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Gilberto De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298304720

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-77.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARCELLO CAMILO ALVES

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SILVANA MARIA PICOLOTTO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-77.2023.8.16.0206 Processo: 0000974-77.2023.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$15.840,00 Autor(s): GILBERTO DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por GILBERTO DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A decisão de mov. 7.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica. Diante da recusa ao perito nomeado, foi nomeado expert em substituição (mov. 38.1). A perita nomeada apresentou proposta de honorários (mov. 60.1). O pedido foi indeferido (mov. 62.1). A perita declinou o encargo (mov. 65.1). O perito nomeado em substituição apresentou proposta de honorários (mov. 70.1). Vieram conclusos. 2. Considerado o estabelecido nas disposições da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, o grau de complexidade da perícia, a dificuldade em conseguir especialista nesta Comarca, fixo os honorários periciais em R$ 750,00, os quais serão pagos pela Justiça Federal. Quanto à forma de pagamento, nos termos do despacho proferido pelo Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região nos autos SEI/TRF4 – 4034853, estes deverão ser realizados após a sentença, quando já definida a responsabilidade pelo respectivo pagamento. Assim, ultrapassados os prazos recursais, caso interposto recurso por qualquer das partes, deverá desde logo ser requisitado o pagamento pelo sistema eletrônico de AJG, com posterior remessa do processo ao órgão recursal. Já em caso de celebração de acordo ou ocorrendo o transito em julgado sem qualquer recurso, o pagamento será requisitado conforme o resultado do processo, por AJG ou RPV. 3. Intime-se o Sr. Perito e cumpra-se a decisão de mov. 7.1. 4. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Jane Maria Ortega x Município De Nova Aurora/Pr

ID: 291704302

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Aurora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000974-56.2022.8.16.0192

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANE MARIA ORTEGA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NOVA AURORA/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DI LUCA

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KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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HUGO LEANDRO SIMÕES SORRILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3243-2210 Autos nº. 0000974-56.2022.8.16.0192 Processo: 0000974-56.2022.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.503,55 Requerente(s): JANE MARIA ORTEGA Requerido(s): Município de Nova Aurora/PR DECISÃO 1. Primeiramente, façam-se as anotações necessárias, inclusive na distribuição, tendo em conta que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. O procedimento a ser observado, “in casu”, é o disciplinado pelas regras do artigo 534 do CPC c/c. artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. 3. Intime-se o devedor, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Em tal prazo igualmente poderá concordar com o valor da execução e fazer proposta de acordo. 3.1. Advirta-se expressamente a parte executada acerca de sua obrigação de, no prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, indicar os valores das eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos sobre o valor principal e, se for o caso, os honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 4. Em havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, deverá a parte exequente ser intimada, conforme art. 3º, §3º do Decreto Judiciário nº. 382/2020-TJPR, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-lhe que a renúncia ou decurso do prazo sem manifestação implicará concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5. Caso, sobrevinda manifestação da parte exequente na forma do parágrafo anterior, persistir a divergência, remetam-se os autos ao(a) Sr(a). Contador(a) Judicial, para fins de elaboração de cálculo do valor devido; intimando-se as partes, na sequência, para que se manifestem, dentro do prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. Se houver concordância quanto aos cálculos pela parte devedora, ou decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer manifestação, voltem conclusos os autos para homologação e demais deliberações (v.g. expedição de RPV). 7. No mais, indefiro eventual pedido de arbitramento de honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, bem como à luz do entendimento cristalizado no Enunciado nº 97, segunda parte, do FONAJE. 8. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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José Vitor De Oliveira Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 281606117

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-11.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ELISA DE OLIVEIRA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-11.2024.8.16.0055 Processo: 0000974-11.2024.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): José Vitor De Oliveira Neto Polo Passivo(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO 1. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença, com a devida retificação dos polos. 2. Consigno que na fase de cumprimento de sentença não são devidos honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do Fonaje. 3. Intime-se a parte executada (artigo 513, § 2º, do NCPC) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – mov. 93.2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias o débito será acrescido de multa de dez por cento (artigo 523, §1°, do NCPC e Enunciado 97 do Fonaje). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, desde já, e independentemente de requerimento do exequente, determino as seguintes providências: Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos livres e desembaraçados para transferência, via Renajud, dando-se ciência às partes do resultado. Inexitosas as tentativas de penhora pelo Sisbajud e Renajud, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Efetivada a penhora por mandado, deverá ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos (Enunciado 117 do Fonaje e arts. 52 e 53 da Lei n° 9.099/95). Não havendo embargos, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, em 5 dias. Intimações e diligências necessárias. Cambará, datado e assinado digitalmente. Rafael da Silva Melo Glatzl Juiz de Direito

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Gilmar Caldeira e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 258184381

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-12.2025.8.16.0108

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR CALDEIRA MARGARETE LOURENCO CALDEIRA MARIANA CALDEIRA MôNICA CALDEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIRO DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: mgua-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-12.2025.8.16.0108 Processo: 0000974-12.2025.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$32.000,00 Polo Ativo(s): GILMAR CALDEIRA MARGARETE LOURENCO CALDEIRA Mariana Caldeira MÔNICA CALDEIRA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Recebo a inicial/emenda. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presente ação envolve relação de consumo entre a parte autora e a ré, nos termos do art. 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/1990, em seu artigo 6º, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Para a aplicação dessa inversão, o Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência. No presente caso, como já afirmado, não há dúvidas a respeito da qualidade de consumidor da parte autora. Destarte, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, porquanto a parte autora é hipossuficiente na relação de consumo, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a hipossuficiência a que faz referência a lei envolve não só a vulnerabilidade econômica, mas em especial, a vulnerabilidade técnica. Sendo assim, resta evidente a vulnerabilidade do consumidor (parte autora) frente ao prestador de serviços de grande porte (parte ré) e que, portanto, dispõe de melhores condições de fornecer as provas necessárias ao deslinde do feito. Destaco que não há óbice para que a inversão seja deferida no presente momento, haja vista que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa restarão plenamente atendidos. Assim, decretada a inversão, que se consubstancia em regra de instrução, cabe ao réu a contraprova quanto às alegações da parte autora, constantes da inicial. Ante o exposto, decreto a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES Designe-se audiência, nos termos da Lei dos Juizados, citando-se a parte ré, com as advertências de praxe. Após, eventualmente ofertada contestação e impugnação, remetam-se a um dos Juízes leigos desta Comarca para designação de audiência ou parecer decisório (sentença). Dil. nec. Mandaguaçu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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José Vitor De Oliveira Neto x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326573088

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-11.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAELA ELISA DE OLIVEIRA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI RUA JOAQUIM RODRIGUES FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-11.2024.8.16.0055 Processo: 0000974-11.2024.8.16.0055 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$11.642,96 Exequente(s): José Vitor De Oliveira Neto Executado(s): Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “cumprimento de sentença” proposto por José Vitor de Oliveira Neto em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. Ao mov. 107.0 a parte executada depositou o valor da condenação. Em seguida, a parte exequente pugnou pelo levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 110.1), bem como a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do Fonaje, em razão do executado ter deixado transcorrer o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento. Em mov. 114 foi extinta a execução e deferido a transferência dos valores depositados. É o relatório. Decido. 2. De início, verifica-se que o pedido formulado pela parte exequente merece prosperar. 2.1 Expeça-se o ofício de transferência em relação aos valores constantes de mov. 112.1, como determinado em mov. 114.1. 2.2 Defiro o pedido de aplicação de multa do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, considerando que, embora devidamente intimado, o executado não efetivou o pagamento voluntário do débito, no prazo legal. Dssa forma, sob a ótica do citado artigo, aplico-lhe a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, eis que pagou no dia 07/07 e o prazo para pagamento expirou em 02/07, conforme intimações e prazos constantes do PROJUDI. 2. 3. Considerando que já houve depósito parcial nos autos, intime-se o executado para que diga quanto ao ponto e, acaso concorde, realize-se a transferência do valor correspondente à multa, no montante de R$ 1.164,29 (mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para conta da advogada Rafaela Elisa de Oliveira Sales, inscrita no CPF 077.945.389-12, no Banco do Brasil, agência 0317-4, conta corrente 28105-0, conforme peticionada na (mov. 118.1), no prazo de 15 (quinze) dias, e restitua-se o remanescente dos valores depositados ao Banco Mercantil. Prazo de 15 dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambará, 14 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Rodrigo Kai x Humana Saude Sul Ltda

ID: 283163287

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-66.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KAI

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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RAFAEL GRECCO BEFFA

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ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Escola De Educ Infantil E Ensino Fundam Inovacao Do Saber Ltda x Suellin Cardoso

ID: 280560271

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-03.2020.8.16.0200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUC INFANTIL E ENSINO FUNDAM INOVACAO DO SABER LTDA

Polo Passivo:

SUELLIN CARDOSO

Conclusão

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Donira Dos Santos Falcão x Gustavo Costa

ID: 321069177

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Morretes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000974-21.2021.8.16.0118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DONIRA DOS SANTOS FALCãO

Polo Passivo:

GUSTAVO COSTA

Conclusão

Advogados:

FÁBIO VIEIRA DA SILVA

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ADEMILSON BRANDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 9…

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Rodrigo Kai x Humana Saude Sul Ltda

ID: 260667212

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-66.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO KAI

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE SUL LTDA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA

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RAFAEL GRECCO BEFFA

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ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Francimac Materiais De Construção Ltda x Cleiton Sabadini

ID: 298309013

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-59.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMAC MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

CLEITON SABADINI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000974-59.2025.8.16.0060 Processo: 0000974-59.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.137,22 Polo Ativo(s): FRANCIMAC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por FRANCILENE FORNARI Polo Passivo(s): CLEITON SABADINI SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança promovida por FRANCIMAC MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de CLEITON SABADINI. O art. 487, caput e inciso III, alínea “a”, do CPC preceitua que haverá resolução de mérito quando o juízo homologar o reconhecimento jurídico do pedido formulado na ação. Há reconhecimento jurídico do pedido sempre que se verificar a submissão processual do réu ao concordar com o pleito do autor. Tal concordância deve ser interpretada em sentido amplo, podendo recair tanto sobre a causa de pedir quanto sobre o pedido em si, atingindo fundamento fático e jurídico Acerca do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que: “Reconhecimento do pedido. Ato privativo do réu, consiste na admissão de que a pretensão do autor é fundada e, portanto, deve ser julgada procedente. Seu objeto é, portanto, o direito. Pode ser parcial ou total, tácito ou expresso. Somente pode ocorrer quanto a direitos disponíveis e, se regular e correto na forma, implica necessariamente a extinção do processo com julgamento de mérito, de procedência do pedido’’. No caso em apreço, após regular citação do requerido a parte autora atravessou petição nos autos informando o pagamento integral da dívida e, ao final, requereu a extinção do feito (mov. 16). III. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, o que faço com base no art. 487, inc. VIII, alínea, ‘‘a’’, do CPC e, ato contínuo, declaro satisfeita a dívida com fulcro no art. 924, do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. Via de consequência, DETERMINO o cancelamento da audiência de conciliação designada para o dia 18 de julho de 2025 (mov.5). Diligências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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