Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000733-51.2022.5.06.0341" – Página 14 de 21

Loteadora Assaí S/S Ltda x Jhonata Henrique Da Silva

ID: 307479701

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Seção Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0075531-37.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA ASSAí S/S LTDA

Polo Passivo:

JHONATA HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

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LUIZ RICARDO ANSELMO

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BÁRBARA KARINE DE OLIVEIRA

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MAÍRA ANTUNES DESSUNTI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0075531-37.2024.8.16.0000 Recurso: 0075531-37.2024.8.16.0000 AR Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Rescis…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Cardoso Dos Santos

ID: 281110898

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000493-51.2020.8.16.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FALARZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Cardoso Dos Santos

ID: 281111505

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000069-38.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Dos Santos Primo e outros

ID: 263091306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

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LEONARDO CHRASTEK SIDINEI

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JOÃO VITOR INÁCIO MAIBUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000733-63.2025.8.16.0132 Processo: 0000733-63.2025.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 02/04/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Luiz Carlos dos Santos Primo WILLIAN CEZAR DOS SANTOS DECISÃO 1.O denunciado WILLIAN CEZAR DOS SANTOS apresentou defesa prévia (mov. 101.1) por intermédio de seu defensor, na qual não arguiu preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Arrolou quatro testemunhas. O denunciado LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO apresentou defesa prévia (mov. 106.1) por intermédio de seu defensor, na qual não arguiu preliminares, reservando-se no direito de debater o mérito em sede de alegações finais. Arrolou cinco testemunhas. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2. Assim, não vislumbrando qualquer situação de absolvição sumária, RECEBO a denúncia ofertada em face dos denunciados DETERMINO que seja procedida a citação pessoal dos denunciados WILLIAN CEZAR DOS SANTOS e LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRIMO na forma do art. 56 da Lei nº 11.343/06. Tendo em vista que os defensores não aventaram quaisquer preliminares, assim como, não sendo caso de absolvição sumária, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e ao final os denunciados. Ressalte-se por oportuno que a audiência de instrução será realizada na forma presencial, consoante art. 3º da INC nº 94/2022, ressalvado o caso em que o defensor tenha optado pela modalidade de juízo integralmente digital. Caso a parte ou testemunha prefira ou necessite participar de forma virtual, basta se dirigir até o fórum para manifestar seu interesse ou realizar pedido fundamentado nos autos para tanto. Frise-se que a redação do art. 3º da INC n.º 94/2022 não veda a prática de atos instrutórios de forma semipresencial; o óbice ali imposto diz respeito às audiências telepresenciais, certo que há distinção importante sobre essas modalidades prevista no art. 2º, da INC n.º 94/2022: enquanto que será considerado telepresencial o ato em que todos estejam em ambientes externos (art. 2º, II, da INC n.º 94/2022), será considerado semipresencial quando qualquer uma das pessoas que devam participar da audiência esteja presencialmente no Fórum (art. 2º, IV, da INC n.º 94/2022) Assim, como não há, repito, previsão que vede, em regra, a realização do ato na modalidade semipresencial, o ato poderá ser efetivado, excepcionalmente desse modo, sem qual quer prejuízo. Com registro de que ainda que o ato ocorra nessa modalidade, tem estrito e nítido caráter jurisdicional. Ressalto à Secretaria que as audiências, eventualmente designadas para as segundas-feiras e sextas-feiras, serão realizadas de forma virtual, haja vista que nestes dias, a Magistrada estará em teletrabalho, conforme autorização da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em razão disso, para as segundas-feiras e sextas-feiras, não devem ser designadas, audiências, de autos que exijam a presença física da Magistrada ou mesmo nas ocasiões em que os advogados requeiram que o ato ocorra de forma integralmente presencial. 3. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas. 4.Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tulio Marcelo Denig Bandeira

ID: 299349635

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Matinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000733-14.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Conclusão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celular: (…

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Felipe Casas Jakybalis x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275442891

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000733-09.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE CASAS JAKYBALIS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR RENATO DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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ANA AMELIA BRAGA E BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone:…

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Margarida Soares Calixto Marcon x Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278751649

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-04.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOARES CALIXTO MARCON

Polo Passivo:

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

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CAROLLINA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-04.2025.8.16.0087 Processo: 0000733-04.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$216.593,35 Autor(s): MARGARIDA SOARES CALIXTO MARCON Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. No intuito de atingir a solução consensual da controvérsia, com a pacificação do conflito de interesses segundo a própria vontade dos litigantes, sendo certo, ademais, que a autocomposição é instrumento capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais, em atenção ao preconizado pelos arts. 139, inciso V, 334 e 694, caput, todos do CPC, determino seja o processo encaminhado ao CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS (CEJUSC/GUARANIAÇU) para designação de audiência de conciliação. 2. Após, cite-se a parte ré e intimem-se as partes, fazendo constar que: a) O não comparecimento injustificado das partes à audiência de autocomposição é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores dativos (art. 334, § 9º, CPC). c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). d) Eventual desinteresse na realização da audiência de autocomposição, pela parte requerida, deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados, retroativamente, da data da audiência (art. 334, § 5º, CPC). e) Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença, por este juízo. f) Não havendo acordo ou se quaisquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contados da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. g) Caso, na inicial, a parte autora, nos termos do artigo 319, inciso VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestação será o dia do protocolo da petição de pedido de cancelamento da audiência de autocomposição apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 3. Na hipótese de a parte autora ter consignado na inicial o desinteresse na realização de audiência, sobrevindo pronunciamento no mesmo sentido pela parte ré, independentemente de novo despacho judicial, o processo deverá ser retirado de pauta, cancelando-se a audiência agendada. Nesse caso, a secretaria judicial deverá lançar certidão informativa, com posterior intimação das partes. 4. Infrutífera a autocomposição, ou não ocorrendo a audiência por qualquer motivo, inclusive diante de pedido das partes, aguarde-se a fluência do prazo para contestação. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, ambos do CPC, podendo a corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Observe a secretaria judicial que se a ação for promovida pelo Ministério Público, como representante da parte, a intimação para a audiência deverá ser direcionada à parte, pessoalmente, via mandado. Caso promovida por procurador, consoante §3º do art. 334, do CPC, a intimação deverá ser direcionada exclusivamente ao causídico, que ficará responsável por comunicar seu cliente. 8. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 do CPC. Anote-se. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Agnaldo Carlos De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260012025

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Colorado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-20.2023.8.16.0072

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNO VILAS BOAS

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KEYCIANNE EVELYNNE DE SOUSA GODOI

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PAULO DELAZARI

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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BRUNO DONATONI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO COMPETÊNCIA DELEGADA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: diariojcolorado@gmail.com Autos nº. 0000733-20.2023.8.16.0072 Processo: 0000733-20.2023.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Agente Agressivo - Ruído Valor da Causa: R$31.900,00 Autor(s): AGNALDO CARLOS DE MELO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. AGNALDO CARLOS DE MELO opôs embargos de declaração contra a sentença de seq. 118.1, sob a alegação de erro de fato na apuração do tempo de serviço do autor. Intimado para apresentar contrarrazões, o INSS manifestou ciência. 2. Recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na sentença ou acórdão. Assiste razão ao embargante. Ao reavaliar os autos, verifica-se que, de fato, constou de forma equivocada na sentença que o autor laborou na empresa Renan Química do Brasil Ltda. de 26/05/2003 a 06/12/2005, quando, na realidade, conforme consta na relação de vínculos previdenciários constante nos autos, o período correto de vínculo empregatício é de 01/11/2001 a 03/06/2005. No entanto, quem levou o Juízo a erro foi o próprio autor, que fez pedido de reconhecimento de vínculo especial somente a partir de 26/05/2003, em que pese o autor ter iniciado na empresa em 2001. Ademais, houve também erro quanto à data de saída da empresa Frimendes Curtume, que foi considerada em 04/10/1995, sendo, na realidade, 04/09/1995, conforme documentos de vínculo apresentados pelo autor. Em razão desses equívocos, refaço a análise do tempo de contribuição, especificamente quanto ao período de atividade especial e ao início do vínculo empregatício. Com a retificação dos dados, passa-se ao cálculo do tempo de contribuição: Em relação aos períodos especiais reconhecidos, entre 01/12/2005 a 13/11/2019 (EC 103/2019), quando convertidos pelo fato 1,4, acrescentam cerca de 2.046 dias, correspondentes a 5 anos, 7 meses e 11 dias. Segue cálculo de conversão: Assim, somando-se os períodos reconhecidos como especiais e convertidos em comum, aos vínculos previdenciários do autor, chega-se ao total de 35 anos, 11 meses e 14 dias na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, verifica-se que o autor, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, atingiu o tempo mínimo de 35 anos de contribuição exigido para a aposentadoria pelas regras anteriores, devendo lhe ser concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por AGNALDO CARLOS DE MELO, para corrigir erro na sentença de seq. 118.1, reconhecendo que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, o autor contava com 35 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base nas regras anteriores à EC nº 103/2019. A CONCESSÃO da aposentadoria possui efeitos desde a data do requerimento administrativo (12/02/2022), com o pagamentos das diferenças, cujas parcelas deverão ser corrigidas até o efetivo pagamento, com incidência do índice INPC, consonante Tema n° 905 do STJ, e substituída pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir da citação, consoante súmula 204 do STJ. Em razão da alteração do resultado da demanda, redistribuo os ônus da sucumbência. Ambas as partes foram sucumbentes, todavia, o INSS saiu mais vencido que vencedor. Assim, condeno a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais no percentual de 75%, cabendo ao requerente o pagamento da proporção de 25%. Fixo, ainda, os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor dos atrasados, a serem rateados na mesma proporção, nos termos do art. 85 do CPC. No mais, permanece a sentença em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ricardo Alexandre Abreu De Souza

ID: 317946082

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000733-02.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE ABREU DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANGELITA RIBEIRO TABORDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Florian…

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Sandra Aparecida Santos x Banco Pan S.A.

ID: 299358011

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-16.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GIOVANI DOMINGOS DOS SANTOS

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IGOR JOSE SANTOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-16.2025.8.16.0180 Processo: 0000733-16.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$17.306,46 Autor(s): Sandra Aparecida Santos Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DO ART. 99, § 7º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO PARCIAL PARA ADMISSÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO ARTIGO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EFEITO DA DESERÇÃO AFASTADO - RECURSO ADMISSÍVEL.MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º DO NCPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE POBREZA - DOCUMENTOS NOS AUTOS DE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESUNÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do artigo 99, §7º do CPC/2015, compete ao Relator julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, previamente ao julgamento de admissibilidade recursal.2. O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, da cooperação processual e da economia processual recomendam, casuisticamente, o deferimento parcial do benefício da assistência judiciária gratuita para que o recurso supere a admissibilidade recursal, afastando-se os efeitos da deserção.3. Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados.4. A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil.5. A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa. E, no caso em tela, os documentos que demonstram o exercício de atividade econômica afastam a presunção de necessidade do benefício pleiteado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) (grifo não original) A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia das três últimas declarações de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício. Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 3. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC. 4. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data inserida pelo sistema. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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