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Município De Morretes/Pr x Celia Da Aparecida Luiz De Souza

ID: 312901464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-42.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

CELIA DA APARECIDA LUIZ DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000733-42.2024.8.16.0118 Processo: 0000733-42.2024.8.16.0118 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$418,34 Exequente(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Executado(s): Celia da Aparecida Luiz de Souza (CPF/CNPJ: 025.835.079-23) Rua Casimiro de Abreu, 199 - Vargem Grande - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.025-410 Vistos, etc. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada posterior a publicação do TEMA 1.184 STF. Consta que a parte Executada fora protestada e mesmos após realizadas buscas de seu atual endereço, não foi localizada para ser citada. Sendo este o caso, entende-se que a EF deverá prosseguir, visando lhe arrestar bens. Dando seguimento ao feito, consta requerimento do Exequente para: - Acionamento dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; - Inscrição do débito pelo SERASAJUD. DECIDO. INDEFIRO a inscrição do débito junto ao SERASAJUD tendo em vista que o crédito já foi protestado; No mais, tendo em vistas as determinações já exaradas no despacho inicial e com fundamento no artigo 7º, inciso III da Lei nº. 6.830/80, o qual prevê que se a parte Executada não tiver domicílio ou dele se ocultar, poderá o juiz arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, DETERMINO O ARRESTO através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 1) Intime-se acerca desta decisão e promova-se o acionamento dos sistemas; 2) Apresentado os comprovantes, intime-se o Exequente para promover o andamento do feito no prazo de 15 dias; 3) Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. Morretes, 25 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Caio Cesar Domingos x M Meira Marques Confecções Ltda

ID: 275391926

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000733-65.2022.8.16.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DOMINGOS

Polo Passivo:

M MEIRA MARQUES CONFECçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

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RICARDO ANDREI LOVATO

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IGOR CALIANI

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SARA ZACARDI ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-65.2022.8.16.0133 Processo: 0000733-65.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$7.078,02 Exequente(s): CAIO CESAR DOMINGOS Executado(s): M MEIRA MARQUES CONFECÇÕES LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial intentada por CAIO CESAR DOMINGOS em desfavor de M MEIRA MARQUES CONFECÇÕES LTDA. Penhorados tantos bens quanto bastassem para o adimplemento do débito (mov. 126.1/2), a parte exequente requereu a realização de leilão (mov. 135.1), contudo, considerando a previsão do art. 53, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.099/95, determinou-se a designação da audiência de conciliação pós penhora (mov. 138.1). Todavia, a audiência de conciliação restou infrutífera, bem como restou noticiado que o exequente CAIO CESAR DOMINGOS não compareceu (mov. 152.1). Pois bem. Diante do citado, verifica-se que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (mov. 152.1), nem apresentou justificativa pela ausência, fazendo-se presente tão somente sua advogada. Contudo, o fato de ter outorgado poderes à advogada, não justificava a ausência da parte exequente à audiência, eis que, ao optar pelo ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial, assumiu o ônus de comparecer pessoalmente a todas as audiências designadas pelo Juízo, não podendo se fazer representar em audiências por procuradora. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2. Ausência de comparecimento do autor na audiência de conciliação pós penhora. Representação por meio de advogado que não supre a exigência legal.3. Incidência do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”4. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRESENÇA DO ADVOGADO QUE NÃO EXIME A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 98 DO FONAJE. CUSTAS DEVIDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO desPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000974-52.2021.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 20.05.2022)“O julgamento do feito, sem resolução do mérito, pela ausência da parte promovente em audiência não consiste em mero formalismo, tampouco em ato incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Isso porque a extinção, nesse caso, é regra imperativa, imposta pelo próprio microssistema dos Juizados Especiais, em seu mencionado art. 51, I da Lei n. 9.099/95. Os princípios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95) revestem-se de harmonia com os demais dispositivos daquela lei, que foram igualmente redigidos com o objetivo de garantir celeridade, economia processual e informalidade, sendo defeso a pretexto de interpretação principiológica afastar a aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.099/95” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000665-18.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.11.2020). 5. Desse modo, em razão da ausência injustificada da parte exequente à audiência de conciliação, a extinção do processo é medida imperativa, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.8.6. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 7. Recurso conhecido e não provido.” (grifei) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022045-52.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 06.10.2023). Destarte, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora em audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95, condenando a parte requerente ao pagamento de custas processuais, em conformidade com o §2º do mesmo dispositivo legal. Transitada em julgado, levante-se eventual penhora/constrição existente nos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Alvaro Pedro Junior x Estado Do Paraná

ID: 261126839

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-69.2019.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEDRO JUNIOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LINCOLN EDUARDO ALBUQUERQUE DE CAMARGO FILHO

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ANDRÉ GUSTAVO VALLIM SARTORELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-69.2019.8.16.0004 Processo: 0000733-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$52.045,63 Polo Ativo(s): ALVARO PEDRO JUNIOR (RG: 6966527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.212.139-91) Rua Doutor João Evangelista Espíndola, 108 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-070 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos para decisão. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 19.1), por meio do qual o impugnante questiona o excesso de execução, sob o fundamento de o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado. O exequente impugna os cálculos do Estado, sob o argumento de que o termo inicial dos juros de mora do principal equivale à data em que o pagamento deveria ter ocorrido. Vieram-me, então, os autos conclusos. 2. Da análise dos autos, extrai-se que a sentença assim dispôs: Isto posto, julgo procedente o pleito inicial, reconhecendo o direito dos requerentes à percepção dos valores referentes à evolução funcional atinente à promoção/progressão desde a data em que deveria ocorrer o efetivo adimplemento até a data de seu início, com reflexos adicionais, 13 salários mínimos e 1/3 de férias, acrescidos de juros legais e correção monetária, ambos incidentes desde a data em que deveria ocorrer o efetivo adimplemento. Por sua vez, oposto os aclaratórios pelo exequente com a finalidade de sanar a omissão apontada em relação aos “reajustes monetários das diferenças salariais” e “reajuste dos honorários advocatícios”, assim constou: “que a incidência no que concerne às diferenças salariais deverá ser feita com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês até o advento da Lei 11.60/2009, que começou a vigorar em junho de 2009 e, após, pelo percentual estabelecido para a caderneta de poupança e a correção pela média do INPC/IGP-DI, desde quando o valor era devido até o advento da Lei nº 11.960/2009, momento em que deverá se pautar somente em índices oficiais de remuneração básica, conforme preceitua artigo 1º F da mencionada legislação”. “Em relação aos honorários sucumbenciais, a correção monetária se dará, também, pelo percentual estabelecido par a caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009 e, a partir da prolação da sentença. Ressalto que os juros incidirão a partir do trânsito em julgado. Da análise da decisão dos Embargos de Declaração, extrai-se que, embora o embargante não tenha recorrido acerca do termo inicial dos juros de mora do principal, certo é que o juízo repetiu a tese acolhida em sentença, isto é, o termo inicial dos juros de mora do valor principal é a data em que o pagamento deveria ter ocorrido, e não o transito em julgado, como pretende o executado e o cálculo da contadoria do juízo. Por sua vez, em relação aos honorários de sucumbência, o termo inicial dos juros de mora é incontroverso, isto é, o trânsito em julgado, Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos Honorários Advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do crédito exequendo. Sem custas. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntar cálculo atualizado do débito, intimando-se o executado na sequência. Sem prejuízo, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para que apresente o cálculo de eventuais retenções legais, intimando-se a parte contrária em seguida. Inexistindo divergências, observando-se as diretrizes da decisão inicial, determino a expedição de PRECATÓRIO/RPV do principal, honorários aqui fixados e custas adiantadas pela parte, não sendo caso de isenção pela Lei 20.713/2021, de acordo com o disposto no art. 82, §2° do Código de Processo Civil. Eventuais custas geradas após a data de 24/09/2021 e que não foram adiantadas pela parte exequente devem ser consideradas isentas. Deixo ao Ministério Público eis que em casos idênticos o parquet manifestou-se pelo desinteresse, sendo, pois, medida que visa garantir celeridade e economia processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Cardoso Dos Santos

ID: 322602049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000493-51.2020.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FALARZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000493-51.2020.8.16.0067 Processo: 0000493-51.2020.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS Dos prontuários médicos juntados ao seq. 164, depreende-se que o réu foi atendido pela rede pública de saúde em cinco oportunidades diferentes nos últimos 16 meses, sendo duas delas classificadas como urgentes. Observa-se que sofreu quedas resultantes em traumas na cabeça e no pulso, foi encontrado desacordado em via pública, apresentou-se sujo, desorientado, com confusão mental e sempre com hálito etílico. As informações acima expostas, consideradas em conjunto com a alegação da irmã do réu de que ele possui esquizofrenia e com os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante nestes e nos autos nº 0000069-38.2022.8.16.0067, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez mental. 1. Desse modo, e pelos fundamentos contidos no mov. 161.1, determino o desarquivamento do incidente de insanidade mental nº 0000733-35.2023.8.16.0067, a fim de que se ultimem novas tentativas de localização do réu, viabilizando exame indispensável à prolação de sentença. Suspenda-se o feito, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal. 2. As partes já apresentaram quesitos nos autos do incidente. 3. Solicite-se nova data ao Complexo Médico Penal, local onde deverá ser realizado o exame de insanidade. 4. Mantenho como curador do réu o Dr. LUIZ CLÁUDIO FALARZ, advogado que está atuando em sua defesa e que servirá sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso nos autos. 5. Realizado o exame de insanidade mental, junte-se cópia do laudo nos presentes autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Cardoso Dos Santos

ID: 322602185

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cerro Azul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000069-38.2022.8.16.0067

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000069-38.2022.8.16.0067 Processo: 0000069-38.2022.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado Data da Infração: 08/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DOUGLAS CARDOSO DOS SANTOS Dos prontuários médicos juntados ao seq. 152, depreende-se que o réu foi atendido pela rede pública de saúde em cinco oportunidades diferentes nos últimos 16 meses, sendo duas delas classificadas como urgentes. Observa-se que sofreu quedas resultantes em traumas na cabeça e no pulso, foi encontrado desacordado em via pública, apresentou-se sujo, desorientado, com confusão mental e sempre com hálito etílico. As informações acima expostas, consideradas em conjunto com a alegação da irmã do réu de que ele possui esquizofrenia e com os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante nestes e nos autos nº 0000493-51.2020.8.16.0067, suscitam dúvida razoável sobre sua higidez mental. 1. Desse modo, e pelos fundamentos contidos no mov. 150.1, determino o desarquivamento do incidente de insanidade mental nº 0000733-35.2023.8.16.0067, a fim de que se ultimem novas tentativas de localização do réu, viabilizando exame indispensável à prolação de sentença. Suspenda-se o feito, nos termos do artigo 149, §2º, do Código de Processo Penal. 2. As partes já apresentaram quesitos nos autos do incidente. 3. Solicite-se nova data ao Complexo Médico Penal, local onde deverá ser realizado o exame de insanidade. 4. Mantenho como curador do réu o Dr. JEANCARLO DE OLIVEIRA COLETTI, advogado que está atuando em sua defesa e que servirá sob a fé de seu grau, independentemente de compromisso nos autos. 5. Realizado o exame de insanidade mental, junte-se cópia do laudo nos presentes autos. 6. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Benedito Afonso Ferreira e outros

ID: 298918214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-47.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

BENEDITO AFONSO FERREIRA SIRENE DE LARA RIBEIRO FERREIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-47.2025.8.16.0202 Processo: 0000733-47.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.688,34 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): BENEDITO AFONSO FERREIRA SIRENE DE LARA RIBEIRO FERREIRA DECISÃO 1. Citem-se os executados para que no prazo de 5 (cinco) dias, paguem o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeiem bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado dos executados via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome dos executados via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifestem, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se os executados contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifiquem-se os executados, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Gabriel Savagini x Copel Distribuição S.A.

ID: 300704117

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Wenceslau Braz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-62.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SAVAGINI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000733-62.2024.8.16.0176 Processo: 0000733-62.2024.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$2.000,00 Polo Ativo(s): Gabriel Savagini Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Recebe-se o pedido de cumprimento de sentença formulado nos autos. 1.1. Se ainda não feito: certifique-se o trânsito em julgado e altere-se a classe processual para “156- Cumprimento de Sentença”. 1.2. Havendo honorários de sucumbência no pedido de cumprimento de sentença, a parte beneficiária da verba honorária deve figurar no polo ativo (como parte exequente). Ou seja: a) Cumulação de crédito principal e honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, mantendo-se a parte que ajuizou a ação; b) Tratando-se unicamente de execução de honorários: inclua-se o(a) advogado(a) ou sociedade no polo ativo, baixando-se a parte que ajuizou a ação, comunicando-se o Ofício Distribuidor. 2. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do valor pleiteado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523,§ 1°, do CPC. 2.1. A intimação deverá ser realizada pelo PROJUDI, dirigida à advogada ou advogado que a parte requerida constituiu na fase de conhecimento; 2.2. Não havendo constituído advogada ou advogado, a intimação deverá ser por meio eletrônico. Assim, se a parte exequente indicou no processo contato telefônico da parte executada, expeça-se a intimação eletrônica, a ser realizada pela própria Secretaria (e não por Oficial de Justiça ou Cumpridora de Mandado). 2.3. Se não houver indicação do contato telefônico da parte executada, a intimação deverá ocorrer mediante correspondência com aviso de recebimento (AR) da parte executada. Se for endereço que não é possível a intimação por correio, intime-se a parte exequente para fornecer contato telefônico da parte executada para intimação eletrônica, conforme item anterior. 2.4. O prazo contar-se-á da intimação no PROJUDI ou o recebimento da correspondência (eletrônica ou física), com fundamento no Enunciado 13 do FONAJE. Adverte-se, ainda, que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", conforme Enunciado 5 do FONAJE. 3. Escoado o prazo, contabilize-se a multa de 10% sobre o débito. Não incidem honorários advocatícios na execução (art. 55 da Lei 9.099/1995). 4. Caso não haja o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito ficando desde já deferida a utilização do sistema SISBAJUD (item 4.1) como segue. 4.1. DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo. Havendo pedido da parte, desde já, defere-se a utilização da funcionalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), no limite máximo permitido no sistema, de 30 (trinta) dias. 4.1.1. Proceda o Cartório a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. f. Conforme item "e" será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 5. Infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, tendo em vista a inexistência de suspensão do processo em âmbito do Juizado Especial. 6. Diligências e intimações necessárias. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Edneia Stoll x Banco Do Brasil S/A

ID: 295940088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-45.2025.8.16.0138

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA STOLL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA SILVA GAZZOLA

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ISADORA BIANCHINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-45.2025.8.16.0138 Processo: 0000733-45.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDNEIA STOLL Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 2. Considerando os documentos juntados, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Designe-se audiência de conciliação, a ser pautada pela Escrivania, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC). 3.1. A audiência deverá ser realizada, preferencialmente, de forma virtual, nos termos do artigo 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481 do CNJ. 3.1.1. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 3.1.2. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema Microsoft Teams, homologado pelo Tribunal de Justiça. 4. Intime-se o autor da data da audiência e da forma de sua realização por meio de seu advogado constituído nos autos (artigo 334, §3º do CPC). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na audiência preliminar, promova a Escrivania o cancelamento (artigo 334, §4º, I do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria. Primeiro de Maio, datado e assinado pelo sistema. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

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Renan Rodrigues Manoel x Fernando Jose Generoso

ID: 277520142

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Toledo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-80.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENAN RODRIGUES MANOEL

Polo Passivo:

FERNANDO JOSE GENEROSO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE JULIANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9255 - E-mail: tol-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-80.2024.8.16.0170 GB Processo: 0000733-80.2024.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$57.880,81 Exequente(s): RENAN RODRIGUES MANOEL Executado(s): Fernando Jose Generoso 1. DEFIRO a penhora do(s) veículos(s) encontrado(s) pelo RENAJUD, até o limite da execução, servindo o expediente da busca (“tela de consulta”) como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC), descartando-se aqueles gravados por alienação fiduciária [os quais ficarão apenas com restrição no RENAJUD], salvo prova pelo(a,s) exequente(s) de que o contrato bancário já foi quitado e só está pendente de baixa de gravame, conforme disciplina o art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; e intimando-se, a seguir, o(a,s) exequente(s) para que, em 10 (dez) dias, se manifeste(m) sobre localização, apreensão e depósito do(s) bem(ns) (a fim de permitir avaliação e demais atos expropriatórios) e o(a,s) executado(a,s) para embargos/impugnação, em 15 (quinze) dias (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95; art. 841, CPC). 1.1. Fornecido(s) o(s) endereço(s) de localização do(s) veículo(s), inexistindo direito de preferência (por outro credor) sobre o(s) veículo(s) penhorado(s) (art. 797 c/c art. 908, CPC) e tanto que pretendido(s) pelo(a,s) exequente(s), DEFIRO a expedição de mandado para apreensão, depósito e avaliação do bem. 1.2. Da avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), deverá(ão) o(a,s) devedor(a,es) ser intimado(a,s), preferencialmente na mesma diligência, assim como o(a,s) exequente(s), para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, CPC). 1.3. Considerando que a capacidade do depósito público desta Comarca está esgotada e, ainda que não estivesse, que é contraproducente a apreensão/depósito de veículo por tempo indefinido, submetendo-o a intempéries do tempo (inclusive ao ‘tempo do processo’); e tomando em conta os princípios norteadores do Juizado Especial, com destaque para a celeridade e a simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), AUTORIZO a nomeação do(a,s) exequente(s) – ou alguém por ele(a) expressamente indicado(a,s) – como depositário(a,s) [art. 840, § 1º, CPC], independentemente de termo, tanto que interessado(a,s) no encargo (súmula 319, STJ); à falta de interesse, permanecerá o(a,s) devedor(a,es) como depositário(a,s), na forma do art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil. 1.4. O(a) depositário(a) particular, assim como o(a,s) exequente(a,s), em caso de delegação do encargo, ficarão solidariamente responsáveis pela guarda e conservação da coisa, não podendo dela gozar ou dispor, a qualquer título, sem prévia e expressa autorização judicial, e deverão apresentá-la ao juízo, sem tergiversação, quando assim determinado. 1.5. AUTORIZO, de plano, arrombamento (durante o dia – art. 5º, inciso XI, CF) em caso de fechamento de portas, remoção de pessoas e coisas e requisição de força policial (arts. 497, “caput”; 536, § 1º; 792; 836, § 2º, todos do Código de Processo Civil), tudo podendo ser feito pelo próprio oficial, com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 1.6. Em se tratando de veículo(s) com anotação de alienação fiduciária, o(a,s) credor(a,es) deverá(ão), no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito de interesse na penhora, delimitando o objeto e a extensão e, faltando informações para deduzir pedido específico (art. 838, inciso III, CPC), diligenciando no respectivo órgão de trânsito (o juízo não expedirá ofício, dada a inexistência de reserva de jurisdição, correndo a execução no interesse do credor – art. 797, CPC) e indicando endereço da instituição financeira fiduciária. 2. INDEFIRO a intimação do(a) devedor(a) para indicar bens sujeitos à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma preconizada pelo art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, porquanto de reduzido proveito e duvidosa eficácia para a execução (do contrário, bens já teriam sido penhorados anteriormente), servindo apenas para ampliar o custo do processo (regido pela celeridade e simplicidade neste Juizado Especial) e aumentar débito já inadimplido, em franca onerosidade do(a) devedor(a) sem justo/relevante motivo (art. 805, CPC), especialmente porque inexistente evidência mínima de conduta temerária no curso da execução – que aparentemente é apenas frustrada, e não fraudada (com patrimônio escondido ou desviado). 3. Frustrada(s) essa(s) diligência(s), o(a,s) exequente(s) deverá(ão) ser intimado(a,s) para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). 4. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

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Irmãos Drumond Ltda - Me x Banco Bradesco S/A

ID: 310922614

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Siqueira Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000799-47.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS DRUMOND LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA APARECIDA MARCELI IZIDORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Autos nº. 0000799-47.2025.8.16.0163 Processo: 0000799-47.2025.8.16.0163 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$419.107,25 Exequente(s): IRMÃOS DRUMOND LTDA - ME Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Em análise dos autos, verifica-se que não é possível atestar a autenticidade da assinatura e a identificação inequívoca do signatário da procuração. Rememore-se que o artigo 195 do Código de Processo Civil possibilita o registro eletrônico de atos processuais desde que observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente. De igual modo, o artigo 1º, §2º, III, “a”, da Lei Federal nº 11.419/2006 exige que a assinatura digital seja baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. Ocorre que, in casu, consta na procuração assinatura digitalizada que não se vincula a qualquer autoridade credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de modo que inviável reconhecer, com segurança, a validade da outorga de poderes nos termos indicados. Nessa linha, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRONICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE CERTIFICADORAS INTEGRANTES DA ICP-BRASIL, CREDENCIADAS AO ITI (INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) - CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR ZAPSIGN, PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ITI E, PORTANTO, NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL – NECESSIDADE DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONFERIR AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.002-2/2001 – SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Cível nº 0000733-93.2023.8.16.0080. J. 20/10/2023. Isto posto, determino à parte que, em 15 dias, traga aos autos procuração firmada pelo outorgante em observância aos requisitos legais. 2. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz para Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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