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Este entendimento vem sendo reiterado pela Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019 - grifei) No caso concreto, o extrato de ids 208142285 e 208142286 mostra que, no mês do bloqueio, ele recebeu R$ 2.781,35 líquidos, de modo que o bloqueio de R$ 140,75 (equivalente a cerca de 5% dos valores recebidos) não se revela apto a lhe prejudicar a subsistência ou de sua família ou de lhe tolher elementos essenciais da existência digna. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. Intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, apresente dados bancários para liberação do valor bloqueado. Com a resposta, expeça-se alvará. Cumpra-se. Considerando a imperiosidade no cumprimento das metas de redução da taxa de congestionamento e índice de atendimento da demanda, consigno a URGÊNCIA no cumprimento desta decisão e determino que os atos cartorários sejam realizados pelos servidores vinculados a esta Unidade Judiciária. Palmares, data registrada no sistema MARCELO GÓES DE VASCONCELOS Juiz de Direito PALMARES, 24 de julho de 2025. DARLINSTON BARBOSA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0003969-47.2024.8.17.2810

ID: 298058861

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003969-47.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0003969-47.2024.8.17.2810 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: E. F. A. D. L. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Sentença de ID 206376898: SENTENÇA Vistos etc. Custas processuais pagas. Deferimento da medida liminar para busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária e de inclusão de restrição judicial veicular (ID 176357411). Mandado cumprido negativamente (ID 186978978) e intimada a parte autora para recolher a taxa judiciária para cumprimento da petição de ID 191954474 (ID 197538140), deixou decorrer o prazo sem cumprir com a determinação (ID 203237048). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, salienta-se que a indicação do correto endereço das partes é um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme disposto no art. 319, II, do CPC, cabendo à parte autora indicar o endereço do réu para promover a busca e apreensão do veículo e a citação da parte demandada, fornecendo ao juízo toda a qualificação necessária à viabilidade do ato citatório. Ressalta-se, também, que a apreensão do bem objeto da ação de busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostrar-se-á correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação executiva, conforme preceitua o artigo 4º do Decreto Lei 911/69. No caso em apreço, verifica-se o que autor, após o cumprimento negativo de mandado de busca e apreensão e citação, requereu a expedição de novo mandando e que devidamente intimado, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento da taxa para cumprimento de novas diligências, deixou decorrer o prazo sem cumprir devidamente com a determinação. É cediço que para a realização de diligências requeridas na presente demanda visando a apreensão do veículo objeto da lide e a citação da parte ré, devem ser adimplidos pela parte autora o valor da taxa correspondente prevista no Anexo I do Provimento nº. 02/2022 do TJPE. Dessa forma, devidamente intimado, por meio de seu advogado constituído, o autor deixou decorrer o prazo sem recolher a referida taxa, não obstante o patrono ter registrado ciência do ato. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021652-68.2022.8.17.2810 AP ELANTE: BANCO PAN S/A, sucedido por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO: Rosângela da Rosa Correa, PE 001476-A e outros APELADO: EDIBERTO JOSE DA SILVA FILHO RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: Adelson Freitas de Andrade Júnior DATA DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO. REALIZAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- É dever da parte autora promover a expedição de guia no SICAJUD para recolhimento das custas necessárias ao custeio da expedição de mandado de busca e apreensão e citação por ela requerido. 2- Não se vislumbra falta de razoabilidade e excesso de formalismo na extinção do feito, quando o autor deixa de recolher as custas necessárias à expedição do mandado de citação, a despeito de ter sido intimado para tanto, não podendo socorrer-se tardiamente da apelação para, apoiando-se nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitar ter de propor novamente a demanda, quando, por sua própria negligência, é que o processo foi extinto. 3- Descabida a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, III §º do CPC, pois o ato que dela se esperava era relativo à expedição do mandado de busca e apreensão e citação, sendo inequívoco que esta é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do Art. 485 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0021652-68.2022.8.17.2810 em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do voto do Desembargador Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data de registro no sistema. Alberto Nogueira Virginio Desembargador Relator (grifou-se) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL nº 0153276-14.2023.8.17.2001 Apelante: BANCO BRADESCO Apelado: CLAUDIA MARIA LEITE LIRA Juízo de Origem: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil, incumbe às partes o recolhimento das despesas necessárias à realização dos atos processuais que requerem, como as custas para expedição de mandados. 2. A Lei Estadual nº 17.116/2020 estabelece que as custas de ingresso não abrangem a expedição de alvarás, mandados e ofícios, sendo obrigação da parte requerente antecipar o pagamento dessas despesas. 3. A ausência de recolhimento, após intimação regular, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ensejando a extinção do feito. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0153276-14.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Márcio Aguiar Relator (grifou-se) QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058931-57.2014.8.17.0001 COMARCA: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes APELANTE: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura APELADA: Ana Paula Sarmento e Silva RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de recolhimento das custas relativas à expedição de mandado de citação. Necessidade de recolhimento para o desenvolvimento válido do processo. Intimação na pessoa do advogado suficiente. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas relativas à expedição do mandado de citação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas de citação, foi correta; e (ii) estabelecer se houve a necessidade de intimação pessoal da parte para o pagamento das custas. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo é justificada pela ausência de recolhimento das custas relativas à expedição do mandado de citação, conforme exigido pela Lei Estadual n. 17.116/2020 e o Provimento 02/2022-CM. O recolhimento dessas custas é condição necessária para o desenvolvimento válido do processo. 4. A intimação na pessoa do advogado da parte é suficiente para a prática do ato, nos termos do artigo 290 do CPC, que dispensa a intimação pessoal da parte para o recolhimento de custas. 5. A inércia da parte autora em realizar o pagamento das custas, mesmo após regularmente intimada, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O recolhimento das custas relativas à expedição do mandado de citação é requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo; 2. A intimação na pessoa do advogado é suficiente para a prática de atos que envolvem o recolhimento de custas processuais". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 290; Lei Estadual n. 17.116/2020, art. 10, § 1º, X; Provimento 02/2022-CM, art. 1º e Anexo I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1082644-74.2023.8.26.0002; Ac. 17858777; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo; Julg. 02/05/2024; DJESP 07/05/2024. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto (grifou-se) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos constam e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais satisfeitas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Revogo a decisão liminar de Id 176357411. Procedi com a remoção da restrição judicial veicular, conforme comprovante anexado abaixo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso de apelação e diante da ausência da formação processual, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR. Juiz de Direito. RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores 05/06/2025 - 10:06:54 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES - PE Órgão Judiciário 5A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Nro do Processo 00039694720248172810 Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE PERNAMBUCO Comarca/Município JABOATAO DOS GUARARAPES Órgão Judiciário 5A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Juiz Retirada ADELSON FREITAS DE ANDRADE JUNIOR Para o processo: 00039694720248172810 Órgão Judiciário : 5A VARA CIVEL DE JABOATAO DOS GUARARAPES Restrições Retiradas: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Inclusão da Restrição RZZ7C97 PE HONDA/CG 160 FAN E. F. A. D. L. CIRCULACAO 19/07/2024 JABOATÃO DOS GUARARAPES, 12 de junho de 2025. LUCIANO JOSE DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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