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Hiroshi Ishitani x Maira Cristina Santos De Oliveira

ID: 292397071

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0001769-82.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HIROSHI ISHITANI

Polo Passivo:

MAIRA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KIYOSHI ISHITANI

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PAULO CESAR PIRES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-82.2024.8.16.0001 Vistos. 1. A sentença transitou em julgado em 24/01/2025 (seq. 78). A parte apresentou pedido de cumprimento de sentença pela parte autora e planilha de débito (seq. 84). Retifiquem-se os registros para que passe a constar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, especificando-se parte exequente e executada. 2. Intime-se a parte executada, de acordo com a hipótese aplicável segundo o artigo 513, §2º, e §4º do Código de Processo Civil/2015), para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil/2015. 3. Se necessária intimação pessoal: num primeiro momento, a intimação deve ser feita pelo correio com AR. Caso algum aviso de recebimento retorne com a informação “ausente” ou “não procurado”, expeça-se mandado a ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, mediante observação de todas as determinações das Instruções Normativas 61 e 73 de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça. 4. Decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil/2015. 5. Escoado o prazo do item 2 sem pagamento, intime-se o exequente para que dê efetivo andamento ao feito, apresentando planilha do débito e em havendo interesse em consulta aos sistemas eletrônicos, deverá efetuar o pagamento das respectivas custas conforme Instrução Normativa n. 4/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ressalvado se for beneficiário da assistência judiciária gratuita. 6. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se concorda com o montante e sobre a quitação do débito. 7. Em caso positivo, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. 8. Cópia da presente deliberação valerá como carta/mandado. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito ***Observação: Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos.

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Maria Sueli De Carvalho Rodrigues e outros x Nova Ética

ID: 282428378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Carlópolis Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0001769-90.2024.8.16.0063

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DE CARVALHO RODRIGUES VALDOMIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

NOVA ÉTICA

Conclusão

Advogados:

EDSON CANTO CARDOSO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: car-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001769-90.2024.8.16.0063 Vistos. 1. Verifica-se que a Secretaria certificou que o valor atribuído à causa estaria incorreto, tendo a parte autora sido intimada e apresentado manifestação no mov. 28.1. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. No caso, ao menos na primeira fase da ação de exigir contas, não há como aferir imediatamente o conteúdo econômico. Por isso, o valor da causa deve ser atribuído por estimativa. Nesse sentido, colaciono precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA PLEITEAR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR REMANESCENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS - ART. 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA DE ACORDO COM O VALOR ESTIMADO DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA DECISÃO DE PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, assegura ao devedor o direito de exigir a prestação de contas quando a venda do veículo se der por força de inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária. 2. “Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo art. 2º do DecretoLei 911/1969, tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito”. - AgInt no REsp n. 1.828.249/RJ. 3. “A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. - AREsp n. 207.933/SP. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008051-42.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2024) Assim, por ora, mostra-se adequado o valor atribuído à causa. 2. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou, se possível, por meio eletrônico, para que preste as contas requeridas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, caput do Código de Processo Civil). 3. Prestadas as contas ou apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 550, §2º do Código de Processo Civil. 3.1. Ressalta-se que eventual impugnação às contas deverá ser apresentada de forma fundamentada e específica, com referência expressa aos fatos questionados. 4. Após, retornem os autos conclusos para nova decisão. Intimações e diligências necessárias. Carlópólis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

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C. Schmitz Comércio De Materiais De Construção - Eireli x Ivonei Alves Martins

ID: 294732118

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Salto do Lontra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-89.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. SCHMITZ COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO - EIRELI

Polo Passivo:

IVONEI ALVES MARTINS

Conclusão

Advogados:

KARINA MAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001769-89.2025.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.752,93 Exequente(s): C. SCHMITZ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EIRELI Executado(s): IVONEI ALVES MARTINS Vistos. 1. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a inicial, nos termos abaixo indicados, sob pena de seu indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC): a) Apresente os documentos elencados no art. 70 da Portaria 28/2024. b) Apresente os títulos executivos informados na petição inicial; 2. Apresentada a emenda ou decorrido o prazo, remetam-se os autos CONCLUSOS: caso tenha sido apresentada a emenda, com anotação de “decisão – decisão inicial”; caso a parte autora tenha permanecido inerte, com anotação de “sentença – extinção sem julgamento”. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito * Art. 70. Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I - a certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II - a declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III - os balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte e microempresas; IV - cópia integral do contrato social e respectivas alterações, salvo aquelas anteriores à eventual consolidação; V - Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, expedido há menos de 60 (sessenta) dias; VI - Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal, expedido há menos de 60 (sessenta) dias; VII - Declaração emitida há menos de 60 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º, da LC 123/2006; e VIII - Da nota fiscal do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou empresa de pequeno porte (Enunciado 135 do FONAJE). § 1º Deixar de exigir juntada do contrato social e da certidão da Junta Comercial se o(a) reclamante for sociedade de advogados. § 2º Isentar a juntada do contrato social se o(a) reclamante for empresário individual. § 3º Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. § 4º Os balanços podem ser substituídos por: I - documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; II - última declaração do imposto de renda ou III - outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. § 5º Na hipótese de a empresa ter sido criada há menos de um ano, não se exigirá o balanço da receita anual, o qual será substituído por um dos documentos mencionados no § 4º.

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Processo nº 0001769-18.2024.8.16.0184

ID: 319715092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-18.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - (41)3312-5332 -jecsantafelicidade@tjpr.jus.br ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDACarta de Citação para Processo: 0001769-18.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALINE APARECIDA TAVARES DE SOUZA Polo Passivo(s): Araugás Diogo Amaral EDUARDO STRUGALA & CIA. LTDA ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA O(A) MM. Juiz(a) de Direito CITA o destinatário desta, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, combinado com os artigos 12, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ficando CIENTE que deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, :na data e horário designados abaixoAudiência de Instrução e Julgamento em 18 de novembro de 2025 às 11:32 horas - Modalidade: Virtual - Chave da Audiência: PA7RL QZVTP 46XP8 8VURS A recusa ou não participação da parte reclamada na audiência de conciliação virtual importará em revelia (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099ADVERTÊNCIAS: /95). Na hipótese de a parte reclamante não comparecer à audiência, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099 /95, bem como esta será condenada ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. A parte reclamada deverá oferecer contestação até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado (artigo 9º da Lei nº 9099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. No ato da audiência se faz necessária a apresentação de documento original com foto. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para acessar a audiência, primeiro deverá entrar na página inicial do PROJUDI:ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA:https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/. Em seguida, selecione a opção “CONSULTA VIA CHAVE DE VALIDAÇÃO” e digite os caracteres da Chave da AUDIÊNCIA (conforme descrito acima). Aparecerá o link de acesso à audiência virtual, clique no LINK DE ACESSO ou faça a leitura através do QR CODE indicado na tela. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é e pode ser acessadoOBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ através da chave: PPDXJ EW8XL QHPU4 ANLG2. As petições sem advogado poderão ser encaminhadas através do site do TJPR:https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do? , devendo estar acompanhada do e documento pessoal com foto.idFormulario=6958nº do processo O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu a Intimação via . Caso tenha interesse em aderir, encaminhar a solicitação através doCOMUNICADO:WhatApp formulário acessando-o através do QRCode acima. Veja aqui o que acontecerá na audiência! Curitiba, 07 de julho de 2025. Simone Guerra Bressan Analista Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) CIT02

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Companhia Paranaense De Gás - Compagas x Sidney Marlon De Paula

ID: 275005918

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001769-04.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE GáS - COMPAGAS

Polo Passivo:

SIDNEY MARLON DE PAULA

Conclusão

Advogados:

IVAN SZABELIM DE SOUZA

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ELIÉZER LUIGI BRANDÃO

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SARA SUELY SOBRINHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001769-04.2022.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$7.676,28 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): Sidney Marlon de Paula D E C I S Ã O 1. Ante a ausência de embargos à monitória e preenchidos os requisitos mínimos necessários, nos termos do art. 700, § 2°, do Código de Processo Civil, defiro a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial. Por consequência, condeno a parte ré ao pagamento do valor inadimplido, acrescido de eventual multa contratual, bem como: correção monetária pelo IPCA-E, salvo se outro disposto em contrato, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CPC). 2. Sem honorários nesta fase processual (art. 701, CPC). 3. Ante o exposto, intime-se a exequente para apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). 4. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de quinze dias (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos Código de Processo Civil). 5. Ausente pagamento, e decorrido posterior prazo para impugnação, com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, promova-se busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 7. Não obtendo sucesso na busca por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça. 8. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 15 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Kaio Lucas Pires Da Silva x Hurb Technologies S.A.

ID: 282835425

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-15.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAIO LUCAS PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001769-15.2025.8.16.0109 Processo: 0001769-15.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.161,09 Polo Ativo(s): KAIO LUCAS PIRES DA SILVA Polo Passivo(s): HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos. 1. Trata-se de “ação de restituição de valores pagos c/c danos morais e tutela antecipada” proposta por KAIO LUCAS PIRES DA SILVA contra HURB TECHNOLOGIES S.A. Diante da existência de tutela de urgência (seq. 1.1), os autos vieram conclusos para análise (seq. 10). É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 9.099/95. Ademais, aparentemente preenchidos os requisitos previstos no artigo 14 da Lei n° 9.099/95 (o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; o objeto e seu valor) e respeitado o limite estampado no artigo 9° (causa de valor até vinte salários mínimos). 2.1. Desse modo, em atenção ao procedimento previsto na legislação especial, paute-se data para realização da audiência preliminar (sessão de conciliação). 2.2. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18). 2.3. Se inexistente endereço ou se frustrada a tentativa de citação pessoal (por correspondência ou oficial de justiça), promova-se a tentativa de citação por telefone / aplicativo de mensagens (WhatsApp), se possível. 2.4. A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. 2.5. Se frustrada a tentativa de citação e inexistindo outro(s) endereço(s) e/ou telefone(s) na petição inicial, intime-se a parte autora para impulsionamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2.5.1. Na hipótese do item anterior, se aproximada a data da audiência, independentemente de nova conclusão, promovam-se as diligências necessárias para redesignação da solenidade. 2.6. Intime-se a parte Autora da data, horário e formato da audiência preliminar. 3. No que diz respeito à tutela antecipada de urgência requerida na inicial (item 5), sustentou a parta autora em suma: a) que a conduta da requerida em outras ações semelhantes evidencia sua desídia em cumprir com as obrigações assumidas; b) que tal fato “se encontra amplamente noticiado e o direito da Requerida pode ser evidenciado pelas provas e fatos trazidos aos autos”; c) que “o risco ao resultado útil do processo se demonstra pelo risco da Reclamante de alcançar a pretensão no procedimento de conhecimento e não o garantir em uma eventual execução frustrada pelas ações da Reclamada de esconder seus bens” e d) que “por mais que se noticiem os malfeitos e aparentes tentativas de fraudes à execução da Reclamada, a mesma finge normalidade em seus atos e continua em operação, motivo o qual o arresto de bens, mesmo que do valor relativo à rescisão contratual e sua restituição, não se mostra desarrazoada neste momento”. No final da petição requereu “a concessão da tutela de urgência para determinar de modo liminar o arresto de valores da Requerida e seu depósito judicial para fins de garantir futura execução ante o risco iminente e conduta reiterada da Requerida de ocultação de bens” (item 6.a – seq. 1.1). Em que pese o esforço argumentativo, entendo que não assiste razão à parte autora. De acordo com o artigo 294 do Código de Processo Civil “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. No que diz respeito à tutela de urgência (hipótese dos autos), prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil que “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Percebe-se, portanto, da simples leitura do dispositivo, que dois pressupostos precisam ser cumulativamente demonstrados para a obtenção da tutela provisória de urgência: (a) a probabilidade do direito e o (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em relação ao primeiro, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado, sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias (é dizer, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal). Tanto quanto à probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária, ou seja, o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo), contudo, deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados (não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano). Ademais, deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave (aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final) e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação (aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador). No caso dos autos, apesar da farta documentação apresentada com a petição inicial (inclusive procedimento / reclamação no PROCON), não há prova (concreta) do alegado risco ao resultado útil do processo. Na verdade, percebe-se que a controvérsia referente ao estorno/restituição dos valores vem se arrastando por meses e que o consumidor lesado embasa seus pedidos - abstratamente - em algumas reportagens/notícias veiculadas nos sites “O Globo” e “Mercado e Eventos”. Cogitar na concessão da tutela (arresto) com base única e exclusivamente nesses elementos vagos e suposições (conjecturas) de que a execução/satisfação resultará frustrada por ausência/ocultação de bens, implicaria em conceder medidas cautelares em grande parte (para não dizer todas) as ações indenizatórias/consumeristas semelhantes que tramitam neste Juizado (algo inconcebível). O Tribunal Paranaense vem rejeitando pretensões cautelares em casos similares: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.6. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a medida cautelar de arresto exige, além da probabilidade do direito, a existência de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor.7. No caso concreto, o agravante não comprovou que as agravadas estão promovendo atos que possam comprometer eventual ressarcimento, limitando-se a alegar a existência de outras demandas judiciais e conjecturas sobre eventual inadimplemento.8. Precedentes do Tribunal de Justiça reforçam o entendimento de que meros receios ou suspeitas de impossibilidade de cumprimento de obrigação não são suficientes para autorizar a concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens.9. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, correta a decisão agravada ao indeferir a tutela pretendida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência para arresto de bens exige a comprovação de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou risco de insolvência, sendo insuficientes meras suposições ou a existência de demandas judiciais pretéritas contra a parte requerida". (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0041898-35.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 07.05.2025) Diante desse cenário (ausência de comprovação concreta e cabal da imprescindibilidade do arresto), pelo menos no atual momento processual, a medida mais adequada é o indeferimento do pedido urgente, sem prejuízo de posterior reanálise, caso apresentados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.1. Por tais razões (não preenchimento dos requisitos legais), indefiro o pedido de tutela formulado na inicial. 4. Oportunamente voltem conclusos. 5. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 26 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Suzana Gagliano Marques x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 263050776

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-94.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA GAGLIANO MARQUES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES

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RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001769-94.2023.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), bem como para proceder à inclusão dos advogados ALVINO GABRIEL NOVAES MENDES e RICARDO BRITO BATISTA DA SILVA no polo ativo da presente ação, conforme requerido no mov. 136.1. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 130.1 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 5. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, necessariamente nesta ordem, independente da forma em que pleiteado o bloqueio de valores. 6.1. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, em sendo pleiteado, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, nos mesmos moldes do item supra. 6.2. Decorrido esse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 7. Não sendo localizados ativos suficientes para bloqueio e havendo requerimento neste sentido, defiro, desde já, a consulta e o bloqueio de eventuais veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD, desde que não estejam alienados fiduciariamente. 8. Na hipótese de não serem encontrados bens suficientes para suportar o valor da execução, e havendo requerimento do credor, requisite-se as 02 (duas) últimas Declarações de Bens e Renda, Declarações de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e as Declarações de Operações Imobiliárias apresentadas pelo(s) executado(s), existentes nos cadastros da Receita Federal, por intermédio do INFOJUD. 8.1. Juntadas, essas declarações deverão ser mantidas em segredo de justiça, competindo à Secretaria promover as diligências necessárias. 9. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no § 1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 10. Decorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário/parcelamento do débito, defiro eventual pedido de inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) nos cadastros de proteção ao crédito do SERASA, via sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, constando a data do pedido como vencimento da dívida. 11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 29 de abril de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Município De Maringá/Pr x Construtora Lotus Ltda

ID: 262376219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010498-20.2021.8.16.0190

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LOTUS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA GIOSA MANFRIM

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SABRINA MARCOLLI RUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0010498-20.2021.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.855,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CONSTRUTORA LOTUS LTDA Vistos etc. I. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Município de Maringá/PR em face de Construtora Lotus Ltda., instruída pela Certidão de Dívida Ativa colacionada ao seq. 1.1. Realizada penhora on-line via Sistema SISBAJUD, a parte executada apresentou requerimento em mov. 90.1, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud em mov. 84.1, ao argumento de que o crédito tributário relativo ao período de 2019 em questão encontra-se com a exigibilidade suspensa em decorrência da Ação Anulatória de n. 0001769-15.2015.8.16.0190. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública discordou do pedido de desbloqueio de valores, sob o argumento de que não houve suspensão da exigibilidade do débito referente ao período de 2020. É o relatório. Decido. II. Da análise dos autos, quando da juntada do Acórdão em mov. 75.1 verifica-se que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade em parte, de modo que a execução foi extinta em relação aos exercícios do ano de 2019, bem como que foi determinado o seu normal prosseguimento em relação aos exercícios do ano de 2020, veja-se: “Dito isso, por tais motivos, e diante das provas existentes no presente feito, somente é possível reconhecer que houve o depósito dos tributos relativos ao ano de 2019, de modo que cabe a parcial suspensão da exigibilidade da CDA nº 6864/2021, para que continue o feito executivo em face do montante referente a cobrança do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo do ano de 2020”(Grifos acrescidos). Assim, inobstante qualquer das hipóteses de impenhorabilidade de bens ou valores em sede de execução, constantes no rol do art. 833 do Código de Processo Civil, e ainda, ausente comprovação por parte da executada que quantias eventualmente constritas são impenhoráveis. Em análise ao requerimento de desbloqueio efetuado pela executada, vislumbro que a mesma deixou de trazer à lume qual a hipótese de impenhorabilidade que se faz presente no caso em tela, de modo que não vislumbro a hipótese de concessão de Tutela de Evidência para o caso, visto que a exigibilidade dos créditos referentes aos exercícios do ano de 2020 não se encontram suspensos. Registra-se o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre caso parecido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA É IMPENHORÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, RELATIVO A UM DELES. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE AUTORIZE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS NA PRESENTE EXECUÇÃO. ART. 151, CTN. DESCABIMENTO DO PRETENDIDO DESBLOQUEIO DE VALORES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO DISCUTIDO NAQUELES OUTROS AUTOS.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0073985-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 29.05.2023. Grifos acrescidos). Desta feita, entendo que a executada não faz jus pelo desbloqueio, ante a inexistência de comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. III. Ante o exposto, indefiro o requerimento da parte executada quanto ao desbloqueio sobre as quantias penhoradas através do sistema BACENJUD. No mais, no que toca ao pedido de expedição de alvará requerido pela parte exequente, defiro desde já, quando restar preclusa a presente decisão. Precluída referida decisão, fica a parte beneficiária intimada para, querendo, no prazo de 05 dias, informar conta bancária de sua titularidade para a transferência de valores. Após, manifeste-se a parte exequente, sobre eventual satisfação do crédito ou prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Henrique Batista Dos Santos

ID: 256944526

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ibiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBSON SAKAI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: ibi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-96.2025.8.16.0090 Processo: 0000002-96.2025.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): G. P. DA S. Réu(s): CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Penal instaurada em face de VALDINEI SIVIRIANO DE JESUS já qualificado, dando-o como incurso nas condutas tipificadas na exordial acusatória. O denunciado, por intermédio de defensor nomeado (evento 62.1), apresentou resposta à acusação (evento 65.1). Não alegou preliminares. No mérito estar sob influência de álcool e sustentou que os fatos não passaram de um mal-entendido, negando ter proferido ameaças contra convivente. Por fim, requereu o relaxamento da prisão preventiva. O Ministério Público, diante do teor da resposta à acusação, manifestou-se pela desnecessidade de pronunciamento adicional, limitando-se a informar que eventual pedido de revogação da prisão deverá ser analisado em autos próprios (evento 72.1). É o relatório. DECIDO. 2. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado, em razão da prática, em tese, do crime do artigo 129, §13 do Código Penal. 3. Quanto ao requerimento de relaxamento da prisão preventiva, o denunciado deverá formulá-lo em autos próprios, apensos à presente ação penal. Ressalte-se, inclusive, que tal pedido já foi apresentado nos autos nº 0001769-72.2025.8.16.0090. 4. Na resposta à acusação, não foram arguidas preliminares. No mérito, a defesa negou a autoria do crime, alegando tratar-se de um mal-entendido e destacando o relacionamento conturbado entre as partes, além do fato de que ambos estavam sob efeito de álcool. Entretanto, tais alegações não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia. Isso porque os fatos narrados na exordial apresentam, ao menos em tese, tipicidade aparente nos termos do artigo 129, § 13º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/06. Além disso, há lastro probatório consistente nos elementos informativos colhidos na investigação, os quais demonstram a materialidade do crime, bem como indícios de autoria em relação ao indiciado. Assim, evidencia-se dos autos que nada foi alegado na defesa preliminar capaz de rechaçar o fato delituoso narrado na denúncia e imputado ao réu. Dessa forma, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os fundados indícios da materialidade e da autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal, não sendo o caso, portanto, de absolvição sumária. Convém ressaltar a inexistência de qualquer causa extintiva de punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal. Por fim, resta inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face a natureza das condutas imputadas (art. 41 da Lei nº 11.340/2006). 5. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2025 às 16:30 (art. 129, §13 do CP, 3T e 1R) na modalidade semipresencial. 6. Intimem-se, requisitem se for o caso. Com fundamento na Instrução Normativa 073/2021, da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, autorizo que as intimações do réu solto e das testemunhas sejam efetivadas através dos seguintes meios eletrônicos: aplicativo de mensagens WhatsApp vinculado ao telefone fixo da Secretaria Judicial; videoconferência; e-mail profissional ou contato telefônico, via telefone fixo da Secretaria Judicial, observando-se os procedimentos e modelos previstos na referida IN. Para tanto, a Secretaria Judicial poderá intimar o Defensor para que indique seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), bem como dos réu solto e das testemunhas que haja arrolado. 7. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Alexandro Wieczorkovski Mendes e outros

ID: 306929654

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-04.2021.8.16.0158

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRO WIECZORKOVSKI MENDES JOãO ALBARI SOARES MENDES PAULINA WIECZORKOYSKI MENDES

Conclusão

Advogados:

CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MICHELI DAIANE DE LIMA TOPOROWICZ

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WILLIAN DANIEL DA SILVA WENGLAREK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001769-04.2021.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$56.206,07 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandro Wieczorkovski Mendes JOÃO ALBARI SOARES MENDES PAULINA WIECZORKOYSKI MENDES 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ALEXANDRO WIECZORKOVSKI MENDES, JOÃO ALBARI SOARES MENDES e PAULINA WIECZORKOYSKI MENDES. Procedeu-se à penhora de valores via SISBAJUD, sendo bloqueados R$ 2.058,59 (dois mil e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) e R$ 353,91 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) em relação à executada Paulina, R$ 836,82 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) em relação ao executado Alexandro e R$ 2.166,96 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) em relação ao executado João Albari (mov. 269.1). A executada requereu o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que são oriundos de proventos de aposentadoria dos executados, juntando comprovantes para tanto (movs. 268.3/268.4). O exequente, por sua vez, pleiteou a manutenção da constrição, sob a alegação de ausência de prova suficiente quanto à impenhorabilidade dos valores (mov. 274.1). É o breve relatório. Decido. 2. Dos valores bloqueados em desfavor dos executados JOÃO ALBARI SOARES MENDES e PAULINA WIECZORKOYSKI MENDES Verifica-se que a arguição de impenhorabilidade é tempestiva. Portanto, o pedido está em consonância com a previsão do art. 854, §3°, I, do CPC. Além disso, assiste razão à parte executada quanto à impenhorabilidade dos valores. Dispõe o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A norma tem como objetivo preservar o sustento do devedor e de sua família, evitando que sejam privados do mínimo necessário para uma vida digna, em observância ao disposto no art. 1°, III, da CRFB/88. No caso em apreço, restou suficientemente demonstrado que os valores bloqueados possuem natureza remuneratória, o que lhes confere a proteção da impenhorabilidade legal. Em relação ao executado João Albari, consta extrato bancário referente a junho de 2025, com crédito de R$ 2.166,96 (dois mil, cento e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos) em 5 de junho, identificado como “benefício INSS”, correspondente à data do bloqueio judicial (mov. 268.3). O mesmo documento demonstra créditos mensais anteriores de mesma origem. Quanto à executada Paulina, verifica-se que o valor bloqueado também provém de benefício previdenciário. O último pagamento do INSS, no valor de R$ 1.949,85 (mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), ocorreu em 26 de maio de 2025, sendo o bloqueio realizado em 4 de junho de 2025, no valor de R$ 353,91 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos) (mov. 268.4). Dessa forma, reconhece-se a impenhorabilidade dos valores em questão, por se tratarem de proventos de aposentadoria. 2.1. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de mov. 274.1 e DECLARO, nos termos do art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2.2. Proceda-se ao imediato levantamento da constrição dos valores. 3. Dos valores bloqueados em desfavor do executado ALEXANDRO WIECZORKOVSKI MENDES Consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio o montante de R$ 836,82 (oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos) em desfavor do executado Alexandro. Assim, considerando a ausência de manifestação acerca do bloqueio, defiro o levantamento do valor constrito. 3.1. Expeça-se o competente alvará/ofício de transferência para levantamento do montante (mov. 269.2). 3.2. Esclareço que a transferência eletrônica somente poderá ocorrer em favor do advogado da exequente se houver outorga de poderes específicos, cabendo à Escrivania a devida conferência dessa autorização. 4. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito e apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. No mais, observe-se as disposições contidas na Portaria deste Juízo, naquilo que for aplicável. 6. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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