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Maria Elizete Bucalão x M.C.O Construçoes E Empreendimentos

ID: 317407383

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-10.2024.8.16.0195

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE BUCALãO

Polo Passivo:

M.C.O CONSTRUçOES E EMPREENDIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES FILHO

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CLEONICE BENEDITA LOPES

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CHARLY OPOLINSKI FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002511-10.2024.8.16.0195 Deixo de homologar o parecer retro, devendo a secretaria invalidar o respectivo movimento. Para se evitar nulidades, intime-se a autora para que traga aos autos cópia do contrato social da ré, e última alteração contratual, uma vez que, em consulta à página eletrônica da Receita Federal, verifica-se que o quadro societário da ré é composto por Amanda Caroline de Camargo Santos (menor de idade) e Fabiane Miranda Furtado. Ainda, no mesmo prazo, deve a autora comprovar que o Procurador da ré, Dr. ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES FILHO, possui poderes para receber citação (eventos 18.1 e 18.2). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito C o n s u l t a Quadro de Sócios e Administradores - QSA C N P J : 0 5 . 1 7 0 . 0 2 8 / 0 0 0 1 - 9 0 N O M E EMPRESARIAL: M C O CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA C A P I T A L SOCIAL: O Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte: N o m e / N o m e Empresarial: A M A N D A CAROLINE DE CAMARGO SANTOS Q u a l i fi c a ç ã o : 3 0 - S ó c i o Menor (Assistido/Representado) N o m e do Repres. Legal: M A R C I A CRISTIANE MULLER PEREIRA Q u a l i f . Rep. Legal: 1 4 - M ã e N o m e / N o m e Empresarial: F A B I A N E MIRANDA FURTADO Q u a l i fi c a ç ã o : 4 9 - S ó c i o - A d m i n i s t r a d o r P a r a informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. E m i t i d o no dia 0 3 / 0 7 / 2 0 2 5 às 1 6 : 2 0 ( d a t a e hora de Brasília). 0 3 / 0 7 / 2 5 , 16:34about:blank a b o u t : b l a n k 1 / 1

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Impact Home Soluções Energéticas Ltda x Comércio Varejista De Ferragens E Ferramentas

ID: 307960101

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002511-50.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IMPACT HOME SOLUçõES ENERGéTICAS LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

Conclusão

Advogados:

HERICK PAVIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002511-50.2023.8.16.0193 Processo: 0002511-50.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$44.064,11 Autor(s): IMPACT HOME SOLUÇÕES ENERGÉTICAS LTDA Réu(s): Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada por Impact Home Soluções Energéticas Ltda em face de Paulo Roberto dos Santos-ME. Em suma, narrou que em 06.12.2022 celebrou com a parte ré contrato de prestação de serviços n. 015/2022, com finalidade de produção, entrega e montagem/instalação/construção completa de estrutura física metálica galvanizada, sendo parte da estrutura para telhado e parte na forma carport (garagem), ambas para comportar a implantação de todo o sistema fotovoltaico para atender um cliente. O valor do contrato totalizou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo 50% quando da assinatura do contrato e o restante quando da conclusão dos serviços. A autora afirmou que pagou, porém, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no dia 08.12.2022 e R$ 1.000,00 (um mil reais) no dia 30.12.2022, mediante PIX. Aduziu que o prazo de execução dos serviços estava previsto para 60 (sessenta dias), enquanto o contrato possuía vigência de 90 (noventa) dias, ambos contados do início da execução dos serviços, que, por sua vez, teria início em 05 (cinco) dias após da entrega dos materiais pelo distribuidor/fornecedor. Discorreu que não houve o cumprimento da obrigação pela ré, apesar das insistentes cobranças para execução dos serviços. Assim, postulou a resilição do contrato e a condenação da ré à devolução dos valores pagos acrescido da multa contratual (seq. 1). Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, defendendo que iniciou a execução dos serviços, mas, por conta do mau tempo (chuvas), atrasou um pouco a continuidade dos serviços. Para a execução parcial, desembolsou R$ 1.000,00 (um mil reais) com funcionário e R$ 3.000,00 (três mil reais) com materiais e produtos. Alegou que foi impedido de retirar uma máquina do local. Pugnou pela não aplicação da multa contratual e que o dever de restituição deve ser proporcional à não execução parcial do contrato, pelo que requereu a improcedência da demanda (seq. 68). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 72). Instadas à especificação de provas, a parte ré postulou a produção de provas oral, documental e pericial (seq. 81). Sobreveio decisão suspendendo o processo em razão de as partes estarem em tratativas de acordo (seq. 84). Houve renúncia do mandato pelo advogado da ré (seq. 94), que, por sua vez, intimado (seq. 101), deixou transcorrer o prazo para regularizar sua representação processual. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito. Do Mérito Cinge-se a controvérsia da demanda acerca da execução dos serviços, dos valores pagos pelas partes e, por fim, se houve descumprimento das obrigações capaz de ensejar a aplicação da multa contratual. Incontroversa a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, consistente no contrato de prestação de serviços 015/2022, tendo por objeto os serviços de montagem de estrutura e instalação de Sistema de Energia Solar (seq. 1.3). A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, denota-se a parte autora comprovou que desembolsou o montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) para execução dos serviços (seq. 1.6); o que não foi impugnado pelo réu. Por sua vez, a parte ré se limitou a afirmar que iniciou a execução dos serviços e, para tanto, utilizou R$ 3.000,00 (três) mil reais com materiais e produtos – o que não foi comprovado, pois ausente qualquer nota fiscal nesse sentido; e mais R$ 1.000,00 (um mil reais) com o pagamento de funcionário – o que também não foi comprovado, haja vista que o print de transferência eletrônica para terceiro (seq. 68.3) sem qualquer indicação de que firmou relação de trabalho ou contratou para realização dos serviços foi trazida. Além disso, o réu confessa que ‘atrasou um pouco’ a execução dos serviços, o que demonstra a inexecução da obrigação prevista em contrato, sobretudo porque o autor notificou acerca da rescisão contratual (seq. 1.4), dando conta de que em 27.02.2023 os serviços ainda não haviam sido concluídos. A propósito, note-se que o contrato foi firmado em 06.12.2022, tendo, portanto, ao tempo da notificação, ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto para execução dos serviços, o que configura o inadimplemento contratual. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Na espécie, o autor optou pela resolução do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, o que se mostra devido. Ainda, nos termos da cláusula décima do contrato celebrado, restou prevista cláusula penal no importe de 15% (quinze) por cento sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total, a qual também se mostra devida. Por derradeiro, no tocante ao equipamento deixado no local da prestação de serviços, deve a parte autora permitir ao réu a retirada de forma pacífica e sem qualquer objeção, tampouco deve(ria) servir como meio de coerção ao pagamento (restituição) dos valores. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO a pretensão deduzida na exordial para efeito de DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, bem como CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), acrescido da multa contratual (15%), bem como de juros de mora à razão de 1% ao mês de correção monetária orientada pela média INPC/IGP-DI, ambos contados da constituição em mora (03.03.2023 – seq. 1.4). Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Romildo Santo Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309849892

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0009847-83.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO SANTO ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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FERNANDO SCHUMACHER FERMINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0009847-83.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$120.827,58 Polo Ativo(s): ROMILDO SANTO ROSA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de ROMILDO SANTO ROSA, pelo valor de R$ 120.827,58, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (05/06/2025 13:47:57). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2024 Principal 120.827,58 Juros moratórios0,00 TOTAL 120.827,58 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0002511-27.2023.8.16.0039 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANDIRÁ (em 15/04/2025) REQUERENTE: ROMILDO SANTO ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:921044/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009847-83.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): ROMILDO SANTO ROSA TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA DEZ/2024 30% TRANSFERIDO COMO HONORÁRIOS CONTRATUAIS A FERNANDO SCHUMACHER FERMINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SALDO 70% 19/dezembro/2024 dezembro/2024 Principal 120.827,58 36.248,27 84.579,31 TOTAL 120.827,58 36.248,27 84.579,31 ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 84.579,31 SELIC de dez/24 a mai/25 = 6,09%5.150,88 Total do principal89.730,19 TOTAL 89.730,19 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado89.730,19 Valor depositado89.730,19 Informações para DIRF CPF 760.441.739-68 Rendimentos tributáveis89.730,19 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos89.730,19 (-) Imposto de Renda23.767,07 Saldo devido ao beneficiário65.963,12 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 325/06/2025, 15:13De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 89.730,19 27,5% 908,73 IRRF 23.767,07 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 325/06/2025, 15:13TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 3 of 325/06/2025, 15:13 R$ R$ R$ ORIGEM EM DEZ/2024 Principal 36.248,27 Juros moratórios0,00 TOTAL 36.248,27 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0002511-27.2023.8.16.0039 JUÍZO DE ORIGEM:VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ANDIRÁ (em 15/04/2025) REQUERENTE: ROMILDO SANTO ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:921044/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0009847-83.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): FERNANDO SCHUMACHER FERMINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA TIPO: Honorários Contratuais ATUALIZAÇÃO PARA JUN/2025 Principal 36.248,27 SELIC de dez/24 a mai/25 = 6,09%2.207,52 Total do principal38.455,79 TOTAL 38.455,79 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado38.455,79 Valor depositado38.455,79 Informações para DIRF CNPJ 55.168.112/0001-48 Rendimentos tributáveis38.455,79 Rendimentos isentos ou não tributáveis Total dos rendimentos38.455,79 (-) Imposto de Renda576,84 Saldo devido ao beneficiário37.878,95 IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 38.455,79 1,5% IRRF 576,84 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: mai/2025 para pagamento em: jun/2025 Curitiba, 25 de junho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 1 of 225/06/2025, 15:13TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 1,14 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/interessado.do 2 of 225/06/2025, 15:13

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Sandra Lima x Janaina Machado Didomenico

ID: 315299670

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002511-46.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LIMA

Polo Passivo:

JANAINA MACHADO DIDOMENICO

Conclusão

Advogados:

BRUNA ELOYSA ECKERT

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JULIANE ZELINDA NODARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0002511-46.2024.8.16.0183 Autos n.: 0002511-46.2024.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 2.885,45 Exequente(s): Sandra Lima Executado(s): Janaina Machado Didomenico Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO As partes pactuaram acordo, requerendo a sua homologação judicial (Movimento n. 28.2). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 4.6.2025, a 1h04 (Movimento n. 29). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da homologação do acordo e da suspensão e da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Da homologação do acordo A pactuação de acordo pressupõe concordância das partes envolvidas com uma solução adequada à controvérsia, independentemente da decisão judicial a ser prolatada ou, por vezes, já proferida, tendo por consequência, atendidos os requisitos de validade do ato, em regra, a pacificação social, pelo desenlace do deslinde, porquanto, com o pacto, pela ideal via da autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), extingue-se, efetivamente, o embate, resolvendo-se o mérito (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), de forma integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Com efeito, a autocomposição pode resultar, dentre outras consequências, numa transação (art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil), mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil), o que pode ocorrer em 2 (dois) contextos: [a] o judicial, a qualquer tempo da marcha processual (art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil), quando deverá ser reduzido a termo, assinado pelas partes e homologado por sentença (arts. 334, § 11, do Código de Processo Civil; e 842 do Código Civil); ou [b] o extrajudicial, devendo ser reduzido a termo e podendo ser submetido à homologação por sentença (art. 842 do Código Civil), de modo que, assim, imunize-se pela coisa julgada material (art. 502 do Código de Processo Civil), constituindo, em ambos os casos, título executivo judicial (art. 515, incs. II e III, do Código de Processo Civil). Por sua vez, a homologação judicial do acordo exige o preenchimento de 3 (três) requisitos: [a] os direitos envolvidos devem permitir a autocomposição (art. 334, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil), limitando-se, em regra, aos direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 do Código Civil); [b] não deve haver colusão entre as partes (art. 142 do Código de Processo Civil); e [c] os advogados devem possuir poderes especiais para o ato (arts. 105, caput, e 334, § 10, do Código de Processo Civil) ou, em sendo o caso, deve o acordo vir assinado por todas as partes interessadas (art. 842 do Código Civil). 2.1.1.2. Da suspensão do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 922 do Código de Processo Civil), pode ser suspenso quando, dentre outras hipóteses, houver a pactuação de acordo, para cumprimento voluntário da obrigação, pelo prazo necessário (art. 922 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). 2.1.1.3. Da extinção do processo executivo O processo executivo, seja cumprimento de sentença (arts. 513, caput, e 771, caput, do Código de Processo Civil) seja processo autônomo de execução (art. 924, incs. II e III, do Código de Processo Civil), deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, houver a comprovação de satisfação da obrigação ou a obtenção pelo executado da extinção da dívida por qualquer outro meio, o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil), aplicando-se, também, no âmbito do procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a pactuação de acordo entre as partes (Movimento n. 28.2). Com efeito, o acordo pactuado preenche os requisitos para homologação judicial, a saber: [a] os direitos envolvidos permitem a autocomposição; [b] não há indícios de colusão entre as partes; e [c] o advogado da parte exequente possui poderes especiais para transigir (Movimento n. 1.4) e a própria parte executada assinou o pacto. Contudo, o acordo pende de cumprimento, razão pela qual é pertinente a suspensão do presente feito, para que seja oportunizada a satisfação voluntária da obrigação. Assim, cabíveis a homologação do acordo e a suspensão do feito. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO o acordo pactuado pelas partes (Movimento n. 28.2), cujos termos devem ser considerados parte integrante desta sentença, com fundamento no art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e, por consequência, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 5 (cinco) meses, a contar de 10.7.2025, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, para cumprimento voluntário da obrigação, observando-se que: a.1) havendo o decurso do prazo sem manifestação de descumprimento, independentemente de intimação das partes, desde logo DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por SANDRA LIMA contra JANAINA MACHADO DIDOMENICO, com fundamento nos arts. 924, incs. II e III, e 925 do Código de Processo Civil; e a.2) havendo manifestação de descumprimento, desde logo DETERMINO: a.2.1) a intimação da parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se lhe aprouver, manifeste-se, comprovando, em sendo o caso, o cumprimento do acordo, sob pena de prosseguimento do processo executivo (art. 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil), advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a retomada da marcha processual; e a.2.2) após, retornem os autos conclusos; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; c.2) a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de SANDRA LIMA ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e c.3) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0002511-91.2023.8.16.0147

ID: 280452141

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rio Branco do Sul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0002511-91.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.O COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263 6278 - E-mail: degi@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-91.2023.8.16.0147 Processo: 0002511-91.2023.8.16.0147 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 25/07/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): G.O COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PADRE RIBEIRO, 177 - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio, prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, atribuída à pessoa jurídica G.O. COMERCIO DE VESTUÁRIO EIRELI, que opera sob o nome fantasia "OUTELET.COM". Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo o arquivamento dos autos, argumentando a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Em sua manifestação, foi destacado que, apesar das diligências requeridas para identificar o representante legal da empresa e obter laudo técnico de ruído ambiental, não houve resposta conclusiva. Ademais, informou sobre a existência de Procedimento Administrativo correlato (nº MPPR-0123.22.000576-3), instaurado para acompanhar as medidas de combate à perturbação do sossego no município, o qual teve origem na mesma reclamação da Sra. Terezinha (mov. 87.5). O Ministério Público ressaltou que, no âmbito do referido Procedimento Administrativo, a Prefeitura Municipal de Rio Branco do Sul realizou fiscalizações em diversos estabelecimentos comerciais, inclusive com apoio da Polícia Militar e uso de decibelímetro, tendo autuado três deles, entre os quais não se encontra o estabelecimento "OUTELET.COM". Concluiu, assim, que não foram verificadas irregularidades no estabelecimento noticiado e que, apesar do relato da vítima, inexistem nos autos elementos probatórios mínimos que comprovem a materialidade da infração penal investigada, faltando, portanto, suporte para a deflagração da ação penal (mov. 87.5). Vieram os autos concluso. É o relatório essencial. Decido. A pretensão de arquivamento manifestada pelo Ministério Público merece acolhimento. O artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A justa causa, compreendida como o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração do processo penal, exige a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. No caso em análise, apura-se a suposta prática da contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, que dispõe: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: III – abusando de instrumentos sonoros ou signaes acousticos; Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. Conforme bem salientado pelo Ministério Público, após a análise dos elementos informativos colhidos, não se vislumbra a existência de suporte probatório mínimo a indicar a efetiva ocorrência da infração penal em questão. A vítima relatou a perturbação decorrente do volume de som proveniente do estabelecimento comercial vizinho. Contudo, as diligências realizadas, tanto no âmbito deste Termo Circunstanciado quanto no Procedimento Administrativo nº MPPR-0123.22.000576-3, não lograram êxito em comprovar a materialidade da contravenção. As fiscalizações efetuadas pela Prefeitura Municipal, conforme documentado nos autos (mov. 87.1 – 87.4), não constataram irregularidades no estabelecimento "OUTELET.COM" no que tange à emissão de ruídos. Embora a reclamação da vítima seja um ponto de partida para a investigação, ela, isoladamente e desacompanhada de outros elementos, não se mostra suficiente para caracterizar a infração penal, que tutela a paz pública e exige, para sua configuração, uma perturbação que transcenda a esfera individual, atingindo a coletividade. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná corrobora o entendimento de que a ausência de comprovação da materialidade e da ofensa à coletividade impede a persecução penal. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO À COLETIVIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA.1. Para a configuração da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, é indispensável que a perturbação do sossego alcance a coletividade, uma vez que o bem jurídico protegido é a paz pública.2. Relatos exclusivos de policiais militares, desacompanhados de outras provas e sem a oitiva de eventuais vítimas ou demonstração de reclamações concretas por terceiros, não são suficientes para embasar uma condenação penal.3. Diante da insuficiência de provas que evidenciem a autoria e materialidade da conduta delitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a absolvição da Acusada com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002254-11.2020.8.16.0070 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025) (Grifos meus) APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III DO DECRETO LEI Nº 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA OFENSA À COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES JUNTO AO 190, ENTRETANTO, TAL FATO NÃO EVIDENCIA A MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE CORROBORAR COM A VIOLAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA COLETIVIDADE LOCAL. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001436-89.2019.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 17.08.2020) (Grifos meus) No presente caso, embora haja a menção da realização de diligência em alguns pontos específicos da cidade, não há elementos de medição de ruído no lugar onde o(a) noticiado(a) está instalado(a), não há depoimentos de outras testemunhas ou quaisquer outros elementos que corroborem a versão da vítima e demonstrem, de forma inequívoca, a perturbação do sossego da coletividade local em decorrência da atividade sonora do estabelecimento noticiado. A ausência desses elementos impede a configuração da materialidade da infração e, por conseguinte, afasta a justa causa para a ação penal. Destarte, acolher a promoção de arquivamento formulada pelo titular da ação penal é medida que se impõe, diante da ausência de elementos mínimos de informação que justifiquem o prosseguimento da persecução penal. Ante o exposto, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente Termo Circunstanciado, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal e na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público. INTIME-SE pessoalmente a vítima para que tome ciência da promoção de arquivamento e eventualmente, requeira na via própria o que entender de direito. Intimações e Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Rio Branco do Sul – PR, data e hora da inserção do sistema Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

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Jacinan Kosop Escuciatto e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 280766788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0002511-64.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACINAN KOSOP ESCUCIATTO KAREN MENDEZ ALCANTARA KARINA POSSAMAI MAYZA CHEMIN NICOLA MARTINEZ ODISSEIA DALLARMI REGINA KUROZAWA SANDRA KATSUE AQUINO GUIOTOKU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAUREEN DAISY MACHADO VIRMOND

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002511-64.2025.8.16.0004 Recurso: 0002511-64.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002511-64.2025.8.16.0004 Recurso: 0002511-64.2025.8.16.0004 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Remuneração Requerente(s): REGINA KUROZAWA Karina Possamai MAYZA CHEMIN NICOLA MARTINEZ ODISSEIA DALLARMI JACINAN KOSOP ESCUCIATTO SANDRA KATSUE AQUINO GUIOTOKU KAREN MENDEZ ALCANTARA Requerido(s): Município de Curitiba/PR I - JACINAN KOSOP ESCUCIATTO e OUTRAS interpuseram recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em sede de juízo de conformidade. Alegaram em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral, e, no mérito, sustentaram: Que “o artigo 37, XI, da CF não afasta a eficácia do disposto pelo artigo 5º, LIV e LV, da CF e não induz a inconstitucionalidade do artigo 2º, x e parágrafo único, da Lei nº. 9.784/99”; A “Inaplicabilidade do Tema 480/STF”, uma vez que “Há um evidente desalinho entre a causa de pedir que autoriza a aplicação do Tema 480/STF (irredutibilidade de vencimentos) e a causa petendi da ação em tela (ausência de processo administrativo prévio)”; e Ofensa ao artigo 37, § 11, da Constituição Federal e aplicação do Tema 163/STF, sob o argumento de que “a gratificação que foi paga às Recorrentes enquanto permaneceram no Estratégia Saúde da Família - ESF tem natureza indenizatória, impõe-se o afastamento da incidência do abate-teto” (mov. 1.1, Pet). II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “(...) A questão em exame se refere, portanto, à aplicação, sem processo administrativo prévio, do teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional EC 41/03, que culmina nos descontos em folha sob a rubrica “abate-teto”. (...) Por sua vez, em sede de apelação cível, esta Câmara julgou procedente o recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa em razão da ausência de processo administrativo prévio, e consequentemente, determinar que cesse a aplicação do abate-teto, bem como sejam restituídos os valores indevidamente descontados, observado o prazo prescricional. (...) Feitas tais considerações, em que pese as ponderações formuladas no decisum supra, entende-se que o acórdão anteriormente proferido necessita de reforma, em sede de juízo de conformidade. Explico. À vista do entendimento firmado no supracitado precedente, considerando que há expressa previsão de que “o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior”, percebe-se que o estabelecimento de contraditório prévio na esfera administrativa se torna prescindível no caso sub judice. Destaca-se, pois, que o provimento do recurso de origem para interromper os descontos do abate-teto e determinar a devolução dos valores retidos se deu, tão somente, pela ausência de processo administrativo prévio. Não obstante, em que pese o posicionamento reiteradamente adotado por esta Corte quanto à necessidade de processo administrativo nos casos que envolvem o desconto de abate-teto, oportuno mencionar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1473117, sob relatoria do Min. Cristiano Zanin, consolidou posicionamento pela prescindibilidade de processo administrativo em demandas que envolvam o Tema 480/STF. (...) Por todo o exposto, o não provimento do apelo é à medida que se impõe, posto que desnecessária a instauração de processo administrativo previamente à implementação dos descontos de “abate-teto”.” (mov. 81.1, Ap) Logo, em relação aos tópicos recursais “a” e “b”, observa-se que a conclusão adotada no acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no 609.381/GO (Tema 480/STF), julgado na Corte Suprema sob o regime da repercussão geral, in verbis: “O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.” Eis a ementa do mencionado julgado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. 1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. 2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo pré-definido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 609381, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-242 DIVULG 10-12-2014 PUBLIC 11-12-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00210) Ademais, no que diz respeito ao artigo 37, § 11, da Constituição Federal, que trata da extensão do chamado “abate-teto”, não foi objeto de apreciação pelos julgadores. As recorrentes argumentam que a verba indenizatória relativa a ESF não se submete a limitação constitucional, contudo, essa tese não foi analisada no julgamento. Apesar da oposição de embargos de declaração, não houve manifestação da Câmara sobre o ponto, incidindo, assim, o óbice previsto nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, dado o entendimento de que “Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)” (AgInt no AREsp 1559862/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). III - Do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com base exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em relação aos tópicos recursais “a” e “b”; bem como inadmito o recurso, no que alude o artigo 37, § 11, da CF, em virtude de óbice nas Súmulas 282 e 356 STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR118E – AR35

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Sindicato Dos Agentes Comunitários De Saúde Do Paraná x Município De Japurá/Pr

ID: 311159160

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002511-97.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITáRIOS DE SAúDE DO PARANá

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAPURá/PR

Conclusão

Advogados:

MIGUEL ALVES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PIZANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-97.2024.8.16.0069 Processo: 0002511-97.2024.8.16.0069 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ Réu(s): Município de Japurá/PR Vistos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por SINDACS/PR – SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ contra o MUNICÍPIO DE JAPURÁ, através da qual pugna pelo “interesse coletivo dos ACE e ACS do Município Demandado ao recebimento correto do adicional de insalubridade.” Alega a parte autora que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias não recebem adicional de insalubridade e que deveriam receber com base no piso salarial, ainda, pugna pelo pagamento retroativo das diferenças entre os valores pagos com base no piso salarial. Determinado que o Ministério Público se manifestasse (mov. 7), ele pugnou pela citação da parte ré (mov. 10), determinado que a parte ré se manifeste sobre o pedido (mov. 13). Devidamente citado (mov. 20), o Município de Japurá aduziu coisa julgada, informando que alguns servidores possuem ação judicial transitada em julgado, onde foi concedido adicional de insalubridade em grau médio calculado sobre o menor piso salarial do Município ou sobre o salário mínimo nacional. Litispendência com a ação proposta pela servidora Sueli. No mérito, aduziu que o grau de insalubridade seria o médio e não o máximo, que a base de cálculo do adicional deve ser sobre o menor piso salarial vigente, conforme Lei Municipal nº 037/2014, aduziu que não é possível pagamento de verbas reflexas, impossibilidade do pagamento retroativo à Emenda Constitucional nº 120/2022. Pugnou pela improcedência da ação (mov. 21). A parte autora impugnou (mov. 24). O Ministério Público se manifestou, O Ministério Público se manifestou, aduzindo que o pleito se trata de direito individual heterogêneo e que houve inadequação da via eleita eis que a ação civil pública somente é cabível em direito individual homogêneo, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 30). As partes apresentaram as provas que pretendem produzir (movs. 35/36). Foi determinado que a parte autora se manifestasse acerca do aventado pelo Parquet (mov. 38). A parte autora aduziu que se trata de direito individual homogêneo, eis que se refere a profissionais que ocupam o mesmo cargo e que desempenham as mesmas funções (mov. 41). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os direitos individuais homogêneos decorrem de apenas um fato gerador, atingindo individualmente, ao mesmo tempo e do mesmo modo, certo grupo de pessoas, ou seja, é uma questão coletiva comum aos membros de certa classe, sobrepondo-se a eventuais questões individuais. É o que prevê o art. 81, III do CDC: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Já no direito individual heterogêneo não é possível que decorra de um mesmo fato lesivo atingindo uniformemente várias pessoas, sendo que, a partir do momento que cada indivíduo dependa do exame de provas individualizadas, ou seja, diante de cada caso, está-se diante de direito individual heterogêneo. No presente caso, trata-se de pedido de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais ACS e ACE, restando evidente que nem todos os substituídos da parte autora possuem a mesma realidade laboral, comparecendo ao trabalho no mesmo dia, sem falta, licença ou ausência. Sendo assim, tendo em vista que cada substituído dependa de uma análise de prova de forma individualizada, caracterizando direito individual heterogêneo, não é parte legítima ativa o sindicato, para ajuizar tal ação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE A ENTIDADE SINDICAL PLEITEAR DIREITOS DE CARÁTER HETEROGÊNEO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO AOS SUBSTITUÍDOS LOTADOS NO DEPARTAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL – NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS DISTINTOS – TUTELA COLETIVA DE NATUREZA NÃO HOMOGÊNEA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00000617820218160202 São José dos Pinhais 0000061-78.2021.8.16.0202 (Acórdão), Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 24/10/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C DANOS MORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SINDICATO. ADICIONAL PLEITEADO EM FAVOR DE DIFERENTES CATEGORIAS PROFISSIONAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXAME DE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS E EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. COMPROVAÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a intimação das partes, visto que oportunizada manifestação acerca do ponto controvertido, razão pela qual, não se aplica o princípio da não surpresa da decisão, disposto no art. 10, do CPC. 2. A ilegitimidade ad causam ativa, decorre da postulação da demanda que diz respeito a direitos individuais heterogêneos, aplicando-se, portanto, o entendimento do STF proferido no julgamento do recurso RE883642. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002605-13.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.04.2021) APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA – EXTINÇÃO DO PROCESSO AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE A ENTIDADE SINDICAL PLEITEAR DIREITOS DE CARÁTER HETEROGÊNEO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA TODOS OS SUBSTITUÍDOS – SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE COVEIRO – NECESSIDADE DE PROVA INDIVIDUALIZADA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE CADA UM DOS SERVIDORES – TUTELA COLETIVA DE NATUREZA NÃO HOMOGÊNEA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002534-03.2022.8.16.0202 São José dos Pinhais, Relator: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 04/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023) Desta forma, conforme asseverado pelo Ministério Público, a ação deve ser julgada extinta, sem análise do mérito, por ilegitimidade da parte autora, tendo em vista se tratar de pedido relativo a direito individual heterogêneo. Destaca-se que a via eleita pela parte autora não foi adequada, pois, em que pese seja possível a entidade sindical atuar como substituto processual, conforme o art. 8º, III da Constituição Federal, prevê que: “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, na situação destes autos, a parte autora pretende o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que, para os servidores substituídos fazerem jus à percepção do adicional de insalubridade por atividade que os exponham a agentes nocivos à saúde, deve-se restar demonstrado, de forma individual, o grau de insalubridade exposto em suas funções, de forma individualizada. Conforme já salientado alhures, os servidores podem estar expostos a condições e ambientes de trabalho diferentes, com cada um sujeito a situação fática e jurídica própria, descaracterizando a natureza homogênea. Isto posto, faz-se necessária a produção de prova específica e individualizada, o que caracteriza interesse e direito de natureza heterogênea e não homogênea Diante da fundamentação exposta, a qual demonstra a inadequação da via eleita e a ilegitimidade da parte autora, de rigor é o julgamento do processo sem a resolução do seu mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais consta nos autos, julgo extinto o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, atendidas as disposições contidas no Código de Normas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Aurelio Bossi Júnior e outros

ID: 319480950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002511-76.2016.8.16.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AURELIO BOSSI JúNIOR INES EZEQUIEL NITA MACEDO JOãO BATISTA NUNES DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

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LINCOLN SANTOS RODRIGUES

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0002511-76.2016.8.16.0102 1. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte Exequente pugnou por nova busca de valores e/ou bens (mov. 480). Pois bem. Conquanto não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora, é certo que a busca junto ao SNIPER deve ocorrer somente quando houver provas de dilapidação e/ou ocultação de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015669-72.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. SISTEMA CRIADO PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL COM SUSPEITA DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. INDEFERIMENTO, AINDA, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE BUSCA APENAS CONHECER A SITUAÇÃO FÁTICA DA PARTE EXECUTADA, SEM IMPOR-LHE, DESDE LOGO, QUALQUER PREJUÍZO. EVENTUAL MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO (E DECISÃO) EM MOMENTO POSTERIOR E OPORTUNO, CASO SEJA FORMULADO PEDIDO NESSE SENTIDO. MEDIDA QUE PODERÁ, SIM, TER UTILIDADE. DECISÃO MODIFICADA, NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019852-86.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 09.10.2023) In casu, o Exequente não comprovou a ocorrência de ocultação e/ou dilapidação patrimonial. Ademais, não verifico o esgotamento das diligências para satisfazer o crédito da parte Exequente. Assim sendo, indefiro o pedido de busca junto ao sistema SNIPER. Ademais, realizou-se busca recente junto ao sistema CNIB, sendo o resultado infrutífero. Sem comprovação de eventual alteração da situação fática-financeira do devedor, o credor requer, em prazo exíguo e de forma sucessiva, nova busca de valores ou bens em nome da parte devedora, mesmo após o juízo ter realizado inúmeras diligências – estéreis - na busca de bens passíveis de penhora. Pedidos consecutivos e sem sucesso levam a burla do previsto no art. 921 do Código de Processo, o que deve ser prontamente repelido. Ademais, como pontuado alhures, após o regular trâmite do feito, não foram encontrados bens passíveis de penhora. 2. Tendo em vista que após longa marcha processual não foram encontrados bens passíveis de penhora e/ou a parte devedora, sendo todas as diligências infrutíferas, suspendo o feito, por 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. 3. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o presente feito (art. 921, § 2°, do CPC). 3.1. A qualquer tempo, poderá o feito ser desarquivado para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis. 4. Fica a parte exequente ciente do termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nos termos dos §§ 4 º e 4-A, ambos do art. 921 do CPC. 5. Decorrido o prazo prescricional do título exequendo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (art. 921, § 5º do CPC). 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Laudair Pedroso x Jhonatan Barros Cardoso

ID: 321661222

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002511-73.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAUDAIR PEDROSO

Polo Passivo:

JHONATAN BARROS CARDOSO

Conclusão

Advogados:

BARBATO FABBRIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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REGINA DE CÁSSIA BARBATO FABBRIS DA SILVA GONÇALVES

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RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0002511-73.2025.8.16.0195 Cite-se o executado para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema SISBAJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD e bloqueie-se eventual veículo encontrado. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de trinta dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontrá-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Marilene Soares Brito x Município De Cascavel/Pr

ID: 282264019

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002511-47.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KARINE FERNANDES VITORINO

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JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

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CIBELLE DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-47.2024.8.16.0021 Processo: 0002511-47.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MARILENE SOARES BRITO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por MARILENE SOARES BRITO em face do MUNICIPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da Promoção Horizontal. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Primeiramente, destaco que já houve o julgamento do TEMA 1075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. II.I. Da Prescrição Quanto a tese de prescrição, como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, consistente na ausência de concessão oportuna da progressão funcional, esta atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e não o fundo de direito, à progressão ou à revisão desta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL, OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR A PROCEDER À IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES À RESPECTIVA PROMOÇÃO, EM PRAZO A SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE PROMOVER A REQUERENTE DO NÍVEL I AO NÍVEL III DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES NÃO PAGOS A TAL TÍTULO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2.º E 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER RATEADO NAS MESMAS PROPORÇÕES DAS CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA.SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.DEVER DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ARTIGO 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDREA LEON DE AGUERO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004820-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.05.2021) II.II. Da Promoção Horizontal e das Diferenças de Salário Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública, exercendo a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, desde 29/09/2018. Afirma que possui direito a promoção por avanço anual, por contabilizar a pontuação adequada na avaliação de desempenho em todos os anos, no entanto, não houve o avanço em 2022 e 2023. Além disso, aduz que possui direito ao avanço por cursos, vez que sempre protocolou seus certificados de cursos, os quais deveriam ter ocorrido em 2021. A Lei Municipal nº 3.800/2004 assim dispõe sobre a promoção horizontal: Art. 34. A promoção horizontal será concedida ao servidor estável, de acordo com o disposto nos incisos I, II e III, observadas as vedações previstas no artigo 35 desta Lei. I - Avanço Anual: Progressão de 01 (um) estágio ao servidor que tiver obtido na avaliação de desempenho NGD igual ou superior a 70 (setenta); (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) II - Avanço de NGD: Progressão de 01 (um) estágio adicional ao final de 03 (três) períodos consecutivos de avaliação com NGD igual ou superior a 80 (oitenta); (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (...) § 1º A concessão das promoções horizontais a que o servidor tiver direito se dará a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao término do período base da avaliação de desempenho. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) § 2º Para efeito de concessão do avança de NGD, previsto no inciso II do caput, as NGD`S serão consideradas uma única vez, não podendo ser utilizadas para o evento seguinte. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (...) §4º São asseguradas as promoções horizontais previstas nos incisos I e III do caput ao servidor que, encontrando-se em efetivo exercício, não tenha seu desempenho avaliado em virtude do exercício de função gratificada, cargo comissionado, licença para exercer mandato sindical ou, ainda, em virtude de qualquer outro motivo, ressalvadas as vedações expressas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 35 desta Lei, ficando vedada, nessa hipótese a concessão a tais servidores prevista no inciso II do caput. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) Passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. a) Avanço Anual: A parte autora requer a promoção horizontal por avanço anual na competência de 2022 e 2023. Dos documentos apresentados, notadamente da Comunicação Interna do evento 12.2, constata-se que, efetivamente, a parte autora preencheu os requisitos para tanto, razão pela qual faz jus ao avanço anual em 2022 e 2023. A progressão, direito de natureza patrimonial e subjetivo do servidor, não pode ser desconsiderada ou expropriada pela Administração. Assim, não pode o Município, por meio do Decreto nº 8.525/2008, restringir direitos estabelecidos em lei, tampouco alegar indisponibilidade orçamentária ao pagamento da verba pretendida. Isto porque, o pagamento de vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal e, assim, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM PAGAMENTOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. (TJPR - 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012151- 69.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Doutora Manuela TallãoBenke - J. 14.06.2019). Ademais, não há que se falar na vedação prevista na Lei Complementar 173/2020 para a concessão de progressões ou promoções, vez que a lei que institui a promoção é anterior ao estado de calamidade pública decorrente de pandemia do COVID-19. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/2008. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00031225320228160026 Campo Largo, Relator: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/07/2023) Portanto, o direito da parte autora a implantação da promoção horizontal por avanço anual em 2022 e 2023, bem como ao recebimento do salário retroativo resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pela ausência da comprovação da implantação e pagamento pelo requerido. b) Avanço por Cursos Por fim, a parte autora requer o avanço por cursos, vez que sempre protocolou seus certificados de cursos, os quais deveriam ter ocorrido em 2021. Dos documentos apresentados, notadamente da COMUNICAÇÃO INTERNA DO EVENTO 12.2 e 24.2, constata-se que a parte autora protocolou horas, contudo, não atingiu o mínimo de 80 (oitenta) hora acumuladas, razão pela qual, não faz jus a promoção requerida. II.III. Dos Juros e da Correção Monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. Ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para CONDENAR o requerido a promover horizontalmente POR AVANÇO ANUAL a parte autora desde o momento em que preencheu os requisitos para tanto (2022 e 2023), observada a lei municipal de regência (art. 34, I, da Lei Municipal nº 3.800/2004), bem como ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da promoção até a efetiva implantação, cujo montante deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos administrativamente. A implantação da promoção deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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