Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000727-08.2023.8.26.0404" – Página 14 de 52

Silvio Jose Da Silva Lima x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 304831268

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000727-18.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRE SANTOS NEPOMUCENO

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RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

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LEONARDO LUCIEN BARBOZA

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FERNANDO JOSE PONCIANO

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TARCÍSIO FÉLIX JOSÉ GONÇALVES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º An…

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Jacqueline Dombrovski e outros x Moacir Oliveira Schimainda

ID: 310684028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São João do Triunfo Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0000727-78.2025.8.16.0157

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DOMBROVSKI MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MOACIR OLIVEIRA SCHIMAINDA

Conclusão

Advogados:

JACQUELINE DOMBROVSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - …

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Abimar Pronhow Junior x Anizia De Lima Santos

ID: 330317070

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000727-37.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAR PRONHOW JUNIOR

Polo Passivo:

ANIZIA DE LIMA SANTOS

Conclusão

Advogados:

FELIPE SKRABA

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JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO

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OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Ronere Peças E Acessórios Ltda-Epp x Eliano Silva De Souza

ID: 262114901

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-81.2021.8.16.0072

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RONERE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA-EPP

Polo Passivo:

ELIANO SILVA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

WALDIR CAVALIERI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-81.2021.8.16.0072 Processo: 0000727-81.2021.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$1.553,62 Polo Ativo(s): RONERE – PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA-EPP Polo Passivo(s): ELIANO SILVA DE SOUZA Vistos, 1. Verifica-se a efetivação parcial do bloqueio de ativos por meio do sistema SISBAJUD, conforme minuta em anexo. 2. Intime-se a parte devedora, por meio de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias*. 3. Adverte-se que a inércia da parte devedora no prazo mencionado resultará na expedição de alvará em favor do exequente. 4. Havendo impugnação, abra-se vistas para manifestação do credor, pelo prazo também de 05 (cinco) dias, advertindo-se que a inércia será considerada como anuência ao pedido de desbloqueio. 5. Decorridas as providências, retornem os autos conclusos para decisão e, se for o caso, para transferência ou desbloqueio dos valores. Diligências necessárias. Colorado, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/03/2025 16:01 0000727-81.2021.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250029222100 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:17/04/2025 17/03/2025 Ordem sigilosa?Não 27143748838: ELIANO SILVA DE SOUZAR$ 69,96 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 51,3118 MAR 2025 18:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado NU PAGAMENTOS - IP Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 22/04/2025 13:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 18,6518 MAR 2025 19:18 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 18:52 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 00:30 CLOUDWALK IP LTDA Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 18 MAR 2025 18:33 NU FINANCEIRA S.A. CFI 2 3 / 22/04/2025 13:12Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 17 MAR 2025 21:22 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 11 MAR 2025 16:01 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (BRUNA CAVALCANTE JOLLI) R$ 2.919,18(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 18 MAR 2025 20:35 ITAÚ UNIBANCO S.A. 3 3 / 22/04/2025 13:12 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 11/03/2025 16:01 0000727-81.2021.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por BRUNA CAVALCANTE JOLLI ) Ação Cível 76658608000170 RONERE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA EPP Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250029222100 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:17/04/2025 17/03/2025 Ordem sigilosa?Não Código Série15517676 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear2,919.1869.96 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 11 MAR 2025 16:01 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250029222100 R$ 2.919,180000727-81.2021.8.16.0072 1 19 MAR 2025 11:51 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250029921566 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 2 21 MAR 2025 08:36 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250030189665 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 3 25 MAR 2025 12:58 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250030475310 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 4 27 MAR 2025 09:32 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250030743261 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 5 31 MAR 2025 15:11 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250031040264 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 6 02 ABR 2025 11:02 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250031305413 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 7 1 2 / 22/04/2025 13:13Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 04 ABR 2025 13:33 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250031596302 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 8 08 ABR 2025 11:27 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250031888459 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 9 10 ABR 2025 07:59 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250032176890 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 10 14 ABR 2025 12:50 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250032475816 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 11 16 ABR 2025 08:25 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / BRUNA CAVALCANTE JOLLI 20250032750489 R$ 2.849,220000727-81.2021.8.16.0072 12 2 2 / 22/04/2025 13:13

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x Treze Comércio De Veículos Ltda

ID: 292233655

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000727-27.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

TREZE COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-27.2024.8.16.0153 Processo: 0000727-27.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.311,79 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): TREZE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida por Município de Santo Antonio da Platina/PR em face de Treze Comercio de Veiculos Ltda. Foram infrutíferas as tentativas de citação da parte executada, tanto através de AR (mov. 31.1) quanto através de Oficial de Justiça (mov. 17.1, 24.1). Além das tentativas de citação, procederam-se as buscas por endereços da parte executada nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, quais sejam: Sisbajud (mov. 58.1), Renajud (mov. 48.1), Infojud (mov. 49.1), Siel (mov. 56.1), Copel (52.1), Serasajud (mov. 50.1), Infoseg (mov. 61.1), Portaljud (mov. 60.2), Tim (59.2) e Sanepar (mov. 53.1). As buscas, todavia, não retornaram resultados que satisfizessem a demanda. Pugnou a parte exequente pela citação por edital da parte executada (mov. 77.1). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça ao realizar o julgamento do REsp 1828219, entendeu que a referida medida é uma exceção à regra, sendo necessário para o seu deferimento a prévia busca através dos sistemas disponíveis do Poder Judiciário e a constatação de não localização da parte devedora. Assim especificou o Ministro Relator ao dispor que: "O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma existente no artigo 231, II, do CPC/1973, estabeleceu expressamente que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos" No presente caso, foram realizadas buscas através dos sistemas Sisbajud (mov. 58.1), Renajud (mov. 48.1), Infojud (mov. 49.1), Siel (mov. 56.1), Copel (52.1), Serasajud (mov. 50.1), Infoseg (mov. 61.1), Portaljud (mov. 60.2), Tim (59.2) e Sanepar (mov. 53.1), não sendo localizado, em suma, nenhum endereço que restasse resultado frutífero. Assim, sendo incerto o endereço da parte executada e frustradas as demais tentativas de localização, defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do CPC, de Treze Comercio de Veiculos Ltda. 2. Promova-se a publicação do edital na forma do art. 257, II, do CPC, pelo prazo de 20 dias. No edital de que trata o item anterior deverá constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. 3. Escoado o prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para nomeação de curador especial em favor da parte. 4. Em tempo, destaca-se que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. 4.1. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Cruz E Bortolo Ltda. e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292440592

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000727-12.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRUZ E BORTOLO LTDA. DENISE PEREIRA BORTOLO VALMOR SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

IGO JOSE VIEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000727-12.2025.8.16.0082 Processo: 0000727-12.2025.8.16.0082 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$128.897,22 Embargante(s): CRUZ E BORTOLO LTDA. DENISE PEREIRA BORTOLO VALMOR SILVA DA CRUZ Embargado(s): Banco do Brasil S/A DESPACHO 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou-se a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei 1060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento j), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança (período mínimo 6 meses), última DIRPF e respectiva DIPJ, contrato social da empresa, últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores), última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. 2. No mesmo prazo do item anterior, a parte autora deverá emendar e complementar a petição inicial para o exato fim de: a) apresentar procuração atualizada e devidamente assinada pelo embargante Volmor Silva da Cruz; e b) apresentar comprovante de endereço atualizado do embargante Volmor Silva da Cruz, em nome próprio ou, se em nome de terceiro, devidamente acompanhado de documento comprobatório da existência de vínculo marital ou de parentesco com esta, ou, ainda, de declaração de residência, com firma do signatário reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste, com assinatura. 3. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Gabrielly Kuffel Biessek

ID: 281114939

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-32.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

GABRIELLY KUFFEL BIESSEK

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-32.2025.8.16.0140 Processo: 0000727-32.2025.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$44.303,42 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): GABRIELLY KUFFEL BIESSEK Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com base em cédula de crédito bancário. I – Preliminarmente, verifica-se o pagamento das custas processuais. À Secretaria para vincular as guias (distribuição, taxa judiciária e iniciais) no sistema Projudi, acaso pendente esta diligência. II – Feito isso, recebo a petição inicial, porquanto, prima facie, cumpridos os pressupostos pertinentes e não vislumbrada hipótese que autorize a improcedência liminar do pedido. Nesse sentido, ante o conjunto probatório ora juntado aos autos, o pedido inicial está instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação liquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. III – Fixo a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente o importe de 10% sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração (até 20%) em caso de rejeição em embargos à execução ou ao final do procedimento, em atenção ao trabalho que venha a ser realizado pelo causídico (art, 827, CPC). IV – Desde já, acaso haja interesse da parte exequente, poderá solicitar certidão de admissão da execução para os fins do art. 828, CPC, comunicando as providências por si tomadas em 10 dias. IV.1 – Após eventual penhora, deverá a parte exequente promover o cancelamento das anotações, em 10 dias (art. 828, § 2°, CPC). V – Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta com aviso de recebimento (eis que o art. 247 do CPC não reproduziu a alínea d, do antigo art. 222, que vedava o uso do correio em processos de execução), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes) e as despesas processuais inerentes à ação executiva (custas e honorários acima fixados). V.1 – No caso de integral pagamento em 3 dias, os honorários fixados no item III serão de 5% sobre o valor do débito (redução pela metade, na forma do art. 827, §1º, CPC). VII – Consigne-se na carta/mandado que a parte executada poderá opor embargos à execução, independentemente de penhora (art. 914), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915), contando-se o prazo individualmente mesmo se mais de um executado, a menos que cônjuges ou companheiros, quando flui da última citação, sem que se aplique em qualquer caso a dobra do litisconsórcio. VII.1 – Consigne-se também que no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC), devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. VII.1.1 – Apresentada a proposta de parcelamento, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação em 15 (quinze) dias. VII.1.2 – Ato contínuo, conclusos para análise quanto ao (in)deferimento da proposta. VIII – Apresentados embargos, conclusos para decisão de recebimento. IX – Não opostos embargos e decorrido o prazo para pagamento sem quitação da obrigação, intime-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Processo nº 0000727-45.2025.8.16.0168

ID: 326699312

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-45.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS VALES LTDA REPRESENTADO(A) POR EDISON APARECIDO VALES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ADRIELE CAROLINA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000727-45.2025.8.16.0168 Processo: 0000727-45.2025.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.362,86 Exequente(s): MOVEIS VALES LTDA representado(a) por EDISON APARECIDO VALES Executado(s): GRACIELA MARTINS DE SOUZA Vistos. Antes de admitir o processamento do feito, entende este Juízo como oportuno tecer algumas considerações iniciais, as quais se revelam imprescindíveis à adequada compreensão da postura processual adotada pela parte autora perante este Juízo, bem como ao contexto fático que permeia os autos, notadamente diante da frequência com que demandas similares têm sido ajuizadas nesta Comarca pela autora. Pois bem. Da análise dos autos, observo que a autora ajuizou a presente demanda sem qualquer demonstração de tentativa prévia de resolução do conflito por meios extrajudiciais. Contudo, cabe destacar que o ordenamento jurídico brasileiro contempla a adoção do modelo da Justiça Multiportas, que prestigia a utilização de métodos autocompositivos e heterocompositivos antes do ingresso em juízo, especialmente em causas de menor complexidade, como as que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse contexto, não se mostra razoável que o ajuizamento da ação judicial seja o primeiro e único mecanismo de cobrança adotado pela parte autora, sobretudo quando se verifica, pelos registros do sistema PROJUDI, que a autora figura como demandante em mais de 84 processos ativos perante este Juízo. Ressalta-se que a autora figura como demandante em aproximadamente 479 ações executivas ajuizadas desde o ano de 2020, das quais 84 estão ativas até então e outras 98 se encontram atualmente suspensas. Além do mais, no exercício de 2024 foram distribuídas cerca de 61 demandas em nome da autora, ao passo que, apenas no presente ano, já totalizam 41 novas ações ajuizadas. Tal conduta revela potencial desvirtuamento da função do Juizado Especial, que visa à solução célere, simplificada e econômica de litígios, além de sugerir possível prática de “judicialização em massa”, desproporcional à estrutura típica de uma microempresa. Este cenário me conduz à uma inevitável reflexão de que a parte autora, ao que parece, tem se valido da emissão de notas promissórias em escala, com aparente conhecimento prévio da inadimplência dos devedores, transformando o Judiciário em mero instrumento de cobrança sistemática. Tal conduta revela-se temerária e de alta reprovabilidade, não se coadunando com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo. Assim, cumpra-se ressaltar que, embora o direito de ação seja constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ele não pode ser convertido em estratégia rotineira e descontrolada de gestão de crédito, sob pena de sobrecarregar ainda mais um sistema já tensionado – como bem apontou o Ministro Luís Roberto Barroso, ao afirmar que “A Justiça brasileira vive uma epidemia de judicialização. Em nenhum país do mundo existe os índices de judicialização que há no Brasil".¹ Outrossim, o exercício legítimo desse direito exige a presença do interesse de agir, que compreende a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. Tais requisitos devem ser avaliados pelo magistrado não apenas sob o enfoque individual da demanda, mas também sob uma perspectiva sistêmica, a fim de assegurar a adequada gestão processual e a efetividade da jurisdição enquanto bem público. Diante disso, determino à parte autora que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove documentalmente que houve tentativa prévia e efetiva de solução extrajudicial do conflito, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 2º e art. 10 do Código de Processo Civil, c/c art. 5º da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. De Guaíra-PR para Terra Roxa-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta ¹. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/justica-brasileira-vive-uma-epidemia-de-judicializacao-diz-barroso/ - Acesso em: 25.06.2025.

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Sheila De Lima Donato Simões e outros x Carolina Giovana De Souza Andrade e outros

ID: 262399129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002349-97.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA DE LIMA DONATO SIMõES VALDIR SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA GIOVANA DE SOUZA ANDRADE FáBIO LUIZ ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GARCIA FABIANI

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MAURICIO DE OLIVEIRA CARNEIRO

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VITORIA GABRIELLY VIEIRA SPIN

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JOSÉ ROBERTO ESPOSTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp…

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Ana Paula Cruzara x Município De Campo Largo/Pr

ID: 325584657

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CRUZARA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LARGO/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA SUELEN MARCELINO VIEIRA

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ALLAN CAMARGO PRUDLIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-83.2025.8.16.0026 Processo: 0000727-83.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$10.592,51 Requerente(s): ANA PAULA CRUZARA Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e adequadamente interpostos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, naquilo em que não conflita com os princípios e normas específicas da Lei n.º 9.099/1995. Todavia, ao analisar detidamente o conteúdo da decisão embargada, bem como os fundamentos expendidos pela parte embargante, constato que não há qualquer vício a ser sanado por meio deste instrumento processual. O recurso ora manejado não identifica omissão na sentença, mas apenas manifesta inconformismo com a solução jurídica adotada, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, eis que a parte promovente insiste em ver a declaração de prescrição aplicada de outra forma diversa a fim de preservar os direitos declarados fulminados. Cabe reiterar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reapreciação da valoração jurídica dos fatos e provas constantes nos autos. A sua função é eminentemente integrativa e aclaratória, limitando-se à correção de vícios formais da decisão judicial, nos estritos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 1.022 do CPC. Ressalte-se, ainda, que no âmbito dos Juizados Especiais vigora um microssistema processual fundado nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.099/1995. Nesse contexto, o julgador não está adstrito ao dever de rebater, de maneira exauriente, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, bastando que enfrente adequadamente as questões essenciais à solução da lide, conforme pacificado pela jurisprudência superior. A propósito, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, por meio do Enunciado n.º 162, consolidou o entendimento de que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489, §1º, do CPC/2015, justamente por força da norma contida no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, que estabelece regra especial quanto à fundamentação das decisões judiciais nesse rito célere e simplificado. Esse entendimento encontra respaldo em diversos precedentes das Turmas Recursais deste Tribunal, os quais destacam que a fundamentação sucinta, mas suficiente, é compatível com o rito especial e não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco configura omissão sanável por meio de embargos de declaração: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 93, IX. PRECEDENTES DO STF.” (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0006411-50.2013.8.16.0077 – Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo – j. 20.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 489 DO CPC/2015 AOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.” (TJPR – 6ª Turma Recursal – 0015823-48.2024.8.16.0035 – Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes – j. 27.10.2024) Em suma, o que se vislumbra na presente insurgência é a tentativa da parte embargante de, por meio de embargos de declaração, obter rediscussão do mérito e modificação do julgado, finalidade para a qual o recurso é manifestamente incabível. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, a ser sanada na sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

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