Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000072-13.2022.8.13.0249" – Página 12 de 21

Patricia Micheli Da Costa x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315242980

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000076-41.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MICHELI DA COSTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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JONATAS MOURA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni…

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Vanessa Da Rocha Da Luz x Serasa S.A.

ID: 258090304

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-58.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA ROCHA DA LUZ

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E…

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x André Moretti Junior e outros

ID: 260095264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-39.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

ANDRé MORETTI JUNIOR FABIANO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA

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JOÃO EDUARDO NEGRÃO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: …

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Nelcivaldo Bonini

ID: 299576084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000072-75.2024.8.16.0211

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

NELCIVALDO BONINI

Conclusão

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000072-75.2024.8.16.0211 Recurso: 0000072-75.2024.8.16.0211 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Recorrido(s): NELCIVALDO BONINI DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, órgão competente para análise dos pressupostos recursais. Deixo de receber o recurso, uma vez que ausente o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo tempestivo do recurso. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Estando incompleto, ausente ou não comprovado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a peça recursal não deve ser conhecida. Nestes termos, importante frisar que em sede de recurso inominado, considera-se preparado aquele que tiver as custas integralmente recolhidas e comprovadas, não sendo aplicado no âmbito dos Juizados Especiais o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a complementação após intimação (Enunciado 168 do FONAJE). Destaca-se ainda que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação incumbe exclusivamente à parte recorrente. Nesse sentido, quando da interposição do recurso (seq. 60), a parte recorrente pagou as custas com base no valor da causa constante na petição inicial, sem se atentar que houve modificação do valor da causa na sentença (3º parágrafo da página 2 da sentença de seq. 34.1), inclusive por acolhimento da insurgência da ré manifestada em contestação. E como já fundamentado anteriormente, não é possível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil atinente à complementação de preparo do recurso, o que resulta em vício. O Enunciado 80 do FONAJE propugna por essa interpretação: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Para que não pairasse dúvidas o Enunciado 168 do FONAJE foi editado para gizar que: ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 Isso porque, a Lei 9.099/1995 não possui lacuna normativa, não necessitando de utilização de regras de integração de normas ou aplicações subsidiárias. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a deserção do recurso e resolvo monocraticamente com base no art. 932 do Código de Processo Civil, não conhecendo do recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. Com fulcro no Enunciado nº 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. Assim, deve a parte recorrente arcar com as despesas do processo e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 122 do FONAJE. Providências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. VANESSA BASSANI Juíza Relatora

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Arthur Henrique Cichocki Gonçalves Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322710823

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-98.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR HENRIQUE CICHOCKI GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-98.2025.8.16.0095 Processo: 0000072-98.2025.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$20.625,78 Autor(s): ARTHUR HENRIQUE CICHOCKI GONÇALVES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente movida por Arthur Henrique Cichocki Gonçalves dos Santos em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. O INSS peticionou no ev. 40.1, realizando proposta de acordo nos seguintes termos: concessão de benefício de auxílio-acidente acidentário, com data de início fixada em 31 de março de 2024 e início dos pagamentos em 1º de maio de 2025. Compromete-se, ainda, ao pagamento integral dos valores atrasados compreendidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, sendo o pagamento realizado exclusivamente por meio de RPV ou precatório. Não serão devidos honorários advocatícios nas ações que tramitam pelo JEF, e, no rito ordinário, serão aplicados honorários de 10% sobre o valor da proposta, conforme Súmula 111 do STJ. Os valores serão atualizados pelo INPC com juros da poupança até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, pela taxa SELIC. O INSS requer, em caso de concordância da parte autora, a homologação do acordo por sentença e a expedição da requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ. Na ausência de concordância, requer o regular prosseguimento do feito. A parte autora se manifestou no ev. 47.1, concordando expressamente com os termos do acordo. É o relatório. Fundamento e decido. No caso dos autos, tendo sido feita proposta de acordo pelo INSS (ev. 40.1) e tendo havido concordância pela parte autora (ev. 47.1), tem-se que o acordo deve ser homologado, com a consequente extinção do processo. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado (ev. 40/47) e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3°, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o INSS para proceder à implantação do benefício, bem como iniciar o cumprimento de sentença invertido, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Expeça-se RPV em favor do perito, na forma determinada no item 8, da decisão de ev. 12.1, caso ainda não expedido. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irati/PR. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

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Personalize Turismo x Sanpac Tecnologia Ambiental Ltda

ID: 258430012

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-31.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

PERSONALIZE TURISMO

Polo Passivo:

SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE GALLIANO DAROS ZEIGELBOIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-31.2021.8.16.0001 Processo: 0000072-31.2021.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$47.997,50 Exequente(s): Personalize Turismo representado(a) por MAURÍCIO GUERRA RAUSIS Executado(s): SANPAC TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA representado(a) por SERGIO ESTELIODORO POZZETTI Vistos e examinados 1. Indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER (mov. 292), porque não foram esgotadas as demais diligências cabíveis para a localização de bens penhoráveis. Saliente-se que ainda existem ferramentas mais úteis e de fácil acesso que o recém implantado SNIPER que não foram utilizadas, como, por exemplo, a tentativa de localização de bens via sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.1. Após, recolhidas as taxas devidas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou da qual conste a informação, gerada pelo próprio sistema SISBAJUD, de que se trata de conta-salário. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2.5. Decorrido o prazo do item 2.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 2.7. Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à intimação do exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

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Olvepar - Oleos Vegetais Parana S/A Industria E Comercio x Alcir Augustinho Reffatti e outros

ID: 312206523

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI ORIDES MAFINNI

Conclusão

Advogados:

DARLON CARMELITO DE OLIVEIRA

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EDSON CRIVELATTI

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-19.1996.8.16.0062 Processo: 0000072-19.1996.8.16.0062 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.018,32 Exequente(s): OLVEPAR - OLEOS VEGETAIS PARANA S/A INDUSTRIA E COMERCIO Executado(s): ALCIR AUGUSTINHO REFFATTI GENOR COMINETI Orides Mafinni DECISÃO 1. Defiro a substituição processual requerida. 2. Defiro a busca por automóveis via RENAJUD no CPF do executado Orides, de n. 503.091.029-87. 3. Em relação a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, pontuo que a questão pode ser aviada a qualquer tempo e por simples petição nos autos, vez que se trata de matéria de ordem pública, que inclusive pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. A proteção do bem de família foi concedida por meio da edição da Lei n. 8.009/90, que tratou da sua impenhorabilidade, ampliando o alcance do instituto e inserindo uma nova ordem constitucional. A exigência prevista na Lei n. 8.009/90 é no sentido de que a família resida no imóvel, pois a sua finalidade é garantir que esta não venha a perder o seu teto em face de dívida civil, comercial ou fiscal, ante o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, contido nesta o direito à moradia. (TJPR. Agravo de Instrumento 861108-9. 14ª C. Cível. Relator: Des. Edson Vidal Pinto. Publicada em 04/05/2012). O primeiro artigo da referida Lei dispõe que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Cabe ainda lembrar do artigo 5º da mesma Lei: "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." No caso em análise verifica-se, pelos documentos acostados nos movs. 129 o imóvel em discussão serve de residência ao executado e de sua genitora. Em arremate, existente a informação de que o executado não possui outros imóveis (mov. 129.2), bem como que efetivamente a parte reside no imóvel juntamente de sua genitora, vide faturas de água juntadas (mov. 129.4). Para que se constitua bem de família definido na Lei n. 8.009/90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam, fato este comprovado mediante a juntada dos documentos já citados. 3.1. Desta forma, acolho as alegações do executado e reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 17.484 do CRI desta Comarca, por ser o único imóvel do executado, ainda que detenha apenas fração ideal de 8,3333% % do imóvel, utilizado para moradia da entidade familiar. 3.2. Por consequência, determino o levantamento da constrição deferida no mov. 105, já registrada conforme mov. 139. Expeçam-se as comunicações necessárias. 4. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Capitão Leônidas Marques, 04 de junho de 2025. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

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Copel Geração E Transmissão S.A. x Adão Cesar Mengisztki

ID: 260728626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

ADãO CESAR MENGISZTKI

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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MARCELO TOSSULINO MACHADO

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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SAYONARA TOSSULINO DE ALMEIDA

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA

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NAYANE GUASTALA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-24.2023.8.16.0110 Processo: 0000072-24.2023.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): ADÃO CESAR MENGISZTKI DECISÃO 1. Trata-se de reintegração de posse, ajuizada por Copel Geração e Transmissão S.A., em face de Adão Cesar Mengisztki, ambos qualificados nos autos. Em audiência, o requerido pugnou pela designação de nova audiência para a oitiva das testemunhas Regilda Miranda Heil Ferro e Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, com condução coercitiva, conforme manifestação gravada em mídia ao mov. 138.4. Ao mov. 115.1 o requerido reiterou o pedido realizado em audiência. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Com relação à testemunha Regilda Miranda Heil Ferro, houve impugnação sob o argumento de que se trata de advogada aposentada da parte autora. A impugnação sustenta que a referida testemunha estaria sujeita ao sigilo profissional, o que a impediria de relatar fatos em juízo, ante o vínculo empregatício anteriormente mantido. Compulsando os autos, verifica-se que a testemunha foi devidamente intimada para comparecer à audiência, conforme consta no mov. 87.2. No entanto, mesmo regularmente intimada, não compareceu em juízo. Ademais, ante a informação de que se trata de advogada aposentada da parte autora, aplicável ao caso o disposto no art. 7º, XIX, da Lei 8.906/1994, que prevê como direito do advogado recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado ou deva atuar, ou sobre fatos relacionados a cliente de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fatos que constituam sigilo profissional. Dessa forma, considerando que a testemunha não compareceu à audiência e que o ordenamento jurídico lhe confere o direito de recusa ao depoimento, tem-se por configurada a recusa tácita da testemunha em depor nos autos, de modo que indefiro o pedido de condução coercitiva. Com relação ao pedido de oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski, destaca-se que o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil estabelece que o número de testemunhas arroladas não pode exceder 10 (dez), sendo permitido no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. No caso em análise, observa-se que as testemunhas Ademir Luiz Ehkers, Araredes Schraimer Serpa e Waldir José Pegoraro já prestaram depoimentos sobre a suposta doação, objeto da prova testemunhal requerida. Dessa forma, considerando a limitação legal e o fato de que três testemunhas já foram ouvidas sobre o mesmo ponto controvertido, indefiro o pedido de nova designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski. Ante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência para a oitiva da testemunha Adriana Timóteo dos Santos Zagurski e da testemunha Regilda Miranda Heil Ferro. 3. Ante o interesse da autora em realizar a prova pericial, prossiga-se nos termos da decisão saneadora. Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados exclusivamente pela autora, que requereu a perícia (art. 95 do CPC), com pagamento do valor antecipado. Fica autorizado o levantamento pela Sra. Perita de 50% do valor. Os outros 50% apenas poderão ser levantados após a homologação do laudo. 4. Intime-se as partes da data designada para a perícia. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Valmath Pinturas Tecnicas Ltda

ID: 256648889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-03.2017.8.16.0185 Processo: 0000072-03.2017.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$352.739,96 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALMATH PINTURAS TECNICAS LTDA 1. Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta execução. Com efeito, consoante se percebe dos autos, a executada encerrou suas atividades, dada a anotação de “baixada” na Receita Federal, sendo o motivo da situação cadastral a “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”, sem a regularização dos débitos existentes com a Fazenda Municipal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ E TEMA N. 630/STJ. INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA SE ENCONTRA BAIXADA PARA “EXTINÇÃO P/ ENC. LIQ. VOLUNTARIA” QUE NÃO SE PRESTA A AFASTAR A REFERIDA PRESUNÇÃO. FORMA DE BAIXA QUE NÃO IMPLICA NA SUA AUTOMÁTICA EXTINÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. ADEMAIS, CONFORME ART. 7-A, CAPUT E § 2º, DA LEI FEDERAL N. 11.598/2007 E NO ART. 27, § 6º E 7º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.863/2018 DA RECEITA FEDERAL, NA BAIXA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO SE EXIGE QUALQUER CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS E A SUA REALIZAÇÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TITULARES, DOS SÓCIOS E DOS ADMINISTRADORES DO PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES. Recurso provido, por maioria. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001708-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 19.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2011 e 2012 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à Receita Federal, em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal – Dissolução irregular, que autoriza a responsabilização pessoal do sócio, nos termos do art. 135, III, do CTN, e 4º, V, da LEF – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21997303120188260000 SP 2199730-31.2018.8.26.0000, Relator: Silvana Malandrino Mollo, Data de Julgamento: 28/02/2019, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2019) Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ANTONIO VALDONE ARAUJO MANO (CPF nº 146.281.728-97) no polo passivo da execução. 2. Cite-se o executado incluído, no endereço constante do mov. 51.4, por carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no prazo de cinco (05) dias, ou garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. 3. Garantido o Juízo, intime-se para fins de oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Observe a Secretaria as disposições contidas na Portaria nº 270/2022 no que se refere ao endereço para a citação. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

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Edson Dos Reis Oliveira x Bradesco Vida E Previdencia S.A. e outros

ID: 257433964

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000072-26.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

ALLISON DE OLIVEIRA

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PAULA RENATA LOPES

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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JOSE FERNANDO VIALLE

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C…

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