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Processo nº 0001062-57.2025.8.16.0041

ID: 325225625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Alto Paraná Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001062-57.2025.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GARCIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MATHEUS SOUTO DUTRA

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RENATA CALIXTO MAGALHÃES RIZZATO

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RAFAEL ANTÔNIO RIZZATO

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SÉRGIO JUNIOR RIZZATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6050 Autos nº. 0001062-57.2025.8.16.0041 Processo: 0001062-57.2025.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$15.491,99 Requerente(s): MARIO GARCIA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Ainda que, em um primeiro momento, não se observe nos autos causa de cessação do mandato, nos termos do art. 682 do Código Civil, não há prejuízo em se resguardar o autor e seus interesses, considerando que entre a outorga da procuração e o ajuizamento da presente ação se passaram mais de 3 (três) anos. O Código de Ética e Disciplina da OAB prevê em ser art. 16 que “o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”. Assim, é prudente que, após 3 (três) anos da outorga do mandato, o autor ratifique a outorga de poderes. Ademais, a possibilidade de se exigir que novo instrumento de mandato seja anexado aos autos encontra amparo no poder geral de cautela do juiz que autoriza a condução do processo de forma a evitar ameaça ou violação de direito das partes, resguardando a regularidade dos pressupostos processuais com a finalidade de se alcançar a tutela jurisdicional adequada (art. 297, CPC). Não obstante, não logrei êxito em identificar comprovante atualizado de endereço, elemento necessário para aferir a competência (art. 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Isto posto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, colacione procuração atualizada, bem como junte aos autos comprovante de endereço atualizado e válido (ex. fatura de luz e água) em nome próprio e, caso o documento se encontre em nome de terceiro, declaração do titular da conta informando que o reclamante reside lá de fato. Após, retornem os autos conclusos para análise, com marcação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Airton Pedro Dos Santos e outros x Natalicio Slongo e outros

ID: 258310491

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001062-11.2002.8.16.0026

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON PEDRO DOS SANTOS ALDO JOSE VIANNA HERNANDES

Polo Passivo:

NATALICIO SLONGO NICANOR SLONGO

Conclusão

Advogados:

ROBERTO FADE

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VITÓRIO KARAN

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GABRIEL MARCONDES KARAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária …

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Francisca Ferreira Vicente x Banco Bari De Investimentos E Financiamentos S.A. e outros

ID: 308599963

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-70.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO PAN S.A. BANCO SENFF S.A. PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

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ANDRE LUIZ SCHMITZ

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JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c…

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Supersol Supermercado Ltda-Me x Dorival Bianconi

ID: 276553930

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-83.2023.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SUPERSOL SUPERMERCADO LTDA-ME

Polo Passivo:

DORIVAL BIANCONI

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

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RAFAELA THAIS CARDONAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350…

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Travessia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A. x Marcos Roberto De Carvalho Ribeiro

ID: 318272744

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001062-18.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE CARVALHO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-18.2025.8.16.0054 Processo: 0001062-18.2025.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.647,69 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (CPF/CNPJ: 38.042.694/0001-00) Rua Tabapuã, 41 13 andar, Sala 2, - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.533-010 Réu(s): Marcos Roberto de Carvalho Ribeiro (CPF/CNPJ: 133.228.679-86) Rua Servulo Cesar Santos-Casa, 97 - Tunas do ParanÃ¡ - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão n. 0001062-18.2025.8.16.0054. I. Indefiro o requerimento de tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se vislumbra nenhuma das exceções previstas nos incisos do art. 189 do CPC. II. Comprovada a mora da parte requerida, através da notificação extrajudicial por AR (seq. 1.6), DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. III. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). V. Caso o bem esteja em comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). A apreensão do veículo deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (artigo 3º, § 13, do Decreto-lei nº 9111/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). VI. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). Nos termos do artigo 3º, § 9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAN via Sistema RENAJUD, acaso apresente operante tal funcionalidade, mediante o recolhimento da respectiva taxa; em caso negativo, oficie-se ao Departamento de Trânsito para registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). VII. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo III do Livro II, da lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. VIII. Defiro a expedição de ofício para reforço policial, se necessário. IX. Deixo de designar audiência de conciliação, em face do desinteresse do autor na autocomposição (art. 334, § 5º do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. PAULO ANTONIO FIDALGO Juiz de Direito

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Regiane Cristina De Campos x Banco Bv S.A.

ID: 305796889

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001062-12.2025.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BV S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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ANGELIZE SEVERO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-12.2025.8.16.0153 Processo: 0001062-12.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): REGIANE CRISTINA DE CAMPOS Polo Passivo(s): BANCO BV S.A. Vistos. Embora a parte requerida, nos termos dos art. 77, III, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é fato que um dos critérios norteadores do Juizado Especial Cível é o da busca da conciliação ou transação, sempre que possível, consoante artigo 2º da Lei 9099/95. Há inclusive precedentes no sentido de que a dispensa da audiência de conciliação, por afrontar os princípios que regem o Juizado Especial, gera nulidade processual. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014467-11.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese a parte recorrida tenha se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, fato é que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz. 2. Por meio desta linha de raciocínio, esta Turma Recursal concluiu que não há como se dispor da realização da audiência, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida. O julgamento do mérito da demanda, portanto, depende do respeito ao princípio da conciliação, ao qual não se pode renunciar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000506-38.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação. Cumpra-se a portaria 1/2021. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Evelyn Eduarda Pereira De Oliveira x A Justica Publica

ID: 299981763

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cascavel Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0027981-46.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A JUSTICA PUBLICA

Conclusão

Advogados:

DAYVISON VIEIRA DE LIMA

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MAYRA REGINA RUCHINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0027981-46.2025.8.16.0021 Processo: 0027981-46.2025.8.16.0021 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Comunicação de Prisão - BNMP Data da Infração: Requerente(s): EVELYN EDUARDA PEREIRA DE OLIVEIRA Requerido(s): a justica publica Trata-se de requerimento de revogação de prisão preventiva apresentado por Evelyn Eduarda Pereira de Oliveira. Alegou a requerente, em síntese, que não descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos nº 0001062-54.2024.8.16.0021 e que, ao contrário, cumpriu rigorosamente todas as disposições que constam das decisões judiciais. Requereu a imediata revogação da prisão. Juntou documentos (mov. 1, 8, 9 e 13). O Ministério Público se manifestou pela revogação da prisão preventiva e comunicação ao juízo criminal (mov. 18). É o relato. Decido. Em análise, vislumbra-se que é caso de revogação da prisão preventiva da requerente. Nos autos nº 0001062-54.2024.8.16.0021, foi concedida medida protetiva de urgência em favor de Marli Lopes Sopelsa Bispo, em desfavor da requerente Evelyn. Em razão do descumprimento das medidas protetivas pela requerida, no mês de fevereiro do ano de 2024 decretou-se sua prisão preventiva, para assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência concedidas em seu desfavor (mov. 13.1, fls. 107/115). Ocorre que pouco tempo após a decretação da prisão preventiva nos autos supramencionados, no mês de maio do ano de 2024, a requerente formulou pedido de revogação de prisão preventiva (autos nº 0016667-40.2024.8.16.0021), e a prisão preventiva outrora decretada foi revogada (mov. 13.1, fls. 152/159). Apesar de ter sido cumprido mandado de prisão em desfavor da requerente nos autos nº 0027961-55.2025.8.16.0021 (plantão judiciário), consta que o mandado de prisão cumprido foi expedido em fevereiro de 2024, mas já havia sido revogado no mês de maio de 2024, a partir da expedição de contramandado (mov. 13.1, fls. 152/159). Diante do exposto, considerando que de acordo com a documentação juntada aos autos não há mandado de prisão vigente e válido a ser cumprido em desfavor da requerente, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO da requerente Evelyn Eduarda Pereira de Oliveira. Expeça-se, imediatamente, alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver reclusa. Comunique-se o alvará de soltura ao DEPEN com absoluta urgência, para cumprimento. Ciência ao Ministério Público e defesa. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

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Sidneia Aparecida Da Silva x Município De Guairaçá/Pr

ID: 314782416

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001062-09.2021.8.16.0167

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAIRAçá/PR

Conclusão

Advogados:

RAUNY WELLINGTON JUVELINO RICI DE AGUIAR

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JULIANO MARCELO GERMANO

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CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - CENTRO - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44)3259-6833 - Celular: (44) 3259-6832 - E-mail: terraricavaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-09.2021.8.16.0167 Processo: 0001062-09.2021.8.16.0167 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$25.745,12 Polo Ativo(s): SIDNEIA APARECIDA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Guairaçá/PR DECISÃO 1. Ao reexaminar a petição de mov. 100.1, com a devida atenção aos fundamentos ali expostos, constato que o pleito formulado encontra amparo legal e jurisprudencial e, por conseguinte, merece ser acolhido. 2. Explico. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, admite-se o destaque de honorários contratuais em favor do advogado, desde que o respectivo contrato de prestação de serviços seja juntado aos autos antes da expedição do precatório, sendo vedada, todavia, a expedição autônoma de RPV ou precatório exclusivamente para esse fim. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1 . Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido . (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) 4. No caso dos autos, verifica-se que ainda não houve a expedição de RPV ou precatório, além de já constar nos autos o contrato de honorários advocatícios (mov. 61.2), firmado no percentual de 35% (trinta e cinco por cento). 5. Dessa forma, reconsidero a decisão constante no mov. 79.1. 6. Ante o exposto, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor principal, com a devida reserva de 35% (trinta e cinco por cento) correspondente aos honorários contratuais, bem como a expedição de RPV para o pagamento dos honorários sucumbenciais. 7. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (C.N Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Terezinha Ribas Da Silva x Rosa Wochenski Soares e outros

ID: 280956380

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Pitanga Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001062-68.2022.8.16.0136

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RIBAS DA SILVA

Polo Passivo:

ROSA WOCHENSKI SOARES SEBASTIãO DE PAULA SOARES

Conclusão

Advogados:

ARIANI SIRINEU KRUGER GULARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3960 - E-mail: pit-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-68.2022.8.16.0136 Processo: 0001062-68.2022.8.16.0136 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): TEREZINHA RIBAS DA SILVA De Cujus(s): ROSA WOCHENSKI SOARES SEBASTIÃO DE PAULA SOARES Vistos. 1. Este juízo, ao mov. 78, organizou o feito e determinou a juntada dos seguintes documentos, sob pena de não homologação da partilha: a) Documento atualizado do imóvel porquanto o juntado ao mov. 1.7 não é contemporâneo à data da propositura da ação; b) Certidões negativas de débitos fiscais nas esferas Municipal, Estadual e Federal em nome dos de cujus; c) Certidões negativas em nome dos de cujus (e não do espólio) no Distribuidor; d) Qualificação dos cônjuges dos herdeiros Iraides, Nailor, Elzia e Adilia, bem como do esposo da cessionária Terezinha, porquanto casados sob o regime de comunhão universal de bens e, dessa forma, tem direito à meação; d.1) Pelo mesmo motivo, retificação do plano de partilha, a fim de estes sejam contemplados; e) Certidão de casamento do herdeiro Nailor; f) Certidão de casamento de Sebastião e Rosa, de forma legível; g) Comprovante de recolhimento do ITCMD, ou informar sobre o interesse na conversão em arrolamento. 4. Deverá ainda, no mesmo prazo, retificar as primeiras declarações com a inclusão de Acyr Ferreira, informando se este também participou da cessão de direitos hereditários. A inventariante, também cessionária, ao mov. 85.1, apresentou a qualificação dos cônjuges dos herdeiros. Ainda, informou que a cessionária adquiriu o imóvel quando era viúva, portanto, não há falar em partilha de bens ao de cujus. No mais, juntou certidão negativa de débitos federais e estaduais em nome de Rosa e Sebastião. Pois bem. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a inventariante deixou de apresentar a integralidade dos documentos/esclarecimentos requisitados pelo juízo. Renove-se a intimação da inventariante, de forma pessoal, para que, em quinze dias, colacione a documentação faltante, sob pena de destituição do encargo e extinção pelo abandono. No mesmo prazo, deverá acostar cópia da certidão de casamento da cessionária e da certidão de óbito do cônjuge. 3. Escoado o prazo sem manifestação e/ou sendo a determinação cumprida parcialmente, expeça-se intimação pessoal aos herdeiros indicados na exordial, para darem andamento ao feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

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Érica De Araujo x Clinica De Cirurgia Plastica Dairton Legnani Ltda. Me

ID: 322056056

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001062-95.2023.8.16.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DAIRTON LEGNANI LTDA. ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE FREITAS JÚNIOR

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ANDREY LEGNANI

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LEONARDO VETTORELLO DIAS SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 32596126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0001062-95.2023.8.16.0051 Processo: 0001062-95.2023.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): ÉRICA DE ARAUJO Réu(s): CLINICA DE CIRURGIA PLASTICA DAIRTON LEGNANI LTDA. – ME 1. Inicialmente, como se sabe, pondera-se que "pedido de reconsideração" é instituto inexistente no ordenamento processual. Além disso, "por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (STJ - AgInt no AREsp972.914/RO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 08/05/2017). A matéria já foi analisada pela Corte Especial do STJ: 4. Assim como inexiste respaldo legal para se acolher pedido de reconsideração como embargos de declaração, tampouco há arrimo legal para se receber os aclaratórios como pedido de reconsideração. Não se pode transformar um recurso taxativamente previsto no art. 535 do CPC em uma figura atípica, "pedido de reconsideração", que não possui previsão legal ou regimental. (STJ. REsp 1522347/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 16/12/2015) (Informativo 575) Também, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em regra, é intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere pedido de reconsideração, tendo em vista que o prazo tem início com a ciência da parte agravante do conteúdo interlocutório proferido previamente e não se suspende, ou se interrompe, com o pedido de reconsideração, como no caso dos autos, restando, pois, preclusa a decisão que apreciou o pleito liminar, o que impede o conhecimento da presente insurgência recursal. 2. Agravo de Instrumento não conhecido, na forma do art. 932, III/CPC. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087749-34.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.10.2023) 2. Todavia, não se pode olvidar que o réu trouxe informação relevante ao caso e anteriormente ignorada pelo Juízo, notadamente quanto à possível incidência de norma do CFM ao caso, ao que consta, proibitiva da perícia remota. Sendo assim, nos termos do artigo 10 do CPC, sobre seq. 116, manifeste-se a parte contrária, em 15 dias. 3. Então, voltem. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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