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"0000967-54.2021.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 6 de 6

Processo nº 0002815-77.2025.8.17.2480

ID: 256747810

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002815-77.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REINALDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LADJANE ALINE FERREIRA WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAFAEL SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002815… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002815-77.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE REINALDO DE LIMA RÉU: MARIA ANUNCIADA SILVA DE FRANCA S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança, proposta por José Reinaldo de Lima em face de Maria Anunciada Silva de França, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora informasse sua qualificação profissional e também o endereço eletrônico das partes, bem como para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada e fosse efetuado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e nem efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, o que agora defiro. Autorizo o parcelamento das custas em duas vezes, caso a parte autora manifeste interesse. Intime-se para pagamento. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 14 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480

ID: 256748120

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002029-33.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUSTAVO ALVES DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480 AUTOR(A): ENILSON WASHINGTON LEAO MARTINS RÉU: INTERTRANSMAR DO NORDESTE LTDA, AVON COSMETICOS LTDA., NATURA COSMETICOS S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, proposta por Enilson Washington Leão Martins em face de Intertransmar do Nordeste, Avon Cosméticos e Natura Cosméticos, estando as partes qualificadas nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora informasse o endereço eletrônico das partes, bem como para que acostasse aos autos prova da hipossuficiência financeira alegada e fosse efetuado o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e nem efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante a concessão parcial do benefício da gratuidade judiciária, o que agora defiro. Autorizo o parcelamento das custas em quatro vezes, caso a parte autora manifeste interesse. Intime-se para pagamento. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 14 de abril de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

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Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420

ID: 275137807

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000967-41.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILDA MARIA DUTRA FERNANDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERT EINSTEIN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420 AUTOR(A): JOSE FELIPE MOURA DE OLIVEIRA RÉU: DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO JOSÉ FELIPE MOURA DE OLIVEIRA, qualificado, através de advogado constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS em face de JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor, representado por sua genitora DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA, também qualificados. Em audiência realizada no CEJUSC (id. 200555146 e 200555163), as partes resolveram pôr fim ao litígio e firmaram o seguinte acordo: Cláusula 1ª. Os genitores informaram que conceberam 01 (um) filho, JOSÉ BENÍCIO OLIVEIRA DA SILVA, menor de idade, conforme documentação acostada aos autos. Cláusula 2ª. Os mediandos acordam que a pensão alimentícia do filho menor ficará fixada em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, incidindo, também, sobre 13º salário, férias, abono de férias, horas extras, gratificações e adicionais, excluídas apenas as deduções obrigatórias referentes ao imposto de renda, previdência social e verbas indenizatórias, tudo mediante desconto em folha de pagamento junto ao empregador, CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO (CPEx), CNPJ: 00.394.452/0533-04 e depositado na conta bancária da representante legal do menor, DAIANA CARLA DE LIMA DA SILVA (CPF 116.419.214-04), no banco NU PAGAMENTOS S/A, AGÊNCIA 0001, CONTA DIGITAL nº 74272628-2 (chave PIX nº 81997545647). Compromete-se o alimentante a apresentar esta cláusula de alimentos ao empregador atual e a futuro empregador. Os mediandos acordam que caso fique desempregado, a pensão alimentícia para o filho será de 20% (vinte), sobre o salário mínimo vigente e por ele reajustável, pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal do menor citado. Cláusula 3ª. A guarda do filho menor será COMPARTILHADA, muito embora a criança fique residindo com a genitora, sendo que a visitação do genitor EXERCIDA DA SEGUINTE FORMA: a) A cada 15 (quinze) dias, podendo pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h do sábado, devolvendo-o entre 18h e 19h do sábado. No domingo, poderá pegá-lo na residência da genitora entre 09h e 10h, devolvendo-o entre 17h e 18h; b) Nos períodos de férias escolares, o menor permanecerá sob a companhia do genitor durante 15 (quinze) dias, e os outros 15 (quinze) na companhia da genitora (aplicável ao completar 03 anos de idade); c) As comemorações de final de ano (Natal e Ano Novo) serão alternadas entre genitor e genitora; d) No aniversário da criança, a visitação também ocorrerá de forma alternada; e) No aniversário dos genitores a criança ficará com o aniversariante; f) Nos feriados a visitação será de forma alternada, garantido o convívio igualitário; g) Por último, nos Dias dos Pais ou das Mães, o menor ficará sob os cuidados do homenageado do dia. Cláusula 5ª. As partes acordam em renunciar o prazo recursal, que vise a desconstituir o presente termo de conciliação. É o breve relato. Passo a decidir. II – FUNDAMENTOS No caso em exame, as partes são legítimas, têm capacidade civil e processual, não havendo qualquer ilicitude na composição realizada entre as mesmas. Ressalte-se, ainda, que acordo celebrado entre as partes preserva o interesse do menor, não havendo óbice à sua homologação. III - DISPOSITIVO Isso posto, homologo, por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de id. 200555146 e 200555163 celebrado entre as partes, cujas cláusulas ficam fazendo parte integrante desta decisão e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 200 e 487, III, alínea b, do CPC. Custas com exigibilidade suspensa, face à gratuidade processual deferida. Sem honorários de sucumbência. Quando necessário, uma via desta Sentença servirá como OFÍCIO AO EMPREGADOR para que proceda ao desconto em folha dos alimentos na forma acima definida, com o consequente depósito em conta em nome da Representante Legal do(s) filhos. Em caso de eventual mudança de vínculo trabalhista do alimentante, este deve apresentar ao novo empregador uma cópia desta Sentença para o mesmo fim, tantas vezes quantas se fizerem necessárias, FICANDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO com essa finalidade, pois é ônus do alimentante adotar todas as medidas necessárias a fim de que o pagamento dos alimentos não seja interrompido. Registro que a recusa por parte do empregador ou estabelecimento bancário constituirá crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável às penas da lei. Por fim, informo que a presente decisão passa a vigorar em substituição à decisão prolatada anteriormente nestes autos referente à fixação de alimentos provisórios, assinada eletronicamente, com id. 196763515, a qual resta sem efeito. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, após intimação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao MP. CAMARAGIBE/PE, datado e assinado eletronicamente DINIZ CLAUDIO DE MIRANDA CAVALCANTI Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293084582

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293085289

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

ID: 304535645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-07.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA, AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO REVÉIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202298872, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lacerda e Lacerda Comércio, Distribuição e Importação de Alimentos Ltda. em face de Cordeiro Supermercados Ltda. ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Deferida a inicial pelo despacho juntado no anexo 132513211, a executada não foi devidamente citada (anexo 139502044), tendo a oficiala de justiça certificado que “... no local funciona o Supermercado Super Borges há cerca de 01 (um) ano, tendo seus funcionários informado que o Supermercado Cordeiro encerrou as atividades, razão pela qual não foi possível o cumprimento positivo do presente mandado. O referido é verdade. Dou fé”. Está-se, portanto, diante de evidente sucessão empresarial, pois pode-se concluir que, para declaração de responsabilidade da empresa, na condição de sucessora, faz-se necessária a constatação de (I) exercício da atividade comercial no mesmo ponto comercial, assim como (II) identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava e daquela que passou a ali exercer suas atividades. No presente caso, portanto, verifica-se a existência de fortes indícios de sucessão empresarial. Ora, da análise dos documentos de prova dos autos, entendo que os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sucessão empresarial se fazem presentes. Corroborando este entendimento, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. Como se observa, analisando detalhadamente a situação concreta, verifica-se que existem elementos de convencimento suficientes para o deferimento do pedido da agravante, na medida em que os indícios levam à conclusão de que L. R. DA SILVA FUNILARIA - ME, CNPJ 07.732.158/0001-03, empresa de ramo de atividade econômica similar, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada FUNILARIA E COMÉRCIO DE PEÇAS CAVALLI LTDA. ou FUNILARIA E PINTURA CAVALLI LTDA., CNPJ 65.578.791/0001-87, seja qual for a sua atual denominação social, dissolvida irregularmente, assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família atue em ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da executada, agora ocupada pela sucessora, o representante daquela, Sr. Adrian Américo Oliani Silva. (...) (TRF3/3ª Turma – AI 00039138220114030000, rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. O caso em apreço trata da verificação da ocorrência de sucessão tributária da empresa VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA. pela empresa NOVAMAX Estacionamentos LTDA. 3. Em regra, incide a norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será “integral” ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4. Compulsando os documentos arregimentados nos autos, vê-se que há fortes indícios, de que houve sucessão de fato: há laços de consangüinidade entre os sócios da executada originária e da empresa agravante, assim como o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo segmento. 5. Nesse passo, a citação da empresa, nos termos do artigo 133, reveste-se de legalidade, não significando que se esteja lhe tolhendo a faculdade de provar que a empresa executada– devedora primária – ainda se encontra ativa, porém operando em domicílio diverso, tampouco que não houve sucessão empresarial. (...) (TRF2/4ª Turma – AG 200702010145517, rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R - Data: 01/06/2010, p. 238). Ademais, regularmente citada para, querendo, ofertar impugnação ao pedido de redirecionamento da execução (anexos 183713714 e 183713715), na forma do art. 135 do CPC, o Supermercado Super Borges quedou inerte (vide anexo 188372846). Assim, é, forçoso concluir que a empresa Supermercado Super Borges, CNPJ nº 18.520.787/0001-88 é a sucessora da empresa contra a qual foi proposta esta execução: Cordeiro Supermercados Ltda., CNPJ nº 11.216.584/0001-53, merecendo ser incluída no polo passivo desta execução, por haver fundados indícios de dissolução irregular da sociedade executada. Posto isso, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho juntado no anexo 17830686. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para demonstrar o prévio recolhimento das custas processuais necessárias para realização das diligências requeridas no último parágrafo do anexo 153152325, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se acerca da presente decisão (o exequente por seu advogado, via PJe, e os executados revéis sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na forma do art. 346 do CPC). Belo Jardim, 28 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

ID: 276136434

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014251-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INACIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO MENDONCA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Impetrantes: GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA Paciente: EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA em favor de EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo originário nº 0000574-34.2025.8.17.5810. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de realização de audiência de custódia e da carência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Alegam que o paciente, após ser atingido em confronto com policiais militares em 09 de abril de 2025 e permanecer internado por aproximadamente 20 dias, teve sua prisão preventiva decretada pela Vara do Tribunal do Júri, sob a acusação inicial de tentativa de homicídio qualificado. Posteriormente, com a declinação da competência e readequação da imputação para os crimes de resistência (art. 329 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a custódia foi mantida pela autoridade ora apontada como coatora, sem a realização da audiência de custódia, mesmo após a alta médica do paciente em 30 de abril de 2025. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando o constrangimento ilegal se revela de plano, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso vertente, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro, de forma inequívoca, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 48676270), embora proferida em sede de plantão judiciário e no contexto inicial de uma imputação mais grave (tentativa de homicídio), fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando a reincidência do autuado e o fato de responder a outros processos criminais, além da gravidade em concreto do suposto crime, que envolvia disparos de arma de fogo contra policiais. Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (ID 48676279), já sob a égide da nova capitulação jurídica (resistência e disparo de arma de fogo), ratificou os fundamentos da custódia, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegada ausência de audiência de custódia, observo que a decisão de ID 48676273, proferida em 01/05/2025, consignou que não foi possível o contato com o COTEL para a apresentação do paciente, e, considerando a existência de processo anterior com denúncia já recebida (nº 0000574-34.2025.8.17.5810), determinou o encaminhamento dos autos do novo APFD (nº 0000967-49.2025.8.17.4810) ao juízo prevento. Embora a realização da audiência de custódia seja um direito do preso, a sua não ocorrência, por si só, não tem o condão de, automaticamente, tornar ilegal a prisão preventiva supervenientemente decretada ou mantida com base em fundamentos idôneos, especialmente quando a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a legalidade da prisão e os requisitos da custódia cautelar, como ocorreu no pedido de liberdade provisória indeferido. A propósito, a jurisprudência do STJ ainda é firme em assinalar que "A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)" (HC n. 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019). Neste juízo de cognição sumária, as decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente mostram-se, num primeiro exame, fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados, que envolvem resistência mediante violência e disparo de arma de fogo, supostamente em contexto de confronto com agentes policiais. Ademais, a análise mais aprofundada acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda um exame mais detido dos autos, o que se mostra incompatível com a estreita via da liminar, devendo ser reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se as informações pormenorizadas à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto H02

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Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

ID: 282321264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002021-30.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001 REQUERENTE: CEPLANC - CENTRAL DE PLANTOES DA CAPITAL AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal da 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, ofereceu denúncia contra LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da exordial acusatória: Que no dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h30min, em via pública, na Rodovia BR-101, na altura do CEASA, bairro do Jardim São Paulo, Recife/PE, o denunciado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi flagrado por policiais militares trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um total de 90 (noventa) invólucros plásticos de droga do tipo pedras de crack, contendo 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína; 1 (um) invólucro plástico contendo 23,010g (vinte e três gramas e dez miligramas) de pedras de crack com a mesma substância; e 230 (duzentos e trinta) invólucros plásticos contendo 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de substância vegetal do tipo maconha. Além das drogas, foram apreendidos R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie e 1 (um) aparelho celular marca Motorola, para fins de tráfico ilícito na região. Segundo a denúncia, policiais militares, durante ronda ostensiva, receberam informações sobre indivíduos comercializando drogas no CEASA. Após acionarem a equipe local do efetivo descaracterizado (Malhas da Lei) e identificarem as características dos traficantes, a informação foi repassada ao GATI. Ao perceberem a aproximação policial, três homens correram, sendo que LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES jogou uma mochila de nylon ao chão e foi alcançado e capturado, enquanto os demais fugiram. Na mochila foram encontradas as drogas mencionadas, prontas para comercialização. Em revista pessoal, foram encontrados com o denunciado o celular e o dinheiro. A denúncia foi recebida em 25/03/2024 (ID 165240933). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 21/11/2023 (ID 152501036). Realizou-se audiência de instrução em 26/08/2024 (ID 180123750), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu inicialmente à audiência, tendo sua revelia decretada. Compareceu posteriormente, após o encerramento da instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese que a materialidade e autoria delitivas restam sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares. Destacou que o acusado foi flagrado portando considerável quantidade de drogas (mais de 800g), acondicionadas em 321 invólucros prontos para comercialização, além de dinheiro e celular. Pugnou pela condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reconhecendo que foi decretada a revelia do acusado. Embora tenha mencionado que a policial Ana Virgínia não ratificou seu depoimento policial, destacou que o policial Levi Ferreira Maciel confirmou integralmente os fatos. Pugnou que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, considerando eventuais circunstâncias favoráveis, e requereu o direito de apelar em liberdade. Na sequência, foram remetidos à Central de Agilização Processual, nos termos do Ato Conjunto nº 15/2025, publicado no DJE em 28/04/2025. Na data da presente sentença, o réu encontra-se em situação processual indefinida quanto à prisão, tendo sido decretada prisão preventiva em audiência, mas posteriormente o Ministério Público concordou com a não manutenção da custódia. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio das seguintes provas: a) Boletim de Ocorrência nº 23E1174005668 (ID 138305119, p.18-20), que descreve pormenorizadamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes, a prisão do acusado e a apreensão das substâncias; b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 138305119, p. 24), que detalha minuciosamente os materiais apreendidos: 230 invólucros plásticos de maconha, 90 invólucros plásticos de crack (substância sólida amarelada), 01 invólucro plástico com 23g de fragmentos de crack, R$ 34,00 em espécie e 01 celular Motorola avariado; c) Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 16279/23 (ID 138305119, p. 27-28), que atestou positivo para cocaína (crack) e para Cannabis Sativa L. (maconha) nas amostras analisadas; d) Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes nº 16.279/2023 (ID 138305119, p. 3-5), emitido pelo Instituto de Criminalística, que confirmou de forma definitiva e inequívoca a natureza das substâncias apreendidas como: 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína, sob a forma de "pedras" (crack); 23,010g (vinte e três gramas, dez miligramas) de Cannabis Sativa L. (maconha); 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha). A materialidade delitiva está, portanto, indiscutivelmente comprovada, demonstrando que o acusado portava considerável quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando mais de 800 gramas de drogas ilícitas, acondicionadas em 321 invólucros distintos, prontas para comercialização. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Passo à análise dos depoimentos prestados em juízo: Levi Ferreira Maciel, Sargento da Polícia Militar, testemunha de acusação, ouvido em juízo, declarou: QUE se lembra de algumas coisas, pois já faz mais de ano; QUE lembra que estavam fazendo ronda ali, era corriqueiro fazer ronda ali no CEASA; QUE populares informaram que estava tendo esse tráfico, né; QUE aí chamaram a equipe do Malhas, a equipe descaracterizada do batalhão, para seguir até o local sem ser percebido, né; QUE aí dividiram a equipe; QUE quando chegaram no local, ele percebeu o efetivo caracterizado, fardado; QUE aí estava ele e mais dois; QUE eles empreenderam fuga; QUE na fuga a gente conseguiu capturar o que jogou a sacola, uma mochila de costa; QUE aí quando foram ver o que estava dentro da sacola, estava essa quantidade de, de drogas aí; QUE tem certeza que essa mochila estava realmente com o acusado, com o que foi preso no caso; QUE não conhecia ele, não o conhecia, não tinha abordado antes; QUE na proximidade do galpão do Coentro, o efetivo do Malhas da Lei visualizou três indivíduos traficando drogas e repassaram as características dos suspeitos ao depoente; QUE houve uma campana, eles visualizaram a traficância, a comercialização de drogas; QUE pessoas estavam traficando; QUE aí foi quando o Malhas fez a campana, né, para visualizar se realmente estava acontecendo o tráfico; QUE não se lembra se havia alguma pessoa que chegasse a ser abordada pelo efetivo como comprador dessa droga; QUE não se lembra, até porque quando desembarcaram, a equipe descaracterizada desembarcou, aí correram muita gente, né; QUE não se lembra do que ele teria dito, o acusado; QUE ele não alegou alguma coisa em sua defesa, não se recorda se ficou em silêncio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Ana Virgínia Nascimento da Silva, Policial Militar, testemunha de acusação, ouvida em juízo, declarou: QUE não se recorda; QUE não se recorda de absolutamente nada, nem do réu, nem do fato; QUE não se recorda; QUE são muitas ocorrências, não se recorda; QUE atuava na CEASA; QUE atualmente não está mais, está no 12º Batalhão; QUE não se recorda de nenhuma ocorrência lá na CEASA envolvendo tráfico de drogas; QUE confirma sua assinatura no auto de prisão em flagrante; QUE não se recorda de ter atuado em conjunto com a equipe do Malhas da Lei para realização de operação militar. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES não foi interrogado em juízo, tendo em vista sua ausência injustificada à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O depoimento do policial militar Levi Ferreira Maciel foi categórico ao confirmar as circunstâncias da prisão em flagrante. Embora tenha transcorrido mais de um ano dos fatos, o depoente recordou-se dos elementos essenciais da ocorrência, especialmente da dinâmica que resultou na captura do acusado. Quanto ao depoimento da policial Ana Virgínia Nascimento da Silva, embora não tenha ratificado em juízo os fatos devido ao decurso do tempo e ao grande número de ocorrências, confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante, documento elaborado contemporaneamente aos fatos, quando a memória dos eventos estava preservada. É fundamental destacar que os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Súmula nº 75 do TJPE: "Súmula nº 75 - TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal apenas tem desconsiderado a prova testemunhal prestada por agentes policiais quando restar demonstrado efetivo interesse pessoal na resolução da controvérsia penal, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, ausente qualquer elemento que comprometa a imparcialidade dos depoimentos colhidos, revela-se plenamente válida sua consideração como meio de prova, conforme se observa da jurisprudência ilustrativa desta Corte: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas." (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 21/01/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique interesse particular dos policiais na investigação ou que suas declarações não se harmonizem com as demais provas coligidas. Pelo contrário, o depoimento do Sargento Levi Ferreira Maciel é coerente, detalhado e corroborado pela prova técnica (laudos periciais) e pela prova documental (auto de prisão em flagrante). Ademais, importa ressaltar que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. Durante a fase policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu desfavor, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a ausência de versão defensiva não impede a formação da convicção judicial quando as demais provas são robustas e convergentes, como no presente caso. Por todo o exposto, com base na análise conjunta dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios, resta inequivocamente comprovada a autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra de forma clara e convincente que o acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi surpreendido em flagrante delito portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, destinadas ao tráfico ilícito. A convergência entre o depoimento do policial Levi Ferreira Maciel, a confirmação da assinatura pela policial Ana Virgínia, os laudos periciais e os documentos contemporâneos aos fatos forma um conjunto probatório robusto e indissociável, que comprova cabalmente a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo mais de 800g de substâncias entorpecentes, acondicionadas em 321 invólucros, com evidente finalidade de tráfico. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o dolo exigido pelo tipo penal – Favorável. b) Antecedentes: Não há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma valoração segura – Favorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, visando vantagem financeira – Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva – Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, por se tratar de crime contra a saúde pública – Neutro. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas 34,75g de cocaína/crack e 765g de maconha, totalizando mais de 800g de substâncias entorpecentes. Tratam-se de drogas de alto poder viciante e elevada nocividade à saúde pública, especialmente o crack, que causa dependência química severa. A quantidade é expressiva, especialmente considerando o acondicionamento em 321 invólucros distintos, evidenciando preparação para comercialização em larga escala – Desfavorável. Considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A exasperação justifica-se pela natureza altamente lesiva das drogas apreendidas e pela quantidade muito significativa acondicionada em 321 invólucros. Aplicando 1/5 do intervalo (10 anos ÷ 5 = 2 anos) temos a culminação de 7 anos. Para a multa: 500 + 200 = 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. O réu é primário e não há elementos que caracterizem agravantes genéricas, tampouco foram observadas a presença de atenuantes. A pena intermediária permanece em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, verifico a presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. O Tema 712 do STF estabeleceu que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese do STF, pacificou o entendimento de que "a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)". Ademais, o STJ esclareceu que "o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Para a modulação do patamar de redução, o STJ definiu que "na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da penabase". No caso em análise, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime). Inexistindo elementos negativos que justifiquem a redução do patamar de diminuição, aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena definitiva igual a 2 anos e 4 meses de reclusão. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 e §2º do Código Penal, preenchidos os requisitos legais: pena não superior a 4 anos, réu primário, e crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Fica a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA Não cabe a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao condenado, conforme art. 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 26 de maio de 2025 DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

ID: 280364770

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-41.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO IRAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690 AUTOR(A): JOSE SERGIO IRAM DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Nilton Jurandy De Moraes Neto x Jose Helder De Lima e outros

ID: 327651482

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2012.8.17.0910

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JURANDY DE MORAES NETO

Polo Passivo:

JOSE HELDER DE LIMA LIBERATO MENICIO VILELA SILVA MARCOCILANIO FELIX DA SILVA REBECA HENRIQUE DE ARANDAS WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66.2012.8.17.0910 INTERESSADO (PGM): ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA, ADEILDO DOS PRAZERES SILVA, JOAO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARMANDO DA SILVA SIMOES, JOSE MACIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO EUDSON HERMINIO DE ALMEIDA, ANDREILDO FERREIRA DE LIMA, ERNANDO CORREIA DE MELO, MARCELO JOSE BARATA, JOAO JOSE GALVAO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA RÉU: JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, MARIA SOLINIVALDA DE FRANCA DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209500865, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA (falecida no curso do processo, em 03/01/2021, conforme ID 160018297), JOÃO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA, ADENILDO DOS PRAZERES SILVA e GENIVAL DOS PRAZERES SILVA, na qualidade de sucessores de FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA (falecido em 04/12/2011), em face de MARCELO JOSÉ BARATA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA, ARMANDO DA SILVA SIMÕES, MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ERNANDO CORREIA DE MELO. Na petição inicial (ID 101308869, p. 3-8), os autores alegam, em síntese, que são legítimos sucessores de Francisco Cândido da Silva, proprietário de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. Narram que, na década de 1980, o Município de Lajedo realizou uma transação imobiliária visando adquirir o imóvel, porém não efetuou o pagamento integral do preço ajustado. Aduzem que, em razão do inadimplemento, o Município de Lajedo ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), a qual, após recurso, foi extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconheceu a ilegalidade da transação e o inadimplemento por parte do ente público. Sustentam que, mesmo após a anulação da transação, o gestor municipal da época teria, de forma irregular, "doado" lotes do referido imóvel a terceiros (os réus da presente ação), que se apossaram da área. Alegam que os réus detêm a posse injusta e ilegal do imóvel, praticando esbulho possessório, uma vez que a propriedade do bem retornou plenamente aos autores após a anulação do negócio com o Município. Ao final, requerem a procedência da ação, com a declaração de domínio em favor dos autores e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse, para desocupação do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, ARMANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 09/12/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma casa de farinha. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.176 m2. Devidamente citado, ANDREILDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 31/07/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de plástico. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.470,20 m2. Devidamente citado, ERNANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 12/09/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de móveis tubulares. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.012,29 m2, o comprovante de quitação referente a uma licença para construir. Devidamente citada, MARIA SOLINIVALDA apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 01/07/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 1.959,33 m2. Devidamente citado, JOÃO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 14/12/2000, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de postes. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 10.298,25 m2. Devidamente citado, MARCELO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/10/2001, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de produtos de limpeza. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.057,66 m2. Devidamente citado, ANTONIO EUDSON apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/09/1999, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.360,47 m2. Devidamente citado, JOSÉ MARCIO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 30/12/2002, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.729 m2, além de alvará de licença para construir o galpão. ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA se manifestou, nomeando à autoria o ESTADO DE PERNAMBUCO, afirmando ser este o proprietário da indústria localizada no imóvel. Devidamente citado, FRANCISCO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 15/07/1996, e que nele construiu dois galpões, onde instalou sua empresa de serraria. Afirma que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo, mas o Sr. Francisco Cândido da Silva dizia que “meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês”. Aduz que já é possuidor do terreno há mais de 16 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município), de modo que se operou a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou dois contratos de doação celebrados com o Município de Lajedo, em 15/07/1996 e 07/07/1998, referentes a áreas de 2.265,72 m2 e 2.259,60 m2, respectivamente; além de carnês de IPTU. Juntou, ainda, a Lei Municipal 718/1987, que “cria o Distrito Industrial, autoriza doação de Terrenos e dá outras providências.”. Consta certidão expedida pelo OJ, dando conta de que deixou de citar JOSELITO, por não ter sido este encontrado. A parte autora requereu, então, sua citação por edital – o que foi deferido e realizado, conforme fls. 18 e 19 do ID 101309782. Devidamente citado, JOSELITO se manifestou, nomeando à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão (fl. 23 do ID 101309782). Intimado, o nomeado não se manifestou tempestivamente (pág. 40 do ID 101309796), tendo apresentado contestação no ID 101309798, alegando que JOSELITO recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a Rosimael Santos Silva que, por sua vez, transferiu o imóvel ao Sr. Marcos André. Afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990, logo já é possuidor do terreno há mais de 23 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Apresentou, então, o contrato particular de compra e venda celebrado com Rosimael, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre Joselito e Rosimael, além de carnês de IPTU. Em réplica (ID 158148496), os autores reiteram que a posse dos réus é de má-fé, pois tinham ciência do litígio entre os proprietários originais e o Município. Sustentam que os Contratos de Doação firmados com a Prefeitura são nulos, pois o Município não era o legítimo proprietário do imóvel, não podendo transferir um direito que não possuía. Alegam que a anulação da transação entre os autores e o Município pelo TJPE viciou todos os atos subsequentes, incluindo as doações. O Município de Lajedo, embora não seja parte no processo, manifestou-se nos autos (ID 175917977), informando que, após busca em seus arquivos, "não foi possível localizar o comprovante de pagamento referente ao valor de Cr$ 1.450.000,00" mencionado na sentença do processo nº 0000029-57.2001.8.17.0910, requerendo a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de ofertar parecer de mérito, por entender tratar-se de questão possessória sem repercussão social (ID 101309796). O processo foi saneado por decisão de 23/08/2022 (ID 112157386), que rejeitou as nomeações à autoria e reabriu o prazo para contestação. Posteriormente, decisão de 27/05/2024 (ID 171713828) reorganizou o processo, indeferindo pedidos de "medida cautelar" e de reconhecimento de prescrição extintiva contra o Município, além de rejeitar alegações de litigância de má-fé e determinar a intimação dos autores e do Município para esclarecerem o cumprimento da sentença do processo anterior. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que, quanto à revelia dos réus JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, certificada no ID 198382270, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo com contestação apresentada pelos demais réus, os efeitos da revelia não são absolutos, conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, nem preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A presente ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, tem como objeto o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel em questão e a consequente restituição da posse do bem, que atualmente vem sendo exercida pelos réus. Para a procedência do pedido da ação reivindicatória, é necessária a demonstração de três requisitos essenciais: (1) a titularidade do domínio pelo(s) autor(es); (2) a individualização do bem; e (3) a posse injusta exercida pelo(s) réu(s). Por outro lado, os réus invocam a usucapião como matéria de defesa, com fundamento na súmula 237 do STF, que dispõe: "O usucapião pode ser arguido em defesa" (sic). Para o acolhimento dessa tese, necessário analisar se estão presentes os requisitos legais da prescrição aquisitiva, notadamente a qualidade da posse (se mansa, pacífica e com animus domini), o requisito temporal e, no caso da usucapião ordinária, a existência de justo título e boa-fé. 2.1. Da titularidade registral dos autores O primeiro ponto a ser analisado refere-se à comprovação do domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. A este respeito, consta dos autos a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 136211066 e ID 110628824), atestando que o imóvel "Sítio Capoeiras", medindo uma área de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), está registrado em nome de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, antecessor dos autores. Além disso, é necessário analisar os efeitos da transação imobiliária realizada entre Francisco Cândido da Silva e o Município de Lajedo na década de 1980, objeto da Ação de Adjudicação Compulsória nº 430.2001.000029-4. Da sentença proferida naqueles autos (ID 101308881, p. 13 e seguintes), depreende-se que a transação ocorreu em 1983, tendo por objeto a implantação do Parque Industrial de Lajedo, e que o vendedor se recusava a assinar a escritura pública por falta de pagamento integral do preço. A sentença de primeiro grau reconheceu que o Município era devedor da quantia de Cr$ 1.450.000,00, condicionando a procedência da adjudicação ao prévio pagamento desta quantia. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento da Remessa de Ofício e Apelação Cível nº 0192853-8 (ID 110628823, e ID 149816176), extinguiu o feito com apreciação de mérito, fundamentando que o contrato de compra e venda entre o Município e os antecessores dos autores foi verbal, o que ofenderia a exigência de escritura pública (art. 134, II, CC/1916), e que o Município "não cumpriu com a sua prestação contratual" (inadimplemento). De fato, o próprio Município de Lajedo, em manifestação recente nos autos (ID 175917977), informou não ter localizado o comprovante de pagamento da dívida histórica. Portanto, a propriedade da área permaneceu, a todo tempo, sendo pertencente formal e materialmente a Francisco Cândido da Silva e seus sucessores, restando saber se essa titularidade pode ser afastada pela prescrição aquisitiva arguida pelos réus. 2.2. Da Individualização do Bem Quanto à individualização do imóvel, observo que consta dos autos memorial descritivo (ID 101309798, p. 35 e seguintes), além da própria descrição constante do registro imobiliário, tratando-se de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE. Os réus, em suas contestações, não questionam a identidade entre o imóvel descrito na inicial e aquele que ocupam, havendo concordância quanto ao fato de que os lotes que possuem integram a área maior registrada em nome de Francisco Cândido da Silva. Encontra-se satisfeito, portanto, o segundo requisito da ação reivindicatória. 2.3. Das exceções de usucapião O ponto central da controvérsia reside na análise da exceção de usucapião arguida pelos réus como matéria de defesa, conforme autoriza a súmula 237 do STF. Os réus fundamentam sua posse nos Contratos de Doação celebrados com o Município de Lajedo, com base na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial no local. Alegam que exercem a posse dos respectivos lotes há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo realizado benfeitorias significativas. 2.3.1. Da análise dos contratos de doação e da posse dos réus Embora o Município de Lajedo não tenha adquirido formalmente a propriedade do imóvel, é fato incontroverso que houve uma transação entre Francisco Cândido da Silva e o ente municipal na década de 1980, com o objetivo de implantar um Distrito Industrial no local, conforme a Lei Municipal nº 718/87. Esta lei, juntada aos autos (ID 101308881), autorizava o Município a realizar doações de lotes para fins de industrialização da área. Apesar de a transação não ter se concluído, em razão do não pagamento do valor prometido pelo Município, este celebrou, prematuramente, contratos de doação individualizados com os réus, com base na referida lei municipal e na posse que o ente público já exercia sobre o imóvel. Após receberem os lotes, os réus tomaram posse efetiva dos imóveis, construindo galpões e estabelecendo suas atividades industriais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas. É importante destacar que a posse exercida pelos réus não deriva diretamente do proprietário registral, mas sim do Município de Lajedo, que atuou como intermediário na relação. Trata-se, portanto, de hipótese em que se deve analisar se a posse dos réus, embora originada de título formalmente ineficaz para transferência de domínio (doação a non domino), pode conduzir à aquisição da propriedade pela usucapião. 2.3.2. Da boa-fé dos possuidores A boa-fé subjetiva, para fins de usucapião, consiste na ignorância do possuidor acerca dos vícios que impedem a aquisição da propriedade pelo título que ostenta. No caso em tela, os réus receberam os lotes por meio de Contratos de Doação formalmente celebrados com o Município de Lajedo, com base em lei municipal específica (Lei nº 718/87), que criou o Distrito Industrial no local. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que os réus, ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal, tinham razões para acreditar na regularidade do negócio, o que afasta qualquer cogitação de má-fé. Mesmo que posteriormente tenha sido reconhecida a ineficácia da transação entre o Município e o proprietário original, esse fato não descaracteriza a boa-fé inicial dos donatários, que confiaram no ato formal da Administração Pública. Apenas o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA admite em sua contestação que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo. Contudo, mesmo nesse caso, o próprio Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria tranquilizado, dizendo que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, mesmo ciente da pendência entre o proprietário original e o Município, o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA foi levado a crer que sua posse não seria injusta ou contestada, o que reforça, ao invés de descaracterizar, sua boa-fé subjetiva. Para os demais réus, não há nos autos qualquer prova de que tinham conhecimento do vício que maculava seu título antes da propositura da presente ação. Pelo contrário, há indícios de que agiram de boa-fé, confiando na legitimidade do ato administrativo que lhes outorgou a posse dos imóveis. 2.3.3. Do prazo da prescrição aquisitiva Necessário, então, analisar os marcos temporais próprios da prescrição aquisitiva. Para isso, faz-se necessário, antes, verificar qual seria, em tese, a modalidade de usucapião aplicável ao caso concreto. Na usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige-se posse ad usucapionem por 10 anos, além de justo título e boa-fé. No caso em tela, os Contratos de Doação, embora emanados de quem não era formalmente proprietário (Município de Lajedo), podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, pois são hábeis, em tese, a transferir a propriedade, não fosse o vício relacionado à titularidade do alienante. Quanto à boa-fé, como analisado anteriormente, há fortes indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Município de Lajedo, confiando na legitimidade do ato administrativo e no Poder Público. Alternativamente, mesmo que não se reconheça a usucapião ordinária, é possível analisar a ocorrência da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que exige apenas a posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Em ambos os casos, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, pois as posses dos réus se iniciaram ainda na vigência do Código Civil de 1916. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil de 1916, em seu art. 550 (redação dada pela Lei nº 2.437/1955), estabelecia o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, enquanto o Código Civil de 2002, em seu art. 1.238, reduziu esse prazo para 15 anos. A regra de transição do art. 2.028 estabelece uma análise em duas etapas: 1º. Deve-se verificar se o prazo foi reduzido pelo novo Código Civil – o que se confirma no caso da usucapião extraordinária, cujo prazo foi reduzido de 20 para 15 anos. 2º. Deve-se verificar se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada – ou seja, mais de 10 anos do prazo total de 20 anos previsto no CC/1916. Apenas quando ambas as condições estiverem presentes é que se aplica o prazo da lei anterior (20 anos). Caso contrário, aplica-se o prazo da lei nova (15 anos). Analisando, individualizadamente, as datas dos Contratos de Doação, que marcam o início da posse dos réus, tem-se o seguinte cenário: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: contrato datado de 26/02/1987 (posse de 15 anos e 11 meses em 11/01/2003) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: contrato datado de 09/12/1996 (posse de 6 anos e 1 mês em 11/01/2003) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: contratos datados de 15/07/1996 (posse de 6 anos e 6 meses em 11/01/2003) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: contrato datado de 31/07/1996 (posse de 6 anos e 5 meses em 11/01/2003) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: contrato datado de 01/07/1997 (posse de 5 anos e 6 meses em 11/01/2003) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: contrato datado de 12/09/1997 (posse de 5 anos e 4 meses em 11/01/2003) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 10/09/1999 (posse de 3 anos e 4 meses em 11/01/2003) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: contrato datado de 14/12/2000 (posse de 2 anos e 1 mês em 11/01/2003) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: contrato datado de 10/10/2001 (posse de 1 ano e 3 meses em 11/01/2003) 10. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 30/12/2002 (posse de 12 dias em 11/01/2003) 11. ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: não consta data de contrato. Observa-se que apenas JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA já havia completado mais de 10 anos de posse (mais da metade do prazo da lei antiga) em 11/01/2003, aplicando-se a ele, em tese, o prazo de 20 anos do CC/1916. Para todos os demais réus, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no CC/1916. Consequentemente, não se aplica a eles o prazo da lei antiga, mas sim o prazo reduzido de 15 anos previsto no CC/2002, por força da regra geral de aplicação imediata da lei nova (art. 6º da LINDB) e da regra específica de transição do art. 2.028 do CC/2002. A aplicação do prazo de 15 anos para estes réus decorre da própria literalidade do art. 2.028, que estabelece a aplicação do prazo da lei anterior apenas "se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Como não havia transcorrido mais da metade do prazo antigo para os demais réus, aplica-se a eles o prazo da lei nova. Vale ressaltar que a redução do prazo da usucapião extraordinária de 20 para 15 anos não representa mera liberalidade do legislador, mas reflete uma evolução do instituto para adequá-lo à realidade social contemporânea, marcada pela dinamização das relações jurídicas e pela valorização da função social da propriedade. O prazo menor prestigia aquele que confere utilidade ao bem, em consonância com os valores constitucionais, como a função social da propriedade, não se justificando a manutenção do prazo mais longo da lei antiga. Além disso, a aplicação do prazo de 15 anos para a maioria dos réus alinha-se com o princípio da segurança jurídica, pois estabelece uma regra clara e objetiva para a transição entre os regimes jurídicos, evitando interpretações que poderiam prolongar indefinidamente a aplicação da lei revogada. Portanto, conclui-se que o prazo de 20 anos do CC/1916 aplica-se exclusivamente ao réu JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, enquanto para todos os demais réus aplica-se o prazo de 15 ou 10 anos do CC/2002, a depender da espécie de usucapião aplicável. Os autores argumentam (ID 149813285) que o prazo da usucapião foi interrompido com a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4) em 2001, de modo que, contando-se o prazo a partir da sentença de 1º grau (28/11/2007) ou do acórdão de 2º grau (13/12/2011), não se teria completado o prazo de 20 anos (para JOSELITO) ou de 15 anos (para os demais réus) até a presente data. Contudo, é necessário analisar se a Ação de Adjudicação Compulsória, proposta pelo Município contra o proprietário registral, efetivamente constitui ato de oposição capaz de interromper o prazo prescricional da usucapião em favor dos réus, que não eram partes naquele processo, nem foram intimados acerca de seu teor. Analisando os documentos juntados, observo que a Ação de Adjudicação Compulsória discutia a relação jurídica entre o Município de Lajedo e Francisco Cândido da Silva, sem qualquer menção aos réus da presente ação. Não há nos autos prova de que os réus foram cientificados daquela ação ou que seu objeto incluía a discussão sobre a posse que exerciam sobre os lotes específicos. A oposição, para fins de interrupção do prazo da usucapião, deve ser direcionada especificamente contra o possuidor, questionando a legitimidade de sua posse. No caso, não houve qualquer ato de oposição direta dos proprietários originais contra os réus antes da propositura da presente Ação Reivindicatória em 2012. Pelo contrário, conforme declaração do próprio réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, o Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria dito que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, ao invés de se opor à posse dos réus, o proprietário original sinalizou que não a contestava. Desse modo, entendo que o prazo da usucapião correu ininterruptamente desde a data dos respectivos Contratos de Doação até a propositura da presente Ação Reivindicatória em 20 de julho de 2012, razão pela qual é necessário verificar, para cada réu, se já havia se completado o prazo para a usucapião nessa data. 2.3.4. Da configuração da usucapião Para JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, cuja posse se iniciou em 26/02/1987, aplica-se o prazo de 20 anos do CC/1916, que se completou em 26/02/2007. Portanto, quando da propositura da presente ação em 20/07/2012, já havia se consumado a prescrição aquisitiva em seu favor. Para os demais réus, aplica-se o prazo de 15 anos do CC/2002, previsto no art. 1.238, que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O parágrafo único do mesmo artigo prevê ainda uma modalidade de usucapião extraordinária com prazo reduzido: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, os réus implementaram atividades industriais nos imóveis, realizando obras e serviços de caráter nitidamente produtivo. Contudo, por cautela e para garantir maior segurança jurídica, analisarei primeiramente o prazo geral de 15 anos previsto no caput do art. 1.238, sem necessidade de recorrer ao prazo reduzido do parágrafo único. Verificando as datas de início da posse: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: 09/12/1996 + 15 anos = 09/12/2011; 2. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: 15/07/1996 + 15 anos = 15/07/2011; 3. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: 31/07/1996 + 15 anos = 31/07/2011; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: 01/07/1997 + 15 anos = 01/07/2012; 5. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 15 anos = 12/09/2012; Observa-se que, para ARMANDO DA SILVA SIMÕES, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA e MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, o prazo de 15 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião extraordinária em seu favor, nos termos do caput do art. 1.238 do Código Civil. Para ERNANDO CORREIA DE MELO, o prazo de 15 anos se completaria apenas em 12/09/2012, portanto após a propositura desta ação, em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião extraordinária em seu favor com base no prazo de 15 anos. Contudo, considerando que realizou obras e serviços de caráter produtivo (implementação de uma indústria de móveis tubulares), poderia, em tese, beneficiar-se do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238, que já analisaremos a seguir. Para os demais réus, cujas posses se iniciaram após 1997, não se completou o prazo de 15 anos até a propositura da ação em 2012, não se configurando, portanto, a usucapião extraordinária. São eles: ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 10/09/1999), JOÃO JOSÉ GALVÃO (posse iniciada em 14/12/2000), MARCELO JOSÉ BARATA (posse iniciada em 10/10/2001) e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 30/12/2002). Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não constando a data de início de sua posse, não é possível reconhecer a usucapião em seu favor. Além disso, sendo revel, não produziu prova de sua posse ad usucapionem. 2.3.5. Da configuração da usucapião ordinária para os réus com posse inferior a 15 anos Para os réus que não completaram o prazo de 15 anos de posse até a propositura da ação em 20/07/2012 (ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, MARCELO JOSÉ BARATA e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA), resta analisar a possibilidade de configuração da usucapião ordinária, que exige prazo menor (10 anos), além de justo título e boa-fé, conforme previsto no art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Além disso, o Código Civil prevê uma modalidade especial de usucapião ordinária, com prazo ainda mais reduzido, para as hipóteses em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso em análise, embora os imóveis não tenham sido adquiridos onerosamente com base em registro posteriormente cancelado (primeira parte do requisito), é inegável que os réus realizaram "investimentos de interesse social e econômico" ao implementarem suas atividades industriais, construindo galpões e gerando empregos. Contudo, na ausência de comprovação específica do registro e seu posterior cancelamento, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no caput do art. 1.242. Como já analisado, os Contratos de Doação podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, havendo seguros indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal. Verificando as datas de início da posse: 1. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 10 anos = 12/09/2007; 2. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: 10/09/1999 + 10 anos = 10/09/2009; 3. JOÃO JOSÉ GALVÃO: 14/12/2000 + 10 anos = 14/12/2010; 4. MARCELO JOSÉ BARATA: 10/10/2001 + 10 anos = 10/10/2011; 5. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: 30/12/2002 + 10 anos = 30/12/2012; Observa-se que, para ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO e MARCELO JOSÉ BARATA, o prazo de 10 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião ordinária em seu favor. Para JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, o prazo de 10 anos se completaria apenas em 30/12/2012, portanto após a propositura da ação em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião ordinária em seu favor. 2.3.6. Da situação específica do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA Merece análise mais acurada a situação do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, que não figura originalmente como réu na ação, mas apresentou contestação após ser nomeado à autoria por JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA. Conforme consta dos autos (ID 101309798), JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ao ser citado, nomeou à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão. Embora a nomeação à autoria tenha sido rejeitada pelo Juízo na decisão saneadora (ID 112157386), MARCOS ANDRE apresentou contestação (ID 101309798), trazendo informações relevantes sobre a cadeia possessória do imóvel. Segundo o contestante, JOSELITO recebeu o terreno do Município por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a ROSIMAEL SANTOS SILVA que, por sua vez, transferiu o imóvel ao próprio MARCOS ANDRE. Este afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990. Para comprovar suas alegações, MARCOS ANDRE apresentou o contrato particular de compra e venda celebrado com ROSIMAEL, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre JOSELITO e ROSIMAEL, além de carnês de IPTU. Da análise desses documentos, observa-se que (i) a posse originária de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA iniciou-se em 26/02/1987, por meio de contrato de doação com o Município; (ii) JOSELITO transferiu sua posse para ROSIMAEL SANTOS SILVA em data não especificada nos autos, mas anterior a 2013; (iii) ROSIMAEL, por sua vez, transferiu a posse para MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA em 06/03/2013, por meio de contrato particular de compra e venda. Importante destacar que a aquisição por MARCOS ANDRE ocorreu em 06/03/2013, portanto após a propositura da presente ação reivindicatória em 20/07/2012. Isso significa que MARCOS ANDRE adquiriu o imóvel já litigioso, estando sujeito aos efeitos da eventual procedência da ação contra seu antecessor. Contudo, é princípio basilar do direito que ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet). Se JOSELITO já havia adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, como analisado anteriormente, então poderia transmiti-la validamente a seus sucessores. No caso de JOSELITO, verificou-se que sua posse se iniciou em 26/02/1987, completando-se o prazo de 20 anos para usucapião extraordinária em 26/02/2007, antes da propositura da presente ação. Consequentemente, quando transferiu sua posse para ROSIMAEL, já tinha adquirido a propriedade por usucapião, podendo transmiti-la validamente. A sucessão singular na posse (de JOSELITO para ROSIMAEL e deste para MARCOS ANDRE) não prejudica a consumação da usucapião já operada em favor de JOSELITO, pois a aquisição da propriedade por usucapião é originária e ocorre de pleno direito pelo simples decurso do prazo legal, sendo a sentença meramente declaratória. Portanto, embora MARCOS ANDRE tenha adquirido o imóvel após o início da ação reivindicatória, sua aquisição é válida e eficaz, pois deriva de quem já havia adquirido a propriedade por usucapião (JOSELITO, através de ROSIMAEL). Reconhece-se, assim, a legitimidade de sua posse e propriedade sobre o imóvel específico que ocupa, identificado nos contratos apresentados. Vale ressaltar que, processualmente, MARCOS ANDRE não se tornou formalmente réu na ação, uma vez que a nomeação à autoria foi rejeitada pelo Juízo. Contudo, tendo apresentado contestação e comprovado sua relação jurídica com o imóvel, por economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, suas alegações são aqui analisadas, reconhecendo-se a aquisição derivada da propriedade já adquirida originariamente por usucapião por seu antecessor JOSELITO. 2.4. Da conclusão quanto às exceções de usucapião Por todo o exposto, concluo que as exceções de usucapião devem ser acolhidas em relação aos seguintes réus: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: usucapião extraordinária (prazo de 20 anos completado em 26/02/2007) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 09/12/2011) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 15/07/2011) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 31/07/2011) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 01/07/2012) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 12/09/2007) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/09/2009) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 14/12/2010) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/10/2011) Quanto a JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não se configurou nem a usucapião extraordinária (prazo de 15 anos) nem a usucapião ordinária (prazo de 10 anos) até a data da propositura da ação (20/07/2012), pois sua posse se iniciou em 30/12/2002, completando-se o prazo de 10 anos somente em 30/12/2012. Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não sendo possível determinar a data de início de sua posse e sendo revel, não há como reconhecer a usucapião em seu favor. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo simples, a procedência parcial do pedido em relação a este réu não prejudica o reconhecimento da usucapião em favor dos demais. 2.5. Do princípio da função social da propriedade Merece especial destaque e aprofundamento nesta decisão o princípio constitucional da função social da propriedade, previsto expressamente no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". Este princípio está reiterado no art. 170, III, da Carta Magna como fundamento da ordem econômica, e detalhado no art. 182, §2º (propriedade urbana), e no art. 186 (propriedade rural). A função social da propriedade representa uma das mais significativas transformações do direito de propriedade na modernidade, superando a concepção absolutista e individualista oriunda do direito romano e consagrada no liberalismo clássico. Por meio deste princípio, o ordenamento jurídico reconhece que a propriedade, além de conferir direitos ao seu titular, impõe-lhe deveres perante a coletividade. No caso em análise, a função social da propriedade manifesta-se em duas dimensões complementares: como fundamento para o reconhecimento da usucapião e como elemento de ponderação na resolução do conflito entre o direito formal de propriedade e a realidade socioeconômica consolidada. A função social integra o próprio conceito contemporâneo de propriedade, não sendo um elemento externo que apenas limita esse direito, mas um componente que o qualifica internamente, redefinindo seu conteúdo. O Código Civil de 2002 incorporou essa perspectiva, condicionando o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais (art. 1.228, §1º). A usucapião representa, portanto, um mecanismo jurídico pelo qual se reconhece e se protege a situação daquele que, de fato, confere uma função social ao bem, em detrimento daquele que, embora titular de direito formal, mantém-se inerte, deixando de cumprir o mandamento constitucional. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos por meio dos contratos de doação, alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas, os réus deram efetiva destinação produtiva aos imóveis, implementando atividades industriais que geraram desenvolvimento econômico e social para a região, em consonância com a política pública de industrialização materializada na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial de Lajedo. A análise dos autos revela que os réus, após receberem os lotes em doação, realizaram investimentos significativos na construção de galpões e aquisição de maquinários para a implementação de diversas atividades industriais, tais como: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: implementação de uma casa de farinha; 2. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: implementação de uma indústria de plástico; 3. ERNANDO CORREIA DE MELO: implementação de uma indústria de móveis tubulares; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias; 5. JOÃO JOSÉ GALVÃO: implementação de uma indústria de fabricação de postes; 6. MARCELO JOSÉ BARATA: implementação de uma indústria de produtos de limpeza; 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: implementação de uma empresa de estofados; 8. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: implementação de uma serraria com dois galpões. Estas atividades não apenas valorizaram os imóveis com a realização de benfeitorias, mas também contribuíram para o desenvolvimento econômico local, com geração de empregos, pagamento de tributos, circulação de riquezas e fomento à cadeia produtiva regional. Tal utilização está em perfeita consonância com a finalidade social prevista para a área, que foi destinada pela municipalidade à implantação de um distrito industrial. É importante ressaltar que o desenvolvimento da função industrial, com a consequente geração de empregos e renda, constitui um dos objetivos fundamentais da República, conforme art. 3º, II, da Constituição Federal, que estabelece como meta "garantir o desenvolvimento nacional". Além disso, contribui para "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III, CF) e "promover o bem de todos" (art. 3º, IV, CF). Em contrapartida, os autores, embora mantenham a propriedade formal do imóvel, não exerceram posse efetiva sobre a área durante todo esse período, que se estende desde a década de 1980 até 2012, quando propuseram a presente ação reivindicatória. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenham dado ao bem uma destinação produtiva ou socialmente relevante, ou mesmo que tenham manifestado interesse em fazê-lo antes da propositura da presente ação. No âmbito da interpretação constitucional, reconhece-se que, em caso de aparente colisão entre princípios ou direitos fundamentais, deve-se proceder a uma análise cuidadosa das circunstâncias concretas do caso, buscando uma solução que harmonize os valores em jogo. Na presente situação, há um aparente conflito entre o direito formal de propriedade dos autores, baseado no registro imobiliário, e o princípio da função social da propriedade, materializado na utilização produtiva e socialmente relevante dos imóveis pelos réus ao longo de muitos anos. A resolução desse conflito, à luz dos valores constitucionais, não pode se dar pela simples prevalência automática do direito formal de propriedade, desconsiderando completamente a realidade socioeconômica consolidada e o princípio da função social. Tal solução, além de contrariar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, poderia gerar graves danos sociais, com a desarticulação de todo um polo industrial estabelecido há décadas, afetando não apenas os réus, mas também seus empregados, fornecedores, clientes e a própria economia local. O instituto da usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, oferece a solução juridicamente adequada para essa situação, reconhecendo o direito daqueles que, por tempo considerável, deram ao bem uma destinação socialmente útil, em detrimento daqueles que, embora titulares formais, mantiveram-se inertes. Ressalte-se que esse entendimento não significa o esvaziamento do direito de propriedade, que continua protegido pela Constituição Federal. Trata-se, antes, de uma interpretação que integra a função social como elemento constitutivo do próprio conceito contemporâneo de propriedade, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o reconhecimento da usucapião em favor dos réus que preencheram seus requisitos não apenas atende aos comandos técnicos do Direito Civil, mas também concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade, promovendo a harmonização entre a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e a justiça social. O instituto da usucapião, além de seu caráter sancionatório para o proprietário que não exerce adequadamente seu direito, tem função promocional, premiando aquele que, por determinado tempo, dá ao bem uma destinação socialmente útil. No caso em tela, os réus, ao implementarem atividades industriais no local, atenderam à função social da propriedade de forma mais efetiva que os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação reivindicatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (I) RECONHECER a aquisição da propriedade por usucapião, como matéria de defesa (súmula 237 do STF), em favor dos seguintes réus, sobre os respectivos lotes que ocupam, conforme descrição constante dos Contratos de Doação juntados aos autos: a) JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 26/02/2007; b) ARMANDO DA SILVA SIMÕES – usucapião extraordinária, com prazo completado em 09/12/2011; c) FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 15/07/2011; d) ADREILDO FERREIRA DE LIMA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 31/07/2011; e) MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 01/07/2012; f) ERNANDO CORREIA DE MELO – usucapião ordinária, com prazo completado em 12/09/2007; g) ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/09/2009; h) JOÃO JOSÉ GALVÃO – usucapião ordinária, com prazo completado em 14/12/2010; i) MARCELO JOSÉ BARATA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/10/2011; (II) JULGAR PROCEDENTE o pedido reivindicatório em relação aos réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, determinando que desocupem o imóvel no prazo de 120 (cento e vinte) dias, assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença; (III) DECLARAR que esta sentença, transitada em julgado, servirá como título para registro da aquisição da propriedade pelos réus mencionados no item 1, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo cada um dos beneficiados providenciar o desmembramento e individualização de sua respectiva área junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, estendendo-se os efeitos desta declaração a MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, na qualidade de adquirente do imóvel cuja propriedade foi reconhecida em favor de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA por usucapião; (IV) Em razão da sucumbência recíproca, CONDENAR: a) Os autores ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus beneficiados pelo reconhecimento da usucapião, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC); b) Os réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte do imóvel que ocupam, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 98, § 3º, do CPC). Eventuais valores devidos pelo Município de Lajedo aos autores, em decorrência do inadimplemento reconhecido na Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), deverão ser cobrados em ação própria, não sendo objeto da presente demanda. Cumpra-se o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo – PE, 15 de julho de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 16 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0002815-77.2025.8.17.2480

Processo nº 0002029-33.2025.8.17.2480

Processo nº 0000967-41.2025.8.17.2420

Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

Nilton Jurandy De Moraes Neto x Jose Helder De Lima e outros