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Antonella Saboia Boscardin x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256637254

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026980-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

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ALINE FRANCIELLE BRANCO

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SANNY FABBRIS CASSINS

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 10.1 da “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada” de NPU 0016066-59.2024.8.16.0045, proposta pela Agravante Antonella Saboia Boscardin em face da Agravada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na parte em que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, “para o fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré promova o custeio dos tratamentos indicados pelo médico assistente (mov. 1.10) junto à Clínica CEDIA, até o limite dos valores que pagaria na hipótese de atendimento por estabelecimento ou profissional credenciado/conveniado, valores esses correspondente àqueles que o próprio plano de saúde teria de dispor caso os tratamentos fossem realizados em unidade conveniada e com profissionais credenciados”, justificando que “não se mostraria razoável impor à requerida o custeio dos tratamentos realizados mediante clínica não credenciada”, pois “pelos documentos anexados ao mov. 1.9 percebe-se que a requerida disponibilizou para a autora clínica destinada aos seus tratamentos”. Insurge-se a Agravante pedindo a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa, e, ao final, que seja confirmada a tutela concedida, reconhecendo a obrigação da Agravada ao custeio dos tratamentos necessários, afastado o limite de tabela. Para tanto, alega: (a) estar demonstrado o fumus boni iuris, pois a decisão agravada “não observou o disposto na Resolução Normativa da ANS nº 566/2022, constatando-se a inexistência de prestador credenciado, o seguro de saúde é obrigado a reembolsar integralmente o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto” e “em que pese o contrato do autor tem por sistema, para efeito da prestação de serviços, o de credenciamento, no caso em tela a Operadora não conta com clínica credenciada nesta cidade de Arapongas/PR que atenda todas as demandas, nos termos do laudo médico, isto porque, o laudo prevê que a terapia deve ocorrer nas clínicas que a Autora já frequentava anteriormente”, inclusive porque já é efetuado o valor do reembolso; (b) estar demonstrado o periculum in mora e a urgência pelo relatório do médico assistente, eis que a falta de realização de terapias “desencadeará possível regressão irreversível, ou seja, atraso em seu desenvolvimento”. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. No caso, busca a Agravante a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa. A pretensão recursal tem fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Para tanto mais, observo que este julgamento se dá à luz das diretrizes traçadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção das crianças, considerando que “os macroprincípios da prioridade absoluta e do melhor interesse ou interesse superior da criança e do adolescente são de aplicação em todas as áreas, em todos os campos, em todas as searas em que houver interesse de criança e adolescentes”, sendo, assim, “uma lente através da qual julgadores e todos os demais corresponsáveis no sistema de garantias devem olhar e analisar as questões afetas ao cotidiano infanto-juvenil”, considerando que “se está diante de direitos fundamentais legítimos, cujos titulares são crianças, que gozam da prioridade absoluta constitucionalmente estabelecida no art. 227 da Carta Constitucional e repisada no art. 4º do ECA” (AMIM, Andréa Rodrigues. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel -- 14ª edição – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 75-77). Vale lembrar que o referido artigo 227 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010, estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Entretanto, da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para conceder a tutela recursal não estão presentes. Isso porque a troca de mensagens por e-mail de mov. 1.9 revela que a operadora de saúde Agravada indicou a clínica credenciada Envolver, situada no município de residência da infante, para a realização das terapias prescritas pelo médico assistente, ao passo em que sua genitora respondeu que gostaria de “solicitar a troca da instituição onde serão realizadas as terapias visto que minha filha já havia iniciado tratamento na clínica CEDIA em Arapongas, Visto que ela já estava realizando acompanhamento na clínica CEDIA eu gostaria de continuar por lá tanto em razão da estrutura quanto pela capacidade técnica dos profissionais da clínica”. Tal troca de mensagens não revela, como é alegado no recurso, a indisponibilidade de rede credenciada para atender à prescrição do médico assistente, mas sim a opção da responsável pela paciente em mantê-la em tratamento em clínica fora da rede credenciada. Diferentemente da interpretação que a Agravante tenta dar à Resolução da ANS n° 566/2022, em cognição sumária e não exauriente, as provas trazidas aos autos não demonstram situação que se amolde à hipótese prevista no §2º de seu artigo 4º, pois neste momento, o que foi trazido aos autos revela, a priori, a existência de rede credenciada apta a prestar os atendimentos de psicoterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia (mov. 1.9), ao que se soma o fato de que não foi demonstrada qualquer negativa quanto à liberação das sessões de fonoaudiologia também prescritas pelo médico assistente no mov. 1.10. E ainda que o médico assistente tenha indicado a realização das terapias em clínica não credenciada, dado o vínculo estabelecido entre a criança e os terapeutas (mov. 1.10), a obrigação contratual da operadora de saúde se limita aos serviços “prestados através de rede própria ou contratada”, como consta da cláusula 13.c (mov. 29.3, página 12), sendo expressamente previsto que “a contratada não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados de maneira diversa da pactuada” (mov. 29.3, página 13, art. 15). Sobre o tema, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.956.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em tais condições, existindo liberação da cobertura em prestador credenciado, situado no mesmo município de residência da Agravante, ao que se soma a inexistência de negativa relativa às sessões semanais de fonoaudiologia, ainda que sua situação seja excepcional, considerado o risco na quebra do vínculo com os prestadores que já lhe atendem, a tutela só pode ser concedida para o reembolso parcial das sessões, limitado ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde, como foi decidido pela decisão agravada, na esteira o que têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte em situações semelhantes: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL. VALOR DE TABELA. SUPOSTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.588.888/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaques adicionados) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. DESISTÊNCIA DO TÓPICO ATINENTE À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO DEMANDANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, ‘CAPUT’, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA AOS PREÇOS PREVISTOS NA TABELA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. AUTOR QUE INICIOU O ATENDIMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CONVENIADA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS PREÇOS PRATICADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO PACIENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000124-22.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.04.2025; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER – ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA DE ‘PROCEDÊNCIA’ – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO – (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA – (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA – ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO – (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA RÉ, CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELA AUTORA, CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006914-55.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.04.2025, destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA COM ABORDAGENS PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA AUMENTATIVA COM PODD. INDISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PELA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO ART. 3º, RN 566/22-ANS. COBERTURA DE TRATAMENTO INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA A REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA NOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura e reembolso de tratamento fora da rede credenciada, com início em cinco dias e multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, enquanto o agravado sustenta a necessidade do tratamento e a falta de profissionais na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada, considerando a eventual ausência de profissionais disponíveis na rede e a continuidade do tratamento com a mesma profissional que já atende o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, iniciou tratamento fora da rede credenciada por a falta de profissionais disponíveis indicados pela operadora.4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e risco de dano ao autor, que não poderia ficar sem atendimento indefinidamente.5. O reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada seja limitado ao valor da tabela praticada nos estabelecimentos credenciados.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096845-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025, destaques adicionados) “Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de tratamento de saúde para paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Agravo de instrumento parcialmente provido, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde mantivesse os tratamentos realizados por paciente com transtorno do espectro autista na clínica Centro Suit, até o final do processo, sob pena de multa diária, sob o argumento de que a clínica foi descredenciada e que a operadora já oferecia cobertura em outra clínica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura dos tratamentos realizados pelo autor na clínica onde ele é atendido, mesmo após o descredenciamento dessa clínica, e se o reembolso deve ser limitado à tabela de custos da rede credenciada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do autor na clínica onde já realizava tratamento há 2 anos, considerando a importância do vínculo terapêutico estabelecido.4. O risco de dano ao autor foi evidenciado pela possibilidade de retrocesso no tratamento devido à mudança abrupta de clínica, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento, especialmente por ser portador de transtorno do espectro autista.5. O reembolso dos valores despendidos na clínica antiga foi limitado à tabela do plano de saúde, uma vez que a operadora demonstrou a existência de profissionais habilitados na rede credenciada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a tutela de urgência, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde.Tese de julgamento: É assegurado ao paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista a continuidade do tratamento na clínica onde já é atendido, desde que comprovada a necessidade e o vínculo terapêutico, com o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora na rede credenciada. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CR/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0083582-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016620-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0008180-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 29.07.2024.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106930-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO MODELO ABA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA. PROFISSIONAL COM APTIDÃO PARA O CASO CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. FORMAÇÃO COMPROVADA COM DIVERSOS CURSOS DE APRIMORAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001966-71.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Neste momento, em cognição sumária e não exauriente, não contatada situação excepcional a ensejar o custeio integral do tratamento, considerando que a decisão agravada não destoa do que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não verifico a probabilidade do direito da Autora em relação ao pedido de custeio integral das terapias, que é exigida para o deferimento da tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que conduz à ausência de probabilidade de provimento do recurso, impedindo, assim a atribuição da almejada tutela recursal. Do mesmo modo, também não constato risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, na medida em que a troca de e-mails trazida no mov. 1.9 revela a liberação das terapias prescritas pelo médico assistente dentro da rede credenciada da Agravada. Logo, não constatada a probabilidade de provimento do recurso e nem risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem prejuízo de eventual reexame da questão ou ulterior concessão da medida antecipatória de tutela, se for o caso, após o acurado exame meritório, indefiro a tutela recursal almejada IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Presente uma das condições do art. 178 do CPC - no caso, interesse de incapaz -, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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M.P.D.E.D.P. x A.D.S.C.

ID: 258780897

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.D.S.C.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R A M Réu(s): ALMIR DA SILVA CONRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALMIR DA SILVA CONRADO, brasileiro, nascido em 03 de janeiro de 1982, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Altônia/PR, portador da cédula de identidade RG nº 13.309.527-6/PR, inscrito no CPF sob nº 097.955.339-32, filho de Maria Nair da Silva Conrado e Carlos Santana Conrado, residente e domiciliado na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, na cidade de Umuarama/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 09 de janeiro de 2025 pela prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal (Fato 01), artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Fato 02), e 147, §1º, do Código Penal (Fato 03), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006,nos seguintes termos (mov. 45.1): “Fato 01 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou e permaneceu contra a vontade expressa da vítima, a Sra. R.A.M., sua ex-companheira, nas dependências de sua casa, na medida em que descumpriu ordem judicial que fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima e adentrou à residência desta, permanecendo no local e recusando-se a sair da residência, vindo a deixar o local somente no momento de sua prisão em flagrante (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 02 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, descumpriu ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, eis que violou as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a ofendida R.A.M., sua ex-convivente, concedida nos autos nº 0015169-35.2024.8.16.0173, das quais tomou ciência em 16.11.2024, conforme certidão colacionada ao mov. 18.1/18.2 dos respectivos autos de medidas protetivas, vindo a se aproximar da vítima em sua residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 03 Ato contínuo aos fatos descritos acima, nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos descritos acima, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima R.A.M., sua ex-companheira, na medida em que lhe ameaçou de morte ao verbalizar que vai “cortar sua garganta”, causando-lhe forte temor, vindo a deixar o local somente com a chegada da Polícia Militar (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial).” A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por meio da decisão de mov. 14.1. O denunciado foi submetido à audiência de custódia no dia 04 de janeiro de 2025 (movs. 28.1/29.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 10 de janeiro de 2025 (mov. 59.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 76) e, por meio de defensora nomeada, apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396–A do Código de Processo Penal (mov. 82.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397, CPP), foi dado normal prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, R. A. M., a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, Fabiano Barbosa da Silva, e, ao final, interrogado o réu. No mesmo ato, homologou-se a desistência da testemunha Caroline Fiel Mori e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura (movs. 99 e 104.1). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 106.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela parcial procedência da peça vestibular, com consequente CONDENAÇÃO do acusado nas sanções do artigo 150 do Código Penal e do artigo 24-A da Lei n.° 11.340/06, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito, e ABSOLVIÇÃO em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Ainda, requereu a aplicação de valor mínimo de indenização em favor da vítima (mov. 108.1). A defesa, por sua vez, pugnou a absolvição do acusado, segundo o princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ainda, pleiteou que o acusado seja absolvido pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio, alegando atipicidade de conduta, considerando que houve consentimento da suposta vítima para a entrada no imóvel. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes, bem como a improcedência do pedido de reparação de danos à vítima. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com consequente isenção das custas processuais, alegando a hipossuficiência do acusado e assistência por defensora dativa (mov. 113.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tipos penais Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal: Artigo 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. A ação do crime de violação de domicílio consubstancia-se nos verbos entrar ou permanecer e, para sua efetiva caracterização, mister que o agente realize a conduta inquinado pelo elemento subjetivo, o dolo, com a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer no domicílio de outrem, sem o consentimento deste. No atinente ao momento consumativo, por se tratar de crime de mera conduta que não exige a produção de resultado naturalístico, verifica-se quando ocorre a invasão, com a entrada ou permanência no domicílio de outrem. Ou seja, "(...) na primeira hipótese, consuma-se tão logo o sujeito ativo se tenha introduzido completamente na casa alheia, independentemente do meio empregado; na segunda hipótese, no exato momento em que a conduta do agente demonstra sua efetiva intenção de permanecer no interior do aposento, a despeito do dissenso de quem de direito(...)[1]". Imputa-se, ainda, o crime previsto no previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Para caracterização da infração em tela, o agente deve praticar a ação nuclear prevista no tipo – ameaçar -, isto é, intimidar com palavras, gestos ou meios simbólicos, de modo que a ameaça constitua à vítima um mal injusto e grave, que são os elementos normativos do crime. De acordo com Cleber Masson[2], o “mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida.”. No atinente ao elemento subjetivo, admite-se o dolo eventual ou direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de ameaçar o sujeito passivo de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime de forma livre, sendo possível que o delito seja praticado por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Registre-se, ainda, que não há necessidade que a ameaça seja proferida na presença da vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento. Além disso, trata-se de crime formal, verificando-se a consumação no momento em que há a percepção da ameaça pela vítima, pouco importando a sua efetiva intimidação e a real intenção do agente em fazer valer a sua promessa. Basta que o agente tenha a intenção de intimidar e que a ameaça tenha capacidade de fazê-lo. Por fim, atribui-se ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Introduzido pela Lei nº 13.641 de 2018, o crime em questão visa punir aquele que descumpre medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. Prevê o artigo 1º, da Lei Maria da Penha que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por sua vez, dispõe o artigo 5º, da Lei nº 11.340/06: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Já o artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, estabelece formas de violência doméstica, que se aplicam in casu: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Através da edição da Lei nº 11.340/06, o legislador buscou a prevenção e repressão da violência advinda das relações domésticas e familiares, tratando os crimes cometidos nessa circunstância de forma mais severa. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Materialidade e Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos na fase inquisitorial, depreende-se que o feito não comporta decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para tanto, senão vejamos. Na Delegacia, a vítima R.A.M., disse que: o denunciado não sai da sua casa. Se não está em casa, ele pula a janela e abre a porta. Naquela madrugada, ele lhe perturbou. Estão separados há algum tempo, mas ele não sai da sua casa. A medida protetiva é de novembro. Desde então não reataram o relacionamento e nem permitiu que ele voltasse para casa. No dia dos fatos, o réu ameaçou cortar a sua garganta (mov. 1.11). Judicialmente, a ofendida alterou a sua versão para os fatos, dizendo: possuía medida protetiva contra o réu. Naquele dia, ele chegou em sua residência e, primeiramente, autorizou a entrada dele. Mesmo possuindo medida protetiva, quando o réu ia até a sua casa sem ter bebido, aceitava que ele entrasse. Depois o acusado saiu e ingeriu bebida alcoólica. Ao retornar, estava embriagado. Nesse momento, pediu para ele sair, ficou com raiva e chamou a polícia. Após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e aceitou ele de volta. Em relação à ameaça, disse que foi sua neta quem ouviu o réu dizendo que cortaria a sua garganta, mas ela mesmo não ouviu e que isso foi “só um momento de cachaça” (mov. 99.2). O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Fabiano Barbosa da Silva, relatou que a vítima alegou ter o réu descumprido medidas protetivas. Ele estava embriagado e ela aparentava estar revoltada, porque, ao que parece, o réu já havia invadido a residência outras vezes (mov. 99.1). Interrogado judicialmente, o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO disse que, no dia dos fatos, foi até a casa da vítima porque ela lhe chamou. Estavam juntos e a vítima lhe garantiu que não havia problema, porque iria retirar a queixa. Negou ter proferido ameaças (mov. 99.3). Pois bem. Analisando as provas colhidas, vislumbro que são frágeis a embasar decreto condenatório. Em relação aos delitos do art. 150, caput, do Código Penal e do art. 24-A, da Lei Maria da Penha, extrai-se dos elementos de prova dos autos que o casal havia reatado o relacionamento recentemente, tendo a vítima declarado que aceitava o réu em sua residência quando ele não ingeria bebida alcoólica. A vítima esclareceu, ainda, que, após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e o aceitou de volta. Portanto, fato é que o relacionamento do casal estava conturbado e em uma situação pouco definida, já que, mesmo após a decisão que concedeu medidas de proteção à vítima, ela própria aceitou reatar o relacionamento com o réu e admitiu que ele voltasse a frequentar a sua residência. O conjunto probatório amealhado aos autos apresenta, pois, lacuna instransponível quanto à presença do elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, na medida em que não se logrou demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável, a vontade consciente (elemento intelectual) do réu de realizar (elemento volitivo) as condutas típicas de entrar na casa da vítima contra a vontade dela e de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Registre-se que, não se configura o crime de violação de domicílio quando o elemento subjetivo do tipo, o dolo de invadir, não restar configurado na ação penal nem nas provas dos autos. Em casos similares, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PROCESSADO EM VIOLAR O DOMICILIO DA VÍTIMA. BEM COMUM DO CASAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há nulidade a ser declarada, configurada a regular tramitação do processo, garantidas a ampla defesa e o contraditório. Se a inicial atende o modelo do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há inépcia da exordial acusatória; 2. Não havendo demonstração da expressa do jus prohibendi quanto às limitações do acesso do possuidor do bem comum do casal, não há de se reconhecer o crime de violação de domicílio. No caso, o casal não havia formulado o pedido de divórcio, quando então o denunciado mantinha livre acesso ao imóvel bem comum do casal, oportunidade em que adentrou à residência de sua propriedade com uso das chaves, não havendo demonstração do dolo específico em violar a residência própria, de modo que impõe-se sua absolvição por atipicidade da conduta. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: 00608803020198090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II, Data de Publicação: (S/R) DJ) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) Sem destaques no original. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DA AUSÊNCIA DE DOLO - Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci: Elemento subjetivo: é o dolo. Não há forma culposa, nem tampouco elemento subjetivo específico. Entretanto, deve-se ressaltar que a existência no tipo da expressão ¿contra a vontade de quem de direito¿ faz com que o dolo eventual torne-se figura incompatível. Não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador: ou quem ingressa sobe que não pode fazê-lo ou tem dúvida, o que é suficiente par afastar o dolo. In casu, não restou caracterizado a existência de dolo na conduta do apelado, uma vez não comprovada a sua incondicionada vontade de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, até porque não há forma culposa prevista para esse delito, estando acertada a sentença absolutória. Precedentes desta Corte de Justiça. PREQUESTIONAMENTO - Não há de se falar na análise dos dispositivos prequestionados no apelo, ao considerar que toda a matéria foi - implícita ou explicitamente - enfrentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as argumentações jurídicas, ainda que estas sejam opostas à pretensão do Ministério Público de 1º grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00033625020158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 08/06/2017, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2017) Sem destaques no original. Da mesma forma, no que se refere ao delito do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, há dúvidas quanto ao dolo na conduta do acusado, tendo em vista a conduta contraditória da vítima em pleitear a concessão de medidas protetivas e, logo em seguida, reatar o relacionamento com o réu, aceitando-o em sua residência e prometendo a ele “retirar a queixa”. Ademais, em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a vítima alterou a versão apresentada inicialmente, dizendo que não ouviu o réu dizer que cortaria a sua garganta. Segundo ela, quem teria ouvido o réu proferir tal ameaça seria a sua neta, que não foi inquirida em nenhuma fase do inquérito policial ou processo judicial. Carecendo, portanto, de maiores detalhes sobre as circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido, não se pode autorizar uma decisão condenatória, diante da manifesta ausência de provas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO INTERIOR DO LAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA OFENDIDA QUE DEVE ENCONTRAR RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1265732-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 18.12.2014) Embora a palavra da vítima tenha valor probatório de maior relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, tem-se por necessária a sua corroboração com outros elementos de prova, o que não se verifica no caso em tela. In casu, conclui-se que o único elemento probatório desfavorável ao agente se encontra consubstanciado no depoimento vitimário da fase inidiciária, havendo, por outro lado, a negativa de autoria pelo acusado e versão dissonante apresentada pela vítima judicialmente, sendo impossível, a par de tal contraposição, extrair qual das versões efetivamente caracteriza a realidade dos fatos. Neste passo, evidenciado o conflito entre as versões e a consequente fragilidade do conjunto probatório, descabe a procedência da pretensão acusatória, impondo-se a absolvição pautada no princípio in dubio pro reo. Certo é que, para a condenação, não basta apenas a probabilidade, é necessária a certeza, a qual deve ser extraída das provas carreadas aos autos, o que não ocorre no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019666420178160039 Andirá 0001966-64.2017.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 13/02/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇAS – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386-VII) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00125195920198160021 Cascavel 0012519-59.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00046680420168160011 Curitiba 0004668-04.2016.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, ausentes no conjunto probatório elementos hábeis em permitir convicção segura sobre a ocorrência dos fatos em exame, prudente a absolvição, por insuficiência de provas a alicerçar o conjunto condenatório, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Com efeito, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante a fase judicial, entendo que restam fundadas dúvidas acerca da autoria e materialidade dos fatos descritos na denúncia. Deste modo, considera-se o princípio basilar do direito processual penal brasileiro, de que sobrevindo dúvida não pode haver condenação, mesmo nos delitos decorrentes das relações domésticas. Sabe-se que os delitos imputados são considerados “formais”, isto é, não são passíveis de perícia técnica. Ademais, também é notório que a comprovação da conduta imputada cabe àquele que acusa, de modo que não é tangível que o acusado fique incumbido da comprovação de que assim não agiu. Os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado os delitos, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Bem disserta o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2] sobre a prova no processo penal: “No processo as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, tanto no julgador, como na sociedade, sobre a existência de um fato, e mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.” Deveras, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória, na fase decisória exige-se a certeza da ocorrência do fato criminoso e da identificação do autor. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a prática do crime de ameaça pelo acusado ou a presença de dolo na conduta do réu em relação aos demais delitos, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO, qualificado nos autos, da acusação de ter infringido o disposto nos artigos 147, §1º, e 150, caput, ambos do Código Penal e no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Sem custas processuais, na forma da lei. 4.2. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 4.3. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios à Dra Caroline Araújo (OAB/PR 101.417) pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), justificando os valores em razão do grau de zelo da profissionais, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pela profissionais, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários, nos termos do art. 663, §3º, do Código de Normas. 4.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 4.5. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011 e no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 4.6. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.8. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo. Saraiva. 2002. p. 150 [2] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 257.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Umberto Fantinelli Filho

ID: 257652988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-40.2022.8.16.0055 Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONARDO FERREIRA GOMES Réu(s): ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial nº 1094186/2022, ofereceu denúncia em face de ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, brasileiro, não consta seu estado civil, não consta sua profissão, RG 3.539.380-3/SSP-PR, filho de Ana Ferreira Fantineli e Angelo Umberto Fantinelli, natural de Cambará/PR, nascido aos 28/07/1963 (com 60 anos de idade quando do fato), residente na rua João Manuel dos Santos, n° 1048, Centro, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO “No dia 22 do mês de outubro do ano de 2022, por volta das 16h00m, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, passou a perturbar o sossego alheio, através da utilização abusiva de sinais acústicos, já que usava o som automotivo de seu veículo, marca VW/Saveiro 1.6 CE, de cor prata, placa AVF9183/PR, em volume extremamente elevado, incomodando assim um número indeterminado de pessoas, o que, inclusive, gerou várias solicitações de moradores anônimos para a polícia militar e, por consequência, a apreensão do veículo por pendências administrativas” 2º FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato para que abaixasse o volume do som de seu veículo, não aceitando a abordagem, dizendo que não iria desligar o som e que queria ver quem iria desligá-lo, sendo que os policiais estavam no exercício regular de suas funções e tinham, por isso, competência para fazê-lo”. 3° FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, ao receber voz de abordagem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, para que abaixassem o som de seu veículo, o denunciado não aceitou a ordem dos milicianos, e além de desobedecê-la (2º fato), veio a opor-se à execução desse ato legal, mediante violência aos policiais militares referidos, pois avançou contra eles, com socos e chutes, inclusive, o policial Leonardo Ferreira Gomes foi alvo de diversos chutes do denunciado, fato que a testemunha Ovanir dos Anjos constatou no seu sistema de monitoramento de câmaras, sendo que os policiais são funcionários públicos e estavam atuando no exercício regular de suas funções”. 4° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar o policial miliar Leonardo Ferreira Gomes, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo à equipe policial que a vítima integra: ‘vocês vão se fuder comigo’, ‘vocês vão se fuder’, ‘o mundo dá voltas’, ‘vocês nunca vão escapar da vingança, porque eu não aceito isso’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica”. 5° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), também no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a desacatar os policiais miliares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, fazendo-o porque eles solicitaram que ele abaixasse o volume do som de seu veículo, pois estava muito alto (1º fato), xingando-os de ‘vagabundos’, demonstrando com tal conduta menosprezo à honrosa atividade desempenhada pelos policiais, que são funcionários públicos e estavam, na ocasião, no exercício de suas funções” Determinada a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 23/10/2023 (mov. 43.2). Oferecida proposta de suspensão condicional do processo (mov. 43.3). Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia foi recebida em 01/11/2023, conforme decisão de mov. 49.1. O denunciado foi devidamente citado (mov. 71.1). Em audiência, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 74.1). O representante do Ministério Público, em mov. 103.1, pleiteou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Decisão de mov. 110.1, determinou-se a renovação do vencimento das parcelas faltantes, para que quitasse o remanescente em 60 dias. Na mov. 134.1 o representante no Ministério Público pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo. A decisão de mov. 137.1 revogou o benefício da suspensão condicional do processo pelo não cumprimento das obrigações impostas. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 173.1). Por meio da decisão de mov. 181.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi ratificado o recebimento e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, conforme certificado em ata de mov. 266.1, foram ouvidas a vítima e três as testemunhas de acusação. Em continuação ouviu-se duas testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 285). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 290.1), pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A Defesa do réu apresentou alegações finais em mov. 293.1 pugnando pela absolvição do réu, por não constituir o fato infração penal, eis que a conduta do réu não configurou desacato, eis que somente teria afirmado ao policial que o som não estava alto. Acerca dos outros crimes, pediu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pediu a concessão do direito de recorrer em liberdade; a aplicação da substituição da pena corporal por outra restritiva de direito; e que seja fixado o regime aberto. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática das seguintes infrações penais: perturbação do sossego alheio (1° fato); desobediência (2° fato); resistência (3° fato); ameaça (4° fato) e desacato (5° fato), na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material), por ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO. No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1. DO DELITO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (1º FATO) A vítima LEONARDO FERREIRA GOMES ouvida em juízo (mov. 265.1) disse que: “os fatos são verdadeiros. Houve essa ocorrência nesse bar que já tinha várias ocorrências anteriores de sons altos e numa dessas a gente foi verificar. Geralmente o pessoal tem medo de se identificar, e segundo os moradores tinha pessoas idosas e crianças com autismo por perto. O som estava muito alto de uma saveiro. Nos deslocamos até o bar, meu parceiro Manzato pediu para o proprietário para abaixar o som, e ele falou que não iria abaixar o som e que ninguém ia abaixar o som dele. Relata que, no começo achou que era algum tipo de brincadeira, porque o sargento Manzato é muito conhecido dentro da cidade, e uma pessoa extremamente calma e falou novamente para abaixar, para resolver o problema do som alto, e ele falou que não iria abaixar. O sargento Manzato desceu da viatura e deu voz de abordagem e ele não obedeceu, o Manzato estava tentando segurá-lo, enquanto eu estava dando a volta na viatura, não sei dizer se ele estava embriagado, mas tentamos segurá-lo e ele dava chutes, socos e nisso para conseguirmos algemá-lo e encaminha-lo para o pelotão de polícia e, posteriormente para o hospital. Falou também, que a gente era vagabundo, ladrão, que o mundo dava muitas voltas, que isso não ia ficar assim não. O uso da força foi progressivo para tentar segurar apenas, e depois, posteriormente, no hospital ele nos relatou que ele já tinha problema nos braços, que já tinha feito cirurgia, confirmado pelo genro e filha”. A vítima ouvida em juízo RAQUEL PESSONI TINONIM (mov. 265.3), relatou que: “os fatos são verdadeiros. Recebemos várias ligações nesse dia de um veículo que estava com um som extremamente alto em um bairro residencial, e estava num bar. Nos deslocamos até lá, conversamos com esse senhor e orientamos para que ele abaixasse o som por conta das ligações que estava perturbando, e ele não atendeu. Nos retiramos do local, e as ligações continuaram, e foram também no posto reclamar e voltamos ao local, e orientamos de novo, fizemos o pedido ele não acatou, ele falou que queria ver quem iria fazer ele desligar o som. Demos ordem de abordagem para ele, fizemos a abordagem e nada de ilícito foi encontrado e pelo descumprimento ele resistiu a ordem legal nossa em nos acompanhar em fazer o boletim de ocorrência, desligar o som, resistiu ativamente, ele não quis entrar na viatura, não quis acompanhar a gente. Com socos e com chutes, principalmente no soldado Leonardo, xingando a gente a todo momento e no pelotão fazendo o B.O proferiu várias ameaças, xingou a gente de vagabundos, que o mundo iria dar voltas, que iria se vingar, após foi levado para o hospital. Esclareceu que, o acusado estava muito agressivo e mesmo em três não estavam conseguindo conter ele”. A vítima EDSON ROGÉRIO MANZATO, inquirida em juízo (mov. 265.4), relatou: “os fatos são verdadeiros. Fomos para atender a perturbação, o som do veículo era absurdamente alto, chegamos lá e estava realmente ao ponto de incomodar. Falamos com ele e pedimos para abaixar, a princípio ele se negou a abaixar, falou que não iria abaixar e nós orientamos e fizemos a abordagem dele. Houve uma resistência por parte dele na hora de ser abordado e conduzimos ele para fazer o boletim, inclusive, teve uma lesão no ombro, e ele falou que já era um problema que ele tinha no ombro, mas acho que deslocou não sei, mas encaminhamos ele ao Pronto Socorro. Ele estava bastante alterado, proferiu algumas ofensas a equipe, como vagabundos e algumas ameaças como isso que não vai assim. Foi necessário o uso da força em razão da desobediência e resistência do acusado, não teve nada abusivo, foi controlado ação, assim que conseguimos contê-lo, já encaminhamos dentro da legalidade”. A testemunha de acusação OVANIR DOS ANJOS ouvida em juízo (mov. 265.5), relatou que: “tomou o conhecimento e através das filmagens viu a viatura parando do lado conversando e depois vi um desentendimento, mas como não tem áudio ficou só a imagem. Viu que houve o desentendimento foi colocado na viatura e foi levado embora. Esclareceu que chegou a ver a gravação, mas que não tem mais por que apaga. O policial que estava dirigindo, veio em socorro ao outro policial, dá para entender que houve ali um desentendimento grande. E de maneira alguma, o acusado foi agredido pelos policiais, percebi e vi que houve a necessidade de força para colocar dentro da viatura, mas qualquer outra diferente não”. A testemunha VALDINEIA BATISTA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 285.2), disse que “ele chegou, foi buscar cerveja, pois tinha acabado, chegou com o som ligado, quando a viatura chegou, ele ficou lá fora conversando com os policiais; o som não estava muito alto, estava normal; a depoente entrou para atender os clientes que haviam chegado, por isso não chegou a ver agressão da polícia contra o acusado; o réu passou por cirurgia em razão das agressões sofridas pela polícia; o fato ocorreu durante o dia; o réu não estava alcoolizado”. A testemunha KARINA DA SILVA GONCALVES, inquirida em juízo (mov. 285.3), disse que “estava no bar no dia; confirma que o acusado tinha ido buscar cerveja para o bar, pois tinha acabado, que ele parou com a Saveiro na frente do estabelecimento, com o som ligado; o som não estava muito alto, estava normal; nesse momento a polícia chegou, mas não chegou a ver o conflito com a polícia, pois entrou para ajudar a mãe a atender os clientes; ficou sabendo que o réu saiu machucado, em razão da ação da polícia, e precisou operar o braço; não se recorda, mas acredita que eram dois policiais, bem grandes”. Interrogado em juízo (mov. 285.4), ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO disse que “tinha acabado de buscar cerveja para Neia, parou o carro, o som estava ligado numa altura normal, o som está na Saveiro até hoje, não tem som fora, apenas dentro; a polícia parou, pediu para desligar o som porque estava perturbando; conversou com o policial Manzato, explicou que eram 15h e que estava errado não poder estar com o som ligado; o outro policial, Leonardo, saiu do carro, torceu e quebrou o braço do depoente, momento em que reagiu, não conseguia mexer o braço, descobriu depois que estava quebrado; foi uma abordagem só, enquanto conversava com Manzato, Leonardo saiu do carro e quebrou o braço do depoente”. A denúncia imputa ao réu a prática, em tese, de perturbação do sossego alheio em 22/10/2022, por volta das 16h00, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR. As provas orais acima transcritas são suficientes para a comprovação da autoria delitiva do acusado. O acusado afirma que o som não estava alto, afirmando inclusive que era 15h e que poderia colocar o som no volume que se encontrava. Os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que houve abuso do uso de aparelho sonoro, sendo possível perceber o volume do som do veículo estava extremamente alto, o que demonstra que realmente estava havendo perturbação. As testemunhas VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES, embora tenham afirmado que o som estava “normal”, disseram que não chegaram a ver agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Assim, ao contrário do que argumenta a Defesa, embora não inquiridas as vítimas que tiveram o sossego perturbado ou não juntadas aos autos tais reclamações, tenho que a versão dos policiais que atenderam a ocorrência mostram-se críveis, não somente por terem se deslocado para o local em razão de chamado de moradores locais, quando pela proximidade dos fatos. A perturbação foi, portanto, provada, eis que os próprios policiais relatam, de forma uníssona, que receberam reclamações de som excessivo no veículo do acusado, e que, no local, o som estava perceptivelmente elevado. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da ação penal, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES E APTAS PARA RESPALDAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – INSUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PALAVRA DA VÍTIMA MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO DE POLICIAL MERECE RESPALDO QUANDO COESO E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – OBJETO ILÍCITOS NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0030852-41.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece acolhimento o pleito de absolvição, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito imputado ao agente. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no artigo 33, da Lei 11.343/06 é crimecaput permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da destinação do entorpecente. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000025-59.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018) RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA RECLAMANDO DE EXCESSO DE VOLUME NO LOCAL ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. ABORDAGEM POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DE QUE O SOM ALTO ERA PROVENIENTE DO VEÍCULO DO RÉU. PAZ PÚBLICA. TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE. BENS JURÍDICOS VIOLADOS. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS FATOS. GUARDAS MUNICIPAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Precedente: (...) segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas. ( )-podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação STJ HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003675-58.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018. Diante desse conjunto probatório, restou robustamente comprovada a materialidade e a autoria delituosa. Destaco que, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego, é dispensável a existência de prova técnica informando se o volume do som era ou não apropriado, bastando que reste demonstrado que a conduta vinha causando a perturbação no ambiente, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INTENSIDADE DO VOLUME SONORO. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. VIZINHOS E GUARDIÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE REALMENTE O BARULHO ERA EXCESSIVO, PERTURBANDO, ASSIM, O SOSSEGO ALHEIOS. DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000384-47.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018 - grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III, APARELHAGEM DE SOM VEICULAR EM ALTODECRETO-LEI 3688/41. VOLUME. RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS À POLÍCIA SOBRE O SOM ORIUNDO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. DENÚNCIA VIA 190. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU ÀS RECLAMAÇÕES E OPEROU A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA. INAPLICABILIDADE DO MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002141-86.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 10.05.2017 - grifou-se) Dessa forma, o conjunto probatório revelou, de forma sólida e segura, que o acusado praticou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, conforme inciso III do art. 42 do Dec. Lei n° 3.688/41. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (2° FATO) Em relação ao crime de desobediência, não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Diferentemente do crime de resistência, o delito do art. 330 do Código Penal não exige violência ou ameaça, mas tão somente que a parte desobedeça à ordem legal emanada de funcionário público. Conforme apurado, os policiais militares se deslocaram até o local após várias denúncias de que havia um veículo Saveiro de cor prata com o som alto e, após orientação dos policiais militares para que o acusado abaixasse o som, este negou-se a fazê-lo, dizendo “que queria ver quem iria fazer ele desligar o som”. Sendo assim, os policiais deram voz de abordagem, o qual não foi acatado pelo acusado. No caso dos autos, diante do comprovado não acatamento à ordem de abordagem e para que abaixasse o som, eis que LEONARDO FERREIRA GOMES, EDSON ROGÉRIO MANZATO e RAQUEL PESSONI TINONIN confirmaram que o som estava acima perceptivelmente acima dos limites legais. Como já afirmado, VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Veja-se que os agentes estatais estavam exercendo suas funções dentro de suas prerrogativas legais, tendo dado voz de abordagem em uma situação em que havia claros sinais do cometimento de infração penal. Desta forma, considerando que o acusado se recursou a ceder ao comando de abordagem, deixando claro a ocorrência do crime previsto no art. 330 do CP. 2.3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (3° FATO) Em relação ao delito de resistência (art. 329, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de resistência (mov. 9.4) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Os policiais foram uníssonos em afirmar, em Juízo, que no momento da abordagem o réu se mostrou extremamente agressivo, resistindo a abordagem, entrando em confronto com o policial LEONARDO, com socos e chutes, sendo que somente com o uso de força física moderada conseguiram efetivar a abordagem. O policial LEONARDO FERREIRA GOMES disse que tentaram segurar o réu, mas ele lhes desferia chutes, socos. Por sua vez, a então policial RAQUEL PESSONI TINONIM relatou que o acusado “resistiu ativamente”, pois se negou a entrar na viatura e resistiu a prisão com socos e com chutes, principalmente no soldado LEONARDO. Afirmou que foi necessária muita força para conter o réu e que ele estava “muito agressivo”. Ainda, a testemunha OVANIR DOS ANJOS chegou a afirmar que, após ver as imagens das câmeras, o acusado não foi agredido pelos policiais, tendo percebido a necessidade de força somente para colocar o acusado dentro da viatura. VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. O réu negou os fatos, afirmando que estava conversando com um policial quando o outro saiu da viatura e foi em sua direção para agredi-lo. Oportuno ponderar que, como relatado pelas testemunhas, o acusado estava em um bar e apresentava sinais de embriaguez, tendo oferecido uma resistência significativa. Tal comportamento ocorre, de fato, quando o consumo de álcool afeta diretamente o sistema nervoso, ocorrendo, por exemplo, menor capacidade de avaliar os riscos e consequências das tomadas de decisões e agressividade. Ademais, ad argumentandum, o estado de exaltação momentânea durante a prática da infração, não é capaz afastar o dolo da conduta do réu que ao sofrer a abordagem dos policiais tentou impedir a sua abordagem de forma violenta, sendo inviável, também, o reconhecimento de que a atitude de resistência do acusado foi ato de mera recusa ou simples indisciplina, pois a sua oposição causou lesões corporais nos servidores públicos. Ademais, não vejo motivos para uma acusação falsa por parte das vítimas, eis que não teriam qualquer interesse em, aleatoriamente, prejudicarem o réu com acusações infundadas justamente porque têm como função salvaguardam a ordem pública. Assim, no momento em que o réu se opôs à abordagem usando de violência contra os funcionários públicos, notadamente em relação ao policial LEONARDO, que sofreu ferimentos, conforme identificado em mov. 9.4, aperfeiçoou-se o crime de resistência. Por fim, o réu afirmou em audiência que teve seu braço quebrado em razão da abordagem. Aliás, em audiência preliminar de 11/11/2022 (mov. 15.1), o réu afirmou que, em razão das agressões, passou “por cirurgia em seu cotovelo, pois houve rompimento de todos os ligamentos, também houve lesões nos braços, pernas, rosto, barriga e conforme laudo que será juntado aos autos no momento oportuno se provará que o réu nesta ação está incapacitado dos seus trabalhos por um período superior a 6 (seis) meses” Observo que esta assistido por advogado desde novembro de 2022, porém, em nenhum momento apresentou prova das referidas lesões. Assim, os depoimentos dos policiais se mostram criveis, de modo que tenho que a conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. As condutas praticadas pelo acusado, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.4. DO CRIME DE AMEAÇA (4° FATO) A materialidade e a autoria são certas e recai sobre a pessoa do acusado. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. No que tange ao delito de ameaça, tem-se que este possui natureza formal, isto é, perfectibiliza-se no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não se exigindo a ocorrência do resultado prometido, bastando que a vítima se sinta, de fato, ameaçada. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci: 22. Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temoroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (Código Penal Comentado, 18ª Edição. NUCCI, Guilherme de Souza. p. 895 - injusto). Da prova testemunhal foi possível concluir que o acusado proferiu palavras de cunho ameaçador consistente em ameaças de vingança contra a ação legal dos policiais, o que configura promessa de causar mal injusto e grave à vítima. O réu negou os fatos. Em Juízo, LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado, no momento em que era preso, afirmou que “o mundo dava muitas voltas” que “isso não ia ficar assim não”. A testemunha RAQUEL PESSONI TINONIM também confirmou as ameaças proferidas, afirmado que réu dizia que o “mundo iria dar voltas” e que iria se vingar. Ainda, a testemunha EDSON ROGÉRIO MANZATO corroborou a situação fática, afirmando que o réu proferiu ameaças, dizendo que “isso que não vai assim”. Questionado se efetivamente entendeu isso como uma ameaça que poderia se efetivar, a testemunha afirmou que não havia como ter certeza que o réu não iria implementar seu intento, diante das circunstâncias, de modo que foi capaz de atemorizar a vítima. As vítimas foram categóricas, portanto, acerca da ocorrência do delito de ameaça. Sobre as declarações das vítimas nos delitos de ameaça, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II C/C ART. 71 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA BASEADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTINUADO DE FURTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e habitualidade criminosa. Reforma da dosimetria da pena. Circunstância referente à conduta social valorada de forma adequada pelo sentenciante. Proporcionalidade do aumento aplicado em razão da aplicação da regra contida no art. 71, do Código Penal. Patamar (1/3) proporcional à quantidade de furtos cometidos (5). Pena referente ao delito de ameaça fixada de forma exacerbada. Redução da pena-base em razão dos limites previstos em abstrato. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de Sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado na sentença. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201600300638; Ac. 7486/2016; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 10/05/2016; DJSE 16/05/2016 – grifou-se) AMEAÇA E PERTURBAÇÃO À TRANQÜILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a ameaçou em mais de uma oportunidade e lhe perturbou a tranqüilidade. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS; ACr 0072116-38.2016.8.21.7000; Ijuí; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sylvio Baptista; Julg. 20/04/2016; DJERS 13/05/2016 – grifou-se). Assim, a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 147, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, a ré era maior de idade e dela eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA O DELITO DE INJÚRIA MAJORADA POR SER DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Após a instrução processual, o fato narrado na denúncia e comprovado nos autos comporta capitulação jurídica diversa da atribuída pelo órgão acusatório, estando-se diante do instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal emendatio libelli’. De acordo com a doutrina, a emendatio libelli se trata da adequação do fato narrado na denúncia, e devidamente comprovado nos autos, ao tipo penal insculpido na legislação: ‘’Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo. Não se exige, então, a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de conduta criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do Direito).’’[1] Isso porque os fatos referem-se não a desacato, eis que não se vislumbra claramente conduta de menosprezo à atividade desempenhada pelos policiais, mas animus injuriandi, de modo que os fatos descritos na denúncia, efetivamente, enquadram-se no tipo penal do art. 141, II, do CP. Ainda, tem-se que o CP prevê que o referido crime somente se processa mediante representação: “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” Assim também a jurisprudência do STF: “SÚMULA 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Veja-se que, em se tratando de representação no crime de injuria, a 5ª e 6ª turmas do STJ possuem jurisprudência no sentido da prescindibilidade de formalidades para a representação, bastando o mero boletim de ocorrência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) ? com redação vigente à época dos fatos ? e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.074/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024 – grifou-se)” “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 492.764/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019 – grifou-se)”. Há inequívoco intento das vítimas em dar ao início e prosseguimento da persecução penal, conforme registrado no B.O. n. 2022/1094186 (mov. 9.1), de modo que houve o cumprimento dos requisitos de procedibilidade para a presente ação penal. Em relação ao delito de injúria majorada (art. 141, II, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Convém registrar, inicialmente, que o crime de desacato é delito formal e instantâneo, sendo irrelevante para sua consumação que o agente público sinta-se ou não ofendido. Além disso, cuida-se de crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido por meio de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Confira-se: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). 3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP. 4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.5. Writ não conhecido. (HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)” Embora tenha negado que proferiu xingamentos e desferiu agressões contra os policiais militares, afirmando que só estava conversando, sua negativa não encontra amparo em nenhuma prova produzida até o presente momento, eis que o conjunto probatório acostado aos presentes autos é farto e o aponta como autor da conduta ora apurada. LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado chamou os agentes de “vagabundo” e “ladrão”. Com relação aos xingamentos de “vagabundo”, tem-se que RAQUEL PESSONI TINONIM e EDSON ROGÉRIO MANZATO também os confirmaram. Veja-se que OVANIR DOS ANJOS afirmou que, ao visualizar os fatos por filmagens, observou que foi necessário o uso de força para colocar o réu na viatura, mas que não houve agressão desnecessária da policial. Neste sentido, é de se dar credibilidade a palavras das pessoas injuriadas, eis que somente o réu apresentava comportamento violento no momento dos fatos, o que reforça o ânimo de injuriar de suas palavras. Nesse viés, deve-se ressaltar que os depoimentos de agentes públicos e policiais, quando harmônicos com o material probante, são de grande valia, não havendo motivos para que os relatos sejam vistos com ressalvas. Restou claro, também, como narrado na denúncia, que os funcionários públicos “estavam, na ocasião, no exercício de suas funções”, razão pela qual se aplica a inciso II do art. 141. Ademais, Cleber Masson leciona que “Como esse crime atinge a honra subjetiva, dá-se sua consumação quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. É irrelevante tenha sido a injúria proferida na presença da vítima (injúria imediata) ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa (injúria mediata).” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial. V. 2. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 189). Na denúncia consta que o réu xingou os três policiais de “vagabundos”, razão pela qual sua conduta resultou em concurso formal de crimes, eis que houve ofensa à dignidade de todos eles, que tiveram conhecimento da injúria no ato. Portanto, a conduta praticada pelo réu subsome-se, perfeitamente, ao artigo 141, II, do Código Penal, praticado por três vezes, nos termos do art. 70 do mesmo Diploma. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO como incurso nas infrações penais dos artigos 42, inciso III, do Decreto-lei n° 3.688/41 (perturbação do sossego alheio – 1° fato), artigo 330 do Código Penal (desobediência – 2° fato), artigo 329, caput, do Código Penal (resistência – 3° fato), artigo 147 do Código Penal (ameaça – 4° fato) e artigo 141, II, do Código Penal (injúria majorada – 5° fato), por três vezes, todos esses delitos na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material). Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1. Perturbação do sossego alheio – 1° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verifico que o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, passíveis de consideração como maus antecedentes, conforme folha de antecedentes (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma consequência em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). No caso em concreto, não há vítima determinada, eis que se trata de delito que põe em risco a incolumidade pública da coletividade como um todo. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, aplico a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. Desobediência – 2° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo unitário legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em conta a declarada hipossuficiência do réu (artigo 49, § 1º do CP). 4.3. Resistência – 3° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 329, caput, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 02 (dois) meses de detenção. 4.4. Ameaça – 4° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 147, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias dias-multa. 4.5. Injúria majorada – 5° Fato. Partindo do mínimo legal previsto no 141, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de diminuição da pena, mas índice a majorante do art. 141, II, do CP, eis que o crime foi praticado contra funcionários públicos. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço). Ademais, aplica-se ao caso a majorante do art. 70, eis que, por meio de uma mesma conduta, o acusado cometeu três crimes. Conforme jurisprudência do STJ, em situações como essa, mostra-se proporcional o aumento em 1/5 (um quinto). Senão veja-se: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBOS MAJORADOS. UMA AÇÃO. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material de crimes e afastou a majorante do uso de arma de fogo, fixando a pena final em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados em datas distintas; (ii) se é adequada a fração de aumento aplicada ao concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena pelo julgador está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros legais, sendo inviável a revisão em habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 4. Em relação à continuidade delitiva, crimes praticados em intervalos superiores a 30 dias, como no caso em análise, não configuram continuidade delitiva, pois demonstram reiteração criminosa e desígnios autônomos, conforme precedentes do STJ. 5. Quanto à fração de aumento pelo concurso formal, a jurisprudência determina que o aumento proporcional deve considerar o número de delitos. No caso de três crimes, a fração de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem é adequada e está em consonância com a orientação do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 855.054/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024 – grifou-se)”. Assim, majoro a pena em 1/5 (um quinto), eis que houve o cometimento de três crimes, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante uma ação praticou diversos crimes. Assim, somadas as penas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples, além do pagamento de 20 (vinte) dias multa. 6. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não constam prisões a serem detraídas. Diante da quantidade de pena aplicada aliada à primariedade do réu, fixo-lhe o regime inicial ABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que o réu não atende ao disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que há crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça. 8. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Viável, por outro lado, a suspensão condicional da pena, a qual, porém, por revelar-se mais gravosa do que o seu cumprimento, deixo de aplicar. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que o réu constituiu procurador (mov. 12.2). Por ter respondido ao processo em liberdade, terá o réu o direito de apelar em liberdade, até porque ausentes os requisitos legais exigidos para a decretação de prisão preventiva. Tendo em conta não ter sido submetido a contraditório específico, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva, bem como providencie-se a intimação na forma do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022. Anoto que, com relação aos crimes descritos na exordial nos fatos 1º, 2º e 5º, aplica-se o art. 112, I, da LEP, ao passo que, com relação aos fatos 3º e 4º, aplica-se o art. 112, III, da LEP. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Cambará, 15 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Gabriel Do Amaral

ID: 261511609

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005398-61.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO GABRIEL DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000539… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0005398-61.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL. I – RELATÓRIO: O réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, § 4°, inciso incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 42.1. Oferecida a denúncia (mov. 42.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 54.1). Citado (mov. 83.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 93.1). Ao mov. 116.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Por fim, foi determinado o desmembramento do feito em relação à corré CAMILA.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Na fase instrutória foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha comum às partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 156.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 160.1, por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que, sustentou, em apertada síntese: a) pela necessidade de se declarar a nulidade da denúncia nos termos do art. 564, III, “a” do CPP, em relação ao delito de ameaça, diante da ausência de representação formal da vítima em relação a esse ilícito, nos termos do art. 147, §2º do CP; b) quanto ao delito de furto qualificado tentado, disse que a autoria é inconteste e recai sobre o réu que confessou a prática criminosa; c) sustentou que a pena base deverá ser fixada no seu mínimo legal; d) pediu pela incidência da circunstância atenuante de pena da confissão espontânea; e) pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 14, inc. II do CP, com a redução na fração de 2/3; f) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Preliminar de Mérito: Ausência de representação da vítima. Condição procedimental quanto ao crime de ameaça. Sustenta a defesa do acusado, quanto ao delito de ameaça (2º Fato), a ausência de representação da vítima, essa necessária para o seguimento da ação penal em relação a esse ilícito. Porém, sem razão. Isso porque, apesar da alegação defensiva, verifica-se que perante o mov. 1.13, a vítima Guilherme relatou à autoridade policial todo o ocorrido no dia dos fatos, mencionando ao Delegado de Polícia, a ocorrência da ameaça perpetrada pelo réu, afastando qualquer dúvida quanto à sua intenção de representar o acusado. Nessa senda, sabe-se que a representação criminal, conforme entendimento da Corte Superior, prescinde de maiores formalidades, como no caso em comento. E com esse raciocínio, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2. Na espécie, a Corte local consignou que "a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do art. 171 do CP, [...] [e], ao que se infere dos documentos carreados no evento 1 da ação penal originária, os representantes das pessoas jurídicas lesadas demonstraram interesse na representação criminal, [conforme] os boletins de ocorrência acostados nos itens INQ2 (fl. 38), INQ5 (fl. 8), INQ7(fls. 5/6) e INQ8 (fls. 45/46), registrados, respectivamente, por A. B., representante da empresa USINAGEM SANTA ROSA LTDA (5º fato); D. F., sócio-proprietário da empresa BG FERRAMENTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (2º fato); R. E. F., representante da W&S SAURA LTDA (4º fato); e J. L. D. P., representante da OXIMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA (3º fato)". 3. Portanto, forçoso concluir que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF, quando - ao constatar "manifestações claras e expressas de representação contra os investigados, pelos representantes das quatro empresas lesadas" - salienta que, "pelas qualificações com que se apresentaram os responsáveis pelos registros policiais, no sentido de serem representantes das empresas, não se identifica, em princípio, ilegitimidade para exercera representação, lembrando que o writ exige prova pré-constituída", bem como "a circunstância de que os representantes dos lesados se apresentaram perante a autoridade policial, registrando o fato criminoso, por si só, constitui forte indicativo do interesse na investigação do ilícito". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.152/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.).” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA E EXASPERAÇÃO DESTA EM RAZÃO DA SEGUNDA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR DOS FATOS. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL EM CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. 6. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DO CRIME. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO COMO IN RE IPSA. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. 8. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. 9. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015244- 45.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025).”PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 Logo, superado esse ponto, passamos a análise meritória. Pois bem, encerrada a instrução criminal, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado pelo Ministério Público na peça acusatória, senão vejamos: A materialidade delitiva dos crimes encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de Ocorrência n° 2024/1413617 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); e (iv) Fotografia da chave micha apreendida nos autos (mov. 78.1). 1º Fato: Furto qualificado tentado. A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. De início, a vítima do 1º Fato, MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvido em Juízo declarou que no dia dos fatos tinha estacionado seu automóvel ao lado da oficina onde labora. Em complementação, explicou que dois indivíduos tentaram subtrair o seu veículo. Informou que seu patrão Guilherme, disse que duas pessoas teriam passado em frente à oficina, mas não suspeitaram de nada. Ato seguinte, explicou que Guilherme contou que as mesmas pessoas teriam parado em frente ao seu veículo e que o réu usou de uma micha para tentar abrir a porta do seu veículo, vindo a “estourar o miolo” da porta. Argumentou que Guilherme é alto, fator esse que deve ter intimidado o meliante, que em seguida, o ameaçou. Declinou que durante toda a prática criminosa o réu esteve acompanhado da corré CAMILA. Ainda, negou conhecer os meliantesPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 anteriormente aos fatos. Ponderou que acredita ter ostentado um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 90,00 (noventa reais), pois precisou trocar a fechadura da porta do veículo. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvido em Juízo informou ser o proprietário da oficina mecânica, essa localizada na região do Hauer. Comentou que seus empregados têm por hábito estacionar seus automóveis em frente a uma farmácia desativada, isso nas proximidades de sua oficina. Esclareceu que no dia dos fatos, estava retornando para a oficina quando viu um casal com as mãos na porta do veículo de MAICON, seu funcionário. Em complementação, disse que os meliantes ao notarem a sua presença, imediatamente saíram do local. Ato contínuo, explicou que um transeunte disse que viu o réu com uma chave micha e novamente, nas proximidades do automóvel. Ponderou que diante de tal fato, saiu no encalço dos denunciados, momento em que os encontrou quase a uma quadra de distância, e que nesse momento o réu lhe ameaçou verbalmente, e ainda, mostrou o simulacro que portava. Afirmou que ficou temeroso com o fato e retornou para a oficina mecânica e contou o ocorrido para MAICON. Narrou que ele e MAICON saíram juntos e encontraram uma equipe da Guarda Municipal e relataram o ocorrido. Confirmou que pouco tempo depois, os réus foram localizados e abordados. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro usado ao longo da prática criminosa. Negou que conhecesse os réus anteriormente aos fatos. Mencionou que os meliantes, presos em flagrante, era o mesmo casal que havia realizado a tentativa de furto do veículo. Dessa forma, constata-se que as vítimas confirmaram a tentativa de subtração narrada na denúncia, vindo a indicar o acusado e a corré como autores do ilícito em questão.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Nesse compasso, as vítimas disseram que os réus se aproximaram do veículo e com o auxílio de uma chave micha, apreendida posteriormente pelos milicianos, tentaram subtrair o veículo de MAICON, o que não ocorreu por motivos alheios à vontade dos réus. No mesmo norte, asseveraram que os réus empreenderam fuga, mas acabaram sendo abordados pelos agentes da lei em posse da chave micha, sendo que ao longo do trajeto, também localizaram o simulacro de arma de fogo dispensado pelo réu ANGELO. Dessa forma, o que se denota é que ambos os ofendidos prestaram a mesma versão sobre o fato e confirmaram que o denunciado e a corré foram os autores do ilícito em tela. E sabe-se que a palavra da vítima/testemunhas, nos crimes patrimoniais, assume especial relevância, na medida em que a elas não interessaria apontar como culpados aqueles que efetivamente não o fossem. Neste sentido, a orientação jurisprudencial lançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. III. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. I. A jurisprudência é consolidada no sentido que, nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. II. Em razão de ser o réu reincidente descabe a desclassificação para furto privilegiado, bem como a aplicaçãoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 do regime inicial aberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002419- 12.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.12.2019) – destaquei.” Ainda, como segundo eixo de pensar, tenho que o agente policial, quando ouvido em Juízo, confirmou a prática criminosa atribuída ao acusado. Ao seu turno, o Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo disse que a equipe estava em deslocamento pela avenida Marechal Floriano Peixoto, nas proximidades próximo ao terminal do Hauer, quando foram abordados pela vítima, que imediatamente contou sobre a prática da tentativa de furto do automóvel por um casal. Além disso, comentou que um dos ofendidos disse que o réu estava em posse de uma chave micha e, ao ser inquirido sobre o motivo pelo qual estava mexendo no automóvel, mostrou um simulacro de arma de fogo, ameaçando a outra vítima. Citou que uma das vítimas apontou a direção em que o réu e a corré haviam fugido, ocasião em que a equipe imediatamente saiu no encalço dos meliantes. Confirmou a investida aos réus e que igualmente viu o momento em que o acusado dispensou um objeto preto na grama, que posteriormente descobriram se tratar do simulacro. Relatou que a vítima esteve no local da abordagem e reconheceu ambos os denunciados. Mencionou que não conhecia os réus de outras abordagens. Ora, o agente público, portanto, narrou com absoluta similitude o que foi informado pelas vítimas no sentido de que o acusado e a corré tentaram subtrair o veículo de MAICON mediante o uso de uma chave micha.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Também, contou que tal intento criminoso apenas não ocorreu, pois, a vítima apareceu e os meliantes empreenderam fuga, contudo, em seguida, foram abordados. Por fim, ratificou a informação de que em posse do réu encontrou a chave micha e no seu trajeto de fuga, o simulacro de arma de fogo usado para ameaçar o ofendido GUILHERME. Nessa senda, as descrições dos eventos contados pelo agente da lei possuem estrita paridade com as versões indicadas pelos ofendidos. E nesse sentido, sobre a validade da palavra dos agentes públicos, cito escólio: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FURTO SIMPLES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.APELO 1. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSÇÃO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). POSSIBILIDADE. RÉU TINHA 19 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DIMINUIÇÃO DA PENA, CONTUDO, INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 TOTAL.APELO 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, 155, § 4º, IV). PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS MILITARES NÃO INDICARAM A QUAL DOS RÉUS PERTENCIA AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007110- 46.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025).” É de se frisar que o depoimento dos agentes da lei é prova válida quando aliada aos demais elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual, tal como neste caderno processual. O que se tem é que, de fato, o réu participou da tentativa de subtração indicada na denúncia, e que culminou na sua prisão – de modo que o suceder de episódios narrados se enquadra na realidade dos autos. Portanto, tomo a palavra do policial em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. E como derradeiro eixo de convencimento, tenho que o acusado confessou a prática criminosa nos termos narrados na denúncia, senão vejamos: Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria de ambos os delitos. Assim, confirmou que estava na companhia da corré Camila, sua companheira, quando tentou praticar o furto. Explicou que o delito foi motivado por uma dívida anterior e que seu intento era subtrair o veículo e entregar o bemPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 para quitá-la. Admitiu que estava em posse da chave micha ao longo da tentativa de subtração do veículo, mas que não chegou a usá-la na porta do carro, pois foi surpreendido pelo amigo do proprietário do bem. Alegou que o ofendido viu o momento em que ele e a corré estavam tentando subtrair o veículo. Pontuou que as vítimas estavam em dois carros distintos e na posse de barras de ferro. Comentou que durante a fuga, dispensou o simulacro, pouco tempo antes da abordagem. Contou que prestou a mesma versão sobre o fato em sede policial. Pois bem, o que se denota da declaração do réu, é que esse confessou o delito nos exatos termos indicados na denúncia, e com absoluta paridade com as declarações das testemunhas ouvidas ao longo do feito. Assim, diante do robusto conjunto probatório amealhado, não exsurge outra conclusão senão a de que o réu incorreu no delito de furto que lhe foi imputado. Observa-se da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, que o tipo objetivo do delito (subtração de coisa alheia móvel), restou comprovado extreme de dúvidas, eis que o sentenciado tentou subtrair, o veículo indicado na exordial acusatória, sendo que tal pertencente não foi subtraído por questões alheias a sua vontade. Além disso, constata-se que o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), também restou demonstrado, haja vista que o denunciado admitiu a prática delitiva, a qual foi realizada com a participação da corré. Outrossim, em relação à consumação do delito, não restam dúvidas que o crime narrado na denúncia ocorreu em sua modalidade tentada, eis que o denunciado e a corré não conseguiram subtrair o veículo, por motivos alheios as suas vontades, na medida em quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 a vítima apareceu no local do fato e os meliantes empreenderam fuga, até serem abordados pelos milicianos, de modo que não houve efetiva inversão da posse da res furtiva em benefício do sentenciado, razão pela qual a causa de diminuição de pena será observada no momento oportuno. Concurso de agentes: No mesmo viés, restou indubitável que o delito ocorreu mediante concurso de agentes, porquanto o denunciado atuou em conjunto com a corré Camila, conforme confissão do próprio denunciado, razão pela qual a presente qualificadora será levada em conta. “FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. a)- ‘CULPABILIDADE DO AGENTE’. DECOTE DO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE DUAS QUALIFICADORAS, SERVINDO UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. b)- MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ART. 155 DO CP). PRETENSO AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO. PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1087. CARGA PENAL REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO MANTIDO. 3)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR REDUZIDO. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003026-96.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023).” -Emprego de Chave Falsa: Em relação à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal, qual seja, com emprego de chave falsa, não há dúvida de que deve prosperar. Isso porque o próprio réu admitiu que estava em posse de tal objeto ao longo da prática criminosa, sendo que as vítimas/testemunha igualmente declararam o seu uso durante a tentativa de subtração do veículo. Ademais, o miliciano ouvido no feito igualmente confirmou a apreensão do objeto em posse do réu, pelo que tenho que comprovada a qualificadora em comento. “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO RÉU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE CHAVE FALSA ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO AGENTE E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM O EMPREGO DO REFERIDO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA INCIDENTE SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ‘ANTECEDENTES CRIMINAIS’ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS ANTES DO FURTO EM TELA, QUE, EMBORA NÃO ESTEJAM APTOS A CARACTERIZAR APODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 REINCIDÊNCIA, DEVEM SER CONSIDERADOS PARA CONFERIR ACRÉSCIMO NA PENA-BASE NO VETOR DOS ‘ANTECEDENTES’ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1737761-0 - Castro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 23.08.2018).” Dessa forma, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. 2º Fato – Ameaça Relativamente ao delito de ameaça, descrito no segundo fato da peça acusatória, entendo que a autoria do crime, igualmente, é inconteste e recai sobre o réu, conforme eixos de raciocínio que passo a expor: Como visto, a vítima do 1º Fato MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvida em Juízo narrou que o réu ao ver Guilherme subiu o tom de sua voz e, ainda, mostrou uma arma – que posteriormente descobriu-se tratar de um simulacro – e o ameaçou. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvida em Juízo disse que ao indagá-los sobre a razão pela qual estavam mexendo no automóvel, o acusado lhe mostrou uma arma – a qual mais tarde, soube que se tratava de um simulacro – e o ameaçou verbalmente. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro, que havia sido dispensado por ele na tentativa de fuga.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Dessa forma, ambos os ofendidos afirmaram a ocorrência da tentativa de furto do veículo indicado na denúncia (1º Fato), e que após a tal intento, o réu ameaçou GUILHERME com o uso de um simulacro de arma de fogo. Ainda, tal fato foi confirmado pela declaração de MAICON (vítima do 1º Fato) que ratificou que GUILHERME lhe contou sobre a ameaça realizada pelo acusado, que portava o simulacro ao longo da empreitada. Ora – o que se observa dos relatos das vítimas, já exposto no corpo desta fundamentação, é que essas delinearam com riqueza de detalhes todo o percurso do réu, desde o momento em que ameaçou verbalmente GUILHERME com o uso de um simulacro, ao tentar subtrair o veículo de MAICON. Destaco que a palavra da vítima como meio probatório, em crimes como o de ameaça, revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mos trou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. (...) (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013)PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 No mesmo caminhar foi a declaração do Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo narrou que ao longo da abordagem pessoal encontrou a chave micha em posse do réu, bem como a simulacro de arma de fogo, esse utilizado para ameaçar o ofendido GUILHERME, quando da tentativa de subtração do automóvel (1º Fato). Portanto, o que se denota é que a declaração do agente da lei possui estrita paridade com o que relataram os ofendidos. E nesse caminhar, cito precedente: “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N° 11.340/06), E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO DELITO DE AMEAÇA – NÃO OCORRÊNCIA – RETRATAÇÃO QUE NECESSITA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – INGRESSO AUTORIZADO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – INOCORRÊNCIA – PROVAS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – 4. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5.1. INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO POR ACREDITAR QUE ERA ESPINGARDA DE PRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – 5.2. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA QUE TAMBÉM NÃO SER ACOLHIDA – 6. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – NÃO CABIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA – 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002117-02.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.04.2025).” Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria delitiva. Admitiu que estava em posse de um simulacro, mas que somente o utilizou – apontou- quando a vítima, que estava dirigindo um veículo em alta velocidade, apareceu e ameaçou atropelá-los. Assim, confirmou que mostrou tal objeto ao ofendido, pois se sentiu amedrontado. Portanto, o que se observa da declaração do acusado é que esse confirmou que estava em posse do simulacro de arma de fogo e que mostrou tal objeto em desfavor de GUILHERME, quanto se sentiu amedrontado, informação essa que corrobora a declaração dos ofendidos e do miliciano ouvido no feito. Logo, diante do conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que a conduta realizada pelo réu se subsume ao aludido tipo penal, tendo em vista que efetivamente ameaçou a vítima, com o uso do simulacro, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em proferir ameaças a integridade física do ofendido.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Tais constatações corroboram a versão dos fatos que admito como a verdade real do processo, como já enfrentado nos tópicos supra. Desta forma, as provas apresentadas nos autos não deixam dúvidas de que efetivamente o réu praticou o crime que lhe foi imputado na inicial acusatória, pelo que está o tipo objetivo preenchido no caso concreto, pois o conjunto probatório retrata que o denunciado mostrou o simulacro a vítima e proferiu palavras ameaçadoras com a finalidade de intimidá-lo. Consigno que é pacífico na jurisprudência que o crime de ameaça se consuma a partir do momento em que a vítima se sinta amedrontada, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, resta evidente que o acusado agiu ciente da ilicitude de seu comportamento, agindo, desta forma, com o dolo específico de ameaçar à vítima de causar- lhe mal injusto e grave. Logo, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. -Concurso Material: Ressalte-se que os delitos praticados pelo réu foram realizados mediante mais de uma ação delituosa e com as mesmas especificidades de atuação e forma, motivo pelo qual, em relação a estePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 sentenciado, será aplicada a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade dos delitos narrados na denúncia, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA FINS DE CONDENAR O RÉU ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL pela prática do delito previsto no 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal Ainda, condeno o sentenciado as custas e despesas processuais, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: 1º Fato: Furto Qualificado tentado. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo a individualização da pena cominada ao réu.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Culpabilidade: normal a espécie não havendo motivos para exasperá-la em desfavor do sentenciado. Antecedentes: o sentenciado não possui maus antecedentes. (seq. 153.1) Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: busca do lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio. Motivo normal para o crime de furto. Circunstâncias do crime: tratando-se de crime duplamente qualificado, entendo merecer sobrelevo a pena neste ponto, reconhecendo, aqui, uma das qualificadoras – concurso de pessoas-, mantendo o emprego de chave falsa para qualificar o crime, conforme fundamentação exposta. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, III E IV, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. justiça gratuita – não conhecimento – matéria afeta ao juízo da execução – 2. incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e estabelecimento do regime aberto para o início de cumprimento da pena – ausência de interesse recursal – benefícios já concedidos na sentença – 3. INTENTO ABSOLUTÓRIO – alegação de atipicidade da conduta (furto de uso) – requisitos não preenchidos – contexto probatório que demonstra a real intenção delitiva do réu e seu comparsa – animus furandi evidenciado – condenação mantida – 4. pedido de afastamento das qualificadoras – não cabimento – emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovadas pelas provas acostadas aos autos – 5. pleito de exclusão DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – possibilidade – INCIDÊNCIA RESTRITA A FORMA SIMPLES DO INJUSTO PATRIMONIAL – TESEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087) – TODAVIA, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPRIMENDA PARA ELEVAR A PRIMEIRA FASE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – extensão do benefício ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 580 do cpp – 6. requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal – não acolhimento – circunstâncias e consequências do crime corretamente valoradas – 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS e SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 44, III, E DO art. 77, ii, AMBOS DO cp – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002655-68.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023).” Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base: Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Consigno que o montante alcançado partiu do raciocínio que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime ao art. 155, §4º do Código Penal é de 06 (seis) anos, o que equivale a 72 meses, montante que dividido pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança a quantia de 09 (nove) meses por cada circunstância. NoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 que tange à pena de multa, considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa, o equivalente para cada circunstância é a quantia de 43 (quarenta e três) dias multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à 2ª fase da dosimetria, pondero que inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, incidente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Dessa forma, reduzo a reprimenda intermediária em 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento de pena. Contudo, conforme acima fundamentado, o delito ocorreu em sua forma tentada, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, fixando-a em: ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Ainda, atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP) - condenado com poucos recursos – o valor do dia multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 2º Fato – artigo 147, caput, CPPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 a) circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie. Antecedentes: não registra, cf. seq. 153.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normal ao tipo. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base Deste modo, fixo-lhe a pena base no seu mínimo legal, na ordem de: 01 (um) mês de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à segunda fase dosimétrica, inexistem circunstâncias agravantes de pena.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 Em outro giro, incidente a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Assim sendo, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em: 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Entretanto, diante da incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 01 (um) mês de detenção. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 01 (um) mês de detenção. Concurso de Crimes: Por fim, é mister observar que os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que, mediante condutas autônomas e independentes entre si, o acusado praticou os delitos supra expostos. Ocorre que, as penas aplicadas ao sentenciado têm natureza distinta (detenção e reclusão), e, por isso não podem ser somadas. Segundo Guilherme de Souza NUCCI, “como são penas privativas de liberdade diferentes, não admitem soma, obrigando o magistrado a aplicá-las, quando for o caso, cumulativamente”. E, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal, “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa- se primeiro aquela”.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Por isso, fica imposta DEFINITIVAMENTE ao réu a pena de: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, observados os regimes já fixados. DETRAÇÃO PENAL Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Passo a realizar a fixação do regime imposto ao réu de forma separada em relação aos crimes que suportam pena de reclusão e detenção. Em relação à pena de reclusão (furto tentado), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sextaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, no caso concreto, bem como de que o apontamento negativo das circunstâncias do crime – na primeira fase da dosimetria da pena-, ocorreu, apenas, pelo fato do delito ser duplamente qualificado, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Outrossim, em relação à pena de detenção (crime de ameaça), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar do réu, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, observa-se que o acusado foi condenado às penas de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, com a fixação do regime aberto. Impõe-se observar, além disso, que o sentenciado se encontra custodiado em regime prisional fechado há mais de 05 (cinco) meses. Nestes termos, atenta ao quantum de pena fixada ao réu, bem como diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao acusado e de que já cumpriu parte de sua pena em regime mais gravoso, entendo que não mais persiste a necessidade de custódia cautelar nesse processo, uma vez finda a fase instrutória e decisória em primeiro grau. Logo, revogo a prisão preventiva outrora decretada, impondo as seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319, do CPP: - não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, salvo com autorização judicial; - comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; - comparecimento bimestral em Juízo para informar e justifica atividades.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Desta forma, expeça-se o pertinente alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto a chave micha e simulacro, reporto-me a decisão de seq. 116.1. Isento o réu do pagamento de custas. Não constam bens cadastrados na capa dos autos pendentes de destinação. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB);PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de m ul ta e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Das Neves Pereira

ID: 299599500

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003779-97.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXSANDER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0003779-97.2023.8.16.0013, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA. I – RELATÓRIO: O acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao art. 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. denúncia carreada na seq. 22.1. Oferecida a denúncia (22.1), esta foi recebida ao mov. 38.1, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar defesa. Em seguida, o réu foi citado pessoalmente (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. (mov. 55.1). Posteriormente, em decisão tomada ao movimento 61.1, afastadas as possibilidades de absolvição imediata previstas no artigo 397 do CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e agendada audiência de instrução.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 No decorrer da instrução, foram ouvidas duas testemunhas comuns às partes e ao final, o réu foi interrogado, sem requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. (cf. movs. 97.1/98.1). Em alegações finais, o Parquet pugnou pela procedência da pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu às penas previstas no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. seq. 102.1. Doutra ponta, a defesa do acusado acostou suas alegações finais defensivas junto ao mov. 108.1. No mérito, alegou em breve síntese: a) pela necessidade da absolvição do acusado, quanto ao delito de adulteração de sinal, postulou pela sua absolvição, diante da ausência de provas a fundamentar a sua condenação, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; b) quanto ao delito de receptação, pediu pela sua absolvição diante da inexistência de dolo do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; c) quanto ao delito de recepção, postulou pela sua desclassificação, para a sua modalidade culposa, conforme o art. 180, §3º do CP; d) por fim, em caso de eventual condenação, que a pena seja substituída nos termos do art. 44 do CP, bem como seja levada em consideração a sua menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do CP; e) por fim, pediu pelo direito de o réu recorrer em liberdade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 A materialidade dos delitos restou efetivamente comprovada por meio da (i) Portaria (mov. 1.1); (ii) Boletins de ocorrência n° 2022/546451 e 2022/1282986 (movs. 1.2 e 10.1); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 10.2); (iv) Laudo pericial n° 16.291/2023 (mov. 10.6); (v) Termo de declaração da vítima (mov. 12.2); (vi) Auto de entrega (mov. 12.3); e (vii) Auto de avaliação (mov. 12.6). 1º Fato: Adulteração de sinal. -Autoria: No que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante relatou que se encontrava em seu local de trabalho, no supermercado Muffato, quando teve sua motocicleta subtraída. Esclareceu que havia estacionado o veículo, marca Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do referido estabelecimento e, em seguida, dirigiu-se ao interior do mercado para o desempenho de suas atividades laborais. Informou que, ao retornar durante o intervalo de sua jornada, constatou o desaparecimento da motocicleta, razão pela qual acionou a autoridade policial. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Destacou que a motocicleta foi restituída diretamente ao supermercado, em razão de acordo celebrado com a empresa, a qualESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 assumiu a responsabilidade pela guarda do veículo. Em virtude desse ajuste, afirmou não ter suportado qualquer prejuízo de ordem financeira. Negou possuir conhecimento acerca da autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Esclareceu, ainda, que, à época dos fatos, foi informado pela administração do supermercado de que não havia câmeras de segurança instaladas no local que pudessem ter registrado a ação criminosa. Ao final da audiência, exibiu o documento de licenciamento do veículo, confirmando o número do chassi como sendo 9C2KC2210LR022857. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta, subtração essa ocorrida no interior do supermercado onde trabalhava, e que tal bem foi recuperado apenas um ano e meio depois, na cidade de Quatro Barras/PR. Ademais, informou que na época da subtração o supermercado não possuía câmeras de segurança e que não suportou prejuízos financeiros, pois o estabelecimento arcou com o ocorrido. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração do seu veículo. Nesse compasso, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA EESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASE NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem do veículo pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, esclareceu que, à época, integrava a equipe da ROCAM — Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas — e que, durante patrulhamento de rotina na região, a equipe procedeu à abordagem de duas ou três motocicletas, sendo que uma delas apresentava indícios de adulteração na numeração identificadora. Acrescentou que, em razão do treinamento técnico e da experiência operacional dos policiais que compõem a referida unidade especializada, foi possível identificar, com relativa facilidade, os sinais de adulteração. Explicou que a equipe possui capacitação específica para reconhecer tais irregularidades, seja pela disposição atípica de letras e números, seja peloESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 aspecto físico das placas. Por fim, pontuou que tais alterações dificilmente seriam perceptíveis a um cidadão comum, justamente por não dispor do preparo técnico necessário para identificar esse tipo de modificação. Nessa linha, o depoimento prestado pelo agente policial se revela harmônico e convergente com os demais elementos constantes dos autos, demonstrando credibilidade e conferindo robustez probatória suficiente à formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o policial militar confirmou que realizou a abordagem do veículo — no caso, uma motocicleta — a qual apresentava sinais evidentes de adulteração em seus elementos identificadores. Embora tenha reconhecido que, em razão do decurso do tempo, não se recordava com riqueza de detalhes acerca da abordagem específica, reiterou que o veículo abordado possuía adulterações perceptíveis. Por fim, destacou que integra a equipe da ROCAM e que, tanto ele quanto os demais integrantes da unidade, possuem treinamento técnico específico voltado à identificação de sinais de adulteração veicular, exatamente como verificado no caso em análise. O depoimento do miliciano deve ser considerado, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os relatos de milicianos apenas perdem validade quando há comprovação de interesse pessoal na investigação, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenham agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. Em sede inquisitiva, forneceu informação idêntica sobre a abordagem (mov. 10.3).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).” Por fim, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Nesse contexto, o acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Em síntese, alegou que, aproximadamente uma semana antes dos fatos, sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de umESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Relatou que, no momento da abordagem, encontrava-se parado em um semáforo, quando foi abordado por policiais militares. Acrescentou que havia outras quatro motocicletas nas proximidades e que um dos condutores teria iniciado manobras perigosas, o que teria atraído a atenção da equipe policial, que então procedeu à abordagem. Segundo o acusado, os policiais, após liberarem os demais motociclistas, passaram a verificar a documentação da motocicleta por ele conduzida. Narrou que foi tratado com urbanidade durante a abordagem, sendo questionado apenas sobre sua habilitação e os documentos do veículo. Esclareceu que, embora não portasse a CNH física, havia concluído o exame há cinco dias e apresentou comprovação eletrônica de sua aptidão. Relatou que um dos policiais informou não estar conseguindo localizar os registros da motocicleta no sistema, razão pela qual seu colega decidiu realizar uma verificação mais minuciosa. A motocicleta foi deitada ao solo e, ao deslizarem a mão sobre o emplacamento, os agentes constataram indícios de adulteração. Posteriormente, dirigiram-se a uma loja de materiais de construção, onde adquiriram tíner, e, ao aplicarem a substância sobre a superfície do veículo, confirmaram a adulteração, que teria sido prontamente identificada. Afirmou que a motocicleta era de cor preta. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá-lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Contudo, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Reiterou que não realizou qualquer adulteração na motocicleta e que não possui antecedentes por crimes patrimoniais, respondendo apenas por delito relacionado ao tráfico de entorpecentes.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Pois bem, a autoria delitiva mostra-se devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, o contexto da abordagem realizada pelo policial militar revela que o veículo por ele conduzido apresentava características de adulteração, circunstância que, por si só, já indicava tratar-se de bem proveniente de atividade criminosa. Ademais, o agente público responsável pela diligência confirmou a abordagem ao acusado, relatando que, no curso da verificação, foram identificados sinais claros de adulteração nos elementos identificadores da motocicleta. Em complemento, o próprio réu admitiu ter sido abordado pelo policial e reconheceu que, durante a ação, foi informado pelo miliciano de que a motocicleta por ele conduzida — supostamente alugada de indivíduo identificado apenas como Anderson — apresentava adulterações. Saliente-se que causa estranheza a versão apresentada pelo réu, no sentido de que teria alugado a motocicleta de um indivíduo identificado apenas como Anderson, alegando desconhecer que o veículo se encontrava adulterado. Ocorre que, em momento algum, o acusado apresentou qualquer elemento mínimo de corroboração de sua narrativa. Com efeito, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a suposta locação, tampouco foram apresentadas mensagens, comprovantes de pagamento ou qualquer outro meio de comunicação que evidencie a existência da relação contratual alegada. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu afirmou desconhecer o nome completo do suposto locador, o qual, segundo suas palavras, trabalharia com “rolo” de veículos — expressão popularmente utilizada para se referir a negociações informais e, por vezes, de origem duvidosa. Tais circunstâncias, somadas à ausência de diligência mínima por parte do acusado para verificar a regularidade doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 bem que conduzia, fragilizam sobremaneira sua tese defensiva e reforçam os indícios de que tinha ciência da ilicitude da origem do veículo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autoria delitiva está devidamente comprovada, recaindo, sem qualquer margem de dúvida, sobre a pessoa do denunciado. Tal conclusão se ampara, especialmente, na versão apresentada pelo agente da lei, corroborada pela própria versão do acusado em Juízo, que admitiu ter alugado a motocicleta, sem qualquer contrato escrito ou qualquer comprovação documental de tal tratativa com a pessoa de Anderson, sendo que tal veículo possuía adulteração em seus sinais identificadores. Portanto, tenho que a versão sustentada por sua defesa, mostrou-se frágil e sem amparo no caderno processual, sendo que a autoria do delito é certa e recai na sua pessoa, conforme comprovou a acusação. E quanto à adequação típica do delito em comento, saliento que o Código Penal, em seu art. 311, §2º, inc. III do Código Penal criminaliza a conduta de: “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de componente ou equipamento. III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. ” Dito isso, vislumbra-se que o tipo objetivo desse ilícito restou demonstrado, pois quando o policial efetuou a abordagem do réu esse estava na posse/conduzindo do veículo em questão, cujos sinais identificadores estavam adulterados.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 E nesse norte, cumpre esclarecer, que o laudo carreado na seq. 20.1, comprova a adulteração do chassi e do motor da motocicleta que foi apreendida em posse do acusado. E pela deferência, trago trechos do pertinente laudo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Ademais, a conduta do réu foi dolosa (elemento subjetivo do tipo em questão), posto que o denunciado admitiu que teria alugado a motocicleta, com a finalidade de usá-la em seu trabalho de motoboy, e que posteriormente, veio a saber que se encontrava com os sinais identificadores adulterados, corroborando a tese defendida pela acusação. Portanto, desde logo, afasto a pretensão absolutória aventada pela defesa, a qual requer a sua absolvição diante da boa-fé do denunciado. Afinal, o delito em questão é classificado como formal, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico para sua consumação, e de forma livre, de maneira que qualquer meio pode ser empregado pelo agente para efetuar a adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador de veículo automotor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Desse modo, a mera prática da conduta descrita no tipo penal, por qualquer meio hábil para tanto, é suficiente para caracterizar o delito, malferindo o bem jurídico tutelado (i.e., a fé pública). Como é cediço, o delito em questão busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos, sendo a conduta típica, independentemente da existência de sinais visíveis de adulteração, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, conquanto não o qualifica como crime impossível. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art.311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).” E com idêntico pensar, cito escólio do E. TJPR: “APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DOS ACUSADOS – 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – ERRO MANTIDO, CORREÇÃO QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS – 2. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO DA ACUSADA MARISTELA, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA E MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE – BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A FÉ PÚBLICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. PLEITO DOS ACUSADOS ARISTON E RICHARD, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATOS 02 E 03) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. DOSIMETRIA DA PENA DOS 03 (TRÊS) ACUSADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DOS DELITOS IMPUTADOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 6. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 7. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA – CABIMENTO – ADVOGADA QUE EXERCEU A DEFESA INTEGRAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE 03 (TRÊS) RÉUS – ADVOGADA DEVE SER REMUNERADA PELA DEFESA TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS – 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Constatado erro material na sentença, quanto ao montante da pena estabelecida para o crime de adulteração de sinal identificador (fato 01), porém, deve ser mantida a pena fixada, tendo em vista que a correção acarretaria em reformatio in pejus.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.3. Restando demonstrado que a acusada praticou o delito de adulteração de sinal identificador, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal (fato 01).4. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de receptação (fatos 02 e 03), impõe-se manter o decreto condenatório dos acusados Richard eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Ariston.5. Tendo em vista que o magistrado a quo na sentença aplicou a pena de todos os delitos em seu mínimo legal, tem-se que ausente o interesse recursal neste tocante.6. Considerando que a pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação.7. Em virtude de que a defensora dativa apresentou defesa integral até a decisão de primeira instância de 03 (três) réus em um único processo, esta deve ser remunerada pela defesa técnica de cada um dos acusados.8. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000539-96.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.09.2024).” Por conseguinte, diante das provas amealhadas no caderno processual a autoria do ilícito é certa e recai na pessoa do acusado, conforme fundamentação acima exposta. 2º Fato: Receptação. Novamente, no que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante confirmou a subtração da sua motocicleta Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do supermercado Muffato, local onde trabalhava. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Negou possuir conhecimento acerca daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta Honda, bem esse que se encontrava estacionado no supermercado onde laborava. Ademais, informou que o automóvel foi subtraído e somente recuperado algum tempo depois do furto, na cidade de Quatro Barras/PR. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração e que não ostentou prejuízos financeiros, pois o mercado onde trabalhava assumiu o ocorrido. E nesse diapasão, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA E HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASEESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem da motocicleta pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, confirmou a apreensão da motocicleta, em posse do réu, e que tal bem se encontrava adulterado. No mesmo sentido, quando ouvido em sede policial (seq. 10.3) relatou que:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Ora, o depoimento prestado pelo agente da lei é harmônico e convergente, demonstrando credibilidade e robustez probatória para a formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o miliciano confirmou a abordagem ao acusado, que conduzia a motocicleta adulterada, a qual era produto de crime, cf. boletim de ocorrência carreado na seq. 1.2.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenha agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).”ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Finalmente, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim sendo, o réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Dessa forma, negou a prática criminosa. Sustentou que sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de um indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá- lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Todavia, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Dessa forma, a autoria do delito mostra-se certa e recai sobre a pessoa do acusado. Isso porque a negativa de autoria apresentada pelo réu revelou-se frágil, desprovida de verossimilhança e destituída de qualquer amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. O próprio acusado admitiu, em Juízo, que teria alugado a motocicleta — posteriormente identificada como produto de crime — de um indivíduo de prenome Anderson, sem, contudo, fornecer qualquer informação concreta que possibilitasse a identificação dessa pessoa, suposto proprietário do bem. No mesmo sentido, o réu confirmou que a alegada negociação não foi formalizada por meio de contrato escrito, tampoucoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 apresentou qualquer comprovação documental, como mensagens de texto, registros telefônicos ou áudios que pudessem corroborar sua versão. Ressalte-se, ainda, a existência de contradições relevantes entre as declarações prestadas em Juízo e aquelas apresentadas em sede policial. Em audiência, o acusado afirmou que, durante a abordagem, teria mantido contato com Anderson, o qual, inclusive, teria lhe enviado a documentação da motocicleta. No entanto, tal versão não foi mencionada em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (seq. 10.4), ocasião em que afirmou desconhecer o nome completo, o telefone e o endereço do referido indivíduo, nada mencionando sobre eventual envio de documentação. E, por oportuno, transcreve-se, na íntegra, o teor da oitiva prestada em sede policial, a qual reforça a fragilidade da versão defensiva apresentada em Juízo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Essa incongruência entre os relatos prestados pelo réu chama a atenção. Com efeito, enquanto em um primeiro momento o réu demonstrou desconhecer praticamente qualquer informação sobre o indivíduo de prenome Anderson — inclusive afirmando ser impossível contatá-lo —, posteriormente apresentou uma versão mais elaborada, mencionando supostos diálogos, envio de documentação do veículo e até tentativa frustrada de localizá-lo pessoalmente. Ademais, a justificativa apresentada para a ausência de qualquer comprovação documental — qual seja, a alegada perda do aparelho celular — surgiu apenas em momento posterior, o que fragiliza a sua negativa de autoria. Não bastasse isso, a completa ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da identidade de Anderson — sequer o nome completo ou número de telefone foram fornecidos —, aliada à alegação de que alugava a motocicleta por R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária, sem qualquer documento comprobatório, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva apresentada. Dessa forma, a situação demonstra que estava o denunciado ciente da origem ilícita do veículo/motocicleta, agiu dolosamente sendo conhecedor da origem espúria do bem. Outrossim, o comportamento do criminoso, ao não realizar diligências mínimas para verificar a licitude da situação — como identificar o proprietário ou comprovar a regularidade da posse do veículo —, demonstra negligência dolosa. Em crimes patrimoniais, é esperado que o possuidor de bens com sinais evidentes de crime atue de maneira diligente para afastar a possibilidade de responsabilização, o que não ocorreu. Por via de consequência, as declarações do acusado, ao invés de afastarem sua responsabilidade, contribuem para corroborar os elementos já constantes nos autos, evidenciando a prática dolosa do crime de receptação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Assim, a narrativa apresentada pelo réu é incompatível com as circunstâncias dos fatos, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade penal. A presunção de ciência da origem ilícita do veículo, decorrente da posse da res furtiva, permanece plenamente válida. Deste modo, diante de todo o conjunto probatório, anota-se que as provas obtidas fornecem vigorosos dados para atribuir a autoria do delito ao acusado, pelo que tenho como indubitável que o réu executou a empreitada criminosa. Outrossim, sabe-se que o crime de receptação é delito autônomo, bastando a comprovação da materialidade do crime anterior, ainda que não tenha se iniciado ou nem se inicie a persecução penal. Em idêntico sentido, em situação análoga, confira-se a orientação da corte estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, CP)- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO CORRÉU MARLON ALVES - ACOLHIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE ALEX OLIVEIRA RODRIGUES - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - PREENCHIMENTO CABAL DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DELITO ANTERIOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E NÃO PAGOS - PISEIRA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1334340-1 - Castro - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015).” Logo, diante do panorama probatório, sob qualquer ângulo que se analise, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito descrito na exordial acusatória, recaindo a autoria incontestavelmente sobre o réu. Por conseguinte, rejeito o pleito desclassificatório formulado pela defesa, que buscava, de forma subsidiária, a condenação doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 réu pela modalidade culposa do crime de receptação. Restou claramente demonstrado nos autos que o acusado tinha plena ciência da origem espúria do veículo/motocicleta, evidenciada pelas circunstâncias concretas e pelos elementos probatórios apresentados. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AVENTA SOBRE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MEDIANTE TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO. OBJETO PROVENIENTE DE CRIME PATRIMONIAL APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO CONFIGURADO. ELEMENTARES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURADAS. PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024011-09.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.07.2023). - Concurso Formal: Para além do exposto, observa-se que o réu praticou os crimes previstos nos artigos artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, todos do CP, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal), no qual mediante uma só ação feriu bens jurídicos distintos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Assim, o réu terá o concurso formal valorado na dosimetria da pena, nos termos do referido artigo. No mais, não concorrem qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir condutas diversas, motivo pelo qual a condenação é medida certa e que se impõe. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos termos acima propostos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. DOSIMETRIA: 1º Fato: Adulteração de sinal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, pois a culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser analisada sob a ótica da maior ou menor reprovabilidade da conduta, ou seja, se o comportamento do réu extrapolou o juízo de censura já inerente ao próprio tipo penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 No presente caso, não há elementos concretos que justifiquem um juízo de maior reprovação além daquele já previsto para o crime em apreço. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base: Deste modo, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base no seu mínimo legal na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 08 (oito) dias multa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 Entretanto, devido a incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2º Fato: Receptação: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, não havendo razões para pontuá-la negativamente em prejuízo ao sentenciado. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: mais graves, na medida em que a motocicleta apreendida em posse do réu além de ser objeto de furto também era produto de adulteração de sinal. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Levando-se em conta que a pena mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extremos é de 03 (três) anos - trinta e seis meses. Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na fixação da pena base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta dias), a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias multa na fixação da pena base. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, inciden a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Concurso de crimes:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Finalmente, conforme fundamentação supra, considerando o concurso formal do art. 70 do Código Penal, bem como diante da informação de que o sentenciado, mediante a mesma ação e no mesmo contexto delitivo, realizou dois delitos distintos, sobrelevo a reprimenda na ordem de 1/6, pelo que a torno DEFINITIVA A PENA EM: 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), condenado com poucos recursos, o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Reconheço em favor da parte ré o tempo em que permaneceu presa por estes autos. Contudo, a competência para o exame da detração penal é do Juízo da execução. A propósito: “PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Inviável o exame da detração da pena, uma vez que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de referido pleito – outrossim, já fora expedida carta de guia àquele i. Juízo. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente (TJDF. Processo RVC 20160020010534. Orgão JulgadorCâmara Criminal . PublicaçãoPublicado no DJE : 05/04/2016 . Pág.: 149 Julgamento21 de Março de 2016 RelatorCESAR LABOISSIERE LOYOLA).” REGIME INICIAL E DETRAÇÃO: O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP c/c art. 59, inc. III do mesmo diploma legal reconhecendo, também, em favor do apenado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primária. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e por multa, consistentes em multa de 12 dias multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época do fato, devidamente corrigido; e prestação de serviços àESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 32 comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária em substituição ao regime aberto. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 33 SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Inexistem bens pendentes de destinação na capa do feito. I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 34 c) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 35 Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Laercio De Oliveira

ID: 291532003

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020294-98.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

LAERCIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0020294-98.2023.8.16.0017 Processo: 0020294-98.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 23/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): DOUGLAS PEREIRA DA SILVA Réu(s): LAERCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de LAÉRCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, tapeceiro, portador do RG nº 5.713.421-6-PR, inscrito sob o CPF de nº 017.199.499-05, nascido em 23/12/1974, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de Nova Londrina/PR, filho de Maria José de Oliveira e Antonio de Oliveira, residente à Rua Antonio Jorge Abrão nº 16, Residencial Pioneiro Osvaldo Bueno Netto, Maringá/PR, telefone 44 99961-9349, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 23 de agosto de 2023, por volta das 21h50min, na Avenida São Judas Tadeu, nº 1.728, Parque Grevíleas I, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, agindo dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante fraude, consistente em demonstrar interesse em aquisição de automóvel e, assim, oferecendo-se para fazer um ‘test drive’, subtraiu, para si, a motocicleta Honda CB 100R, ano 2012, cor vermelha, placas FHR-7190, chassi nº 9C2SC6910DR000247, de propriedade da vítima Douglas Pereira da Silva – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.1; Termos de Depoimentos de seqs. 1.2 e 1.4, Autos de Exibição e Apreensão de seqs. 1.6 e 1.7, Boletins de Ocorrência de seqs. 1.8 e 1.16, Fotografias de seqs. 1.9 à 1.15, Auto de Interrogatório de seq. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial de seq. 6.1. De acordo com o apurado, no local, data e horário supracitados, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA demonstrou interesse em adquirir a motocicleta acima descrita, de propriedade da vítima Douglas Pereira da Silva, sendo que, ao longo das negociações, afirmou que queria testar o veículo. Após a vítima concordar com o referido teste, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA deixou o palco dos acontecimentos em posse da res furtiva, não tendo mais retornado ao local. Diante do ocorrido, o ofendido Douglas Pereira da Silva prontamente acionou a Autoridade Policial, prestando informações acerca do ocorrido, inclusive, declinando aos agentes policiais o endereço que o rastreador de seu veículo estava apontando. Assim, por volta das 23h20min, equipe policial deslocou-se até o referido endereço, vale especificar, Rua Antônio Jorge Abrão, Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, nesta cidade de Maringá/PR, momento em que agentes lograram êxito em visualizar a motocicleta furtada no quintal do imóvel de numeral nº 16. Em bem-sucedidas diligências, os agentes policiais identificaram o morador do referido endereço como sendo o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, realizando a sua abordagem. Diante do estado de flagrância delitiva, os agentes públicos encaminharam o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, juntamente à motocicleta apreendida, à 9ª Central Regional de Flagrantes, para que fossem tomadas as providências cabíveis.” Com a denúncia foram arroladas a vítima e duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado aos presentes autos (seqs. 1.1 a 1.18, 6.1 e 45.2 a 45.11), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), termo de depoimentos das testemunhas (seqs. 1.2 a 1.5), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.6 e 1.7), boletins de ocorrência (seqs. 1.8 e 1.16), fotografias (seqs. 1.9 a 1.15), termo de interrogatório (seqs. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (seq. 6.1), extrato da motocicleta (seq. 45.6), termo de declaração da vítima (seq. 45.8) e auto de avaliação (seq. 45.11). A denúncia foi oferecida em 31/08/2023 (seq. 36.1) e recebida em 11/09/2023, determinando-se a citação do acusado (seq. 49.1). Juntou-se laudo de exame de numerações identificadoras da motocicleta (seq. 59.1) e auto de entrega (seq. 59.2). Citado (seq. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 72.1), através da Defensoria Pública do Paraná, na qual requereu a concessão da justiça gratuita e observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública, em especial intimação pessoal e contagem de prazo em dobro dos prazos processuais. Por fim, arrolou uma testemunha própria, solicitando a oitiva de eventuais testemunhas que porventura o acusado consiga levar a audiência, inclusive requerendo que constasse no mandado de intimação essa garantia. O juízo indeferiu os requerimentos de apresentação tardia do rol de testemunhas e provas, como também a inclusão no mandado de intimação do acusado quanto a possibilidade de apresentação de testemunhas e provas quando da realização da audiência de instrução. Ainda, postergou a análise do pedido de justiça gratuita para o momento da prolação da sentença (seq. 78.1). Em audiência de instrução (seq. 103.1) foram inquiridas a vítima Douglas Pereira da Silva (seq. 102.1) e as testemunhas Maxine Bif (seq. 102.2) e Leandro Caetano Pinto (seq. 102.3). Ao final, a defesa requereu prazo para indicar endereço da testemunha Moacir Luiz dos Santos Neto, que não foi encontrada para ser intimada, sendo designada audiência de instrução e julgamento em continuação, com a intimação do réu, uma vez que presente no ato (seq. 102.4). A Defensoria requereu a intimação da testemunha Moacir para participação na audiência (seq. 111.1), no entanto ele não foi localizado para ser intimado (seq. 127.1). Instada a se manifestar, a Defensora requereu que fosse aguardada a realização da solenidade, para verificar se o acusado compareceria ao ato, para que pudesse informar sobre o endereço atualizado da testemunha (seq. 135.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, o réu, embora intimado, deixou de comparecer, sendo decretada sua revelia (seq. 138.1). Além disso, a defesa desistiu da inquirição da testemunha Moacir, o que foi homologado pelo juízo. Não houve requerimentos pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais (seq. 141.1), o Ministério Público pediu a condenação do réu nos moldes da denúncia, destacando a credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais, que teria sido corroborada pelo depoimento dos agentes policiais perante as autoridades policial e judiciária, os quais se revestem de presunção de veracidade. Sustentou a incidência da qualificadora da fraude, uma vez que o acusado teria simulado ter interesse em fazer um “test drive” no veículo da vítima, apossando-se dele e se evadindo do local. Na dosimetria da pena, pleiteou pela fixação da pena-base no mínimo legal, por não haverem circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como sustentou a ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, pediu a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou alegações finais (seq. 145.1), argumentando que não há nos autos nenhuma prova concreta de que o acusado tenha tido a intenção de subtrair, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a motocicleta da vítima, requerendo assim a absolvição do réu por ausência de dolo. Ainda, pleiteou o afastamento da qualificadora da fraude, aduzindo que o acusado demonstrou interesse legítimo na motocicleta e negociou o bem com a vítima, sem que houvesse apresentado pagamento falso ou documentos falsificados. De forma subsidiária, sustentou a necessidade de desclassificação do crime para o delito de apropriação indébita, alegando que o réu teria recebido o bem de boa-fé e, posteriormente, decidido a não o restituir. Ao final, invocou o princípio do in dubio pro reo, pretendendo a absolvição do acusado, bem como a fixação da pena no mínimo legal. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado LAERCIO DE OLIVEIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. A materialidade delitiva resultou cabalmente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.6 e 1.7), boletins de ocorrência (seqs. 1.8 e 1.16), fotografias (seqs. 1.9 a 1.15), relatório da autoridade policial (seq. 6.1), extrato da motocicleta (seq. 45.6) e pelo auto de avaliação (seq. 45.11), bem como através da prova testemunhal produzida, tanto na fase investigatória quanto na judicial. A autoria dos fatos também é certa e recai sobre o acusado. A vítima Douglas Pereira da Silva, ouvida na delegacia (seq. 45.8) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 102.1), declarou que já ia fazer um ano desse fato, e não tinha o “filme” todo disso em sua cabeça. Contou que conhecia o acusado de vista, de bares, de aparência, mas não podia dizer que era alguém em quem podia confiar. Relatou que o acusado sempre pedia para dar uma volta na moto e o declarante sempre negava, mas ele insistiu tanto que até deixou ele dar essa volta, falou “cara, então só vai até ali”. Explicou que o acusado trabalhava em uma tapeçaria, era tapeceiro, e respondeu “não, eu só vou ali e já volto, fica tranquilo”. Informou que o réu estava doido para andar na moto, já tinha um tempo que ele pedia, e que acabou ficando com dó e cedeu, confiou, e até quando o réu foi sair com a moto, ele acabou afogando, e o declarante falou para deixar isso quieto, mas o acusado disse “pelo amor de Deus”, insistiu e deu partida na moto. Relatou que novamente disse para o réu “só vai lá e volta, no máximo 10 minutos, 15 minutos” e o acusado concordou, dizendo que ia e voltaria, no entanto, foi o contrário, pois passou meia hora, uma hora, duas horas, duas horas e meia, três horas, o pessoal já começou a lhe apavorar lá na lanchonete onde estava, na conveniência ali no bairro, até que deu quatro horas, quatro horas e meia, e o declarante acionou a polícia e registrou queixa, porque isso para o declarante seria furto. Disse que se não tivesse rastreador na moto, acreditava que não a acharia. Afirmou que o acusado agiu de má-fé, porque se uma pessoa tivesse consideração pela outra, ela nunca faria isso, ou ia dar satisfação. Explanou que o acusado falou que tentou ligar para o declarante, e o declarante não estava com o telefone, mas o réu tinha o celular do “Brahminha” lá da conveniência, ou então ele deveria ter voltado com a moto, não tinha que ter ficado todo esse tempo com a moto, achava que qualquer um faria o que o declarante fez, ou seja, registrado queixa. Reafirmou que acreditava que se não tivesse rastreador na moto, teria perdido a moto, porque ele estava lá para o Cidade Alta. Narrou que localizou o veículo pelo rastreador e que comunicou a Sattrack, porque já era tarde da noite, já estava beirando quase 23h00min, e a Sattrack não funcionava 24h em Maringá, porém achava que era 24h na cidade de Londrina, então conseguiu entrar em contato e eles lhe informaram onde estava a moto, porque pelo fato de o declarante estar sem seu telefone, não conseguia rastrear ela. Relatou que conseguiu ligar na Sattrack de Londrina e eles lhe passaram o endereço exato onde a moto estava, aí o declarante passou para a viatura. Explanou que a viatura acionou outra viatura que estava perto da residência do acusado, e foi onde encontraram a moto. Perguntado pelo Ministério Público se acompanhou a polícia ou se só recuperou a moto depois, na delegacia, respondeu que teve muita vontade de ir onde a moto estava, mas foi aconselhado pela polícia para não ir, porque era um bairro perigoso, e eles lhe falaram para ficar tranquilo, pois já estava indo uma Rotam para lá, as viaturas já estavam a caminho. Questionado se soube onde a moto foi encontrada, se estava em uma casa ou na rua, disse que estava dentro de uma residência, que o réu alegou que era onde a mãe dele residia, mas não sabia dizer se era ou não. Confirmou que a moto foi recuperada intacta, relatando que já não estava mais na cidade, pois estava com a passagem comprada, e foi um amigo seu que foi retirá-la, mas ela estava perfeita, ele lhe mandou fotos e vídeos dela, não teve nenhum dano. Indagado se depois desse fato chegou a ter contato com o acusado, disse que sim, que ele chegou a entrar em contato, falou alguma coisa, e depois ele lhe bloqueou, ou foi o próprio declarante que o bloqueou, não se lembrava do que aconteceu. Contou que tinha um rapaz que trabalhava junto ao acusado e foi lá na casa dos pais do declarante e o acusou de ter sumido com alguma coisa da tapeçaria, coisa que não fez, e esse menino também ameaçou seu pai, sua família, para eles darem dinheiro para ele comprar as ferramentas de volta, sendo que quando as ferramentas sumiram da tapeçaria, o declarante nem estava aqui, então eles lhe acusaram de coisas para extorquir sua família, seu pai acabou dando R$1.000,00 para esse menino que trabalhava junto ao acusado na tapeçaria, não sabia se era o chefe dele. Questionada pela Defensoria Pública se nunca houve a questão de compra e venda e se chegou a emprestar a moto ao acusado, disse que sim. Perguntado sobre até que horas ficava nessa lanchonete onde teve a conversa com o denunciado, relatou que era bem perto de onde morava, então ia frequentemente nessa conveniência, na verdade ia quase todo dia lá. Negou que tivesse falado para o acusado até que horas ficaria na conveniência naquele dia, ressaltando que o que tinha falado para ele é que seria uma voltinha até onde ele trabalhava, era para ir na tapeçaria e voltar, e ele prometeu que sim e não devolveu, foram mais de quatro horas e meia com a moto. Reafirmou que não chegou a falar até que horas ficaria lá, e que o réu sabia muito bem que o declarante sempre ia lá. Explanou que todos já estavam indo embora, a conveniência já estava para fechar e o declarante estava entrando em desespero, não tinha como ficar mais calmo. Disse que não sabia onde o acusado residia, acreditava que ele morava lá na tapeçaria, no mesmo local onde ele trabalhava, ele dormia lá. Relatou que pediu o telefone do acusado para as pessoas que estavam no local, mas ninguém tinha, e ninguém sabia onde era o endereço dele. Negou que tenha ido na tapeçaria algum dia e pedido dinheiro emprestado ao acusado. Questionado pela magistrada se na conveniência o declarante e o acusado ingeriram bebidas alcóolicas, respondeu que quando ia lá sempre bebia, mas com moderação, nunca foi de beber muito álcool, agora quanto ao acusado, não sabia se tinha bebido ou não. Afirmou que estava consciente, e que era impossível ter se esquecido de alguma coisa, estava super consciente, tranquilo. Relatou que não viu se o acusado ingeriu alguma bebida lá, dizendo que ele não tinha sintomas de quem tinha ingerido alguma bebida alcóolica ou usado alguma outra substância, até porque se tivesse transparecido que tinha, nunca o teria deixado andar em sua moto, então não. Importante destacar que a palavra da vítima se reveste de especial relevância, uma vez que confirmou que o acusado pediu para dar “uma volta” em sua motocicleta e não retornou mais, relatando que o veículo foi posteriormente apreendido na garagem da residência da genitora do acusado. A vítima pontuou que conhecia o acusado de vista, e que ele sempre pedia para dar “uma volta” em sua motocicleta, mas que nunca havia deixado. Contou que naquele dia LAERCIO insistiu tanto que acabou cedendo e emprestando sua moto a ele, deixando claro que era para ser um passeio rápido, de no máximo 15 minutos, tendo o acusado concordado com aquilo. Contudo, Douglas explanou que teriam se passado mais de quatro horas sem que o acusado retornasse para restituir a motocicleta. Por esse motivo, a vítima relatou que acabou ligando para a polícia para registrar o boletim de ocorrência, e que mais tarde conseguiu localizar sua motocicleta por conta de seu rastreador, sendo que o veículo teria sido encontrado dentro de uma residência, que o acusado afirmou ser onde a mãe dele residia. Perante a autoridade policial (seq. 45.8), a vítima apresentou versão similar, contando que estava tentando vender sua motocicleta e LAERCIO afirmou que queria compra-la, insistindo muito em dar uma volta nela, sendo que, em razão da insistência dele, acabou a emprestando. Narrou que o acusado saiu com a motocicleta por volta das 18h30min, e que teria dito para voltar em no máximo 30 minutos, porém LAERCIO não retornou mais, razão pela qual decidiu registrar boletim de ocorrência, e como o veículo tinha rastreador, passou a localização para a equipe policial, que conseguiu encontrar a moto em posse do réu. Saliento que a vítima informou que emprestou a motocicleta ao réu por volta das 18h30min, sendo que registrou o boletim de ocorrência de furto às 22h34min (seq. 1.8) e o veículo só foi localizado às 23h20 (seq. 1.16), confirmando sua versão em juízo de que decorreram mais de quatro horas desde que o réu teria saído com a moto, sem que tivesse retornado e voluntariamente restituído o bem. Ademais, a jurisprudência também reforça a importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais como o presente, praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL –FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FURTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002876-66.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Grifo nosso. Aliados à palavra da vítima encontram-se os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. O policial militar Maxine Bif, ouvido em juízo (seq. 102.2) e na delegacia (seq. 1.3), declarou que foi repassado na central que uma motocicleta havia sido furtada, então se deslocaram até um estabelecimento comercial e a vítima relatou que um rapaz teria ido ver a moto dele para comprar, algo do tipo, não se recordava muito bem, e não voltou com a moto. Explanou que durante a ocorrência, conseguiram a localização, porque a vítima tinha o rastreador, então se deslocaram até o endereço, a motocicleta estava dentro da casa, entraram em contato com os proprietários e encaminharam o acusado para a delegacia. Afirmou que conversou com o proprietário da moto no dia, e que foram primeiro falar com ele para fazer o b.o do furto. Relatou que tinha algo do tipo de a vítima estar vendendo a moto e o rapaz foi testar, se recordava que era algo assim. Confirmou que conversou com o acusado quando ele foi detido, e ele disse que havia comprado a moto, mas não apresentou documento, não apresentou nada, não tinha nexo as conversas, então falaram que o levariam para a delegacia para esclarecer esse fato. Perguntado pela Defensoria Pública se chegou a ir na loja de conveniência onde a vítima estava, respondeu que lá dentro não, pois quando pararam a viatura perto, a vítima já estava na rua acenando para eles pararem, porque não estavam localizando o endereço. Declarou que não chegaram a conversar com ninguém que estava na conveniência. Contou que a motocicleta estava dentro da casa, dava para ver de fora, era de fácil visualização. De igual maneira, o policial militar Leandro Caetano Pinto, ouvido em juízo (seq. 102.3) e perante a autoridade policial (seq. 1.5), contou que foram acionados via 190, sendo informados que houve um furto de uma motocicleta. Relatou que chegando no local, o proprietário falou que estava vendendo a motocicleta, teria dado para a pessoa fazer um teste e essa pessoa não voltava com a motocicleta, já ia fazer um tempo, e que não retornava as ligações, e tinha um rastreador. Declarou que foram até o local, era uma casa com algumas pessoas no quintal, e perguntaram para o dono da motocicleta (o acusado), informaram a situação para ele, ele falou que tinha a intenção de comprar a motocicleta e que o celular estava sem bateria, e como já havia gerado o alerta de furto da motocicleta, encaminharam as partes para a delegacia para serem ouvidas pelo delegado. Não se recordou se era a casa do réu. Afirmou que a moto estava na garagem da residência, até com a placa virada para a rua, em lugar aparente. Importa ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento de agentes públicos, que possui presunção de veracidade, conforme assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO FATO 01. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA – POLICIAL CIVIL – COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA EQUIPE POLICIAL QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VÍDEOS E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO NÃO SOMENTE PELAS SEMELHANÇAS FÍSICAS, COMO TAMBÉM PELA ALTURA, COR DE PELE E PELO USO DO MESMO BONÉ UTILIZADO PELO AUTOR DO FATO 02. CRIMES PRATICADOS COM O MESMO ‘MODUS OPERANDI’. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e do policial civil, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança que possibilitaram a identificação do acusado como autor de ambos os furtos praticados com o mesmo ‘modus operandi’.3. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).4. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014240-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 17.08.2024)Grifo nosso. Destaco que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram, de forma uníssona, que foram acionados para atender uma ocorrência em que a vítima teria emprestado sua motocicleta para o acusado fazer um “test drive”, pois estava interessado em compra-la. No entanto, o réu não retornou com o veículo. Ainda, confirmaram que a motocicleta possuía rastreador, e que ao rastreá-la, lograram em aprendê-la estacionada dentro da garagem de uma residência, onde o acusado também estava. O acusado LAERCIO DE OLIVEIRA, interrogado somente na delegacia (seq. 1.18), relatou que não foi embora com a moto, e que tinha a prova de um pix que fez para a vítima. Alegou que a vítima era seu amigo e que não saia de sua tapeçaria. Perguntado se tinha prova de que pagou por essa moto, respondeu que não tinha, e que fez um pix na hora que pegou a moto dele, mas não era um pix do valor da moto, era para ir colocar gasolina na moto, dar um “role” e fazer um “test drive”, porque ia comprar a moto do ofendido, ia financiar. Confirmou que não tinha um pix no valor da moto, tinha um pix da gasolina. Reafirmou que a vítima era seu amigo e não saia de sua tapeçaria, e que achava que ele ligou para a polícia porque pensou que o interrogado iria fazer “cagada”, bater com a moto, e ele quis “tirar o dele da reta”, mas a vítima sabia onde o interrogado morava, ele ia todo dia na tapeçaria pegar R$5,00 (cinco reais), R$10,00 (dez reais) para comprar cigarro. Negou que tenha morado em Telêmaco Borba ou Assaí, dizendo que só morou em Maringá, Cuiabá e Nova Londrina, cidade em que nasceu. Afirmou que o dono da moto era Douglas, que era seu amigo, e era viciado em joguinhos. Disse que não pegou nada na maldade e Douglas sabia disso, e ele ia em sua tapeçaria. Veja-se, portanto, que o acusado negou a prática delitiva, tendo em vista que, apesar de confirmar que foi fazer um “test drive” com a moto, disse que não foi embora com ela, informando inclusive que ia compra-la da vítima, e que teria feito um pix para pagar a gasolina. Apesar das alegações do acusado, verifica-se que sua versão se encontra isolada nos autos. Primeiramente, embora tenha dito por diversas vezes que tinha provas de que pagou à vítima, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido, mesmo tendo sido solicitado pelo delegado. Ainda, a vítima afirmou de forma veemente, nas duas ocasiões em que foi ouvida (seqs. 45.8 e 102.1), que sequer chegou a negociar a venda da motocicleta com o acusado. Apesar de ter falado na delegacia que estava planejando vender sua moto, o ofendido nunca relatou que a teria negociado/vendido à LAERCIO. Em juízo, Douglas contou que não houve compra e venda, e que teria apenas emprestado a motocicleta ao acusado para dar uma volta rápida até a tapeçaria onde trabalhava. Da mesma forma, perante a autoridade policial, narrou que não vendeu a moto ao acusado e que nem chegaram a combinar um valor para a venda, tendo apenas a emprestado para que ele desse “uma volta” de no máximo 30 minutos. Assim, nota-se que, ao contrário do que o réu alega, no sentido de que iria comprar a motocicleta da vítima, Douglas afirmou em duas ocasiões que nem mesmo combinaram um valor para a venda, e que só emprestou a motocicleta a LAERCIO porque ele insistiu muito. Ademais, o policial militar Maxine Bif, em juízo (seq. 102.2), relatou que o acusado não apresentou nenhum documento sobre a compra da moto, não tendo comprovado essa suposta aquisição. Em sede de alegações finais (seq. 145.1), a Defensoria Pública sustentou a ausência de dolo específico por parte do acusado, argumentando que não houve o ânimo de assenhoreamento definitivo e pleiteando a absolvição de LAERCIO. Em que pese as argumentações trazidas, entendo que a tese não merece ser acolhida. Primeiramente, pontuo que a vítima, embora tenha emprestado sua motocicleta ao acusado, sempre deixou claro que era apenas para ele dar uma volta rápida e logo retornar, estabelecendo um tempo máximo entre 15 a 30 minutos (cf. declarações na delegacia e em juízo). O réu, por sua vez, teria concordado com isso, dizendo que “ia ali e já voltava”, confirmando, portanto, que seria um passeio rápido. No entanto, verifica-se que se passaram mais de quatro horas desde o momento em que o réu saiu com a motocicleta (18h30min, cf. seq. 45.8) até o momento em que o veículo foi localizado em posse dele (23h20, cf. seq. 1.16), sendo inclusive apreendido quando já estava estacionado em sua garagem. Assim, é inegável que o acusado teve a intenção de subtrair a motocicleta, uma vez que a pegou emprestada alegando que voltaria logo, no entanto, após várias horas, não retornou, sendo que a moto somente foi localizada e recuperada graças ao rastreador que havia nela, e não por ato voluntário do réu. Destaco que o fato de a motocicleta ter sido apreendida dentro da casa do réu (ou de sua genitora) é forte indicativo de que LAERCIO tinha sim o animus de se assenhorar definitivamente do bem, e de que não pretendia restituí-lo à vítima, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS INDICIÁRIAS E POSSE DA RES FURTIVA. IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, inc. II, do CP). O réu foi denunciado por, em comunhão de esforços com terceiro, subtrair a motocicleta da vítima mediante disparos de arma de fogo que resultaram em sua morte. A motocicleta foi encontrada na residência do recorrente. A defesa requer a absolvição pelo princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de latrocínio à luz do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata-se de matéria afeta ao juízo da execução, o qual tem competência para aferir a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, auto de levantamento do local do crime, laudo de necropsia e demais provas documentais constantes dos autos.5. A autoria foi confirmada pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que indicaram a participação do recorrente, além da apreensão da motocicleta da vítima em sua residência.6. A posse da res furtiva pelo réu gera inversão do ônus da prova, de modo que caberia à defesa justificar a posse do bem subtraído, o que não ocorreu de forma satisfatória.7. A tese defensiva de ausência de testemunhas oculares e fragilidade probatória não se sustenta, pois os elementos indiciários e circunstanciais corroboram a versão acusatória.8. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há conjunto probatório suficiente para formação de juízo condenatório.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000818-83.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.04.2025) Verifica-se, então, que havendo a apreensão da res furtiva em posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar que a posse da motocicleta pelo réu era lícita. In casu, nota-se que apesar de a vítima ter inicialmente emprestado a moto para o réu dar uma volta, tratou-se de uma entrega momentânea, sendo que o combinado era de que bem deveria ser restituído ao ofendido minutos depois. No entanto, passaram-se várias horas sem que o acusado tivesse demonstrado qualquer intenção de devolver a motocicleta, tanto que foi a vítima quem teve que rastreá-la para conseguir recuperá-la. E, ainda que tivesse acontecido alguma coisa que impossibilitasse o acusado de devolver o bem dentro do prazo combinado, nota-se que LAERCIO não apresentou nenhuma alegação, e muito menos provas nesse sentido. Embora a vítima tenha relatado que o réu havia dito que tentou lhe ligar no dia dos fatos, isso não restou demonstrado nos autos, embora pudesse ser facilmente comprovado com simples demonstração do histórico de ligações do celular do acusado. Aliás, se estivesse mesmo agindo de boa-fé, o réu poderia ter retornado ao local onde a vítima estava e lhe avisado que devolveria a motocicleta mais tarde, o que, entretanto, também não fez. Assim, pontuo que não consta nos autos nenhuma conduta de LAERCIO que indicasse que sua intenção era de devolver a motocicleta ao ofendido, não tendo o acusado comprovado que tentou ir atrás da vítima para comunicá-la de que ficaria com o bem por mais um tempo, ou que avisou qualquer outra pessoa que estava na conveniência junto a vítima sobre essa situação. Ademais, em seu interrogatório na delegacia (seq. 1.18), o denunciado não apresentou nenhuma justificativa para não ter retornado com a motocicleta no horário combinado, e nem para o fato de a motocicleta estar estacionada em sua casa, apesar de ter dito que apenas faria um “test drive”. Pontuo que o fato de o acusado não ter tentado ocultar o veículo não é indicativo de que ele não tinha dolo de subtrai-lo, tendo em vista que, muito provavelmente, ele acreditava que não seria localizado pela vítima, a qual, por sua vez, afirmou que sequer sabia onde o réu residia. Outrossim, a mera alegação de que havia realizado um pagamento ao ofendido por pix, sem a comprovação (que poderia ter sido facilmente realizada, por comprovante de pagamento), não é o suficiente para provar sua versão. No mais, já foi amplamente demonstrado que não houve negociação da motocicleta entre a vítima e o acusado. Assim, veja-se que embora tenha sido apreendido em posse da motocicleta, o acusado, em nenhum momento, comprovou que a posse era lícita. Ademais, apenas à título de argumentação, destaco que o acusado está sendo processado nos autos nº 0000141-10.2024.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, onde foi denunciado pelo crime de furto simples, por ter supostamente subido na motocicleta da vítima, que estava estacionada, e saído em posse do bem, tomando rumo ignorado. Ao ser ouvido em juízo naqueles autos, o réu alegou que conhecia o proprietário da moto e que ele havia autorizado pegá-la, dizendo que nunca agiu de má-fé e que pretendia restituí-la no mesmo dia. Sustentou que pegou a moto porque estava devendo para o ofendido e tinha um dinheiro para receber, sendo que, após receber, pagaria sua dívida com a vítima. Logo, assim como neste feito, verifica-se que o réu alegou que conhecia a vítima e que ela teria lhe emprestado a motocicleta, mas que a restituiria depois, o que, entretanto, não o fez voluntariamente, tendo em vista que em ambos os casos os bens só foram recuperados e restituídos às vítimas por conta da ação policial. Adiante, quanto ao pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para o delito de apropriação indébita, também não merece prosperar. Primeiramente, antes de tratar do crime de apropriação indébita, cabe fazer algumas ressalvas quanto ao crime de estelionato, que se assemelha aos delitos de furto mediante fraude e apropriação indébita. Conforme leciona a doutrina, a principal diferença entre o estelionato e o furto cometido por meio de fraude está na forma como a fraude é utilizada para a prática dos delitos: “No furto com fraude o comportamento ardiloso, insidioso, como regra, é utilizado para que seja facilitada a subtração pelo próprio agente dos bens pertencentes à vítima. Ao contrário, no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzindo ou mantendo a vítima em erro, ela própria possa entregar-lhe a vantagem ilícita. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente.”[1] Dessa forma, no crime de estelionato, a fraude é utilizada para ludibriar a vítima e fazer com que ela, voluntariamente, entregue o bem ao agente. Por outro lado, no furto qualificado pela fraude, o agente se utiliza do comportamento ardiloso para distrair a vítima, e assim realizar a subtração do bem, sem que ela perceba. No presente caso, veja-se que o acusado fingiu que estava interessado em comprar a motocicleta da vítima e pediu para dar uma volta nela, ocasião em que Douglas, de forma voluntária, emprestou o bem ao réu. Em que pese a entrega voluntária do bem pela vítima, verifica-se que o combinado com o acusado seria de que ele apenas faria um test drive rápido e já retornaria, devolvendo o bem a Douglas. Assim, o ofendido, em nenhum momento, dispôs de seu bem de forma definitiva, tratando-se de mera entrega momentânea do bem para o réu dar “uma volta”, tendo certeza de que a motocicleta retornaria para sua esfera de vigilância. Quanto a isso, destaco que recentes entendimentos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm se firmado no sentido de que a conduta de fingir estar interessado na aquisição de um veículo e solicitar a realização de um test drive para então subtraí-lo configura o crime de furto mediante fraude, e não de estelionato: CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO Ii, DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO – pedido de concessão da justiça gratuita e isenção ou redução da pena de multa – não conhecimento – matérias afetas ao juízo da execução - pleito de absolvição, ante a alegada insuficiência probatória – inviabilidade – materialidade e autoria devidamente comprovadas - PALAVRA DA VÍTIMA importância substâncial nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborada com demais elementos de prova – acusada que em companhia do corréu, mediante fraude, fizeram o funcionário do estabelecimento comercial acreditar que tinham a intenção de fazer um test drive e subtraiu o veículo fiat/strada – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – DEFESA QUE não SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS – dolo evidenciado – pleito de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas – impossibilidade – prova testemunhal que confirma a prática do delito em coautoria – acertada a tipificação da conduta criminosa - qualificadora acertadamente aplicada – por consequência, impossível se falar na desclassificação para o delito em sua forma simples – dosimetria – pena-base estabelecida em seu mínimo legal – impossibilidade de qualquer alteração – sentença condenatória mantida – recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045574-75.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024) Ainda, no caso abaixo, também enquadrado como furto qualificado pela fraude, a vítima teria emprestado seu celular ao réu para que ele pudesse supostamente realizar uma ligação, sendo que o acusado acabou tentando subtrair o bem. Trata-se de situação muito parecida com o caso em apreço, em que a vítima emprestou a motocicleta para o acusado momentaneamente, apenas para ele dar “uma volta”, com a expectativa de que o bem seria devolvido logo em seguida: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA QUE NÃO DISPÔS DEFINITIVAMENTE DO BEM (COMO OCORRE NO ESTELIONATO), TENDO APENAS EMPRESTADO O CELULAR PARA O RÉU FAZER SUPOSTA LIGAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE INDICAM O MODO FRAUDULENTO EMPREGADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO LUDIBRIOU A VÍTIMA PARA OBTER O BEM. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DEVIDAMENTE MOTIVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), MAIS BENÉFICA AO AGENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU SEJA INIMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL POR DECORRÊNCIA DE SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004099-83.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.09.2024) Este também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE SIMULOU INTERESSE NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, SOB PRETEXTO DE REALIZAR TEST DRIVE, SUBTRAIU A COISA PARA SI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO EM ENTREGAR-LHE O BEM DEFINITIVAMENTE. ARDIL UTILIZADO PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA SOBRE A RES FURTIVA. READEQUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO SE DEMONSTRA VIÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA DE MULTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. TIPO PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006999-14.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024). Por fim, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Furto mediante fraude. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Seguras palavras da vítima que encontram respaldo nas demais provas coligidas aos autos. Escusas do acusado que restaram isoladas nos autos. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato. Entrega da chave do veículo para teste drive que não foi definitiva. Caracterizada a diminuição da vigilância e não a tradição enganosa da res. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para aumento da pena-base. Parcial procedência. Bem subtraído de expressivo valor econômico, que acarretou dificuldades financeiras ainda não superadas pela vítima, aliado aos maus antecedentes do réu. Culpa concorrente descaracterizada. Aumento de 1/3 na pena-base. Reprimenda redimensionada. Regime inicial que comporta reparos. Quantum de pena imposta, aliada à reincidência, que autoriza a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0000037-79.2017.8.26.0568; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Assim, o que se entende é que nos casos em que a vítima não entrega o bem ao agente de forma definitiva, mas apenas para uso momentâneo, acreditando que o réu irá restituí-la, caracteriza-se o delito de furto mediante fraude, uma vez que, nesses casos, o ardil é utilizado para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem, e não para fazer com que o ofendido, de forma definitiva, abra mão do bem, como ocorreria, por exemplo, no caso em que o réu entrega cheques falsos à vítima para que ela lhe venda um veículo, entregando-o definitivamente, e não apenas o emprestando – o que, sem dúvidas, caracterizaria o delito estelionato. Diante de tudo o que fora exposto, restou evidente que a conduta perpetrada pelo acusado não se se amolda ao crime de estelionato, cabendo agora verificar se poderia ser tipificado como o delito de apropriação indébita. Na apropriação indébita, o agente detém a posse ou detenção lícita do bem, e o dolo de se apropriar surge após isso, ou seja, o agente recebe o bem de boa-fé, mas depois de estar em sua posse/detenção, passa a agir como se dono fosse, deixando-o de restituí-lo à vítima[2]. In casu, os elementos colhidos nos autos, em especial as declarações quanto ao comportamento do acusado antes de sair com a motocicleta, indicam que ele agiu com animus furandi, e que seu dolo era anterior à posse do bem. Primeiramente, conforme relatado pela vítima, o acusado sempre insistiu muito em andar em sua motocicleta, sendo que quando Douglas permitiu, o réu foi tentar dar partida na moto e acabou afogando, momento em que o ofendido achou melhor “deixar quieto”, mas o réu novamente insistiu em andar na moto, dizendo “pelo amor de Deus” e demonstrando extremo desejo de ficar com o bem. Ademais, apesar de não ter efetivado a negociação com a vítima, o acusado fingiu ter interesse em adquirir a motocicleta para, com isso, poder sair com ela, ou seja, utilizou-se de ardil para que a vítima reduzisse sua vigilância e lhe emprestasse o bem. Logo, ao contrário do que exige o tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, verifica-se que o acusado, antes mesmo de entrar na posse do bem, já possuía o dolo de toma-lo para si, tanto que agiu de forma fraudulenta, simulando que desejava fazer um test drive no veículo e alegando que queria compra-lo, para com isso entrar na posse do bem. Assim, restando comprovado o dolo anterior do acusado, é incabível a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de apropriação indébita: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DOS RÉUS. APELAÇÃO (01). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (02). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, REVISÃO DA DOSIMETRIA, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público denunciou dois réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Relatou-se que os acusados, em comunhão de esforços, subtraíram cartões bancários de uma vítima adormecida em transporte público e realizaram transações totalizando R$ 5.500,00.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o primeiro réu a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e a segunda ré a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de multa e indenização à vítima.3. Ambos os réus interpuseram apelações. Apelação (01). A ré Rosângela, pleiteando pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena em razão da participação de menor importância, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas judiciais. Apelação (02). Por sua vez, o réu Edson, pleiteando desclassificação do crime, revisão da dosimetria, modificação do regime prisional e benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu a manutenção integral da sentença, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou por provimento parcial da Apelação (02).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o crime praticado pelo apelante Edson poderia ser desclassificado para apropriação indébita; (ii) saber se a dosimetria da pena aplicada aos réus merece reparo; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena poderia ser modificado; (iv) saber se os pedidos relacionados à justiça gratuita e à multa são passíveis de conhecimento no presente momento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não foram conhecidos os pedidos de ambos os apelantes relacionados à concessão do benefício da justiça gratuita e à redução ou isenção da multa penal, pois são matérias afetas ao juízo da execução, conforme precedentes desta Corte (TJPR, Apelação 0004492-92.2019.8.16.0084) e entendimento consolidado no STJ.6. Quanto ao apelo de Rosangela da Silveira, apelação (01), foi rejeitada a tese de participação de menor importância, por configurar inovação recursal. A pena imposta foi mantida, considerando-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada e proporcional ao prejuízo causado à vítima.7. Quanto ao apelo de Edson Ivandel Scherer, apelação (02): a. A desclassificação para apropriação indébita foi afastada, pois o dolo prévio à subtração do bem caracteriza furto qualificado, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte (STJ, HC 723.349/SP; TJPR, Apelação 0015777-72.2017.8.16.0013). b. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo sua pena reduzida para 2 anos de reclusão. No entanto, manteve-se o regime semiaberto devido à reincidência, conforme artigos 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação (01) de Rosangela da Silveira parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação (02) de Edson Ivandel Scherer parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para readequação da pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: "Não se conhece dos pedidos relacionados à concessão de justiça gratuita e à redução da multa penal, pois são matérias afetas ao juízo da execução. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando o prejuízo causado ultrapassa o usual, sendo proporcional à pena aplicada. O dolo prévio à subtração do bem configura furto qualificado, afastando a desclassificação para apropriação indébita. A atenuante de confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, observada a proporcionalidade." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003869-81.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA, CUJO VALOR SUBTRAÍDO FOI SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FATORES QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ANIMUS FURANDI DE VALORES SOB DETENÇÃO SUPERVISIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: O apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, c/c o art. 71, ambos do CP), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e fixada indenização de R$ 864,79 pelos danos patrimoniais causados à vítima. 1.2 A defesa apelou requerendo a aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do réu, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se há a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2.2. Subsidiariamente, se cabe a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor subtraído (R$ 864,79) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando o caráter bagatelar da conduta. Além disso, a qualificadora do abuso de confiança afasta a insignificância, pois o réu, como funcionário da empresa, tinha acesso ao sistema e se aproveitou dessa posição. 3.2. Também não se acolhe o pedido de desclassificação para apropriação indébita, uma vez que ficou claro o animus furandi (intenção de furtar), com o réu subtraindo valores que deveria entregar ao caixa da empresa. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao negar a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, especialmente quando há abuso de confiança ou valores superiores a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, tudo cf. AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no AREsp n. 2.378.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; e AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso não provido. 4.2. Tese de julgamento: "A qualificadora de abuso de confiança, aliada ao valor subtraído superior a 10% do salário mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado. Também não é possível a desclassificação para apropriação indébita quando o réu demonstrou animus furandi desde o início, subtraindo valores sob sua detenção supervisionada."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inciso II.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma. AgRg no AREsp n. 2.378.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022032-38.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 07.12.2024) Confirmadas a autoria e materialidade delitiva e afastada a tese defensiva de desclassificação, passa-se a análise do tipo penal. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, o qual se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado subtraiu a motocicleta da vítima, avaliada em R$43.756,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais). Desse modo, sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal em cotejo. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[3], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. No caso dos autos, o acusado levou a motocicleta até sua residência, onde somente foi localizada cerca de quatro horas depois, diante do rastreamento realizado pela vítima. Com relação à qualificadora da fraude, em que pese o requerimento da defesa pleiteando seu afastamento, entendo que restou plenamente configurada. Isso porque o acusado, sabendo que a vítima estava tentando vender sua motocicleta, fingiu ter interesse em adquiri-la e pediu para realizar um test drive, tendo subtraído o bem logo em seguida. E, ainda que a vítima tenha alegado que não chegou a negociar o bem com o réu, verifica-se que, de qualquer forma, LAERCIO disse à vítima que apenas queria dar “uma volta” na motocicleta e que logo retornaria, e como Douglas o conhecia, acabou cedendo. Nesse sentido, pontuo que os policiais militares Maxine Bif e Leandro Caetano Pinto afirmaram que a vítima teria dito que estava vendendo a moto e o acusado teria dito que ia testá-la, mas não retornou para devolvê-la (seqs. 102.2 e 102.3). A vítima, em juízo (seq. 102.1), pontuou que o réu pediu para dar uma volta da motocicleta, e como ele insistiu muito, acabou deixando, mas que combinou que seria algo rápido. Na delegacia (seq. 45.8), afirmou que estava querendo vender sua moto e LAERCIO havia se interessado, e sempre pediu para dar uma volta, sendo que naquele dia acabou deixado, mas sem combinar nenhuma venda, e o réu não voltou mais. Desta feita, a conduta se amolda à forma qualificada prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, pelo uso de fraude. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. ARGUIDA A AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE A RÉ UTILIZOU DE CONFIANÇA, FRAUDE OU DESTREZA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A SENTENCIADA AGIU DELIBERADAMENTE COM O PROPÓSITO DE QUE A VÍTIMA REDUZISSE A VIGÍLIA SOBRE A RES . PANORAMA QUE NÃO DEIXA PAIRAR DÚVIDAS A RESPEITO DO DOLO NO EMPREGO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. 5. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO II E § 3º, DO CP. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA PRESENTE INSTÂNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001966-40.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO – ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A AUTORIA DELITIVA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO MEDIANTE FRAUDE – INVIABILIDADE – APELANTES QUE SIMULARAM SER CLIENTES DO ESTABELECIMENTO, AO ESCONDEREM OS OBJETOS DO CRIME E PASSAREM OUTRO ITEM NO CAIXA – FRAUDE CARACTERIZADA – PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0061246-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025) Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu LAERCIO DE OLIVEIRA ser condenado pela pratica do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LAERCIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. 3.1. Do crime de furto qualificado Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme oráculo (seq. 101.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes passíveis de consideração para o recrudescimento da pena-base. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. No caso do crime de furto qualificado, que tem pena entre as balizas de 2 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 9 meses de reclusão. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo os dias-multa em 20 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas especiais de diminuição ou aumento: Da mesma forma, não há causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e à pena de multa em 20 dias-multa. 3.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.3. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O acusado não foi preso na presente demanda. 3.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a pena aplicada in concreto estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[6], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[7]. 3.5. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e em limitação de final de semana, sendo, em ambos os casos, observada a detração. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidades de penas restritivas de direitos, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 3.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.7. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não haver requerimento da vítima ou do Ministério Público neste sentido, bem como pelo fato de a vítima ter recuperado o bem subtraído (seq. 59.2). 4. Destinação de bens: Quanto à motocicleta e ao capacete, verifica-se que foram restituídos à vítima, conforme auto de entrega à seq. 59.2. 5. Disposições finais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, e, por via oblíqua, indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita feito na resposta à acusação (seq. 72.1). Em que pese o réu tenha sido assistido pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência não foi comprovada, sendo que o réu declarou que trabalhava em uma tapeçaria. No mais, se assim entender necessário, poderá pleitear o parcelamento da dívida. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Comunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11ª ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2017, p. 806 a 815. [2] O agente, portanto, para que possa praticar a infração penal em estudo, deve agir com o chamado animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade de ter a coisa para si, como se fosse dono. Para que se possa configurar o dolo correspondente ao crime de apropriação indébita, ele deverá surgir, obrigatoriamente, após o agente ter a posse ou a detenção da coisa alheia móvel, pois, caso contrário, o fato poderá se consubstanciar em outra infração penal, a exemplo do crime de estelionato (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11ª ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2017, p. 926). [3] STJ, Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [7] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Batista Da Silva

ID: 296090804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002512-52.2024.8.16.0176 Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): LUCAS BATISTA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCAS BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V) e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na Denúncia: “Fato I No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n. 11.343/20026, agrediu sua convivente e vítima D. R. de A., causando nela os ferimentos contusos (hematomas e edemas), situados nos lábios inferior e superior, braço e antebraço direitos e coxa direita, conforme descrito o documento médico de mov. 1.16. Fato II No mesmo endereço, no curso daquela noite e durante a manhã do dia 03 de dezembro de 2024, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, privou sua companheira e vítima D. R. de A. a liberdade de ir e vir mantendo-a, mediante violência física e ameaças, reclusa no interior da residência, proibindo-a de manter contato com familiares, por qualquer meio, ou de se retirar da casa na companhia do filho neonato. Fato III No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, perturbou a tranquilidade espiritual de sua convivente e vítima D. R. de A., dizendo a ela que a mataria e seus familiares se fosse preso. Fato IV No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 11h00, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua convivente e vítima D. R. de A. dizendo-lhe que iria encontrá-la e “pegá-la”, que poderia esperar que cadeia não é para sempre, que sairia e conversariam de perto e iria matá-la. Fato V No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu causa mal injusto e grave ao seu sogro e vítima Élcio Rodrigues de Almeida, dizendo que o mataria se fosse preso. Fato VI No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua sogra e vítima Neuza Fátima de Souza, dizendo que a mataria se fosse preso”. Instaurado o Inquérito Policial para apuração dos fatos mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2). Oferecida a Denúncia em 13/12/2024 (mov. 28.1), esta foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 36.1). Citado (mov. 56.1), o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado nomeado (mov. 66.1), não arguindo preliminares e reservando-se ao direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (mov. 71.1). Em decisão de saneamento (mov. 73.1), designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Certidão de antecedentes (movs. 79.1 e 80.1). Na sequência, foi atravessada procuração por defensor constituído pelo réu (movs. 107.1 e 107.2). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, bem como interrogado o acusado (movs. 112.1 - 112.6). Não havendo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi encerrada a instrução processual (mov. 113.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13 (fato I) e artigo 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, absolvendo-o das demais imputações (mov. 116.1). Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, advogou pela integral absolvição do acusado (mov. 120.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LUCAS BATISTA DA SILVA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V), e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. II.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal (fato I) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22), imagem de captura de tela (mov. 1.14), laudos médicos (movs. 1.15 e 1.16) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A. declarou que: “[...] a) Voltei; b) Então a gente estava dormindo, chegou mensagem no meu celular de madrugada e eu fui ver e era essa tal foto, nisso ele viu a foto e ele pegou o celular; b1) Verdade; b2) Eu quis tomar o celular dele, e í nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele; b3) Aconteceu isso, de dia eu queria ir embora por causa da briga eu queria ir embora. Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia que a gente tem um filho junto; b4) Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai; c) Meu pai chegou aqui, conversou com ele, ele falou que eu podia ir embora, eu estava aberto, podia ir embora, o João Lucas não podia; c1) Nisso, meu pai demorou um pouco, meu pai voltou com as polícias aqui, foi o que aconteceu; c2) Foi isso que aconteceu daí; d) Não; e) Não; e1) Usava antes de conhecer ele, usava antes de ter meu filho, mas agora não; e2) Não; e3) Mas eu acho que ele falou no nervosismo, na raiva porque não, não estava; f) Não, porque se ele tivesse ameaçado, eu não tinha voltado com ele, eu que corri atrás dele de novo; g) Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada; h) Madrugada, a gente estava dormindo, eu fui ver o celular, ele também acordou para ver; h1) Foi, sim; h2) Ee pegou da minha mão, ele viu, nisso eu já grudei porque eu queria o celular; h3) Eu tento pegar o celular, eu dou um chute nele, ele não deixa pegar o celular, eu tento pegar, ele tenta se defender, segura meus braços se defendendo; h4) Isso; h5) Eu falei para ele que eu queria ir embora daqui da casa, ele falou, você pode ir embora, mas o João Lucas não; i) Em momento algum, só o João Lucas que não podia sair, mas eu podia; i1) Isso; i2) 2 meses; j) Sim, eu peguei o celular; j1) Vieram aqui, tentaram conversar com ele, ele falou que eu podia ir embora, qualquer hora eu podia ir embora, o João Lucas não; j2) Estava; j3) Não, só falou isso mesmo que eu podia ir embora a hora que quisesse, mas o João Lucas não; k) Não, não tinha nada, nada trancado, estava tudo aberto; l) É isso, isso; l1) Estava sentado ali fora, quase dormindo; l2) Eu estava no quarto; l3) Ele se assusta e sai correndo; l4) O delegado conversou comigo; l5) Sim; m) Ele xingava bastante, mas eu não lembro o que ele falava nisso; m1) Não; m2) Sim; m3) Não, não, isso não, não; m4) Não, nenhum momento falou o nome de ninguém; m5) Não; n) Não, ele não bebe; o) Não, ninguém; p) Tem, mas ele é bebezinho; q) Agora tem 7; q1) 7 meses; q2) Não, dormindo; r) Estava; r1) Por tráfico; r2) Estava; s) Faz tanto tempo, faz 5 meses já, eu não me lembro muito não, mas falei que era para ele vim aqui só; s1) Eu queria ir embora e o Lucas não deixava eu ir embora; s2) Então, ele deixava eu ir embora a hora que eu quisesse, mas eu não queria ir embora porque eu não queria deixar o João Lucas aqui, por isso que eu não fui embora; s3) Não queria ficar aqui na casa, queria ir embora, a agressão foi mais da minha parte, eu que agredi ele primeiro, ele tentava se defender; s4) Que não deixava eu sair, que não deixava ir, mas o guri podia, eu podia ir, mas o guri não, isso que eu estou falando; t) Não; t1) Aham, eu lembro; t2) No dia eu estava com raiva nele, no dia eu estava com muita raiva; t3) Eu não, eu só não falei as partes que eu avancei nele, que eu queria o celular, essas parte eu não contei, que eu cheguei a morder ele por causa do celular; u) Não; u1) Só [...]” (mov. 112.1). A vítima N. F. de S. disse que: “[...] a) Ele ameaçou a Daniele; a1) Ele ameaçou, deu nela, cortou a boca dela; a2) O Lucas; a3) Da Daniele; a4) Ela mandou mensagem, pro pai dela, que ela queria sair e ele não queria deixar ela sair com o neném, disse que se ela saísse ia matar ela; a5) Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia; b) Não, de madrugada, cedo; b1) Disse; b2) Aham; b3) Disse; c) Ameaçou só ela e o pai dela, eu não; d) Ele está preso, mas ela está indo visitar ele lá; e) Ele disse que a hora que ele saísse de lá eles iam se ver com ele, ele ia pegar eles, falou assim; e1) Só falou que eles iam se ver com ele, só; e2) Não; e3) Não sei dizer não, não; f) Sim; f1) Não; f2) Era quase 9 horas; f3) Isso; g) Nós fomos na casa dele conversar com ele; g1) Nós só falamos pra ele que era pra ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não; h) Não; h1) Não, só levantou, foi até uma altura, voltou e sentou lá; h2) Não; h3) Lá na casa não; i) Ela estava no quarto, deitada, dormindo; i1) Aberta, a sogra dela estava lá; j) Voltamos; j1) A polícia chamou, ele falou para a polícia, chega, daí ele saiu correndo, ele viu o polícia, saiu correndo, aí eu não sei; j2) Estava deitado na área dormindo; j3) A polícia correu atrás dele e pegou ele; j4) Ficou lá fora, mas daí não pararam nada; j5) Conversou, falou para ela ir fazer o corpo de delito no hospital; j6) O delegado que falou; j7) Chamou lá fora; k) Na hora que ele passou, que tiraram da cela, que levou pro hospital; k1) A hora que saiu para ir para o hospital; k2) Não; k3) Não, para mim não; l) Não; l1) Não; l2) Ela não conta [...]” (mov. 112.3). Por sua vez, a vítima Elcio Rodrigues de Almeida declarou que: “[...] a) Ah, pois eu fiquei sabendo, né? Daí ele, outra filha minha, mandou mensagem para contar. Daí ela falou que estava sendo ameaçada. Eu vim ali para conversar com ele, cheguei na casa dele, ele já saiu correndo e mandou sumir de lá, não queria conversar e falou muito dela; a1) A mensagem que chegou para mim, que ele queria matar ela e ele na delegacia, ele ameaçou, disse que é maior que saísse da cadeia, ia matar eu, a minha mulher, ameaçou meus 2 filhos também; a2) A outra irmã da Daniele, a Michelle, que mandou mensagem, ele tinha pegado o celular dela, estava seguro; b) É o tempo inteiro, é isso que falava daí a hora que chegou lá eu até fui para conversar com ele, ele mandou nós sumir de lá; b1) Ele não queria deixar sair a criança, né? Ele falou que ela podia ir embora, que ela não valia nada, mas a criança que ele não queria deixar, eu não tive conversa, eu tive que sair e ir na delegacia para conversar lá; c) Ela estava com sinal, estava com os roxo, ela foi para o hospital; c1) Ela falou que apanhou; c2) Que eu fiquei sabendo, foi a primeira vez, eu não fiquei sabendo de outra; d) É agora, tive que fazer tudo isso, levar ela para casa e agora voltou de novo na casa dele; e) Isso, obrigado o senhor também; f) Não, a que mandou foi a Michelle; f1) Era de manhã cedo, acho que eram às 7-8 horas da manhã; f2) Eu fui lá porque disse que ele estava nervoso, mas eu falei, eu vou lá ver se eu converso, porque nós se dava bem; f3) Ele saiu correndo de encontro e mandou nós sumir de lá, não queria conversa; f4) Cheguei a ver ela, ele não teve conversa que ele só mandou sumir de lá; f5) Conversei um pouquinho, estava junto; g) Ela podia ir, ele falou que podia levar ela, a criança que não; h) Não contou; h1) Eu não perguntei porque daí na hora que ele saiu ele já falou para mim que ela não valia nada, que foi por causa do celular que deu o negócio, deu rolo lá; h2) Não, eu falei que ele sabia, conheceu e sabia que não valia nada, porque que ele estava com ela e daí teve que ter um filho; h3) Ele mandou nós sumir de lá; i) Não, pra mim ele não falou; i1) Não (não falou que ia matar ninguém na casa); i2) Eu e a mulher voltamos; j) Ele estava deitado na área deles, lá no sofá, aí a hora que eles chegaram ele saiu correndo; j1) Ela estava lá dentro da casa; j2) Foi chamado, acho que foi chamado, ela veio; j3) Não (a casa não estava trancada); k) Ele falou o meus filhos, ele falou, ele falou que queria que eles aparecessem lá para ele, ele daí eles que ele queria fazer; k1) Os filhos meu que aparecesse na casa dele; k2) Ele falou que ia acabar com eles; k3) Eu não ouvi, não (o acusado falar que ia matar a vítima Neusa); k4) Para a Daniele ele falou; k5) A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar; k6) Não, para mim, ele até que não falou muita coisa, que a gente se dava bem; k7) Não, eu, ele não falou que ia matar; k8) Não, com ela que ele estava muito invocado, comigo nós se ‘dava’ bem; l) Ele estava muito bravo, ele não podia nem olhar para o lado para lado nenhum que ele embrabecia; l1) Estava xingando, ele xingava tudo, ele estava muito bravo; l2) Ele falava muitas coisas, a gente nem concorda direito o que tanto que ele falava, mas ele falava um punhado; l3) Xingando todo mundo [...]” (mov.112.4). O Policial Civil Evaldo Correa Muchon, arrolado como testemunha da acusação, disse que: “[...] a) Olha, nós estávamos em um em uma outra diligência, cumprimento do mandato, aí passamos na frente da delegacia, tinha um casal de senhores ali, interpelando pela polícia, uma situação estava acontecendo, era grave que tinha numa residência a filha do casal estava é mantida sob o domínio do esposo, que estava bastante alterado e dizendo que se o casal voltasse, não chamasse a polícia, ele iria matar todo eles e daí ele falou que tinha uma criança pequena, de 2 ou 3 meses, na posse do pai e essa mulher não conseguia sair, assim falando os pais da vítima, a gente precisa de providências de vocês, porque eu fui lá tentar conversar com ele, não resolveu e ele falou que chamar a polícia vai ser pior; a1) Dada essa gravidade, a situação que o pai passou que a filha estava sob o poder desse rapaz e a menininha pequena também, junto com a mãe, né, que não deixava sair, estava o delegado do doutor Huarley, Hélcio, o outro agente de polícia judiciária e eu aí a gente deslocou ao local, pedimos apoio da polícia militar que também nos acompanhou prontamente e fomos ao local; a2) Chegando no local, o doutor Huarley chamou pelo cidadão, pelo rapaz, ele quando ele avistou que estava a polícia na frente que ele correu pelos fundos e a gente fez um acompanhamento dele, ele entrou no riozinho, riozinho raso, ele estava correndo bastante, mas quando ele entrou na água o rio cheio de pedra, ele não conseguiu correr muito e a gente acabou detendo ele e depois foi lavrado o flagrante; b) Um fato que aconteceu, eu me lembro mesmo, que ele falou mesmo que as coisas não iam ficar assim e logo ele ia sair da cadeia; b1) Agora, quanto ele falar em matar o senhor, eu não presenciei isso aí, eu estava na correria do flagrante, não presenciei falar em relação ao senhor, mas em relação a mulher dele, ele falou que logo sairia da cadeia, que as coisas não iriam ficar assim, isso ele falou; c) Doutor, eu não lembro se estava machucada, não lembro, porque a gente, eu cheguei mais nele, ela ficou para fora, não lembro; c1) Aparentemente, parece que ela foi encaminhada para o hospital, só lembro que foi, mas eu não posso dizer pro senhor; d) Estava extremamente nervosa, chorona, dizendo que já tentava sair uns dias antes, um dia antes da casa, não conseguia, que ele falou que não ia deixar ela sair da casa, tanto é que a casa estava fechada; e) Sim, ele estava bastante agitado, bem, bem agitado, muito revoltado; f) Não, ele eu percebi que ele estava numa situação anormal de uma pessoa que não está agindo com a razão, com a normalidade, porque ele resistiu inclusive a prisão lá na hora que foi abordado, entendeu, e ele correu do local, então ele já estava, provavelmente sim, poderia ter usado algum produto psicoativo; f1) Não, nela não notei nada, notei muita assim é apreensão, muito medo, isso eu notei nela, muito medo; g) Sim, aqui na delegacia, no momento em que estava finalizando o flagrante, porque aqui, o cubículo aqui onde fica a pessoa aguardando, principalmente contra a violência, a gente coloca a pessoa na salinha, fora aqui, na salinha que tem aqui dentro da delegacia, e ele falou lá, sairia e ia sair que não ficaria assim as coisas; h) Não, nada presenciei, a única coisa que eu te contar, pelo menos vieram na delegacia pedindo para mim ir lá, pedindo para nós irmos lá porque já tentou ir lá dialogar, tentou resolver o problema e ele falou que se chamasse a polícia seria pior; i) Não, relatar a situação que não delegado autuou em flagrante, é devido ao perigo, a situação que estava acontecendo e que se nós não tivéssemos intervindo no local na hora rápido, eu não sei o que que poderia acontecer; j) Não, Foi chamado a Daniele, apareceu na janela, ela apareceu na janela e ele correu pelo fundo, mas a casa estava com a porta fechada; j1) Não, não entramos; j2) Não, olha, o delegado chegou na porta, já gritou pelo nome dela, assim que foi, a janela estava entreaberta e a porta trancada, assim que a janela ficou aberta, ele viu a polícia e correu pelo fundo, nós já saímos atrás dele; j3) Primeira abordagem foi o delegado que falou, Daniele chamou ela, não me lembro do nome dela, chamou por ela, no momento em que o delegado chamou por ela, aquela janela que estava entreaberta foi mais aberta, aí tudo bem, nisso ele já correu pro fundo; j4) E nós corremos atrás, dada toda a situação que o pai dela tinha passado; j5) Ele ficou conversando ali com ela sobre a situação que estava acontecendo, a gente foi junto com a polícia militar lá em apoio, mas foi tudo naquele mesmo momento, coisas assim de ele, disparou em corrida, quando ele viu a polícia, ele sumiu do local, saiu pelo fundo, foi pulando muro, pulando muro, enquanto ele estava em terra firme, estava difícil correr, ele corria bastante, só quando ele entrou no rio a gente conseguiu pegar ele; k) Não, quem chegou nele primeiro foi a polícia militar, lesão que eu vi que ele se machucou porque lá tem bastante pedra, muito provavelmente pontiaguda dentro do rio, e ele fez força, resistiu para não ser detido, ele acabou se machucando lá, mas eu não, não consegui ver ele de perto antes da abordagem da polícia; l) Da prisão eu saio e as coisas não vão ficar bem assim, vamos ter que conversar; l1) Eu acho que ele falou direcionado à esposa porque o casal estava para fora, ali; l2) É que não precisa nem ter visão, porque tem uma portiola aqui sabe, uma portiolinha pequenininha e é na linha do corredor, sabe, é o mesmo corredor; l3) Dela teria, dela teria a visão, dela, por isso que estou falando que provavelmente seja para ela, porque dela ele teria a visão [...]” (mov. 112.2). Na mesma senda, o Policial Militar Antonio Miranda Gonçalves, arrolado como testemunha da acusação, narrou que: “[...] a) Pois bem, é conforme o senhor já resumiu, as equipes policiais militares junto com a equipe da polícia civil estava em diligências numa operação de um cumprimento de alguns mandatos no município de Wenceslau Braz, quando compareceu direto na delegacia, os pais da vítima da senhora Daniele, o senhor Elso e a senhora Neusa, pela manhã, não me recordo exatamente o horário, relatando esses fatos; a1) Eles relataram lá na delegacia que a sua filha estaria sendo mantida ali, provavelmente num cárcere privado, pois ela estaria sendo agredida pelo seu convivente, pelo seu marido Lucas e que, inclusive, segundo o relato deles, é, ele não estava deixando ela até se quer, fazer contato com os pais, familiares, enfim, e que dado momento pela manhã, naquela data, ela conseguiu pegar os celular escondido dele, informou esses fatos aos seus pais, nos quais eles foram então até a delegacia relatar isso que eu estou descrevendo; a2) Diante disso, a equipe da polícia civil foi deslocada até ao local e nós fomos no apoio para verificar essa situação é fazer averiguação e ver quais seriam os procedimentos visando ali a integridade física das vítimas; b) Chegando no local, na rua João Amaral, como o senhor citou ali, conforme chegou já na entrada da residência, quando o Lucas foi chamado, quando ele avistou as equipes, ele rapidamente levantou correndo para os fundos da casa, foi possível visualizar que ele abriu a porta para correr pelos fundos na residência dele, esse fundo da casa, ele é o fundo do terreno, ele conseguiu acessar uma outra rua que não essa da frente da casa dele e diante dessa, de toda essa situação, de tudo isso que foi relatado e da iminente fuga dele, as equipes seguiram com a busca também passamos a ir atrás dele também a pé; b1) Eu me recordo que o Lucas correu, nessa rua de trás, ele acessou uma rua de terra, dessa rua de terra, ele desceu para um, para uma mata e essa mata ela tem uma descida que passa ali como se fosse um riacho ao lado dessa rua ali, um córrego que tem é a mata na parte mais de baixo e nesse riacho corre bastante água e ele continuou empreendendo fuga, em nenhum momento manifestou ali que ia obedecer às ordens de parada, então continuou desobedecendo as ordens emanadas pelos policiais para que ele parasse, para que ele colaborasse; b2) Porém, nesse riacho, quando ele já estava correndo pela água, ele perdeu um pouco de velocidade e inclusive o terreno dessa água, ele, por ser um riozinho, ele é de bastante pedra, momento então que as equipes puderam alcançá-lo, ele ainda estava bastante agitado, bastante agressivo, continuou não acatando essas ordens de parada, no qual então ele resistiu a ali ao ser contido, no qual teve que ser utilizado então, técnicas ali de abordagem e uso diferenciado ali da força para contê-lo; b3) Assim que ele foi contido, então ele foi algemado para se resguardar a integridade física dele e das equipes, então conduzido até a delegacia; c) Na delegacia já estava o senhor Elcio e a senhora Neusa, os pais da vítima e comunicantes do fato e também compareceu à vítima, a senhora Daniele; c1) O contacto direto dela lá com ela, então com a minha equipe policial militar, estava no apoio, foi mais direto com os policiais civis, porém eu me recordo que ela relatou, então esses fatos, essa questão das agressões, inclusive das ameaças e que ela tem um, na ocasião era um bebê recém-nascido, de aproximadamente 2 meses, que inclusive, salvo engano, esse bebê teria sido objeto também de ameaças; c2) O teor de que faria mal, inclusive para o bebê; d) O senhor Lucas também havia sido direcionado para o hospital para elaborar o laudo de da sua integridade física e essas lesões aí, que o que o senhor disse, que conforme está lá no boletim, eu não me recordo com precisão quais são também, ela foi submetida a triagem médica e o médico que a atendeu, que atestou essas lesões a sua condição física; e) Confirmou; e1) Sim; e2) Sim, ele disse que não ficaria assim, continuou ameaçando, enfim, bastante agressivo, bastante agitado, bastante agressivo; e3) Olha, ele estava bastante agressivo, mas ele estava aparentemente bem saudável, bastante saudável, sim, estava lúcido sim; e4) Que eu me recordo agora no momento não; f) Foi os pais da Daniele que foram direto à delegacia e relataram isso; f1) Relataram na delegacia e eu, enquanto policial militar estava na delegacia; f2) Conforme eu falei para o senhor, a gente estava em uma ação conjunta, cumprindo alguns mandatos, que, que enfim, não tem, não tinha nada a ver com essa situação, do qual eles foram lá e passaram a falar; g) As equipes, que eu me recordo, chegaram praticamente juntas ali na entrada da casa; g1) Tava que eu me recordo na frente da porta, a porta que dá acesso à uma varanda; g2) Isto, na porta, a porta entre a casa e a varanda, doutor; g3) Praticamente embaixo da porta, doutor, mas dentro do quintal, dentro do quintal, ele tinha visual, ele tinha visual ao portão, assim como os policiais o visualizaram também e ao ser chamado ele empreendeu fuga; g4) Eles foram para lá; h) Que eu me recordo no momento que ele está ali trancado, aguardando ali finalizar o boletim, as demais diligências ali; h1) Eram ameaças genéricas, ameaças do tipo que isso não iria ficar assim, que não, que eles iam se arrepender, que iria pegar o pai dela por estar denunciando, quais as palavras exatas eu não me recordo, doutor [...]” (mov. 112.5). Por sua vez, o réu Lucas Batista da Silva, em seu interrogatório, declarou que: “[...] a) O que aconteceu, foi que na madrugada do dia 2 para o dia 3, chegou uma mensagem no celular da Daniele e eu e ela se encontrava dormindo no momento, e como ela pegou o celular, a claridade do celular me acordou e eu olhei era uma foto de um ex-namorado dela, eu peguei o celular para ver se não tinha alguma troca de mensagens do tipo, ela pegou e já avançou em mim, me arranhando, me dando chutes e tapas, eu tive que me defender dela; a1) Peguei no braço dela pra sair de perto dela, porque ela estava muito agressiva, me batendo; a2) Eu fui sair, ela pegou e mordeu meu dedo, essa que ela mordeu o meu dedo, ela mordeu o beiço dela junto; a3) Eu fui tirar, meu dedo da boca dela, minha mão, eu puxei meio forte, não lembro bem certo do jeito que eu fiz e saí de perto dela porque ela estava muito agressiva; b) Não cheguei agredir, eu só me defendi dela; c) Não ameacei doutor; c1) Nem o pai dela, nem o pai, nem a mãe dela; c2) Como o pai dela mesmo disse que nós tinha uma convivência boa, eu ia na casa deles, levava meu filho direto lá, para eles ver; c3) Não falei doutor, na delegacia eu estava muito alterado porque eu estava certo e sendo preso, daí eu estava muito alterado, bravo, estava xingando todo mundo, eu estava totalmente nervoso ali pela conta de... d) Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, né, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele; d1) Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que ela ia deixar ela levar meu filho, não tinha como; e) Estava dormindo doutor, eu estava dormindo do lado de fora, tem um banco lá eu estava deitado, dormindo, eu vi um punhado de arma apontando pra mim, eu até achei que alguém ia vir me matar, por causa dos parente dela, eu me assustei e sai correndo; e1) Na época eu não conhecia o delegado, estava o delegado e mais um com roupa à paisana, eu me assustei, saí correndo com medo, achando que ia me matar; e2) Mas, não estava, estava do lado de fora e eu não vi; e3) Não, a hora que me alcançou, eu vi que era a polícia eu me rendi e eles levou para delegacia, aonde que eu cheguei na delegacia; e4) Isso aí é mentira, doutor; e5) É tudo mentira; f) Estava com tornozeleira eletrônica; f1) Estava, fazia 1 ano e 9 meses já; g) Doutor, eu me preservo as suas perguntas; h) Não, eu não bati, doutor, ela estava muito agressiva a hora que eu peguei o celular para ver a foto, que era suposta traição, que ela estava me traindo, ela me batia, eu tentei segurar o braço dela, ela se jogou na cama, ela veio me mordeu e eu peguei e fui se defender dela, sair da reta dela, que ela me arranhou meu rosto, arranhou meu ombro, ela arranhou eu um punhado de lugar e eu tentei só assegurar ela para ela não me machucar; h1) Arranhou; h2) Isso, ela mordeu meu dedo até arrancou um pedaço da unha; h3) Por que ela não queria que eu visse a mensagem, as fotos, os negócios; h4) Vê se tinha mais conversa e ela não deixou, ela me agrediu, me arranhou quase que esfolou meu olho, até arranhou em cima do olho; h5) Era de madrugada, aproximadamente umas 3 e pouco da manhã; i) Nenhum momento proibi ela de sair, eu só falei para ela que o meu filho ela não ia levar porque ela não tem onde morar, ela ia ficar na casa da irmã dela na casa do pai dela, lá não tem o que ele tem lá em casa, igual o carinho que tem lá meu, da mãe lá, tinha de tudo para ele, tinha os brinquedinho dele, tinha tudo que ele precisava lá, precisava levar ele embora; i1) Que ela levasse o meu filho, o meu filho pra mim é tudo; i2) Ela não tem, ela não tem, ela não se dá com o pai dela, ela não se dá com as irmãs dela, ela ia ficar para lá e para cá, como que o meu filho ia ficar no meio dessa situação; j) Eu não ameacei, eu só falei para eles, que eles queria levar o meu filho, meu filho daqui não vai sair, daqui não vai sair porque aqui tem tudo, eles queriam levar ela e meu filho, eu falei, não, pode levar ela, o meu filho daqui não sai; j1) Meu filho não ia deixar ir embora mesmo; j2) Jamais doutor vou fazer mal para mãe do meu filho, pra amanhã ou depois o meu filho ficar bravo comigo, ficar sabendo que eu fiz o mal pra mãe dele; k) Eu sai de perto dela, eu saí, deixei ela com o celular, ela ligou para o pai dela, ligou para irmã dela, ela ficou, eu fiquei para o lado de fora de casa ali, ela ficou lá pra dentro, eu não quero chegar perto de você, a hora que você quiser pegar, arrumar tuas coisa e ir embora você pode ir, só que meu filho não, você não vai levar; l) Não falei que ia matar ela, capaz que eu vou fazer alguma coisa para mim ficar longe do meu filho, eu matar ela pra eu ir preso e ficar aí 10 anos longe do meu filho [...]” (mov. 112.6). Ainda que, perante o Juízo, a vítima D. R. de A. tenha declarado que o acusado não a agrediu e que ele apenas estava se defendendo das agressões por ela provocadas, em fase extrajudicial a vítima confirmou as agressões sofridas, dizendo “ele pegou meu celular e viu a foto de um ex e nisso ele ficou louco, queria porque queria saber, estava de conversa com ele, eu falava que não, eu peguei meu celular e escondi, nisso que eu escondi meu celular ele começou a bater em mim”, inclusive mostrando os ferimentos causados pelas agressões. A mensagem enviada pela vítima a sua irmã também confirma as agressões sofridas, conforme pode-se visualizar no mov. 1.14. Ademais as agressões podem ser comprovadas com o laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.16, no qual atestou ferimentos nos lábios inferior e superior, no braço e antebraço direito e coxa direita. Outrossim, convém destacar que a vítima prestou depoimento em juízo nitidamente na tentativa de defender o réu tendo em vista que ainda estão juntos. Nesse ponto, destaco que é comum nos casos em que a vítima reata o relacionamento com o acusado, que tente amenizar a culpa do companheiro, sendo que tal situação, por si só, não desqualifica os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR O CRIME – CENÁRIO COMUM EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À MULHER – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006706-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 28.09.2024)”. Grifo meu. Além disso, as agressões foram confirmadas pelo genitor da vítima e pelo Policial Militar ouvido como testemunha. Portanto, inequívocas as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado, que por sua vez, em todas as vezes que foi ouvido, negou que teria agredido a vítima, disse que estava apenas se defendendo das agressões iniciadas por ela. Assim, diante do exposto, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado nos fatos descritos na Denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13, do CP. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.II. Do crime previsto no artigo 148, § 1° do Código Penal (fato II) Em relação ao fato II, narrado na Denúncia, a vítima D. R. de A. declarou que: “[...] Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia, que a gente tem um filho junto. Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai [...]”. Na mesma senda, foi o depoimento da vítima N. F. de S.: “[...] Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia.... Nós só falamos para ele que era para ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não [...]”. Em que pese o print da mensagem enviada pela vítima a sua irmã acostado ao mov. 1.14, onde em um dos trechos da mensagem diz: “bateu em mim não deixa eu sair”, através dos depoimentos dados, chegou-se à conclusão de que o réu em nenhum momento proibiu a saída da vítima, sendo que a proibição se deu expressamente em relação a seu filho, com dois meses na época dos fatos, e no intuito de protegê-lo. Ademais, em conjunto com o fato de que a vítima apresentou uma versão diferente na fase extrajudicial, não há provas acostadas nos autos capazes de identificar a ocorrência dos fatos. No mesmo sentido, em seu interrogatório, o réu nega a existência do fato narrado na inicial acusatória e disse que: “Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele. Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que eu ia deixar ela levar meu filho, não tinha como”. Essas divergências nas declarações sobre o alegado cárcere privado geram incerteza. Assim, a existência de versões contraditórias e a falta de comprovação inequívoca dos fatos indicam a persistência de dúvidas quanto à prática do crime em comendo. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR EM CRIMES NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. DELITO FORMAL. AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO DEVIDA. VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001157-07.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024). ” Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real clareza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Portanto, diante das provas produzidas nos autos, é de rigor o reconhecimento de inocorrência dos fatos narrados na Denúncia.  II.III. Do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (fato III) Analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Não obstante a alegação da vítima na fase extrajudicial de que o acusado teria proferido “se eu saísse ou se meu pai fosse lá, ia matar eu, ia matar meu pai e se fosse preso depois que ele saísse ia matar nós” (mov. 1.13), não houve sequer indícios mínimos e seguros de que o acusado teria praticado qualquer conduta delituosa. Isso porque, em que pese os depoimentos prestados, nenhum deles diz ter presenciado as ameaças na residência, inclusive a vítima, perante o Juízo, negou ter sofrido ameaças em sua residência, restando apenas contradições e incertezas sobre as alegadas ameaças. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos. Deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência probatória em caso de ameaça no contexto de violência doméstica. Apelação provida, com a consequente absolvição do apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão da prática do crime de ameaça, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção e indenização por danos morais. O apelante sustenta a ausência de provas que comprovem a autoria do delito, alegando que não realizou qualquer ato de ameaça contra a suposta vítima. A decisão recorrida foi a que condenou o apelante com base nas declarações da vítima, sem evidências concretas que corroborassem suas alegações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça, considerando a presunção de inocência e o princípio "in dubio pro reo".III. Razões de decidir3. A palavra da vítima está isolada nos autos e não há outros elementos de prova que corroborem seus relatos.4. Inexistência de provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.5. A condenação não pode ser baseada apenas em indícios e presunções, devendo haver certeza quanto à existência do fato punível.6. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", que determina a absolvição em caso de dúvida sobre a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, absolvendo o apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica enseja a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 386, II e VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp n. 2.368.805, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000833-92.2020.8.16.0067, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher o pedido de apelação de um homem que havia sido condenado por ameaçar sua ex-esposa. Ele argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente fez as ameaças. O juiz concordou, afirmando que a única prova era a palavra da vítima, que não foi apoiada por outras evidências, como gravações de ligações. Por isso, o tribunal decidiu absolver o homem do crime e também cancelou a ordem de pagamento de indenização à ex-esposa, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se favorecer o réu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001641-37.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.05.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.IV. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal (fato IV) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A., em relação as ameaças proferidas na delegacia, declarou perante o Juízo que: “Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada”. Porém, quando ouvida na fase extrajudicial disse que o acusado lhe ameaçou, dizendo: “Falou que a gente vai conversar”, confirmando inclusive que se sentiu intimidada por tais ameaças, tendo como consequência o pedido de medidas protetivas contra ele. Nas palavras de Valéria Diez Scarance Fernandes[1]: “O comportamento da vítima logo após a ameaça também é muito relevante. Se em algum momento a vítima procurou a polícia, pediu ajuda a vizinhos, gritou por socorro, mudou o trajeto, passou a andar acompanhada, deixou de sair à noite, é porque teve medo do agressor. Ainda que se retrate posteriormente – na conhecida fase de “lua de mel” – e declare para o juiz que a ameaça não foi séria, sua conduta indica exatamente o contrário”. Ademais, as ameaças proferidas na delegacia foram corroboradas pelos pais da vítima D. R. de A. e pelos policiais ouvidos como testemunhas da acusação. Inclusive, a vítima Élcio, em seu depoimento perante o Juízo, disse: “Para a Daniele ele falou. A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar”. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - INCONFORMISMO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) MÊS E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO – PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, § 1º E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS PRESENCIARAM AMEAÇAS DO RÉU CONTRA A OFENDIDA, E PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS – TEMOR CARACTERIZADO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002205-06.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.10.2023)". Grifo meu. A título de reforço, cabe destacar que o crime de ameaça é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, ou seja, é desnecessário que o mal injusto prometido seja concretizado para que ocorra a sua consumação. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.V. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (fatos V) Em seu depoimento perante o Juízo, a vítima Élcio Rodrigues de Almeida negou ter ouvido o réu ameaçá-lo de morte e disse que as ameaças proferidas pelo acusado foram para a vítima D. R. de A. e para seus filhos. Por outro lado, N. F. de S. declarou que o réu ameaçou sua filha D. R. de A. e seu esposo Élcio Rodrigues de Almeida, porém, não há nenhuma prova coligida nos autos capaz de comprovar essa versão. As testemunhas ouvidas também afirmaram que as ameaças proferidas foram em desfavor da vítima D. R. de A. Portanto, analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO RECURSAL DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DA ANÁLISE DAS PROVAS HÁ DÚVIDAS DAS AMEAÇAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA VÍTIMA/ASSIST. ACUS.- PREJUDICADO.RECURSO DE VALDEMAR FERREIRA DE FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE IRACI SCHNEIDER PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011254-86.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.VI. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (fatos VI) A materialidade e a autoria não foram evidenciadas, ante a ausência de provas produzidas no âmbito judicial, sob o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Os depoimentos prestados pela vítima N. F. de S. foram contraditórios no que se refere às ameaças proferidas contra ela. Perante o Juízo, a vítima declarou que o acusado não a ameaçou, dizendo que as ameaças foram proferidas apenas em desfavor de sua filha D. R. de A. e seu marido E. R. de A. Porém, em sede extrajudicial, a vítima afirmou que o réu a ameaçou dizendo que iria pegá-los quando saísse da cadeia. Com base na prova produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como baseado em todo o conjunto probatório, não é possível comprovar a ameaça de morte descrita no fato VI da Denúncia com base exclusivamente no depoimento prestado pela vítima em sede extrajudicial. Neste sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO PARCIAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS– CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA, EM FASE EXTRAJUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS – VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DE AMEAÇAS – RÉU QUE NEGOU OS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ANÁLISE PREJUDICADA – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001966-07.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025)”. Grifo meu. Ademais, através dos depoimentos dados pelas outras vítimas e pelas testemunhas, comprovam-se as ameaças somente em relação a vítima D. R. de A. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza que o acusado ameaçou a vítima N. F. de S., deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplica-se ao presente caso o concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, o qual dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na Denúncia incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos distintos (lesão corporal e ameaça), devendo-se aplicar as penas impostas de forma cumulativa. Incorreu, por conseguinte, o acusado nos fatos descritos nos artigos 129, § 13 (fato I) e 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de: a) CONDENAR o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (fato I), e no artigo 147, § 1º (fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º (fato II), 147, § 1º (fato III), 147, caput (fato V) e 147, § 1° (fato VI), todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato I). 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. V.II. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato IV). Inicialmente, considerando que o artigo 147 do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do CP, imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006. Ademais, conforme Tema Repetitivo 1.189 do STJ: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”. Portanto, aplico a pena privativa de liberdade no presente caso. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causa especial de diminuição de pena. Lado outro, existe a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, na qual prevê que se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena deverá ser aplicada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. VI. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas dos artigos 129, § 13 e 147, § 1°, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente as penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. VII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, conforme se observa na aba “Informações Adicionais” – “Prisões”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 04 (quatro) anos, 01 (um) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Dessa forma, considerando a multirreincidência do condenado, aliado às diversas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como pelo fato de a pena a ser cumprida ser superior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme o teor da Súmula 588 do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Além disso, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. De igual lógica, tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. IX. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo preso até o momento diante da decretação da sua prisão preventiva. De acordo com o art. 316 do CPP, “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento à decisão prolatada anteriormente, de modo que permanece inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Muito pelo contrário, concluída a instrução probatória e exarada a presente sentença condenatória, reforçaram-se os elementos para a manutenção de sua custódia cautelar. Diante disso, e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, devendo ele permanecer custodiado no curso do presente feito, até porque a ele foi fixado o regime fechado. Assim, determino a expedição de guia de recolhimento provisória, nos termos do artigo 13, caput, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2013, e 835 do Código de Normas do Foro Judicial. X. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para tanto, é necessário que o Ministério Público ou o ofendido formule pedido expresso nesse sentido e seja oportunizado o exercício do contraditório pelo réu, o que ocorreu no caso em apreço, já que o Ministério Público requereu nas Alegações finais a condenação do acusado a reparar os danos sofridos pela vítima. No caso, consta pedido de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Todavia, no caso dos autos, verifico que a vítima buscou minimizar a conduta perpetrada pelo réu ao argumentar que: “[...] Eu quis tomar o celular dele, e nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele [...]”. Nota-se que a postura da vítima demonstra seu desinteresse na indenização. Ademais, considerando que a vítima e o acusado já se reconciliaram, a fixação da reparação dos danos pode servir para aumentar o conflito familiar, já que estão juntos novamente. Portanto, deixo de fixar valor a título de danos morais, ainda que requerido pelo Ministério Público. XI. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Lado outro, para o defensor dativo DRA. DANIEÇA VIEIRA DE OLIVEIRA HOLK, OAB/PR 62.538, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 08/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025. [2] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

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