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Maria Julia Ronconi Mellem e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 257119169

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-35.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA RONCONI MELLEM RICARDO FORMIGUIERI MELLEM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

MARINA HORSKY DE MOURA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI …

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Junior Bueno De Miranda e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 305158778

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Curiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000233-53.2011.8.16.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BUENO DE MIRANDA SILVIA BUENO DE MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LUCIA QUITILIANO DE MIRANDA

Conclusão

Advogados:

LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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GEMERSON JUNIOR DA SILVA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.285-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-53.2011.8.16.0078 Processo: 0000233-53.2011.8.16.0078 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$15.251,11 Autor(s): JUNIOR BUENO DE MIRANDA SILVIA BUENO DE MIRANDA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS lucia quitiliano de miranda 1. Expeça-se alvará em favor de CANEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS para levantamento dos valores depositados na seq. 213.1. Ademais, expeça-se alvará em favor do Cartório Cível desta Comarca dos valores de seq. 213.2. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, tendo em vista que o depósito foi feito a título de pagamento. 2. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 3. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Taís Silva Teixeira Juíza de Direito

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Rafaela Da Costa e outros x Espólio De Jovino Do Rosário e outros

ID: 307065476

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000233-13.2022.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA COSTA RENAN MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOVINO DO ROSáRIO MARIA GERONASSO DO ROSáRIO PEDRO DO ROSARIO NETO

Conclusão

Advogados:

HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

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ELIANE ZANUNCINI DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000233-13.2022.8.16.0193 Processo: 0000233-13.2022.8.16.0193 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$54.996,06 Autor(s): RAFAELA DA COSTA RENAN MACEDO DE OLIVEIRA Réu(s): ESPÓLIO DE JOVINO DO ROSÁRIO representado(a) por Espólio de Judith do Rosário Marty representada por Acyr Marty, Espólio de Pedro do Rosário rep por Espolio de Durair rep por Ivanilde, Durair, Daniele e Espólio de Pedro do Rosário Neto, Espólio de Maria do Rosário, ANGELO DO ROSÁRIO, WALFRIDO DO ROSÁRIO, ESPÓLIO DE LEONOR DO ROSÁRIO representado por EDISON ADIR BECKER, ESPOLIO DE ALCIDES DO ROSÁRIO por Rosa Skora do Rosário, Rosiel, Jovino, Amauri, Marcos e Sandra, ESPOLIO DE MARIA ROZA DO ROSÁRIO BAHIA representada por ROSELI BAHIA MANGGER ESPÓLIO DE MARIA GERONASSO DO ROSÁRIO representado(a) por WALFRIDO DO ROSÁRIO, Espólio de Judith do Rosário Marty representada por Acyr Marty, Espólio de Pedro do Rosário rep por Espolio de Durair rep por Ivanilde, Durair, Daniele e Espólio de Pedro do Rosário Neto, Espólio de Maria do Rosário, ESPÓLIO DE LEONOR DO ROSÁRIO representado por EDISON ADIR BECKER, ANGELO DO ROSÁRIO, ESPOLIO DE ALCIDES DO ROSÁRIO por Rosa Skora do Rosário, Rosiel, Jovino, Amauri, Marcos e Sandra, ESPOLIO DE MARIA ROZA DO ROSÁRIO BAHIA representada por ROSELI BAHIA MANGGER ESPÓLIO DE PEDRO DO ROSARIO NETO representado(a) por IVANILDE DO ROSARIO 1)- Primeiramente, a fim de prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, em observância também ao art. 1.797 do Código Civil, considerando que não houve abertura de inventário em nome dos réus (mov. 10.4 e 15.4), determino que integrem o polo passivo da presente demanda tão somente as pessoas de "ESPÓLIO DE JOVINO DO ROSÁRIO representado por ANGELO DO ROSÁRIO" e "ESPÓLIO DE MARIA GERONASSO DO ROSÁRIO representado por ANGELO DO ROSÁRIO", excluindo-se os demais. 1,1)- Registro que, o herdeiro inserido como representante de ambos os espólios é o filho vivo mais velho dos de cujus. Assim, é presumidamente o administrador dos bens dos Espólios (mov. 10.8). 2)- Sucessivamente, reputo prejudicado o pedido de mov. 157.1 e determino que seja cumprida a decisão de mov. 87, no que pendente, mormente em relação à citação dos réus. 3)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Suellen A Turci E Cia Ltda-Epp x Analia Maria De Oliveira Da Silva

ID: 293020278

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000233-14.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP

Polo Passivo:

ANALIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGENES GAMALIEL FERREIRA

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ROSICLEIA SOARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Processo: 0000233-14.2025.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.085,27 Exequente(s): SUELLEN A TURCI E CIA LTDA-EPP (CPF/CNPJ: 27.089.964/0001-04) representado(a) por GILMAR DE GODOY TURCI (RG: 103215633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.922.279-96) Rua Enette Dubard, 1261 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-075 - E-mail: diogenesgamalieladv@gmail.com - Telefone(s): (41) 98794-0291 Executado(s): ANALIA MARIA DE OLIVEIRA DA SILVA (RG: 91376482 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.322.789-20) Rua Albor Pimpão de Almeida, 31 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.470-410 - E-mail: diogenesgamalieladv@gmail.com - Telefone(s): (41) 99561-1281 Autos nº. 0000233-14.2025.8.16.0191 1. Considerando o contido no art. 771, parágrafo único, do CPC[1], bem como a diretriz expressa do art. 318, parágrafo único, também do CPC[2], homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação elaborada pelas partes e constante nos autos. Por consequência, declaro extinta a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b” do CPC. Sem custas e honorários advocatícios – art. 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Expeça-se alvará nos termos constantes do acordo. 3. Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. MARCELO FELIPE PULNER PIETROSKI Juiz de Direito Designado [1] Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial. [2] Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

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Iara Terezinha Otto Jasko e outros x Jum Transportes Ltda

ID: 317296438

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória - Posto Avançado General Carneiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000233-65.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IARA TEREZINHA OTTO JASKO SILMAR JOSE MAGUELNISKI

Polo Passivo:

JUM TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ISMAEL DE OLIVEIRA MACHADO

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carn… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO GENERAL CARNEIRO - PROJUDI Rua 19 de Novembro, 148 - Centro - General Carneiro/PR - CEP: 84.660-000 - Fone: (42) 98816-3521 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-65.2025.8.16.0174 Processo: 0000233-65.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.687,25 Polo Ativo(s): Iara Terezinha Otto Jasko SILMAR JOSE MAGUELNISKI Polo Passivo(s): JUM TRANSPORTES LTDA IARA TEREZINHA OTTO JASKO e SILMAR JOSE MAGUELNISKI ajuizaram ação de reparação de danos materiais contra JUM TRANSPORTES LTDA. Alegaram que, em 29/06/2024, trafegavam com seus respectivos veículos pela BR-153, quando um caminhão da ré adentrou repentinamente em sentido proibido, obrigando Iara a frear bruscamente, o que ocasionou a colisão traseira do veículo de Silmar no carro dela. Afirmaram que o motorista da ré se evadiu do local e que os danos foram integralmente causados por sua conduta imprudente. Requereram a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.830,25 à autora e R$ 3.857,00 ao autor, valores correspondentes aos orçamentos de reparo dos veículos. Em contestação, a requerida JUM TRANSPORTES LTDA. alegou que seus veículos não trafegam pela BR-153, onde supostamente ocorreu o acidente, e que não há comprovação de que o caminhão envolvido pertence à empresa. Sustentou ausência de responsabilidade, negando qualquer envolvimento nos fatos narrados e afirmando que os autores não produziram provas suficientes para imputar-lhe culpa. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto às provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e necessidade, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/95, bem como do princípio da busca da verdade real. Ressalte-se que o rito dos Juizados Especiais é pautado pelos princípios da celeridade, oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual somente serão admitidas as provas estritamente indispensáveis ao deslinde da controvérsia. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de novas provas, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, por analogia. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Marcio Glauco De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327628754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-46.2024.8.16.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GLAUCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Para… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: cartoriocivelparaisodonorte@gmail.com Autos nº. 0000233-46.2024.8.16.0127 Processo: 0000233-46.2024.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$60.767,75 Exequente(s): MARCIO GLAUCO DE OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARCIO GLAUCO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Na seq. 203, sobreveio a notícia do pagamento do valor devido. Dessa forma, parte exequente na seq. 204.1 se manifestou pelo levamento dos valores. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se vê, os valores devidos pela devedora foram depositados na seq. 203, de modo que a parte exequente se manifestou pelo levantamento dos valores. Nesse sentido, vale mencionar o contido no art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - o devedor satisfaz a obrigação; Assim sendo, em virtude do pagamento total da obrigação a extinção do feito é a medida que se impõe, com o consequente arquivamento e a devida baixa na distribuição. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a demanda ante o adimplemento da dívida. Custas, se houver, pela parte executada. Caso haja necessidade, expeça-se alvará eletrônico ou ofício de transferência em nome da parte beneficiária ou de seu procurador, observado o art. 383 do Código de Normas da CGJ-TJPR - Provimento n. 316/2022. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. Junte-se o comprovante da operação ao processo, e vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Vincule-se os valores pagos em campo próprio do sistema PROJUDI. Destaque-se que o pedido de retenção de imposto de renda deve ser feito por meio próprio. Nesse sentido, observe-se os arts. 35 e 36 da resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000233-77.2025.8.16.0073

ID: 298416551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Congonhinhas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000233-77.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFFER TALIA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000233-77.2025.8.16.0073 Processo: 0000233-77.2025.8.16.0073 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 07/02/2025 Vítima(s): ANA PAULA GUEDES Autor do Fato(s): JENIFFER TALIA SILVA SENTENÇA Vistos; Trata-se de TCIP instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de lesão corporal leve praticado por JENIFFER TALIA SILVA, qualificada nos autos, em face de ANA PAULA GUEDES. O i. Promotor de Justiça manifestou-se pela extinção da punibilidade da investigada, ante a renúncia tácita da representação, por ausência da vítima na audiência preliminar (mov. 15.1). Assiste razão. A vítima foi devidamente intimada para o ato (mov. 8.6). Não compareceu e tampouco apresentou justificativa de sua ausência. Resta configura a renúncia à representação, nos termos do que dispõe o Enunciado n. 117 do FOJANE. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 140 E 14T DO CP E 21 DA LEI 3688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO NOTICIADO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. AUSÊNCIA DO NOTICIANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR. INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO E QUANTO A INFORMAÇÃO DO PRAZO PARA REPRESENTAR NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Trata-se de Termo Circunstanciado para a apuração da prática dos crimes de ameaça (CP, art. 147) e injúria (CP, art. 140) e pela contravenção penal de vias de fato (LCP, art. 21), supostamente perpetrados pela parte noticiada em desfavor da parte noticiante. Não obstante a parte noticiante foi regularmente intimada para a audiência preliminar (evento 8.1), não se fez presente, conforme ata anexada ao evento 13. Verifico, pois, hipótese de renúncia tácita ao direito de representação, nos termos do enunciado 117 do FONAJE. Diante do exposto, julgo EXTINTA a punibilidade da parte noticiada, nos termos do art. 107, V, do Código Penal e Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009483-16.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020) O crime de lesão corporal exige representação da vítima. Desta forma, julgo extinta a punibilidade da investigada JENIFFER TALIA SILVA, com fundamento no art. 107, IV do Código Penal, com relação ao crime de lesão corporal leve supostamente praticado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Daiane Fernandes Pereira e outros x Luiz Henrique Pinto Fadel e outros

ID: 292936926

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-54.2020.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FERNANDES PEREIRA DAINARA FERNANDES PEREIRA DIORNES FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL VIRGINIA HELENA DUIM BOLOGNESI

Conclusão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

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GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO

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ROGERIO FERES GIL

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VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aldi França Moraes

ID: 315185150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000233-28.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALDI FRANçA MORAES

Conclusão

Advogados:

UBIRATA LUIZ CLASEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wagner Luiz Sokolowski

ID: 281890036

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000233-45.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WAGNER LUIZ SOKOLOWSKI

Conclusão

Advogados:

GABRIELA GEBRAN SCHIRMER

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