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Processo nº 0000917-33.2025.8.17.2220

ID: 276022337

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-33.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000917-33.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MARLUCIA SOARES DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conversão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais no qual a parte autora alega, em resumo, teria sido surpreendida com descontos desconhecidos em seu benefício, referentes a um suposto contrato de cartão consignado em favor do Banco réu, sem a sua devida autorização, afirmando que teria contratado modalidade diversa de crédito. Nesse cenário, ingressou com a presente demanda visando a declaração de nulidade do negócio, com sua conversão para empréstimo consignado comum, bem como a indenização pelos danos eventualmente experimentados. Juntou documentos. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, aduzindo que os descontos efetuados são lícitos posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito validamente firmado. Sustenta que houve utilização dos serviços contratados, inclusive alegando que o atual saldo devedor é derivado de saques devidamente realizado pela parte autora e nunca contestados, como pelo saldo de refinanciamento das faturas com aplicação dos juros legais, pela falta de pagamento espontâneo, cujo valor descontado no benefício da autora, se refere ao pagamento mínimo. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a integral improcedência da ação. Em réplica a autora refuta a argumentação defensiva, ratificando os termos da inicial. Ausente o requerimento de novas provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém mencionar que com o advento do novo CPC restou normatizado o princípio da primazia da resolução do mérito. Ou seja, se deve dar primazia ao resultado satisfativo do direito sobre o reconhecimento de nulidades ou de outros obstáculos à produção do resultado normal do processo civil. Por força deste princípio, combate-se a jurisprudência defensiva, sendo portanto equivocado identificar obstáculos superáveis (à resolução do mérito) e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. No presente caso, as preliminares arguidas pelo demandado atacam, tão somente, vícios formais ou procedimentais que, de certo modo, confundem-se com o próprio mérito da lide, de forma que, prestigiando o supramencionado princípio e não visualizando nenhum prejuízo ao interessado, entendo oportuno afastá-las para adentrar no mérito propriamente dito. Dito isto, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Feitas tais considerações, assevero, que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vício de consentimento (causa de anulabilidade do negócio jurídico). Ora, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação dos aderentes ao quanto pactuado, sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente. Assim, se as condições foram pré-estabelecidas, ou seja, se o devedor tomou conhecimento no ato da assinatura do contrato, não se pode falar em abusividade, sem especificação e demonstração do abuso praticado pelo credor. Como cediço, à semelhança do que ocorre com o empréstimo consignado, a legalidade dos descontos em folha de pagamento relativo à utilização do cartão de crédito litigioso está condicionada à anuência prévia e expressa do interessado. Neste aspecto, diferentemente do que apregoado pela demandante, o termo de autorização trazido aos autos é claro quanto a suas cláusulas, encargos e forma do pagamento, restando expressamente consignado, inclusive, a autorização para a fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do demandado para o pagamento correspondente ao valor indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ademais, a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora corrobora a aceitação do acordo em todos os seus termos, incluindo o desconto em benefício do valor da fatura e os encargos de financiamento, conforme expressamente autorizado. Logo, a demandante sabia que contraindo o empréstimo teria de liquidá-lo, assim como que a forma de pagamento seria o desconto do valor mínimo em seu salário, o que acaba gerando juros até a liquidação total da dívida. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJPE, conforme precedentes a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitada a arguição de prescrição do direito de descontar em folha o valor mínimo da fatura do cartão de crédito por absoluta ausência de amparo legal. Hipótese em que a parte sequer indica qual o prazo aplicável ou o termo inicial de sua fluência; Legalidade dos descontos em folha de pagamento relativos à utilização do cartão de crédito emitido pelo 'Apelado através de convênio firmado com o Estado de Pernambuco e anuído pelo servidor militar; No caso, consta cópia da proposta de adesão ao cartão comprovando a autorização para a realização das deduções questionadas e sua legitimidade;- Ademais, a utilização do cartão de crédito pelo Apelante demonstra a aceitação tácita do acordo em todos os seus termos, incluindo o desconto em contracheque do valor mínimo da fatura e os encargos de financiamento; Taxa de juros remuneratórios e demais encargos financeiros praticados pelo Banco observa a média do mercado, competindo ao autor comprovar a abusividade alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes do TJPE; Demonstrada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - APL: 4097167 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 26/07/2017, 2° Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. DUPLO APELO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.1. existem elementos de convicção suficiente de que o contrato existiu. O Banco réu juntou cópia do contrato assinado pela parte autora (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento), cópia dos documentos pessoais do requerente usados para firmar a negociação e o comprovante do crédito em conta de titularidade do autor da quantia de R$ 1.509,00 (fl. 74), relativo ao saque feito em cartão de crédito em 27/10/2015 (fl. 65).2. O fato de não haver numeração no contrato acostado aos autos não é suficiente, por si só, para entender por sua invalidade ou nulidade diante dos demais elementos probatórios existentes.3.Apesar de alegar, em réplica à contestação, que a assinatura grafada no contrato acostado aos autos não é sua, o autor não requereu nenhum meio de prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.4.O Banco réu/apelante se desincumbiu do seu ônus de comprovar a validade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor, de modo que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Dito isso, as demais questões objeto do recurso restam prejudicadas.5. Diante do reconhecimento da validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, resta prejudicado o apelo do autor que pretendia majorar a indenização por danos morais.6. Recurso do Banco réu provido para reformar a sentença apelada e julgar improcedente o pleito autoral, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Não conhecimento do apelo do autor, posto que prejudicado. (Apelação Civel 0000525-83.2016.8.17.1420. 5ª Câmara Cível - TJPE. Julg. 05/02/2020) Ora, ainda que se trate de evidente relação de consumo, tal fato não induz, por si só, a procedência do pedido, nem exonera a autora de demonstrar minimamente seu direito. Caberia a requerente, neste aspecto, comprovar o fato constitutivo de seu direito, infirmando a documentação apresentada pelo banco réu, de modo a demonstrar cabalmente o ilícito perpetrado. Neste aspecto, não me parece legítimo que a demandante se aproveite das possíveis vantagens do crédito fácil para, a posteriori, recorrer ao Judiciário buscando invalidação de avença regularmente formalizada. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiado pela contraprestação do contrato pela parte adversa, questionar sua validade, notadamente quando não evidenciado qualquer espécie de vício de consentimento. Assim, não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita por parte da instituição demandada, forçoso reconhecer a improcedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica suspensa, no entanto, sua exigibilidade, em decorrência da gratuidade já deferida (Art. 98 do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I ARCOVERDE, 20 de maio de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-33.2025.8.17.2220

ID: 276022350

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-33.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000917-33.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MARLUCIA SOARES DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Conversão Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais no qual a parte autora alega, em resumo, teria sido surpreendida com descontos desconhecidos em seu benefício, referentes a um suposto contrato de cartão consignado em favor do Banco réu, sem a sua devida autorização, afirmando que teria contratado modalidade diversa de crédito. Nesse cenário, ingressou com a presente demanda visando a declaração de nulidade do negócio, com sua conversão para empréstimo consignado comum, bem como a indenização pelos danos eventualmente experimentados. Juntou documentos. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, aduzindo que os descontos efetuados são lícitos posto que decorrentes de contrato de cartão de crédito validamente firmado. Sustenta que houve utilização dos serviços contratados, inclusive alegando que o atual saldo devedor é derivado de saques devidamente realizado pela parte autora e nunca contestados, como pelo saldo de refinanciamento das faturas com aplicação dos juros legais, pela falta de pagamento espontâneo, cujo valor descontado no benefício da autora, se refere ao pagamento mínimo. Impugnou a ocorrência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a integral improcedência da ação. Em réplica a autora refuta a argumentação defensiva, ratificando os termos da inicial. Ausente o requerimento de novas provas, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém mencionar que com o advento do novo CPC restou normatizado o princípio da primazia da resolução do mérito. Ou seja, se deve dar primazia ao resultado satisfativo do direito sobre o reconhecimento de nulidades ou de outros obstáculos à produção do resultado normal do processo civil. Por força deste princípio, combate-se a jurisprudência defensiva, sendo portanto equivocado identificar obstáculos superáveis (à resolução do mérito) e não envidar esforços para os superar. A decretação de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão legítimos, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo. No presente caso, as preliminares arguidas pelo demandado atacam, tão somente, vícios formais ou procedimentais que, de certo modo, confundem-se com o próprio mérito da lide, de forma que, prestigiando o supramencionado princípio e não visualizando nenhum prejuízo ao interessado, entendo oportuno afastá-las para adentrar no mérito propriamente dito. Dito isto, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Feitas tais considerações, assevero, que não há, na espécie, qualquer causa que evidencie a existência de vício de consentimento (causa de anulabilidade do negócio jurídico). Ora, o simples fato de se tratar de contrato de adesão não elide, por si, a vinculação dos aderentes ao quanto pactuado, sendo certo que do caráter adesivo não decorre, automaticamente, a abusividade de toda e qualquer cláusula que contrarie os interesses da parte aderente. Assim, se as condições foram pré-estabelecidas, ou seja, se o devedor tomou conhecimento no ato da assinatura do contrato, não se pode falar em abusividade, sem especificação e demonstração do abuso praticado pelo credor. Como cediço, à semelhança do que ocorre com o empréstimo consignado, a legalidade dos descontos em folha de pagamento relativo à utilização do cartão de crédito litigioso está condicionada à anuência prévia e expressa do interessado. Neste aspecto, diferentemente do que apregoado pela demandante, o termo de autorização trazido aos autos é claro quanto a suas cláusulas, encargos e forma do pagamento, restando expressamente consignado, inclusive, a autorização para a fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do demandado para o pagamento correspondente ao valor indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado. Ademais, a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora corrobora a aceitação do acordo em todos os seus termos, incluindo o desconto em benefício do valor da fatura e os encargos de financiamento, conforme expressamente autorizado. Logo, a demandante sabia que contraindo o empréstimo teria de liquidá-lo, assim como que a forma de pagamento seria o desconto do valor mínimo em seu salário, o que acaba gerando juros até a liquidação total da dívida. Neste mesmo sentido, é a jurisprudência do E. TJPE, conforme precedentes a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA COM OS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitada a arguição de prescrição do direito de descontar em folha o valor mínimo da fatura do cartão de crédito por absoluta ausência de amparo legal. Hipótese em que a parte sequer indica qual o prazo aplicável ou o termo inicial de sua fluência; Legalidade dos descontos em folha de pagamento relativos à utilização do cartão de crédito emitido pelo 'Apelado através de convênio firmado com o Estado de Pernambuco e anuído pelo servidor militar; No caso, consta cópia da proposta de adesão ao cartão comprovando a autorização para a realização das deduções questionadas e sua legitimidade;- Ademais, a utilização do cartão de crédito pelo Apelante demonstra a aceitação tácita do acordo em todos os seus termos, incluindo o desconto em contracheque do valor mínimo da fatura e os encargos de financiamento; Taxa de juros remuneratórios e demais encargos financeiros praticados pelo Banco observa a média do mercado, competindo ao autor comprovar a abusividade alegado, ônus do qual não se desincumbiu. Precedentes do TJPE; Demonstrada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - APL: 4097167 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 26/07/2017, 2° Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2017) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS PELO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00. DUPLO APELO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DÍVIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. DECISÃO UNÂNIME.1. existem elementos de convicção suficiente de que o contrato existiu. O Banco réu juntou cópia do contrato assinado pela parte autora (Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento), cópia dos documentos pessoais do requerente usados para firmar a negociação e o comprovante do crédito em conta de titularidade do autor da quantia de R$ 1.509,00 (fl. 74), relativo ao saque feito em cartão de crédito em 27/10/2015 (fl. 65).2. O fato de não haver numeração no contrato acostado aos autos não é suficiente, por si só, para entender por sua invalidade ou nulidade diante dos demais elementos probatórios existentes.3.Apesar de alegar, em réplica à contestação, que a assinatura grafada no contrato acostado aos autos não é sua, o autor não requereu nenhum meio de prova, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.4.O Banco réu/apelante se desincumbiu do seu ônus de comprovar a validade dos descontos efetuados nos proventos de aposentadoria do autor, de modo que o pleito autoral deve ser julgado improcedente. Dito isso, as demais questões objeto do recurso restam prejudicadas.5. Diante do reconhecimento da validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, resta prejudicado o apelo do autor que pretendia majorar a indenização por danos morais.6. Recurso do Banco réu provido para reformar a sentença apelada e julgar improcedente o pleito autoral, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por cinco anos em razão do deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Não conhecimento do apelo do autor, posto que prejudicado. (Apelação Civel 0000525-83.2016.8.17.1420. 5ª Câmara Cível - TJPE. Julg. 05/02/2020) Ora, ainda que se trate de evidente relação de consumo, tal fato não induz, por si só, a procedência do pedido, nem exonera a autora de demonstrar minimamente seu direito. Caberia a requerente, neste aspecto, comprovar o fato constitutivo de seu direito, infirmando a documentação apresentada pelo banco réu, de modo a demonstrar cabalmente o ilícito perpetrado. Neste aspecto, não me parece legítimo que a demandante se aproveite das possíveis vantagens do crédito fácil para, a posteriori, recorrer ao Judiciário buscando invalidação de avença regularmente formalizada. A boa-fé assume claro contorno de responsabilidade pelos próprios atos, não se podendo, neste sentido, após ser beneficiado pela contraprestação do contrato pela parte adversa, questionar sua validade, notadamente quando não evidenciado qualquer espécie de vício de consentimento. Assim, não comprovada a prática de qualquer conduta ilícita por parte da instituição demandada, forçoso reconhecer a improcedência do pleito inicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes do 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 8º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Fica suspensa, no entanto, sua exigibilidade, em decorrência da gratuidade já deferida (Art. 98 do CPC/15). Intimações necessárias. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Uma vez transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I ARCOVERDE, 20 de maio de 2025 Dr. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito

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Jose Luiz Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278244323

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-46.2022.8.17.2670

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000917-46.2022.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000917-46.2022.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE LUIZ DOS SANTOS RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por José Luiz dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S/A, alegando, em síntese, que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário pelo réu, decorrentes de um suposto contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Sustentou que não firmou qualquer contrato, tampouco autorizou eletronicamente ou de forma presencial a contratação mencionada. Asseverou que tais descontos comprometem sua subsistência e que não reconhece qualquer relação jurídica com o banco. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais e cessação imediata dos descontos. Juntou documentos. Concedida a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, afirmou que o empréstimo foi devidamente contratado pelo autor e que o valor correspondente foi creditado por meio de TED na conta de titularidade deste. Alegou a legalidade dos descontos efetuados e impugnou os pedidos autorais. Sustentou ainda a ausência de dano moral indenizável, bem como inexistência de ilicitude, requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica e pedido de julgamento antecipado pela parte autora. A parte ré requereu pesquisa no SISBAJUD. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, pois os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo. DAS PRELIMINARES Verifico que as preliminares suscitadas não merecem prosperar. DA CONEXÃO Rejeito a preliminar de conexão suscitada pela parte ré na contestação, sob fundamento de existência de ações similares movidas pelo autor. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão se verifica quando duas ou mais ações têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir. No caso concreto, não há a identidade objetiva (pedido e causa de pedir) que justifique reunião de feitos ou prevenção de juízo. Além disso, mesmo que o autor possua outras demandas contra instituições financeiras, a análise de empréstimos distintos, com contratos, datas e valores diversos, impede a caracterização automática de conexão, salvo prova robusta de sobreposição material entre os objetos das ações — o que não se verificou neste caso. Portanto, rejeito a preliminar de conexão. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A parte ré alega que não houve reclamação administrativa por parte da autora, o que configuraria a ausência de pretensão resistida e, portanto, de interesse processual, conforme art. 337, XI, do CPC. Contudo, o direito de ação independe de exaurimento ou requerimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Afasto as preliminares arguidas. Passo ao mérito. Verifico que o cerne da controvérsia está na existência e validade do contrato de empréstimo consignado imputado à autora. Observo que, em sede de contestação, a parte ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a existência da relação jurídica, tampouco apresentou o instrumento contratual original. Considerando que a parte autora impugnou expressamente a existência da contratação, competia ao réu, nos termos do art. 429, II, do CPC, provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Destaco, ainda, que conforme entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, incumbe ao fornecedor a comprovação da validade do negócio jurídico, não sendo suficiente a simples juntada de cópias sem robusta comprovação. Por sua vez, o enunciado da súmula 132 do TJPE preconiza: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato.” Dessa forma, tenho que a parte não se desincumbiu do seu ônus, impondo-se a procedência dos pedidos autorais. Lado outro, entendo que, embora o banco tenha comprovado o crédito de valores via TED, também é fato que o autor não comprovou, mediante extratos ou outros documentos bancários, que não recebeu ou utilizou o montante depositado. Por isso, é cabível a compensação do valor efetivamente creditado, sob pena de enriquecimento sem causa. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES No tocante à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (pagos nas faturas), é de se destacar que a questão foi submetida ao STJ, que, no Tema 929, firmou a seguinte tese: “TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO”. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Contudo, houve a modulação de tal entendimento no sentido de que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021) referente ao Tema 929/STJ, ou, antes disto, se comprovada a má-fé. No caso dos autos, em relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma simples, porquanto realizados antes do referido marco temporal, bem como não restou comprovada a má-fé da parte ré. E, em dobro, em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. DOS DANOS MORAIS A ausência de cautela na operação de crédito firmada deixa clara a negligência do réu a ensejar os danos morais à demandante, ainda mais quando se trata de pessoa idosa e de verba alimentar, cujos valores do empréstimo foram descontados dos proventos de aposentadoria. Ademais, a demandada não trouxe aos autos elementos, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em comunhão com o art. 373, inciso II, do NCPC, que comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, qual seja, a prova de que o contrato impugnado foi, de fato, celebrado pela parte autora. Resta demonstrado, que o ato ilícito objeto deste feito é de responsabilidade exclusiva do réu, razão pela qual deve a demandada suportar todo o ônus relativo a prática abusiva. Assim, com essas considerações, tenho que o valor relativo à indenização por dano moral deve ter caráter ressarcitório e punitivo-pedagógico a fim de coibir a pratica de novos atos ilícitos por parte da demandada. Neste sentido manifesta-se o Egrégio Tribunal de Pernambuco em recente decisão: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO NÃO SOLICITADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - FALHA OPERACIONAL -PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR DEFEITUOSO - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APELO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que atribui responsabilidade ao fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa. 2. O desconto feito em benefício previdenciário com base em contrato de empréstimo bancário não contratado pela parte Autora, privando-o do uso de determinada importância, subtraída da parca pensão do INSS, recebida mensalmente para o seu sustento e de sua família, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da Instituição-ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. 3. Cabe à instituição financeira devolver ao Consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de benefício previdenciário do INSS em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A conduta faltosa da instituição financeira enseja reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. 5. O Magistrado, na oportunidade do arbitramento da quantia reparatória, deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido, bem como deve levar em conta o caráter punitivo-pedagógico da medida. 6. In casu, entendo razoável que a indenização pelos danos sofridos pelo consumidor aposentado, seja na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Recurso da autora provido e recurso do banco réu improvido. Decisão unânime. (TJPE Apelação 300753-2 0000089-89.2013.8.17.1110, Relator Agenor Ferreira de Lima Filho, Órgão Julgador 5ª Câmara Cível, Data do julgamento 23/04/2014) (grifo nosso) Assim, considerando a proporção do dano da parte autora, e tendo em vista a condição econômica da ré, e ainda o fato da autora ser uma pessoa idosa, que teve parte de sua verba alimentar restringida indevidamente, entendo por fixá-lo em R$ 5.000 (cinco mil reais), obedecendo ao princípio da razoabilidade e prestigiando a vedação do enriquecimento sem causa. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR NULO o(s) contrato(s) questionado(s) nos autos, tornando sem efeito qualquer obrigação decorrente dele(s); b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos indevidamente pela autora, de forma simples, em relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021, e em dobro, relativamente aos descontos efetuados após o referido marco temporal, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir de cada desconto indevido, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); d) Determinar que seja utilizado o(s) montante(s) depositado(s) na conta da parte autora (R$ 278,79) para fins de compensação, nos termos dos Arts. 368 e 369 do CC/02, em relação aos valores a que foi condenado o banco réu, realizando-se o abatimento devido; e) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica registrada pelo sistema. Juiz(a) de Direito jjcr

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Pedro Henrique De Lima Castro x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 314248450

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000906-69.2023.8.17.2900

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DE LIMA CASTRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000906-69.2023.8.17.2900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por LUZANIRA GOMES DE MORAIS, em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, a parte autora relata que foi obter um empréstimo consignado, no entanto, foi ludibriada por prepostos da instituição demandada, com a realização de uma operação diversa da pretendida, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com contrato de n° 12673220. Regularmente citado, o réu ofertou contestação, ao ID 157454853, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, bem como suscitou a inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual e continência. Além do mais, aduziu como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, pugnando pela improcedência da ação, alegando que o contrato ora discutido foi perfeitamente formalizado, razão pela qual, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da requerente, a instituição financeira age no exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, em reparação civil. Intimada para manifestar-se acerca da contestação, a parte autora manteve-se inerte, conforme certificado ao ID 164253454. Intimadas para indicação de provas complementares, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, bem como expedição de ofício ao banco recebedor do crédito disponibilizado, em petição inserta ao ID 165015851. A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 168407120). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, vale destacar que a relação havida entre as partes se submete à regência das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante interpretação do artigo 2º, caput, e do artigo 3º, caput, ambos da Lei 8.078/90. Tenho que o feito comporta, antecipadamente, a prestação jurisdicional seguinte, art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Saliente-se ainda que entendendo suficientes os elementos de provas já colacionados aos autos, o Juízo tem o poder-dever de proferir o julgamento antecipado do mérito, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. [...] - A tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. - O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento. [...]1 “Suficientes os elementos dos autos para proferir a decisão, o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa”.2 “O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, ‘quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência’ (art. 330, I, do CPC). O caso concreto se enquadra precisamente nessa hipótese, de modo que não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não acolhida a preliminar de cerceamento de defesa”. 3 Na lição de Calmon de Passos4, o julgamento antecipado da lide não é mais do que julgamento feito após a fase postulatória, por motivo de se haver colhido, nessa fase, todo o material de prova necessário para formar a convicção do magistrado. Nesse contexto, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso dos autos, não há necessidade de produção de prova oral, visto que o caso versa sobre matéria eminentemente de direito, sendo suficientes, nestes casos, a análise de prova documental. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência do julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF c/c art. 139, II, CPC). Das preliminares Inicialmente, sustenta o requerido que a autora atribuiu à causa de forma aleatória. No entanto, o valor da causa foi atribuído nos termos do art. 292, V do CPC. Além do mais, alega a inépcia da inicial, em razão da ausência de prova mínima do direito alegado nos autos. Todavia, a preliminar arguida se confunde com o mérito da demanda, razão pela qual com o mesmo deve ser analisada em momento oportuno. Afirma, ainda, a inépcia da inicial, em virtude da inexistência de discriminação da obrigação controvertida e quantificação do valor incontroverso. Analisando a inicial, verifica-se que a parte autora não requer a revisional do contrato indicado, mas sim a declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade dos valores, por vício de consentimento. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Quanto a preliminar de continência alegada pela parte demandada, verifica-se que o processo n° 0000917-98.2023.8.17.2900 teve sua petição inicial indeferida, razão pela qual foi extinto. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelo requerido. Da prejudicial de mérito – Prescrição Outrossim, sustenta o demandado que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição, nos termos do art. 206, §3º, inciso V do CC/2002, o qual fica em três anos o prazo prescricional para cobrança em ações que pleiteiam responsabilidade civil. Na hipótese, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela. Assim, a última prestação do contrato objeto da presente ação ainda não venceu, de modo que, tendo a ação sido ajuizada em 04 de dezembro de 2023, quando ainda não decorrido o lapso prescricional, a pretensão da autora não está prescrita. Por todo exposto, rejeito a prejudicial suscitada pelo réu e passo a analisar o mérito. Do Mérito No processo, a prova é tida como todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato, pois é o magistrado seu destinatário, podendo apreciá-la livremente em sua decisão, a partir do princípio do livre convencimento motivado, ainda prevalente com o novo CPC. Cabe salientar que no Processo Civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional, também valendo para a parte adversa quando não se desincumbe de seu ônus de desconstituir as alegações autorais. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No mais, tem-se, como cediço, que para poder declarar a procedência ou improcedência do pedido, o Juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato, em que os fatos alegados devem se submeter e estar amparados ao direito arrolado. Oportuna se faz a transcrição do artigo 373 do Código de Processo Civil: Artigo 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora foi ludibriada a assinar o contrato de cartão de crédito consignado por preposto da instituição ré, a fim de verificar a legalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Quanto ao pedido de inversão de ônus da prova requerida pela Autora, é necessário consignar que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), assim como a legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Assim, é imperioso analisar se no caso concreto pode-se encontrar a prova mínima e a verossimilhança, para que ocorra a inversão o ônus da prova. Consigne-se, ainda, que o instituto supracitado visa o equilíbrio na relação de consumo, de modo que não se poderia inverter o ônus sem uma prova mínima, sob pena de não equilibrar a relação, mas determinar a produção de prova impossível. Analisando os autos, verifica-se que há apenas alegação de ter sido a autora ludibriada a manifestar adesão ao contrato de empréstimo, sem qualquer demonstração probatória. Intimada para informar se pretendia a produção de provas, a parte autora requereu a prova pericial, a fim de comprovar a não contratação do cartão de crédito consignado. Todavia, na petição inicial, a parte autora afirmou a contratação, no entanto, ao achar que estaria contratando um empréstimo consignado foi ludibriada e realizou uma contratação de cartão de crédito consignado. Assim, eventual perícia constará a assinatura como sendo da autora, pórem o cerne da questão gira em torno de eventual ludíbrio do réu para com a autora. Quando alguém afirma ter assinado um contrato por ludíbrio (engano, dolo), está simultaneamente admitindo que efetivamente assinou o documento, contudo alegando que o consentimento foi viciado por erro ou dolo. Por essa razão, a prova pericial é inútil a comprovar eventual ludíbrio por parte da ré, que poderia ter se valido por outros tipos de provas, a exemplo de provas testemunhais. Desta forma, a autora não demonstrou nos autos os fatos que teriam constituído o seu direito, ônus que lhes é incumbido por lei. Ademais, ressalto que não há como impor à empresa ré que produza prova de fato negativo, o que se configura impossível. Desta forma, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo aquela se desincumbido do ônus legal. Desse modo, tem-se que apenas a alegação de ludíbrio nada comprova e inverter o ônus da prova ante apenas tais provas causaria verdadeira injustiça. Salienta-se que, a condição de analfabeto da requerente não comprova, por si só, a coação alegada na petição inicial, visto que o analfabetismo não é condição capaz de subtrair a capacidade civil de um indivíduo, seja de forma absoluta ou relativa. Desta feita, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a coação alegada, considero regular contratação do empréstimo firmado entre as partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, considerando tudo o que mais do autos consta, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 82, §2º , do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais incidentes na espécie e honorários advocatícios da parte adversa, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da demanda e o trabalho exigido, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. . Todavia, fica suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que venha a, porventura, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o artigo 98, §3º do CPC. Ademais, em havendo apelação, intime a parte recorrida, por meio de seu advogado, para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado da presente decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, arquivem os autos, com baixa na Distribuição. Publique. Registre. Intimem. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 18 de junho de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito 1 STJ. REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99. 2 STJ - QUARTA TURMA - RESP nº 445438 - Processo: 200200845327- SP – Relator Min. CÉSAR ASFOR ROCHA - DJ DATA 09.12.2002 Pág. 352. 3 Apelação Cível n.º 180.229-AL, Relator: Des. FRANCISCO CAVALCANTI. Data do julgamento: 12.08.2003. Decisão:à unanimidade, BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO Nº 166/2003. pág. 70. 4 Comentários ao Código de Processo Civil, vol 3, Rio de Janeiro: Forense, p. 445 e ss.

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