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Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170

ID: 294962068

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-17.2011.8.17.0170

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO LUIZ DE MOURA APOLINARIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000739-17.2011.8.17.0170 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CLEITON EDUARDO DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 190483651, conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc. I. RELATÓRIO O CONSELHO REGIONAL DE FÁRMACIA DE PERNAMBUCO, por meio de advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente execução fiscal, em face de CLEITON EDUARDO DA COSTA. Foi determinada a suspensão do processo, para que o exequente realizasse tentativa de conciliação administrativa com executado, bem como providenciasse protesto do título em comento no cartório extrajudicial competente (ID 162524233). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou manifestação informando que providenciou recentemente convênio com Instituto Brasileiro de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB), requerendo ao final à não aplicação do tema 1.184 do STF, bem como o regular prosseguimento da presente execução fiscal (ID 162524233). É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese sob exame, verifica-se que há falta superveniente do interesse de agir, haja vista o baixo valor do crédito perquirido na presente execução fiscal, e que a demanda se amolda à tese definida em sede de recursos repetitivos pelo Excelso STF no tema nº 1184, conforme transcrito a seguir: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Veja-se que, este juízo, por cautela, suspendeu o presente processo para o exequente cumprir o determinado no item 2 da tese supra (ID 162524233). Contudo, até o momento, a parte não cumpriu o determinado, visto que não existe, nos autos, prova de que foi realizada tentativa de solução administrativa com o requerido, bem como se foi realizado protesto do título em cartório extrajudicial. Ademais, nota-se que, o executado foi citado em 02/09/2015 (ID 85488658), e desde então foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens do mesmo, contudo, sem sucesso em nenhuma delas. Nesse sentido consigno que, a Jurisprudência dos Tribunais, vem se firmando, no sentido de que é plenamente possível a extinção de execuções fiscais de baixo valor, ainda que, citado o executado, não tenha sido possível localizar bens penhoráveis. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio TJPE: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0002920-42.2020.8.17.2670 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRAVATA AGRAVADO: JOSE BEZERRA DA SILVA FILHO E CIA INCORPORACOES LTDA RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATÁ. BAIXO VALOR. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 – “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (RE 1355208, em sede de repercussão geral - Tema Nº 1184) 2- O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução nº 547, publicada no DJe aos 22/02/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O referido normativo estabelece a possibilidade de extinção de execuções fiscais em valores inferiores a R$10.000,00 quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3- Lei Municipal de Gravatá nº 3.881/2022, em seu art. 3º, prevê que “os valores consolidados da Dívida Ativa da Fazenda Municipal inferiores a R$1500.00 (um mil e quinhentos reais) serão cobrados administrativamente pelo poder Público Municipal”, fato esse que comprova a ausência de prejuízo à edilidade, a qual poderá buscar o adimplemento da dívida pela via administrativa. 4- Desprovimento do recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da certificação digital. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P06 (TJ-PE - Apelação Cível: 00029204220208172670, Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Ressalta-se ainda que tramitam, no Poder Judiciário, milhares de execuções fiscais nas quais as partes não mais possuem interesse processual ou não há êxito nas tentativas de localização de bens dos devedores, sendo, esta, uma das causas da morosidade da justiça no país, o que, necessariamente, impende-se evitar, notadamente pela identificação dos feitos para imediata extinção e arquivamento. Assim, à luz da tese fixada pelo STF, bem como o baixo valor executado na presente execução, entendo que não há razão para o prosseguimento do feito, em razão da superveniente falta de interesse de agir. III. DISPOSITIVO Face o exposto e em obediência ao disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, reconheço, de ofício, a ausência de condição da ação, pela superveniente falta de interesse processual, e, em consequência, julgo extinto por sentença, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 9 de junho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340

ID: 261142796

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000739-84.2014.8.17.0340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

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PAULA ISABEL BEZERRA ROCHA WANDERLEY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DA SAUDADE, 35, Centro, BREJO ME DEUS - PE - CEP: 55195-870 Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Processo nº 0000739-84.2014.8.17.0340 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BREJO DA MADRE DE DEUS ACUSADO(A): ERNANDO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADA - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O representante do Ministério Público denunciou ERNANDO DA SILVA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. O réu foi pronunciado pelo crime previsto no artigo art. 121, §2º, II e do Código Penal. Submetido a julgamento nesta data, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da pronúncia, ao passo que a Defesa Técnica sustentou a negativa de autoria. O Conselho de Sentença decidiu da seguinte forma: a) Reconheceu a materialidade do delito; b) Atribuiu a autoria ao acusado; c) Não absolveu o réu; d) Reconheceu o motivo fútil; Ante o exposto, e confirmando a soberania do veredicto popular, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia ministerial para CONDENAR ERNANDO DA SILVA SANTOS nas penas do art. 121, §2º, II, do Código Penal. DOSIMETRIA PENA BASE: Culpabilidade: maior desvalor, pois atirou contra a vítima à queima-roupa, efetuando o primeiro disparo perto do seu órgão genital e em local cheio de outras pessoas. Antecedentes: primário; Conduta social: ausentes. Personalidade: sem elementos. Motivo: foi objeto de apreciação pelo Conselho de Sentença, tornando-se irrelevante neste momento, uma vez que foi utilizado para qualificar o delito de homicídio. Circunstâncias: sem elementos. Consequências: severas, uma vez que a vítima, pessoa jovem, de 19 anos, ao iniciar a vida adulta, foi logo interrompida pela conduta do acusado. Além disso, a irmã relatou o abalo e depressão familiar provocado pelo óbito: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV DO CP. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. Na primeira fase, merece destaque a culpabilidade, ante a frieza do acusado no momento da execução do crime, bem como o tipo de arma utilizada (de grande calibre), deixando um buraco de seis centímetros na cabeça da vítima. Conduta que extrapola os limites do tipo penal, ente o elevado grau de reprovabilidade. Portanto, circunstância negativa. A conduta social também deve ser valorada em desfavor do réu, pois há notícia nos autos de que ele era temido na localidade por ser traficante de drogas de alta periculosidade. As consequências, da mesma forma, pensam contra o acusado, pois a vítima contava tão somente com 19 anos de idade, portanto, era muito jovem, com vitalidade e capacidade laboral em pleno ápice. Deste modo, considerando que são três circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada de forma exacerbada (20 anos). No caso em tela, em que pese a fundamentação idônea relativa às circunstâncias judiciais, a elevação da pena foi desproporcional, pois não há justificativa especial para esse considerável aumento.Assim sendo, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, utilizo-me da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2. Na segunda fase, mantem-se o aumento em dois anos, por força da agravante da reincidência, processo nº 33000-55.2011.8.17.0810, condenação penal transitada em julgado em 24/10/2012. 3. À míngua de causas de aumento ou redução de pena, a sanção definitiva fica estabelecida em 20 (vinte) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.(TJ-PE - APR: 00121390920158170810, Relator: Antônio Carlos Alves da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/06/2020) Comportamento da vítima: ausente. Diante das circunstâncias, sobretudo as consequências do crime, fixo a pena em 15 (quinze) anos de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Não estão presentes agravantes ou atenuantes. CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO: Do mesmo modo, Não estão presentes causas de aumento e diminuição. PENA DEFINITIVA: 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL. O regime inicial seria o FECHADO, pela gravidade, bem como pelo tempo de pena. Contudo, o acusado permaneceu preso provisoriamente desde 08 de outubro de 2014 até 06 de maio de 2015, razão pela qual efetuo a DETRAÇÃO, porém não haverá modificação quanto ao regime inicial de cumprimento. PENA RESTRITIVA DE DIREITO e SURSIS Os elementos objetivos não permitem a substituição das penas restritivas de liberdade por restritiva de direitos, tampouco a sua suspensão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. Deixo de fixar o valor mínimo de reparação, pois ausente pedido nesse sentido. MEDIDA CAUTELAR. O condenado não poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que presentes os mesmos elementos que ensejaram o pedido de prisão preventiva. Ademais, filio-me ao posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, estando o denunciado preso durante a instrução, não seria lógico nem jurídico, colocar em liberdade quem esteve preso no sumário e recebe pronunciamento judicial condenatório, não malferindo com isso, o sagrado princípio constitucional da presunção de inocência (STJ, Súmula 9). Saliento ainda que a soberania constitucional do júri, cuja decisão não pode ser revista em grau de recurso, autoriza, consoante reconhecido por jurisprudência atual da Corte Suprema[1], o cumprimento imediato da pena. Outrossim, não me parece crível que o condenado a pena superior a dez anos de reclusão aguardará em casa o trânsito em julgado a fim de se apresentar, voluntariamente, para cumprimento da pena. Soma-se a isso a gravidade dos fatos, bem como a qualificadora reconhecida e a disposição legal do art. 492, I, “e”, do CPP. Expeça-se imediato mandado de prisão no BNMP e encaminhe-se ao Presídio de Santa Cruz do Capibaribe, unidade onde o acusado se encontra recolhido, para o imediato cumprimento. SUCUMBÊNCIA. Condeno o réu no pagamento das custas processuais. DISPOSITIVOS FINAIS. Com o trânsito, cumpra a Secretaria as seguintes providências: a) inscrição do nome do réu no livro Rol dos Culpados (CF., art. 5º LVII); b) preenchimento de B. Individual e remessa ao ITB (art. 809, CPP); c) expedição de ofício ao TRE com Certidão do trânsito em julgado e cópia desta decisão para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF.); d) expedição de Carta de Guia Definitiva, acompanhada de Certidão do Trânsito em Julgado. P.R.I.C. e arquive-se no momento oportuno. Brejo da Madre de Deus, 21 de novembro de 2024. Thiago Meirelles. Juiz Presidente do Tribunal do Júri. BREJO ME DEUS, 25 de abril de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Elizabeth Cimentos Ltda x Gabrielle Barros Araujo De Almeida Ltda

ID: 299016498

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000739-85.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLE BARROS ARAUJO DE ALMEIDA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM

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EVALDO CAVALCANTI DA CRUZ NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0000739-85.2025.8.17.2640 AUTOR(A): ELIZABETH CIMENTOS LTDA RÉU: GABRIELLE BARROS ARAUJO DE ALMEIDA LTDA SENTENÇA Vistos etc. ELIZABETH CIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, propôs AÇÃO MONITÓRIA contra GABRIELLE BARROS ARAUJO DE ALMEIDA LTDA, também pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que vendeu e entregou produtos (Cimento) à requerida, sendo emitidas as Notas Fiscais nºs 406.994, 406.995, 408.105, 408.106, 408.667 e 408.668, no valor total de R$ 57.920,02, atualizado para R$ 73.731,98. Requereu a expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de conversão em título executivo judicial. A requerida ofereceu EMBARGOS MONITÓRIOS, alegando pagamento parcial de R$ 13.791,10 (cinco parcelas de R$ 2.758,22), existência de vícios nos produtos e cobrança indevida. Pleiteou o reconhecimento dos pagamentos, improcedência da ação, reconvenção por danos e condenação da autora à devolução em dobro dos valores pagos e por litigância de má-fé. A autora apresentou IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, reconhecendo parcialmente a existência de pagamentos, mas contestando sua regularidade e cronograma. Sustentou a validade das notas fiscais, inexistência de vícios comprovados e configuração da litigância de má-fé por parte da ré Fundamentação Das Questões Processuais Preliminares Da Preliminar de Pagamento Parcial A requerida suscitou preliminar de pagamento parcial no valor de R$ 13.791,10, correspondente a cinco parcelas de R$ 2.758,22 cada, conforme comprovantes acostados aos autos (Ids: 194819007, 194816127, 194816128, 194819014, 194819018). O pagamento parcial não constitui preliminar propriamente dita, mas sim matéria de mérito que deve ser analisada conjuntamente com a pretensão monitória. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o pagamento parcial não obsta o prosseguimento da ação monitória quanto ao saldo remanescente, devendo ser reconhecido e abatido do valor cobrado. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os comprovantes de pagamento são válidos e demonstram efetivamente a quitação parcial do débito. Contudo, conforme sustentado pela autora e comprovado pelo Instrumento Particular de Confissão de Dívida (Id. 193729949), os pagamentos não seguiram o cronograma pactuado de 20 parcelas, configurando inadimplemento contratual e ensejando o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula 3.1 do contrato. Razão pela qual rejeito a preliminar, reconhecendo, entretanto, o direito ao abatimento dos valores efetivamente pagos, conforme art. 884 do Código Civil. Do Mérito Da Ação Monitória A ação monitória tem por escopo a cobrança de dívida líquida comprovada por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme disposto no art. 700 do Código de Processo Civil. Dos Requisitos da Ação Monitória: Os requisitos para o procedimento monitório encontram-se plenamente atendidos: (i) existência de dívida líquida; (ii) comprovação por prova escrita; e (iii) ausência de título executivo. As notas fiscais apresentadas (nºs 406.994, 406.995, 408.105, 408.106, 408.667 e 408.668) constituem prova escrita idônea da relação comercial e do débito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Não há controvérsia quanto à entrega das mercadorias e à existência do débito. Da Confissão de Dívida: O Instrumento Particular de Confissão de Dívida (Id. 193729949) ratifica inequivocamente a existência do débito e estabelece cronograma de pagamento em 20 parcelas. Este documento constitui prova robusta da obrigação assumida pela requerida. Do Inadimplemento Contratual: Embora a requerida tenha efetuado pagamentos parciais, estes não seguiram o cronograma estabelecido no acordo de confissão de dívida. O descumprimento do prazo e da forma de pagamento pactuados configura inadimplemento contratual, ensejando o vencimento antecipado da dívida, nos termos da cláusula 3.1 do contrato. Dos Embargos Monitórios Do Pagamento Parcial: Conforme já analisado, os comprovantes apresentados demonstram o pagamento de R$ 13.791,10, valor que deve ser abatido do débito total. O art. 884 do Código Civil assegura o direito de não ser enriquecido sem justa causa, garantindo o abatimento dos valores efetivamente pagos. Dos Alegados Vícios nos Produtos: A requerida alegou a existência de vícios nos produtos (Cimento) como justificativa para o inadimplemento parcial. Contudo, não produziu qualquer prova para sustentar tal alegação. A prova dos vícios incumbe a quem os alega, conforme art. 373, I, do CPC. A ausência de laudos técnicos, notificações, comunicações ou qualquer outro meio probatório torna a alegação inconsistente e insuficiente para justificar a retenção de pagamentos. Ademais, o Instrumento de Confissão de Dívida foi celebrado posteriormente à entrega dos produtos, o que evidencia o reconhecimento, pela própria devedora, da regularidade da operação comercial. Dos Encargos Moratórios: Os juros moratórios e correção monetária aplicados pela autora encontram amparo legal no art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Os encargos são devidos desde o vencimento de cada parcela e não se mostram excessivos, estando em conformidade com os parâmetros legais. Do Pedido de Devolução em Dobro A requerida pleiteou a condenação da autora à devolução em dobro do valor pago (R$ 13.791,10), com base no art. 940 do Código Civil. O referido dispositivo legal exige, para sua aplicação, a cobrança judicial de dívida já paga, com dolo ou má-fé do credor. No caso em análise, não se verifica dolo ou má-fé por parte da autora, que possui títulos válidos para a cobrança e reconhece o direito ao abatimento dos valores pagos. A cobrança do saldo devedor, mesmo havendo pagamentos parciais, não configura má-fé quando lastreada em documentos idôneos e justificada pelo inadimplemento contratual. O pedido de devolução em dobro não procede. Do Pedido Reconvencional O pedido reconvencional por danos decorrentes dos alegados vícios nos produtos não merece acolhimento, uma vez que não foram comprovados os vícios alegados, conforme já fundamentado. Da Litigância de Má-fe. Ambas as partes se acusaram mutuamente de litigância de má-fé. Quanto à Requerente: A autora agiu dentro dos limites de seu direito ao cobrar o saldo devedor, mesmo reconhecendo parcialmente os pagamentos efetuados. Não se verifica alteração da verdade dos fatos ou má-fé processual. Quanto à Requerida: A requerida, ao alegar vícios nos produtos sem qualquer prova e requerer devolução em dobro sem fundamento, adotou conduta procrastinatória e alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé nos termos dos arts. 80, I, II e VI, do CPC. A conduta da requerida caracteriza resistência injustificada ao andamento do processo e dedução de defesa contra texto expresso de lei, uma vez que o próprio Instrumento de Confissão de Dívida reconhece integralmente o débito. Da Correção Monetária e Juros O débito deve ser corrigido monetariamente desde cada vencimento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN, bem como multa contratual, se prevista. Dos Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, complexidade da causa e trabalho realizado Dispositivo Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação monitória, e, em consequência: a) REJEITO a preliminar de pagamento parcial, reconhecendo, contudo, o direito ao abatimento; b) CONDENO a requerida GABRIELLE BARROS ARAUJO DE ALMEIDA LTDA ao pagamento de R$ 59.940,88 (R$ 73.731,98 menos R$ 13.791,10 já pagos), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; c) JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, o pedido reconvencional e o pedido de devolução em dobro; d) RECONHEÇO a litigância de má-fé da requerida, condenando-a ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 10% sobre o mesmo valor, nos termos do art. 81 do CPC; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação; f) CONSTITUO o presente título executivo judicial para fins de execução forçada, caso não cumprida a obrigação no prazo legal. O prazo para cumprimento da obrigação é de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução forçada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns-PE, 30 de maio de 2025. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0000739-96.2022.8.17.3220

ID: 257131378

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-96.2022.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA INFORMATICA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0000739-96.2022.8.17.3220 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EXECUTADO(A): JOSE LUIZ DA SILVA INFORMATICA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. A presente execução foi ajuizada em 24/03/2022. O executado citado, mas não houve constrição posterior. É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi ajuizado em busca de valor diminuto, na origem totalizava valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Supremo Tribunal Federal, em tese firmada no julgamento do RE 1.355.208 (19/12/2023 – Tema 1.184) firmou o entendimento de que: “1.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Nessa ordem de ideias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF, prevendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por derradeiro, circulou no Diário de Justiça de 24/10/2024 a Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024, que disciplina procedimentos relativos ao cumprimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, da Resolução-CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais e estabelece em seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução de Serviço Conjunta, considera-se execução fiscal de baixo valor aquelas que, na data do ajuizamento, não superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. No caso em exame, quando do ajuizamento da ação, o valor cobrado nesta execução fiscal era de R$ 1.513,71 (mil quinhentos e treze reais e setenta e um reais), e até o presente momento o executado foi citado, mas não houve medidas de constrição posterior. Assim, o caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em testilha, sendo a extinção da execução fiscal medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010742-61.2011.8.17. 1130 Apelante: Município de Petrolina Apelado: Fred Elias Pereira dos Santos RELATOR: Des. José Ivo de Paula Guimarães 20 EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISÓRIO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 1184 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferir se deve ou não subsistir a sentença que extinguiu a execução fiscal movida pelo Município de Petrolina, por falta de interesse em razão do baixo valor executado. 2 – O Município apelante, ajuizou ação de execução fiscal pretendendo receber o crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa , cujo valor total é R$ 573,19. Na origem foi proferida sentença de extinção da execução fiscal tendo em vista o valor baixo da execução fiscal. 3 –Ocorre que o Supremo Tribunal Federal no Leading Case RE 1355208, Tema 1184 da Repercussão Geral, cujo acórdão de mérito foi publicado em 02/04/2024, fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as competências constitucionais de cada ente federado. 4 – Forte no julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), que dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 5 - No caso em análise, verifico que a dívida objeto da execução fiscal se enquadra como de baixo valor, conforme critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça. 6 – Assim, a pretensão deduzida no Recurso de Apelação em exame é contrária à Tese da Repercussão Geral fixada pelo STF (Tema 1184) no julgamento do RE 1355208. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 7 - Apelo não provido (TJ-PE - Apelação Cível: 00107426120118171130, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães) (grifei) Portanto, pelo que se vislumbra, o feito caminha a medidas pouco profícuas somente se distanciando do que preconiza o princípio da eficiência na Administração Pública, algo que não se pode chancelar a toda sorte e permitir que se perenize ad eternum este processo nos escaninhos do Poder Judiciário. Nesse contexto, tenho que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, deve de ofício e a qualquer tempo ou grau de jurisdição ser apreciada. Como é cediço, inexiste interesse de agir se a vantagem pretendida tem benefício inferior ao custo necessário para obtê-la. É incoerente raciocinar ter altos custos com remuneração de servidores e magistrados, tempo de os demais serventuários do sistema de justiça com ônus que seria da parte autora ao ajuizar o feito, para a cobrança de um crédito de baixo valor. Não se desconhece a natureza indisponível do crédito tributário, contudo, também é indisponível o dinheiro público empregado pelo Poder Judiciário para a cobrança desse crédito. Por outro lado, também, é de se pensar que na execução do crédito a parte exequente já gastou mais recursos do que arrecadou e, à luz do princípio da eficiência e da razoabilidade, tal execução fiscal deve ser extinta. DISPOSITIVO Ante ao exposto, em conformidade com a fundamentação precedente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a ausência do interesse de agir em razão do reduzido valor da execução. Sem custas e sem ônus de sucumbência. Havendo restrição judicial decorrente deste processo, torno-a sem efeito, procedendo-se com a consequente liberação. Eventuais expedientes para tal finalidade, quando cabível, poderão ser firmados de ordem deste Juízo. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Salgueiro, data da assinatura eletrônica. Ticiana Rafael Xenofonte Peixoto de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0017371-21.2025.8.17.9000

ID: 326528766

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017371-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0017371-21.2025.8.17.9000 Agravante: NEOENERGIA P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0017371-21.2025.8.17.9000 Agravante: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Agravado: Município de Jatobá Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO, contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000739-03.2025.8.17.3120, deferiu o pedido formulado pelo Município, no sentido de determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente intimação, promova a ligação da energia elétrica no local indicado, referente ao Pátio de Eventos João Bezerra, Jatobá-PE, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade da determinação judicial diante da existência de débitos pretéritos em nome do Município de Jatobá, os quais, segundo informado, totalizam o montante atualizado de R$ 472.887,38, sendo objeto de cobrança judicial em processo próprio; (ii) a inaplicabilidade da vedação genérica ao condicionamento de fornecimento de serviços essenciais quando se trata de nova ligação para instalação pública não essencial, com base no disposto no § 3º do art. 346 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que autoriza expressamente a negativa de prestação do serviço quando houver inadimplemento do solicitante; (iii) a inadequação da medida deferida, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se pode compelir a concessionária a realizar prestação de serviços públicos de forma compulsória e gratuita, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão e do próprio sistema regulatório setorial; (iv) a existência de risco de precedentes indevidos que fomentem a inadimplência contumaz por entes públicos, com efeitos deletérios sobre o sistema elétrico nacional e o interesse coletivo, dado que a manutenção da liminar implicaria em premiar a mora e legitimar o uso indevido do Judiciário para a obtenção de benefícios sem a correspondente contraprestação. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar ou, subsidiariamente, condicionar sua eficácia ao depósito judicial de valor mínimo referente à dívida consolidada, ou à celebração de parcelamento, como forma de garantia da prestação do serviço e preservação do equilíbrio contratual. Aduz, ainda, que a nova ligação pretendida pelo Município se refere à instalação destinada a evento pontual, de natureza recreativa e não essencial, e que o interesse público primário não pode ser invocado para mascarar a inadimplência reiterada, especialmente quando o serviço requisitado possui caráter eventual e não urgente, como no caso em apreço. Por fim, requer o provimento do agravo para revogar ou modular os efeitos da decisão liminar impugnada, com fundamento na legalidade estrita da atuação da concessionária e nas normas da ANEEL que disciplinam a matéria. É o Relatório. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cabe, então, neste momento, a análise da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência do cumprimento da decisão recorrida. Pois bem. A controvérsia posta nos autos insere-se no contexto sensível e multifacetado da judicialização da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente no tocante à atuação das concessionárias diante da inadimplência dos entes públicos usuários. É de se reconhecer, de plano, que a agravante, na condição de concessionária de serviço público federal, atua sob o regime jurídico próprio da Lei nº 8.987/1995, estando adstrita ao cumprimento das normas setoriais impostas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a quem incumbe, por delegação legal, regular, fiscalizar e normatizar a prestação do serviço público de energia elétrica em todo o território nacional. Todavia, a matéria em exame não comporta simplificação reducionista, exigindo, para sua adequada compreensão, a conjugação dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, em harmonia com os preceitos que regem o interesse público primário, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à cultura, à segurança e à convivência comunitária pacífica em ambiente público estruturado. Salienta-se que são aplicáveis, nas relações de consumo de energia elétrica, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao máximo o equilíbrio na relação de consumo e coibir os atos abusivos praticados pelos fornecedores. Em se tratando de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, como no caso dos presentes autos, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica em pátio de eventos da municipalidade, exatamente em razão da necessidade de preservação do interesse público, consubstanciado na promoção da segurança pública. Segundo o STJ: “A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o impetrante ao pagamento dos débitos antigos em atraso, mormente em se tratando, como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial dos povos civilizados, sem prejuízo de sua cobrança, na forma legal, com observância das garantias constitucionais asseguradas no art. 5o, incisos LIV e LV, de nossa Carta Magna. Assim, deve ser dado provimento aos recursos especiais para reformar pontualmente o acórdão recorrido, determinando que as recorrentes, em relação aos serviços essenciais, se abstenham de proceder à suspensão, interrupção e desligamento do fornecimento de energia elétrica, em decorrência de inadimplemento, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e em entidades prestadoras de serviço público de tal natureza no Estado de Mato Grosso, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas, iluminação pública, fornecimento de água e segurança pública. XVIII - Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.836.088/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022).” Notório, portanto, ser cabível a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, desde que seja levado em conta o interesse da coletividade, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95. Seguem Acórdãos da Corte Superior de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO EM PRÉDIO (SEDE) DA PREFEITURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.427/96, art. 17), desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais e a sede municipal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1883824 PI 2020/0171848-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021). Nesse contexto, vê-se que “é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento do consumidor, mesmo em se tratando de órgão público. Todavia, segundo disposto nos arts. 6º, § 3º, II, Lei federal n.º 8.987/95 e 140, § 3º, II, Resolução 414/2010/ANEEL, a medida pressupõe, sempre, observância ao interesse da coletividade, o que legitima a concessão de medida liminar ao modo de obstar o corte iniciado pela concessionária nos logradouros públicos, máxime em face do manifesto perigo de demora.” (STJ - REsp: 1728173 GO 2018/0051592-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 09/04/2019) (grifei). Nesse diapasão, resta claro ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o Município ao pagamento do débito, em prejuízo do interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95). A iluminação pública, por sua própria natureza, configura-se como serviço público de caráter essencial e contínuo, cuja finalidade transcende o mero fornecimento de energia elétrica para áreas comuns, assumindo papel decisivo na promoção da ordem urbana, da circulação noturna segura e da concretização do direito fundamental à segurança pública, especialmente em comunidades periféricas e cidades interioranas. No caso em apreço, a interrupção do fornecimento de energia no logradouro conhecido como “Pátio de Eventos João Bezerra”, espaço de convívio coletivo e palco tradicional de atividades culturais e de lazer no Município de Jatobá, impacta de modo direto e negativo o cotidiano da população local, ao privá-la não apenas da fruição de atividades culturais legitimamente promovidas pelo poder público municipal — muitas das quais inseridas no calendário oficial de festividades típicas nordestinas, como os festejos juninos —, mas também ao criar um ambiente propício ao aumento da criminalidade, à sensação de insegurança generalizada e ao cerceamento da liberdade de ir e vir nas horas noturnas. Tal cenário revela, com nitidez, que a ausência de iluminação pública em espaço de uso comum não configura mera deficiência pontual de serviço, mas sim afronta ao próprio pacto civilizatório de proteção ao interesse público primário, à dignidade da pessoa humana e à urbanidade mínima exigida pelo ordenamento jurídico, impondo-se ao Judiciário a adoção de providências céleres e eficazes para assegurar a imediata recomposição da normalidade institucional e comunitária. Some-se a isso o fato de que a documentação acostada aos autos pelo agravado evidencia que há tentativa de negociação extrajudicial em curso e que o próprio evento em questão se reveste de relevância cultural, econômica e social para o município, de modo que sua inviabilização, ainda que temporária, pode gerar prejuízos que transcendem a esfera meramente administrativa. Dessa forma, ausente, por ora, a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravante, não se mostram presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo pleiteado. De resto, a análise aprofundada das questões de mérito será oportunamente enfrentada quando do julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau informando o conteúdo desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Recife, 14 de julho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

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Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710

ID: 258947078

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Igarassu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-07.2015.8.17.0710

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS DIAS CORREIA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

JEOVA BELARMINO DE LIMA

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IG… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Igarassu O: Avenida Vinte e Sete de Setembro Prefeito Jurandir Bezerra (Lot. Posto de Monta), S/N, Posto de Monta, IGARASSU - PE - CEP: 53620-669 Telefone': (81) 31819319 - E-mail*: vcrim01.igarassu@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000739-07.2015.8.17.0710 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE IGARASSU - SENTENCIADO(A): DOUGLAS DIAS CORREIA, ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JUNIOR - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): JEOVA BELARMINO DE LIMA - PE27824 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu, Estado de Pernambuco, Dr(ª) ANA CECILIA TOSCANO VIEIRA PINTO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) DOUGLAS DIAS CORREIA - CPF: 090.121.214-85 (SENTENCIADO(A)) (brasileiro, em união estável, desempregado, alfabetizado, natural de Recife/PE, RG 7.144.914- SDS/PE, nascido aos 30.08.1991, com 23 anos de idade, filho de Edson Jacinto Correia Rosineide Dias atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[...]SENTENCA 1— RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou DOUGLAS DIAS CORREIA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR, todos já devidamente qualificados nos autos, como incurso nas sanções do art. 157, §2°. I e II, do CP, c/c artigo 14, II, também do CP. Em breve síntese, narra a denúncia que no dia 10-02-2015, no local e hora narrados, os denunciados, em comunhão de desígnios, agindo mediante grave ameaça exercida por meio de uma arma de fogo, tentaram subtrair para si um carro GOL, PLACAS PGL-3657, e acabaram sendo presos em flagrante. O inquérito policial teve início com o APFD. A denúncia foi recebida, determinando-se a citação dos acusados. Os acusados, devidamente citados, apresentaram resposta escrita à acusação. Não sendo o caso de absolvição sumária, realizou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas uma vítima e testemunhas arroladas na denúncia e, ao final, interrogado os acusados. Apresentaram as partes suas alegações finais. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II— FUNDAMENTAÇÃO A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão de fl.21, termo de restituição de fls. 22, além da prova oral coletada. A autoria, igualmente, encontra-se sobejamente provada nos autos. O acusado DOUGLAS confessou o crime a eles imputados. Por sua via, ALEXANDRE negou envolvimento com o fato criminoso, embora estivesse com os demais autores do crime no momento do delito e tenha, inclusive, sido alvejado por disparos de arma de fogo durante a ação policial. ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL As testemunhas ouvidas nos autos, da mesma forma, ratificaram a versão dos fatos que consta na denúncia. Uma vez que não houve efetiva subtração dos bens da vítima, entendo que o crime de roubo não se consumou, vez que, muito embora a grave ameaça ter sido efetivada, não ocorreu a inversão da posse de tais bens. A necessidade de inversão da posse dos bens da vítima e a teoria é amplamente adotada pela jurisprudência, senão vejamos: 15710647 - PENAL. DELITO DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. QUADRILHA. PROVA. PENAS. Materialidade e autoria dos delitos provadas no conjunto processual. Hipótese em que as encomendas subtraídas foram retiradas da esfera de disponibilidade da vítima, ocorrendo a ação policial inclusive quando os agentes já haviam deixado a cena do crime, o importante na questão sendo a inversão da posse, no caso efetivamente ocorrida, não tendo relevância mensuração de tempo decorrido. Precedentes. Penas e regime inicial de cumprimento fixados sem inobservância aos critérios legais. Recursos desprovidos. (TRF 03" R.; ACr 0005573-61.2013.4.03.6105; SP; Segunda Turma; Rd Des. Fed. Peixoto Junior; Julg. 09/12/2014; DEJF 09/01/2015; Pág. 1012). Logo, não tendo sido efetivada a inversão da posse dos bens, entendo que não houve a consumação do delito de roubo, ocorrendo apenas a tentativa da prática de tal delito, haja vista o réu foi detido pela vítima. Vislumbro a necessidade de diminuição da pena do réu na razão de 1/3, ante do caminho por ela percorrido no "iter criminis", haja vista que os acusados chegaram a anunciar o assalto, sendo impedidos pela efetiva ação policial, tendo sido responsáveis por ter colocado em risco a segurança dos policiais e da vítima. Entendo que deve incidir no caso a causa de aumento de pena do concurso de pessoas, do art. 157, §2°, II, do CP. O contexto probatório não deixa dúvidas de que os acusados agiram de forma consciente, organizada e voluntária, unidos pelo mesmo desígnio e propósito, em autêntica divisão de tarefas. Os acusados não foram presos na posse das armas de fogo, não sendo assim possível incidir o dispositivo do artigo 157, §2°, Ido CP. 2 t`•(° ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL Desta feita, presentes uma causa de aumento prevista para o crime, a pena deverá ser exasperada no patamar de 1/3, conforme orientação dos tribunais superiores. A fração ora adotada leva em o entendimento consolidado no verbete de súmula n° 443 do STJ. Vislumbro nos autos que DOUGLAS é reincidente, fato que será apurado na segunda fase da dosimetria da pena levando-se em consideração na sua fixação que a reincidência e a confissão se anulam. Este é o entendimento jurisprudencial: 48622558- APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INÁPLICÁFEL. A USENTES REQUISITOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PENA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSO PARCL4LMENTE PROVIDO. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando não é reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. A confissão espontânea diz respeito à personalidade do agente, sendo elemento de prova importante que revela aspecto favorável da personalidade do acusado, devendo, no caso em análise, ser compensada com a agravante da reincidência, que também é circunstância preponderante nos termos do artigo 67 do Código Penal. 3. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 4. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir-se a pena aplicada. (TJ-DF; Rec 2014.05.1.002593-5; Ac. 842.028; Segunda Turma Criminal; Rd Des. João Timóteo; DJDFTE 12/01/2015; Pág. 213) CP, art. 67 Enfrentadas todas as teses defesivas, imperiosa mostra-se a condenação dos acusados. 3 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL III — DISPOS TIVO nte o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDE E o pedido formulado na denúncia para CONDENAR os réus DOUGLAS DIAS CO IA e ALEXANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR como incursos nas sanções do art 157 2° II do CP. m razão disso, passo a dosar-lhes a pena a ser aplicada em estrita observância o disposto no igo 68, caput, do Código Penal, DO RÉU DO GLAS DIAS CORREIA observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; o réu tem maus antecedentes, contudo, tal circunstância será averiguada na fase posterior da dosimetria da pena; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, de forma que ambas se anula , mantendo-se a pena-base acima. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumento da em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. T ndo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, an e a inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a sena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jus a regime menos gravoso. A pena 1 deverá inicialmente ser cumprida na PAISJ. Te do em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pe a (art. 77 do CP) — REINCIDÊNCIA. 4 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade., porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. eixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo •ara a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de produzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fix,:ção, o que não ocorreu nos presentes autos. ordeno o réu ao das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. DO RÉU ALENANDRE ALVES DE HOLANDA JÚNIOR observadas as diretrizes do art. 59 do CP verifico que o réu agiu com culpabilidade n mal à espécie; o réu é primário; não há nos autos elementos acerca da sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de valorá-la; os motivos, as consequências e as circunstâncias são inerentes ao tipo em comento, nada tendo a valorar, as vítimas em nada contribuíram par a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. A sentes atenuantes e agravantes. Encontra-se presente a majorante do artigo 157, §2°, II do CP, devendo a pena ser aumentada em 1/3 — o mínimo previsto. Presente a causa de diminuição de pena do artigo 14, II do CP. Mantenho assim a pena-base incialmente fixada: 4 anos de reclusão. Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fica o réu condenado, ainda, ao pagamento de 10 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, antiea inexistência de informações acerca da sua situação financeira. E atenção ao disposto no art. 33, §2°, do CP e art. 387, §2°, do CPP, considerando a pena definitiva, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto‘ nos termit)ps do art. 387, § 2° do CPP, haja vista que não ficou preso tempo suficiente para que faça jJ a regime menos gravoso. A pena deverá inicialmente ser cumprida em prisão domiciliar. 5 ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE AGILIZAÇÁO PROCESSUAL endo em vista a pena aplicada, tenho como inviável a substituição da pena privativa de li erdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), assim como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) — o crime foi praticado mediante violência contra a pessoa. Com supedâneo no art. 387, §1°, do CPP concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes. Expeça-se alvará de soltura. Deixo de aplicar o art. 387, IV, do CPP, porquanto entendo que a fixação do valor mínimo pina a reparação dos danos causados pela infração deve observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, revelando-se imperioso oportunizar aos condenados o direito de prodUzir eventuais provas que pudessem interferir na convicção do julgador no momento da fixação, o que não ocorreu nos presentes autos. Condeno o réu ao 'a amento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP. os o trânsito em julgado adotem-se as seguintes providências: Expeça -se guias de execução definitiva; Oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no art. 15, III, da CR/88; Oficie-se ao órgão estatal encarregado dos registros de dados sobre antecedentes; Remeta -se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo do montante da multa. Não havendo argumento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se a la Procuradoria Regional do Estado para adoção das medidas cabíveis, consoante Oficio Circular n° 01/2008, de 30-06-2008, daquela Procuradoria; Libere-se o carro apreendido, caso haja, ao seu proprietário. Encaminhe-se a arma apreendida para destruição. Cumpridas as diligências, arquive-se. PubLlique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 7 de março de 2023. ,atb THIAGO FERNANDES CINTRA Juiz de Direito Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, ALINE DA ROCHA CARDOSO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IGARASSU, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 0002218-88.2020.8.17.2220

ID: 259743479

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-88.2020.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

CESAR RICARDO BEZERRA MACEDO

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RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE PROCESSO Nº: 0002218-88.2020.8.17.2220 EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE PROCESSO Nº: 0002218-88.2020.8.17.2220 EXEQUENTE: Paulo de Oliveira Magalhães Filho Móveis EIRELI-EPP ADVOGADO(A): Pedro M. Ribeiro De Paiva - OAB/PE nº 29.583 EXECUTADO: R. D. Falabella Filho-ME EXECUTADO: RONALD DIAS FALABELLA FILHO - CPF: 402.853.674-04 TERCEIRO INTERESSADO(A): JOSIANA CAVALCANTE FALABELLA - CPF: 679.921.964-49 ADVOGADO(A): César Ricardo Bezerra Macedo - OAB-PE 20.666-D TERCEIRO INTERESSADO: Banco do Nordeste - CNPJ: 07.237.373/0001-20 ADVOGADO(A): HUGO BRAGA DE SANTANA - OAB PE23768 - CPF: 010.032.454-12 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 7 de Maio de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 7 de Maio de 2025, às 15:00, por preço igual ou 50% da avaliação, conforme despacho ID 198855146 LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): Lotes de terreno de n°s 01 e 02 , Quadra E do Loteamento Sol Poente, localizado na Rua Armando de Siqueira Brito, Bairro São Miguel, conforme Registro n° R-3, matricula n 15.220 — Ficha 1, de 07/02/2007 e Averbações n"s 4 e 5 , matricula n° 15.220 — Ficha 1, de 29/01/2024, ou seja bem posterior ao matrimonio 911/12/1977), conforme descrição abaixo: Lote de terreno n° 01, da Quadra "E" , situado na Avenida Armando de Siqueira Brito , do Loteamento Sol Poente, bairro São Miguel, nesta cidade, medindo 12,00m de frente e fundos, por 27,10m em ambas as laterais, formando uma área total de 325,20m2, com Frente para o LESTE , a dividir pela mesma Avenida, Lado Direito SUL, esquina com uma Rua Projetada; Lado Esquerdo NORTE, com o lote n° 02 da Quadra "E", do Loteamento Sol Poente; Fundos OESTE , com parte do lote n° 06 da Quadra 'E', do Loteamento Sol Poente, que dá para uma Rua Projetada inscrição cadastral municipal n° 106.506.02.0162-001- sequencial-26473; e do Lote de Terreno n° 02 da Quadra "E", situado na Avenida Armando de Siqueira Brito, do Loteamento Sol Poente, bairro São Miguel , nesta cidade, medindo 10,00m de frente e fundos, por 27,10m em ambas as laterais , formando uma área total de 271,00m2, com frente para o LESTE, a dividir pela mesma Avenida, Lado Direito SUL, com o lote n° , 01 da Quadra 'E', do Loteamento Sol Poente; ; Lado Esquerdo NORTE, com o lote n° 03 da Quadra 'E' , do Loteamento Sol Poente; Fundos OESTE, com parte do lote n°06 da Quadra "E", do Loteamento Sol Poente, que dá para uma Rua Projetada, inscrição municipal n° 106.506.0122-000-Sequencial -26472, conforme Registro n° R-3 , matricula n° 15.220 — Ficha 1, de 07.02.2007, e Averbações n° 4 e 5, matricula n° 15.220 Ficha 1, de 29.01.2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (Oitocentos Mil Reais) em 12/07/2024 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 301.151,62 (trezentos e um mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois Centavos atualizado até Janeiro/2024 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: Os executados. 5- ÔNUS: Oposição de Embargos de Terceiro, cadastrado sob o nº 0000739-84.2025.8.17.2220, distribuído em 26/02/2025, em trâmite nesta unidade. 6- OBSERVAÇÕES: consta Edificado um Imóvel tipo predial, comercial construído em alvenaria, uma parte ao meio tipo Galpão com uma pequena parte coberta em alumínio e outra parte tipo garagem. 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. ARCOVERDE, 22 de Abril de 2025. JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito

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Processo nº 0002218-88.2020.8.17.2220

ID: 259743491

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002218-88.2020.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARAUJO MAGALHAES & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO MACIEIRA RIBEIRO DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE PROCESSO Nº: 0002218-88.2020.8.17.2220 EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Fórum Des. Rodolfo Aureliano Av. Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra – Cep: 50.080-900 - Recife/PE PROCESSO Nº: 0002218-88.2020.8.17.2220 EXEQUENTE: Paulo de Oliveira Magalhães Filho Móveis EIRELI-EPP ADVOGADO(A): Pedro M. Ribeiro De Paiva - OAB/PE nº 29.583 EXECUTADO: R. D. Falabella Filho-ME EXECUTADO: RONALD DIAS FALABELLA FILHO - CPF: 402.853.674-04 TERCEIRO INTERESSADO(A): JOSIANA CAVALCANTE FALABELLA - CPF: 679.921.964-49 ADVOGADO(A): César Ricardo Bezerra Macedo - OAB-PE 20.666-D TERCEIRO INTERESSADO: Banco do Nordeste - CNPJ: 07.237.373/0001-20 ADVOGADO(A): HUGO BRAGA DE SANTANA - OAB PE23768 - CPF: 010.032.454-12 Pelo presente, o(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível de Arcoverde-PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que essa Vara levará à alienação em HASTA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, o bem penhorado nos autos do processo em epígrafe, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: Dia 7 de Maio de 2025, às 14:30, por preço igual ou superior ao da avaliação. SEGUNDO LEILÃO: Dia 7 de Maio de 2025, às 15:00, por preço igual ou 50% da avaliação, conforme despacho ID 198855146 LEILOEIRO: César Augusto Aragão Pereira – JUCEPE 384 Tel.: (81) 3877-1001 / 994327547. Site: www.aragaoleiloes.com.br e-mail: cesar@aragaoleiloes.com.br/ atendimento@aragaoleiloes.com.br 1 - DESCRIÇÃO DO BEM(NS): Lotes de terreno de n°s 01 e 02 , Quadra E do Loteamento Sol Poente, localizado na Rua Armando de Siqueira Brito, Bairro São Miguel, conforme Registro n° R-3, matricula n 15.220 — Ficha 1, de 07/02/2007 e Averbações n"s 4 e 5 , matricula n° 15.220 — Ficha 1, de 29/01/2024, ou seja bem posterior ao matrimonio 911/12/1977), conforme descrição abaixo: Lote de terreno n° 01, da Quadra "E" , situado na Avenida Armando de Siqueira Brito , do Loteamento Sol Poente, bairro São Miguel, nesta cidade, medindo 12,00m de frente e fundos, por 27,10m em ambas as laterais, formando uma área total de 325,20m2, com Frente para o LESTE , a dividir pela mesma Avenida, Lado Direito SUL, esquina com uma Rua Projetada; Lado Esquerdo NORTE, com o lote n° 02 da Quadra "E", do Loteamento Sol Poente; Fundos OESTE , com parte do lote n° 06 da Quadra 'E', do Loteamento Sol Poente, que dá para uma Rua Projetada inscrição cadastral municipal n° 106.506.02.0162-001- sequencial-26473; e do Lote de Terreno n° 02 da Quadra "E", situado na Avenida Armando de Siqueira Brito, do Loteamento Sol Poente, bairro São Miguel , nesta cidade, medindo 10,00m de frente e fundos, por 27,10m em ambas as laterais , formando uma área total de 271,00m2, com frente para o LESTE, a dividir pela mesma Avenida, Lado Direito SUL, com o lote n° , 01 da Quadra 'E', do Loteamento Sol Poente; ; Lado Esquerdo NORTE, com o lote n° 03 da Quadra 'E' , do Loteamento Sol Poente; Fundos OESTE, com parte do lote n°06 da Quadra "E", do Loteamento Sol Poente, que dá para uma Rua Projetada, inscrição municipal n° 106.506.0122-000-Sequencial -26472, conforme Registro n° R-3 , matricula n° 15.220 — Ficha 1, de 07.02.2007, e Averbações n° 4 e 5, matricula n° 15.220 Ficha 1, de 29.01.2024. 2- VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (Oitocentos Mil Reais) em 12/07/2024 3- VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 301.151,62 (trezentos e um mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois Centavos atualizado até Janeiro/2024 4- FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM: Os executados. 5- ÔNUS: Oposição de Embargos de Terceiro, cadastrado sob o nº 0000739-84.2025.8.17.2220, distribuído em 26/02/2025, em trâmite nesta unidade. 6- OBSERVAÇÕES: consta Edificado um Imóvel tipo predial, comercial construído em alvenaria, uma parte ao meio tipo Galpão com uma pequena parte coberta em alumínio e outra parte tipo garagem. 7- PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO ELETRÔNICO 7.1 O interessado em participar da sessão de hasta pública, sendo pessoa física, deverá acessar o sítio eletrônico do leiloeiro (www.aragaoleiloes.com.br) até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão para fazer seu cadastro e enviar cópia de seus documentos de identificação (CPF, RG e Certidão de Nascimento e/ou Casamento) e se pessoa jurídica, cópia do contrato social ou ata de eleição de diretoria, estatuto social e cartão do CNPJ. Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no País. 7.2 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC):I- dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV – dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.3 No caso de arrematação de bens imóveis, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130, parágrafo único do CTN). 7.4 Ficarão a cargo do arrematante: I -as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II -as eventuais despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis –ITBI; III –eventuais débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V -demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. 8- DOS LANCES, FORMA DE PAGAMENTO E CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: 8.1 Os lances serão livres, prevalecendo a maior oferta e a forma do pagamento será à vista ou parcelado nos termos do 895 do CPC/2015. 8.1.1 Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles (Art. 893, CPC) Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: | - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 8.2 Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, considerado como tal, valor inferior a 50% do valor da avaliação. 8.3 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), constando, ainda, se houver, o nome do segundo colocado. 8.4 O pagamento do preço deve ser realizado à vista ou parcelado, cabendo ser efetivado através de guia específica de depósito judicial, vinculado ao processo e a respectiva Vara, junto à Caixa Econômica Federal. 8.5 Para fins de operacionalizar o referido depósito judicial, fica estabelecido prazo para a sua comprovação, nos seguintes termos: a) O arrematante recolherá, até o terceiro dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, a título de sinal e como garantia, parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte por cento) do valor do lanço, cabendo ao arrematante apresentar a documentação comprobatória, diretamente, ao leiloeiro no referido prazo; b) Reputa-se dia útil, para fins de realização do depósito judicial do lance vencedor, aquele onde há expediente bancário, independentemente da existência ou não de expediente forense; c) Caso a opção de pagamento escolha seja à vista, a integralização do total do lanço deverá ser feita na mesma conta judicial até o 30 (trinta) dias úteis após o leilão, sob pena de perda do sinal. 8.5.1. Considerando que os imóveis penhorados possuem coproprietário, o parcelamento previsto no artigo 895 do CPC será aplicável apenas sobre a quota parte do executado, devendo o valor do coproprietário ser depositado judicialmente de forma à vista. 8.6 Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) ou seu fiador as penalidades da lei, especialmente a perda, em favor do Exequente, do sinal dado em garantia (art. 897 do CPC), além da perda também do valor da comissão paga ao leiloeiro, ressalvada a hipótese prevista no art. 903, §5º do CPC. Fica(m) ainda proibido(s) de participar(em) de novos leilões (art. 23, §2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). 8.6 O bem será vendido em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil), não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente. 9- COMISSÃO DO LEILOEIRO E FORMA DE PAGAMENTO: 9.1 Em caso de arrematação, a comissão será de 5% sobre o valor da aquisição dos bens, a ser paga pelo arrematante. em caso de adjudicação, comissão de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo exequente Em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga pelo executado, e havendo acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a cargo das partes em igualdade de condições (art. 24 do Dec. 21.981/32 e art. 897 do CPC). 9.2 O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional, por meio de depósito em conta de sua titularidade, até o segundo dia útil de expediente bancário, subsequente ao leilão público, cujos respectivos dados bancários serão informados, pelo leiloeiro, na data do leilão, ao arrematante. 9.3 No caso de inadimplência do arrematante, submeter-se-á este às penalidades da Lei, que prevê responsabilidade criminal e execução judicial contra o mesmo, além da perda do valor da Comissão do Leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/32). 10 - INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: 10.2 Fica, pelo presente, devidamente intimados as partes interessadas e os credores, através dos seus representantes legais (sócios, representantes legais, garantidores, fiadores, responsáveis), Órgãos da Fazenda Pública e terceiro(s) interessado(s) (Art. 889 do CPC), da designação dos leilões e respectivas datas, para, querendo, acompanhá-los, se não tiverem sido encontrados quando da realização da intimação pessoal. Intimados, ainda, credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, os senhorios diretos, bem como, os alienantes fiduciários (caso existam), caso não tenham sido encontrados para a intimação pessoal da penhora, reavaliação ou constatação realizada e acerca da data dos LEILOES designados. 10.2 Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes dos bens arrematados. 10.3 O Leiloeiro ficará autorizado desde já a visitar o bem objeto desta alienação para verificar suas condições de conservação, tirar fotos, levantar informações e levar eventuais interessados durante a vistoria. 10.4 A arrematação constará no Auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem e se houver, constará ainda, se houver, o nome do segundo colocado, quando possível. 10.5 Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. 10.6 Aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço. 10.7 A arrematação é disciplinada pelo artigo 903 do CPC, que assim dispõe em seu caput e parágrafos: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade do leilão, assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o §4º. do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos §1º. Ressalvadas outras situações previstas no CPC, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não foi pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º. O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10(dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º. Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no §2º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. §4º. Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. §5º. O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. 10.8 O prazo mencionado no Art. 903, § 2º do CPC, será contado, para todos os efeitos, da data em que protocolado o respectivo auto de arrematação em juízo. 10.9 O arrematante, só será imitido na posse após a expedição da carta de arrematação/termo de entrega pelo Juízo, garantindo a compra através do depósito de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do bem, nos termos do Art. 895, § 1º do CPC/15, depositando o valor restante no prazo de 24 horas após a arrematação (artigo 892, CPC/2015). 10.10 Excetuados os casos previstos na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 10.11 A expedição da carta de arrematação condiciona-se ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º, CPC), à realização do depósito judicial, ao pagamento de eventuais custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão (ITBI) (art. 901, §1º, CPC). 10.12 O arrematante arcará com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação; 10.13 Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880 do NCPC, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desse Edital, inclusive quanto ao direito do leiloeiro de perceber a sua comissão de 5% sobre o valor da alienação. 10.14 Eventuais informações ausentes neste Edital poderão ser dirimidas pelo leiloeiro em consulta ao juízo para serem esclarecidas até a abertura da Sessão de Hasta Pública ou no sítio eletrônico do leiloeiro, o qual serve como extensão das informações contidas em Edital. 10.15 Pelo presente, ficam logo intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, conforme o art. 889 do CPC. O presente edital será publicado na íntegra através do sítio www.aragaoleiloes.com.br (art. 887 §2º). 10.16 Caso os herdeiros, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, intimados ou cientificados, por qualquer motivo, das datas dos leilões, quando da expedição das respectivas intimações, valerá o presente Edital como intimação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.aragaoleiloes.com.br. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco. ARCOVERDE, 22 de Abril de 2025. JOÃO EDUARDO VENTURA BERNARDO Juiz de Direito

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Processo nº 0162803-87.2023.8.17.2001

ID: 317188136

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0162803-87.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE L… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0162803-87.2023.8.17.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS PROCESSO REFERÊNCIA: 0102464-03.2013.8.17.0001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MINUANO ADVOGADO(A): NICOLE CARVALHO DE MEDEIROS VIEIRA BELO OAB/PE 15.527 EXECUTADO: CLEIDE MARIA DE LIRA LIMA ALLIZ, ROBERTO VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADO(A): VENÂNCIO LEONARDO E. NETO OAB-PE. 12.896 ADVOGADO(A): RUTH DE FRANÇA EVANGELISTA OAB-PE 57.953 ADVOGADO(A): VANESSA MARIA VIEIRA BITU OAB/PE 018251 ADVOGADO(A): EZEQUIAS DE MELO FARIAS OAB/PE 47.073 ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU OAB/PE 40.788 ADVOGADO(A): ERICK CASTELO BRANCO OAB/PE 24.511 ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SABOYA DE GUIMARAES OAB/PE 49.813 EXECUTADO: VIVIAN HELLEN SAKA ASFORA DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL: JOSE FABRICIO SILVA DE LIMA TERCEIRO INTERESSADO: RAYANNA PEREIRA DA SILVA A Juíza de Direito Titular da Oitava Vara Cível Seção A, da Comarca da Capital-PE, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 06/08/2025 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 13/08/2025 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 101 (Cento e um), do 1º andar do EDIFÍCIO MINUANO, situado à Avenida Boa Viagem, nº 1292, no bairro de Boa Viagem, freguesia de Afogados, Recife/PE. Dito apartamento é composto de 03 quartos sociais, sala, 02 banheiros sociais, em cores, quarto de empregada, banheiro de empregada, área de serviço com lavanderia, computadas as partes comuns em proporção de 169,397m², FRAÇÃO IDEAL de terreno equivalente a 39.507/684,70, localizado o apartamento no lado esquerdo do 1º andar, tendo ao lado o apartamento nº 102, confrontando-se o edifício pela frente com a Av. Boa Viagem, pelo lado direito com o prédio nº 1320, pelo lado esquerdo com o prédio nº 1272, ambos da Av. Boa Viagem, pelos fundos com o prédio nº 944 da rua Raul Azevedo. AVALIAÇÃO: R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil Reais). SITUAÇÃO: Ocupado VALOR APROXIMADA DA TAXA ORDINÁRIA: R$ 1.500,00 EXECUÇÃO: R$ 492.899,00 MATRÍCULA: 1º Registro de Imóveis de Recife/PE, sob o nº 34.598 AV.14: Indisponibilidade; Processo nº 0001379-29.2016.5.06.0161 - Vara única do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE. AV.15: Indisponibilidade; Processo nº 0000739-97.2015.5.06.0181 – 1ª Vara do Trabalho de Igarassu/PE. 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça, a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) (A) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. (B) Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). (C) Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: contato@inovaleilao.com.br, podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arremantante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC); 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil - BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: contato@inovaleilao.com.br ou diogo@inovaleilao.com.br Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao 15.0 CUMPRA-SE RECIFE, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito (Assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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