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"0003310-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Arlindo Borges x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 282236906

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-63.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA GRECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER IPOJUCA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003310-63.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$42.623,46 Polo Ativo(s): ARLINDO BORGES Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. De início, alerte-se à reclamante que, havendo a necessidade de realização de perícia grafotécnica em eventuais contratos juntados pela reclamada, cessa-se a competência deste Juízo. Intime-se para ciência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLINDO BORGES, em face de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO 935-FACTA FINANCEIRA S.A. A parte reclamante alega em síntese que é pensionista/aposentada pelo INSS, entretanto, informa que nunca autorizou o assinou contrato dos empréstimos. Em sede de tutela de urgência pugnou pela suspensão dos descontos e a determinação para que os bancos se abstenham de negativar o nome do autor. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos a fim de: a) Declarar a inexistência do débito e a nulidade da contratação do empréstimo consignado e refinanciamentos; b) Condenar os réus a restituição em dobro de tudo o que fora indevidamente cobrado da parte autora; e c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o que merece registro. Sobre a tutela provisória no CPC/2015, esta pode ser de urgência ou evidência, nos termos do seu art. 294: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. A tutela de urgência tem seus requisitos no art. 300 do CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Por sua vez, a tutela de evidência enuncia seus requisitos no art. 311 do CPC/2015: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Assim, são requisitos para tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à tutela de evidência, são requisitos: restar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, podendo o Juiz decidir liminarmente somente nos casos dos incisos II e III (II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;). Ausente os requisitos para concessão da tutela de urgência, visto que, em princípio, o contrato foi devidamente assinado, tendo o reclamante recebido valores. Ademais, para suspensão dos descontos, é necessária instrução processual, a fim de verificar se houve alguma irregularidade na contratação. Desde modo, não comprovada a probabilidade do direito, sequer passa-se à análise do perigo de dano. Também, incabível a tutela de evidência, que somente pode ser concedida liminarmente nos casos dos incisos II e III do CPC/2015, hipóteses que não se aplicam ao caso concreto, visto que, sobre a matéria em questão não há tese firmada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante, e não se trata de pedido reipersecutório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Quanto à instrução do feito, com a finalidade de estabelecer/distribuir de forma clara o ônus da prova e evitar dúvidas, necessários alguns esclarecimentos. Discute-se nestes autos a legalidade/ilegalidade da contratação de empréstimo consignado através de cartão de crédito. Trata-se de relação de consumo, portanto, amparada pelas normas previstas na Lei 8.078/90. Estabelece o art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” (destaquei). Assim, diante da verossimilhança das alegações feitas na petição inicial e reconhecendo a existência de relação de consumo, sendo o consumidor parte hipossuficiente nesta relação, com amparo no atual entendimento de nossas Turmas Recursais, inverto o ônus da prova. Por tais motivos, não dispondo a parte reclamante dos documentos necessários para instrução do feito, sendo certo que muitas vezes os bancos retêm os contratos ou protelam as suas entregas, a exibição de documentos na forma prevista no artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil é medida que se impõe[1]. Isto posto, com fulcro nos artigos 370 e 396 do CPC/2015, INTIME-SE a parte reclamada, para que: a) exiba fotocópia do(s) contrato(s) de empréstimo; b) apresente o histórico de cobrança referente a RMC dentro do prazo do contrato firmado; e c) apresente as faturas do(s) cartão(ões) de crédito em questão; e d) apresente o(s) TED(s) efetuado(s) em favor da parte reclamante, comprovando o valor emprestado, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, apresentando resposta, nos termos do art. 398 e seguintes do mesmo Código, sob pena de aplicação da presunção prevista no art. 400 do CPC. Dando continuidade ao rito sumaríssimo, exposto na Lei 9.099/95, designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora [1]“Dizendo que o juiz pode ordenar a exibição de documento ou coisa que se encontre em poder da parte, a norma do artigo 355 se harmoniza com a disposição do artigo 130 do Código de Processo Civil, autorizando o juiz a tomar, de ofício, a iniciativa de determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo.” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, I, p. 436; Vicente Miranda, Poderes do Juiz no Processo Civil Brasileiro, pp. 225 e segs.; Sérgio Alves Gomes, Os poderes do Juiz na Direção e Instrução do Processo Civil, p. 254; Barbosa Moreira, “A Garantia do Contraditório na Atividade de Instrução”, in Temas de Direito Processual, Terceira Série, pp, 65 e 70. apud CINTRA, Antonio Carlos de Araujo. Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IV, Arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 75-76, destaquei).

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Esequias Iran Do Vale x Banco Agibank S.A

ID: 297478335

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003310-39.2024.8.16.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESEQUIAS IRAN DO VALE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0003310-39.2024.8.16.0038 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.113,00 Autor(s): ESEQUIAS IRAN DO VALE Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. Relatório Trata-se de ação de exibição de documentos proposta por ESEQUIAS IRAN DO VALE em face de BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte autora, em suma, que: a) firmou contrato de empréstimo consignado com a parte ré em 27/07/2022, no valor de R$1.113,00 (mil cento e treze reais), com descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário; b) não recebeu cópia do referido contrato, desconhecendo, portanto, os detalhes da operação; c) tentou, por diversas vezes, obter a segunda via do contrato por meio de contato telefônico com a instituição financeira, sem sucesso; d) enviou notificação extrajudicial com aviso de recebimento em 03/08/2023, acompanhada de procuração, solicitando a documentação, a qual foi recebida pela parte ré em 08/08/2023, sem que houvesse qualquer resposta; e) a ausência de resposta configura resistência injustificada e impede o exercício pleno do direito de ação. Pede: a) a inversão do ônus da prova; b) a determinação para que a parte ré exiba o contrato de empréstimo consignado nº 1234479152, com cópia colorida digitalizada em resolução de 300 dpi, comprovantes de pagamento, encargos exigidos e respectivas datas dos últimos 10 (dez) anos, apresentação dos documentos pessoais e comprovante de residência utilizados na contratação; b) no caso de assinatura eletrônica, a apresentação de todos os dados técnicos e registros relacionados à formalização do contrato, incluindo metadados, logs de servidores, certificados digitais, registros de autenticação e demais elementos comprobatórios; c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos à parte autora (mov. 7.1). BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação, na qual afirma, preliminarmente, a ausência do interesse de agir. No mérito, afirma, em síntese, que: a) a parte autora mantém diversas negociações com a instituição financeira, o que reforça a ausência de negativa por parte da ré; b) não há verossimilhança nas alegações da parte autora que justifique a inversão do ônus da prova, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Pede: a) o acolhimento da preliminar; b) a improcedência do pedido (mov. 19.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 23.1). Intimadas acerca das provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 27.1 e 28.1), que foi anunciado (mov. 31.1). A parte ré juntou novo documento (mov. 34.1) e a parte autora se manifestou (mov. 39.1). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar: O interesse de agir constitui uma das condições da ação e caracteriza-se pelo trinômio "necessidade, adequação e utilidade". Noutras palavras, para ajuizamento e processamento da demanda, deve ser imprescindível a intervenção judicial para obtenção da tutela pretendida; a ação proposta deve ser compatível com o pleito deduzido; e o provimento almejado deve conferir à parte autora situação vantajosa. Nessa esteira, a entrega ou não dos documentos ao consumidor é questão de mérito que não pode ser analisada em preliminar, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 2.2 Mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise de mérito. A relação jurídica discutida no presente feito se qualifica como consumerista, vez que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2ª e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor. Nessa esteira, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Verifica-se, então, que a decisão inicial reconheceu a verossimilhança das alegações da parte autora e, no mais, a parte autora, em cotejo com a posição da ré, é tecnicamente vulnerável e ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova, nos termos dos artigos 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. No mérito, impõe-se a observância da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.349.453/MS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, por analogia, no sentido de que “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Pois bem. A relação jurídica entre as partes é incontroversa nos autos e os documentos de movs. 1.8/1.9 comprovam o envio em 24/07/2023 de notificação extrajudicial em que a parte autora solicitava a disponibilização do referido contrato e do eventual custo pelo serviço. Por força da inversão do ônus da prova, incumbia à parte ré a comprovação de disponibilização dos documentos relacionados à relação jurídica das partes, o que não fez. Ainda, vale ressaltar que não foi arguida pela parte ré qualquer impossibilidade ou dificuldade na disponibilização dos documentos, nem que a notificação não foi efetivamente recebida pela empresa. Assim, de fato, houve falha na prestação do serviço pela empresa ré ao não fornecer ao consumidor os documentos requeridos. Ora, nos termos do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes". À toda evidência, essas informações devem ser completas, não se limitando à mera indicação de números, mas sim ao inteiro teor da fonte. No mais, a própria conduta da parte ré de exibir os documentos deixa clara a ausência de recusa plausível para exibição. Ademais, a juntada dos documentos importa em verdadeiro reconhecimento jurídico do pedido, impondo a extinção do feito com resolução do mérito. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.APELO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO EXIBIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013186-71.2020.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -  J. 09.07.2021). Grifei.  Destaque-se que, depois da apresentação de documentos pela parte ré, não houve indicação específica pela parte autora de documentos que não tivessem sido exibidos, donde se extrai a satisfação da pretensão inicial. Por fim, quanto ao ônus da sucumbência, entendo que a ré deu causa ao ajuizamento da ação quanto à exibição do documento, vez que, apesar do requerimento administrativo, procedeu à exibição apenas em Juízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NOTIFICAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO FEITA PELA VIA ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADA. CONTRATO APRESENTADO APENAS NA CONTESTAÇÃO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DAS CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002249-95.2022.8.16.0109 - Mandaguari -  Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -  J. 05.06.2023). Grifei.  3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. A partir de 30.08.2024, deve incidir apenas a taxa Selic (que já engloba juros e correção monetária), devendo ser considerada igual a 0 (zero) caso apresente resultado negativo, nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei 14.905/24. O percentual da verba honorária considera a simplicidade da demanda, a tramitação por cerca de um ano e o fato de não ter exigido instrução. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0052026-80.2025.8.16.0000

ID: 276705496

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052026-80.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA MITSUI HARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0052026-80.2025.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE PACIENTE: DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA RELATOR: DESEMBARG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0052026-80.2025.8.16.0000, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE PACIENTE: DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV DECISÃO I – Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelos Advogados BRUNA MITSUI HARA e MATEUS HENRIQUE LINO DA SILVA em favor do paciente DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA, contra Decisão proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIANORTE, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0003310-09.2025.8.16.0069, homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva (seq. 1.3/HC), bem como contra a Decisão que a manteve (seq. 17.1/autos nº 0003411-46.2025.8.16.0069). Sustentam os impetrantes, em síntese, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta e idônea, porquanto estaria amparado exclusivamente na gravidade abstrata do delito, sem a devida indicação de elementos individualizados que justifiquem a segregação cautelar. Aduzem, ainda, que o paciente possui ocupação lícita e residência fixa, circunstâncias que militam em seu favor. Pugnam pela concessão de medida liminar, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição do competente alvará de soltura, e, ao fim, pela concessão da ordem (mov. 1.1/HC). É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO. II – Com efeito, a liminar não merece ser concedida. De plano, cumpre consignar que, após o exame dos elementos de convicção carreados aos presentes autos, não é possível vislumbrar, neste juízo preliminar, a verossimilhança necessária à revogação da prisão preventiva, nos termos pretendidos pela impetrante. Os documentos e alegações apresentados não evidenciam, de forma clara e suficiente, a plausibilidade jurídica do pedido, a justificar a concessão da medida em sede liminar. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante na data de 02/04/2025 pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pela Autoridade impetrada (seq. 15.1). Pois bem. É assente que “o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso concreto, evidenciando que a soltura, ou a manutenção em liberdade, do agente implicará risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312) (HC 129554, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 29/09/2015) (destaquei). Mostra-se, portanto, imprescindível que os requisitos autorizadores previstos no referido dispositivo legal sejam demonstrados com base em elementos concretos extraídos dos autos, não se admitindo fundamentação genérica ou amparada apenas na gravidade abstrata do delito. E, no caso, verifica-se presente o fumus comissi delicti na medida em que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos estão suficientemente demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), do teor do Boletim de Ocorrência nº 2025/417330 (seq. 1.8), do Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.10) e do Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.13). Por sua vez, na Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (seq. 15.1), o Juízo a quo explicitou adequadamente o periculum libertatis, fundamentando, no que importa, nos seguintes termos: “O autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, de tráfico ilícito de entorpecentes, porque foram apreendidas drogas na residência de terceiros, tendo o autuado confessado a propriedade das drogas encontradas. Foram apreendidos quatro tabletes de maconha no telhado da casa onde moravam Caio de Oliveira Macedo e Sarah Raimundo Pio. (...) Embora o autuado não tenha antecedentes criminais (mov. 5.1), admitiu a propriedade das drogas. Os policiais militares que o autuaram afirmam que tinham informações de que no local funcionava um ponto de venda de drogas e por esta razão decidiram investigar. Registre-se que os moradores do local, Caio (porque não encontrado) e Sarah ainda não foram ouvidos. Pelas circunstâncias em que ocorreu a apreensão, é possível que Caio e David tenham se unido para o cometimento de ilícitos. Outrossim, não há na comunicação de flagrante prova de que o indiciado tenha ocupação lícita e residência fixa. Sequer declinou atividade lícita na sua qualificação. É importante, ainda, a manutenção da custódia cautelar do indiciado por garantia da ordem pública, eis que o tráfico ilícito de entorpecentes tem crescido muito na região de Jussara, em especial, nos últimos anos. Além do crescimento no consumo de ilícitos, é certo que a violência dos grupos de traficantes de drogas (divididos por regiões) também cresceu exponencialmente, e é motivo de grande preocupação da população em geral. Como bem frisou o Ministério Público, a forma como o delito teria sido praticado, o autuado ter deixado a droga na casa de terceiros para “guardar” indica certa organização na realização da atividade criminosa. Podem existir outros locais para “guardar” drogas e mais pessoas envolvidas na atividade. (...). ANTE O EXPOSTO, pelo constante nos elementos informativos já colhidos e associada ao parecer ministerial, a fim de garantir a preservação da ordem pública, CONVERTO a prisão em flagrante de DAVID GUSTAVO MELO DA SILVA em custódia preventiva, com fundamento termos do art. 310, incisos I e II, art. 311, 312 e 313, incisos I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão.” Na Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 17.1, autos nº 0003411-46.2025.8.16.0069), o Juízo ratificou integralmente os fundamentos anteriormente lançados e acrescentou as seguintes considerações: “Noutra vertente, embora a defesa sustente que a droga seria para consumo pessoal, referida alegação não prospera, haja vista a elevada quantidade apreendida, tendo em vista a sua espécie, bem como em virtude da existência de denúncia anônima, fato que indica, com mais precisão, a comercialização de algo ilícito. (...). Noutra vertente, embora a defesa sustente que a droga seria para consumo pessoal, referida alegação não prospera, haja vista a elevada quantidade apreendida, tendo em vista a sua espécie, bem como em virtude da existência de denúncia anônima, fato que indica, com mais precisão, a comercialização de algo ilícito. (...). Ademais, a afirmação de que é réu primário, com bons antecedentes e demais circunstâncias, seriam insuficientes a ensejar a revogação da prisão preventiva.” Com efeito, da análise sumária das decisões, constata-se que estas possuem fundamentação idônea e suficiente para amparar o decreto de prisão preventiva. O periculum liberatis restou fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, consubstanciada especialmente na gravidade concreta da conduta perpetrada e na periculosidade do agente, na medida em que o paciente foi apontado como proprietário de 2,750kg (dois quilos e setecentos e cinquenta gramas), quantidade suficiente para cerca de 3000 (três mil) cigarros — conforme estudo técnico realizado pela Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, disponível em: (acesso em 21/05/2025). Além disso, o crime teria sido cometido em conluio com o corréu Caio de Oliveira Macedo, responsável pela guarda do entorpecente, evidenciando organização e divisão de tarefas típicas de estrutura criminosa. Essas circunstâncias, ao menos em uma análise preliminar, indicam seu envolvimento habitual no comércio de drogas. Destarte, diante dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, não se mostra adequada a aplicação de quaisquer medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois, no momento, estas não seriam suficientes para resguardar a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos. É que “se há indicação de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública.” (STJ, 6ª Turma, RHC 104.984/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 07.02.2019). Por fim, no que se refere à alegação de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, é pacífico o entendimento de que tais circunstâncias, por si sós, não asseguram o direito de responder ao processo em liberdade, tampouco impedem a decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais, como se verifica no caso em análise. Assim, não identificando, prima facie, qualquer ilegalidade na prisão preventiva, revela-se inviável a concessão da liminar pleiteada. III – Diante do exposto, considerando-se os documentos que instruem o writ e diante dos fundamentos retro expedidos, hei por bem INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, contido na petição de sequencial 1.1, haja vista que não identifico neste momento quaisquer ilegalidade ou abuso de poder patente a ensejar a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Comunique-se o Juízo a quo acerca do teor da presente Decisão, dispensando-lhe do pedido de informações. Após, à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Autorizo a Secretaria a assinar expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Gonçalves Dos Reis

ID: 257173037

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004708-92.2020.8.16.0189

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR GONçALVES DOS REIS

Conclusão

Advogados:

FLORISE CRISTINE EISENBERG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0004708-92.2020.8.16.0189 Processo: 0004708-92.2020.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 24/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JAIME LUIZ COUSSEAU Réu(s): VALMIR GONÇALVES DOS REIS Apura-se o crime do art. 163, parágrafo único, I, do CP. A denúncia foi recebida em 17/01/2022. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão punitiva/perda do interesse de agir. Após, voltem. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 2025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Rocha Castilho Binski, em 14 de Abril de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: VALMIR GONÇALVES DOS REIS, filiacao IRIA GONÇALVES DOS REIS e JOAQUIM EUZEBIO DOS REIS. para instruir o(a) 0004708-92.2020.8.16.0189, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: Valmir Gonçalves dos Reis Varas Criminais - SICC4 Iria Gonçalves dos ReisNome da mãe: Joaquim Euzebio dos ReisNome do pai: Tit. eleitoral: 20/11/1965 Nascimento: R.G.:8.942.339-2/PR CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Malacacheta - M G Endereço: Bairro: Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0002948-2 Ação Penal de Competência do Júri Número único:0003310-73.2009.8.16.0035 Delegacia origem:REGIONAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS Data de registro:06/07/2009 Núm. flagrante:003793/2009 Data da infração:04/07/2009 Infração: HOMICÍDIO Observação: Distribuição nº 2726/2009 - Oficial de Justiça: Luiz Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: § 2º, Inciso I (motivo torpe) Denúncia ou queixa Oferecimento: 16/07/2009 Recebimento: 28/07/2009 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: § 2º, Inciso I (motivo torpe) Arquivamento Data: 27/09/2012 Remessa - outro juízo Data: 18/03/2010 Data de devolução:20/04/2010 Observação: MUTIRÃO CARCERÁRIO Prisão Local de prisão:Casa de Custódia de São José dos Pinhais Data de prisão:04/07/2009 Motivo prisão:Flagrante Suspensão pelo art. 149 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data início:10/11/2009 Data fim:11/02/2010 Sentença Data: 23/06/2010 Tipo: Absolutória com medida de segurança Transcrição dispositivo:Diante do exposto, declaro absolutamente inimputável, na forma do artigo 26 do CP, o réu VALMIR GONÇALVES DOS REIS, e por ocnsequência julgo improcedente a denúncia para o fim de ABSOLVÊ-LO das imputações constantes na exordial acusatória, com fundamento no artigo 386, inciso VI do CPP, da acusação da prática do delito do artigo 121, inciso I e do CP, impondo-lhe medida de segurança, de acordo com o artigo 96, I CP, consistente na internação, por 3 anos no mínimo, em hospital de custódia. Medida de segurança: por 0 anos 0 meses 0 dias Recurso Recebimento: Recorrente: Réu Data remessa:06/12/2010 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:10/10/2011 Decisão: Data acórdão:21/07/2011 Número acórdão: Transcrição dispositivo:Negar provimento ao apelo, e de ofício pronunciar o réu incurso nas sanções do art 121, §2º, inc I, Tipo: Soltura Data de soltura:29/05/2012 Motivo soltura:Absolvição 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0004075-3 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0004429-69.2009.8.16.0035 Delegacia origem:REGIONAL DE SAO JOSE DOS PINHAIS Data de registro:25/09/2009 Núm. flagrante: Data da infração:04/07/2009 Infração: HOMICÍDIO Observação: Distribuição nº 3716/2009 Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 05/11/2009 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009.0004302-7 Insanidade Mental do Acusado Número único:0004654-89.2009.8.16.0035 Delegacia origem: Data de registro:16/10/2009 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: HOMICÍDIO Observação: Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 29/04/2010 Remessa - outro juízo Data: 25/01/2010 Data de devolução:29/03/2010 Observação: Complexo Médico Penal, através do ofício nº 83/2010-AJC, para exame de Insanidade mental do réu, agendado para 11/02/2010, às 09h00m. 1ª VARA CRIMINAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2011.0002393-3 Carta de Ordem Número único:0009182-98.2011.8.16.0035 Delegacia origem: Data de registro:28/06/2011 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Distr. 623/2011 - Oficial de Justiça: José Aparecido Finalidade: Intimação do defensor Artigo incurso:ART 121 - HOMICÍDIO Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ VALMIR GONÇALVES DOS REIS Sistema Projudi IRIA GONÇALVES DOS REISNome da mãe: JOAQUIM EUZEBIO DOS REISNome do pai: Tit. eleitoral: 20/11/1965 Nascimento: R.G.:89423392 / SSP797.122.406-06CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: ESTADO DE MINAS GERAIS/MG Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 482 - CASA Bairro: BALNEÁRIO PATRICKPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0004708-92.2020.8.16.0189 Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data registro:24/12/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:24/12/2020 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data recebimento:17/01/2022 Data oferecimento:14/10/2021 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Com violência à pessoa ou grave ameaça Prisão Local de prisão: Data de prisão:24/12/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/12/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001941-47.2021.8.16.0189 Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data registro:17/08/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:17/08/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:14/02/2022 Data oferecimento:14/01/2022 Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos Medida Cautelar Início: 20/08/2021 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Condições: a) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) I Situação: EM ANDAMENTO Observação: a) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) Iniciando-se após a regularização do atendimento do Poder Judiciário ante a epidemia de Corona Vírus, a Recomendação nº 62/2020 - CNJ e a determinação constante no Decreto Judiciário nº 161/2020 TJPR;, e Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Local de proibição:Comarca Situação: EM ANDAMENTO Observação: b) a proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo (art.319, IV, do CPP). Prisão Local de prisão: Data de prisão:17/08/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:21/08/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Termo Circunstanciado Número único:0001308-02.2022.8.16.0189 Assunto principal:Leve Assuntos secundários: Data registro:30/04/2022 Data arquivamento:10/05/2024 Fase: Status: Arquivado Data infração:30/04/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 129: Lesão corporal - Lesão corporal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/05/2022 Data réu:18/05/2022 Data acusação:18/05/2022 Data advogado defesa:18/05/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001910-90.2022.8.16.0189 Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data registro:08/07/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Suspenso Data infração:08/07/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Dano Assuntos secundários: Data recebimento:01/02/2023 Data oferecimento:21/09/2022 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0279098-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo: CP, ART 163: Dano - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 09/11/2023 Término: Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JOSÉ ANTÔNIO ZUBA DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ Data de prisão:08/07/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:10/07/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Juizado Especial Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Número único:0000442-23.2024.8.16.0189 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Rocha Castilho Binski 14/04/2025 16:36:13 Número do relatório:2025.0279098-4 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Rocha Castilho Binski Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0004708-92.2020.8.16.0189, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 2 2 2 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20257

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Altamiro Da Costa De Jesus x Banco Bmg Sa

ID: 256760009

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032441-54.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DA COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA MOGICA BALDUÍNO ANTIPAS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032441-54.2022.8.16.0030 Processo: 0032441-54.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.077,74 Autor(s): ALTAMIRO DA COSTA DE JESUS Réu(s): BANCO BMG SA S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Altamiro da Costa de Jesus em face de Banco BMG S.A., já qualificados. Narra o autor, em suma, que é aposentado, e, tendo em vista as ligações estranhas e infinitas que recebe diariamente e, em consulta ao extrato do INSS, com o auxílio de sua patrona, descobriu a existência de um empréstimo no cartão, cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente em seu benefício, referentes ao contrato nº 15458034. Afirma que já diligenciou na agência do Banco BMG, existente, à época, na cidade, bem como junto ao Paraná Banco, e que solicitou empréstimo consignado para descontos de 6 (seis) anos em seu benefício previdenciário, jamais tendo contratado cartão de crédito consignado, modalidade desconhecida pelo requerente até então. Aduz que não reconhece o negócio jurídico, tampouco possuiu qualquer intenção de contratar empréstimo no cartão junto ao banco requerido. Pelo exposto, requereu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente de seu benefício. Pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a nulidade e a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato nº 15458034. a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos no evento 1. Nos eventos 8 e 13, foi determinada a juntada dos documentos comprobatórios da arguida hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos no evento 11. No evento 16, a parte autora requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis e ao Detran, para fins de averiguar a (in)existência de bens imóveis e de veículos automotores de sua propriedade. Na sequência, o Juízo determinou a consulta de bens da parte autora pelos sistemas Renajud e Infojud (evento 18). As pesquisas foram realizadas (eventos 19 e 20). Por intermédio da decisão exarada no evento 25, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Na mesma ocasião, o pedido de justiça gratuita foi concedido à parte autora. No evento 30, foi expedida carta de citação e intimação da parte ré. A ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 32. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da ausência de prévia reclamação na via administrativa; a prescrição do direito da autora pelo decurso do prazo de 3 (três) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. No mérito, alega que a parte autora, por liberalidade, contratou o cartão de crédito consignado, o qual foi desbloqueado e efetivamente utilizado para a realização de saques. Afirma que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Argumenta acerca da impossibilidade de anulação do contrato e que não há ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável. Aduziu, ademais, a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito por mera comunicação ao banco ou através do portal consumidor.gov, contudo, é necessária a manutenção da margem consignável bloqueada até o efetivo pagamento. Teceu comentários acerca da validade das contratações feitas de forma eletrônica e salientou que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação. Argumentou sobre a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida; inexistência de abusividade contratual; a impossibilidade da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado uma vez que se tratam de modalidades de crédito distintas; a impossibilidade de liberação da margem consignável; a impossibilidade da devolução em dobro dos valores pagos ante a ausência de má-fé. Requereu a compensação dos valores depositados na conta da autora em caso de condenação por danos materiais e defendeu a inocorrência de danos de ordem moral, assim como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pelo exposto, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ou, ainda, que a fixação do dano seja prudentemente mensurada. Sobreveio impugnação à contestação no evento 38. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora ré em face da decisão que deferiu a tutela antecipada, decidiu por dar provimento, reestabelecendo os descontos referentes ao contrato nº 15458034, no benefício do autor (evento 45). A audiência de conciliação, realizada em 05.09.2023, resultou infrutífera. Na ocasião, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (evento 48). No evento 55, foi determinado que a parte ré, em 15 (quinze) dias, juntasse novamente aos autos os documentos acostados aos eventos 32.2/32.6, com a nomenclatura correta e individualizada de cada um, vez que é vedada a juntada de documentos com taxinomia genérica, nos termos do disposto no art. 198, inciso I, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretenderiam produzir. A parte ré se manifestou no evento 57, ocasião em que afirmou que o número de contrato nº 15458034, informando pela parte autora, corresponde ao número de margem consignável, o qual se altera de acordo com o valor da margem disponibilizada na folha de pagamento do autor. A parte autora reiterou os argumentos constantes na inicial e na petição de impugnação à contestação (evento 63). No evento 69, foi determinado que a parte ré regularizasse sua representação processual, vez que o instrumento de mandato juntado aos autos estava com o prazo de validade vencido. A parte ré juntou procuração e substabelecimento no evento 72. No evento 75, foi determinado, novamente, que a parte ré regularizasse sua representação processual. A parte ré juntou procuração e substabelecimento no evento 78. A parte autora apresentou manifestação pelo não cumprimento integral dos despachos pela parte ré e reiterou os argumentos da exordial e da impugnação à contestação (evento 81). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito, no evento 82. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no evento 84, oportunidade em que as premissas referentes à carência da ação e à prescrição foram afastadas e determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral e foi deferida a produção de prova documental, com a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú. Intimadas da decisão, as partes não se manifestaram, conforme certificado no evento 89. No evento 92, foi determinado o cumprimento das diligências deferidas na decisão saneadora. Foram expedidos ofícios à CEF e ao Banco Itaú (eventos 103 e 104), sendo que as repostas foram anexadas aos eventos 106 e 112. O autor apresentou manifestação no evento 117. Sobreveio certidão acerca da regularidade do processo (evento 118). Instada acerca dos eventos 106 e 112, a parte ré apresentou manifestação no evento 123. Sobreveio certidão complementar referente aos cumprimentos dos autos (evento 124). Intimada, a parte ré promoveu a regularização de sua representação processual (evento 128). Sobreveio certidão geral (evento 131) e, na sequência, ato ordinatório acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 132). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Altamiro da Costa de Jesus em face de Banco BMG S.A. Pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato nº 1548034, sob o argumento de que não teria contratado cartão de crédito consignado com a ré, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do pactuado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e sustentou ciência das partes acerca de todas as cláusulas e encargos atinentes ao contrato nº 1548034. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio do termo de adesão nº 57649054 e, por conseguinte, de seus descontos no benefício do autor no valor de R$67,19 (sessenta e sete reais e dezenove centavos), posto que, não obstante as informações digitais, “selfie” e documento pessoal anexado ao contrato em discussão, não foi possível constatar se o consumidor, ora autor, teve de fato acesso ao contrato em questão e suas cláusulas, à vista que foi enviado SMS e, logo em seguida, um link para posterior aceite ao consumidor (cf. eventos 32.2 e 32.3). Outrossim, é imperioso considerar as peculiaridades do caso concreto, como a situação de hipervulnerabilidade do autor, o qual, à época da celebração, já se encontrava com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Além disso, infere-se que pode ser induzido mais facilmente ao erro ao contratar de forma digital, bem como que o número do termo de adesão apresentado, qual seja 57649054, não condiz com o nº 15458034 do contrato que originou os descontos no benefício indicado, ainda que indique o referido desconto mensal de R$67,19 (sessenta e sete reais e dezenove centavos) (cf. eventos 1.7 e 32.2). Ademais, de acordo com as faturas apresentadas, nota-se que apenas foram descontados os encargos estabelecidos pelo contrato e o valor mínimo devido, mas sem qualquer utilização do cartão pelo autor para outros fins. Ainda, oficiado à Caixa Econômica Federal, verificou-se a existência de depósito, em 25/09/2019, no valor de R$1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), o que não coincide com a modalidade do termo de adesão apresentado (cf. evento 12). Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo e. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR FOTO . CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO ENGANADA PELA PREPOSTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0013951-36.2022 .8.16.0045 Arapongas, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA . CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ESPECIAL CONDIÇÃO DE IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO . NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003310-88.2023 .8.16.0130 Paranavaí, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO . OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS . CONSUMIDOR HIPERVUNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO) RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS . NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES . SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001518-14.2019.8.16 .0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02 .2021) (TJ-PR - APL: 00015181420198160042 Alto Piquiri 0001518-14.2019.8.16 .0042 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2021) No presente caso, restou evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da instituição financeira no que se refere a prestar informação clara acerca da modalidade e condições do pactuado. Dessa forma, de rigor declarar-se a nulidade do contrato nº 15458034, o qual tem o contrato nº 57649054 como sendo o gerador do desconto em discussão, segundo a parte ré, tornandos-o inválidos, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Assim, uma vez constatados os descontos, faz jus a parte autora à repetição do indébito, devendo a parte ré proceder à devolução de todo o valor descontado mensalmente referente aos contratos tornados inválidos, e a parte autora devolver os valores creditados em seu favor, admitida a compensação, nos moldes do artigo 142, do Código Civil. Quanto à forma de devolução, malgrado o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) discipline que a devolução em dobro independa da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, observa-se que o contrato em discussão foi celebrado em setembro/2019, quando deu-se início aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, que perdura ainda após ajuizamento do presente feito, sendo assim, aplica-se o entendimento supracitado somente aos indébitos posteriores à data de 30.03.2021. Nesse ínterim, é o entendimento do e. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. Mérito. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Ônus probatório invertido no caso concreto. Instituição financeira que, a despeito de sabê-lo, não comprovou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados aos autos. Perícia grafotécnica sequer requerida pela ré. Disparidade entre assinaturas dos contratos e ausência de prova da efetiva portabilidade de crédito, com a quitação de contrato anterior, que, ademais, corroboram com a fraude afirmada na inicial. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. n. 1.846.649/MA. Negócios jurídicos declarados inexistentes. 2.1. Repetição do indébito. Dobra. Acolhimento. Entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos EAREsp. n. 600.663/RS. Modulação dos efeitos. Cobranças posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispensa da prova da má-fé. Correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE desde os descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a citação. Aplicação exclusiva da taxa Selic após a citação. 2.2. Dano moral. Reparação cabível em concreto. Descontos realizados em benefício previdenciário. Comprometimento indevido da fonte de renda e subsistência. Circunstâncias fáticas que implicam em mais do que mero dissabor decorrente de cobrança indevida. Ofensa à tranquilidade íntima suficientemente caracterizada. Reparação imposta em R$ 8.000,00. Quantia razoável para reparar pelo viés monetário o abalo experimentado e fazer reagir a ré diante do ilícito apurado. Aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do arbitramento e da taxa Selic a partir desta data. 3. Sucumbência. Ônus da ré. Honorários advocatícios arbitrados sobre o percentual da condenação. CPC, art. 85, § 2º. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003596-58.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 27.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e RECURSO ADESIVO (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MANTIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NAS ASSINATURAS. AUTENTICIDADE DAS FIRMAS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. CABIMENTO PARCIAL (INDÉBITOS POSTERIORES A 30/03/2021). ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 (...) 4. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.5. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).6. Em atenção à modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinada a restituição em dobro do indébito cujas cobranças indevidas foram realizadas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021).7. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.8. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.9. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça).10. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré.11. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados sem a observância dos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001633-23.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024) Assim, a restituição dos indébitos será simples no que se refere aos indébitos anteriores à data de 30.03.2021, visto que não comprovada má-fé, e em dobro em relação às cobranças realizadas posteriormente à data de 30.03.2021, posto que desnecessária a comprovação de má-fé da parte ré para aplicação do entendimento. Por fim, no que se refere ao pleito de reparação pelos danos morais, insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a responsabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Atentando-se às lições do doutrinador Arnaldo Marmitt, verifica-se que: “A tendência atual da doutrina e jurisprudência é a efetiva consideração do estado social e econômico dos contendores. Na fixação da importância a título de ressarcimento por ato ilícito, os haveres e as necessidades dos interessados são sopesados e levados em conta frequentemente nas sentenças judiciais, numa ânsia incontida de fazere-se a melhor justiça na espécie fática e jurídica sob judice (...). Os magistrados costumam ponderar e sopesar todos os aspectos e detalhes de cada caso, inclusive o que atine o status econômic-social de réu e vítima.” (Perdas e Danos, Rio de Janeiro, Aide, p. 411). Assim, a reparação por danos morais tem como objeitvo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, razão pela qual o quantum deve ser arbitrado, também de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE O RECLAMANTE TEVE ACESSO AO TEOR DO DOCUMENTO. ESPECIAL CONDIÇÃO DE IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALORES QUE PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031078-59.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS . INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DA HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ART . 39, IV, CDC. PESSOA IDOSA. NULIDADE DOS PACTOS JURÍDICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0016449-55 .2023.8.16.0018 Maringá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR FOTO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00014144120218160110 Mangueirinha, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELANTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA PARTE IDOSA. FATO QUE, POR SI, NÃO IMPÕE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. PREVISTA NA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. NEGÓCIO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO APOSENTADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES A DENOTAREM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO AUTOR. RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO ATENDERA AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. SUPOSTA PACTUAÇÃO FORMALIZADA VIA ORIGINADOR (CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU FONTE PROMOTORA). INDÍCIO DE FRAUDE. 3. SOLIDARIEDADE DAS RÉS POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS BÁSICAS À AUTORIZAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. 4. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA. 5.(...) 6. REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MUDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, E DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUE SE DARÁ À RAZÃO DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO À CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362, DO STJ), QUANDO, ENTÃO, APLICADA SERÁ A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO E OS JUROS DA MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.05.2024) No caso em tela, entendo que a situação extrapola o mero aborrecimento e gera ensejo à reparação por danos morais, vez que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços pela ré quando da contratação, o que ensejou descontos nos proventos destinados à subsistência da parte autora. Assim, considerando os vetores supramencionados, a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) Declarar a inexigibilidade do contrato de nº 15458034, o qual tem o contrato nº 57649054 como sendo o gerador do desconto em discussão, nos termos da fundamentação supra; b) Condenar a parte ré na devolução simples dos valores cobrados anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro dos valores descontados mensalmente após 30.03.2021 do benefício da parte autora referente aos contratos indicados, admitida a compensação na forma da fundamentação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, CC); e c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, CC). O montante a ser devolvido/compensado deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Martinez e outros

ID: 259779819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-92.2013.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MARTINEZ ANTONIO DENIZ PEREIRA ESEQUIEL SANTANA JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

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LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

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DÉBORA AMANDA ARAÚJO ABREU

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HAMILTON MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001917-92.2013.8.16.0126 Processo: 0001917-92.2013.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 10/01/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLORISA DIAS DA SILVA HELTON HEBER DOS REIS Réu(s): ANDRE LUIS MARTINEZ ANTONIO DENIZ PEREIRA ESEQUIEL SANTANA JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANDRE LUIS MARTINEZ, ANTONIO DENIZ PEREIRA e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 01), e de ESEQUIEL SANTANA, igualmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018) (Fato 02), pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: Fato 01 “No dia 10 de janeiro de 2013, por volta das 09h00min, na Rua Guanabara, n°. 435, Bairro Vilas Malvinas, na Cidade e Comarca de Guaíra/PR, os denunciados ANDRE LUIS MARTINEZ e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA com vontade livre e consciente, conduziram, para proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, consistente em veículo automotor marca I/VW AMAROK 4x4, cor preta, placa ATW-6017, chassi WXDB42H9B8028265. Tal veículo foi levado pelo denunciado até a residência com endereço supracitado, mais especificamente no quintal pertencente ao denunciado ANTONIO DENIZ PEREIRA, que sendo assim, ocultava para proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente veículo automotor acima mencionado, advindo de roubo na Cidade e Comarca de Palotina/PR na data de 10/01/2013 por volta das 08h30min. Ademais, o denunciado também possuía em sua residência um jogo de tapetes de cor cinza escuro com a descrição RANGER e um triângulo sinalizador de veículo com capa, também produto de roubo nesta Cidade e Comarca de Palotina na data de 06/01/2013 (B.O. 2013/16139)” Fato 02 “Consta ainda nos autos que na mesma data e hora em frente ao posto Locatelli, aonde há uma pastelaria, na Avenida Independência, desta Cidade e Comarca de Palotina, o denunciado ESEQUIEL SANTANA, juntamente com um terceiro não identificado, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta do outro, com ânimo de assenhoramento definitivo e mediante grave ameaça, consistente em empenhar contra a vítima, HELTON HEBER DOS REIS, arma de fogo, subtraíram, para si, um automóvel marca I/VW AMAROK 4x4, cor preta, placa ATW-6017, chassi WXDB42H9B8028265”. “Consta ainda nos autos, que as vítimas foram conduzidos até a Cidade de Guaíra/PR, e ao chegar na cidade, as foram deixadas em frente a capela mortuária, juntamente com o denunciado, não identificado, que portava arma de fogo, por baixo da blusa, apontada para as vítimas, aconselhou que ambos caminhassem sem olhar para trás, sendo foram acompanhados e deixados até próximo da rodoviária, para que conseguissem um táxi e retornassem à Cidade de Palotina/PR”. A denúncia foi recebida e, na mesma oportunidade, determinada a citação dos réus (mov. 9.1). O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo aos denunciados ANTONIO DENIZ PEREIRA e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, que aceitaram o benefício (mov. 46.1-3). No mov. 56.1, revogou-se o benefício da suspensão condicional do processo em relação ao réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA e foi determinada sua citação para apresentação de resposta a acusação. Além disso, foi determinada a realização de diligências, pela Serventia, para a localização do réu ESEQUIEL SANTANA. Na decisão de mov. 99.1, declarou-se extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO DENIZ PEREIRA, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional, e do denunciado ANDRE LUIS MARTINEZ, devido à sua morte. Citado (mov. 130.45), o acusado ESEQUIEL SANTANA apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 138.1). Ante a inércia da defesa técnica constituída pelo réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, lhe foi nomeado defensor dativo (mov. 153.1), que apresentou resposta à acusação (mov. 158.1). Na decisão de mov. 160.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 229), foram inquiridas as vítimas, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Homologou-se a desistência da oitiva de sete testemunhas. Por fim, após parecer ministerial, foi declarada extinta a punibilidade do réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato (mov. 232.1). O Ministério Público, em alegações finais por memorais (mov. 239.1), requereu a condenação do acusado ESEQUIEL SANTANA, nos termos da denúncia. A defesa do denunciado, em sede de alegações finais por memoriais (mov. 245.1), pleiteou a declaração de nulidade do reconhecimento realizado na delegacia e a absolvição do acusado por falta de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima legal e a fixação de regime inicial favorável para o cumprimento da pena, além do direito de recorrer em liberdade. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de ESEQUIEL SANTANA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP (com a redação anterior à Lei n. 13.654/2018). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, levantou questão preliminar, a qual, em seu entender, inquina de irregularidade o processo e deve dar lugar à nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase do inquérito policial, conforme se verá a seguir. 2.1. DA PRELIMINAR A defesa argumenta que o reconhecimento fotográfico, realizado durante a investigação, é inválido, pois não seguiu os procedimentos legais estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. A defesa aponta que o reconhecimento não foi devidamente documentado e não seguiu os requisitos legais, tornando-o inadmissível como prova. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o procedimento para o reconhecimento de pessoas e de coisas, dispõem os artigos 226, 227 e 228, todos do CPP, in verbis: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Quando o reconhecimento for de pessoas, o inciso I do art. 226 determina que aquele que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa a ser reconhecida. No caso dos autos, as vítimas afirmaram, em Juízo, que dois indivíduos as abordaram, as levaram para outro local, trocaram de carro e as levaram para Guaíra. Além disso, tentaram remover o rastreador da caminhonete e estavam envolvidos no desmonte do veículo. Alguns dos autores foram presos, mas o rapaz que ficou no mato armado não foi capturado. Diante do relato dos ofendidos, verifica-se que a descrição exata dos indivíduos seria bastante dificultosa, já que mantiveram contato visual com eles por pouco tempo. Pelo mesmo motivo, tem-se como prejudicado o cumprimento da exigência descrita no inciso II do art. 226, quanto à colocação de pessoas, lado a lado, que tenham semelhança entre si. No entanto, a vítima Florisa Dias da Silva disse, em Juízo (mov. 229.3), que se lembra muito do olho de quem dirigia o Ômega e que o autor não estava com o rosto coberto. Ela também se lembra do olhar do autor no retrovisor e que não pode garantir que o reconheceria novamente, mas o olhar ficou marcado na memória. Por sua vez, a vítima Helton Heber dos Reis disse, em Juízo (mov. 229.4), que via pelo retrovisor o rosto dos autores e que se recordava mais do rapaz que ficou com eles no mato. Em razão disso, os ofendidos foram chamados a comparecer na Delegacia de Polícia, ocasião em que foram mostradas as fotografias de Jean Douglas Lima Silva, Antônio Denis Pereira, Esequiel Santana, Maurício de Souza Silva, Fernando Gabriel Lopes Bogado e André Luiz Martinez, as quais estão acostadas aos movs. 1.5, 1.9, 1.11, 1.37, 1.40 e 1.43. A vítima Florisa reconheceu Esequiel pelo olhar, como sendo um dos autores do crime, tendo reconhecido, sem sobra de dúvidas, que ele era um dos indivíduos envolvidos no roubo (mov. 1.26 – pg. 3). Além disso, o bem apreendido, na ocasião da prisão em flagrante, era a caminhonete VW/Amarok subtraída e outros objetos de veículos subtraídos, de modo que não há dúvidas sobre a propriedade do bem. Dessa forma, vê-se que, na medida do possível, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, houve o cumprimento do procedimento relativo ao reconhecimento de pessoas, disciplinado nos artigos 226, 227 e 228 do CPP. Portanto, não há falar em nulidade do procedimento realizado na fase inquisitiva. No fato em julgamento, saliento que foi apreendido o objeto subtraído das vítimas e, além disso, as oitivas judiciais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que serão transcritas em momento oportuno, também devem ser consideradas como provas aptas a corroborar o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Reitero: o reconhecimento não está isolado nos autos. Dessa forma, é seguro afirmar que há provas que permitem validar o reconhecimento, sendo descabida a tese de nulidade. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCS. II E V E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. [...] PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA DEMONSTRANDO A AUTORIA DO RÉU. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000178-14.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – (ART. 157, §2º, INCISOS II e V, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO POR AMBOS OS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DO RÉU FELIPE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP – NÃO ACOLHIDA – DISPOSIÇÕES DO REFERIDO TEXTO LEGAL QUE SE TRATAM APENAS DE RECOMENDAÇÃO – PRECEDENTES – ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO DOS RÉUS FORA RATIFICADO EM JUÍZO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMÔNIA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002618-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO POR DUAS VEZES – [...] MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - CASO CONCRETO QUE EXCEPCIONA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024554-58.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.04.2021) (grifei) [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo triplamente majorado. III – Destaque-se que mesmo quando não observadas estritamente as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, inexiste qualquer impedimento em considerar o reconhecimento fotográfico como elemento de convicção do julgador acerca da autoria delitiva quando respaldado na prova obtida em juízo, sob o crivo do contraditório, como é o caso dos autos, eis que o reconhecimento foi confirmado em juízo pelos ofendidos. IV - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004559-31.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO DESCRITO NO FATO 03 DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA INDENE DE DÚVIDAS A RECAIR SOBRE O APELANTE – VÍTIMAS DO DELITO QUE RECONHECERAM O ACUSADO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL – PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS - OBJETOS DAS VÍTIMAS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003890-33.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.09.2020) (grifei) Conclui-se, assim, que deve ser mantida a validade do reconhecimento pessoal/fotográfico. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do exame dos autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Pesa contra o réu a acusação do cometimento do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n. 13.654/2018), in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (movs. 1.18, 1.20, 1.23 e 1.57), pelas imagens (movs. 1.5, 1.9, 1.11, 1.37, 1.40, 1.43), pelo termo de apreensão (mov. 1.15), pelo rastreamento de veículo (mov. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos de prova colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. O acusado Esequiel Santana foi interrogado em sede policial, ocasião em que sustentou (mov. 254.1): “Que, o interrogado já esteve recolhido no Secat local sob acusação de estar na posse de veículo VW/Gol furtado; Que, em data de ontem o interrogado emprestou da pessoa de VAGNER o veículo GM/Omega de cor bordo para ir até a cidade de Marechal Candido Rondon ver sua prima, tendo retornado na noite de ontem; Que após retornar emprestou tal veículo para uma pessoa de nome Fernando não sabendo declinar seu endereço para este bater estrada para levar cigarros; que, Fernando dizia ser residente no bairro Eletrosul, nesta cidade, não sabendo maiores detalhes que o possa identificar; Que, nesta data tomou conhecimento através de Vagner que tal veículo fora levado pela polícia Militar; Que o interrogado nega que o par de tênis encontrado no interior de tal veículo lhe pertence, acrescentando que seu n° de tênis é 42; Que, o interrogado conhece a pessoa de André Luis Martinez, filho do Sr. Adão, porém não tem estreita amizade com este; Que, o interrogado possui um aparelho celular com prefixo 44 - 9806-7274; Que, o interrogado não conhece Jean Douglas Silva de Lima; Que, o interrogado não conhece MAURICIO que segundo consta possui um veículo VW/Gol de cor verde; Que, o interrogado emprestou seu aparelho celular para a pessoa de André nesta manhã por volta das 08h30 ou 09h00 pois aquele lhe dissera que havia acabado a bateria de seu celular; Que, o interrogado nega que nesta data estivesse na posse de um veículo Parati de cor branca, salientando que estava na posse de um veículo Siena de cor escura; Que, o interrogado apesar de reconhecido pela vítima, nega qualquer envolvimento no roubo de um veículo Amarok ocorrido nesta manhã em Palotina, negando ainda que por ocasião dos fatos estivesse na posse de um veículo GM/Omega cor bordô, onde as vítimas teriam sido colocadas após terem sido retiradas do veículo em que se encontravam; Que, o interrogado não conhece as pessoas de Antonio Dinis Pereira e sua esposa Francisca residentes na vila Malvinas, nesta cidade, onde foram localizados em frente ao endereço em tela os veículo Amarok e Omega bordô; Que, o interrogado deseja frisar que hoje pela manhã saiu de sua casa em companhia de sua esposa por volta das 07h30, permanecendo em sua companhia, indo inicialmente na Unipar até as 08h30, dali foram até a casa da tia dela na Santa Paula onde permaneceram até o meio-dia; Que após o meio levou a tia de sua esposa ao dentista”. Em seu interrogatório perante o Juízo, o acusado utilizou-se de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 229.2). Como se vê, o acusado nega, veementemente, a conduta criminosa. Nega que o par de tênis encontrado no veículo seja dele, afirmando que o número de tênis é 42. Apesar de ser reconhecido pela vítima Florisa, nega envolvimento no roubo do veículo Amarok, assim como estar com o GM/Ômega bordô no momento do roubo. A partir daí, as vítimas relatam a dinâmica dos fatos com maiores detalhes. A vítima Florisa Dias da Silva, inquirida na instrução criminal (mov. 229.3), relatou: “que me recordo que estávamos a caminho de Guaíra e paramos para tomar café; que estava com meu marido e dois amigos e entramos em uma lanchonete; que sentamos em mesas separadas; que tomamos café; que meu marido disse que viraria a caminhonete e os amigos ficaram pagando; que fui atrás de meu marido; que entramos na caminhonete; que quando meu marido fez a volta, chegou um indivíduo em cada lado; que pediram para descer; que o autor não conseguia sair com a caminhonete; que os autores estavam bem alterados; que o autor pediu para meu marido voltar ao volante e mandou ele sair; que fiquei bem nervosa na hora; que andamos umas cinco quadras e nos trocaram de carro; que nos colocaram em um veículo bordô; que nos levaram juntos; que os outros que abordaram foram na frente; que esse rapaz mais claro foi no carro bordô, correndo bastante na estrada; que meu marido pediu para passar o cinto, porque corriam muito; que pararam em outro lugar; que o autor que estava na caminhonete ficou e o outro nos levou para o meio do mato; que o mais claro voltou com o carro bordô; que ficamos os três no meio do mato; que ele ficou agoniado; que já estavam rastreando a caminhonete; que estávamos no mato; que o autor entendeu que ninguém voltaria; que ele estava agoniado e nos ameaçava o tempo todo; que ele nos colocou para andar; que ficamos andando por um bom tempo no sol quente; que ficamos um bom tempo sentados na frente de um cemitério; que o autor ficava o tempo todo com a arma embaixo da blusa; que andamos bastante; que estava com muita sede; que ele deixou comprar uma água; que não me lembro se ele ou meu marido comprou; que meu marido pediu para que o autor nos liberasse; que ele liberou, porque entendeu que não tinha mais o que fazer; que ele disse que nos levaria ‘lá em cima’ e que não era para olharmos para trás; que o autor nos deixou próximos de uma rodoviária, onde tinha um táxi; que saímos andando e não olhamos para trás; que depois não o vimos novamente; que não quisemos pedir socorro e voltamos para Palotina; que me lembro do reconhecimento; que fomos levados em um corredor, onde havia uma porta com só um buraquinho; que havia vários indivíduos; que no meio deles estava o autor; que o rapaz que dirigia o Ômega era um rapaz mais claro, de olho mais claro, que estava bem alterado; que me lembro dele; que o rapaz que ficou no mato era moreno e tinha o dente quebrado; que me lembro muito do olho de quem dirigia o Ômega; que ele não estava com o rosto coberto; que ficamos muito tempo no carro com os outros dois e, por isso, guardei os rostos na memória; que quem presenciou o fato fui eu e meu marido, porque os amigos estavam na padaria; que as testemunhas não viram quem fez; que meus amigos só sacaram ao sair da padaria; que o reconhecimento não foi feito por fotografia; que foi feito em uma sala, onde havia vários rapazes; que tinha que olhar para vê-los; que não me lembro de fotos; que olhei no buraquinho onde tinha vários detentos; que me lembro que fui em uma sala ver; que fomos em uma sala para ver pertences; que talvez tenha visto foto, mas não me recordo; que me lembro de ter olhado no buraquinho; que me lembro do olhar do autor; que não posso garantir que o reconheceria novamente; que me lembro do olho dele no retrovisor”. Outra vítima, Helton Heber dos Reis, ouvido em Juízo (mov. 229.4), afirmou: “que estávamos indo ao Paraguai fazer compras; que paramos para tomar café; que quando saímos para pegar a caminhonete e seguir viagem, fomos abordados por duas pessoas, que nos levaram, a mim e minha esposa, até um local, nos colocaram em outro carro e fomos para Guaíra; que estávamos com dois amigos que estavam pagando a conta, que nos viram saindo em alta velocidade com a caminhonete; que nossos amigos acharam que eu estava brincando; que como não retornamos, eles acionaram; que nossos amigos pediram para o rapaz da seguradora se havia rastreador e começaram a rastrear a caminhonete e viram que ela seguia sentido Paraguai; que os autores nos colocaram em outro carro e nos levaram perto do cemitério de Guaíra; que pegaram vários indivíduos onde estavam tentando tirar o rastreador da caminhonete; que identifiquei um deles, o qual estava dirigindo o carro; que não reconheci o ‘piá’ que estava conosco no mato; que prenderam os autores; que a caminhonete foi recuperada; que o rapaz que ficou no meio do mato estava armado, mas ele não foi preso; que ele estava de boné e um revólver na blusa; que de vez em quando levantava a cabeça para ver a rota que estavam fazendo e via pelo retrovisor o rosto dos autores; que eles estavam em um veículo Ômega, em alta velocidade; que eles estavam nervosos, dizendo que matariam minha esposa; que colocaram algumas pessoas na salinha e pediam para olharem por um buraco; que tinha número nos indivíduos; que colocaram as pessoas ‘ao vivo’; que cada pessoa tinha um número; que o fato ocorreu há onze anos; que não fiz reconhecimento por foto; que não me recordava muito do motorista, que me recordava mais do rapaz que ficou conosco no mato; que não sei se me recordaria novamente do autor, devido ao longo tempo; que no reconhecimento existia mais de uma pessoa; que pegaram os envolvidos no roubo e os que estavam desmontando a caminhonete; que eles pegaram várias pessoas; que encontraram na casa resto de tapete de caminhonete; que não lembro do reconhecimento; que colocaram os indivíduos um ao lado do outro e perguntavam qual deles reconhecia, pedindo para indicar o número”. Nessa senda, registro que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima. A propósito: [...] Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001234-17.2019.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.11.2020). [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001449-24.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.02.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, §1º, §2º, VII, DO CP) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RELEVÂNCIA PROBANTE - DELITOS, EM REGRA, PERPETRADOS NA CLANDESTINIDADE - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA ARMA BRANCA EMPREGADA NO DELITO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010336-87.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.02.2021) (grifei) Apesar disso, entendo que a autoria recai sobre o acusado, não em razão da concatenação dos inúmeros depoimentos prestados na fase policial como pretende o Ministério Público em suas alegações finais, mas, sim, em virtude da coerência apresentada nos depoimentos das vítimas e as características do acusado coincidirem, e muito, com as descritas por elas. Pela análise da prova oral, fica evidente que o réu praticou o crime de roubo majorado na companhia de, pelo menos, outros três indivíduos não identificados, com emprego de arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, uma vez que as ameaçavam com arma e, até que um dos autores não se deu conta de que seus comparsas não voltariam, não liberou as vítimas. O delito de roubo, por sua natureza de crime complexo, tutela, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade individual. Assim, a ação nuclear é a mesma que no crime de furto, “subtrair”, entretanto, para se caracterizar o delito ora em análise, necessário que essa seja realizada com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou qualquer outro meio que reduza sua capacidade de resistência, consoante previsão do artigo 157, caput, do Código Penal. No que se refere ao momento consumativo, trata-se de um delito material, que se consuma com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, ingressando na posse do sujeito ativo, ainda que não seja mansa e pacífica (teoria da amotio ou apprehensio, consoante Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça). Guilherme de Souza Nucci[1] ensina que "a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério, enquanto a violência é toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana". Neste sentido, dos depoimentos das vítimas, evidente que houve o emprego de violência e grave ameaça, elementares para a configuração do crime de roubo. O elemento subjetivo do tipo é dolo específico, consistente no ânimo de apossamento definitivo da coisa. Nesses termos, tendo em conta os dizeres das vítimas, convergentes com toda a prova material dos autos, não restam dúvidas de que Esequiel Santana, na companhia de outros três indivíduos, foram os autores do crime de roubo descrito na denúncia. Repisa-se, nessa esteira, a autoria se encontra respalda nas provas amealhadas ao processo, motivo pelo qual não há espaço para o acolhimento da tese defensiva de falta de provas, sendo de rigor a condenação do réu pelo cometimento do crime de roubo majorado. Neste momento, cabe analisar as circunstâncias majorantes imputadas ao acusado, previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (com redação anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018). Inicialmente, destaca-se que, embora não esteja na classificação jurídica atribuída na acusação, deve-se observar o instituto da emendatio libelli, conforme o art. 383 do Código de Processo Penal, para aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal (com redação anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018), referente ao uso de arma de fogo. De fato, não é necessária alteração da descrição dos fatos contida na acusação, já que está descrito na peça acusatória que o réu e seu cúmplice utilizaram arma de fogo para restringir a liberdade das vítimas. Assim, estando devidamente descrita a referida causa de aumento na acusação, deve-se reconhecer sua incidência, aplicando o instituto da emendatio libelli, conforme o art. 383 do CPP. Ressalta-se, ainda, que a aplicação da referida majorante é perfeitamente possível, pois vigente na época dos fatos, embora prevista em outro dispositivo, que previa fração de aumento inferior (§ 2°). Observa-se que a Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento de pena pelo uso de arma, mas tornou mais severa a fração de aumento a ser aplicada em tais casos. Com a revogação do § 2º, inciso I, e a inclusão do § 2º-A, inciso I, ao art. 157, do CP, a fração de aumento passou de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), razão pela qual não poderá ser aplicada a nova fração ao caso concreto, devido à impossibilidade de a lei nova retroagir para prejudicar o réu. De fato, não se trata de lei descriminalizadora, pois a conduta típica foi apenas deslocada para o § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP, tratando-se, portanto, de continuidade normativo-típica. Dessa forma, deve-se aplicar a referida causa de aumento, com a fração de aumento de 1/3 (um terço) a ½ (metade), prevista antes da Lei n. 13.654/2018, por ser mais favorável ao réu. Pois bem. A majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I) é inequívoca, em especial pelas declarações das vítimas em ambas as etapas da persecução penal, que afirmaram que os indivíduos que os abordaram portavam arma de fogo. O fato de a arma de fogo utilizada no crime não ter sido apreendida é requisito absolutamente dispensável para reconhecimento da causa de aumento de pena, desde que a circunstância esteja comprovada com base em outros elementos de prova. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – [...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE SOBRE AUSÊNICA DE PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍVOCOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS – RECONHECIMENTO PESSOAL – APREENSÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NA POSSE DO APELANTE – AUTORIA DEMONSTRADA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE ALUSIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA – POSIÇÃO CONSOLIDADA NAS CORTES DE VÉRTICE – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA – MAJORANTE MANTIDA [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018105-38.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021) (grifei) [...] Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ‘para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF’ (EREsp 961.863/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2011)" (STJ - AgRg no AREsp 528.119/RJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) (grifei) Desta forma, reconheço a majorante do emprego de arma de fogo. Inexistem dúvidas sobre a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II), já que todos os elementos trazidos nos autos demonstram que o roubo foi praticado por, pelo menos, quatro indivíduos, tanto que um segundo veículo, o GM/Ômega de cor bordô foi utilizado para deslocamento com as vítimas, demonstrando que praticaram o crime em concurso de agentes. Há nítido liame subjetivo entre os comparsas e bem delineada a divisão de tarefas para o sucesso da empreitada criminosa, de modo que perfeitamente caracterizado o concurso de agentes. Pela narrativa dos fatos realizada pelas vítimas, é possível notar que um dos agentes cuidava delas, enquanto os outros davam destinação ao veículo. Em razão disso, forçoso se faz o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Outrossim, entendo que está caracterizada a causa de aumento de pena consistente na restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, inciso V). Isso porque, consoante elas afirmam, o fato teria durado pelo menos 01 (uma) hora, tendo, inclusive, deixado as vítimas na frente da rodoviária de Guaíra/PR, para que pegassem um táxi e pudessem fugir. Em razão disso, reconheço a incidência da majorante em questão. O STJ firmou o entendimento, através da Sumula nº 443, de que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Nesse ponto, considero que o concurso de, pelo menos, quatro pessoas, com emprego de arma de fogo e com a restrição da liberdade das vítimas, que permaneceram sob o jugo de um deles, além do fato deste indivíduo, enquanto vigiava os ofendidos, ter ameaçado por várias vezes atirar nas vítimas, impondo maior intimidação, merece, consequentemente, maior reprovação e a fixação da fração em seu patamar máximo. Por tais razões, julgo adequado o acréscimo de ½ (metade) da pena em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 234.1), verifico que ele é reincidente e possui maus antecedentes, uma vez que condenado: a) nos autos nº 32/2005, da Vara Criminal de Terra Roxa, pela prática do crime de furto, ocorrido em 26/04/2005 e com trânsito em julgado da condenação em 21/01/2008; b) nos autos nº 0002638-65.2008.8.16.0014, pela prática, em 13/03/2008, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, cujo trânsito em julgado se deu em 22/02/2011; e c) nos autos nº 0002287-65.2011.8.16.0086, pela prática, em 17/07/2011, do crime de receptação, cujo trânsito em julgado se deu em 19/07/2017. Registro que, das penas decorrentes das ações nº 32/2005 e 0002638-65.2008.8.16.0014, não houve o decurso do prazo depurador a que alude o art. 64, inciso I, do Código Penal. A condenação dos autos nº 0002287-65.2011.8.16.0086 será utilizada como maus antecedentes, uma vez que, apesar de o fato ter ocorrido antes do cometimento do crime analisado neste processo, o trânsito em julgado se deu somente em 19/07/2017. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ESEQUIEL SANTANA como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), e assim o faço com arrimo no art. 383 do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas que lhe serão impostas, de forma isolada, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui maus antecedentes criminais (234.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu, constato que é desfavorável ao acusado, pois cometeu o delito enquanto estava em execução de pena, conforme autos nº 0000415-88.2006.8.16.0086, 0003310-46.2011.8.16.0086, 0000719-25.2012.8.16.0168 e 0051559-16.2012.8.16.0014, o que revela maior destemor e audácia em sua conduta e, por via de consequência, revela maior grau de delinquência e de dolo, o que demanda maior carga penal. Quanto à sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos dos crimes, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos delitos desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências, ao menos nesta etapa dosimétrica, se mostrando normais à espécie. O comportamento das vítimas foi irrelevante para a prática dos crimes. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos de riqueza. Assim, diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo duas delas desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem circunstâncias atenuantes. De outra banda, mostra-se presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), de forma que se faz necessária a exasperação da importância de 1/6 (um sexto) da pena-base lhe aplicada. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, inexistem causas de diminuição da pena. Conforme fundamentado anteriormente, sobre a pena intermediária incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos, I, II e V, do CP (com redação anterior à vigência de Lei n. 13.654/2018), consistentes no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes e na restrição de liberdade das vítimas. O percentual de aumento foi fixado no patamar de ½ (metade) da pena intermediária, de forma que resulta em uma soma de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias reclusão e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Dessa forma, fixo como definitiva a pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, diante do quantum de pena alcançada, bem como a reincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, conforme dicção do art. 44 do Código Penal, diante do quantitativo de pena aplicada e por ter sido o crime cometido mediante violência e grave ameaça. Igualmente descabido o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado não atende aos requisitos impostos pelo art. 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) O réu responde ao processo em liberdade e, por não haver pedido expresso de prisão preventiva por parte do Ministério Público, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP), poderá apelar em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMUNS De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Nos termos do decidido no REsp nº 1.986.672/SC, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015”. No caso em análise, considerando que os prejuízos materiais e morais não foram discutidos no curso da ação penal nem tampouco quantificados, razão pela qual deixo de fixá-los. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Comuniquem-se as vítimas, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas, das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo a pena pecuniária ser paga no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhadas das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe e; e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] In Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229" – Página 11 de 11

Arlindo Borges x Banco Bradesco S/A e outros

Esequias Iran Do Vale x Banco Agibank S.A

Processo nº 0052026-80.2025.8.16.0000

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Gonçalves Dos Reis

Altamiro Da Costa De Jesus x Banco Bmg Sa

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Martinez e outros