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Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251" – Página 14 de 21

Maria Consuelo Tavares Coltro x Município De Colombo/Pr

ID: 257661157

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colombo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-10.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO TAVARES COLTRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

ESTEVAO BUSATO

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GREICE BODZIAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI R. Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4…

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Processo nº 0000643-84.2025.8.16.0187

ID: 309406510

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000643-84.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE LIMA BACELAR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-84.2025.8.16.0187 Processo: 0000643-84.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Subtração de Incapazes Data da Infração: 20/01/2025 Vítima(s): MARCELO HENRIQUE BARRANQUEIROS Autor do Fato(s): CAMILA DE LIMA BACELAR DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado para apurar a prática do crime de desobediência. Da análise dos autos verifica-se que o noticiante obteve a guarda compartilhada da infante Victória Bacelar Barranqueiros no processo n° 0001722-69.2023.8.16.0187. Todavia, ao tentar visitar a filha, notou que a noticiada havia desaparecido com a criança. A noticiada declarou que levou a criança consigo para viajar, pois achou que o noticiante não buscaria a infante novamente, visto que já teria descumprido o acordado anteriormente. Em razão disso, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito dado a atipicidade da conduta (mov. 24). É o relatório. Decido. O arquivamento é medida que se impõe quando resta evidenciada a ausência de um dos elementos do crime, a saber, no caso em tela, a tipicidade. Ou seja, a inexistência de tipicidade implica a não ocorrência de fato considerado como crime. Conduta típica prevista no artigo 330 consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, sendo um tipo autônomo, simples, anormal e congruente. O núcleo do tipo é o verbo desobedecer, que expressa a conduta de não cumprir, não aceitar, não se submeter a ordem emanada de funcionário público. Conforme leciona Luiz Regis Prado: “Pressuposto inicial é que haja uma ordem, elemento do tipo que denota o sentido de mandado, de determinação, não bastando, portanto um pedido, uma solicitação, sendo imprescindível, ainda, que tal ordem seja dirigida direta e expressamente ao agente, já que não se pode falar em desobediência quando este não toma conhecimento inequívoco da determinação.” (Curso de direito penal brasileiro, 13ª ed. ver. Atual. e ampl. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2014, p. 1402). In casu, verifica-se que o genitor, ora noticiante, já havia descumprido o acordo anteriormente em mais de uma ocasião. Por esse motivo, a noticiada levou a criança para viajar consigo, justamente para não deixá-la sozinha em uma data importante. Assim, não se verifica a inequívoca demonstração de vontade deliberada de descumprir ordem emanada do Poder Judiciário. Pelo contrário, presumindo que o noticiante novamente descumpriria o acordo de visitas, a genitora optou por levar a criança consigo. Dessa forma, ausente o dolo na conduta da noticiada. Portanto, necessário o acatamento do pedido formulado pelo Órgão Ministerial, determino, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal, o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Observem-se as formalidades legais e proceda-se às baixas necessárias. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação da parte noticiada. Sem custas, na forma da lei. Diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Adrian Dos Santos

ID: 283275658

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000643-67.2017.8.16.0154

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS ADRIAN DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CRIMINAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: sas-ju-ecijf@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-67.2017.8.16.0154 Processo: 0000643-67.2017.8.16.0154 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/03/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHONATTAN KOWALSKI DAHMER Réu(s): LUCAS ADRIAN DOS SANTOS DECISÃO 1. De acordo com o enunciado 415 da súmula do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Para o STJ, então, “uma vez decorrido o prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime durante a suspensão, esta cessa e a prescrição volta a fluir.” (RHC 54.676/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015). Tudo para delimitar um marco temporal, de maneira que os crimes não se tornem imprescritíveis por força do art. 366 do CPP. O STF decidiu no mesmo sentido: “Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.” (RE 600851, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Publicação: 23/02/2021). Compulsando detidamente os autos, denota-se deve ser levantada a suspensão do processo quanto ao delito previsto no art. 180 do Código Penal. Nos termos do artigo 109 do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena máxima cominada ao delito. Considerando que a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 180 do Código Penal é de 04 (quatro) anos, tem-se que o prazo prescricional a ser observado é de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Nesse teor, veja-se que, ao tempo do crime o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, de modo que deve ser o prazo prescricional reduzido pela metade nos termos do art. 115 do Código Penal. Destarte, tenho que o prazo máximo em que pode perdurar a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional é de 04 (quatro) anos. Assim, levando em conta o disposto no enunciado da súmula 415 do STJ, denota-se que desde a decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, fundada no art. 366 do CPP, já houve o transcurso do prazo de quase 04 (quatro) anos, pois foi proferida em 05/03/2021, conforme mov. 109.1. Portanto, determino o LEVANTAMENTO da suspensão do prazo prescricional, retroativo a data de 05/03/2025 período em que se completou 04 (quatro) anos de suspensão dos autos no que concerne o delito previsto no art. 180 do Código Penal, devendo o prazo prescricional voltar a fluir. 3. Ainda, INDEFIRO o pedido do Ministério Público ao mov. 154.1, uma vez que a carta precatória expedida ao mov. 148.1 foi respondida com retorno infrutífero conforme consta no mov. 150.1. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender por devido. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mariani Rocha De Paiva De Farias

ID: 275252528

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000643-55.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS

Conclusão

Advogados:

PEDRO RICARDO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-55.2025.8.16.0132 Processo: 0000643-55.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 24/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público ao mov. 43.1, contra MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Notificada (mov. 62.1), a denunciada apresentou defesa prévia (mov. 79.1), oportunidade em que não alegou preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Arrolou cinco testemunhas. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2.Assim, considerando que não foram arguidas preliminares, não vislumbrando qualquer situação de absolvição sumária, RECEBO a denúncia ofertada em face do denunciado ao mov. 43.1. DETERMINO que seja procedida a citação pessoal da denunciada MARIANI ROCHA DE PAIVA DE FARIAS na forma do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Assim, não sendo caso de inépcia ou absolvição sumária, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e a denunciada. Ressalte-se por oportuno que a audiência de instrução será realizada na forma presencial, consoante art. 3º da INC nº 94/2022, ressalvado o caso em que o defensor tenha optado pela modalidade de juízo integralmente digital. Caso a parte ou testemunha prefira ou necessite participar de forma virtual, basta se dirigir até o fórum para manifestar seu interesse ou realizar pedido fundamentado nos autos para tanto. Frise-se que a nova redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, o ato poderá ser efetivado, excepcionalmente desse modo, sem qual quer prejuízo. Com registro de que ainda que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Ressalto à Secretaria que as audiências, eventualmente designadas para as segundas-feiras e sextas-feiras, serão realizadas de forma virtual, haja vista que nestes dias, a Magistrada estará em teletrabalho, conforme autorização da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em razão disso, para as segundas-feiras e sextas-feiras, não devem ser designadas, audiências, de autos que exijam a presença física da Magistrada ou mesmo nas ocasiões em que os advogados requeiram que o ato ocorra de forma integralmente presencial. 3. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas. 4.Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Peabiru, 16 de maio de 2025. Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto Designado

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Processo nº 0000643-46.2025.8.16.0135

ID: 261306200

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraí do Sul Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-46.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISLEI DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CRIMINAL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Rua Jorge Vargas, Nº 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3309-3306 - E-mail: ps-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-46.2025.8.16.0135 Processo: 0000643-46.2025.8.16.0135 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 15/04/2025 Vítima(s): CLAUDIA CARNEIRO DE MATTOS Investigado(s): FRANCISLEI DA SILVA Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições necessárias para o exercício da ação penal. Também se verifica, em sede de cognição superficial, a presença de justa causa penal, entendida como um conjunto probante mínimo capaz de formar um juízo de plausibilidade da acusação, vale dizer, está comprovada a materialidade delitiva e há indícios suficientes de autoria dos fatos na pessoa do acusado. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de FRANCISLEI DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática dos delitos previstos no art. 129, §13, art. 147 e art. 155, §4º, inciso II, todos do Código Penal. 2. Cite-se o réu para que responda à acusação que ora lhe é imputada, em 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar todas as matérias e questões pertinentes à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, desde que o faça por intermédio de advogado, sob a advertência de que assim não o fazendo será procedida nomeação de defensor, nos termos do art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal. 3. Considerando que agora a audiência de instrução e julgamento é única, deverá o Sr. Oficial, quando da citação, proceder a seguinte indagação: “O senhor tem advogado, ou, caso não tenha, possui condições financeiras de contratar um?” 3.1. Em sendo positiva qualquer das respostas, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificá-la e dar por encerrada a diligência; 3.2. Em sendo negativas ambas as respostas, por outro lado, deverá perguntar: a) qual é o telefone pessoal do réu e/ou número onde pode ser encontrado. Na hipótese de estar preso, qual é o telefone de seu familiar que pode auxiliar na sua defesa; e, b) se tem testemunhas e onde elas podem ser encontradas e, se possível, o telefone delas. O Sr. Oficial de Justiça deverá esclarecer ao réu que essas perguntas são importantes para a sua defesa; e, ainda, deverá instrui-o quanto ao preenchimento do pedido de assistência gratuita. 4. Constatando-se ser a hipótese narrada no item “3.2”, à Secretaria para que proceda à nomeação de defensor para patrocinar a defesa do réu. 5. Arguidas preliminares na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Verifique-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como à Justiça Federal. 7. Comunique-se o recebimento da denúncia ao distribuidor criminal e ao Instituto de Identificação Criminal, na forma dos arts. 93, I, e 602, III, ambos do Código de Normas. 8. Intime-se a vítima da presente decisão, nos termos do art. 21 da Lei 11.340/06. 9. Anote-se a prioridade de tramitação, na forma do art. 33, parágrafo único, da Lei n.º 11.340/2006. 10. Ciência ao Ministério Público. Piraí do Sul, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Douglas Henrique Pigozzo Schneider e outros x Bolivar Harold Schneider

ID: 311672573

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Realeza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000643-28.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE PIGOZZO SCHNEIDER JACKSON EDUARDO FREITAS SCHNEIDER JULIANE CARLA FREITAS SCHNEIDER TIAGO FELIPE PIGOZZO SCHNEIDER

Polo Passivo:

BOLIVAR HAROLD SCHNEIDER

Conclusão

Advogados:

LAUREN LYLITH FILUS

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TAUANE STEFF DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@…

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Conselho Regional De Engenharia E Agronomia Do Parana - Crea/Pr x Lucia Wisnienski

ID: 295941312

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Matelândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-39.2007.8.16.0115

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

Polo Passivo:

LUCIA WISNIENSKI

Conclusão

Advogados:

IGOR TADEU GARCIA

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JANAÍNA ADAMSHUK SILVA BROSE

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BARBARA FERREIRA DAVET

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CARLOS EDUARDO OREILLY CABRAL POSADA

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CINTHYA DE CÁSSIA TAVARES SCHWARZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1340 - Celular: (45) 99927-5109 - E-mail: varacivel.matelandia@outlook.com.br Autos nº. 0000643-39.2007.8.16.0115 Processo: 0000643-39.2007.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.573,00 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): LUCIA WISNIENSKI Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR em face de LUCIA WISNIENSKI. No decorrer dos autos, o exequente requereu a suspensão do feito em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1.193 do STJ. Instado a se manifestar quanto à necessidade de extinção do feito (mov. 175.1), o exequente quedou-se inerte (mov. 178). Pois bem. Quanto à questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1193/STJ), restou fixada a seguinte tese: "O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora". Do exame dos autos, denota-se que não foram concretizadas quaisquer penhoras de bens ou valores, motivo pelo qual se aplica ao presente processo executivo fiscal, de imediato, o entendimento firmado no Tema 1193/STJ. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.195 de 2021, o artigo 8º da Lei nº 12.514/11 passou a ter a seguinte redação: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Grifei. § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Grifei. Note-se que o artigo 6º, I, § 1º, da Lei nº 12.514/11 assim estabelece: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. Com efeito, reajustando o valor constante do inciso I na forma em que prevê o § 1º, chegou-se a valor aproximado de R$ 1.078,88[1]. Lado outro, o próprio exequente pugnou pela suspensão do feito à seq. 173.1, indicando que o valor da causa é inferior ao novo piso estabelecido. 1.1. Assim, considerando o valor da causa (R$3.573,00), verifica-se que este é inferior ao montante reajustado e multiplicado por cinco, o que impõe o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514/11, bem como em atenção à tese firmada no Tema 1193/STJ. 2. Todavia, preliminarmente à remessa dos autos ao arquivo, do compulsar dos autos e em observância aos artigos 9º e 10 do CPC, manifeste-se o exequente acerca do advento da prescrição intercorrente, em 10 (dez) dias. 3. Após, conclusos. 4. Diligências necessárias. [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Celia Regina De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312900593

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-40.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO PEDRO FURLANETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARA FURLANETO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-40.2025.8.16.0137 Processo: 0000643-40.2025.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$24.082,54 Autor(s): CELIA REGINA DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição movida por CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. A autora, Neide Batista de França, ajuizou ação previdenciária contra o INSS com o objetivo de obter aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz que a autarquia indeferiu o pedido na via administrativa sob alegação de que a autora não preenchia os requisitos legais. A autora contesta essa decisão, alegando que o INSS desconsiderou períodos de trabalho rural sem registro em carteira entre 1975 e 1991, bem como parte de um vínculo urbano com registro em CTPS entre 2014 e 2015. O INSS, em sua contestação, argumenta que o indeferimento do benefício foi correto, pois, a autora não comprovou o tempo mínimo exigido por lei. O INSS contesta o reconhecimento do período de trabalho rural alegado, afirmando que os documentos apresentados são em nome de terceiros e não constituem prova material suficiente. Também questiona o vínculo urbano alegado, por não constar no CNIS, e sustenta que não há comprovação de efetiva prestação de serviço ou recolhimento de contribuições. A autarquia defende que a reafirmação da DER não pode ser usada para suprir a ausência de requisitos legais e que não há elementos nos autos que justifiquem sua aplicação. Ao final, requer a improcedência da ação, a não concessão do benefício. (mov. 18.1). Houve réplica (mov. 21.1). As partes manifestaram-se acerca da produção de provas (mov. 25.1 e 26.1). Vieram os autos conclusos. É o relato essencial. Decido. 2. O processo encontra-se formalmente em ordem. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Evidente, também, o interesse de agir no caso concreto, pois houve negativa administrativa, de modo que o processo é necessário, adequado e útil à parte autora. Ademais, verificam-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No mais, não existem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Também, não há nulidades a serem decretadas/sanadas. Portanto, dou o feito por saneado. 3. Nos termos do art. 357, II e IV, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) comprovação da atividade rural nos períodos indicados na inicial e laborado sem registro na CTPS; (ii) comprovação do período laborado com registro em CTPS desconsiderado pela ré; (iii) cumprimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário. 4. O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. 5. Defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora. Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h00min, na modalidade semipresencial. 5.1. Oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas que o forem arroladas no prazo comum de 15 dias (artigo 357, §4º, do CPC). O arrolamento após esse prazo é, em regra, intempestivo, ocorrendo a preclusão temporal. 5.2. Consigno que mesmo as testemunhas que a parte pretenda trazer para a audiência independentemente de intimação têm de ser arroladas nesse prazo, em respeito aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. 5.3. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, ficando dispensada a expedição de intimação pelo Juízo. 5.4. Alternativamente, a parte autora poderá se comprometer a trazer as testemunhas em audiência, independentemente de intimação, suportando o ônus de eventual ausência. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

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Maria Eduarda Alencar Romano x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260731606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-92.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ALENCAR ROMANO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000643-92.2025.8.16.0055 Processo: 0000643-92.2025.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARIA EDUARDA ALENCAR ROMANO Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO e TUTELA ANTECIPADA movida por MARIA EDUARDA ALENCAR ROMANO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narrou na exordial, em síntese, que: a) mantinha conta pessoal na rede social Instagram, nome de usuário de “@mariae.romano”, onde mantinha contato com familiares, amigos, pessoas conhecidas; b) em 19/03/2025 o perfil foi “hackeado” e seus dados foram usados por criminosos que, se passando pela autora em suas redes sociais, passaram a aplicar golpes vendendo itens inexistentes aos seguidores; c) a partir de tal data os invasores passaram a realizar postagens na conta da parte autora, através dos “stories”, divulgando suposta venda de produtos, induzindo amigos e seguidores da autora a realizarem a compra; d) a parte autora perdeu o acesso a conta vez que os invasores do perfil da rede social alteraram os dados de acesso; e) com o intuito de resolver este impasse, a Requerente tentou realizar toda a tramitação exigida pela plataforma do “Instagram”, na esperança de recuperar sua conta, mas isso não ocorreu; f) ao perceberem o ocorrido, amigos da parte autora denunciaram o perfil, no intuito de que este fosse desativado, mas isto não ocorreu; g) a Ré não disponibiliza um suporte humanizado para a solução do problema, todos os atendimentos são feitos por robôs e e-mails automáticos, sendo quase impossível obter uma resposta para resolver problemas graves como esse, e o único contato telefônico que a Requerente teve se tratava de número de fora do país. Pleiteou a concessão de liminar inaudita altera pars, a fim de que a Ré proceda o DESBLOQUEIO/RECUPERAÇÃO da conta/usuário vinculado à rede social da autora “@mariae.romano”, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), até o devido cumprimento da obrigação. Com a inicial vieram os documentos de movs. 1.2 a 1.7. Decisão de mov.10 determinou a emenda a inicial. Emenda no mov. 13. Decisão de mov. 15 concedeu a gratuidade de justiça; deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada na exordial mov. 1.1 e determinou que a Ré procedesse ao DESBLOQUEIO/RECUPERAÇÃO da conta/usuário vinculado à rede social da autora “@mariae.romano, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o devido cumprimento da obrigação; determinou a adoção de medidas inerentes ao andamento do feito. Opostos embargos de declaração, pela requerida, no mov. 21. Manifestação da parte autora no mov. 24. Acolhidos os embargos para retificar o e-mail de recuperação. Sobreveio a juntada de acordo no mov. 28. É o relato do essencial. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Compulsando o acordo acostado ao feito, no mov. 28, verifico que preenche os requisitos estipulados pela legislação processual civil. Ademais, não há óbices à formulação e homologação de acordo nesta fase processual, conforme a normativa processual vigente. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, de mov. 28.1, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Custas remanescentes pelo requerido conforme estipulado no item ‘4’. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cambará, 24 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Bertuol E Gross Ltda x Jucie Corte Rauta

ID: 305957155

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000643-96.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BERTUOL E GROSS LTDA

Polo Passivo:

JUCIE CORTE RAUTA

Conclusão

Advogados:

TIAGO ROBERTO GOEDERT

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ALCEU STORCHI

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HERIK LUKASEWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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