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"0000739-03.2023.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Processo nº 0000739-75.2024.8.17.2590

ID: 329514390

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Feira Nova Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000739-75.2024.8.17.2590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Sebastião da Rocha, S/N, Centro, FEIRA NOVA - PE - CEP: 55715-000 Vara Única da Comarca de Feira Nova Processo nº 0000739-75.2024.8.17.2590 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: J. L. V. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Feira Nova, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208625752, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por S. B. A. D. C. L., qualificado(a)(s) nos autos, em face de J. L. V. D. L., igualmente identificado(a)(s), alegando para tanto os fatos e fundamentos jurídicos constantes da petição inicial. Antes da citação da parte ré, o(a) autor(a) peticionou requerendo a desistência do processo. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Observo que a desistência em prosseguir na demanda é uma faculdade da parte, cujos efeitos surtem a partir de sua homologação, conforme prescreve o parágrafo único do art. 200 do CPC. Como se sabe, o Código de Processo Civil permite ao autor desistir da ação judicial até a prolação da sentença, porém ressalva que tal pedido necessitará da anuência do réu depois de oferecida a sua resposta, conforme estabelecido no art. 485, VIII e parágrafo 4º. Tendo em vista que a parte promovida não foi citada, mostra-se desnecessário o seu consentimento quanto ao pedido de desistência formulado pelo autor, conforme inteligência do § 4° do art. 485 do CPC. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, VII, do CPC, homologo o pedido de DESISTÊNCIA formulado pela parte autora, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito. Não há restrição imposta no sistema RENAJUD. Custas recolhidas. Deixo de fixar honorários advocatícios em face da ausência de triangularização processual. Ante a preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), reconheço o imediato trânsito em julgado, independentemente de certificação. Imediatamente após a publicação/intimação, arquivem-se desde logo estes autos, independente de nova conclusão ao juízo. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. FEIRA NOVA, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" FEIRA NOVA, 18 de julho de 2025. NIVANIA MARIA MARTINS DA CUNHA SOBRAL Diretoria Regional do Agreste

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H. T. D. A. x Genilson Flavio Bezerra

ID: 293943486

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-03.2017.8.17.3340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. T. D. A.

Polo Passivo:

GENILSON FLAVIO BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000739-03.2017.8.17.3340 AUTOR(A): H. T. D. A., M. R. F. D. F. RÉU: C. A. A. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de correção de erro material apresentado pelo Dr. Genilson Flávio Bezerra, Curador Especial nomeado nos autos, requerendo a retificação do valor dos honorários advocatícios dativos fixados na sentença que julgou os Embargos de Declaração (ID 194371966). O embargante sustenta haver erro material evidente na fixação dos honorários, pois a sentença menciona inicialmente o valor de R$ 1.500,00 e, posteriormente, faz referência a "10% sobre o valor da causa", o que resultaria em apenas R$ 100,00, considerando o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Analisando detidamente a sentença embargada, verifico que realmente ocorreu inconsistência na fixação dos honorários dativos, havendo divergência entre os valores mencionados no mesmo ato decisório. O erro material caracteriza-se pela discrepância entre o que efetivamente se decidiu e o que foi expresso na sentença, sendo passível de correção de ofício ou mediante provocação, conforme estabelece o art. 287 do Código de Processo Civil. No caso em análise, considerando: 1. A natureza e complexidade da atuação do Curador Especial, que apresentou contestação fundamentada com arguições preliminares pertinentes; 2. O tempo de tramitação do processo (aproximadamente 7 anos); 3. A responsabilidade inerente ao múnus da curadoria especial em ação de adoção; 4. Os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 8.906/1994 e pela Resolução nº 305/2014 do Conselho Nacional de Justiça; 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre honorários dativos em ações similares; Entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) reflete adequadamente a contraprestação devida pelos serviços advocatícios prestados, não se mostrando o percentual de 10% sobre o valor da causa compatível com a complexidade e extensão do trabalho desenvolvido. ISTO POSTO, nos termos do art. 287 do Código de Processo Civil, DETERMINO a correção do erro material constante na sentença de ID 194371966, para que conste, de forma definitiva e inequívoca, que os honorários advocatícios dativos devidos ao Dr. Genilson Flávio Bezerra ficam fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). EXPEÇA-SE certidão de honorários em favor do Curador Especial para os fins de direito. COMUNIQUE-SE a Defensoria Pública, na qualidade de representante da parte autora. INTIMEM-SE. São José do Egito – PE, datado e assinado eletronicamente. TAYNÁ LIMA PRADO Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000739-60.2024.8.17.8221

ID: 278232999

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-60.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000739-60.2024.8.17.8221 DEMANDANTE: LOJAS RIACHUELO SA DEMANDADO(A): FABIO JOSE DO NASCIMENTO SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Trata-se de petição apresentada através da qual se informa a existência de depósito recursal/judicial efetivado nos autos do processo físico originário. A requerente formula pedido para que, caso tal valor pertença à Parte Reclamada e eventualmente ainda não tenha sido expedido alvará/mandado para levantamento, ou se expedido e ainda não resgatado, seja realizada a transferência do montante para conta bancária de sua titularidade. O pedido, como formulado, não merece prosperar. O art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece expressamente que "os pedidos mencionados no art. 3º desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo". Tal norma, interpretada à luz dos critérios orientadores dos Juizados Especiais - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - evidencia que o pedido deve ser certo, determinado e bem delimitado. A vedação aos pedidos genéricos ganha ainda mais relevância no âmbito dos Juizados Especiais, tendo em vista a necessidade de garantir a celeridade e efetividade do procedimento sumaríssimo, não sendo admissível que o Poder Judiciário seja utilizado como órgão de consulta ou pesquisa para verificar a existência de eventuais direitos da parte. No caso em apreço, a parte autora formula pedido manifestamente genérico, externando dúvida sobre a própria existência do direito que pretende ver tutelado, ao condicionar seu pleito a eventos incertos ("caso tal valor pertença à Parte Reclamada") e utilizar expressões dubitativas sobre a situação processual. Ressalte-se que o próprio subscritor da petição admite não ter participado da fase litigiosa do feito, atuando apenas na "auditoria financeira/contábil de depósitos ainda pendentes de levantamento", circunstância que evidencia a ausência de diligência prévia quanto à existência e titularidade do direito reclamado. Ante o exposto, com fundamento no art. 2º e art. 14, § 1º, da Lei nº 9.099/95, INDEFIRO o pedido de transferência formulado, e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 13 de maio de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000739-42.2018.8.17.1020

ID: 318829809

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ouricuri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-42.2018.8.17.1020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO IGOR FERREIRA APOLINARIO

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ouricuri O: AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 Te… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ouricuri O: AV FERNANDO BEZERRA, 1285, Forum Josué Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56000-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000739-42.2018.8.17.1020 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OURICURI - RÉU: M. R. S. Advogado do(a) PEDRO IGOR FERREIRA APOLINARIO - PE57839 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ouricuri, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RAFAEL BURGARELLI MENDONCA TELLES, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença: SENTENÇA: "[...]Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do CPP, PRONUNCIO o acusado M. R. S., para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas previstas no art. 121, §2º, inc. I , §2º-A, inc. II, c/c art. 14, inc. II, todos do CPB. Em atendimento ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de ser processado em liberdade, em vista da ausência de notícias de novos fatos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Assim, ratifico as medidas cautelares fixadas na decisão de ID 155658461. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Pedro Igor Ferreira Apolinário, OAB/PE n. 57.839, nomeado para apresentar memoriais em favor do réu (ID 195393066). E, como a tabela não dispõe de valor equivalente ao único ato apresentação de alegações finais, por força da Lei 17.518/2021 utilizarei o valor de R$ 415,70 por entender ser um valor razoável e justo para a prática do ato. Assim, fixo os honorários advocatícios relativos ao presente ato no valor de R$ 415,70, que são devidos pela Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, a contar da data do peticionamento das alegações finais, que deverão ser pagos com correção monetária. Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ouricuri/PE, data constante no sistema. RAFAEL BURGARELLI MENDONÇA TELLES Juiz Substituto[...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE KLEYTON PEREIRA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. OURICURI, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 0000739-29.2012.8.17.1060

ID: 258828842

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-29.2012.8.17.1060

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000739-29.2012.8.17.1060 EXEQUENTE: RITA FILOMENA DA SILVA EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela parte exequente, suscitando posicionamento deste Juízo acerca da decisão ID. 175983922. O embargante alega que há omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. Intimada, a embargada ofereceu manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são admitidos, em regra, nas hipóteses expressamente previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, isto é, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, nas hipóteses de corrigir erro material. Assim, presentes os seus pressupostos, recebo os presentes embargos. Nos dizeres de NELSON NERY e ROSA MARIA NERY: "Os embargos de declaração têm finalidade de complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório". Compulsando apuradamente os autos, verifico que, de fato, houve a omissão apontada, pois não houve a apreciação do referido pleito, considerando o teor do acórdão ID. 132697759. Conheço dos embargos, eis que opostos tempestivamente, acolhendo-os e atribuindo-lhes efeitos infringentes para que na parte dispositiva da decisão acrescente-se a seguinte redação: Em face da sucumbência recíproca, as partes suportarão proporcionalmente o ônus. Fixo em 10% do valor no qual sucumbiu a parte autora, no entanto, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Fixo em 10% do valor executado, os honorários a serem suportados pelo executado. Expeça-se o respectivo Precatório, referente ao valor principal. Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais. Expeça-se a RPV referente aos honorários de sucumbência aqui fixados em favor do advogado da exequente. Após, intimem-se as partes quanto ao teor das requisições, com prazo de 15 dias para manifestação (art. 7º, §6º da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Não havendo oposição quanto ao teor das requisições, proceda-se ao envio das requisições de pagamento para o setor responsável do TJPE, remetendo-se os autos ao arquivo definitivo (art. 1º, VIII da Portaria Conjunta nº. 3 de 2021 CGJ/TJPE), onde permanecerão até manifestação da parte interessada. No mais, a decisão será mantida como já lançada. Intimem-se. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

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Rubens Gustavo Cavalcanti Biones Registrado(A) Civilmente Como Rubens Gustavo Cavalcanti Biones x Wilson Sales Belchior

ID: 330226547

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orocó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2024.8.17.3010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS GUSTAVO CAVALCANTI BIONES

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000739-76.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS GONZAGA RÉU: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, e DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. Advirto, ainda, que, com fulcro no art. 434 do CPC, as provas requeridas devem ser devidamente justificadas, no sentido de que não poderiam ser produzidas a tempo da propositura da petição inicial ou contestação, sob pena de indeferimento por preclusão tácita. Advirta as partes que será prolatada sentença de imediato nos casos: I) do parágrafo acima; II) decorrido in albis o prazo da intimação referente ao presente despacho; III) se o pedido de produção de prova não atender os requisitos pertinentes e explicitados no presente despacho. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO SANTOS SOARES Juiz Substituto

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Processo nº 0000739-33.2025.8.17.3110

ID: 278349571

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-33.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUIZ GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Processo nº 0000739-33.2025.8.17.3110 AUTOR(A): LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199486846 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO LIMINAR com força de mandado R. h. Vistos, etc. Concedo a gratuidade processual, na forma do Art. 98 do CPC. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para fins de suspensão de desconto mensal de natureza assistencial em proventos de benefício previdenciário da Parte Autora, sob alegação de fraude. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no Art. 300 do NCPC, constituindo-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de fato negativo, cuja prova da associação caberá a Parte Demandada, que em Contestação deverá apresentar os documentos comprobatórios da autorização do negócio jurídico realizado entre as Partes, uma vez que não cabe à Parte Demandante, fazer prova do que não o fez. A probabilidade do direito encontra-se justamente na alegação de fato negativo, cujo ônus probatório recai sobre o Demandado, que deverá fazer prova da existência, da validade, eficácia, e o ensejo da contribuição, razão pela qual, até que sobrevenha prova idônea da associação e autorização de contribuição, revela-se injustificada a permanência da contribuição (v.g., TJPE, Agravo Regimental No. 235.743-3, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, Primeira Câmara Cível, j. em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Entretanto, quanto ao perigo da demora (periculum in mora), entendo que este NÃO se faz presente, uma vez que a parte autora poderia e pode, a qualquer tempo, de forma unilateral, excluir os descontos objeto dos autos, através do site ou aplicativo Meu INSS, conforme instruções previstas no sítio eletrônico do Governo Federal Brasileiro . Em assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar. Nos termos da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021, informo às partes que o processo em epígrafe foi incluído no instituto “Juízo 100% digital”, podendo qualquer das partes manifestar discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da referida portaria. Em assim sendo: 1. Intime-se a parte autora para informar seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração nos referidos meios de comunicação. 2. Cite-se a parte requerida para contestar os pedidos da inicial, sob pena dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, no mesmo ato, intime-se para informar seu endereço eletrônico e/ou linha telefônica móvel celular que poderá receber as intimações e comunicações, assim como deverá informar imediatamente o juízo quando ocorrer alteração nos referidos meios de comunicação. 3. Com a resposta, intime-se para réplica. 4. Após, intimem-se as partes para que indiquem se desejam produzir outras provas, justificando-as, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado, no prazo de 10 dias. Não havendo manifestação expressa quanto a aceitação ao “Juízo 100% digital”, devem as partes serem intimadas por duas vezes do presente despacho (itens 1 e 2), nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta Presidência-CGJ-TJPE nº 04, de 11 de junho de 2021. Expedientes necessários. Pesqueira-PE, data de assinatura eletrônica. Juíza de Direito" PESQUEIRA, 23 de maio de 2025. NINA DE PADUA SOUZA GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000739-13.2024.8.17.4001

ID: 261029362

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-13.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BLUE MED SAUDE SISTEMA DE ATENDIMENTO ALTERNATIVO S/C LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GOMES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO MIRANDA NEVES BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000739-13.2024.8.17.4001 AUTOR(A): ADRIANO LUIS DE OLIVEIRA MILANO RÉU: GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., BLUE MED SAUDE SISTEMA DE ATENDIMENTO ALTERNATIVO S/C LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 170849064, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Concedida a Tutela de Urgência no plantão judiciário. 1. Intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 23 de agosto de 2024 às 10h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: central.audiencias@tjpe.jus.br,Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Intimem-se. RECIFE, 17 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito." RECIFE, 25 de abril de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225

ID: 318556123

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-14.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEYVISON FERREIRA AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225 AUTOR(A): ROSIMERE BATISTA DA SILVA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO ROSIMERE BATISTA DA SILVA formulou pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão da cobrança efetuada pela demandada, no bojo da ação que move contra a NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO. A requerente aduz que “a possui imóvel localizado a Rua Doroteia Balbino Aragão, n° 39, Acauã, Santa Cruz do Capibaribe-PE. O referido imóvel é moradia e residência da Autora. O referido imóvel onde a Autora reside é locado, possuindo único e exclusivo fim residencial. No referido imóvel reside a Autora, seu esposo e seu neto. (...) que surpreendentemente, no dia 20/05/2025, um funcionário da concessionária de energia elétrica, esteve presente no imóvel realizando uma inspeção, inspeção nº 04404793798. Contudo, tal inspeção foi feita sem a presença da Autora, sem que houvesse qualquer solicitação de sua presença para acompanhar todo o procedimento realizado, tendo em vista ser a titular do consumo de energia elétrica. Passados alguns dias, especificamente no dia 29/05/2025, a Autora recebeu uma carta de cobrança da concessionária de energia (em anexo), informando que a Autora estaria em débito junto a empresa no valor de R$ 10.112,16 (dez mil cento e doze reais e dezesseis centavos), sendo R$ 7.341,03 (sete mil trezentos e quarenta e um reais e três centavos) referentes aos insumos calculados; R$ 166,22 (cento e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) referentes a custo administrativo; R$ 2.430,81 (dois mil quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos) a título de impostos e; R$ 32,66 (trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de acréscimo de bandeiras. Para justificar a cobrança dos referidos valores mencionados, a concessionária informou que durante a inspeção realizada em 20/05/2025, foi verificada a existência de desvio antes do medidor. (...) conforme já narrado, a Autora reside em imóvel locado, a partir do momento que passou a residir no imóvel já existia o medidor de energia funcionando de forma regular, não podendo ser responsabilizada ou arcar com ônus de fato que não deu causa, sequer sabia da existência. Outrossim, os cálculos realizados e constantes na referida notificação foram realizados de forma unilateral pela concessionária, inclusive, sem qualquer notificação aos proprietários; nem oportunidade de participação da consumidora no ato. (...)”. Relatado. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A princípio, é legítima a cobrança de consumo recuperado de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo, desde que respeitado o devido processo legal e oportunizado ao consumidor participar da inspeção e perícia técnica do aparelho com ampla possibilidade de defesa (TJMG: Apelação Cível 1.0079.13.074289-7/001). Ademais, é do consumidor responsável pelo imóvel o dever de conservação dos equipamentos de medição, além de ser o próprio beneficiário pela redução do registro de consumo resultante da fraude (desvio de energia elétrica antes do medidor). Isso posto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Nos termos do artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, bem como do Ato Conjunto nº 14/2022 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, as audiências no âmbito dos Juizados Especiais podem acontecer por meio digital (videoconferência), salvo justificada impossibilidade. Assim, determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se as partes. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 17 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680

ID: 282044892

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Iati Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000739-67.2022.8.17.2680

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 3786191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Iati R FRANCISCO PEREIRA DA COSTA, S/N, FORUM DR. MAURÍCIO LINS GALVÃO, Centro, IATI - PE - CEP: 55195-827 - F:(87) 37861910 Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680 AUTOR(A): J. N. D. S. REQUERIDO(A): M. L. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE em favor de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Alega em síntese que: “A Requerente é mãe do Curatelado sendo que este, conforme comprova o atestado médico anexo é portador de atraso no desenvolvimento físico-motor CID G80 + F70.0, não possuindo capacidade para se auto gerir em caráter definitivo. O Curatelado depende de terceiros para realização de todos os cuidados relacionados à sua higiene e alimentação, já que não possui condições intelectuais, de julgamento e nem de autopreservação, para realizar as tarefas da vida civil, tais como se cuidar e receber benefícios financeiros oriundos do INSS Instituto de Seguridade Social e realizar as respectivas movimentações bancárias em instituições financeiras, dentre outros”. Com a exordial trouxe documentação de praxe, em especial, atestado médico de id: 118924770; Decisão na id: 119494257, deferindo o pedido de tutela de urgência e nomeando o a autora como curador provisório, dentre outras determinações. Declaração de benefícios do INSS atestando que o interditando recebe o benefício de LOAS(ID: 121392860); Laudo de incapacidade juntado (ID: 121874860); defesa apresentada pelo curador nomeado, id: 132915247 e relatório do CREAS id: m. 175592579. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O procedimento especial de interdição tem por objetivo o deferimento da curatela, isto é, um encargo público conferido a uma pessoa capaz, para cuidar de outra, que por si só, não pode reger sua própria vida. Com as alterações na legislação civilista, provocadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), o rol de pessoas sujeitas à curatela foi reduzido, passando a contemplar apenas: i) os pródigos (art. 1.767, III, CC); ii) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (art. 1.767, II, CC); iii) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. 1.767, I, CC). A partir da referida lei, não é mais toda e qualquer doença mental ou desenvolvimento mental incompleto que enseja a interdição, mas apenas aquelas que impeçam a pessoa de exprimir livre e conscientemente a sua vontade. O pressuposto da interdição, portanto, é a certeza da incapacidade, segundo as novas delimitações, o que, no presente caso, pode ser extraído da perícia de Id: 121874860 que a interditando ”(...) possui a CID F70.1;F06.8; (...)” e demais provas produzidas no presente processo, visto que a(o) Interditanda(o) foi acometida por doença de caráter irreversível. III - DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para decretar a interdição de M. L. D. S. inscrito no CPF sob o nº 089.552.784-70 e RG 67.547.358-5 residente e domiciliado na Rua Sebastião Alves Tenório qualificado(a) nos autos, declarando-o RELATIVAMENTE incapaz de exercer os atos da vida civil pessoalmente na forma do artigo 4º, inciso III, c/c 1.775, §3º, todos do Código Civil, reconhecendo sua incapacidade relativa para atos da vida civil relacionados a aspectos patrimoniais e ainda nomeando sua curadora definitiva a requerente, JOSEFA NAZARÉ DA SILVA, brasileira, casada, agricultora, inscrita no CPF sob o n° 167.321.788-57, residente e domiciliada na Rua Sebastião Alves Tenório, 05, Iati/PE. Lavre-se o competente termo. Deixo de exigir caução da curadora por considerar que não há notícia de que o requerido seja titular de patrimônio de valor considerável e também porque o encargo trará ônus à curadora. Em respeito ao art. 9º, III, do Código Civil, cumpra-se o art. 755, §3°, do NCPC, e inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cumprindo-se também o disposto no art. 107, §1º, da Lei nº 6.015/73. Ressalte-se que a providência de inscrição da presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais não pode ficar ao encargo exclusivo da parte, por envolver interesse público. Assim, no silêncio da parte, decorrido o prazo legal de oito dias, deverá ser o mandado do registro de interdição remetido ao Cartório de Registro Civil, conforme art. 93 da Lei de Registros Públicos. Após inscrição, lavre-se o termo de compromisso. Arbitro em favor da(o) curador(a) especial nomeada(o), Dr(a). LUIS HENRIQUE DOS SANTOS OAB-PE º 46.883, honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por ter patrocinado a defesa do(a) requerido, considerando que não houve audiência e não foram necessárias outras manifestações nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Guarde-se em segredo de justiça. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Iati/PE, data e assinatura registrada no sistema. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000739-03.2023.5.06.0251" – Página 8 de 9

Processo nº 0000739-75.2024.8.17.2590

H. T. D. A. x Genilson Flavio Bezerra

Processo nº 0000739-60.2024.8.17.8221

Processo nº 0000739-42.2018.8.17.1020

Processo nº 0000739-29.2012.8.17.1060

Rubens Gustavo Cavalcanti Biones Registrado(A) Civilmente Como Rubens Gustavo Cavalcanti Biones x Wilson Sales Belchior

Processo nº 0000739-33.2025.8.17.3110

Processo nº 0000739-13.2024.8.17.4001

Processo nº 0000739-14.2025.8.17.8225

Processo nº 0000739-67.2022.8.17.2680