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Resultados para "0000643-85.2023.5.06.0251" – Página 15 de 21

Município De Maringá/Pr x A.F. Felipe Confeccoes Eireli

ID: 281833737

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-46.2023.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

A.F. FELIPE CONFECCOES EIRELI

Conclusão

Advogados:

FABIANA DE OLIVEIRA SILVA SYBUIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre…

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Município De Fazenda Rio Grande/Pr x Geraldo Cartario Ribeiro Junior e outros

ID: 259038031

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-57.1999.8.16.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Polo Passivo:

GERALDO CARTARIO RIBEIRO JUNIOR LUIZ ANTONIO MORES

Conclusão

Advogados:

GERALDINE CECILIA CARTARIO RIBEIRO

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LUIZ ANTONIO MORES

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EDER EMERSON DA CRUZ CAPELLARO

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CLOVIS TEIXEIRA

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THAIS TITZE SCORSIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 -…

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Vanderlei Maronese x Claro S/A

ID: 314624379

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-62.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARONESE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO PAIVA DE SOUZA

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MAYCON FERNANDO DE LIMA ANDREATA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-62.2024.8.16.0044 Processo: 0000643-62.2024.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): VANDERLEI MARONESE Executado(s): CLARO S/A DECISÃO Trata-se de Autos em fase de Cumprimento de Sentença em que, intimada a parte executada para pagamento da condenação (mov. 80), efetuou depósito para garantia do Juízo (movs. 89.2-89.4) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 89.1). Alega excesso de execução. A parte exequente manifestou-se pela improcedência das alegações da parte (mov. 98.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, RECEBO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 89.1), pois tempestiva, e devidamente garantido o Juízo (movs. 89.2-89.4). Contudo, recebo-a somente no efeito devolutivo, por entender que não se encontram presentes na hipótese todos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo (art. 525, § 6º, do CPC), quais sejam a relevância dos fundamentos alegados e o perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação à parte executada. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte impugnante/executada alega excesso de execução, pois a condenação em danos morais foi adimplida em 07.03.2025, mas não foi considerado isto no cálculo; bem como indevidamente a parte impugnada/exequente requer a restituição do valor do preparo recursal. Entende quitada a condenação, pugnando pela extinção do feito. Analisando o cálculo apresentado pela parte exequente no mov. 73.1, assiste razão à parte executada. Primeiro, é indevida a devolução do preparo recursal, nos termos da Lei das Custas Judiciais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná – nº 18.413/2014: “Art. 4.º Não haverá devolução das custas, inclusive nos casos de desistência do recurso inominado ou acordo entabulado após sua interposição, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo. §1º Excepcionalmente, poderá haver a restituição administrativa dos valores das custas nos casos decorrentes de pagamento em equívoco, cujo procedimento será regulamentado pela Presidência do Tribunal de Justiça. §2º Não se considera pagamento em equívoco, para os fins deste artigo, o pagamento em valor incorreto que enseja o não conhecimento de recurso.” Inclusive, no acórdão foi reconhecida a exigibilidade das custas: “7. Recurso Inominado conhecido e provido nos termos do voto. (...) Custas devidas conforme artigo 4° da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE. (...)”. Observo que a previsão do art. 5º da Lei nº 18.413/2014, mencionada na defesa da parte exequente (mov. 98.1), aplica-se somente em face dos entes públicos – Fazenda Pública e Ministério Público. Logo, é indevida a restituição dos valores a título de preparo recursal. Segundo, quando aos danos morais, o cálculo do credor foi atualizado até março de 2025, atingindo a quantia de R$ 4.515,39. Houve depósito em 07.03.2025, pelo valor de R$ 4.425,21, conforme comprovante juntado no mov. 89.3. A diferença (R$ 90,18) foi depositada pela parte devedora ao apresentar a impugnação (mov. 89.2). Assim, a condenação em danos morais resta quitada. Dessa forma, há excesso de execução somente quanto à restituição do preparo recursal, na quantia de R$ 560,26. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelos fundamentos acima. Estando integralmente cumprida a obrigação com os valores depositados, julgo extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa nº 01/2015 – TJPR. Poderá qualquer das partes recorrer no prazo legal de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará em favor da parte exequente quanto aos depósitos de R$ 4.425,21 e R$ 90,18 (movs. 89.2-89.3), e em favor da parte executada quanto ao depósito de mov. 89.4. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

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Izabel Terezinha Licheski Borges x Adilson Riske

ID: 309574178

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-74.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL TEREZINHA LICHESKI BORGES

Polo Passivo:

ADILSON RISKE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fon…

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Felipe Dos Santos Manzelli x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 262310085

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-65.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS MANZELLI

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Conclusão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic…

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Processo nº 0000643-78.2024.8.16.0168

ID: 315231778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Roxa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-78.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: tr-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-78.2024.8.16.0168 Processo: 0000643-78.2024.8.16.0168 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 26/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAQUEL MAGNONI LOPUCH Investigado(s): A Apurar Trata-se de pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Ministério Público, com base na nova redação do art. 28 do CPP. De se notar que o dispositivo teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do inquérito policial, sem, entretanto, homologá-lo. Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Devanir Diorio x Município De Sertanópolis/Pr e outros

ID: 317413483

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000643-33.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIR DIORIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SãO LUCAS

Conclusão

Advogados:

NICOLY FERNANDA CALDEIRA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DE MORAES SOBRINHO

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HENRIQUE ZANONI

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RAFAELLA MOREIRA BALSANELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-33.2023.8.16.0162 Processo: 0000643-33.2023.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$37.003,03 Requerente(s): DEVANIR DIORIO Requerido(s): Município de Sertanópolis/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Trata-se de reanálise da decisão proferida na seq. 151.1, que versou sobre a admissibilidade de provas, em especial do pedido da parte requerente de prova emprestada, formulado na seq. 95.1. A prova consiste em um Laudo Médico Oficial e gravações de áudio e vídeo (depoimentos de testemunha e informante), todos extraídos dos autos nº 0000600-96.2023.8.16.0162, com o objetivo de impugnar as conclusões do perito nomeado neste feito. O Município requerido, em suas manifestações (seqs. 101.1 e 155.1), opôs-se à valoração de tais provas. Argumentou a impertinência do laudo por se referir a cargo diverso ("Operador de Máquinas" ou motorista em gestão de resíduos) e defendeu a prevalência da perícia judicial, por ser específica ao caso concreto. Considerando que a decisão anterior (seq. 151.1) partiu de premissa equivocada ao indicar uma suposta concordância do Município, a questão merece ser revista para garantir a correta valoração das provas e o justo deslinde do feito. 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 372, autoriza o aproveitamento de prova produzida em outro processo, desde que observado o princípio do contraditório. No caso em tela, o contraditório formal foi cumprido, pois o Município é parte no processo originário e, ademais, teve ampla oportunidade de impugnar os documentos nestes autos. A análise, portanto, avança para a pertinência material de cada prova que se pretende emprestar. A objeção do Município quanto ao laudo pericial emprestado é irrefutável. O referido laudo, extraído dos autos nº 0000600-96.2023.8.16.0162, analisou as condições de trabalho de um servidor que, na ocasião da perícia, atuava como motorista na gestão de resíduos. Ainda que a parte requerente alegue similaridade, as funções são distintas em sua essência e nos riscos a elas inerentes. As atividades de um motorista da saúde, focadas na condução de veículos para o transporte de pacientes, muitas vezes debilitados ou portadores de enfermidades, não se equiparam às de um motorista que opera na gestão de resíduos. Os agentes de risco (biológicos, químicos e físicos), a frequência de exposição e a própria natureza do trabalho são intrinsecamente diferentes. A transposição das conclusões de uma perícia realizada sobre um contexto fático distinto para o presente caso seria tecnicamente falha. A finalidade da prova pericial é, justamente, a análise in loco e específica das condições de trabalho do autor, desiderato cumprido pela perícia realizada no bojo deste processo. Assim, a prova emprestada consistente no laudo pericial carece de pertinência e relevância, não possuindo força probante para infirmar o laudo técnico específico produzido nestes autos. O mesmo raciocínio, no entanto, não se aplica aos depoimentos colhidos na outra ação. Conforme se depreende do contexto, as testemunhas nos vídeos (seqs. 95.3 e 95.4) depuseram sobre a realidade de trabalho vivenciada no período em que o reclamante da outra ação também atuava como motorista da saúde, em função idêntica àquela exercida pelo autor deste processo. Nesse ponto específico, os depoimentos guardam pertinência com o objeto da lide, pois visam elucidar a rotina e os riscos associados ao transporte de pacientes, fato central na presente causa. Portanto, são admissíveis como prova documental emprestada. Contudo, é imperativo ressaltar que, embora admitidos, tais depoimentos serão valorados em conjunto com as demais provas, sem se sobrepor à prova técnica produzida pelo perito do juízo, que detém o conhecimento específico para analisar e quantificar os agentes de risco de acordo com as normativas de segurança e medicina do trabalho. 3. Diante do exposto, revendo a decisão de seq. 151.1 e, analisando o mérito do pedido de prova emprestada, INDEFIRO a utilização do laudo pericial emprestado (seqs. 156.2/95.2), por manifesta impertinência com o cargo e as atividades desenvolvidas pelo requerente. Outrossim, ADMITO, como prova documental emprestada, os depoimentos da testemunha e do informante (vídeos de seqs. 156.3 e 156.4/95.3 e 95.4), os quais serão valorados por este juízo em conjunto com o acervo probatório quando do julgamento de mérito. Declaro encerrada a fase de instrução. Encaminhem-se os autos ao Sr. Juiz leigo para sentença. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-81.2024.8.16.0070

ID: 262333051

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000643-81.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

JHONES HENRIQUE LIMA GIBIN

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ARTHUR PEDRO FARINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000643-81.2024.8.16.0070 Processo: 0000643-81.2024.8.16.0070 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 14/03/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 1. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime descrito no artigo 311, §2º, inciso II do Código Penal, por RAFAELA DE OLIVEIRA RODRIGUES. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu acordo de não persecução penal (mov. 27.2), o qual foi aceito pela investigada em audiência realizada na Promotoria de Justiça desta Comarca (mov. 27.4). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, “Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”. Ocorre que no caso em tela o Ministério Público acostou os termos propostos e que foram aceitos pelo investigado em audiência ocorrida na Procuradoria de Justiça na presença de Defensor (a) nomeado (a) para o ato. O depoimento prestado, inclusive, consta devidamente registrado em mídia juntada aos autos. E da referida audiência é possível notar a voluntariedade do consentimento, a confissão dos fatos e a plena adesão do investigado e de sua Defesa, nos exatos termos do artigo 28-A, do Código de Processo Penal. A proposta analisada também não conta com condições abusivas ou desproporcionais ao ato investigado, não sendo caso de intervenção deste Juízo para esclarecer ao acusado a extensão do instituto e das obrigações contraídas, sendo suficientes e adequadas as explicações e recomendações feitas na audiência. Nada impede, assim, que este Juízo tão somente lance a decisão de homologação, tal como ocorre em outros institutos despenalizadores, em que a audiência não é imprescindível. Com base no exposto, revejo o posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, para dispensar no caso concreto a realização de audiência e, uma vez preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal firmado entre as partes, em seus exatos termos, na forma do artigo 28-A, §4°, do Código de Processo Penal. Determino à secretaria que promova o cancelamento da audiência agendada para o dia 27 de maio de 2025, às 13:30 horas, bem como as devidas comunicações cabíveis. 3. Consta nos autos a apreensão de uma MOTO CG C100 BIS 01 - MOTOCICLETA C 100 BIS, COR AZUL, SEM ANO, SEM CHASSI, COM PLACA AGC-5756 (mov.1.13), sendo que na cláusula sexta – item b) do acordo (mov. 27.2) a investigada renunciou voluntariamente à propriedade do bem, nos termos do artigo 28-A, inciso II, do Código de Processo Penal Conforme acordado, a motocicleta apreendida deverá ser alienado como sucata inservível[1], nos termos do art. 957 do Código de Normas do Foro Judicial (Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Sirva-se da presente como ofício/mandado caso necessário. 4.Ante o acordo firmado, ficam revogadas eventuais medidas cautelares diversas da prisão que ainda se encontrem vigentes. 5. Remeta-se ao Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a devida autuação da execução, na competência Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Cidade Gaúcha - Anexo à Vara Criminal de Cidade Gaúcha. 6. Realizada a autuação, à Secretaria para que, naqueles autos, expeça eventuais guias que se façam necessárias, com intimação do investigado a respeito (na pessoa de seu advogado ou, na impossibilidade, pessoalmente, por meio eletrônico – contato telefônico ou aplicativo de mensagem). 7. Na sequência, aguarde-se o regular cumprimento do acordo, sem necessidade de envio da execução à conclusão. 8. Promovam-se as comunicações devidas. 9. Cumpridos os itens anteriores, suspenda-se o presente feito, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo. 10. Decorrido o prazo, à manifestação do Ministério Público. 11. Por fim, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Cidade Gaúcha/PR, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito [1] Art. 957. Tratando-se de veículo com adulteração do chassi que inviabilize a localização do verdadeiro proprietário e a devida regularização/remarcação pelo órgão de trânsito competente, deverá ser alienado como sucata inservível.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Roberto Dos Santos

ID: 297993417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000643-93.2024.8.16.0163

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000643-93.2024.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ROBERTO DOS SANTOS Decisão Verifica-se que o acusado Paulo Roberto dos Santos foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida (mov. 1.37). Foram realizadas sucessivas tentativas de citação do acusado, as quais restaram infrutíferas, sendo deferida sua realização pela forma editalícia (mov. 94.1), tendo o prazo decorrido sem manifestação (mov. 101). Ministério Público requereu a suspensão processual na forma do art. 366 do Código de Processo Penal (mov. 104.1). Decide-se. Inicialmente, dispõe o art. 366 do CPP: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312". 1. Assim, considerando não ter o acusado comparecido aos autos após a citação realizada nos moldes do art. 361 do mesmo diploma legal, acolhe-se a cota ministerial e suspende-se o trâmite processual e o curso do prazo prisional, nos ditames da sumula 415 do STJ. 2. Elabore-se cálculo de prescrição, e após, encaminhe-se ao Ministério Público para ciência. 3. Registre-se a inexistência de pedido de decretação de prisão preventiva e de produção antecipada de provas 4. Remessa ao Ministério Público a cada 6 meses. 5. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, 10 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Emerson Galdino Da Costa x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 294174840

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000643-63.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON GALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

MOACIR IORI JUNIOR

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BRAYAN GASPAROTI SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE DE OLIVEIRA IORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-63.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$19.787,74 Requerente(s): EMERSON GALDINO DA COSTA Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. Considerando que a parte autora pleiteia o reconhecimento de insalubridade, verifica-se a necessidade de instrução para o correto deslinde do feito. Desse modo, marque-se uma audiência de instrução e julgamento (virtual, semipresencial ou presencial, conforme opção registrada na audiência de conciliação) para a primeira data disponível, intimando-se as partes e seus advogados. Na intimação, deve constar que, conforme o artigo 455 e seguintes do CPC, cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha arrolada sobre o dia, hora e local da audiência, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, e o advogado deve juntar aos autos, com pelo menos 3 dias de antecedência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso a testemunha não compareça, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. As partes e testemunhas podem participar por videoconferência, desde que disponham de dispositivo com microfone e câmera, internet de qualidade e conexão estável, ambiente tranquilo e sem a presença de terceiros, e estejam devidamente trajados para o ato, conforme exige o ambiente forense. Caso não cumpram os requisitos, a parte/testemunha deve comparecer ao Fórum de sua residência para ser ouvida. Se não comparecer, o processo prosseguirá sem sua presença (se for parte) ou poderá ser determinada a condução coercitiva e imposição de multa (se for vítima ou testemunha). Cumpram-se as intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 28 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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