Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341" – Página 10 de 21

Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Elso Garcia Segura

ID: 277559453

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000043-06.2000.8.16.0166

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE TERRA BOA/PR

Polo Passivo:

ELSO GARCIA SEGURA

Conclusão

Advogados:

PAULA DANIELE JEDLICZKA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO ZANETTI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000043-06.2000.8.16.0166 Processo: 0000043-06.2000.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$4.779.021,54 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Terra Boa/PR Executado(s): ELSO GARCIA SEGURA Trata-se de cumprimento de sentença suspenso para tramitação conjunta com os autos de execução n° 000035-29.2000.8.16.0166, suspensos em decorrência de decisão prolatada nos embargos de terceiro n° 0000733-05.2018.8.16.0166 (evento 207). Oportunizada manifestação às partes acerca da possibilidade de levantamento da suspensão dos presentes autos (evento 244), os exequentes pugnaram pelo prosseguimento do feito, com a alienação dos bens penhorados e o posterior levantamento do valor necessário para satisfação do crédito perseguido nesses autos, bem como a transferência de eventual saldo para os autos de execução n° 000035-29.2000.8.16.0166, para que se aguarde a solução dos embargos de terceiro n° 0000733- 05.2018.8.16.0166 (eventos 252 e 255). O executado, por sua vez, arguiu nulidade dos atos processuais posteriores à suspensão e requereu a manutenção desta (evento 254). Na sequência, concedeu-se ao Ministério Público (exequente) manifestação sobre a petição de seq. 254, nos termos do art. 10, do CPC, mas, por um equívoco, não foi oportunizado ao exequente Município de Terra Boa/PR prazo para manifestação em igual sentido. Ante o exposto, considerando o contido no art. 10, do CPC e o princípio da isonomia, intime-se o exequente Município de Terra Boa/PR para que se manifeste sobre o contido no evento 254 no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Dos Santos Primo e outros

ID: 257782293

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000733-63.2025.8.16.0132 Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Luiz Carlos dos Santos Primo WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO 1.Trata-se de ação penal em face de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO pela prática do delito tipificado no artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei nº. 11.343/06 (fato 01) e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS pela prática do delito tipificado no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03 (fato 02) e artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 (fato 03). A denúncia foi oferecida ao mov. 70.1. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2. Notifique-se os denunciados para apresentarem defesa prévia, na forma do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo, em não sendo apresentada defesa prévia, com base no artigo 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, à Serventia para que cumpra os artigos 22, 25 e 27 da Portaria Nº 14/ 2017, deste Juízo. 4. Após, vista ao Ministério Público e, então, voltem conclusos para análise a respeito do recebimento da denúncia. 5. Juntem-se os antecedentes criminais dos denunciados junto às Varas de Execuções Penais do Estado, Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara Criminal desta Comarca, ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça e à Justiça Federal. 6. Junte-se relatório atualizado de informações dos denunciados, a ser obtido por meio do Sistema Oráculo. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Edorildo Jose De Lima x Município De Palmeira/Pr

ID: 279499369

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-24.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDORILDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMEIRA/PR

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

VALTER PALMEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICTOR BROSTULIN VIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENIS SANSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/06/2025 13:30 Sessão Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0000733-24.2024.8.16.0124 Pauta de Julgamento da sessão da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 10…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Guaratuba/Pr x Espólio De Flavio Das Chagas Lima

ID: 323211506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaratuba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-69.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARATUBA/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FLAVIO DAS CHAGAS LIMA

Conclusão

Advogados:

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odilo Hiroshi Kabayashi e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310642701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000631-20.2025.8.16.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODILO HIROSHI KABAYASHI ROBERTO KIMIO KABAYASHI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000631-20.2025.8.16.0042 Processo: 0000631-20.2025.8.16.0042 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$585.133,98 Embargante(s): ODILO HIROSHI KABAYASHI ROBERTO KIMIO KABAYASHI Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Precipuamente, recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais (arts. 319 e 674 do Código de Processo Civil). 2. Trata-se de embargos de terceiros ajuizados por ROBERTO KIMIO KABAYASHI e ODILO HIROSHI KABAYASHI em face do BANCO DO BRASIL S.A., todos qualificados nos autos. Em síntese, os embargantes narraram ser os legítimos proprietários do imóvel rural denominado: Lote de terras nº 59-B, da subdivisão dos lotes nº 59, 62 da gleba 14 do Nucleo rio da areia situado no Município de Comarca, com área de 15,50 alqueires com as divisões e confrontações constantes na matrícula, registrado sob a matrícula nº 1986 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri/PR. Alegaram, ainda, que, em 05 de outubro de 2023, foi determinada a penhora do imóvel em processo movido contra a Sra. Sirlene Nogueira, no qual os embargantes não são partes, mas apenas garantidores do contrato. Sustentam, ainda, que o imóvel é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural indispensável à sobrevivência do agricultor. Diante disso, requereram, liminarmente, a suspensão de eventuais medidas constritivas promovidas nos autos de n.º 0000733-52.2019.8.16.0042, por se tratar de terceiro interveniente. Instruíram a petição inicial com documentos (movs. 1.2/1.7). Após determinação de comprovação da hipossuficiência (mov.98.1), os embargantes apresentaram comprovante do pagamento das custas processuais (mov. 13.1/21.1). Vieram os autos conclusos. É breve relato. DECIDO. 2.1. Conforme dispõe o artigo 674 do CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constitutivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse sentido, tem-se que os embargos de terceiro constituem ação que visa evitar, ou desfazer, uma constrição judicial injusta de bens de proprietário ou possuidor que não faz parte do processo onde efetivada a medida. Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior[1], é uma “ação de natureza constitutiva, que busca desconstituir o ato judicial abusivo, restituindo as partes ao estado anterior à apreensão impugnada.” Ainda, o artigo 678 do CPC, dispõe que: “a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, verifica-se, em sede de cognição não exauriente, que os embargantes são, de fato, os proprietários do imóvel registrado sob a matrícula nº 1986 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri/PR, o qual foi objeto de penhora no processo nº 0000733-52.2019.8.16.0042. Constata-se, ainda, que os embargantes figuram no processo como garantidores (terceiros), razão pela qual é cabível a concessão da suspensão dos atos expropriatórios, a fim de avaliar se a propriedade goza da proteção de impenhorabilidade e os limites da responsabilidade dos garantidores no presente caso. Desta forma, considerando que foi bloqueado bem pertencente a terceiro, cuja impenhorabilidade foi arguida, não havendo indicativos de fraude à execução, há prova inequívoca capaz de dar a este juízo preliminar e prévio a verossimilhança, vale dizer, o grau de certeza necessário ao deferimento da medida buscada, a título de antecipação de tutela. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, determinando a suspensão dos atos executórios envolvendo imóvel registrado sob a matrícula nº 1986 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Piquiri/PR, o qual foi objeto de penhora no processo nº 0000733-52.2019.8.16.0042. Intimem-se. 4. Quanto ao procedimento, deve-se seguir o rito previsto no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em que a parte embargada é citada para contestar o pedido em 15 (quinze) dias, findo o qual o processo seguirá o procedimento comum (art. 679, CPC). Assim, cite-se a embargada para contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte embargante para impugná-la, também no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 6. Na sequência, intimem-se as partes para que, de forma fundamentada, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, CPC). 7. Translade-se cópia da presente decisão ao processo principal – 0000733-52.2019.8.16.0042 – para fins de evitar eventual expropriação do bem penhorado. 8. Intimações e diligências necessárias. Alto Piquiri/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz de Direito [1] (Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 16.ª edição, p. 291. Rio de janeiro. Forense).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Supersol Supermercado Ltda-Me x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 312387769

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-03.2025.8.16.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERSOL SUPERMERCADO LTDA-ME

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Conclusão

Advogados:

TATIANA RIBEIRO SCHUCHOWSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-03.2025.8.16.0152 Processo: 0000733-03.2025.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$93.240,76 Autor(s): SUPERSOL SUPERMERCADO LTDA-ME Réu(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda à exordial, nos seguintes termos: a) colacione aos autos o respectivo instrumento procuratório (artigo 104 do mesmo Códex), promovendo assim a regularização da representação processual, sob pena de extinção (artigo 76, § 1°, inciso I, do mesmo diploma legal); b) colacione documento que comprove que a empresa encontra-se atualmente ativa; c) apresente os documentos pessoais e comprovantes de residência dos sócios declinados ao mov. 1.5. 2. Lado outro, pugna o requerente pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Conforme já decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.03.2012). Em se tratando de pessoa jurídica, também é possível a concessão do benefício, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos da Súmula n°. 481 da Corte Superior: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, intime-se a parte requerido, para que, em igual prazo, comprove sua hipossuficiência, mediante apresentação de documentos concretos, entre eles, Declaração Anual de Imposto de Renda referente aos últimos 03 (três) anos, bem como documento contábil assinado por contador, que ateste a sua situação financeira do último ano, sob pena de indeferimento. 3. Após, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana/PR, datado e assinado eletronicamente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Dos Santos Primo e outros

ID: 278643771

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR INÁCIO MAIBUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-63.2025.8.16.0132 Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Luiz Carlos dos Santos Primo WILLIAN CEZAR DOS SANTOS Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator JOEL ILAN PACIORNIK: 1.Venho prestar informações referentes ao paciente WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Trata-se da prisão em flagrante em desfavor de LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO pela suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput da Lei 11.343/06 e WILLIAN CEZAR DOS SANTOS, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput da Lei 11.343/06 e artigo 16 da Lei 10.826/03. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva ao mov. 41.1 em 03/04/2025. A denúncia foi oferecida ao mov. 70.1 em 10/04/2025 e recebida em 24/04/2024 ao mov. 110.1. O paciente foi notificado ao mov.91.1 e apresentou defesa prévia ao mov.101.1 em 29/04/2025. A decisão de mov. 110.1determinou a designação de audiência de instrução e julgamento para 21 de maio de 2025. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 21/05/2025. Atualmente os autos se encontram aguardando a a apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e pela defesa. Senhor Doutor Ministro relator JOEL ILAN PACIORNIK, estas seriam as informações que presto à Vossa Excelência, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Valho-me da oportunidade para renovar os mais altos protestos de estima e consideração. 2. Foi determinado ao cartório que forneça acesso aos autos, incluindo os cautelares, se necessário, nos termos da Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, 22 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Mandaguari/Pr x F P M Da Silva Comercio De Sorvetes - Eireli - Me

ID: 309470223

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguari Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-06.2023.8.16.0109

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MANDAGUARI/PR

Polo Passivo:

F P M DA SILVA COMERCIO DE SORVETES - EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

RENAN ROMÃO BARCALA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STAEL MARIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LIMA CASTANHEIRA NÉIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIETE SOUZA DA SILVA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000733-06.2023.8.16.0109 Processo: 0000733-06.2023.8.16.0109 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.331,27 Exequente(s): Município de Mandaguari/PR (CPF/CNPJ: 76.285.345/0001-09) Praça dos Três Poderes, 500 - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s): F P M DA SILVA COMERCIO DE SORVETES - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 23.916.700/0001-26) AV AMAZONAS, N°505 - CENTRO - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da presente execução, haja vista que a empresa devedora não se encontra localizada no local registrado na junta comercial, de modo que se considera que encerrou suas atividades irregularmente, inclusive nos termos do artigo 135, III, do CTN. Este é o entendimento explicitado em recurso repetitivo pelo STJ, conforme abaixo transcrito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPOTESE DE REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Quando a sociedade empresária for dissolvida irregularmente, é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária contra o sócio-gerente da pessoa jurídica executada, independentemente da existência de dolo. (...) REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014. 2. Retifique-se a autuação e distribuição, passando a constar o nome do sócio FABIO PASCHOAL MARQUES DA SILVA (qualificação no contrato social de seq. 147.2). 3. Cite-se, observando o endereço indicado, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecimento de bens passíveis de penhora. 4. Após, não havendo pronto pagamento ou indicação de bens passiveis de penhora, proceda-se a tentativa de bloqueio da importância devida, via Sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 5. Havendo resultado positivo na tentativa de bloqueio, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo legal. 6. Restando infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimar Marques Carvalho x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 291587971

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-15.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR MARQUES CARVALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

MARIELZA FORNACIARI BLOOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRIO SÉRGIO GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-15.2024.8.16.0127 Processo: 0000733-15.2024.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Água Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ROSIMAR MARQUES CARVALHO Polo Passivo(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR 1. Como se vê, a parte recorrente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entretanto, no feito não existem documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Dessa maneira, por ora, o requerimento realizado fica prejudicado, uma vez que não há elementos mínimos para a sua comprovação. 1.1. Por tais razões, com o objetivo de comprovar a sua (in)capacidade econômica para custear as custas recursais conforme alegado, intime-se a parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, para: (a) apresentar os 3 (três) últimos comprovantes (holerites/contracheques) de pagamento de salário atualizados; (b) as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e/ou declaração(oções) de isenção. Destaque-se, desde já, que se não será aceito como comprovante a declaração de renda assinada de próprio punho pela parte, visto que o documento não tem condão provar a situação alegada, uma vez que o documento pode ser facilmente extraído do sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. (c) cópia completa de sua CTPS; (d) outros documentos capazes de comprovar a situação (como fatura de cartão de crédito, extrato de programa de milhas e etc); ou, (e) desde já, efetue o pagamento das custas iniciais. 1.2. Ato contínuo, à Secretaria para que realize diligências no PREVJUD/CNIS, INFOJUD e-Financeira (ano-calendário 2023/2024) e RENAJUD. 1.3. Com a documentação, retornem conclusos para exame e admissibilidade do recurso. 2. Todavia, inerte, desde logo, determino que seja intimada para recolhimento das custas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ter-se por deserto o recurso inominado, 2.1. Saliente-se que em caso de inércia, o pedido de justiça gratuito será indeferido nos termos do Enunciado n. 80 do FONAJE. 3. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. L. Vicente Do Bonfim & Cia Ltda x Maria De Lourdes Santos Martins

ID: 292615804

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-71.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. VICENTE DO BONFIM & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SANTOS MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes