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Confeccoes Beira Lago Ltda-Me x Indústria De Calçados Raro Efeito Ltda

ID: 292876827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Medianeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE CALçADOS RARO EFEITO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALBAN

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ANA EMILIA DALLA BARBA WELTER

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ANA PAULA DALLA BARBA WELTER SCHERER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: marileide.rodrigues@tjpr.jus.br Autos nº. 0000809-11.2020.8.16.0117 Processo: 0000809-11.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.928,00 Autor(s): CONFECCOES BEIRA LAGO LTDA-ME Réu(s): indústria de calçados Raro Efeito LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada, ajuizada por CONFECÇÕES BEIRA LAGO LTDA ME em face de SAMY CALÇACOS. Narra a autora, em síntese, que em 17/03/2017, recebeu um pedido da requerida com caixas violadas e faltando algumas sapatilhas, motivo pelo qual devolveu a mercadoria. Ocorre que, mesmo com a devolução dos produtos, a requerida enviou boletos efetuando a cobrança, que não foram pagos, resultando na inscrição do nome e CNPJ da autora nos serviços de proteção de crédito. Por fim, alega que teve proposta de empréstimo bancário negado devido ao protesto indevido realizado pela requerida. Diante do exposto, pugnou, em sede de tutela antecipada, a baixa do protesto e retirada do nome da autora do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Ao final, requereu o cancelamento do débito lançado indevidamente em nome da autora, com a consequente baixa do protesto realizado e exclusão definitiva do SPC e demais órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à autora, no valor não inferior a R$ 15.000,00. Juntou documentos (movs. 1.2/1.20). O despacho proferido no mov. 14.1 determinou a intimação da parte autora para retificar o valor da causa. A autora prestou os esclarecimentos necessários no mov. 17.1. A decisão proferida no mov. 19.1 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada pleiteado na exordial. Sobreveio comunicação de cumprimento da decisão liminar (movs. 43.2). No mov. 68.1 a parte autora requereu a citação do requerido por edital, o qual foi indeferido no mov. 72.1. A decisão proferida no mov. 115.1 deferiu o pedido de citação por edital do requerido, sendo cumprida no mov. 124. A parte requerida apresentou contestação no mov. 130.1, através de advogado nomeado, alegando, em síntese, que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada, que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido, que não há provas da inexistência do débito ou da devolução da mercadoria e que a requerente não comprovou o dano moral alegado, pois não houve humilhação ou constrangimento à honra ou à imagem da requerente. Por fim, pugna pela improcedência do feito. No mov. 133.1 a autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral e documental (137) enquanto a parte requerida requereu julgamento antecipado (mov. 138). A decisão proferida no mov. 140.1 reputou que o feito comporta julgamento antecipado. A decisão do mov. 150, declarou encerrada a instrução processual e a intimação das partes para apresentar as razões finais. As partes apresentaram alegações finais nos movs. 157.1 e 158.1). O despacho de mov. 160.1 e 166.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da parte autora para apresentar documentos legíveis, colacionados no mov. 1.11. A parte autora apresentou os documentos nos movs. 164 e 169. A parte requerida se manifestou no mov. 172.1, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Versa a espécie sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em razão de protesto e inscrição dos dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. 2.1. DO MÉRITO Inicialmente, registra-se que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passa-se ao exame de mérito. Cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. O art. 3º, §2º do CDC define serviço como: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” E o art. 17 determina que “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Tratando-se de relação de consumo, a parte requerida assume os riscos de seu negócio, conforme Teoria do Risco Profissional, pela qual responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14, caput, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. Portanto, sua responsabilidade subsiste mesmo que não tenha agido com culpa, eximindo-se apenas nas hipóteses excludentes previstas no §3º do supracitado artigo: §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi protestada e negativada pela requerida pelo título nº 3310-A, no valor de R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais). Nota-se também que o referido título foi protestado pela requerida em razão da supostas ausência de pagamento (mov. 1.12 e 1.13). Diante da responsabilidade objetiva, competia a requerida demonstrar a insuscetibilidade de falhas de seu sistema ou a existência de prova de que a requerente recebeu o produto, o que não ocorreu na hipótese em tela. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada se limitou a alegar que a autora não comprovou a devolução da mercadoria supostamente violada e que as fotos apresentadas não demonstram a origem do remetente nem o produto recebido. Ainda, quando intimada para requerer as provas que entendia pertinentes para o deslinde da questão, pugnou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, a requerida não se desincumbiu de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. Ora, conforme decisão liminar de mov. 19.1, caberia à parte requerida demonstrar que os produtos foram entregues tal como lançados e que o débito inscrito não foi pago e que, por isto, a cobrança é legítima. A parte autora, por sua vez, juntou aos autos nota de pedido com anotação de “pedido cancelado”, fotos das caixas violadas, nota fiscal da mercadoria com anotação do motivo de devolução. Ainda, não consta a assinatura do aceita na referida duplicata. Vale ressaltar, neste ponto, que a duplicata constitui título de crédito de natureza causal, motivo pelo qual sua emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite, é necessário, para sua validade, a prova de entrega da mercadoria contratada ou a realização do serviço, que deve ser produzida pelo credor. Na hipótese em comento, o requerido não trouxe aos autos qualquer elemento probatório para comprovar a efetiva entrega de mercadorias. Destarte, a empresa requerida deve ser responsabilizada pela falha na prestação de seu serviço, nos termos do art. 927 do CC. Quanto ao dano moral, notórios os problemas causados em face de protesto e inscrição irregular, ato que atenta contra a credibilidade da pessoa, física ou jurídica, perante o comércio. Sem dúvida, os cadastros de consumidores prestam relevante serviço ao comércio e à sociedade ao listar os maus pagadores e tornar públicas suas negociações, contudo, quando a anotação é inexata ou injustificada, as consultas às listas de inadimplência causam evidente prejuízo ao inscrito. Nesta ótica, pacífico o entendimento de que o dano moral por abalo de crédito é presumido, sendo dever daquele que inscreve/protesta indevidamente, reparar o prejuízo causado, em face dos inúmeros e bem conhecidos transtornos que a restrição creditícia gera, como se observa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PROTESTO INDEVIDO LANÇADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVA DESNECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ATO ILÍCITO – INCONTROVERSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA – VALOR QUE SE MOSTROU CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO APRESENTADA – JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA” (Grifei). (TJPR - 9ª C.Cível - 0013455-23.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.02.2022) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). ENUNCIADO 4.6 DA 3ª TURMA RECURSAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADO Nº 1-B DA TURMA RECURSAL PLENA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido” (Grifei). (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003067-83.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2022) Com relação ao valor, diante da inegável dificuldade em arbitrar o valor para indenizações por dano moral e também da ausência de critérios legais objetivos, a doutrina tem lançado mão de certos parâmetros. Devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. Além disso, a indenização por dano moral não pode constituir fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir abusos. Por fim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende de forma adequada aos critérios de fixação da indenização acima mencionados. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pela taxa Selic, com incidência de juros de mora em 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar deferida no mov. 19.1; b) DECLARAR a inexistência da dívida ora discutida, determinando a exclusão definitiva do protesto e da inscrição referente a ela nos órgãos de proteção ao crédito; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor total de 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a incidir a partir do evento danoso (art. 406, §1º do Código Civil). No tocante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, tendo em vista a natureza e complexidade da causa e tempo de tramitação do feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Medianeira, datado e assinado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriana Lopes

ID: 308486782

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001506-81.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANA LOPES

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

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ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

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AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na… AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 47.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2024 (mov. 52.1). Citada (mov. 78.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 85.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 100.1). Em 30 de janeiro de 2025, em audiência, foram inquiridas 03 (três) testemunhas comuns e, ao final, a ré foi interrogada (mov. 133.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 154.1).A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição da acusada em razão da ausência de elemento doloso em modalidade direta à prática da conduta, pois não angariada prova que atestasse o conhecimento desta sobre a origem espúria do bem. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da espécie à sua forma culposa (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência do evento criminoso restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.5 Auto de entrega 32.8 Fotos do veículo 45.1/45.6 Depoimentos 132Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. Jonathan Ferraz Lima, quando ouvido em juízo (mov. 132.1), informou que estava saindo da casa de sua namorada, quando dois homens armados se aproximaram e levaram seu veículo. Afirmou que seu veículo foi encontrado quatro dias depois do roubo. Soube que seu veículo foi localizado em uma blitz que ocorria da Av. Visconde Guarapuava. Também foi informado que era uma mulher que conduzia seu veículo naquela oportunidade. Mencionou que não teve maiores danos no seu veículo, exceto pelo fato de terem trocado a placa. O policial militar Rodrigo Otávio Mena Barreto Pereira, quando ouvido em juízo (mov. 132.2), relatou que na data dos fatos estava em patrulhamento pela Av. Visconde de Guarapuava, quando a equipe observou esse veículo com as luzes apagadas e reparou que a condutora fez uma mudança abrupta de faixa, fatos que chamaram a atenção. Realizada a abordagem para identificação da condutora, bem como sua orientação, verificou-se que o chassi do veículo não condizia com a placa. A condutora, naquele momento, disse estar há pouco tempo com o veículo. Diante de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Respondeu que não se recorda se a condutora, ora ré, mostrou à equipe documentos que comprovassem a transferência do veículo ou sua aquisição. A policial militar Isadora Aparecida Sprengoski do Nascimento, quando ouvida em juízo (mov. 132.3), respondeu que estava em patrulhamento, à noite, nas proximidades do shopping Curitiba, quando a equipe visualizou o veículo com o farol apagado e, quando a viatura se aproximou, a condutora rapidamente mudou de faixa. Diante disso, a equipe prontamente verificou a placa e, ao comparar com o chassi, notou que eram incompatíveis. Diante disso, foi realizada a abordagem do veículo, que além da condutara, transportava mais duas crianças. Após a abordagem, a equipe constatou que se tratava de objeto fruto de roubo ocorrido há poucos dias. Além disso, mencionou quea acusada alegou que havia adquirido o veículo há cerca de dois dias. Em razão de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba. Quanto às crianças, ambas foram entregues aos cuidados da irmã da acusada. Não se recorda se a acusada mostrou algum documento referente à aquisição do veículo. Interrogada, Adriana Lopes (mov. 132.4), alegou que com o dinheiro do seguro de um outro veículo adquiriu o carro objeto destes autos. Disse que seu filho procurou o veículo em um site de “piseiras”. Disse que se encontrou com a vendedora no centro de Curitiba que a levou para o bairro Jardim Industrial. Neste local, dois rapazes se aproximaram, entregaram o veículo e no mesmo momento fez uma transferência via pix de oito mil reais para eles. Em seguida, disse que a vendedora conduziu o veículo até o centro de Curitiba, no Largo da Ordem. Neste local, recebeu o veículo e se dirigiu para sua casa. Disse que chegou em casa, pegou suas filhas na escola e foi com elas em um restaurante. Ao se aproximar do shopping Curitiba, foi parada pela polícia militar sob a alegação de que o veículo era roubado. Afirmou que havia adquirido o veículo naquele mesmo dia. Alegou que não recebeu nenhuma documentação do veículo por ser “piseira”. Pois bem. No que toca a receptação tenho que estamos a tratar de um automotor de relevante valor de mercado. A acusada, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de veículo é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, a ré adquiriu um bem na condição de pisera, em valor abaixo do usual no mercado, o que fez localizando o vendedor via internet, sem formalizar contrato, sem receber documentos e, pior, com as placas adulteradas. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR:APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO TJPR TJPRENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. TJPRINTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 1 RJTACRIM 58/136. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIANA LOPES como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPRDefiro a justiça gratuita (art. 98, CPC). Passa-se à individualização das penas. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. A ré possui maus antecedentes 4 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a pena mínima em 05 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo a pena- base da receptação em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes. Presente a agravante da reincidência 5 , pelo que exaspero a sanção em 1/6 (um sexto). A pena alcança 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica a sentenciada condenada às penas de 01 (um) ano, 4 Condenação na 06ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 19/07/2018 e Vara Criminal de Pinhais/PR, transitada em 11/12/2018. 5 Condenação na 01ª Vara Criminal de Colombo/PR, transitada em 01/06/2021 e na 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 08/04/2019.07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. A despeito de outras condenações, a ré não ajustou seus comportamentos às normas penais, pelo que o regime mais severo, autorizado pela Súmula 269-STJ ante a reincidência, se impõe. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pois o bem foi restituído ao proprietário. Comunique-se a vítima.Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauã Valnei Da Silva

ID: 309689917

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-77.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUã VALNEI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silv… Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silva, brasileiro, RG nº 14.269.841-2/PR e CPF n° 140.959.299-52, nascido em 12/09/2023, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, filho de Vanda Aparecida da Silva, natural de Curitiba/PR, lhe imputando a conduta tipificada no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Na data de 21 de agosto de 2022, por volta de 21h40min, na via pública denominada Rua Treze de Maio, próximo ao imóvel de n. 234, Centro, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado KAUÃ VALNEI DA SILVA e Amanda Alves Amaral,em conjunto com outros dois indivíduos não identificados, todos agindo dolosamente, ou seja, com consciência (elemento intelectual) e vontade (elemento volitivo) de realizar as circunstâncias previstas no tipo penal, em comunhão de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e aderindo reciprocamente à conduta ilícita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas ações e contribuindo cada qual com parcela necessária para a consumação do delito, utilizaram-se de dois garfos como forma de chave falsa (conforme auto de apreensão de mov. 46.1) e subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, o veículo automotor marca/modelo Renault/Sandero AUT1016V, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa AUI6227/PR, chassi 93YBSR6RHCJ907155, avaliado em R$ 24.228,001, de propriedade da vítima Wilson Henrique Gomes Rocha (conforme Auto de Apreensão de mov. 1.6). Além do veículo, o denunciados e seus companheiros subtraíram também os bens que se encontravam em seu interior, consistentes em: um par de tênis da marca Nike, uma camiseta da marca Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um aparelho Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa verde fluorescente da marca Adidas (edição limitada), um carregador de iPhone, um aparelho de som e um terço pertencente à mãe da vítima, este último recebido como presente de viagem. Tais objetos, avaliados entre R$ 1.200,00 e R$ 1.500,00, não foram recuperados, conforme informado pela vítima. Todos os fatos encontram-se corroborados pelo Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Auto de Apreensãode movs. 1.6 e 46.1, Auto de Entrega de mov. 44.2, bem como pelas imagens reprográficas juntadas aos autos (movs. 1.8 e 1.10). A denúncia (mov. 53.1) foi recebida em 07/06/24 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 77.1) e, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 82.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 84.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas e, em seguida, o réu foi interrogado. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas do art. 402 do CPP (mov. 133.1). O aditamento da denúncia (mov. 140.2), foi recebido em 29/04/2025 (mov. 147.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal (mov. 157.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, teceu considerações acerca da individualização da pena (161.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Kauã Valnei da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal. O presente feito está instruído com boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens do furto (mov. 1.8 e 1.10), vídeo do furto (mov. 1.9), auto de apreensão (mov. 46.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Wilson Henrique Gomes Rocha, vítima, disse que foi assistir a uma peça de teatro na região central de Curitiba e estacionou o carro na rua do teatro. Contou que trancou o carro e entrou para ver a peça e, ao sair, foi procurar o veículo e não o encontrou. Inicialmente, achou que havia esquecido onde tinha estacionado, mas, posteriormente, deu-se conta de que haviam roubado seu carro. Relatou que uma moça que descia a rua perguntou se o carro dele havia sido roubado e apontou para a parte de baixo da via, dizendo que um carro foi encontrado ali e que os policiais estavam procurando o proprietário, momento em que visualizou seu carro parado no meio da rua. Contou que, ao descer, os policiais foram a seu encontro e o levaram até o veículo. Esclareceu que, ao chegar ao carro, confirmou sua propriedade, a subtração dos pertences e que o miolo da ignição estava estourado. Disse que os policiais o levaram para a rua de cima e lhe disseram que teriam apreendido três jovens que roubaram o carro, após verificação pelas câmeras da região. Afirmou que, ao chegar, os jovens já estavam algemados. Disse que foi questionado por um policial sobre o que havia dentro do carro, momento em que disse haver uma bolsa com fone de ouvido, um tablet de leitura (Kindle), roupas e um carregador de iPhone. Ato contínuo, foi informado pelo policial que os pertences não foram recuperados. Explicou que não teve contato com o terceiro suspeito e que seu veículo ficou apreendido na delegacia. Informou que a rua era uma descida e que o veículo, um Renault Sandero, não possui a trava de volante que os demais veículos têm. Disse que os suspeitos tentaram fazer ligação direta e, por estarem dentro do carro, aproveitaram a descida para forçar a ignição, mas não conseguiram. Confirmou que, na porta, era evidente que a fechadura havia sido mexida. Relatou que o miolo da ignição estava estourado e que precisou substituir toda a parte da controladora de seta e do para-brisa. Esclareceu que o valor do veículo, na época, era de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Informou que os pertences furtados eram: um par de tênis esportivo da Nike, uma camiseta da Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa da Adidas, um carregador da Apple e um terço. Confirmou que o valor dos bens era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que gastou R$ 500,00 (quinhentos reais) com o reparo do veículo. Paulo Henrique dos Santos, guarda municipal, contou que foi acionado, pelo rádio, após as câmeras da Muralha Digital visualizarem um casal abandonando um veículo Renault Sandero, cor vermelha, na esquina da Rua Presidente Faria. Narrou que se deslocou até o local, a fim de confirmar o que estava acontecendo e o COP informou as características das pessoas que haviam abandonado o veículo. Asseverou que, ao chegar ao local dos fatos, confirmou que o veículo havia sido “michado”. Contou que, de posse das características e do rumo que os suspeitos haviam tomado, deslocou-se até a região do Largo da Ordem e, em frente a uma casa noturna, visualizou as características e as vestes dos indivíduos, momento em que realizou a abordagem. Contou que, durante a abordagem, a mulher confessou o furto do veículo e que identificaram com eles um utensílio de cozinha, que foi usado para fazer a “michagem” do carro, bem como que o réu não quis prestar nenhuma declaração. Respondeu que havia mais uma pessoa envolvida, mas que não a encontraram, assim como não localizaram os pertences da vítima. Asseverou que a vítima confirmou a existência de uma mochila com roupas e tênis, mas não se lembrava se havia eletrônicos. Complementou que a vítima relatou o furto do som do carro. Joel Nunes de Oliveira, guarda municipal, narrou que não se recorda dos fatos e ratificou as informações do boletim de ocorrência. Em seu interrogatório judicial, Kauã Valnei da Silva optou por permanecer em silêncio. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. A palavra dos guardas municipais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do réu possui relevante valor probatório. No entanto, no caso em tela, a versão dos guardas municipais só é admissível para estabelecer o contexto fático, mas não é suficiente para atribuir ao réu a autoria da prática delitiva, isso porque, após minuciosa análise dos autos, constata-se que o único elemento que vincula o réu ao local do crime é a descrição genérica desuas características e vestimentas, repassada pela central de monitoramento, o que, por sua fragilidade probatória, não atende ao padrão de certeza exigido para a formação de um juízo condenatório. Ademais, as imagens captadas pelas câmeras de segurança do sistema Muralha Digital, instaladas em frente ao local dos fatos, não se mostram conclusivas quanto à autoria delitiva. Isso porque não se verifica compatibilidade suficiente entre as vestimentas dos indivíduos registrados nas gravações e aquelas utilizadas pelo réu quando de sua oitiva na delegacia, o que enfraquece a tese de identificação positiva e compromete a verossimilhança necessária para uma imputação segura. Neste cenário, infere-se que a acusação se fundamenta apenas no relato dos guardas municipais e da vítima, que não presenciaram os fatos, e de imagens de câmeras de segurança que não são suficientes para atribuir ao réu a autoria delitiva. Ressalte-se, ademais, que o réu não foi flagrado na posse dos bens descritos pela vítima no momento de sua prisão, o que enfraquece a tese de autoria delitiva. A apreensão de apenas dois garfos, por si só, revela-se insuficiente para imputar-lhe, de forma inequívoca, a responsabilidade pelo furto do veículo e dos demais objetos mencionados. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo.Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Kauã Valnei da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu Kauã Valnei da Silva em relação ao delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal), nos termos do art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Eduardo Rocha Kalluf (OAB/PR 76226), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o nobre advogado atuou durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a realizar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Determino a destruição dos garfos apreendidos, mediante termo nos autos. Determino a restituição do celular e dos R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos) apreendidos, mediante comprovação de propriedade e lavratura do termo nos autos. Intime-se o proprietário para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, ausente a comprovação de propriedade ou na hipótese de ser revel o réu, proceda-se adoação dos bens apreendidos para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Custas pelo Estado; b) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mario Fernandes Da Silva

ID: 314740081

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004041-80.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIO FERNANDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0004041-80.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARIO FERNANDES DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARIO FERNANDES DA SILVA, qualificado no feito, … AUTOS Nº 0004041-80.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARIO FERNANDES DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARIO FERNANDES DA SILVA, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, conforme denúncia de mov. 47.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 88.4), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 110.1). Decretada a revelia do réu (mov. 137.1). Em 24 de abril de 2025, em audiência, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas na denúncia. O réu, revel, não compareceu ao ato. Sem diligências (mov. 146.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 150.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, sustentou não ter ocorrido dois crimes próprios, mas apenas um, pois os proveitos criminosos foram encontrados ao mesmotempo com o réu. Neste sentido, pugnou o reconhecimento de crime único de receptação (mov. 154.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Auto de avaliação 45.5 Depoimentos 145 Sem embargo, em termos materiais, as práticas se confirmaram. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. A vítima Gláucio Macedo do Amaral (mov. 145.1) disse que deixou o carro na frente da sua casa. Saiu com outro veículo com sua esposa. Quando retornaram, o carro não estava mais lá. Entrou em contato com a polícia e com a seguradora. Fez queixa de roubo. Oveículo foi recuperado na segunda-feira. O carro sumiu no sábado. Teve prejuízos: o carro estava com a traseira batida, houve uma multa por cruzamento de sinal vermelho, o carro estava sujo, com um pneu ralado e um botão perto do freio de mão estava meio derretido, como se tivessem feito de cinzeiro. O furto foi no sábado. Na segunda-feira de manhã, os policiais foram na sua casa e avisaram sua esposa que tinha encontrado o veículo. A testemunha Érikson Henrique Pereira (mov. 145.2) narrou que foi acionado pela polícia civil para reconhecer o material que se encontrava lá. Chegou lá e viu que os fios estavam sem a capa de identificação. Todos os fios possuem uma capa para identificar a origem, se é da Vivo, Claro ou Oi. Contou a quantidade de pares da bitola, e identificou que os cabos eram da Vivo. Não sabe de onde os cabos foram subtraídos. Mas eles são de uso exclusivo da telefonia, para transmissão de internet e telefone. Os cabos não podem ser comercializados. Não sabe quando os cabos foram subtraídos, mas foi em data anterior. Os cabos foram restituídos para a Vivo. As capas foram retiradas dos cabos, que estavam praticamente no cobre. Há uma logística reversa por parte da Vivo. Todos os cabos substituídos voltam para a Vivo: eles não são comercializados tampouco descartados na rua. Os cabos são reaproveitados. Curitiba não possui mais cabos metálicos. Mas na região metropolitana ainda são utilizados cabos metálicos. Existe o reaproveitamento destes cabos. Mas os cabos sem a capa preta vão para a Vivo, que os recicla internamente. A Oi trabalha com cabos com determinados pares. A testemunha Aurélio Menalca Salgado (mov. 145.3) alegou que estava patrulhamento preventivamente o Boqueirão, próximo à Praça Menonitas. Caiu no rádio que um policial estava pedindo apoio porque tinha visualizado um veículo com alerta de furto. Deslocaram-se até o endereço repassado. Conseguiram abordar o acusado, dentro do veículo, que estava com alerta de furto. Em busca veicular, encontraram certa quantidade de fiação. Perguntaram-no sobre a fiação, e ele disse que havia adquirido de terceiros e por um baixo valor, salvo engano 30 ou 40 reais. Na fiação havia o logo da empresa Vivo.Diante do veículo, que estava com indícios de crime, encaminharam o acusado até a delegacia. A testemunha Cézar Júnior Tuczynski de Souza (mov. 145.4) contou que a equipe recebeu informações de que um policial havia visualizado um veículo com alerta de furto. A equipe foi até o local e encontrou o veículo. Abordaram o veículo e dentro dele estava o acusado. Dentro do veículo havia dois sacos grandes, cheios de fios. O veículo estava com alerta de furto. Interrogado apenas na fase indiciária, Mario Fernandes Da Silva (mov. 1.10) disse que via facebook acessou um grupo de carros piseira. Negociou o carro e adquiriu em dinheiro. Negou ter feito consultas dos sinais identificadores. Pagou algo em torno de 2 mil reais. Relatou ser usuário de drogas. Conheceu um usuário de drogas que ofereceu os cabos. Pegou os cabos e ia revender para lucrar. Pois bem. No que toca a receptação do automotor tenho que estamos a tratar de um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, mostrou-se pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de um carro é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu adquiriu um veículo, sem que se saiba quem fez a venda, quais documentos foram apresentados e sequer fez diligências para avaliar se o carro era produto de crime, certo que os sinais identificadores apontavam para um bem espúrio. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA TJPRCONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TJPRTEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – TJPRCuritiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO 1 RJTACRIM 58/136. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJPR TJSPA DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Seguindo, apuro que o réu confessou a receptação dos cabos deixando assente na fase indiciária sua ciência de que os itens obtidos com um usuário de drogas tinham origem criminosa. Por isso, os elementos informativos foram francamente ratificados na fase judicial e convergem para a procedência da pretensão acusatória. O caso se amolda ao concurso material. Isso, pois, o réu conduzia o veículo de origem espúria alocado na sua motocicleta e, de outro vértice, em outro instante, adquiriu os cabos objeto de furto, pelo que suas ações foram distintas, ocorridas em instantes diversos e o réu tinha desígnios autônomos, ainda que por duas vezes tenha violado a mesma norma penal incriminadora. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021.III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARIO FERNANDES DA SILVA como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. FATO 01 III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possui maus antecedentes (S. 444- STJ). Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação dos fatos é comum a cada delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base da receptação em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não se aplicam. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam.FATO 02 III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possui maus antecedentes (S. 444- STJ). Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação dos fatos é comum a cada delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base da receptação em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu é confesso, o que atenua a pena. Não há agravantes. A pena-base se torna pena provisória pela Súmula 231-STJ. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. CONCURSO MATERIAL E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve o réu obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga, feriados, finais de semana e durante repouso noturno; Autorizada a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho; Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando preenchidos os requisitos, substituo a reprimenda privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: Restritivas de direitos Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, a ser recolhido perante o Juízo de Execução e, após, transferido em favor de entidade de caráter social vinculada ao TJPR; Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser definida no Juízo de Execução desta Capital, em audiência admonitória (art. 43, IV e art. 46, ambos do CP); III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, certo que a revelia, por si, não induz a prisão cautelar.Deixo de fixar valor mínimo de indenização. Destrua-se a furadeira. Intime-se o responsável pela empresa VIVO para que se promova a restituição dos cabos apreendidos. Intime-se GLAUCIO MACEDO DO AMARAL para que apresente o documental do veículo regularizado a fim de que seja restituído. Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expeça-se edital com prazo de 90 dias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adrian Gabriel Mendes Raimundo

ID: 314827332

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003044-63.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO

Conclusão

Advogados:

BRIANA ROBERTA CHOCIAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENNO FONTOURA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificad… AUTOS Nº 0003044-63.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01); artigo 311, caput (fato 02) e artigo 309, caput (fato 03), ambos do Código de Trânsito Brasileiro; artigo 329, caput (fato 04), e artigo 180, caput (fato 05), ambos do Código Penal. Os delitos presentes nos fatos 01 e 04 ocorreram em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal, enquanto os delitos constantes dos fatos 02, 03 e 05, ocorreram na modalidade de concurso formal (art. 70, CP), conforme denúncia de mov. 58.1 que assim relatou: FATO 01: “No dia 27 de junho de 2024, por volta das 14h30min, em via pública, na Rua Rio Vila Guaira, próximo ao numeral 851, bairro Parolin, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal de funcionário público, consistente em submeter-se a execução da voz de abordagem dos policiais militares. Consta dos autos que a equipe policial realizava patrulhamento pela via supracitada, momento em que avistou o denunciado conduzindo a motocicleta Honda/CG, cor vermelha, placa BBE-7G49, sem retrovisor, caracterizando infração detrânsito. Na tentativa de abordagem, a equipe deu ordem de parada ao condutor que não acatou as ordens emanadas e empreendeu fuga, iniciando-se assim o acompanhamento tático. ” FATO 02: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, durante acompanhamento tático realizado pela equipe da polícia militar, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trafegou com a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas e logradouros com grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, tendo em vista que, conduzia a motocicleta em alta velocidade e desrespeitando todas e quaisquer sinalizações de trânsito do local. Durante a fuga, o denunciado ultrapassou vários cruzamentos de parada obrigatória, avançando semáforos fechados, conduzindo a motocicleta perigosamente próximo a um CMEI, trafegou pela calçada, por uma praça, esbarrou em um indivíduo levando-o à queda, atingiu a barraca de um homem em situação de rua e atropelou um cachorro.” FATO 03: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas anteriormente, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR203020, em via pública, gerando perigo de dano.”FATO 04: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, resistindo à voz de abordagem, investindo contra os agentes públicos, sendo necessário o uso moderado da força para contê-lo. Após intenso acompanhamento tático, o denunciado colidiu com a motocicleta em uma barraca de um indivíduo em situação de rua, atropelou um animal e caiu ao solo, razão pela qual a equipe policial conseguiu interceptá-lo. Durante a abordagem, ADRIAN ofereceu resistência, insurgindo-se ativamente contra a equipe, a fim de evitar a abordagem, sendo necessário o uso moderado da força e, também, solicitar reforços. ” FATO 05: “Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritas no 1º fato, o denunciado ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO, agindo de forma voluntária, consciente e livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125 Fan, ano 2016, cor vermelha, placas BBE-7G49/PR, chassi nº 9C2JC6900GR2030201, avaliada em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), recuperada, de propriedade da vítima JOSE CARLOS CONRADO, objeto que sabia ser produto de furto ocorrido em 15/06/2024. Realizada a abordagem e as verificações de praxe, constatou-se que a referida motocicleta possuía alerta de furto, conforme noticiado no boletim de ocorrência nº 2024/750576. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado à Central para adoção das medidas cabíveis. ”A denúncia foi recebida em 30 outubro de 2024 (mov. 62.1). Citado (mov. 102.1), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 94.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 109.1). Em 05 de maio de 2025, em audiência, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas comuns e, ao final, o réu foi interrogado. Sem diligências (mov. 153.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a absolvição do réu em relação ao delito de desobediência, pois o descumprimento de ordem de parada do veículo não configuraria a espécie penal, pois específica à infração administrativa contida no artigo 195 do Código de Trânsito Brasileiro. Na mesma toada, postulou a absolvição do réu quanto ao delito de resistência, pois o emprego de agitação pelo réu no momento da abordagem não configuraria emprego de violência contra os agentes públicos. Por fim, no que concerne aos delitos de tráfego em velocidade incompatível, direção sem permissão ou habilitação e receptação simples, requereu a condenação do acusado, nos termos da exordial acusatória (mov. 160.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição do réu quanto ao crime de desobediência, por amparo à excludente de culpabilidade em razão de inexigibilidade de conduta diversa, pois sentiu-se coagido pela súbita aproximação dos policiais militares. Sobre os delitos de direção sem habilitação ou permissão, bem como o de tráfego acima da velocidade permitida, requereu o decreto absolutório pois atípica a conduta do acusado, indicando que inexistiu dano concreto. Disse que deve ser absolvido quanto ao delito de resistência imputado, por não ter a instrução reunido provas seguras de violência ou grave ameaça investida contra os agentes de segurança. Apontou motivos à sua absolvição, também, sobre o crime de receptação, pois carente de tipicidade, já que não agiu com dolo, tampouco sabia que a motocicleta adquiridapossuía origem espúria. No mais, fez apontamentos sobre a dosimetria da pena, bem como requereu (i) a desclassificação do delito de receptação simples à sua forma culposa, prevista no artigo 180, §3º; (ii) pediu fosse reconhecida a atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal, à vista de que o temor da abordagem policial e sua situação de pobreza favoreceria o cometimento de crimes; (iii) rogou o reconhecimento de concurso formal de crimes aos delitos cuja denúncia prevê concurso material (fatos 02, 03 e 05) e (iv) demandou o reconhecimento da consunção entre os delitos de desobediência (fato 01) e resistência (fato 04). Por último, pleiteou o estabelecimento de regime aberto ao cumprimento inicial da pena, como também a possibilidade de recorrer em liberdade (mov. 164.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2, 1.23 e 51.5 Auto de exibição e apreensão 1.3 Auto de avaliação 1.5 Fotos da motocicleta 1.25/1.27 Auto de entrega 51.4 Depoimentos 152A prova oral produzida no feito assim foi colhida. A testemunha Marcelo Rhodes Schneider Ferreira Ramos (mov. 151.1), policial militar, relatou que na data dos fatos a equipe da qual fazia parte havia acabado de assumir o serviço quando visualizou o acusado, que conduzia uma motocicleta que estava emitindo um som incompatível com o de seu escapamento original e sem os espelhos retrovisores. Disse que a equipe emitiu ordem de parada, com sinais luminosos e sonoros, mas o acusado ignorou todos eles e empreendeu fuga. Explicou que a equipe, então, passou a fazer o acompanhamento da motocicleta e reportou a situação a outras equipes, bem como à central, que, a partir de consulta à placa da motocicleta, constatou que esta estava com um alerta de furto. Afirmou que durante a fuga o acusado empreendeu alta velocidade e trafegou, por diversas vezes, na contramão e sobre a calçada, inclusive em zona escolar. Mencionou que o acusado também atravessou imprudentemente diversas ruas preferenciais. Lembrou que, por fim, o acusado entrou em uma praça, onde colidiu contra uma pessoa em situação de rua e o cachorro desta e, então, desequilibrou-se e caiu. Alegou que quando os policiais se aproximaram a fim realizar a abordagem, o acusado investiu contra a equipe e incitou transeuntes a fazerem o mesmo. Disse que foi necessário o apoio de outras equipes para controlar a situação. Explicou que, pelo velocímetro da viatura, constatou que o acusado estava trafegando em alta velocidade, uma vez que para alcançá-lo, a viatura teve que empregar velocidade muito acima da compatível com as vias públicas pelas quais passou. Mencionou que o momento da abordagem foi muito tumultuado, de modo que a equipe preferiu concentrar-se em conter o acusado, em vez de identificar possíveis testemunhas. Aduziu que o acusado passou por cima da barraca de uma pessoa em situação de rua, danificando os seus únicos pertences. Reforçou que no momento da abordagem o acusado resistiu, debatendo-se e investindo contra a equipe. A testemunha Ivai de Almeida Silva Neto (mov. 152.2), policial militar, esclareceu que as vias pelas quais transitaram tinham como limite de 30 a 40km/h, mas a viatura precisouchegar a 60 km/h para conseguir alcançar o acusado. Negou, porém, que o acusado tenha dado chutes e socos nos policiais que compunham a equipe. Interrogado, Adrian Gabriel Mendes Raimundo (mov. 152.3) disse que na data do fato foi comprar pão com a sua prima quando visualizou a viatura policial. Declarou que não parou porque a viatura policial não deu nenhum sinal e que estava voltando para casa em velocidade normal. Alegou que estava com a motocicleta há um mês e que a comprou no Marketplace, como “piseira”, por R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Afirmou que não sabia que a motocicleta tinha origem ilícita. Mencionou que ele foi o responsável por tirar os retrovisores da motocicleta. Disse que estava trafegando entre 50 e 60 km/h. Aduziu que não subiu em calçadas, tampouco na praça. Confirmou que em determinado momento acelerou a motocicleta e acabou batendo em uma pessoa e um cachorro. Informou que não tem habilitação para dirigir e que não reagiu à abordagem. Pois bem. No que toca ao fato 01, de crime de desobediência, tem-se que a conduta é atípica. Isso, pois, o não acatamento da ordem de parada possui previsão de sanção administrativa, conforme reiterada jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. DEPOIMENTOS DE AGENTES DE TRÂNSITO. VALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. 1. A desobediência de ordem de parada dada por autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais militares ou outros agentes no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, TJDFnão constitui crime de desobediência, tendo em vista a previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual, a propósito, não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-DF 0719410-90 .2021.8.07.0003 1844657, Relator.: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 11/04/2024, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/04/2024). O fato 02, de crime de tráfego em velocidade incompatível com a segurança em local movimentado, queda-se francamente provado. Perceba-se, pois, que os policiais inquiridos em Juízo deixaram assente que algumas vias em que o réu trafegava tinham velocidade baixa, de 30 a 40 km/hora, mas a viatura precisou alcançar velocidade de 60 km/h para promover a abordagem e detenção do acusado. Ademais, expôs-se que o acusado transitou em cima de calçadas e colidiu com pessoa em situação de rua, elementos que caracterizam o tipo penal em questão: Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Acerca da questão, vale mencionar que “1. A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. 2. Em se tratando do crime previsto no artigo 311 do CTB, de perigo concreto, torna-se indispensável a demonstração nos autos de que os agentes trafegavam em velocidade incompatível com a segurança, gerandoefetivo perigo de dano” (TJ-MG - APR: 10071150060318001 MG, Relator.: Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020). Portanto, não é apenas a falta de habilitação do réu o motivo pelo qual o crime está caracterizado. Em verdade, as provas são robustas para apontar que a forma com que o acusado conduziu a motocicleta causou perigo aos pedestres e, inclusive, houve colisão contra um popular, certo que o limite de velocidade das vias foi ultrapassado. A questão, porém, é que o crime do artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro é absorvido pelo crime narrado no fato 03, inerente a condução de veículo por pessoa sem habilitação. O réu confessou que não possui habilitação para conduzir veículo automotor, bem como restou demonstrado o perigo de dano ao trafegar de acordo com o narrado no fato 02. Em relação às condutas de conduzir veículo automotor sem CNH e conduzi-lo em velocidade incompatível com a segurança de local com aglomeração de pessoas, gerando perigo de dano, verifica-se que mediante uma só ação foram praticados os dois ilícitos, pelo que é imperativo o reconhecimento da prática de crime único, porquanto, além de praticados em um mesmo contexto, tutelam o mesmo bem jurídico (incolumidade pública). Sobre o tema: APELAÇÃO - CRIMES DOS ARTS. 309 e 311 DO CTB e 330 do CP - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Autoria e materialidade suficientemente demonstradas - Relatos policiais, aos quais se confere relevante valor probatório, que encontram eco no arcabouço probatório coligido - Perigo de dano caracterizado - Recurso ministerial - Consunção do delito disposto no art. 311 pelo elencado no art. 309, ambos do CTB, é medida imperativa, porquanto, além de praticados num mesmo contexto, tutelam o mesmo bem TJSPjurídico (incolumidade pública) - Precedentes [...]. (TJSP - APR: 15021636420208260037 SP 1502163-64.2020.8.26.0037, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento: 26/02/2023, 4a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 26/02/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PENAIS INCRIMINADORES DO ART. 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR COM CONSEQUENTE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NORMA DEFINIDORA DE CRIME QUE CONSITUI MEIO NECESSÁRIO OU FASE NORMAL DE PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CTB. ART. 386, INC. III DO CPP ANTE A APICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. CRISE DE ABSTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE OU CAUSAS FAVORÁVEIS CAPAZES DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 1a Turma Recursal - 0035512-98.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 18.06.2013) A rigor, o fato 04, inerente ao crime de resistência, entendo que a prova é precária, havendo um policial afirmando que o réu “debateu-se” e “investiu” contra a equipe e outro afirmando que o acusado não buscou atingir os milicianos com chutes ou socos. TRU-PRAqui, portanto, quer me parecer que o in dubio pro reo deve ser prestigiado. Destaco, assim, a lição doutrinária: Cabe, pois, à parte acusadora provar a existência do fato e demonstrar sua autoria. Também lhe cabe demonstrar o elemento subjetivo que se traduz por dolo ou culpa. Se o réu goza da presunção de inocência, é evidente que a prova do crime, quer a parte objecti, quer a parte subjecti, deve ficar a cargo da Acusação 1 . Nesta senda, seguindo a lição de BADARÓ, tenho que a prestação jurisdicional invoca que: O Juiz deve analisar toda a prova existente nos autos, independentemente de quem a produziu. (...) Contudo, é possível que, mesmo após a produção da prova, seja por iniciativa das partes, seja por iniciativa próprio, o juiz ainda esteja em dúvida. Neste caso, será necessário que uma das partes venha a arcar com as consequências da incerteza sobre a alegação de fato não provada. 2 Nesta ordem de ideias, compreendo acertado dizer que: Assim, se o Ministério Público, no exercício da ação penal, afirma que uma pessoa é culpada e pede a sua condenação, está assumindo o ônus de provar que o acusado cometeu o delito que lhe é imputado. (...) Ao Ministério Público incumbe o ônus da prova da culpa do acusado, além de qualquer dúvida razoável. (...) 1 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, vol.3, 30.ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p.245. 2 BADARÓ, G. H. R. I., Ônus da Prova no Processo Penal, São Paulo: Revista dos Tribunais, pp. 181.Concebido o Ministério Público como uma parte interessada na persecução penal, desejando ver provada a tese acusatória, é perfeitamente possível afirmar que ao Ministério Público incumbe o ônus da prova dos fatos necessários para a condenação penal. (...) Em suma, quanto ao ônus subjetivo, há onus probandi do Ministério Público, para que não sucumba em seu interesse em ver provada a tese acusatória. Na ação penal condenatória, embora em tese fosse concebível que o acusado tivesse sua atividade probatória balizada por ônus, diante do in dubio pro reo, ele jamais poderá ser prejudicado pela dúvida sobre fato relevante. 3 Isso porque, diante da vigência do Princípio da Presunção da Inocência, expressamente inserido em nosso ordenamento jurídico pelo inciso LVII 4 do art. 5.º da Constituição Federal, este dever de contrariar a presunção de não culpabilidade do réu impõe ao Ministério Público e, ainda, ao assistente da acusação, a obrigação de apresentar, em Juízo 5 , elementos concretos capazes de demonstrar a veracidade da acusação além de qualquer dúvida razoável. No que toca à receptação, indicada no fato 05, tenho que estamos a tratar de uma motocicleta, um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de uma motocicleta é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu admitiu que adquiriu o bem em um marketplace de rede social, sem receber documento algum, por valor bastante reduzido quando comparado ao valor de mercado usual, certo que tais fatores apontam para um bem espúrio. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR: 3 BADARÓ, G. H. R. I., ob. cit., pp. 227, 229 e 240. 4 Art. 5.º (...) LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 5 Como é curial, a exigência de a produção probatória ocorrer em sede judicial decorre do Princípio do Contraditório, também contido na Constituição Federal (art. 5.º, LV).APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR TJPR TJPRPRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA TJPRDE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 6 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 7 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 6 RJTACRIM 58/136. 7 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 8 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Dito isto, reconheço que entre as condutas em que deve o réu ser condenado – fato 03 e fato 05 – há concurso formal impróprio, conforme art. 70, caput, segunda parte, do Código Penal: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 8 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPROra, ao conduzir a motocicleta produto de crime sem habilitação, o réu violou duas normas penais ao mesmo tempo, agindo com desígnios autônomos, ofendendo bens jurídicos distintamente tutelados, pelo que as penas devem ser somadas como se fora um concurso material. Quanto aos institutos penais impugnados, ressalto que, havendo processos que configurem reincidência, tal será considerada, certo que o STF já declarou a constitucionalidade do instituto no RExt nº 453.000/RS. A pretensão de aplicação da atenuante genérica pelo fato de que o acusado cometeu os crimes em razão da “da condição de miserabilidade do acusado e do temor pela abordagem policial, que na comunidade do Parolin” não merece guarida, certo que o acusado disse ter comprado a motocicleta por R$4.000,00 (quatro mil reais), o que não converge para um estado de miserabilidade. Ademais, a valer a atenuação da pena para o réu pelo “temor da abordagem policial”, teríamos um quadro paranoico em que o réu comete o crime porque tem medo da polícia, algo absolutamente obtuso. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência parcial da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIAN GABRIEL MENDES RAIMUNDO como incurso nas normas incriminadoras do artigo 309, caput do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), que absorve o crime do artigo 311 do mesmo Codex (fato 02) e nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, ambos do Código Penal (fato 05), em concurso formal impróprio (art. 70, caput, segunda parte, CP).ABSOLVO-O, pois, das imputações inerentes aos crimes do artigo 330, caput, do Código Penal (fato 01), por força do artigo 386, III, do Código de Processo Penal e do artigo 329, caput (fato 04), por força do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. • ARTIGO 309, CAPUT (FATO 03) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 9 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de dirigir sem habilitação, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 15 (quinze) dias de detenção para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 07 (sete) meses de detenção. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 10 , o que agrava a pena. 9 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 10 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. • ARTIGO 180, CAPUT (FATO 05) DO CÓDIGO PENAL III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu possui maus antecedentes 11 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias pesam em desfavor a considerar ter ficado provado que, além de conduzir o automotor ciente de que se tratava de produto de crime, o condenado ainda o fez fora da velocidade compatível, causando insegurança aos populares, vindo até a colidir com um indivíduo na via. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a reprimenda mínima em 05 (cinco) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada vetor negativo, pelo que a pena-base fica dosada em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu faz jus a atenuante da menoridade relativa. Contudo, é reincidente 12 , o que agrava a pena. Compenso-as. Intacta a pena-base que se torna pena provisória. 11 Condenação na Vara Criminal de Campo Largo/PR, por infração em 06.02.2023, transitada em 26.11.2024. 12 Condenação da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 05.04.2024.III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, considerando que a pena de reclusão deve ser a primeira a ser executada, além de 30 (trinta) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. O réu, como se vê, possui maus antecedentes e é reincidente, certo que mesmo as condenações penais anteriores não tiveram o efeito de ajustar seus comportamentos às normas penais. Assim, considerando também a Súmula nº 269-STJ, fixo o regime intermediário. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.III.10. FIANÇA Aproveite-se a fiança para a realização de todos os pagamentos de que trata o artigo 336 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, ausentes dados objetivos para tanto. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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