Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001666-53.2023.5.02.0706"

Vilma Aparecida Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 308402863

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-92.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1001666-22.2022.4.01.3803

ID: 273028571

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001666-22.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSCAJURU LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001666-22.2022.4.01.3803/MG EXECUTADO : TRANSCAJURU LTDA ADVOGADO(A) : MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB MG088623) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente ao prosseguimento do iter executório, …

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Rodrigo Dorvalino Fernandes x Pitagoras Sistema De Educacao Superior Sociedade S.A.

ID: 283495465

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001666-50.2022.4.01.3826

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DORVALINO FERNANDES

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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BRUNO RIZIERI LOPES

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CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO

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SAULO SANZ SANCHES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001666-50.2022.4.01.3826/MG AUTOR : RODRIGO DORVALINO FERNANDES ADVOGADO(A) : SAULO SANZ SANCHES (OAB MG189029) ADVOGADO(A) : CARLOS DAVID ZENUN MESSIAS ALEIXO (OAB MG103347) …

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Processo nº 1001666-96.2020.4.01.3801

ID: 332914832

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001666-96.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVASOR THAMIRES DE OLIVEIRA VIANA ROMEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS

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VANDERLEI NERI MARINS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001666-96.2020.4.01.3801/MG RÉU : INVASOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS (OAB BA022952) ADVOGADO(A) : VANDERLEI NERI MARINS (OAB MG109673) RÉU :…

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Processo nº 1001666-96.2020.4.01.3801

ID: 300893558

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001666-96.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVASOR THAMIRES DE OLIVEIRA VIANA ROMEIRO

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS

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VANDERLEI NERI MARINS

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 1001666-96.2020.4.01.3801/MG RÉU : INVASOR ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARIO SANTOS VILAS BOAS (OAB BA022952) ADVOGADO(A) : VANDERLEI NERI MARINS (OAB MG109673) RÉU :…

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Processo nº 1001666-61.2019.4.01.3824

ID: 330252694

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-61.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE GOMES ROSENA REINALDO GERTRUDES ROSENA RICARDO GOMES ROSENA SABRINA ANDRADE ROSENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001666-61.2019.4.01.3824/MG REQUERENTE : REINALDO GERTRUDES ROSENA ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA GARCIA (OAB MG098943) REQUERENTE : RICARDO …

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Processo nº 1001666-12.2019.4.01.3808

ID: 299557079

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-12.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FAGUNDES RODRIGUES

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JORGE DO CARMO RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OA… RECURSO CÍVEL Nº 1001666-12.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : MANOEL ALBERTO MENDONCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO FAGUNDES RODRIGUES (OAB MG152609) ADVOGADO(A) : JORGE DO CARMO RODRIGUES (OAB MG042055) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1001666-92.2021.4.01.9999

ID: 332183829

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-92.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 1001666-92.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VILMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148)… Apelação Cível Nº 1001666-92.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : VILMA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB MG101148) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ANÁLISE DE BENEFÍCIO DIVERSO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. VALIDADE E LEGITIMIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO PERICIAL OU A METODOLOGIA ADOTADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Pretende a parte autora anulação da r. sentença, sob o argumento de que foram extrapolados os limites da lide ao se analisar o direito ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência, enquanto o pedido, na petição inicial, é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. No mérito, requer a concessão do benefício por incapacidade por estarem presentes os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita , por análise de benefício diverso do requerido; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de resposta a quesitos formulados pela parte autora; (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a nulidade da sentença por violação ao princípio da congruência (CPC, art. 492), pois analisou pedido de benefício assistencial, quando a demanda tratava de benefício previdenciário por incapacidade. Não há que se falar em mero erro material, pois os fundamentos apresentados na sentença dizem respeito ao benefício assistencial, cujos requisitos são distintos daqueles previstos na legislação para o benéfico previdenciário. 4. O processo foi julgado desde logo, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC, estando em condições de imediato julgamento. 5. A perícia médica judicial concluiu de forma clara e objetiva pela existência de capacidade laborativa no momento da realização do exame, não havendo necessidade de complementação ou esclarecimentos adicionais, nem de se realizar nova perícia médica. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. O perito foi expresso ao dizer que a moléstia que acomete a recorrente não a incapacita para o exercício de sua atividade laborativa habitual. 6. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico, não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que, além de ser produzida por profissional de confiança do juízo, trata-se de prova equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda. 7. Dessa forma, não está caracterizado o cerceamento de defesa, e, estando cabalmente comprovada a capacidade laborativa da recorrente, julga-se improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença por vício de julgamento extra petita e, no mérito, julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que decide com base em fundamento estranho ao pedido formulado na petição inicial, por afronta ao princípio da congruência (CPC, art. 492). 2. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial atende aos requisitos legais e técnicos e não há demonstração de vício que comprometa a sua validade. 3. A concessão de benefício por incapacidade exige a demonstração de incapacidade total ou temporária para o trabalho, a ser aferida mediante perícia médica judicial idônea. 4. Inexistindo incapacidade laboral, é indevido o benefício por incapacidade, ainda que presente moléstia clínica. " ______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59; CPC, arts. 371, 473, 479, 492, 1.013, §3º, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017479-59.2018.4.01.9199, 2ª CRP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença em razão do julgamento extra petita e, prosseguindo na análise do mérito, julgar improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1001666-24.2019.4.01.3804

ID: 299466632

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-24.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA PONTARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO PONTARA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001666-24.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : LUZIA PONTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PONTARA SILVA (OAB MG128016) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CON… RECURSO CÍVEL Nº 1001666-24.2019.4.01.3804/MG RECORRENTE : LUZIA PONTARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO PONTARA SILVA (OAB MG128016) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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