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Isabella Barbosa De Moraes e outros x Estado Do Paraná

ID: 283382139

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Curiúva Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000739-38.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA BARBOSA DE MORAES JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO ADRIANO BORGES

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MARCO ANTONIO JOAQUIM

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LUIS FERNANDO MAINARDES JOAQUIM

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JULIANO MACIEL ABRÃO

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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LUCAS MAINARDES JOAQUIM

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MARCO ANTÔNIO JOAQUIM & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-38.2025.8.16.0078 Processo: 0000739-38.2025.8.16.0078 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$12.000,00 Requerente(s): ISABELLA BARBOSA DE MORAES (RG: 154090134 SSP/PR e CPF/CNPJ: 143.492.199-94) representado(a) por JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA (RG: 106060576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.777.639-20) Rua João Miléo, 61 - centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: janajcbarbosa@gmail.com - Telefone(s): (43) 99134-2872 JANA JANAINA CARNEIRO BARBOSA (RG: 106060576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.777.639-20) Rua João Milléo, 61 - centro - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: janajcbarbosa@gmail.com - Telefone(s): (43) 99134-2872 Interessado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Cuida-se de pedido de alvará autônomo, com fundamento na Lei 6.858/1980. O procedimento encontra-se descrito no artigo 666 do CPC, que se refere ao pagamento, aos herdeiros, mediante mera expedição de alvará judicial, de valores relativos: (a) às verbas devidas pelos empregadores aos empregados (verbas trabalhistas); (b) ao FGTS; (c) ao PIS-PASEP; (d) às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos pela pessoa física; (e) aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (investimentos de pequeno valor), caso não existam outros bens sujeitos a inventário. No caso concreto, trata-se de pedido de levantamento de saldo bancário existente junto à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., no valor de R$ 12.849,18. Verifico, quanto ao mais, que a certidão de óbito (mov. 1.9, fl. 19) aponta que não existem outros bens a inventariar, bem como que a requerente Isabella Barbosa de Moraes é filha do de cujus Samuel de Moraes, e que a requerente Jana Janaína Carneiro Barbosa teve sua união estável com o falecido reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, conforme mov. 1.14, fl. 67. 2. Assim, nos termos da Lei 6.858/1980, e na forma do artigo 719 e seguintes do CPC, evidenciada a legitimidade das requerentes para o pedido, assim também o interesse de agir, recebo a petição inicial. 3. Oficie-se à Administradora de Consórcios Sicredi Ltda., para que informe a respeito da existência, natureza e valor do crédito retido/depositado em nome do falecido, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Com a resposta, intime-se a parte para manifestação, em 05 dias. 4. Oficie-se ao INSS, para que informe se há dependentes habilitados em nome do de cujus, para análise do que determinam o art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1.829, inciso II, do CC. 5. Havendo herdeiros menores de idade, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Enfim, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. De Ibaiti para Curiúva, datado e assinado digitalmente. Caroline Gazzola Subtil de Oliveira Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 281720033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JOãO CARLOS LOZESKI FILHO JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARIO FONSECA FILHO MARISTELA GONçALVES DE OLIVEIRA LIPSKI PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CABRAL FRANCO

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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JÚLIO CEZAR DALCOL

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EDMAR ROBSON DE SOUZA

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SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

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JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

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NIVALDO LUCAS FILHO

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LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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RAQUEL VIVIANE GOMES BAPTISTA

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JOÃO GUILHERME REBUSKI

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ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

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DAIANE RODRIGUES DE MELO

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GIULIANO MIRANDA

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2012.8.16.0100 Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$529.733,62 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI Mario Fonseca Filho PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Álamo de Azevedo Vila Delgado, em face da decisão de saneamento de mov. 565.1, ao argumento de que o referido decisum teria sido omisso quanto ao pedido de expedição de ofícios, formulado para a obtenção de documentos comprobatórios de comparecimento aos locais de destino das viagens realizadas. Verifico que, de fato, assiste razão ao embargante quanto à existência de omissão formal, uma vez que, embora citado expressamente no relatório da decisão, não houve pronunciamento específico sobre o seu pleito de expedição de ofícios. Contudo, no mérito, o pedido não merece acolhimento. Isso porque o mesmo pleito já foi anteriormente formulado por outros réus (a exemplo de Luiz Henrique Legat e Cláudia Mara Veiga Porto) e devidamente indeferido, sob o fundamento de que: “A medida pleiteada revela-se desnecessária, pois os próprios réus, desde a apresentação da contestação, tiveram ampla oportunidade de instruir os autos com elementos probatórios hábeis a demonstrar a legalidade das viagens, o vínculo com o serviço público e a regularidade das diárias recebidas. A documentação eventualmente existente junto aos órgãos de destino poderia ter sido buscada de forma diligente ao longo da tramitação do feito, sendo certo que a ausência de tais documentos não inviabiliza a análise da causa, já que o ônus da prova incumbe à parte que alega (CPC, art. 373, II). Ademais, trata-se de prova documental de caráter estritamente acessório, que não se revela imprescindível diante dos documentos já constantes dos autos e da possibilidade de eventual complementação pela via documental, caso se mostre pertinente.” No mesmo sentido, ressalto que o fundamento aplicado aos demais réus igualmente se aplica ao embargante, sendo desnecessário o deferimento da medida, sobretudo em razão de que os elementos necessários à formação do convencimento já se encontram suficientemente constantes nos autos, conforme destacado na decisão de saneamento. Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, motivo pelo qual mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofícios, pelos mesmos fundamentos lançados na decisão de mov. 565.1. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 565.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, (datado automaticamente). Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Eliane De Camargo Dominiak x Município De Campo Bonito/Pr

ID: 261437659

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000739-11.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE CAMARGO DOMINIAK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO BONITO/PR

Conclusão

Advogados:

ELIZABETE ORTH

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45…

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Ariane Gomes Garcia x Centro De Formacao De Condutores Leal Ltda e outros

ID: 317413079

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-94.2024.8.16.0200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE GOMES GARCIA

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LEAL LTDA RENATA DANIELLE DE OLIVEIRA MOTA

Conclusão

Advogados:

MARITSA EVELYN GODOI

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PABLO AUGUSTO WOSNIACKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI R…

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Processo nº 0000739-50.2022.8.16.0011

ID: 277722514

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-50.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR …

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Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x A Este Juízo

ID: 259265546

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-61.2024.8.16.0017 Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$14.628.695,99 Autor(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Réu(s): A ESTE JUÍZO Mov. 331 e 346. Últimas decisões, consolidadas. DECLARADA a regularidade da rejeição do plano pela AGC e INVIABILIZADA a aplicação do cram down. INTIMADAS as partes para apresentação de plano modificativo e convocada nova AGC extraordinária suplementar para deliberar exclusivamente sobre eventual plano modificativo elaborado pela devedora ou então alternativo preparado pelos credores, com alerta da possibilidade de convolação do pedido de recuperação judicial em falência. INDEFERIDO o pedido da devedora de prorrogação de prazo para apresentação de plano modificativo. MANTIDA a realização da AGC extraordinária conforme o cronograma fixado. Mov. 353. Devedora apresenta um plano modificativo documentado. Mov. 368. Itaú Unibanco requer a exclusão de seu crédito no QGC. Mov. 361. MP manifesta-se nesses termos: ciência das decisões anteriores, inclusive da suspensão da AGC deliberada pelos credores; discordância da cláusula que flexibiliza o cumprimento do plano e alerta para sua nulidade; apoio ao prosseguimento do feito, com nova AGC, e requer nova vista para controle de legalidade sobre o plano modificativo. Mov. 355 e 373. AJ comunica reunião extraordinária da AGC no dia 07/04/2025, sendo deliberado pela suspensão da reunião por 15 dias corridos, a fim de que as instituições financeiras possam analisar internamente o plano modificativo. AJ opina pela prévia intimação do Itaú Unibanco, que solicitou exclusão de crédito habilitado (R$ 517.163,38), para que comprove cessão, quitação ou renúncia e, no caso de renúncia, apresente poderes específicos, bem como manifesta-se favorável à anotação da cessão de crédito quirografário de R$ 574.454,48 do Banco Santander para a empresa Restore Advisory Intermediações. Do quadro geral de credores em construção (QGC) Defiro a retificação da lista de credores organizada pelo AJ, diante do que alegado e comprovado nos autos, nestes termos, para: a) excluir o crédito do ITAÚ UNIBANCO S/A, a pedido em mov. 368, desde que confirmada a quitação ou renúncia com documentos válidos a serem apresentados diretamente ao AJ (art. 7º, §2º, da LREF) no prazo de 5 dias; b) substituir o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A por RESTORE ADVISORY INTERMEDIAÇÕES LTDA, mantido o valor de R$ 574.454,48 e a classe III (quirografária), nos termos do art. 39 da LREF e do art. 290 do CC, com todos os direitos e deveres inerentes. Da validade da suspensão da assembleia geral de credores extraordinária e suplementar (AGC) Homologo a deliberação coletiva que suspendeu os trabalhos da AGC iniciada em 07/04/2025, com nova sessão a ocorrer em 22/04/2025, conforme informado pelo AJ. Do controle de legalidade do plano de recuperação modificativo (PR) Anoto que será realizado o controle da legalidade pelo juízo recuperacional após o encerramento da AGC extraordinária e suplementar a ocorrer impreterivelmente no dia 22/4/2025 e após a apresentação regular pela devedora das certidões tributárias negativas ou positivas com efeito de negativas como previsto no art. 57 da LREF. Intime-se, IMEDIATAMENTE, o AJ e a devedora. Cientifique-se ao MP. Intime-se, pela via usual, demais advogados com representação processual nos autos. Maringá, 16 de abril de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

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Rosangela Schafranski x Fabio Adriano Batista e outros

ID: 292853891

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-41.2013.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SCHAFRANSKI

Polo Passivo:

FABIO ADRIANO BATISTA JOCIANE INES DE MELLO LOURIVAL JOSE GAYA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME TECHY

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LUCAS KOGUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Evandro Barboza Soares e outros x Cleonice De Fatima Braga Do Nascimento

ID: 298675348

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

OSNI FRANCISCO MINOTTO

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CRISPINIANO ALEXANDRINO DE FREITAS NETO

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BRUNA THALITA DE OLIVEIRA

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JULIANA MACHADO DREHER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-91.2019.8.16.0193 Processo: 0000739-91.2019.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$21.467,00 Requerente(s): EVANDRO BARBOZA SOARES MARIA ERONI BARBOZA SOARES Requerido(s): CLEONICE DE FATIMA BRAGA DO NASCIMENTO 1. Trata-se de cautelar de BUSCA E APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS promovida por MARIA ERONI BARBOZA SOARES em face de CLEONICE NASCIMENTO, objetivando a busca e apreensão de documentos e do veículo Volkswagen – Gol 1.0, objeto do contrato de nº 65840565, adquirido por José Narciso Soares (mov. 1.14), falecido em 29/01/2019, alegando ser a legitima sucessora do bens deixados pelo de cujus. Pugnou, ainda, pela determinação da desocupação do imóvel situado na Rua Gabriel Pedó, nº 10 – Casa 01, por ter sido alugado pelo falecido. Intimada a comprovar sua situação financeira, a parte autora informou que a requerida não ocupava mais o imóvel. A liminar foi concedida em caráter antecedente no mov. 22. O veículo foi recuperado (mov. 38.1). Em relação aos documentos, o Sr. Oficial de Justiça certificou as seguintes informações (mov. 60.1): "DEIXEI DE REALIZAR BUSCA E APREENSÃO dos bens descritos na inicial, nos termos do mandado, de acordo com AUTO DE BUSCA E APREENSÃO EM ANEXO, tendo em vista que a maior parte dos bens, objetos da busca, não estavam na residência, e os que os documentos foram entregues ao patrono da requerida. Assim sendo, na data de 31/05/2019 às 15h30min, encontrei o patrono do requerido, em trânsito, o qual entregou os documentos objetos desta busca, os quais foram entregues ao represente do autor." Citada (mov. 38.1), a requerida apresentou contestação arguindo preliminares e, no mérito, sustentando: a) arguição de falsidade, uma vez que a assinatura constante no contrato de locação não é do de cujus; b) litigância de má-fé; c) a parte autora se divorciou do falecido; d) a parte ré, em conjunto com o de cujus, adquiriram um automóvel, bem como fizeram seguro de vida perante o Banco Itaú. Ainda, compraram diversos bens móveis para mobiliar o imóvel em que morava juntos; e) possuem união estável; f) por fim, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos aos autos (mov. 49.1). Na mesma oportunidade, formulou pedido reconvencional, alegando, em resumo que: a) possuía diversos bens com o de cujus, os quais, em razão de seu falecimento, lhe pertencem; b) direito ao reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que possuíam uma convivência duradoura, pública e contínua; c) requereu a realização de diligências através da expedição de ofício; d) por fim, requereu a procedência da reconvenção a fim de que seja reconhecida a união estável com o de cujus. Catalogou documentos aos autos (mov. 49.2). Pela perda do objeto em relação ao imóvel, o feito já foi parcialmente extinto (mov. 127.1). No mesmo ato, a reconvenção foi extinta. O feito foi suspenso por prejudicialidade externa com os autos nº 0001181-67.2019.8.16.0028, em trâmite perante o juízo da Vara de Família de Colombo/PR, no qual discutia-se (i) a possibilidade de reconhecimento de união estável post mort da parte ré com o falecido, Sr. JOSÉ NARCISO SOARES. Pois bem. Há erro procedimental na presente demanda. Embora o feito tenha prosseguido com a oportunidade para impugnação e especificação de provas, é certo que, até o momento, não houve oportunidade de aditamento da exordial, ato obrigatório após a concessão da medida (Art. 308, CPC/2015). Fato é que o objetivo da tutela em si já foi alcançado, pois os documentos foram entregues. É de se cogitar, portanto, pela eventual possibilidade de extinção do feito, mesmo porque não se vislumbra sequer qual seria a ação principal a ser aqui ajuizada. 2. A respeito do exposto, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias. 3. Após, voltem os autos conclusos conjuntamente com o apenso para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

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Jeferson Rogerio Ventura Pastenak x Ambrosio Bren e outros

ID: 291707441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK

Polo Passivo:

AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO ESTEFANINA STAREPRAVO MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO TEODORA PASTERNAK

Conclusão

Advogados:

CLEVERSON RODRIGO VENTURA PASTERNAK

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MARCIA CRISTINA JONSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-85.2024.8.16.0106 Processo: 0000739-85.2024.8.16.0106 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$76.000,00 Autor(s): JEFERSON ROGERIO VENTURA PASTENAK Réu(s): AMBROSIO BREN BASILIO SLOMUSZYSNKI CASEMIRO KRASOWSKI CESAR STAREPRAVO Espólio de Estefanina Starepravo MARIANO LES MARIO LES PAULO SWIDZINSKI SERGIO STAREPRAVO Teodora Pasternak Cuida-se de Ação de Usucapião Especial em que, após regular tramitação, sobreveio a notícia do falecimento da Ré Teodora Pasternak, o que ensejou a suspensão do feito para a devida habilitação de seu espólio ou herdeiros (movs. 151.1, 154.1). Decorrido o prazo de suspensão, a parte Autora peticionou (mov. 165.1) pugnando pelo reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação e especificarem provas (itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1), bem como para o espólio da Ré Teodora Pasternak. Requereu, alternativamente quanto a esta última, a intimação de sua procuradora para regularização do polo passivo e, por fim, o prosseguimento do feito com designação de audiência de instrução e julgamento. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. Da Regularização Processual em Razão do Falecimento da Ré Teodora Pasternak Verifica-se que, de fato, transcorreu o prazo de suspensão determinado no despacho de mov. 154.1, sem que houvesse a devida habilitação do espólio ou dos herdeiros da Ré falecida, Teodora Pasternak. A representação processual da parte falecida é matéria de ordem pública e imprescindível para o válido prosseguimento do feito. Desta forma, antes de analisar o pedido de preclusão formulado pelo Autor, é necessário sanar tal pendência. Da Manifestação dos Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo Quanto ao pedido de reconhecimento da preclusão temporal para os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo em relação aos itens 7 e 8 do despacho de mov. 20.1, observa-se que estes foram intimados da decisão de mov. 145.1 (que os remetia aos referidos itens) em 28/11/2024, com prazo de 15 dias úteis (mov. 146). A suspensão do processo ocorreu em 05/02/2025 (mov. 154.1). Considerando o comparecimento espontâneo dos Réus, que supriu eventual nulidade de citação (mov. 145.1, item 2), e as subsequentes intimações, o prazo para manifestação sobre a conciliação e especificação de provas já estava em curso quando da suspensão, devendo ser restituído o prazo remanescente após a regularização do polo passivo em relação à Ré falecida. Portanto, deve ser indeferido, por ora, o pedido de preclusão em relação a estes Réus. Ante o exposto, INTIME-SE a procuradora constituída pela falecida Ré Teodora Pasternak (Dra. Marcia Cristina Jonson, OAB/PR 24.816) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do polo passivo, com a habilitação do espólio ou dos herdeiros de Teodora Pasternak, juntando os documentos pertinentes (certidão de óbito já acostada no mov. 151.2, certidão de inexistência de inventário ou de nomeação de inventariante, documentos de identificação dos herdeiros e respectivas procurações, se o caso), sob pena de nomeação de curador especial ao espólio, nos termos do art. 76 c/c art. 689 do Código de Processo Civil. Após a regularização do polo passivo ou nomeação de curador, INTIMEM-SE o espólio/herdeiros de Teodora Pasternak, bem como os Réus Sergio Starepravo e Cesar Starepravo, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, em atenção aos itens 7 e 8 da decisão de mov. 20.1, considerando-se o prazo já transcorrido antes da suspensão para estes últimos, se houver. Ressalta-se que o Autor já se manifestou sobre a conciliação e especificou provas (mov. 133.1, item "i" e mov. 150.1). Cumpridas as determinações supra, ou decorridos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do item 9 da decisão de mov. 20.1. Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 05 de junho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Município De Pinhalão/Pr x Francisco Célio Sanchez e outros

ID: 258986469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Tomazina Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PINHALãO/PR

Polo Passivo:

FRANCISCO CéLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS

Conclusão

Advogados:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

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FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA CHUEIRE

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FABIOLA HELEN WENDPAP CHUEIRE

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KARINA CORREA DE FREITAS CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-12.2009.8.16.0171 Processo: 0000739-12.2009.8.16.0171 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Município de Pinhalão/PR Réu(s): FRANCISCO CÉLIO SANCHEZ MARILENA MARTOS DECISÃO 1. Homologo o Laudo Pericial apresentado ao mov. 188.1 e suas complementações/retificação (movs. 200.1/219.1/234.1), tendo em vista a ausência de impugnação pelas partes e/ou pedido de outros esclarecimentos. 2. Em atenção ao item “d” dos petitórios de movs. 204.1/223.1, indefiro o pedido de produção de prova oral, requerida pela parte autora, uma vez que tal prova não tem o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para o deslinde da causa, salientando ainda, que o laudo pericial já trouxe esclarecimentos relevantes acerca da controvérsia do valor da indenização. Salienta-se que o Código de Processo Civil de 2015 adota o sistema do livre convencimento motivado, por meio do qual fica a cargo do Julgador decidir pela necessidade ou não de se realizarem atos durante a fase instrutória, bem como escolher os meios de prova pertinentes para o deslinde da controvérsia, assim, caso este verifique que as provas colacionadas aos autos são suficientes para formar sua convicção (art. 370 e seguintes). Portanto, sendo o juiz o destinatário final da prova, ele pode determinar a realização das provas que entender necessárias, como também, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste sentido, confira-se entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias. (...) (AgInt no AREsp 1719187/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021)”– g.n. “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. ALTA. SÚMULA N. 211/STJ.1. Incide a Súmula n. 182/STJ quanto à matéria cuja fundamentação não foi, de forma específica, impugnada nas razões do regimental.2. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 130 do CPC, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, o que não caracteriza cerceamento de defesa.(...). (AgRg no AREsp 713.990/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)” – g.n. Ainda, confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO – AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – AGRAVO RETIDO – ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA – TITULARIDADE DO IMÓVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA – PREÇO QUITADO – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEMONSTRADA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 3365/41 – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VALOR OFERTADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O CPC – DECISÃO ACERTADA. AGRAVO RETIDO REJEITADO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000875-08.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 26.03.2019)” – g.n. Por consequência, declaro encerrada a instrução processual. 3. À Secretaria para que expeça o alvará de transferência em favor do Sr. Perito, referente ao valor remanescente dos honorários periciais, caso necessário. 4. Após, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais escritas em 15 (quinze) dias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Tomazina, assinado e datado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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