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Resultados para "0000967-54.2021.8.26.0634" – Página 10 de 20

Silvana Zorzin Grosbelli x Município De Matelândia/Pr

ID: 319675697

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Matelândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ZORZIN GROSBELLI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MATELâNDIA/PR

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE VANIN JUSTO

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AUGUSTO SERGIO TREVIZAN

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KARINE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Centro - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-96.2025.8.16.0115 Processo: 0000967-96.2025.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Averbação / Contagem de Tempo Especial Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): SILVANA ZORZIN GROSBELLI Requerido(s): Município de Matelândia/PR Vistos. 1. Ante a regularidade da representaão, recebo a inicial. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (interesse indisponível e ausência de lei específica do ente requerido no sentido de autorizar os procuradores a conciliar previamente). Eventual proposta de conciliação deve ser apresentada no corpo da contestação. 2. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Ressalto que, nos Juizados da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência no sentido de que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2.1. Observo que, com a contestação, a parte requerida deverá juntar todos os documentos que se façam necessários ao esclarecimento da lide, sob as penas do artigo 400, do CPC. 3. Com a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo proposta de conciliação, no mesmo prazo deverá sobre ela se manifestar. 4. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem o interesse na produção de provas em audiências, indicando-as de forma especificada e justificando concretamente a sua pertinência e utilidade. Advirto as partes que, caso não seja requerida desde logo a produção de provas em audiência, e não havendo dúvidas a serem sanadas pelo magistrado, ao feito será imposto o julgamento antecipado. 5. A Secretaria deverá observar que a citação deve obedecer ao disposto no artigo 247, inciso III, do Código de Processo Civil, a fim de evitar nulidade processual, devendo privilegiar a utilização da citação eletrônica realizada diretamente no sistema PROJUDI. 6. Oportunamente, tornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Pevesul Industria De Tubos E Conexoes Ltda x Podium Incorporadora E Construção Civil Ltda

ID: 312494615

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEVESUL INDUSTRIA DE TUBOS E CONEXOES LTDA

Polo Passivo:

PODIUM INCORPORADORA E CONSTRUçãO CIVIL LTDA

Conclusão

Advogados:

MARIO CESAR CARVALHO PINTO

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MIRIÃ PIETRAROIA CARVALHO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul…

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Estado Do Paraná x Steski Fabricacao De Moveis Ltda - Me

ID: 282046464

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003865-55.2018.8.16.0074

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

STESKI FABRICACAO DE MOVEIS LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MARIA AUGUSTA PAUL CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3…

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Nipponsat Desenvolvimento E Licenciamento De Programas Ltda x Marta Rosa De Oliveira Barboza

ID: 312151497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-35.2025.8.16.0200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIPPONSAT DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA

Polo Passivo:

MARTA ROSA DE OLIVEIRA BARBOZA

Conclusão

Advogados:

GLEISER HIBARI OISHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Emanuele Crystini Toffolo Verus x Ederson Alexandre Rambo e outros

ID: 313815160

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-86.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE CRYSTINI TOFFOLO VERUS

Polo Passivo:

EDERSON ALEXANDRE RAMBO TOKYO MARINE BRASIL SEGURADORA S/A VALTER LEOPOLDO

Conclusão

Advogados:

DIOGO RAFAEL DE OLIVEIRA

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CAROLINE BECHI TAGLIETTI

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GUSTAVO NICHELE DE MATTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS RENATA ZAMARCHI

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SANDRO SPADOTTO BARROS

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DILAMAR SANTOLIN SANTINI

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CIRO BRÜNING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Gabriel Luiz Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 262074180

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

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LAÉRCIO JUSTINO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-20.2025.8.16.0108 Processo: 0000967-20.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): GABRIEL LUIZ DOS SANTOS INEZ DA COSTA SANTOS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Miguel Da Silva Reis

ID: 308138428

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000967-38.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS MIGUEL DA SILVA REIS

Conclusão

Advogados:

SABRINA MARA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82…

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Clodoaldo Arcanjo De Carvalho x Banco Inter S.A. e outros

ID: 306276909

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001561-97.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO ARCANJO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andrey Luiz Rosa Do Carmo e outros

ID: 297883961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-24.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDREY LUIZ ROSA DO CARMO CLEYSON FREITAS RAMOS DANIEL XAVIER PRESTES ELISANGELA CELESTINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

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RALF LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILSON MAGALHÃES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: …

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Instituto Agua E Terra x Soili Terezinha De Fatima Negreli Pavilaki

ID: 260809215

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João do Triunfo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-77.2019.8.16.0157

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGUA E TERRA

Polo Passivo:

SOILI TEREZINHA DE FATIMA NEGRELI PAVILAKI

Conclusão

Advogados:

URIEL AUGUSTO CANALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ADÃO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TALITA BRUNA CANALE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triu…

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