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Ls Investimentos De Ativos Ltda x Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 292503763

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0007564-89.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LS INVESTIMENTOS DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EGON ALBINO ROSCHILDT LUCINéIA DE CAIRES BRESSANIN

Conclusão

Advogados:

RICARDO JAMAL KHOURI

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ORLANDO GREMASCHI

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos n.º 0007564-89.2022.8.16.0017 Processo: 0007564-89.2022.8.16.0017 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$4.593.064,21 Autor(s): LS INVESTIMENTOS DE ATIVOS LTDA Réu(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Egon Albino Roschildt LUCINÉIA DE CAIRES BRESSANIN 1. Relatório dos autos nos eventos 150, 161 e 171, tendo a última deliberação determinado a comunicação do Juízo da Recuperação Judicial, a fim de que tivesse ciência do acordo firmado nos presentes autos e, querendo, por meio do administrador judicial nomeado, manifestasse acerca da homologação. Expedida comunicação de ação vinculada (eventos 172 e 174). Renúncia de prazo pelas partes (eventos 176 e 177). É o relatório. 2. Compulsando os autos n.° 0000739-61.2024.8.16.0017, verifica-se que a comunicação foi juntada naquele feito no dia 07/05/2025 e, apenas no dia 22/05/2025 (cf. evento 400), foi expedida intimação ao administrador judicial. No dia seguinte, os autos foram conclusos. 2.1. Destarte, tendo em conta que a expedição de intimação no dia 22/05/2025, com leitura apenas no dia 02/06/2026 (evento 404), aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias fixados no despacho de evento 171 para manifestação. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão quanto à homologação. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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Jose Milton Rodrigues e outros x Josnei Rodrigues

ID: 276757114

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rio Negro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000739-28.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON RODRIGUES ZELIA DO PRADO RODRIGUES

Polo Passivo:

JOSNEI RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

CHERLON DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-071 - Fone: (41) 3263-6500…

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Desiree Lobo Muniz e outros x Devanir Chicarelli

ID: 276549890

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000829-02.2021.8.16.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE LOBO MUNIZ MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA

Polo Passivo:

DEVANIR CHICARELLI

Conclusão

Advogados:

DESIRÉE LOBO MUNIZ SANTOS GOMES

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FERNNANDO CHAGAS

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MARCIA REGINA LOPES DA COSTA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916…

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Nivaldo Perin x Nilton Perin

ID: 276379645

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Iporã Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002193-73.2023.8.16.0094

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PERIN

Polo Passivo:

NILTON PERIN

Conclusão

Advogados:

CARLOS ANDRÉ PERIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - CENTRO - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Ce…

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Nelson Fernando Pohl Da Silva x Centro De Estudos Superiores Positivo Ltda

ID: 299401141

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-11.2025.8.16.0184

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELSON FERNANDO POHL DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000739-11.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.958,40 Polo Ativo(s): NELSON FERNANDO POHL DA SILVA Polo Passivo(s): CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov.13.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que em sede de Juizados Especiais é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: "Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)." Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil e no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Anisio Fernandes e outros

ID: 256143026

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000739-77.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ANISIO FERNANDES MATHEUS GONçALVES DE LIMA VILDON RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

FAUZE SALMEN NETO

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RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-77.2022.8.16.0196 Trata-se de pedido formulado pelo apenado para o parcelamento da pena de multa imposta na sentença prolatada por este Juízo. Nos termos do art. 169 da Lei de Execução Penal, o valor da multa imposta como pena pode ser parcelado, desde que o condenado demonstre a impossibilidade de quitá-la em parcela única. O art. 889 do Código de Normas da Corregedoria do TJPR, por sua vez, prevê que o juiz pode autorizar o parcelamento das custas e da multa em parcelas mensais, mediante requerimento do apenado. No caso em análise, o apenado formulou requerimento para o pagamento da multa em 172 (cento e setenta e três) parcelas mensais. Considerando a ausência de indícios de má-fé e a demonstração de dificuldades financeiras, entendo que o pedido merece ser deferido, pois atende ao princípio da proporcionalidade e à finalidade da pena de multa, que é a de retribuição e prevenção, sem inviabilizar a reinserção social do condenado. Diante do exposto, AUTORIZO o parcelamento da pena de multa em 30 (trinta) parcelas mensais, conforme solicitado e, por conseguinte, determino que a serventia judicial: a) proceda à emissão dos boletos referentes às 12 (doze) primeiras parcelas, que correspondem ao primeiro ano de pagamento; b) após a quitação das primeiras 12 (doze) parcelas, deverão ser emitidos os boletos referentes ao segundo ano de pagamento, também no total de 12 (doze) parcelas. Esse procedimento deverá ser repetido até a quitação total das parcelas ora deferidas. A execução da multa ficará suspensa até a efetiva quitação do parcelamento, salvo se outras diligências processuais permanecerem pendentes. Intimem-se as partes e cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

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Lucas Plaça Barboza e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 256206309

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS PLAçA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAçA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

DANIELLI MARIA LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000739-15.2024.8.16.0097 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$7.529,51 Exequente(s): LUCAS PLAÇA BARBOZA THAMIRYS DA SILVA LEITE PLAÇA Executado(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora de bens da empresa executada, formulado pela parte exequente. Da análise dos autos, verifica-se que, até o momento, a única medida constritiva realizada no processo executivo ocorreu por meio do sistema SISBAJUD, não tendo sido esgotadas as demais tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens do devedor passíveis de penhora. Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Ademais, o art. 835 do CPC estabelece a ordem preferencial de penhora, priorizando dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Importante ressaltar ainda que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a penhora sobre bens da empresa executada, especialmente aqueles essenciais às suas atividades, deve observar o princípio da menor onerosidade da execução e ser considerada apenas após o esgotamento de outras diligências executivas. Nesse sentido, verifico não estarem presentes os requisitos para o deferimento da medida pleiteada neste momento processual, considerando que há outras providências menos gravosas a serem adotadas para a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de bens da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios para a satisfação de seu crédito, especificando eventuais diligências a serem realizadas por este Juízo ou requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 02 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Darline Pricila Da Silva x Abpap - Associacao Brasileira De Pensionistas E Aposentados

ID: 301217102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARLINE PRICILA DA SILVA

Polo Passivo:

ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Conclusão

Advogados:

ERICA CRISTINA TONIN

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AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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FERNANDA SILVA GAZZOLA

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FELIPE SIMIM COLLARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-62.2019.8.16.0138 Processo: 0000739-62.2019.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$10.048,64 Exequente(s): DARLINE PRICILA DA SILVA Executado(s): ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Darline Pricila da Silva em face de ABPAP - Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados. Intimada, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 222.1). 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro tentativa de busca online de valores via sistema Sisbajud. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado do decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023). 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria deste Juízo. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Alvaro José Leviski

ID: 298918071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

ALVARO JOSé LEVISKI

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-54.2025.8.16.0202 Processo: 0000739-54.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$52.250,27 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ALVARO JOSÉ LEVISKI DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adolfo Foltas Sobrinho e outros

ID: 283598506

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JOãO CARLOS LOZESKI FILHO JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARIO FONSECA FILHO MARISTELA GONçALVES DE OLIVEIRA LIPSKI PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CABRAL FRANCO

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CAIO CEZAR ILARIO FILHO

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JÚLIO CEZAR DALCOL

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EDMAR ROBSON DE SOUZA

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SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO

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PAULO SERGIO FERNANDES DA COSTA

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JULIAN DERCIL SOUZA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NIVALDO LUCAS FILHO

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LINCOLN FERREIRA DE BARROS

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CESAR AUGUSTO PESSA FILHO

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JOSLEIDE SCHEIDT DO VALLE

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RAQUEL VIVIANE GOMES BAPTISTA

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JOÃO GUILHERME REBUSKI

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CAMILA BARROS NUNES

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ZEANGÉLICA FRANCO DE ALMEIDA

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DAIANE RODRIGUES DE MELO

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GIULIANO MIRANDA

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LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2012.8.16.0100 Processo: 0000739-26.2012.8.16.0100 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$529.733,62 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADOLFO FOLTAS SOBRINHO ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO ALCIDES SANTOS AMAURI CAMARGO CARMEN LUCIA MARCOS CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS FABRICIO ZIEMER DA CRUZ JORGE LUIZ DIAS DA ROSA JOSE CARLOS DISTEFANO JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO LINCOLN FERREIRA DE BARROS LUIZ HENRIQUE LEGAT MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI Mario Fonseca Filho PAULO HOMERO DA COSTA NANNI RENATO TAQUES MUSSI ROBERTO ANGELO DA SILVA SAMIR ALVES DE MELLO SEIDE MARI BARRETO TAQUES VALDECI DA SILVA OLIVEIRA WILSON DO CARMO BENATO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de ADOLFO FOLTAS SOBRINHO e outros, visando à responsabilização por atos de improbidade administrativa que causaram danos ao erário público. No curso do processamento da demanda, sobreveio a juntada aos autos de Aviso de Recebimento (AR) datado de 15 de maio de 2025, informando sobre o falecimento do requerido VALDECI DA SILVA OLIVEIRA. Diante de tal circunstância, o Ministério Público manifestou-se às fls. (mov. 706.1), requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em face do referido requerido, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o prosseguimento do feito quanto aos demais requeridos. Juntou-se aos autos certidão de óbito (mov. 706.2), comprovando que o falecimento de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA ocorreu em 16 de fevereiro de 2021, no município de Gravatal/SC, sendo declarante sua esposa INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, constando expressamente que o falecido não deixou bens a inventariar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão controvertida cinge-se à análise da possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito em face do requerido falecido. O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece como causa de extinção do processo sem resolução de mérito a verificação da impossibilidade de prosseguimento do processo por causa superveniente. A morte da parte durante o curso do processo constitui causa superveniente de extinção, uma vez que a personalidade civil da pessoa natural cessa com a morte (artigo 6º do Código Civil). Nas ações de improbidade administrativa, a responsabilização possui natureza personalíssima em relação às sanções de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Tais penalidades são intransmissíveis, não se comunicando aos herdeiros ou sucessores. Quanto ao ressarcimento ao erário, embora seja transmissível aos sucessores, a certidão de óbito comprova expressamente que o requerido não deixou bens a inventariar, conforme declaração de sua viúva INARA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA. Neste contexto, a continuidade da demanda em face dos herdeiros do falecido seria medida ineficaz, considerando a ausência de patrimônio a ser executado, resultando apenas em protelatório alongamento do feito, que se encontra em curso desde 2012. O Ministério Público, titular da presente ação, manifestou-se expressamente pelo acolhimento da extinção, demonstrando que não há interesse na continuidade do feito em relação ao falecido. Destaque-se que a extinção em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA não prejudica o prosseguimento da ação em relação aos demais requeridos, mantendo-se íntegro o objeto da demanda quanto aos coautores dos alegados atos de improbidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face de VALDECI DA SILVA OLIVEIRA, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do requerido ocorrido em 16 de fevereiro de 2021. DETERMINO o prosseguimento regular do feito em relação aos demais requeridos: ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALAMO VILA AZEVEDO DELGADO, ALCIDES SANTOS, AMAURI CAMARGO, CARMEN LUCIA MARCOS, CLAUDIA MARA DA COSTA VEIGA, ESPÓLIO DE EDUARDO CESAR DA COSTA NANNI, ELIANA APARECIDA DE NEGREIROS, FABRICIO ZIEMER DA CRUZ, JORGE LUIZ DIAS DA ROSA, JOSE CARLOS DISTEFANO, JOSE SIDNEI LOZESKI FILHO, JOÃO CARLOS LOZESKI FILHO, LINCOLN FERREIRA DE BARROS, LUIZ HENRIQUE LEGAT, MARCIA APARECIDA TIRINTAN NANNI, MARGARETH PALMA TIRINTAN LEMOS, MARISTELA GONÇALVES DE OLIVEIRA LIPSKI, MARIO FONSECA FILHO, PAULO HOMERO DA COSTA NANNI, RENATO TAQUES MUSSI, ROBERTO ANGELO DA SILVA, SAMIR ALVES DE MELLO, SEIDE MARI BARRETO TAQUES e WILSON DO CARMO BENATO. EXCLUA-SE VALDECI DA SILVA OLIVEIRA do polo passivo da demanda. Sem condenação em custas processuais. Cumpra-se integralmente a decisão de saneamento proferida no mov. 565.1. Intimações necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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