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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Ananery Aparecida Martins x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 294779623

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004184-45.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANANERY APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FAUSTINO OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0004184-45.2024.8.16.0031 Processo: 0004184-45.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$106.171,01 Autor(s): ANANERY APARECIDA MARTINS Réu(s): SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANANERY APARECIDA MARTINS em face de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. A autora alegou, em inicial, ter realizado um investimento de R$ 50.000,00 junto à ré, que prometia rendimentos mensais de aproximadamente 2,4%. No entanto, ao tentar resgatar o valor atualizado de R$ 92.065,00, não obteve resposta da ré e descobriu que seu portal eletrônico estava inativo. Além disso, tomou conhecimento de uma operação da Polícia Federal que investiga empresas de pirâmide financeira, incluindo a Titanium Asset, cujos sócios também foram sócios da ré. Argumentou que a recusa da ré em liberar os valores configura mora contratual e descumprimento do contrato, justificando a rescisão Requereu a concessão de tutela de urgência para liberação dos valores bloqueados judicialmente no processo criminal nº 5014828-65.2023.4.04.7208, movido contra a ré, ou, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo onde foi determinado o bloqueio dos ativos da ré, ou o arresto de bens da empresa via sistema Sisbajud. No mérito, requereu a rescisão contratual, com a condenação da ré à devolução de R$ 98.171,01, correspondente aos valores depositados em nome da Autora, e R$ 8.000,00, por danos morais. Pediu que os autos tramitassem em segredo de justiça devido à natureza sensível das informações financeiras envolvidas (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.11). No mov. 15.1, foi determinada a emenda à petição inicial, a fim de que a parte autora juntasse aos autos o respectivo contrato de investimento. Ademais, foi determinado que esclarecesse a natureza da relação jurídica mantida com a empresa MK Administradora de Capitais Ltda., para a qual realizou depósito no valor de R$ 50.000,00 (mov. 1.6), com o objetivo de viabilizar a análise quanto à legitimidade passiva da parte ré. Por fim, determinou-se a averbação de sigilo médio ao documento constante no mov. 1.5, referente à Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A parte autora informou a inexistência de contrato formalmente escrito, bem como declarou que as empresas Sbaraini Administradora de Capitais Ltda. e MK Administradora de Capitais Ltda. correspondem à mesma pessoa jurídica, por estarem inscritas sob o mesmo número de CNPJ (mov. 20.1). No mov. 22.1, a tutela de urgência foi indeferida ante a ausência de demonstração dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do Código de Processo Civil Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 62.1). A parte requerida alegou não ter tido acesso integral aos documentos acostados pela parte autora, em especial ao documento inserido no mov. 1.5, uma vez que se encontra sob restrição de visualização, fato que teria inviabilizado a análise completa de provas e assim comprometido a efetividade de sua defesa. Acresce que inexiste comprovante de transferência de valores para a Requerida, ou, ainda, contrato firmado entre as partes que possa evidenciar a relação alegada, afirmando que a Autora apenas apresentou uma planilha elaborada unilateralmente, sem valor probatório. Preliminarmente, requereu a concessão de prazo suplementar para aditamento da presente contestação, a fim de se viabilizar sua manifestação acerca do documento restrito. Prosseguiu a parte requerida alegando que a presente demanda esbarra em prejudicialidade externa, em razão da existência da Ação Penal nº 5006460-33.2024.4.04.7208, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí, sustentando, assim, que o regular prosseguimento desta ação cível deve ser suspenso até o exaurimento da ação penal mencionada ou, subsidiariamente, até o proferimento de eventual sentença penal condenatória. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, pediu pelo seu indeferimento, por se tratar de investimento de alto risco, com grau de detalhamento e complexidade elevados se comparado a demais investimentos corriqueiros da vida cotidiana, tais como poupança, tesouro direto, CDBs, bolsa de valores etc, inexistindo qualquer parte hipossuficiente na relação entabulada. No mérito, pugnou a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegados, bem como o estrito cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, o que, segundo afirmou, caracteriza causa excludente de responsabilidade. Aduziu que inexistem elementos que comprovem sua participação na cadeia de consumo ou que denotem a prática de ato comissivo ou omissivo apto a contribuir para os danos narrados na inicial. Atribuiu a paralisação de suas operações à deflagração da Operação Ouranós, alegando que todos os investimentos captados e valores sob sua custódia permaneceram congelados e paralisados por determinação exclusiva da autoridade policial e do Poder Judiciário. E que, diante da proibição do juízo criminal, suspendeu por completo suas operações, não mais detendo acesso aos documentos e dados da plataforma. Ofertou impugnação em relação aos valores controversos da inicial, aduzindo que, os documentos juntados à petição inicial não comprovam a transferência dos valores aportados ou o saldo da Autora junto à plataforma. Alegou que deve incidir a teoria do risco de desenvolvimento como causa excludente da responsabilidade de indenizar, aduzindo que o investimento em criptomoedas apresenta elevados riscos, conhecidos e repassados aos investidores, sendo que nem todos estes riscos eram previsíveis - nem mesmo à própria Ré. Alegou que o pedido de indenização por dano moral não deve ser acolhido, porquanto não restou demonstrada a suposta lesão aos direitos de personalidade da Autora. Ao final, requereu o reconhecimento da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, o acolhimento das preliminares para a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos formulados pela autora ou, subsidiariamente, a fixação dos danos morais em patamar razoável. Juntou documentos (mov. 62.2/13). A impugnação à contestação está juntada no mov. 66.1. Intimadas a apresentar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 70.1 e 71.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. A hipótese comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente jurídica, e os documentos trazidos aos autos já se revelam suficientes para firmar o convencimento deste Juízo. Saliente-se que NENHUMA DAS PARTES REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS, conforme petições de movs. 70.1 e 71.1. De início, passo à análise das questões preliminares que podem influir no julgamento da lide. 1. Da legitimidade passiva de SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA Em que pese a autora tenha apresentado documentação em sua petição inicial que indique a celebração de negócio jurídico com a empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, ao passo em que tenha indicado no polo passivo SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, há evidências que indicam se tratar da mesma pessoa jurídica, não havendo qualquer prejuízo ao processamento e à regularidade da demanda. De simples pesquisa à rede mundial de computadores, verifica-se que os nomes de ambas as empresas figuram em diversas reclamações e reportagens jornalísticas citando a existência de investigações por supostas fraudes financeiras, inclusive em várias delas indicando que a empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA modificou seu nome posteriormente para SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA (https://valor.globo.com/financas/criptomoedas/noticia/2024/07/12/justia-aceita-denncia-contra-scios-de-sbaraini-e-titanium-por-supostos-crimes-com-criptomoedas.ghtml) Nesse ponto, a despeito de eventuais modificações na razão social, as empresas SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA e MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA correspondem, na prática, à mesma pessoa jurídica, tendo como sócio majoritário o Sr. Eduardo Sbaraini, o qual é alvo de investigação para averiguar a prática de crimes contra o sistema financeiro. E, neste ponto, colhem-se indícios de que as pessoas jurídicas mencionadas encontram-se vinculadas ao mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, havendo tão somente posterior alteração de sua denominação social, preservada a administração pelos mesmos sócios. Tal circunstância permite concluir que os negócios celebrados com a empresa MK Administradora de Capitais Ltda. passaram a ser conduzidos por SBARAINI Administradora de Capitais Ltda., em razão da continuidade da atividade empresarial sob nova denominação social, sendo, portanto, esta última plenamente legitimada a figurar no polo passivo da presente demanda Acerca do contexto dos autos, o Eg. TJPR já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES ATUALIZADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS E TUTELA DE EVIDÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FATOS QUE VERSAM SOBRE CRIPTOMOEDAS (BITCOIN / BUSD e USDT), SUPOSTO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA E FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA LESAR CLIENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DE BENS EM VALOR CORRESPONDENTE AO EFETIVO APORTE REALIZADO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Pretende a autora a concessão de tutela cautelar de urgência para arrestar via SISBAJUD os bens e ativos necessários à satisfação do cumprimento de sentença das rés componentes do Grupo Econômico e sócios até o importe de R$100.00,00, a expedição de ofício para as corretoras de criptomoedas para informa e bloquear os ativos digitais das empresas e sócios, a pesquisa para arresto ativos financeiros e/ou bitcoins ou outras moedas digitais das empresas TITANIUM INVEST GESTÃO DE INVESTIMENTO LTDA e MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.2. O agravante alegou que a decisão agravada é desfavorável e se mostrou insuficiente para garantir a efetiva preservação do patrimônio necessário à satisfação de futuro crédito, especialmente diante da complexidade do caso e da existência de fortes indícios de ocultação de bens e fraude, bem como, a existência de ação penal envolvendo as empresas e sócios controladores da parte agravada.3. O Juízo de origem indeferiu o pedido por entender que a tutela envolve a propriedade dos sócios, sem que tenha se decidido, ainda, acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica da requerida, não comprovando a ausência de bens disponíveis, suspeita de ocultação de bens, confusão patrimonial e desvio de finalidade, que justifique o arresto da pessoa física.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir5. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Constatam-se indícios bastante robustos do vínculo entre as empresas agravadas que funcionam sob a administração do Sr. Eduardo Sbaraini, o qual é alvo de investigação de organização criminosa e estrutura de pirâmide financeira. Além disso, o fato de haver investigação criminal e o ajuizamento de inúmeros processos em face dos Agravados é suficiente para demonstrar a existência de risco ao resultado útil do processo, fazendo-se pertinente e adequada a adoção de medidas voltadas ao bloqueio e reserva cautelar de recursos para fazer frente a eventual e futura condenação.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0080449-84.2024.8.16.0000 - Londrina - J. 11.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0126825-31.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 13.05.2025). Desse modo, deve-se acolher a pertinência subjetiva da empresa indicada no polo passivo. 2. Aplicabilidade do CDC - Inversão do ônus da prova Entendo que a relação jurídica litigiosa é de consumo. Isso porque a parte autora se amolda ao conceito normativo constante no art. 2º da Lei n. 8.078/90 (CDC). Veja-se: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3º do referido diploma legal, pois inegavelmente atua na prestação de serviços de intermediação e custódia de instrumentos financeiros voltados ao segmento de cripto ativos. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Por tais razões, impõe-se a incidência das normas previstas no diploma consumerista ao presente caso. Em razão disso, a responsabilidade da Ré, por se amoldar ao conceito de fornecedor de serviços, é objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Nesse aspecto, o art. 14, § 1º, do CDC estabelece que: O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...) § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar (...). Bem por isso, também deve-se operar a inversão do ônus probatório, com base no artigo inciso VIII, da Lei 8.078/90. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Reforça tal premissa a atuação da requerida no fornecimento de serviços de investimentos, conforme suas próprias declarações e contrato social (mov. 62.3), atuando com instrumentos financeiros e criptoativos, mediante promessas de elevados retornos financeiros e lucros aos seus clientes-investidores. Ainda que se alegue que os produtos envolvendo criptoativos exijam a tomada de elevados riscos pelo investidor, muitas vezes os investidores são cooptados sob a promessa de fácil retorno financeiro, não tomando a compreensão necessária do elevado nível de especulação e volatilidade de tais mercados. Dessa maneira, a hipossuficiência da Autora está propriamente demonstrada nos autos, em razão da ausência de capacitação técnica específica na área, sendo que não possui vínculo ou experiência com o mercado financeiro, tendo sido induzida a acreditar, pela requerida, que os investimentos ofertados seriam dotados de elevada segurança e rentabilidade financeira, o que reforça sua hipossuficiência técnica e econômica na relação contratual. Noutra senda, a verossimilhança das alegações deduzidas pela Autora encontram significativo respaldo no conjunto probatório carreado aos autos, destacando-se as conversas mantidas por intermédio do aplicativo WhatsApp com preposto da Requerida, nas quais se discutem alternativas de investimento e promessas de elevada rentabilidade financeira. Ademais, é forçoso salientar que a pretensão autoral não se funda propriamente na insurgência quanto ao retorno prometido, mas no pedido de restituição dos valores depositados em sistema de custódia da Ré, diante da recusa injustificada de devolução desses montantes Portanto, sendo a parte Ré empresa que atua na área de oferta de produtos de investimentos financeiro, que se acha em evidenciada posição de proeminência técnica, informacional e econômica, inclusive detendo melhores condições de comprovar a extensão de suas obrigações para com a Autora, notadamente a comprovação de valores depositados em suas contas bancárias, faz-se necessária a inversão do ônus probatório em relação aos pontos controvertidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE “RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES POR PIRÂMIDE COM PEDIDO LIMINAR” – DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, RECONHECEU A RELAÇÃO COMO DE CONSUMO E, APLICANDO O CDC, INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO – INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO - NECESSÁRIA APURAÇÃO JUNTAMENTE COM O MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS QUE CONFIRMAM A VULNERABILIDADE TÉCNICA DO AGRAVADO - CORRETA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0061972-13.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 28.10.2024) Ante o exposto, demonstrada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO o pedido de aplicação do CDC, bem como o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6, VIII, CDC. 3. Da alegação de restrição de documentos essenciais Alega a requerida em sua peça contestatória que não lhe foi oportunizado o acesso integral a todos os documentos apresentados pela Autora, notadamente o documento acostado ao mov.1.5, uma vez que se encontra sob restrição de visualização. Sem razão à Ré. A parte não apresenta quaisquer provas de que o sistema processual tenha impedido a visualização do aludido documento. Ademais, é papel da parte demandada, ante a sua citação pelos meios legalmente admitidos, constituir o patrono a fim de que se habilite nos autos e garanta acesso a todos os documentos apensados nos autos, inclusive aqueles averbados com o sigilo médio. Como o próprio sistema Projudi indica, o sigilo médio permite o acesso aos advogados constituídos de ambas as partes, o que refuta a alegação de que lhe teria sido obstado acesso ao referido documento. No que tange às demais alegações no sentido de que os documentos apresentados não evidenciam qualquer comprovante de transferência de valores à Requerida, tampouco contrato firmado entre as partes que comprove a relação jurídica invocada pela Requerente, cumpre destacar que tal análise será oportunamente realizada por ocasião do enfrentamento do mérito da lide. Portanto, rejeito a preliminar ora enfrentada. 4. Do pedido de suspensão do processo em face da instauração da ação penal de n° 5006460-33.2024.4.04.7208 A Ré sustenta que as condutas objeto de apuração na esfera penal estariam intrinsecamente vinculadas às pretensões deduzidas na presente demanda, as quais, segundo afirma, estariam fundamentadas exclusivamente em supostas falhas na prestação de serviços. Argumenta, ainda, que eventual absolvição dos responsáveis na seara criminal afastaria qualquer responsabilidade civil das empresas envolvidas na instrução criminal, as quais, segundo relata, apenas tiveram suas atividades interrompidas em razão da deflagração da operação policial. Pugna, portanto, pela suspensão da demanda cível até exaurimento da ação penal supramencionada, ou, subsidiariamente, até a existência de eventual sentença penal condenatória, nos termos dos artigos 313, V, ‘a’ e 315, caput, do Código de Processo Civil. Novamente sem razão. Nos termos do artigo 315 do Código de Processo Civil, a suspensão do processo cível poderá ser determinada pelo magistrado quando houver risco de prolação de decisões conflitantes ou quando a apuração de determinado fato na esfera penal se mostrar prejudicial ao julgamento do mérito na esfera cível. Ressalte-se que o Art. 315 do CPC utiliza a locução pode, indicando tratar-se de uma faculdade do magistrado. Vejamos: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal (grifei). A prerrogativa da suspensão em face de eventual prejudicialidade externa na esfera criminal não se trata de uma determinação impositiva ao julgador, mas de prolongamento do poder geral de cautela para evitar decisões conflitantes entre as duas instâncias. Tal hipótese não se verifica nos presentes autos, uma vez que não há demonstração concreta de que a tramitação da ação penal interfira diretamente na análise da controvérsia ora discutida. A conduta delituosa averiguada não é fator determinante para se reconhecer a responsabilidade civil da Ré, caso comprovadas falhas na prestação de serviços, tendo em vista o princípio da independência entre as instâncias. Eventual fato que a justiça criminal poderia reputar como lícito, a justiça cível poderia recepcioná-lo como ilícito civil. É dizer: as esferas são independentes e, no caso, com a farta prova documental já amealhada aos autos, viabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa, nada obsta o curso regular da ação civil e a formação da convicção no contexto das regras de direito civil, sem prejuízo do prosseguimento autônomo da ação penal e o eventual reconhecimento do dever de indenizar naquela instância, como desdobramento, por exemplo, de uma sentença condenatória. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL EM RAZÃO DE AÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVOS RELEVANTES PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Decisão que determinou a suspensão da ação de reparação de danos até o encerramento da ação criminal relacionada ao acidente de trânsito objeto da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a suspensão da ação civil de reparação de danos até o julgamento da ação criminal em curso, considerando a independência das esferas processuais.III. Razões de decidir3. A suspensão da ação civil para aguardar o resultado do processo criminal é apenas uma faculdade do juiz, não um dever.4. As esferas cível e penal são independentes, permitindo que a vítima busque reparação civil independentemente do processo criminal.5. Não foram constatados requisitos que autorizassem a suspensão do feito, conforme os Códigos de Processo Civil e Penal.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “A suspensão de ação civil para aguardar o resultado de processo criminal é desnecessária, pois as esferas cível e penal são independentes, cabendo ao juiz decidir sobre a conveniência da medida”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, inc. V, "A" e "B"; CPP, arts. 92 e 93; CC, art. 935.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp n. 1.731.125/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.11.2018; TJPR, Agravo de Instrumento, 0002511-54.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, 9ª Câmara Cível, j. 02.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento, 0043295-42.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 07.02.2019. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002321-16.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.05.2025) (sublinhei). Portanto, rejeito o pedido de suspensão do feito até a conclusão da ação penal. 5. Mérito 5.1. DA RESCISÃO DO CONTRATO DE DEPÓSITO E DEVOLUÇÃO DOS VALROES No mérito, a controvérsia de fundo cinge-se à apuração do inadimplemento contratual e à eventual configuração de ato ilícito indenizável imputado à Requerida, consistente na recusa em autorizar o resgate de valores mantidos pela Autora em sistema de custódia sob sua administração. Em decorrência desses fatos, a Autora pleiteia a rescisão do pacto contratual, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais A tese defensiva apresentada pela Ré aduz que a indisponibilidade dos ativos financeiros se deu em virtude de constrição judicial operada no âmbito do processo criminal em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, caracterizando-se, assim, fato excludente de ilicitude por culpa de terceiros, amparado no art. 14, § 3º, CDC, assim como em cláusula exonerativa prevista no contrato estabelecido entre as partes. Ante o contexto fático delineado nos autos, bem como à luz dos fundamentos jurídicos e das provas colacionadas, a adequada solução da lide demanda: (i) a comprovação da existência de contrato de investimento celebrado entre as partes, (ii) a comprovação inequívoca do depósito da Autora em sistema da Ré, (iii) recusa injustificada da Requerida em devolver os valores após pedido de saque, justificando a rescisão contratual; e (iv) responsabilidade por danos morais da Requerida. De análise dos autos, verifica-se que a autora juntou como provas de seu direito uma ata notarial (mov. 1.7), na qual constam: comprovante de depósito no valor de R$ 50.000,00 em favor da ré, datado de 03/02/2022 (fl. 5), Conversas com preposto da ré, nas quais a autora manifesta preocupação pela demora no saque dos valores (fls. 1-3); e comprovante de saque do sistema da corretora no valor de R$ 92.065,00, cuja situação é “Aguardando” (fl. 5). Pois bem. De partida, no que concerne à existência de contrato escrito entre as partes, é bem verdade que a parte autora não apresentou, nos documentos que acompanham a exordial, prova escrita que comprove um instrumento contratual assinado pelas partes litigantes. Todavia, a ausência de instrumento contratual formalizado por escrito não tem o condão, por si só, de afastar o direito à rescisão contratual por inadimplemento da parte adversa, sobretudo quando a existência da avença puder ser demonstrada por outros meios de prova admitidos em direito, em respeito à boa-fé objetiva. Ressalte-se que a Requerida, em sua peça contestatória, deixou de impugnar de forma específica a alegação da Autora quanto à existência da relação contratual, atraindo, assim, a confissão prevista no art. 341 do Código de Processo Civil quanto a esse ponto. A bem da verdade, a Requerida afirma que não atendeu ao pedido de resgate da Autora por agir dentro do cumprimento das obrigações contratuais, sustentando que o bloqueio de seus bens pelo Juízo criminal estaria abrangido por cláusula contratual que exime sua responsabilidade por fatos de terceiros. Nesse ponto, a própria Ré faz referência expressa à cláusula de limitação de responsabilidade, constante da página 7 do instrumento intitulado 'Termos e Condições de Uso Sbaraini Capital Plano First' (mov. 62.4), terminando por reconhecer de forma inequívoca, nessa fundamentação, a existência da relação jurídica entre as partes, o que equivale a verdadeira confissão quanto aos fatos essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 374, inciso II, do Código de Processo Civil. Com fundamento na referida cláusula contratual, a Ré sustenta que os termos de uso foram previamente ratificados pela Autora, de modo que, em razão da estipulação exonerativa de responsabilidade ali contida, não lhe poderia ser imputada qualquer obrigação contratual decorrente da negativa de saque, por culpa atribuída a constrições patrimoniais determinadas no âmbito de processo criminal. Arremata, portanto, que a retenção dos valores estaria amparada pela cláusula de limitação de responsabilidade prevista no instrumento contratual, o que — mais uma vez — reforça a conclusão quanto à existência de vínculo jurídico contratual entre as partes, tal como sustentado pela Autora na petição inicial. Ultrapassada tal premissa, no tocante à comprovação dos valores depositados, entendo que a ata notarial constitui meio de prova idôneo e suficiente para atestar, de forma inequívoca a existência do depósito inicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Isso porque a mencionada prova documental consiste em extrato bancário que informa a transferência do supramencionado valor à conta da empresa MK ADMINISTRADORA DE CAPITAIS, empresa notadamente coligada à Ré, possuindo o mesmo sócio majoritário. Ademais, constam extratos emitidos pelo sistema da corretora que evidenciam movimentações financeiras e lançamento de rendimentos sobre o investimento da Autora, além da solicitação de resgate no valor aproximado de R$ 92.000,00 — à toda evidência, seria este o valor atualizado dos seus investimentos. Para além disso, diante da natural inversão do ônus da prova a ser aplicada ao presente caso, impunha-se à Requerida, em razão de sua posição de superioridade técnica e informacional na relação contratual — notadamente pela exclusividade no controle do acesso aos sistemas informatizados e aos dados operacionais relativos à conta da Autora —, o ônus de apresentar impugnação específica e fundamentada quanto aos valores sob sua guarda, de modo a afastar a verossimilhança da prova documental produzida. Todavia, na impugnação apresentada, a Requerida limitou-se a alegar, de forma genérica, que as provas trazidas pela Autora seriam inidôneas para comprovar os valores depositados, sustentando tratar-se de mera planilha elaborada unilateralmente, na qual constaria o suposto montante disponível na plataforma. E, nesse proceder, deixou de se desincumbir do ônus processual de apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar tais alegações, em especial a juntada de extrato financeiro emitido em nome da Autora que pudesse refutar, de forma concreta, os valores apontados na pretensão inicial. Tal circunstância induz ao reconhecimento de que a Autora, de fato, depositou inicialmente o saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em conta vinculada à Ré. Mostra-se, por outro lado, descabida a alegação da Ré de que deteria o mesmo nível de acesso às informações armazenadas que a Autora, notadamente no que se refere aos dados financeiros e operacionais vinculados à conta da Autora, uma vez que tais informações são geradas, processadas e mantidas exclusivamente no âmbito da plataforma sob gestão da própria Ré. Tal assertiva revela-se manifestamente temerária, sobretudo diante do fato de que a Requerida detém, com exclusividade, o domínio técnico-operacional dos sistemas em que se processam as movimentações financeiras. Ademais, assim como afirma a Requerida colaborar com as autoridades responsáveis pela investigação criminal, certamente dispõe de informações do quadro de pessoas lesadas que detinham a posição de investidores em sua plataforma. É inegável que a Requerida não logrou apresentar qualquer prova concreta acerca de tal cooperação, tampouco demonstrou diligência eficaz na resolução do impasse contratual ora discutido. A Ré também argumenta que os valores não seriam passíveis de restituição por estarem atrelados a investimentos de alto risco, e que, ao optar por essa modalidade, a parte Autora assumiu, de forma consciente, os riscos inerentes à operação, manifestando expressa adesão de tais riscos e da possibilidade tanto de obtenção de ganhos significativos quanto de eventual suporte a perdas consideráveis, características próprias de investimentos de alta volatilidade e natureza especulativa. Contudo, tais alegações não devem prosperar, especialmente quando a causa de pedir em que se funda a pretensão autoral não repousa na frustração decorrente de perda patrimonial ocasionada por eventual vicissitudes inerentes às operações financeiras de alto risco. A causa de pedir funda-se no bloqueio inesperado e na indisponibilidade do sistema de custódia de valores, os quais obstaram, sem qualquer aviso prévio, o saque dos valores nele mantidos — quaisquer que fossem esses valores. É dizer: a causa de pedir não está fundada na perda patrimonial decorrente do natural risco que permeia as operações com criptoativos, mas sim na retenção injustificada de valores depositados em conta da Autora junto à corretora, cujo bloqueio é fato imputável exclusivamente à custodiante. Assim, o que busca a autora é a rescisão do contrato pelo descumprimento contratual pela Ré, que teria dado causa à retenção indevida dos valores, e não questionar os rendimentos de suas aplicações financeiras. À luz dos fatos narrados, reconheço a existência de mora injustificada por parte da Requerida na devolução dos valores, configurando, assim, o inadimplemento do vínculo contratual. De análise da ata notarial, evidencia-se verdadeira odisseia enfrentada pela Autora na busca por uma resposta concreta junto ao preposto da empresa acerca dos valores depositados, sendo reiteradamente recepcionada com manifestações vagas e promessas infundadas de solução do impasse. Diante do descumprimento das cláusulas contratuais, assiste à parte lesada o direito de pleitear a rescisão contratual, ante a comprovação de que inexiste interesse em manter o vínculo jurídico previamente estabelecido. Nesse trilhar, deve-se observar o teor do disposto no art. 475 do Código Civil, assim dispondo: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Nessa ordem de ideias, o contrato deve ser reputado rescindido, volvendo as partes ao status quo ante, com restituição dos valores pagos. Frise-se, o pedido é de rescisão contratual, e, assim sendo, não cabe aqui a aplicação dos rendimentos prometidos, justamente pelo retorno ao estado que existia antes da rescisão. Como não há contrato escrito, com previsão de multa e outras penalidades, o valor a ser restituído corresponde àquele entregue pela parte autora. Outrossim, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando-se a comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano, do nexo causal e da falha na prestação do serviço. Manifestam-se nos autos, de forma inequívoca, o nexo de causalidade e a falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerida deu causa à indisponibilidade dos ativos financeiros da Autora, recusando-se a rescindir o contrato e a proceder à devolução dos valores, impondo-se, assim, sua responsabilização pelo ressarcimento dos investimentos. Não há que se falar, no presente caso, propriamente em caso fortuito externo capaz de afastar a responsabilidade da Ré, uma vez que a constrição judicial de seus bens decorre de regular instauração de procedimento penal, ainda que conduzido por autoridade diversa daquela responsável pela execução. Tal medida, embora emanada de juízo diverso, insere-se no risco inerente à atividade empresarial, especialmente no contexto de instituições que operam com ativos altamente especulativos e desprovidos de regulamentação financeira, não podendo tal fato ser caracterizado como imprevisível ou inevitável, em razão do próprio risco assumido pelo empreendimento, tampouco elidir o nexo causal com as obrigações contratuais assumidas perante a Autora.. Diga-se que eventuais cláusulas exonerativas de responsabilidade contratual, que tenham por objetivo afastar a responsabilidade civil da empresa prestadora do serviço — que retém indevidamente os recursos de consumidores pelo bloqueio de contas bancárias, em razão de investigação criminal destinada à apuração de atos ilícitos e crimes contra o sistema financeiro —, devem ser tidas como nulas e abusivas, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, por submeterem o consumidor a acentuada desvantagem, além de infringirem a boa-fé objetiva. Assim, tenho que a constrição oriunda de persecução penal não exime a Requerida do fiel cumprimento de suas obrigações civis, sob pena de se fomentar inadmissível transferência do risco do empreendimento ao consumidor, especialmente no contexto de empresas acusadas de atuar em esquemas de “pirâmide financeira”. E, ainda que assim não fosse, a Requerida, mais uma vez, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a ordem de bloqueio e interrupção do acesso à suas suas contas tenha sido levada a efeito em momento anterior ao requerimento de resgate formulado pela Autora. Em idêntico posicionamento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO DE VALORES E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMPRESAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DE EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO EM RELAÇÕES DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉS QUE NÃO GARANTEM A DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS INVESTIDOS PELA AUTORA. BLOQUEIO DOS VALORES INVESTIDOS. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. RESTRIÇÕES OPERACIONAIS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL EXARADA POR JUIZ FEDERAL EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DIRIGENTES DAS RÉS INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, INCLUSIVE DE INDUÇÃO DOS SEUS CLIENTES EM ERRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM RISCO INERENTE AO INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039889-34.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 08.04.2025) (grifei). Dessa maneira, impõe-se a procedência do pedido de rescisão contratual e ressarcimento dos valores depositados. 5.2. DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este deve ser julgado improcedente. Sabe-se que, no direito brasileiro, o dano moral é entendido como aquele que decorre de um ato lesivo aos direitos extrapatrimoniais, capaz de atingir a esfera personalíssima da pessoa (direitos da personalidade) - tais como a vida privada, a intimidade, a honra e a reputação da pessoa – e ensejar, assim, sofrimento, mágoa e dor à vítima, de forma que nem todo dissabor ou constrangimento constitui dano moral indenizável, vez que contratempos são inerentes à convivência social. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura dano à esfera extrapatrimonial passível de reparação por danos morais, salvo em situações excepcionais, nas quais seja demonstrada circunstância capaz de colocar o contratante em condição de extraordinária ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou evidenciado no presente caso. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ITENS DE VESTUÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a tutela antecipada que determinava a entrega do produto adquirido pela consumidora.2. A parte recorrente pugna pela fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega do produto, gera direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O caso trata de relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.5. Restou incontroversa a ausência de entrega do produto adquirido pela reclamante, mesmo após múltiplas tentativas de solução administrativa.6. No entanto, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de lesão aos direitos personalíssimos, tais como honra, dignidade ou personalidade.7. O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, a existência de dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.8. Precedentes do TJPR confirmam que a ausência de entrega de produtos adquiridos, sem outros elementos caracterizadores de abalo extrapatrimonial, não configura dano moral passível de indenização.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de parcial procedência.11. Tese de julgamento: “O mero inadimplemento contratual, sem a comprovação de ofensa aos direitos personalíssimos, não caracteriza dano moral indenizável.”.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.Lei n. 9.099/1995, art. 46.Código de Processo Civil, art. 98, § 3º.Lei n. 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000877-73.2021.8.16.0133 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.01.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006437-67.2020.8.16.0056 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 30.01.2023. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0050260-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 26.05.2025) In casu, a parte da autora não produziu elementos probatórios aptos a demonstrar que o inadimplemento contratual perpetrado pela ré tenha ocasionado abalo excepcional em sua esfera extrapatrimonial, tratando-se de mero dissabor do cotidiano. Cumpre assinalar, ainda, que o dever de indenizar deve ser afastado na hipótese dos autos — que envolve aplicações em criptoativos e ativos de acentuada volatilidade e natureza especulativa —, notadamente por se tratar de operação que, não raramente, ganha notoriedade na mídia em face de seu elo com esquemas fraudulentos, a exemplo das chamadas 'pirâmides financeiras'. Impõe-se, por conseguinte, ao investidor — ainda que desprovido da expertise técnica —, o dever de observância ao mínimo de diligência, de modo a evitar a adesão precipitada a promessas de rentabilidade flagrantemente incompatíveis com a lógica do mercado. Desse modo, compreendo que não se pode admitir, àquele que voluntariamente se lança à contratação de produtos de índole duvidosa, a prerrogativa de posteriormente postular compensações de ordem moral, sob risco de se fomentar a irresponsável tomada de riscos e a premiação pela violação da boa-fé objetiva que o contratante deveria prestigiar, em detrimento da função pedagógica e dissuasória do aludido instituto da responsabilidade civil. Com efeito, não se vislumbra, na espécie, circunstância passível de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, determinando o retorno ao status a quo ante; b) condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de correção monetária pelo índice IPCA a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, pela Taxa SELIC (descontando o índice IPCA), desde a citação, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência parcial e recíproca (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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