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"1001666-53.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1001666-53.2023.5.02.0706"

Eneida Oliveira Futagawa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329598731

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-53.2024.5.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALBERTO BEZERRA DE MELO ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 RECORRENTE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fca6db proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000755-53.2024.5.11.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 27/06/2025 - ID. 33b5041; Recurso apresentado em 07/07/2025 - ID. 29505ad). Representação processual regular (ID. b84efc0). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. e62f094). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; item I da Súmula nº 288; Súmula nº 294; Súmula nº 327 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; caput do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2, 3, 9, 10, 444, 448, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma, em resumo, que o caso se trata de não pagamento de direito previsto em norma interna mais antiga que já se aperfeiçoara e integrara o contrato de trabalho obreiro, inclusive, aperfeiçoada também com sua aposentadoria e encerramento do contrato de trabalho, posto que negociação coletiva posterior à sua aposentadoria não pode lhe retirar direitos ante o aperfeiçoamento do contrato de trabalho. Alega que o pagamento da PLR deve ser realizado também aos empregados aposentados. Requer a reforma do acórdão regional. Examino. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) In casu, é incontroverso que a Reclamante foi admitida em 28/11/1977, que recebia a gratificação semestral decorrente da divisão dos lucros durante o contrato de trabalho, pois o fato não foi negado pelo Reclamado em contestação. O Regulamento do Banco Banespa de 1965 estabelecia que "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Na edição de 21.07.1975, a gratificação semestral prevista na norma regulamentar estendeu-se aos aposentados, nos termos do art. 56, (...) O parágrafo segundo determinava que, "proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituída". A gratificação semestral prevista no regulamento referido, vigente a época da admissão da Reclamante, foi suprimida em fevereiro de 2001, após a sucessão empresarial, mas as normas coletivas estabeleceram o direito à participação nos lucros e resultados. Ocorre que a antiga gratificação semestral e a PLR possuem a mesma natureza jurídica e fato gerador (distribuição de lucros com pagamento condicionado aos resultados dos balanços). Assim, por interpretação teleológica a PLR também deve ser estendida aos trabalhadores que recebiam a gratificação semestral, inclusive, aposentados que recebem complementação de aposentadoria, caso da reclamante. Cabe destacar, ainda, que em razão do art. 9o e 468 da CLT, Súmulas 51 e 288 do TST, o direito da Autora à parcela questionada não poderia ter sido suprimido unilateralmente, por constituir alteração contratual lesiva. Nem mesmo as diretrizes da PLR estabelecidas pela Lei 10.101 /00 poderiam prejudicar o direito da autora, visto que a parcela já integrava o seu patrimônio jurídico da autora em face da previsão regulamentar, nos termos do art. 5o, XXXVI da CF/88. (...) Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista 1046 não assegurado constitucionalmente- em sede de Repercussão Geral, em 02/06/2022, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." As Convenções Coletiva de Trabalho sobre participação dos empregados nos lucros ou resultados dos bancos de ID- 67d7c3c, - 82b90fb (2022/2023 e 2023/2024) limitam o pagamento da PLR ao empregado que esteja em efetivo exercício. Assim, nos termos do precedente, em face do princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no artigo 7º, XXVI e adequação setorial negociada, deve-se considerar legítima a negociação havida entre as partes, sendo inviável afastar a validade das normas coletivas que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, ainda que os regulamentos anteriores tenham previsto o pagamento da parcela "gratificação semestral" , de igual natureza jurídica e fato gerador, aos empregados aposentados. (...) Dessa forma, concedo provimento recurso do Banco Reclamado para julgar improcedentes os pedidos de pagamento da PLR de 2022 e 2023". Determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido os seguintes julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 51, I, E 288, I, DO TST. 1. A princípio, ressalta-se que o caso em análise não diz respeito à validade da norma coletiva que restringe direitos trabalhistas, mas sim de direito adquirido de empregado aposentado, não havendo que se falar na incidência da tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema n.º 1.046 da Tabela de Teses de Repercussão Geral. 2. Ainda que após a edição do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior mantém-se firme no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco réu, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas nºs 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (RR-0010061-91.2023.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/06/2025); "(...) PLR. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. O TRT manteve a sentença que deferiu o pedido de diferenças de PLR a autora, empregada aposentada. Esta Corte vem firmando o entendimento de que se equipara a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados, caso dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10228-04.2020.5.03.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2025); "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL.I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante.II. Esta Corte Superior firmou posição de que a parcela "participação nos lucros e resultados", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, possui o mesmo fato gerador que a parcela "gratificação semestral", prevista em regulamento de pessoal, motivo pelo qual deve ser estendida aos inativos que incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral".III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0010600-54.2022.5.15.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/06/2025); "(...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa" (Ag-AIRR-1001666-17.2019.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/06/2025); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025). Recebo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista. Publique-se; 2. Notifique(m)-se a(s) partes(s) contrária(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(s) ao(s) Recurso(s) de Revista(s), no prazo de 8 dias; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (msd) MANAUS/AM, 18 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - ENEIDA OLIVEIRA FUTAGAWA

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Eneida Oliveira Futagawa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329598879

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000755-53.2024.5.11.0001

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Resultados para o tribunal: TRT11

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