Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001666-53.2023.5.02.0706" – Página 1 de 2

Renato Rocha Falco x Itau Corretora De Valores S/A e outros

ID: 329479545

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001860-53.2023.5.02.0706

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA FALCO

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE VALORES S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Distribuição

Advogados:

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001860-53.2023.5.02.0706 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ana Lucia De Oliveira Aguiar x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315766340

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-75.2022.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE OLIVEIRA AGUIAR

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL MAGAZINE LUIZA S/A

Distribuição

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAUE GONZALEZ LOGELSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-75.2022.5.02.0613 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Daniel De Freitas

ID: 272407498

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-09.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

DANIEL DE FREITAS

Distribuição

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-09.2023.5.02.0462 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Samuel Gouveia Benedito Alves e outros

ID: 322212209

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-70.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SAMUEL GOUVEIA BENEDITO ALVES VH3 SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Distribuição

Advogados:

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-70.2023.5.02.0086 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Tecnologos, Tecnicos E Auxiliares Em Radiologia,Diagnostico Por Imagens E Terapia No Estado De Sao Paulo x Instituicao Paulista Adventista De Educ E Ass Social

ID: 329477785

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-82.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TECNOLOGOS, TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

INSTITUICAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUC E ASS SOCIAL

Distribuição

Advogados:

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

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GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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THAINA PEREIRA DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUEDES LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-82.2023.5.02.0082 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bredy Guerrier e outros

ID: 317810499

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-11.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

BREDY GUERRIER MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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MARIANE NOVELLI MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (2) CEJUSC/pcbr DESPACHO 1. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/04/2025. 2. Mediante a petição de id-aadeb55, BREDY GUERRIER e TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes. 3. Inicialmente, por meio do despacho de id-d3002db, as partes acordantes foram instadas a informar sobre a extensão da quitação e se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS. Em resposta, por meio da manifestação de id-a1b3a47 as partes prestaram os devidos esclarecimentos acerca dos pontos abordados na referida intimação. 4. Contudo, as partes pactuaram, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada Município de São Paulo, em caso de inadimplemento, Conforme disposto na cláusula: "A segunda reclamada (Município de São Paulo) não participa da presente avença, não sendo responsável pelo ajuste, razão pela qual as partes requerem que o processo fique suspenso em relação a ela até integral cumprimento da avença". 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade das cláusulas, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 01/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. Brasília, 04 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bredy Guerrier e outros

ID: 317810523

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-11.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

BREDY GUERRIER MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE NOVELLI MOUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (2) CEJUSC/pcbr DESPACHO 1. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/04/2025. 2. Mediante a petição de id-aadeb55, BREDY GUERRIER e TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes. 3. Inicialmente, por meio do despacho de id-d3002db, as partes acordantes foram instadas a informar sobre a extensão da quitação e se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS. Em resposta, por meio da manifestação de id-a1b3a47 as partes prestaram os devidos esclarecimentos acerca dos pontos abordados na referida intimação. 4. Contudo, as partes pactuaram, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada Município de São Paulo, em caso de inadimplemento, Conforme disposto na cláusula: "A segunda reclamada (Município de São Paulo) não participa da presente avença, não sendo responsável pelo ajuste, razão pela qual as partes requerem que o processo fique suspenso em relação a ela até integral cumprimento da avença". 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade das cláusulas, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 01/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. Brasília, 04 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Bredy Guerrier e outros

ID: 317810542

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-11.2023.5.02.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

BREDY GUERRIER MUNICIPIO DE SAO PAULO TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE NOVELLI MOUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos AIRR-1001666-11.2023.5.02.0041 AGRAVANTE: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (1) AGRAVADO: TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA e outros (2) CEJUSC/pcbr DESPACHO 1. Os autos foram recebidos no CEJUSC/TST em 24/04/2025. 2. Mediante a petição de id-aadeb55, BREDY GUERRIER e TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA requerem a homologação do acordo celebrado entre as partes. 3. Inicialmente, por meio do despacho de id-d3002db, as partes acordantes foram instadas a informar sobre a extensão da quitação e se remanescia interesse em prosseguir com o acordo com as devidas adequações quanto ao recolhimento do FGTS. Em resposta, por meio da manifestação de id-a1b3a47 as partes prestaram os devidos esclarecimentos acerca dos pontos abordados na referida intimação. 4. Contudo, as partes pactuaram, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) em caso de inadimplemento, também estipulando o retorno do processo ao status quo ante para prosseguimento da execução, inclusive em face da reclamada Município de São Paulo, em caso de inadimplemento, Conforme disposto na cláusula: "A segunda reclamada (Município de São Paulo) não participa da presente avença, não sendo responsável pelo ajuste, razão pela qual as partes requerem que o processo fique suspenso em relação a ela até integral cumprimento da avença". 5. Convém esclarecer que a multa por descumprimento não poderá ser executada contra a litisconsorte que não participou ou não anuiu expressamente ao acordo. Essa ressalva deverá ser consignada entre as partes que transigiram, com a consequente outorga de quitação à parte não signatária. Outrossim, o inadimplemento do acordo, havendo pedido de suspensão do feito nesta fase recursal, implicará o retorno dos autos para o prosseguimento e análise do recurso pendente, vedada a imediata execução do ajuste inadimplido. 6. Desse modo, tendo em vista a incompatibilidade das cláusulas, intimem-se as partes para adequar os termos do acordo até o dia 01/08/2025, apresentando nova minuta de acordo, se for o caso, sob pena de não homologação da avença nos termos em que apresentada. 7. À SEGVP para as providências cabíveis. 8. Recebida a manifestação, à conclusão. 9. Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito. Brasília, 04 de julho de 2025. ROBERTA DE MELO CARVALHO Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - BREDY GUERRIER

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Ivan Carlos De Almeida x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319457342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-59.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA MINAGUTI

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: IVAN CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA AGRAVADO: NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE : IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA AGRAVADO : NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI ADVOGADO : Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA : Dra. VANESSA MINAGUTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id e326104; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 0793366). Regular a representação processual (Id eaba9f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no particular. Registre-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado quanto ao tópico, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” , a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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Ivan Carlos De Almeida x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319457356

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001666-59.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA MINAGUTI

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: IVAN CARLOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE: IVAN CARLOS DE ALMEIDA AGRAVADO: NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001666-59.2023.5.02.0025 AGRAVANTE : IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA AGRAVADO : NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI ADVOGADO : Dr. GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO : Dr. SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO ADVOGADO : Dr. IVAN CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA ROCHA BARRA ADVOGADA : Dra. VANESSA MINAGUTI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id e326104; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 0793366). Regular a representação processual (Id eaba9f7 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista quanto ao tema, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado, no particular. Registre-se que a infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado quanto ao tópico, “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” , a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NATHANNA QUERUBIM AMORIELLI

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