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"1001666-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001666-53.2023.5.02.0706"

Maria De Carvalho Franco x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 262378917

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Batalha Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800561-38.2024.8.18.0142

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE CARVALHO FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

JOSE ERNANE VIEIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DO NASCIMENTO BORGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av. Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800561-38.2024.8.18.0142 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DE CARVALHO FRANCO REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 72365117), opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos a qual extinguiu o feito sem resolução de mérito, e procedente em parte o pedido contraposto determinando que que o réu restitua em dobro, as parcelas efetivamente descontadas do benefício do autor, como consta do ID. 56419893. Réu não contrarrazoou. É o que tinha a relatar. Vieram os autos conclusos. DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC. Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado. Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente. Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão. Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica. Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza. A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido. Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte. Adentrando ao mérito dos Embargos, alega o embargante que este juízo incorreu em omissão, ao não observar a juntada, antes da realização da audiência, atestado médico que justificava sua ausência, conforme documento ID.69426515 e ainda condenou a embargante ao pagamento de custas processuais, ao desconsiderar sua condição de hipossuficiência econômica. Quanto à justificativa para ausência em audiência, entendo que o pleito merece acolhimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Afirma que não compareceu à audiência de conciliação devido a uma condição médica (cálculo renal), comprovada por atestado e documentos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se a ausência da parte autora à audiência de conciliação, justificada por motivo de força maior, é suficiente para anular a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A ausência da autora foi justificada por documentos médicos que comprovam a necessidade de repouso devido a um problema de saúde. 4. Os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual sustentam a anulação da sentença para evitar a necessidade de uma nova ação. IV . DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a retomada do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência justificada por motivo de força maior pode anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito . 2. A celeridade e economia processual justificam a retomada do processo sem necessidade de nova ação. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art . 51, I e § 2º; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1001666-45.2024 .8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j. 29.11.2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10210147220238260016 São Paulo, Relator.: Thomaz Carvalhaes Ferreira, Data de Julgamento: 10/02/2025, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) Logo, o presente recurso deve ser provido nesta parte para que seja considerado válido o atestado médico junto pela autora no ID. 69426515 e seja designada a realização de nova audiência UNA por este juízo. Isto posto, reconheço a omissão arguida, motivo pelo qual, na forma do art. 48 da LJE, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados pelo autor para sanar a omissão deste juízo referente validade da justificativa da autora para o não comparecimento à audiência UNA realizada. Por fim, determino à secretaria que realize as intimações necessárias para DESIGNAR nova audiência UNA nos termos dos arts. 18 e 37 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BATALHA-PI, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede wjs

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Resultados para o tribunal: TJPI

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