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Anderson Luiz Camargo Sobrinho x Adeilde B. Araujo & Cia Ltda

ID: 261408823

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-88.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ CAMARGO SOBRINHO

Polo Passivo:

ADEILDE B. ARAUJO & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

TICIANA REIS DE ANDRADE

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HELOÍSA FAUSTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000727-88.2024.8.16.0165 Processo: 0000727-88.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$16.371,00 Polo Ativo(s): ANDERSON LUIZ CAMARGO SOBRINHO Polo Passivo(s): ADEILDE B. ARAUJO & CIA LTDA 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 98, VII, e 191 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná/2022. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, §2º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema sisbajud, nos termos do artigo 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 8. Decorrido o prazo da parte executada, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 9. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome da parte executada via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 10. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Claudemir Machado Dos Santos e outros

ID: 280724412

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-15.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-15.2024.8.16.0060 Processo: 0000727-15.2024.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.221,77 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS LTDA DECISÃO 1. Conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: ‘‘Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço’’. Por sua vez, nos termos dos §§1º e 2º do art. 814 do CPC: ‘‘Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal’’. Aplicando-se a norma ao caso concreto, tem-se que o pedido feito ao mov. 98 comporta acolhimento. Isso devido ao fato de que o executado foi intimado acerca da constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, através do mesmo endereço em que havia sido citado na fase de conhecimento e intimado na fase executiva, todavia, resultou infrutífera a diligência em virtude de que mudou-se sem comunicar ao juízo seu novo endereço (vide movs. 27, 51, 52 e 92/94). Diante do exposto, DETERMINO: a) A expedição de alvará em favor da exequente relativamente ao montante constrito no mov.67.2, o qual corresponde à R$ 109,18 (cento e nove reais e dezoito centavos) + acréscimos legais. O alvará/ofício de transferência será expedido em nome da parte e/ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, §1º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela Secretaria. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. 2. Após, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o abatimento do montante recebido, e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Banco Do Brasil x Cledna Ferreira Dos Santos Da Silva e outros

ID: 299011126

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000727-24.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

CLEDNA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUçãO WM LTDA - ME MAYARA DOS SANTOS DA SILVVA VALDEMAR BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000727-24.2025.8.16.0078 Recurso: 0000727-24.2025.8.16.0078 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000727-24.2025.8.16.0078 Recurso: 0000727-24.2025.8.16.0078 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO DO BRASIL Requerido(s): Mayara dos Santos da Silvva VALDEMAR BATISTA DA SILVA Construtora e Materiais de Construção WM Ltda - ME CLEDNA FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA Verifica-se que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo, visto que não é possível visualizar os códigos de barras nos documentos apresentados como comprovantes de pagamento inseridos nos movs. 1.5, 1.7 e 1.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.558.214/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024). Assim sendo, diante da ausência de comprovação do pagamento das custas no ato da interposição do recurso, intime-se a parte recorrente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o recolhimento em dobro do preparo. Para tanto, a parte recorrente deverá 1. apresentar os comprovantes de pagamento referentes às guias de recolhimento de movs. 1.4, 1.6 e 1.8, nos quais conste o respectivo código de barras; 2. realizar novo recolhimento da importância de R$ 259,08 (duzentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 7, de 28 de janeiro de 2025, bem como da importância de R$ 66,85 (sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) ao Fundo da Justiça – FUNJUS (Lei Estadual nº 21.868, de 18/12/2023), eis que devidas em dobro. 3. Caso seja impossível apresentar os comprovantes de pagamento indicados no item 1, a parte deverá comprovar o recolhimento dos seguintes valores: - R$ 518,16 (quinhentos e dezoito reais e dezesseis centavos), por meio da guia GRU-COBRANÇA, referente ao recolhimento em dobro das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, conforme Tabela “B”, do Anexo da Resolução STJ/GP nº 7, de 28 de janeiro de 2025, cujo novo valor passou a vigorar a partir de 03.02.2025; - R$ 133,70 (cento e trinta e três reais e setenta centavos), ao Fundo da Justiça – FUNJUS, referente ao recolhimento em dobro das custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 21.868, de 18/12/2023). Cumpre esclarecer que para comprovação do efetivo recolhimento do preparo, a parte deverá providenciar a juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, no qual conste o código de barras de forma visível e legível. No caso do pagamento ter sido realizado por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (ferramenta disponibilizada pela Corte Superior), a parte deverá apresentar o recibo enviado pelo STJ por e-mail, que conterá todas as informações do pagamento, inclusive com os dados de identificação do contribuinte e número único do processo. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-62

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Bjs Materiais De Construção Ltda - Me x Juliane Andreia Oliveira e outros

ID: 295997523

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-93.2021.8.16.0068

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BJS MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

JULIANE ANDREIA OLIVEIRA VITOR FONSECA SCHOLL

Conclusão

Advogados:

ALINE BELLI RONCEM DE LIMA

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GUSTAVO RONCEM DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-93.2021.8.16.0068 Processo: 0000727-93.2021.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.511,66 Exequente(s): BJS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 07.730.586/0001-99) Avenida 14 de Dezembro, 4465 - Centro - CHOPINZINHO/PR - Telefone(s): (46) 3242-2525 Executado(s): JULIANE ANDREIA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 28.647.023/0001-01) RUA TIRADENTES, 3969 - SÃO GENARO - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 - Telefone(s): (46) 9.8814-226 VITOR FONSECA SCHOLL (CPF/CNPJ: 086.495.329-18) Rua Tiradentes, 3969 - São Genaro - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, na seq. 192.2, no qual requer a realização de nova busca e consequente indisponibilidade de ativos financeiros nas contas bancárias da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado. Decido. 2. Verifica-se que a medida ora requerida já foi anteriormente deferida por este Juízo em três oportunidades, conforme se observa nas seqs. 36.1, 73.1 e 103.1, tendo-se revelado ineficaz para a quitação do débito. Nessas condições, o reiterado deferimento da medida, sem a apresentação de novos elementos concretos que indiquem a existência de ativos financeiros, mostra-se desproporcional e contraria o princípio da razoabilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE BLOQUEIO PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIDO, SOB FUNDAMENTO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PERTINÊNCIA. REITERADOS PEDIDOS EM PRAZO INFERIOR A SEIS MESES. CURTO LAPSO TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA QUE NÃO PODE OCORRER DE FORMA IRRESTRITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0124160-42.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.03.2025) Além disso, diversas diligências já foram realizadas com a finalidade de localizar bens da executada, igualmente sem sucesso. Registre-se, ainda, que o processo tramita desde o ano de 2021, o que contraria os princípios da celeridade e economia processual, que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95). Em face do exposto, indefiro o pedido de nova busca via SISBAJUD. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens concretos e passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995 – POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014756-30.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.08.2022) 4. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Vilela & Machado Ltda x Luiz Martins Bezerra

ID: 313475957

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-39.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILELA & MACHADO LTDA

Polo Passivo:

LUIZ MARTINS BEZERRA

Conclusão

Advogados:

MARCELO FARINHA

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ROBERTO CARLOS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-39.2025.8.16.0073 Processo: 0000727-39.2025.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$711.974,25 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Luiz Martins Bezerra Vistos. 1. Trata-se de Execução para Entrega de Coisa Incerta ajuizada por VILELA & MACHADO LTDA. em face de LUIZ MARTINS BEZERRA, com base em uma Cédula de Produto Rural (CPR) nº 102759/2023-17. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos pertinentes, e as custas processuais foram recolhidas. O processo foi distribuído a este juízo e, após as formalidades iniciais, veio concluso para deliberação. 2. A Cédula de Produto Rural é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade do produto nela previsto, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.929/94. A presente execução para entrega de coisa incerta encontra amparo nos artigos 811 a 813 do Código de Processo Civil. 3. Nestes termos, cite-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, entregar a coisa indicada pela exequente, qual seja, 7.049,25 (sete mil e quarenta e nove e vinte e cinco centésimos) sacas de soja de 60kg, com as especificações constantes na CPR nº 102759/2023-17, nos termos dos artigos 806 e 811 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. 4. Conste no mandado que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de garantia do juízo, conforme o disposto nos artigos 914 e 915 do CPC. No mesmo prazo, poderá impugnar a escolha da coisa feita pelo credor, se for o caso (art. 812, CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 711.974,25). Em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Deverá o mandado de citação conter, ainda, ordem de busca e apreensão do produto, a ser cumprida pelo oficial de justiça caso não ocorra a entrega voluntária no prazo legal, conforme faculta o art. 806, § 2º, do CPC. 7. Não entregue a coisa no prazo, e sendo impossível a tutela específica ou o resultado prático equivalente, poderá o exequente requerer a conversão da obrigação em perdas e danos, caso em que a execução prosseguirá pelo valor pecuniário correspondente, conforme o art. 809 do CPC, acrescido das custas e honorários. 8. Caso a obrigação seja convertida em pecúnia, a penhora recairá sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 9. Autorizo, desde já, que as diligências de citação, busca e apreensão e penhora se realizem em feriados, dias úteis fora do horário comercial e no período de férias forenses, com observância das garantias constitucionais previstas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, e nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Tc De Toledo E Cia Ltda x Nilcéa Maria Dallamuta

ID: 276596891

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-30.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TC DE TOLEDO E CIA LTDA

Polo Passivo:

NILCéA MARIA DALLAMUTA

Conclusão

Advogados:

LUANDRA KAROLINE BERNARDO

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RAFAELA THAIS CARDONAZIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8340 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-30.2024.8.16.0152 Processo: 0000727-30.2024.8.16.0152 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.827,21 Polo Ativo(s): TC DE TOLEDO E CIA LTDA representado(a) por TIAGO CAFIEIRO DE TOLEDO Polo Passivo(s): NILCÉA MARIA DALLAMUTA 1. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa decorrente do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento com consequente início da fase de cumprimento de sentença, comunique-se ao cartório distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o contido no Código de Normas, com a redação que lhes atribuiu o Provimento 114 da Corregedoria-Geral da Justiça. Inclua-se a multa na conta. Neste caso, e nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro desde já a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 5. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos para decisão. Havendo constrição de valor irrisório (1% do valor exequendo), proceda a secretaria o seu imediato desbloqueio. 6. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do Código de Processo Civil, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. 7. Neste caso, e efetivada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos (Enunciado 143 FONAJE), advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 52, IX, Lei 9099/95 (Enunciado 121 FONAJE). 8. Apresentados os embargos, voltem para recebimento. 9. Caso infrutífera a diligência determinada em item "IV", intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta

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Fabio Balzanelo x Elsa Teodoro De Araujo e outros

ID: 260663975

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-95.2009.8.16.0171

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIO BALZANELO

Polo Passivo:

ELSA TEODORO DE ARAUJO OVIDIO LUIZ DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LAERCIO ADEMIR DOS SANTOS

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JOEL CARLOS CHAGAS COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-95.2009.8.16.0171 Processo: 0000727-95.2009.8.16.0171 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$97.789,44 Exequente(s): FABIO BALZANELO Executado(s): ELSA TEODORO DE ARAUJO OVIDIO LUIZ DE ARAUJO DECISÃO 1. Revogo a decisão anterior pois proferida com erro material. 2. Trata-se de cumprimento de sentença movido por FÁBIO BALZANELO em face de ELZA TEODORO DE ARAÚJO e OVÍDIO LUIZ DE ARAÚJO, os quais foram condenados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme sentença de mov. 67.1. Certificou-se ao mov. 150.1, que por meio do sistema Sisbajud, houve bloqueio de integral dos valores nas contas de ambos os executados. Pois bem. Analisando o dispositivo da sentença (mov. 67.1), verifica-se que não há menção expressa à solidariedade da condenação dos requeridos quanto aos ônus sucumbenciais. Veja-se: “(...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, declarando-se a quitação da obrigação descrita na inicial em razão do depósito realizado à seq. 1.1, fl. 43. Sucumbentes os requeridos, condeno-os ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor atribuído à ação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC (...)” Dessa forma, aplica-se ao caso o disposto no art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2 o Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários” – g.n. Assim, ainda que não haja menção expressa à solidariedade, a omissão na distribuição proporcional impõe, por força de lei, a responsabilidade solidária entre os vencidos, permitindo ao credor promover a cobrança integral contra qualquer um dos executados (CC, art. 268). No entanto, já tendo sido integralmente atingido o valor da dívida (R$ 37.384,30), a manutenção do bloqueio nas contas de ambos os executados configura excesso de penhora, o que é vedado pelo §1º, do art. 854, CPC. Assim, no caso concreto, não sendo possível identificar em qual das contas o bloqueio se efetivou primeiro, revela-se prudente a transferência proporcional do montante constrito, de forma a assegurar a paridade e evitar qualquer prejuízo desnecessário às partes. 2.1. Ante o exposto, determino que a Secretaria: a) proceda a transferência para conta judicial vinculada aos autos do valor de R$ 18.674,15 (dezoito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), bloqueado na conta de Elsa Teodoro de Araújo e R$ 18.674,15 (dezoito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), bloqueado na conta de Ovídio Luiz de Araújo, totalizando R$ 37.384,30 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos); b) a imediata liberação de eventual valor excedente bloqueado nas contas bancárias dos executados, por configurar excesso de penhora; 3. Após, cumpra-se no que couber a decisão de mov. 103.1. 4. Diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Josiane Duarte Gil x Autarquia Municipal De Educação De Alvorada Do Sul e outros

ID: 261378538

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000727-02.2025.8.16.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DUARTE GIL

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAçãO DE ALVORADA DO SUL INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA MUNICíPIO DE ALVORADA DO SUL

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS PERES

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ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Reside… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43)3572-3444 - E-mail: bvp-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-02.2025.8.16.0053 Processo: 0000727-02.2025.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): JOSIANE DUARTE GIL Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL 1) Trata-se de Ação anulatória de questão objetiva de concurso público e pedido de tutela provisória, proposta por Josiane Duarte Gil, em face de Instituto Unifil, Autarquia Municipal de Educação de Alvorada do Sul – Paraná e Município de Alvorada do Sul. 2) Aduz, em síntese, a requerente que prestou o concurso público para o cargo de professor do ensino fundamental – Séries iniciais e educação infantil, no município de Alvorada do Sul. Ocorre que, quando divulgado o gabarito provisório da prova, a autora verificou que havia sido aprovada, contudo, decorrido certo prazo, a banca de correção alterou o gabarito de uma questão, fazendo com que a requerente fosse eliminada do concurso. Pretende, por meio de medida liminar, a concessão da tutela provisória, a fim de anular a questão em discussão da prova objetiva, e ainda, que as requeridas reclassifiquem a requerente, para garantir que sua prova discursiva seja corrigida, para sua nomeação, posse e exercício. 3) De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a antecipação de efeitos da tutela, total ou parcial, exige-se que aquele que a pleiteia promova prova inequívoca que convença o Juízo da verossimilhança de suas alegações, bem como demonstre a existência de fundado receio de dano de difícil reparação, ou irreparável, ou ainda, demonstre que a parte contrária está abusando de seu direito de defesa ou praticando atos manifestamente protelatórios. Quanto ao requisito da probabilidade do direito, este diz respeito aos fatos. A probabilidade do direito, como o próprio nome diz, não corresponde à prova pré-constituída e, por isso, a necessidade de comprovação dos fatos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não afasta a credibilidade que aflora das alegações constantes da exordial. Aliás, a própria lei remete tal análise ao critério do juiz, de modo que ele possa, efetivamente, estar convencido a priori de que a realidade fática descrita é verossímil. 4) No caso em apreço, através desta primeira análise superficial, verifico inexistir os requisitos autorizadores do pedido liminar requerido, tanto nos moldes da tutela de urgência quanto nos termos da tutela de evidência. Isto porque não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300, parágrafo de terceiro, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade da decisão, o que vejo no caso em apreço. 5) Ante a todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. 6) Paute-se audiência de conciliação. 7) Citem-se as requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal. 8) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 17 de abril de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Processo nº 0000727-15.2024.8.16.0060

ID: 331511054

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-15.2024.8.16.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA CÍVEL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-15.2024.8.16.0060 Processo: 0000727-15.2024.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.221,77 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS CLAUDEMIR MACHADO DOS SANTOS LTDA DECISÃO 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos de mov.117, uma vez que a consulta ao sistema DECRED é medida excepcional e condicionada ao prévio esgotamento das diligências ordinárias de busca de bens, o que não é o caso dos autos nesse momento. 1.1. Inicialmente, promova-se a pesquisa, via INFOJUD, referente aos 3 (três) últimos exercícios, da Declaração de Imposto de Renda, Declaração de Imposto Territorial Rural (DITR) e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) da parte executada, na forma em que já determinado ao mov.36. 1.2. Infrutífera a medida, autorizo a indisponibilidade de bens via CNIB, tendo em vista que, nesse cenário, diversas diligências de busca de bens já terão sido realizadas, sem sucesso. Sem prejuízo, tem-se que a medida é amplamente aceita pela jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO RESP Nº 1.377.507/SP, (TEMA 714), SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDAS JÁ DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. SISTEMA PREVJUD AUTORIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR ASPECTO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0129450-38.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.07.2025). Processual Civil. Execução de Título Extrajudicial. Agravo de Instrumento. Indisponibilidade de bens via CNIB. Impossibilidade. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens da agravada, através do sistema CNIB, na execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do sistema CNIB para indisponibilização de bens do devedor, em face da suposta inefetividade das diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.III. Razões de decidir3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.377.507-SP), a utilização do sistema CNIB para a indisponibilidade de bens deve ser precedida do esgotamento das vias ordinárias de busca de bens, como a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.4. No presente caso, as diligências para localização de bens penhoráveis não foram totalmente esgotadas, uma vez que apenas foi realizada a consulta ao sistema Renajud. Portanto, não estão preenchidos os requisitos necessários para a inclusão do nome do agravado no CNIB.IV. Dispositivo5. Recurso não provido. Manutenção da decisão de indeferimento da busca de bens via CNIB. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064657-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.10.2024). 1.2.1. Com o resultado, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cantagalo, datado e assinado digitalmente. LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marceli Duarte Dos Santos

ID: 300872575

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Coronel Vivida Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000384-34.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELI DUARTE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

BEATRIS SCHMIDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639…

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