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Isabel Cristina Ribas Bavoso Goetzke x Cetec - Centro De Tecnologia Em Ação E Desenvolvimento Sustentável e outros

ID: 295734137

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049352-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE

Polo Passivo:

CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AçãO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTáVEL ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Conclusão

Advogados:

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA

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JORGE FIDELIS DOS SANTOS

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LUCCA BAVOSO GIOCONDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049352-32.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – ISABEL CRISTINA RIBAS BA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049352-32.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE. AGRAVADO – CETEC – CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AGRAVADO 02 – ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO. INTERESSADOS – ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS, CEDRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, INSTITUTO PARANÁ DESENVOLVIMENTO, VALDIR EDUARDO GIOCONDO E MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. RELATOR – DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. I.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença 0002972-45.2004.8.16.0045, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade, mantendo bloqueados os valores localizados via sistema Sisbajud (mov. 323.1). Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, que a decisão contraria o disposto nos artigos 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que asseguram a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de até 40 salários mínimos em aplicações financeiras. Alega também que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade como psicóloga autônoma, conforme comprovado por extratos bancários e recibos, e que já existem outros valores bloqueados que garantem parte substancial do crédito exequendo, tornando desnecessária a manutenção da constrição. Argumenta que a decisão violou o dever de fundamentação ao não considerar as teses de defesa apresentadas, caracterizando cerceamento de defesa e fundamentação inadequada. Além disso, destaca que a decisão parece relativizar injustamente as hipóteses de impenhorabilidade, desconsiderando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, requereu o processamento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo para evitar a liberação dos valores ao exequente, e, no mérito, requer a nulidade da decisão agravada ou, subsidiariamente, sua reforma, com a revogação dos bloqueios e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Antes da análise do pedido de efeito suspensivo, em razão do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal, e ausente documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, foi determinada a intimação da agravante para que querendo juntasse documentos que comprovem referida situação, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC (mov. 9.1/TJ). Juntado documentos pela agravante (mov. 13/TJ). Vieram-me conclusos. É o relatório. II. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, os artigos 98 e 99 do CPC expressam que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 acima transcrito, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. O posicionamento assente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)”(STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...). 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). A par disso, tendo em vista o disposto no art. 926 do CPC considerando um critério majoritariamente adotado nas câmaras do TJPR, considera-se ser necessário que a requerente da benesse comprove renda mensal líquida - apurada mediante exclusão de descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias - inferior a três salários-mínimos nacionais para ter direito à gratuidade judicial. No caso dos autos, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência financeira foi juntado pela agravante: a) declaração de hipossuficiência (mov. 13.3); b) demonstrativo 2024 (mov. 13.4); c) declarações de faturamento financeiro de setembro de 2024 até fevereiro 2025, em um total de R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais) de seu labor como Psicóloga (mov. 13.1 e 13.2). Ressalto também, que neste momento a agravante informa que é “estudante”, não informando se possui atividade laborativa conforme declaração de hipossuficiência juntada. Dos documentos juntados, entendo, por ora, que deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita, determinando-se o regular processamento do recurso. III. No mais, o presente recurso foi interposto pretendendo a atribuição de efeito suspensivo. É a disciplina legal correspondente, conforme previsão do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme previsto no art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, há duas espécies de tutela de urgência: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. No caso em tela, a agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando que a decisão objurgada poderia causar danos, diante do indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois, a princípio, tais dispositivos não parecem ser aplicável ao presente caso. Como se sabe, a finalidade da referida norma é assegurar a dignidade humana, na medida em que garante um mínimo existencial ao devedor e sua família. Diante da realidade fática relativamente às aplicações financeiras, a jurisprudência permite seja aplicada a referida norma não apenas aos valores depositados em conta poupança, como também em conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira similar. Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção absoluta de impenhorabilidade existente em relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança, não se aplica ao dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeira, em relação as quais a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) – grifo nosso. No presente caso, da análise superficial dos autos, não é possível verificar a origem dos valores bloqueados, tampouco restou comprovados que se trata de reversa de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora e de sua família e que o montante bloqueado são provenientes de sua atividade como psicóloga autônoma. Assim, ao menos nesse primeiro e sumário exame, não verifico a probabilidade de provimento do recurso, o que impede a concessão da liminar pleiteada. IV. Diante do exposto, defiro por ora os benefícios da assistência judiciária gratuita, apenas para fins de processamento do presente recurso e, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e desbloqueio imediato dos valores, nos termos da fundamentação acima. V. Comunique-se o Juízo de origem do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias. VI. Na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem sua resposta. VII. Em seguida, voltem os autos conclusos. Curitiba, 09 de junho de 2025 João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

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Alicio Batista Da Cruz x Davi Batista De Araujo

ID: 283434347

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000803-12.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

DAVI BATISTA DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000803-12.2023.8.16.0145 Processo: 0000803-12.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.200,00 Polo Ativo(s): ALICIO BATISTA DA CRUZ Polo Passivo(s): DAVI BATISTA DE ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita proposto por ALICIO BATUSTA DA CRUZ, em face da decisão de mov. 35, homologado em mov. 37, que condenou a parte autora ao pagamento de custas judiciais por não comparecer à audiência de conciliação (art. 51, inciso I da Lei 9.099/95). Alega o requerente que encontrou dificuldades em acessar o link e não conseguiu comparecer pessoalmente ao fórum para cumprir o ato judicial. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a dificuldade de acessar o link ou a impossibilidade, sem comprovação documental, de comparecer pessoalmente ao fórum para a audiência de conciliação não constitui motivo de força maior para o reconhecimento da isenção dos pagamentos das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de sua ausência em audiência conciliatória, condenando-a ao pagamento das custas. A reclamante alega que não estava representada por advogado e encontrou dificuldades técnicas para acessar o link da audiência virtual, requerendo a anulação da sentença e o retorno à origem para designação de nova audiência ou, subsidiariamente, a prolação de nova decisão que julgue procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência da reclamante na audiência conciliatória, mesmo após devidamente intimada, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) a alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, sem comprovação documental, é suficiente para anular a sentença. III. Razões de decidir3. A reclamante foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, mas não compareceu ao ato e não apresentou justificativa antecipada ou pedido de redesignação de nova audiência.4. A alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual não foi comprovada documentalmente.5. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a reclamante ao pagamento das custas incidentes. Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, inciso I, e 55 da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do Código de Processo Civil; Art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014; Art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001367-13.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006456-66.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 23.09.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002972-65.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.03.2025) 2. Ademais, considerando que a concessão de justiça gratuita não se confunde com a condenação em custas judiciais, conforme Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 3. Saliento que o eventual deferimento da justiça gratuita não impede a cobrança das custas, mas suspende sua exigibilidade. Nesses termos: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA. JUNTADA DO ATESTADO SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS. JUSTIFICATIVA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ART. 51, I DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta por usuária de serviço de telecomunicações. 1.2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, em razão da ausência da parte autora na audiência de conciliação ainda, condenou à autora ao pagamento das custas processuais conforme o art. 12 da Lei Estadual n. 18.413/14. 1.3. Recurso inominado interposto pela autora, pugnando pela nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sob o argumento de impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a justificativa para a ausência da parte autora na audiência de conciliação encontra-se plausível. 2.2. Verificar a incidência da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência dos Juizados Especiais é pacífica no sentido de que a justificativa para a ausência em audiência de conciliação deve ser apresentada tempestivamente, antes ou imediatamente após o ato, não sendo admissível sua juntada apenas em sede recursal. 3.2. Consoante o Enunciado 28 do Fonaje, "havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas". 3.3. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 9.099/95, art. 51, inciso I.Lei Estadual n. 18.413/14, art. 12.Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005426-83.2021.8.16.0018.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001523-10.2023.8.16.0167. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031273-75.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.04.2025) 4. Assim, não obstante a parte autora tenha pleiteado a concessão do benefício da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, verifico ser necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov.41.1) Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No âmbito dos Juizados Especiais, inclusive, o próprio FONAJE editou enunciado sobre a relatividade da presunção, nos seguintes termos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça. Nesse sentido, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 5. Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC. Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 6. Por fim, fica a parte autora ciente que no caso de eventual deferimento da justiça gratuita a cobrança das custas não será revogada, mas será suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Antônio Pereira Da Silva Transportes Ltda Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 291206157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000980-07.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0000980-07.2023.8.16.0070 Autor: Antonio Pereira da Silva Transportes … Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0000980-07.2023.8.16.0070 Autor: Antonio Pereira da Silva Transportes Réu: Itaú Unibanco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, incluindo no polo passivo ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificada, visando obter provimento jurisdicional que determine a exibição dos documentos vinculados à conta corrente nº 16355-6 da agência nº 3845. Como causa de seus pedidos asseverou, em suma, que: a) mantém relação jurídica de consumo com a ré, consubstanciada na conta corrente nº 16355-6, agência 3845, em Rondon/PR. Identificou cobranças indevidas e abusivas em sua conta, como juros capitalizados, taxas não contratadas e descontos ilegais; 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO b) solicitou verbalmente ao gerente da instituição financeira a exibição de diversos documentos bancários, incluindo contratos, extratos e ficha gráfica, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2013 e a última movimentação. Aquele se recusou injustificadamente a fornecer os documentos solicitados, mesmo após notificação extrajudicial recebida em 03.03.2023; c) a instituição financeira tem obrigação legal de manter os documentos bancários por até cinco anos após o encerramento da conta, conforme Resolução nº 2.078/1994 e comunicado nº 15.077/2006 do BACEN; d) a resistência da ré em exibir os documentos enseja a aplicação do princípio da causalidade, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.8). Deferiu-se a justiça gratuita ao autor. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 17.1). 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ITAÚ UNIBANCO S.A., representando por seu procurador judicial (mov. 20.2), ofertou contestação por meio da qual requereu a exintção do processo sem análise de mérito ou, subsidiariamente, que se reconheça o cumprimento da obrigação de exibir documentos, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus financeiros do processo. Em preliminar de contestação arguiu a inadequação da via eleita pela autora, porquanto o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de pedido autônomo de exibição de documentos. Afirmou a falta de interesse de agir da autora que não formulou pedido extrajudicial de forma válida, já que não indicou endereço para entrega daqueles, também não informando eventual desejo de retirá-los na agência. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 20.2/20.7). O autor impugnou os termos da contestação (mov. 23.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu a apresentação de todos os documentos vinculados à conta indicada, desde janeiro de 2013 (mov. 27.1). A parte ré se manifestou pelo julgamento do processo em seu atual estado (mov. 28.1). 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo em que se afastou a preliminar de inadequação da via eleita. Determinou-se ao autor que comprove a existência da conta corrente por ele indicada desde o ano de 2013 (mov. 31.1). O autor requereu o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 34.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Falta de interesse de agir De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade . Ao analisar o interesse de agir como condição da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. E prossegue: O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito) 1 . Como se infere das lições do processualista paulista, a aferição do interesse de agir passará pela constatação da necessidade da tutela jurisdicional, caracterizada pela ausência de outros meios para a satisfação de uma pretensão resistida, ou, ainda, para esclarecer dúvida acerca da existência ou do modo de ser de dada relação jurídica (art. 19, I, CPC). Não comporta análise sobre a possível procedência ou improcedência da pretensão deduzida. Limita-se à aferição da necessidade de que o Estado-juiz intervenha em um dado conflito de interesses, como única forma de resolvê-lo. Essa necessidade da tutela jurisdicional, da qual emerge o interesse em provocar o Poder Judiciário, por sua vez, será aferida in status assertionis. Ou seja, a partir tão somente da análise da narrativa apresentada na inicial, sem se adentrar no mérito acerca da veracidade ou não dos fatos ali expostos. 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 310. 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Superada essa fase inicial de definição de pressupostos teóricos para análise da exceção ventilada, cabe volver ao caso concreto. Como se infere da leitura da contestação ofertada, afirma a parte ré que a parte autora não comprovou a negativa do banco em fornecer os contratos cuja exibição ela pretende, porquanto sequer o notificou de forma válida para fornecer os documentos pretendidos. Em momento algum alega que não há necessidade de tutela jurisdicional para que se reconheça dever de fornecer ao consumidor cópia do contrato com ele celebrado . Em verdade, no caso em análise, narra a parte autora que solicitou a ré a exibição dos documentos que descreve na petição inicial. Para tanto, sustenta que encaminhou notificação extrajudicial à instituição bancária. De maneira a comprovar sua alegação, agrega ao processo os documentos de movs. 1.5 e 1.7, consistentes nas notificações extrajudiciais e avisos de recebimento, endereçados à ré e por ela recebidos, por meio dos quais requereu cópia dos contratos de abertura de contas correntes e dos extratos pertinentes, além dos contratos de empréstimo celebrados. A ré, por sua vez, não contestou a veracidade desses documentos. Se limitou a afirmar que a notificação não é válida porque ela não indica o endereço para o qual se pretende que sejam enviados os documentos. 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Não subsistem as alegações apresentadas pela ré. Casos análogos foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos quais se proferiu interpretação no sentido de que os documentos poderiam ser encaminhados ao endereço do remetente ou, ainda, para o endereço do consumidor, disponível no seu cadastro: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA COM O FIM DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PREENCHIDO. RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA. AR JUNTADO QUE INDICA O ENVIO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS À ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A PARTE AUTORA. BANCO RÉU QUE PODERIA TER REALIZADO O ENVIO DIRETAMENTE AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO LEGITIMA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AR ASSINADO. VALIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO BANCO RÉU QUE NÃO RESPONDEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO QUE DEVE SER ARCADO PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007790- 14.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.07.2024) Direito processual. Apelação cível. Exibição de documentos. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Ação de exibição de documentos, cumulada com pedido de dano moral, em que se discute a distribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da parte autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo banco réu com a contestação. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o banco réu 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, parte autora que restou vencida quando ao pedido de dano moral. Redistribuição de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 5. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017840- 82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) A inércia do banco em apresentar os documentos solicitados por meio de notificação extrajudicial é suficiente para configurar a pretensão resistida, ou seja, a necessidade da obtenção de tutela jurisdicional para satisfação do direito alegado pela parte autora. Nesse sentido a jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E ADEQUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO APELADO, ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS, CONFORME CONTEUDO DO AVISO DE RECEBIMENTO E DO TEOR DA NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002972-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019). Diante do exposto, considerando ter a parte autora comprovado a remessa de notificação extrajudicial a fim de exigir da ré a apresentação da documentação, esta, ao não promover a entrega, resistiu à pretensão deduzida pela parte autora. Revelada a necessidade e o consequente interesse em se buscar a tutela 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO jurisdicional, como forma de efetivação do direito alegado, impõe-se a rejeição da exceção processual ventilada, segundo a qual a demanda deveria ser extinta, por ausência de interesse de agir. Ausentes outras exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos demais capítulos de mérito desta ação, passa- se ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A ação autônoma de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para o sujeito que afirma deter o “direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa – já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem”. Na falta de procedimento especial, observar-se-á o procedimento comum ordinário, “aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente” (REsp 1803251/ SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Por força do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, o pedido deverá conter a descrição do documento ou coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A parte ré, por sua vez, poderá opor defesa direta, ou seja, negar que o documento exista ou que esteja em seu poder. Independentemente da prova da disponibilidade fática do documento, essa escusa, entretanto, não pode ser admitida se o requerido tiver obrigação legal de exibir (art. 399, I, CPC). “É claro que o réu apenas pode alegar que o documento ou a coisa não estão na sua disponibilidade fática. Todavia, se o réu pode dispor juridicamente do documento ou da coisa, não o detendo apenas faticamente, isso não o exonera do dever de atender ao pedido de exibição” (MARINONI, fl. 423). Poderá, ainda, opor defesa indireta, arguindo quaisquer das questões relacionadas no art. 404 do Código de Processo Civil: Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Na situação em apreço, a parte autora afirmou ter percebido descontos indevidos em sua conta corrente, que se vincula à relação jurídica havida com a ré e, em decorrência disso, essa deteria o dever legal de exibir os documentos descritos na petição inicial. Requerida a exibição, a ré teria se negado a exibir os contratos. A ré não negou a existência dos contratos, deixando, portanto, de opor exceção direta. Diante disso, revela-se procedente o pedido de exibição do contrato do qual emergiu a dívida cobrada, relatada pelas partes. Resta definir, a partir do princípio da causalidade, sobre qual das partes recairão os ônus financeiros do processo. A parte ré não nega ter recebido a notificação cujo aviso de recebimento instrui a petição inicial. O documento em 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO questão demonstra que a notificação foi recebida pela parte ré no dia 03.03.2023 (mov. 1.5). Esta ação foi ajuizada em 23.05.2023, aproximadamente 80 dias após o recebimento da notificação pela parte ré, que afirmou que a autora sequer aguardou retorno a partir do requerimento administrativo. A ré não narrou ou comprovou, no entanto, que nesse intervalo de tempo, ofertou qualquer resposta à notificação extrajudicial. Não indicou qual o valor do custo para emissão das cópias dos contratos e não afirmou que as forneceria em determinado prazo. A inércia evidenciada é suficiente para configurar resistência da parte ré por prazo razoável e a necessidade da propositura da demanda, o que justifica a imposição dos ônus de sucumbência do processo em desfavor da parte ré. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para a) Determinar a exibição dos documentos vinculados à conta corrente nº 16355-6 da agência nº 3845. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Em relação aos honorários de sucumbência, diante das regras insertas nos art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em R$ 3.537,08, de acordo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-PR (art. 85, § 8º-A, CPC; REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016), valores atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 2 . Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 15

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