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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Leandro Greca e outros

ID: 324916225

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-11.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

LEANDRO GRECA ROSANE LOCKS LOYOLA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

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ALEXANDRE JANKOVSKI BOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0002467-11.2023.8.16.0038 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.632,40 Exequente(s): Município de Fazenda Rio Grande/PR Executado(s): LEANDRO GRECA LOCKS & LOYOLA CONSTRUTORA LTDA ROSANE LOCKS LOYOLA Mov. 217. A parte executada opôs embargos de declaração da decisão de mov. 124, alegando omissão quanto à inadmissibilidade da Execução Fiscal em função da ausência de fato gerador e inexigibilidade dos débitos, além do direito ao sobrestamento até julgamento final dos temas invocados na Exceção de Pré-executividade. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho parcialmente o recurso, porque a decisão embargada foi, de fato, omissa quanto ao sobrestamento da Execução Fiscal até o julgamento final da Exceção de Pré-Executividade. Assim, altero parcialmente a decisão de mov. 124 para acrescentar ao final do item 1: "Por fim, indefiro o sobrestamento dos autos, porque a Exceção de Pré-Executividade não tem efeito suspensivo. Ainda, à luz do artigo 300 do CPC, o julgamento acima revela a ausência de probabilidade do direito invocado". Quanto à inadmissibilidade da Execução Fiscal em função da ausência de fato gerador e inexigibilidade dos débitos, a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo a parte embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGANTE ALEGA EXISTIR CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. Inexistência de vícios do art. 1022 do CPC/2015 – Rediscussão da matéria – Impossibilidade – Mero inconformismo com a decisão adotada. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-PR - ED: 002311415202181600001 Maringá 0023114-15.2021.8.16.00001 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 13 /03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Acrescente-se que, justamente por não ter havido omissão, é desnecessário rebater, ponto a ponto, o alegado pela parte embargante; a decisão embargada é mais do que suficiente para solução das questões ora levantadas, como se constata do trecho que segue: (...) Nos termos do Código Tributário Nacional e do Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande, o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Ainda, o artigo 34 do CTN prevê que “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Nessa esteira, em que pese a transação noticiada ao mov. 117.6, as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, conforme o artigo 123 do CTN. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADO QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CC. IMÓVEL QUE CONTINUA REGISTRADO NO NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL CORRETAMENTE AJUIZADA.- O art. 34 do CTN dispõe que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, conferindo ao ente fazendário a faculdade de eleger de quem exigirá o pagamento do IPTU, tornando, por si só, lídima a execução fiscal ajuizada pelo Município em face do executado indicado na CDA exequenda, eis que figura como proprietário perante o Registro de Imóveis. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003656-50.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.02.2024). Grifei. Assim, não há que se falar em qualquer irregularidade na execução fiscal ajuizada em face do proprietário registral do imóvel. (...) Por consequência, cumpra-se a decisão proferida. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

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Delia Aparecida De Andrade x Banco Crefisa S.A.

ID: 258276404

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007977-89.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DELIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007977-89.2024.8.16.0031 Processo: 0007977-89.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$10.640,00 Autor(s): DELIA APARECIDA DE ANDRADE Réu(s): BANCO CREFISA S.A. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença proferida ao mov. 59.1. Alega a embargante que, em síntese, a sentença incorreu em omissão, tendo em vista que, conforme demonstrado em contestação, a autora está inadimplente com relação às parcelas 11 e 12. Requereu seja o vício sanado, não havendo condenação à restituição de valores (mov. 62.1). Contrarrazões ao mov. 67.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito. Foram analisados todos os documentos juntados, além de toda legislação aplicável ao caso, reconhecendo-se que o réu não se desimpediu do ônus de comprovar fato impeditivo ou extintivo ao direito da autora suficiente para embasar a cobrança das duas parcelas. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Cooperativa De Credito Sicoob Vale Sul x Arlei Joel De Lima E Cia Ltda e outros

ID: 283160670

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000591-71.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL

Polo Passivo:

ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA ARLEY JOEL DE LIMA FERNANDA REGINA NUNES

Conclusão

Advogados:

IDEMAR ANTONIO POZZEBON

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RODRIGO LONGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FASCIANO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000591-71.2017.8.16.0154 Processo: 0000591-71.2017.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.126,78 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): ARLEI JOEL DE LIMA E CIA LTDA ARLEY JOEL DE LIMA FERNANDA REGINA NUNES SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença proferida ao mov. 377.1 alegando que, em síntese, a sentença incorreu em contradição ao declarar a prescrição intercorrente, argumentando que não houve suspensão do feito por 1 ano, bem como que a regra do art. 921, §4º, do CPC não se aplica ao caso em lide. Requereu sejam sanadas as contradições apontadas no que tange o início da contagem do prazo prescricional, sendo o pedido de prescrição intercorrente julgado improcedente (mov. 254.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte exequente não aponta contradição alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Não obstante, ao requerer revisão de fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Flavio Antonio Irber x Iva Magnani

ID: 282278456

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio do Sudoeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000026-06.2000.8.16.0154

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ANTONIO IRBER

Polo Passivo:

IVA MAGNANI

Conclusão

Advogados:

RODRIGO LUCIANO PIROBANO

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TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: alfb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000026-06.2000.8.16.0154 Processo: 0000026-06.2000.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$50.030,16 Exequente(s): FLAVIO ANTONIO IRBER Executado(s): IVA MAGNANI SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença proferida ao mov. 251.1 alegando que, em síntese, a sentença incorreu em omissão e contradição ao declarar a prescrição intercorrente, argumentando que não houve inércia do exequente, bem como que a ação cautelar importou em diligenciar bens passíveis de penhora. Requereu sejam sanadas as omissões e contradições apontadas (mov. 254.1). Contrarrazões ao mov. 258.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte exequente não aponta omissão ou contradição alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Não obstante, ao requerer revisão de fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daiane Vitório e outros

ID: 317472324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0002467-12.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAIANE VITóRIO GEORGE LUCAS GABRIEL

Conclusão

Advogados:

LUIS FELIPE MARTINS DOS ANJOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREW KLAUCK DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002467-12.2025.8.16.0112 I – Em 14 de abril de 2025, foi decretada a prisão preventiva de George Lucas Gabriel e Daiane Vitório, para garantia da ordem pública (mov. 38.1). Conforme certidão (mov. 116.1), os autos, em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, me vieram conclusos para análise da custódia cautelar. II – George Lucas Gabriel e Daiane Vitório tiveram sua prisão cautelar decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito supostamente praticado por eles. Consta, dos autos, que no dia 13 de abril de 2025, por volta das 04 horas e 10 minutos, uma equipe da polícia militar foi acionada para atender uma briga no estabelecimento “Capela Smoke”. No local, em contato com as vítimas, Alessandra Ribeiro Sousa dos Santos e Érika Cristina de Moura Paiva, elas relataram aos policiais que teriam sido agredidas por Daiane Vitório e que, durante a briga, outro indivíduo, posteriormente identificado como George Lucas Gabriel, vulgo “Lobão”, teria lhes desferido coronhadas na cabeça. Na sequência, ambos teriam se evadido do local em um veículo Gol, de cor azul. No momento em que os policiais atendiam as vítimas, o veículo teria retornado ao local e, ao perceberem a presença policial, seus ocupantes teriam empreendido fuga. Neste momento, outra equipe policial iniciou o acompanhamento tático dos indivíduos. Os agentes teriam lhes dado ordem de parada, por meio de sinais sonoros e luminosos, mas o condutor do veículo seguiu em alta velocidade pela Rua Pernambuco, adentrou a Avenida Maripá, depois seguiu pela Rua Paraíba, realizou uma conversão à direita na Rua Independência, transitando na contramão da via e atingindo um veículo estacionado, causando-lhe danos. Na sequência, entrou na Rua Santa Catarina, depois na Rua Dom Pedro I e novamente transitou na contramão, ao adentrar a Avenida Rio Grande do Sul, onde atravessou o canteiro central e atingiu uma placa de sinalização, parando em frente ao numeral 1294. O condutor e a passageira foram abordados e identificados como George Lucas Gabriel e Daiane Vitório, respectivamente. Durante a busca pessoal, nenhum ilícito foi localizado e, de forma espontânea, o autuado George afirmou viver em situação de rua e realizar a comercialização de entorpecentes. Realizadas buscas no veículo, no chão do automóvel, em frente ao banco do motorista, foram localizados os seguintes itens: 01 (uma) pedra de substância análoga ao crack, envolta em embalagem plástica de cor branca, pesando 10,7g (dez gramas e setecentos miligramas); várias porções menores de substância análoga ao crack, as quais estavam armazenadas em um frasco plástico de M&M’s e um frasco metálico de Mentos, pesando 10,6g (dez gramas e seiscentos miligramas); e, 01 (uma) bucha de substância análoga a maconha, a qual estava em um invólucro plástico de cor branca, pesando 12,2g (doze gramas e duzentos miligramas). Ainda, no console central, foram localizados 01 (um) carregador de airsoft, 01 (um) cachimbo artesanal e 01 (uma) agenda escolar, com diversas anotações sobre valores e nomes, aparentemente utilizada para controle de comercialização de entorpecentes. Ofertado o etilômetro, o condutor realizou o teste, apresentando concentração de álcool igual a 0,44mg/L. Os autuados e a vítima Érika foram encaminhados à delegacia para os procedimentos cabíveis. A vítima Alessandra recebeu atendimento médico e permaneceu em observação na UPA 24 Horas. Além disso, conforme certidão (mov. 18.1), George Lucas Gabriel é reincidente e registra 02 (duas) condenações definitivas, nos Autos de Ação Penal nº 0000081- 05.2022.8.16.0115, por receptação e nos Autos de Ação Penal nº 0003451-55.2023.8.16.0115, por receptação e posse irregular de arma de fogo. E, atualmente, cumpre pena em regime semiaberto harmonizado (Autos de Execução nº 4000029-67.2024.8.16.0115). Daiane Vitório, apesar de sua primariedade (mov. 17.1), diante das circunstancias de sua prisão, uma vez que, após agredir as vítimas, acompanhada do outro autuado, empreendeu fuga do local e, no veículo utilizado por ambos, foram encontrados entorpecentes e uma agenda com anotações, a princípio, compatíveis com a comercialização de entorpecentes, sua segreegação cautelar se impõe. Tais circunstâncias demonstram a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, justificando a segregação antecipada dos réus, conforme fundamentado na decisão de mov. 38.1, à qual me reporto, por economia processual, já que mantidas as circunstâncias que ensejaram a decretação da preventiva. Registre-se, a propósito, que, consoante a jurisprudência, caso persistam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, desnecessária se torna proceder à nova fundamentação /.../ mormente quando inexistem fatos novos capazes de promover a soltura do acusado.[1] Assim, porque remanescem as razões que ensejaram sua decretação, mantenho a prisão preventiva de George Lucas Gabriel e Daiane Vitório. III – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STJ. HC 138896-RS. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. 5ª Turma. j. 29.10.2009. DJe. 30.11.2009.

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Município De Santa Fé/Pr x Carlos Eduardo Gomes De Souza

ID: 320508835

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-07.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0002467-07.2022.8.16.0180 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$218,13 Exequente(s): Município de Santa Fé/PR Executado(s): CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA 1. Houve busca de endereço da parte executada pelos convênios com o TJPR (SIEL, infojud, bacenjud e Copel), porém, a tentativa de citação restou, em todos os casos, frustrada. Deste modo, defiro a citação por edital com prazo de 30 (trinta) dias da parte executada. Expeça-se o edital na forma prevista no art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, devendo a parte executada e eventual cônjuge ser citados para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora. 2. Se houver arresto, intime-se a parte executada e eventual cônjuge, no mesmo edital, convertendo-se o arresto em penhora automaticamente ao decurso do prazo sem o devido pagamento. 3. Compete a escrivania promover a publicação do edital no sítio do TJPR (DJe), contendo no edital: (a) o prazo do edital, (b) prazo para contestação nos termos do despacho inicial do processo, (c)a advertência de que em caso de revelia será nomeado curador especial, (c) tratando-se de processo em que houve penhora sobre bem imóvel, deverá ser intimado também o(a) cônjuge da parte, (d) deve ser feita a veiculação na platarforma de editais do CNJ (art. 257, II, do CPC) assim que disponibilizada, ficando dispensada sua realização até a disponibilização. 4. Não havendo pagamento, promova-se sucessivamente, penhora on-line Bacenjud, Renajud e Infojud com intimação da constrição por edital. 5. Se a parte executada não oferecer embargos, deve ser nomeado curador especial nos termos do art. 72, II, do CPC. 6. Fica nomeado como curador especial a pessoa do Advogado cujo nome consta da relação disponibilizada pela OAB/PR no site da instituição, devendo este seguir a ordem cronológica contida nesta relação e seguindo a ordem do MM. Juiz Titular, nos termos do art. 6º, §2º, da mencionada Lei Estadual. Não fazendo nova nomeação aos anteriormente nomeados. 7. Observo que (a) No rito da execução fiscal, os embargos somente são admissíveis após a segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16,l §1º, da Lei 6.830/80: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS EXECUTIVOS – REQUISITO DA GARANTIA DO JUÍZO, NÃO PREENCHIDO - PREVISÃO ESPECÍFICA – ART. 16, §1º, DA LEI 6.830/80 - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - EXECUTADO QUE POSSUI AO MENOS UM IMÓVEL REGISTRADO EM SEU NOME E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE A PONTO DE SE MITIGAR A EXIGÊNCIA LEGAL - RESP Nº: 1487772/SE - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001101-18.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.03.2022) (b) A defesa fundada em negativa geral ou fundada em questões conhecíveis de ofício pode ser feita nos próprios autos pela via da exceção, sem necessidade de embargos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0005298- 25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXCIPIENTE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DO IPTU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR A OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393/STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - 0019722-38.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.08.2019) 8. Com a defesa, presentes as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC, vista ao autor para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Algesso Decorações Ltda e outros

ID: 297994051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina Grande do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005292-48.2011.8.16.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALGESSO DECORAçõES LTDA LUIS VALDIR MENDES DA ROSA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005292-48.2011.8.16.0037 Processo: 0005292-48.2011.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$30.323,86 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Algesso Decorações Ltda LUIS VALDIR MENDES DA ROSA DECISÃO Embargos de Declaração 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente BANCO BRADESCO S/A (mov. 225.1) em desfavor da decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER. Argumentou o Exequente que a utilização do sistema SNIPER é viável, com a finalidade de garantir a efetividade da execução, esclarecendo que a medida não extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz e não se trata de medida desproporcional (mov. 88.1). Os autos vieram conclusos. Pois bem. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, observo que a parte Exequente não aponta omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material na decisão embargada. Ao contrária, apenas pretende o deferimento do pedido de buscas via SNIPER. Não obstante, ao requerer o deferimento do pedido anteriormente indeferido (mov. 219.1) sem nem sequer apontar alguns dos elementos previstos no art. 1.022 do CPC, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) 2.2 Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, diante da ausência das causas autorizadoras do recurso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos ao mov. 225.1. 4. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 219.1 em sua integralidade. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Cauã Faria Dal Santo x Bp Seguradora S.A

ID: 300760841

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007959-34.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAUã FARIA DAL SANTO

Polo Passivo:

BP SEGURADORA S.A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007959-34.2025.8.16.0031 Processo: 0007959-34.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$160.305,00 Autor(s): CAUÃ FARIA DAL SANTO Réu(s): BP SEGURADORA S.A 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão proferida ao mov. 9.1. O autor alega que, em síntese, a decisão foi omissa ao não conceder a tutela antecipada requerida, uma vez que o pedido envolvia o prosseguimento da regulação do sinistro em relação aos veículos dos terceiros. Argumenta, ainda, que a cláusula contratual que exclui a cobertura, a qual fundamenta a ausência da probabilidade de direito do autor na decisão recorrida, não se estende aos veículos de terceiros. Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de sanar o vício (mov. 25.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. A decisão analisou de forma expressa e clara a questão, afastando a probabilidade do direito alegado pelo autor por previsão contratual que necessita do exercício do contraditório pela parte adversa e a instrução processual para a averiguação das alegações e da extensão quanto à terceiros. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Intimações necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Gilberto Fernando De Souza x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 258288372

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010406-97.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DANIEL MARCONATO & CIA LTDA - ME MAURICIO ALBERTO MARCONATO SANTA CRUZ COMéRCIO DE AUTOMóVEIS - EIRELI

Conclusão

Advogados:

MARCOS SUNG IL JO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ROSICLER MARCHECK ADÃO

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UESLEN LEAL DE QUADROS

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REGIANE DO CARMO BARBOSA

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LUCAS SOBANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010406-97.2022.8.16.0031 Processo: 0010406-97.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$36.520,26 Autor(s): GILBERTO FERNANDO DE SOUZA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DANIEL MARCONATO & CIA LTDA - ME Mauricio Alberto Marconato SANTA CRUZ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS - EIRELI 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus DANIEL MARCONATO & CIA LTDA – ME e SANTA CRUZ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS – EIRELI em face da sentença proferida ao mov. 256.1. Alega a parte embargante que, em síntese, a sentença foi omissa quanto ao depoimento do autor ao mov. 246.1, bem como no depoimento do réu MAURICIO MARCOATO, os quais demonstram que o veículo foi adquirido e pago somente ao Mauricio, inexistindo menção ou prova de que DANIEL MARCONATO e SANTA CRUZ receberam valores do autor ou venderam o veículo, logo, não estão na cadeia consumeristas. Requereu seja sanada a omissão e reconhecida a ilegitimidade passiva das partes (mov. 259.1). O autor apresentou contrarrazões ao mov. 262.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte ré não aponta omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença. Foram analisados todos os documentos juntados, além de toda a legislação cabível ao caso, reconhecendo-se a legitimidade dos réus e consequente responsabilidade a devolverem, em dobro, o valor de R$ 8.500,00, bem como responsabilidade pelo pagamento da indenização por danos morais. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Escola Arca De Noé Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 256232414

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008754-45.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESCOLA ARCA DE NOé LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ALBERTO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008754-45.2022.8.16.0031 Processo: 0008754-45.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.672,89 Autor(s): ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCOLA ARCA DE NOÉ LTDA em face da sentença proferida ao mov. 144.1. Alega a parte embargante que a sentença foi omissa em relação aos juros remuneratórios, pois deixou de reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios por não ter tido a taxa média de mercado superior ao dobro da taxa contratada. Requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para que seja sanada a omissão para o fim de limitar a taxa de juros à taxa média do Bacen (mov. 149.1). A parte ré apresentou recurso de apelação ao mov. 150.1 e contrarrazões ao mov. 154.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte autora não apontou omissão alguma na sentença, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na sentença, além de toda a jurisprudência cabível ao caso, reconhecendo-se a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios, não havendo omissão a ser sanada. Não obstante, ao requerer revisão de provas e fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso o embargante não concorde com a sentença proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A sentença permanece inalterada. 4. Aguarde-se a preclusão do prazo para eventual recurso de apelação da parte autora e cumpra-se o disposto na sentença quanto à apelação interposta. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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