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Antonio Cipriano Barbosa e outros x Cecilia Lino Barbosa e outros

ID: 282043473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIPRIANO BARBOSA ARY JOSé BARBOSA ILDENEIA DE JESUS DA SILVA IRACEMA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO IRACY DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO JOãO DIVINO BARBOSA MARLI DE FáTIMA FERREIRA DE CARVALHO OSCALINO BARBOSA PEDRO BARBOSA ROBéLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA ROSELI DO ROSSIO FERREIRA DA SILVA ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RUTE DE FáTIMA BARBOSA PEREIRA TEREZINHA ANTONIA BARBOSA PERICO

Polo Passivo:

CECILIA LINO BARBOSA OSCAR BARBOSA

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-63.2018.8.16.0176 Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$535.499,78 Requerente(s): Antonio Cipriano Barbosa Ary José Barbosa Ildeneia de Jesus da Silva Iracema Aparecida Barbosa de Carvalho Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho João Divino Barbosa Marli de Fátima Ferreira de Carvalho Oscalino Barbosa Pedro Barbosa ROBÉLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA Roseli do Rossio Ferreira da Silva Rosilene Ferreira de Souza Rute de Fátima Barbosa Pereira Terezinha Antonia Barbosa Perico De Cujus(s): CECILIA LINO BARBOSA Espólio de Oscar Barbosa DECISÃO 1. Preliminarmente, habilitem-se os procuradores constituídos pelos herdeiros HILDA CANDIDO BARBOSA (mov. 216.14) e PEDRO BARBOSA (mov. 1.10). Sem prejuízo, habilite-se o herdeiro SILVIO CESAR DE CARVALHO como terceiro interessado. 2. Lado outro, da análise do presente feito, em especial do documento colacionado ao mov. 1.5, depreende-se que a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho não é alfabetizada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.5 foi assinada pela herdeira, impõe-se a regularização da sua representação processual. 2.1. Diante desse contexto, intime-se a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do Código Civil. 3. Além disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da tentativa negativa de intimação dos seguintes terceiros interessados: ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, EUGÊNIO BARBOSA FILHO, IVONE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, JOSÉ BARBOSA, PEDRO BARBOSA e SOFIA BARBOSA CONSULIN. 4. De outra, defiro em parte os pedidos formulados ao mov. 495.1. Para tanto, oficie-se à Receita Federal solicitando o encaminhamento de eventuais declarações de imposto de renda em nome de OSCAR BARBOSA (CPF: 411.820.309-04) e (CPF antigo do de cujus 124.169.409-00). Prazo de 15 (quinze) dias O ofício deve ser instruído com cópia da certidão de óbito acostado ao mov. 1.16. 4.1. No tocante aos pedidos formulados no item 2, alíneas “a” e “b”, da manifestação de mov. 495.1, determino que as informações sejam solicitadas através do sistema SISBAJUD. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Priorize-se (Meta 02 do CNJ)! ANOTE-SE! Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Bianca Alves Da Silva e outros

ID: 262559749

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042049-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA NAZéRIA GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Grandes Rios Recurso : 0042049-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s) : LATICINIO PEROBAL LTDA BIANCA ALVES DA SILVA NAZÉRIA GOMES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0042049-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Grandes Rios, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são agravados BIANCA ALVES DA SILVA, DIEGO FERNANDO ALVES, LATICINIO PEROBAL LTDA e NAZÉRIA GOMES DA SILVA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 364.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 373.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Grandes Rios, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000072-46.2016.8.16.0085, que Itaú Unibanco S/A move em face de Bianca Alves da Silva, Diego Fernando Alves, Laticinio Perobal Ltda e Nazéria Gomes da Silva, pela qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, “[...] de expedição de ofício às companhias áreas para apuração sobre a existência de pontos/milhas de titularidade do executado” (mov. 364.1 – 1º grau). O exequente, ora agravante, narra que “[...] trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados. No entanto, passados mais 9 anos desde a data de ajuizamento da presente demanda, todas as tentativas de constrição restaram inexitosas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Aduz que, “[...] a partir de uma simples leitura do rol previsto no art. 835 do CPC, o que se observa é que inexiste uma exigência de liquidez do patrimônio do devedor, para que seja possível efetivar a constrição, na medida em que o ordenamento prevê a constrição de bens diversos, desde títulos e valores imobiliários até direitos aquisitivos de promessa de compra e venda. Pautando-se nisto e considerando a grande dificuldade e morosidade encontrada na satisfação de créditos executados através da via Judicial, após o exaurimento das vias ordinárias na busca de patrimônio, com fulcro nos dispositivos acima e no art. 139, inc. IV do CPC, é possível que o credor busque pressionar o devedor ao pagamento da dívida, através da adoção de medidas atípicas, como por exemplo, a expedição de ofício às companhias aéreas e programas de pontos, conforme requerido na origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “A expedição de ofício, nestes casos, justifica-se em razão de, junto ao relacionamento dos clientes com companhias aéreas, existir o sistema de bonificação pelos serviços da empresa, o qual é conhecido como ‘milhas aéreas’, que podem ser convertidas em ‘pontos’ ou utilizados como forma de pagamentos para compras de passagens e outros benefícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que, “Atualmente, essa ‘bonificação’ concedida pelas companhias aéreas vem sendo cada vez mais monetizada, ao ponto de serem criadas empresas específicas de revenda de milhas, onde o detentor informa as milhas que possui e, em contrapartida, a empresa oferece um valor em moeda corrente. Em uma simples busca realizada na rede mundial de computadores, é possível verificar diversos sites, que oferecem tal serviço [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que, “Nesse sentido, data maxima venia, em via totalmente contrária do asseverado pela decisão Agravada, verifica-se claramente o conteúdo econômico das milhas aéreas, bem como seu evidente apelo econômico, ante a possibilidade de que sejam convertidas em moeda corrente, caracterizando-se, portanto, como um bem que compõe o patrimônio daquele que as detém” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Acrescenta que “[...] é justamente devido à natureza descentralizada dos programas de pontos e milhas aéreas, considerando a ausência de entidade oficial reguladora, que sua utilização como forma de satisfação de dívidas vem representando uma nova realidade no que tange os feitos executivos. Isto pois, seu rastreamento demanda técnicas e procedimentos adaptados, que incluem a cooperação com as companhias responsáveis por suas operações, de modo que, negar tal diligência implica em uma desatualização frente à dinâmica contemporânea de circulação de bens e patrimônio, obstando a efetividade da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Pondera que “[...] o d. Juízo a quo, ao fundamentar o indeferimento no fato de que o Agravante não teria indícios de que os Agravados usufruam de serviços de transporte aéreo, não se atenta ao fato de que a única forma de se obter tais indícios é justamente da comunicação direta com as companhias que supervisionam os serviços de milhas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Enfatiza que, “[...] em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração previsto no art. 6.º do CPC, sabe-se que é dever das instituições de colaborarem com o Poder Judiciário na busca da satisfação dos interesses daqueles que a ele se socorrem com o fito de satisfazer um direito que lhe é líquido e certo, como é o caso do Agravante. Ademais, na situação específica de expedição de ofícios às companhias aéreas e programas de pontos, em termos objetivos, as instituições terão o único trabalho de analisar sua base de dados e verificar se acaso as Agravadas são proprietárias de algum bem lá registrado. Sendo a busca positiva ou negativa, uma simples resposta ao ofício será o suficiente para o fim almejado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste pedido para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Elizandro José Kowalski x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO JOSé KOWALSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-54.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Elsa Mara Delmutti Duarte e outros

ID: 297996149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE PAULI FILHO

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BERNARDO ZINSER SPINASSI

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JULIANA BOOTZ

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$130.566,08 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Ao que se colhe do mov. 257.1, vem o profissional nomeado para produção da prova pericial apresentando reiterados descumprimentos do prazo a ele concedidos. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão: 2. Conforme decisão anterior, o Perito foi intimado para apresentar um calendário com data de início e fim de avaliação, a fim de possibilitar um controle pelo Juízo e pelas partes (mov. 221), contudo, ele apenas indicou o dia do levantamento fotográfico do imóvel (mov. 233 e 243). Inobstante a inércia do Perito no cumprimento da determinação judicial, anoto que o prazo para entrega do laudo era de 30 dias (mov. 108, item 2), outrossim, as partes já aguardam o documento há cerca de 3 meses, sem justificativa idônea para o atraso. Portanto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 3. INTIME-SE o Sr. Perito, com urgência, para apresentar o laudo pericial no prazo de 5 dias, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Advirto ao perito designado que, em caso de substituição, a ocorrência será comunicada à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser fixada multa, tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Além disso, o perito substituído deverá restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (468, §§1º e 2º, do CPC). Portanto, em que pese a manifestação da exequente e a natural posição desejando aproveitar os atos já praticados pelo perito, tenho que os recorrentes descumprimentos indicam a total incapacidade deste em concluir seu mister. Em outras palavras, a nomeação de novo profissional é mais adequada, não apenas em razão da demora já apresentada até a decisão de mov. 257.1, mas por continuar a apresentar falhas nesta condução. Nota-se que, impugnado o laudo, requereu a complementação documental (mov. 271.1), quando já deveria ter solicitado tais papeis em momento anterior, pois deveriam ter feito parte do estudo. Além de ser medida aparentemente protelatória - mais uma delas - é a comprovação de que o estudo anterior fora feito sem convicção; ou, ao menos, com margem substancial de dúvidas. Neste sentido, concessa máxima vênia às partes, entendo que o laudo pericial, ainda que complementado, não apresentará, na visão deste julgador, credibilidade suficiente de que a melhor técnica fora empregada. Ademais, nota-se que toda a documentação necessária já fora juntada aos autos, motivo pelo qual eventual prova pericial a ser produzida em substituição não representará dilação exagerada no tempo da tramitação processual. É certo que o feito arrasta-se desde o ano de 1998 e é imprescindível que seja concluído o mais rápido possível, não sendo em nada salutar a tramitação durante tanto tempo. Ainda assim, penso que esta providência importará em ganho na qualidade da prova e maior respaldo para, inclusive, evitar situações conflituosas futuras - como a anulação por deficiência do laudo produzido - frustrando ainda mais a expectativa de conclusão desta celeuma. Ante ao exposto: a) destituo o perito Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto, com fulcro no art. 468, II, do Código de Processo Civil e aplico-lhe multa no valor de R$ 2.000,00, conforme previsão do art. 468, §1º, do Código de Processo Civil; d) determino, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, realização de nova perícia, podendo o laudo de mov. 260.1 ser utilizado exclusivamente pelo novo profissional nomeado, quanto a eventuais dados técnicos dele constantes que possam subsidiar suas conclusões; e) deixo de homologar o laudo de mov. 260.1, que não constituirá prova dos autos, podendo ser utilizada, somente, como elemento informativo ao novo profissional nomeado, para subsidiar sua avaliação; f) nomeio como Perita Avaliadora a Sra. Debora Cristina Domiciano (e-mail: dcristinadomiciano@gmail.com; Telefone:(45) 99153-3346; residente e domiciliada na Rua Miosótis, n. 2451, Centro, Corbélia/PR) para atuar neste processo. Para prosseguimento do feito: a) intime-se o profissional destituído para que promova a restituição dos valores recebidos em até 15 dias, devendo ser atualizados, desde o pagamento, pelo IPCA-E, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos; a.1) não promovida a restituição pelo Perito no prazo legal, determino a comunicação do órgão profissional ao qual vinculado o profissional; bem como ao órgão gestor do Cadastro Único deste Tribunal de Justiça; e expeça-se certidão de crédito para execução pelos interessados, em autos incidentais; b) intime-se a perita nesta nomeada para manifeste se aceita o múnus, devendo, neste caso, apresentar sua proposta de honorários, devidamente especificada, no prazo de 5 dias; b.1) no mesmo prazo deverá avaliar se há necessidade de apresentação de novos documentos para que promova a avaliação, sendo informada de que poderá se utilizar do laudo de mov. 260.1 para subsidiar suas conclusões, e, sendo necessário, informar nos autos quais são; c) com a resposta da perita, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação em até 15 dias, reapresentando seus quesitos e manifestando sobre a proposta de honorários; d) havendo discordância com a proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste em até 5 dias sobre eventual contraproposta; e) após, conclusos os autos para arbitramento dos honorários e determinações de prazo para conclusão dos estudos, que serão fixados entre 30 e 45 dias desta data. Campina da Lagoa, 4 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Elsa Mara Delmutti Duarte e outros

ID: 258053583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE PAULI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZINSER SPINASSI

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JULIANA BOOTZ

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$130.566,08 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Nos termos da decisão proferida no mov. 108.1, fora determinada a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel de matrícula n. 33, do CRI de Campina da Lagoa/PR, cuja penhora sobre o referido bem se deu no mov. 1.27. Homologados os honorários periciais (mov. 179.1) e realizada a avaliação do imóvel supracitado, o expert, após múltiplas dilações de prazo, acostou o laudo de avaliação elaborado (mov. 260.1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (mov. 263.1), pela qual expressou discordância quanto ao laudo pericial de avaliação do imóvel rural penhorado, constante da matrícula nº 33 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa – PR, sob alegações de ausência de critérios técnicos essenciais à correta avaliação do bem, o que comprometeria a exatidão e a confiabilidade dos dados apresentados pelo perito nomeado. Nesse sentido, a parte executada sustenta, em síntese, que o laudo teria sido elaborado de forma genérica, limitando-se a uma análise mercadológica e desconsiderando aspectos técnicos específicos do imóvel. Para além disso, afirma que o avaliador teria deixado de observar as características e peculiaridades do bem, tendo se apoiado em amostras supostamente contaminadas. Sustentam que o documento não demonstra correspondência entre o valor atribuído ao imóvel e as premissas utilizadas, em virtude da ausência de elementos objetivos e fundamentados. No mérito técnico, apontam inicialmente a omissão na avaliação das benfeitorias, mencionando que o perito não teria especificado o estado de conservação, metragem, função ou valor individual das edificações existentes, embora tenha afirmado que as teria considerado no valor total. Relatam que o imóvel possuiria casa-sede, galpão fechado e estrutura iniciada para novo barracão, ilustradas inclusive por imagens juntadas à petição. Aduzem ainda a ausência de indicação do valor total do imóvel, já que o laudo teria apresentado apenas o valor do hectare - R$ 92.542,10 -, sem multiplicação pela área total de 379,77 hectares e que tal omissão prejudica a clareza da avaliação e impede análise precisa sobre a suficiência da penhora em relação ao débito. Quanto à capacidade produtiva do imóvel, alegam que o perito não teria apresentado divisão da área por tipo de uso nem teria indicado produtividade esperada ou eventuais limitações ambientais. Também apontam a ausência de estudo sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel, mencionando que o laudo acostado nos autos teria indicado, de forma superficial, que o imóvel poderia ser dividido, mas não teria apresentado qualquer memorial descritivo ou avaliação da viabilidade jurídica e econômica dessa divisão. Argumentam que, conforme o §1º do art. 872 do CPC, o perito deveria ter proposto os desmembramentos possíveis, de modo a possibilitar penhora proporcional ao valor da dívida. Apontam que, mesmo com base nos valores indicados pelo próprio laudo, a propriedade teria sido avaliada em aproximadamente R$ 35.144.713,31, valor três vezes superior ao débito atualizado de R$ 11.265.260,60, o que evidencia a desproporcionalidade da constrição e reforça a pertinência do fracionamento do bem. Em relação à metodologia, sustentam que a análise comparativa de mercado adotada apresenta falhas graves, uma vez que o laudo não teria especificado os critérios de escolha das propriedades utilizadas como referência, tampouco teria trazido tabela comparativa ou ajustes técnicos para homogeneização dos dados. Para reforçar sua tese, anexaram pesquisa oficial da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná (SEAB), que aponta valor médio de R$ 146.700,00 por hectare para áreas similares na região - valor significativamente superior ao adotado no laudo. Ao final, a parte executada requer a realização de nova avaliação pericial e a redução da penhora, sob o fundamento de que a constrição recai sobre imóvel cujo valor é desproporcional à dívida exequenda. Lado outro, devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 264.1), por meio da qual expressou expressa concordância com o laudo de avaliação pericial constante no mov. 260.1. Em tempo, aduziu que a discordância manifestada por qualquer das partes quanto ao valor não configuraria por si só motivo suficiente para desqualificar o trabalho técnico realizado, especialmente quando elaborado por profissional imparcial e com competência técnica específica em avaliação de imóveis rurais. Adicionalmente, ressalta que o imóvel estaria gravado com hipotecas de 1º e 2º grau e penhora referente a três execuções, somando débito total de R$ 55.189.678,60 - considerando reunião processual determinada no mov. 179.1 -, sustentando, nesse direcionamento, que o bem deve responder pela integralidade do débito, conforme o princípio da indivisibilidade da hipoteca, sendo direito do credor hipotecário sua expropriação total. Por fim, menciona que o TJPR já teria reconhecido a inexistência de excesso de penhora nos autos - autos n. 0041237-90.2023.8.16.0000 -, ainda que em decisão que, por outro fundamento, teria determinado nova avaliação com base no decurso do tempo, e não pela existência de erro material no conteúdo pericial. Assim, não havendo nos autos qualquer documento idôneo que fundamente dúvida razoável sobre o valor apurado, pugna pela homologação do laudo e sua intimação para indicação do meio de expropriação que pretende adotar. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Inicialmente, considerando a impugnação apresentada pela parte executada, não obstando os princípios o contraditório e da ampla defesa, e com o fim precípuo de evitar eventuais alegações de nulidade, intime-se o expert outrora nomeado para, no prazo de 15 dias, observando as manifestações exaradas pelas partes (movs. 263 e 264) apresentar esclarecimentos/complementações, em especial no que abrange os critérios técnicos/metodológicos utilizados para avaliação e elaboração do laudo elaborado e acostado no mov. 260.1. Após, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se. Terminantemente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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1ª Vara Criminal De Cascavel x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291597035

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0022632-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0022632-62.2025.8.16.0021 A Autoridade Policial representou pela doação de uma arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 25, estabelece que após periciadas as armas de fogo devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação. “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.” Nesse passo, a Lei estabelece que o juízo de valor, quanto à possível doação, deve ser realizado pelo Comando do Exército, seguindo um procedimento deveras burocrático. “Art. 25. (...) § 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.” Após o procedimento burocrático, o Comando do Exército encaminha a relação de armas de fogo ao juiz competente, que determina o perdimento em favor da instituição beneficiada. “Art. 25. (...) § 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.” Nesse sentido, ante o sistema estabelecido pelo legislador pátrio, no plano prático todas as armas de fogo são destruídas, nada é destinado à doação. Até porque, o Exército não conta a devida estrutura para diligenciar, fazer os estudos assinalados e proceder a doação. Ocorre que, algumas vezes, como no presente caso, boas armas de fogo são apreendidas e infelizmente destruídas. Um contrassenso é gerado, pois órgãos de segurança (polícia civil e militar, especialmente) não contam com armas de fogo suficientes e as armas disponíveis são de baixa qualidade, expondo inclusive a vida dos policiais a risco. Doutra banda, armas de fabricação estrangeira, reconhecidas mundialmente, como esta de fabricação alemã, de qualidade muito superior as armas nacionais disponibilizadas aos policiais, são encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. Desse modo, é necessário conferir uma interpretação conforme à Constituição a resposta oferecida pelo legislador, promovendo, por via de consequência, a derrotabilidade da norma infraconstitucional (art. 25, da Lei n. 10.826/2003). Mobilizo a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição na qualidade de intérprete[1], restringindo e conferindo sentido alternativo para o enunciado legal examinado, de modo a conciliá-lo com as exigências constitucionais. A norma do art. 25, da Lei n. 10.826/2003, deve ser interpretada à luz do art. 144, da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como política de estado para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É evidente que a destruição em massa (sem controle) de armas de fogo, inclusive mais eficientes que as disponibilizadas pelo próprio Estado, afronta a segurança pública. As normas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da supremacia da Constituição, da qual nos fala Hans Kelsen[2] - devem ser confrontadas com os princípios e regras nela abrigados, como repedidas vezes anuncia o Supremo Tribunal Federal. Dado, porém, o princípio básico da conservação das normas – que deriva da presunção de constitucionalidade destas – é possível ou, melhor, desejável, desde que respeitados seus fins, conferir-lhes uma interpretação conforme a Lei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Resulta ser necessário, portanto, a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade (defeasibility), ou seja, admitir o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade[3]. Assim o é porque, as armas de fogos imprestáveis devem seguir o procedimento estipulado pelo Estatuto do Desarmamento – encaminhamento para o Comando do Exército para destruição. Diante dos argumentos apresentados pela Autoridade Policial e a fundamentação lançada, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, insisto, não é razoável que a arma de fogo e o acessório apreendidos nos autos principais sejam encaminhados para destruição. Conforme registra o laudo pericial a arma de fogo apresenta bom estado de conservação: “c) Prestabilidade e Eficiência: submetida esta arma de fogo à prova de disparo observou-se o funcionamento normal dos seus mecanismos, sendo utilizadas as munições intactas de calibre 9 mm (nove milímetros), que acompanham a arma, efetuandose disparos, as quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas uma vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar à arma eficiente para a realização de tiros e verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiro na ocasião.” Ante o exposto, determino a doação da arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995, apreendidos no Inquérito Policial n. 0000072-29.2025.8.16.0021, em favor do Departamento da Polícia Civil - Delegacia de Homicídios de Cascavel/PR, sob a total responsabilidade da Autoridade Policial que subscreve a representação. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. Oportunamente, arquivem-se. Marcelo Carneval Juiz de Direito [1] A respeito da importância dos princípios constitucionais escreve Luís Roberto Barroso: “... Ao intérprete constitucional caberá visualizá-la em cada caso e seguir-lhes as prescrições. A generalidade, abstração e capacidade de expansão dos princípios permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do sumum jus, summa injuria. Mas são esses mesmos princípios que funcionam como limites interpretativos máximos, neutralizando o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas, reduzindo a discricionariedade do aplicador da norma e impondo-lhe o dever de motivar seu convencimento” – BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 150. [2] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 102. [3] Herbert Hart (na obra The ascription of responsibility and rights) idealizou a derrotabilidade jurídica da resposta fornecida pelo Direito positivo.

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Valdir Scanacapra x Banco Do Brasil S/A

ID: 321375986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002437-95.2025.8.16.0105 Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.971.168,97 Embargante(s): VALDIR SCANACAPRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Valdir Scanacapra em face do Banco do Brasil S/A. Narrou o embargante que foi executado com fundamento em três cédulas de crédito rural: a cédula pignoratícia nº 40/02908-5, no valor de R$ 351.017,01; a cédula de crédito bancário nº 762.804.176, no valor de R$ 311.650,52; e a cédula de crédito bancário nº 762.805.066, no valor de R$ 636.804,26. Sustentou que celebrou os contratos para custeio da atividade rural desenvolvida há mais de 40 anos por sua família, dedicada à pecuária leiteira na zona rural de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. As garantias das cédulas consistiriam em bovinos pertencentes ao rebanho do embargante. Relatou que, em razão de eventos climáticos, alta dos custos e queda dos preços da produção, sofreu severas perdas financeiras, em especial na safra 2023/2024. Alegou que apresentou, antes do vencimento das cédulas, pedido formal de prorrogação dos débitos junto ao banco credor, com base na frustração de safra e impossibilidade de adimplemento, juntando laudos agronômicos e planilhas de capacidade de pagamento. Sustentou que o banco recusou o pedido de forma genérica e infundada, sem observar as normas que regem o crédito rural. Aduziu ainda que a execução estaria garantida pela penhora já efetivada sobre cabeças de gado, conforme alegado pela defesa técnica nas razões complementares. Requereu, com base nesse fundamento, a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos constritivos incidentes sobre seu patrimônio, incluindo-se a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, ainda, a devolução dos valores eventualmente bloqueados. No mérito, requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade da execução em razão da negativa de prorrogação dos contratos; b) a revisão das cédulas com a exclusão de encargos considerados abusivos; c) a concessão da prorrogação dos contratos com base na legislação de crédito rural; d) a extinção da execução ou revisão do débito; e) a condenação do réu à restituição de valores cobrados indevidamente, com atualização e juros. Vieram-me conclusos. 2. A alegação de que a execução estaria garantida pela penhora de cabeças de gado, por si só, não merece prosperar. A penhora não é suficiente para suspender os efeitos da execução, tampouco para obstar eventual inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, posto que não satisfaz os requisitos elencados pelos arts. 300 e 919, § 1º, ambos do CPC. O processo de execução pressupõe a busca pela satisfação do crédito reconhecido em título executivo, e a simples constrição de bens não é suficiente para garantir o juízo e justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, não há que se falar em impedir o credor de exercer os meios extrajudiciais de cobrança legalmente previstos, incluindo a negativação, desde que observados os requisitos legais. Nesse sentido, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033822-85.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025). 3. Isto posto, tem-se que a medida postulada não encontra amparo suficiente. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, notadamente não estar a execução garantida por penhora. 4. Certifique-se nos autos da execução em apenso. 5. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias (CPC, 920, I). 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 0003565-80.2022.8.16.0130

ID: 262122668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003565-80.2022.8.16.0130 Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 40.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: “No dia 24 de abril de 2022, por volta da 18h30min, na Avenida Paraná, Centro, em Paranavaí-PR, o denunciado DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu uma motocicleta, em via pública, sem a devida Habilitação, fazendo malabarismo, consistente em andar apenas uma das rodas, sendo que no local havia várias pessoas, colocando a integridade física dos pedestres e veículos que ali transitavam em risco, e ao receber voz de abordagem da equipe empreendeu fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano”. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 57). Em audiência a denúncia foi recebida, sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita (mov. 71). Em razão do descumprimento das condições o benefício foi revogado (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo decretada a revelia do réu (mov. 117.1). O acusado apresentou justificativa pela ausência na audiência, requerendo a redesignação de nova audiência, o que foi acolhido (mov. 125.1). Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1 e 154.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), informação do DETRAN (mov. 29.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. O feito iniciou-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2022/420812 (mov. 6.1): “a equipe Rotam em patrulhamento pelo endereço acima citado avistou uma motocicleta preta fazendo malabarismo em via pública sendo que no local havia várias pessoas colocando em risco a sua integridade física e de outras pessoas inclusive de uma mulher que estava na sua garupa sendo sua convivente a Senhora Beatriz Ramos de Azevedo, sendo que neste momento foi dado a voz de abordagem e o mesmo não acatou, tentando fugir da equipe, porém o mesmo foi alcançado e abordado logo na sequência, sendo o condutor identificado pelo nome de Diego Ferreira de Almeida, o condutor informou não ser habilitado, sendo assim foi dado a voz de prisão por desobediência e direção perigosa e dirigir sem habilitação causando perigo de danos, a motocicleta encaminhada ao pátio do Detran por medidas administrativa e feita as devidas notificações”. Destarte, os policiais militares Valdecir Pereira e Douglas Lopes Caldeira da Silva relataram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento pela Avenida Paraná, quando avistaram uma motocicleta preta fazendo malabarismo na via pública. Informaram que foi dado voz de abordagem e o condutor desobedeceu a ordem de parada e fugiu da equipe. Falaram que ele alegou que a fuga se deu pelo fato de não ser habilitado. Asseveraram que o réu estava empinando a moto e a convivente dele estava na garupa. O réu, quando interrogado em juízo, confirmou que estava dirigindo a motocicleta em via publica e que não era habilitado. Afirma que estava fazendo malabarismo com a motocicleta. Disse que empreendeu fuga, mas que não foi em alta velocidade. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH (mov. 29.1) e estava fazendo malabarismos, colocando em risco a passageira que estava em sua garupa, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. No que tange à conduta social do acusado, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há que possa ser considerado em seu desfavor. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena em 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 2) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização judicial; 3) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; 4) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Compulsando os autos, verifica-se que o réu preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva como subjetiva, previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. É inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria prejudicial ao acusado. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. Jean Servino Durazzo, inscrito na OAB/PR sob n.º 85.289, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Jorge Barros

ID: 256596832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN JORGE BARROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 31/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAMON SANTANA PINTO Investigado(s): CRISTIAN JORGE BARROS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 670/2024, instaurado para apurar ilicitudes supostamente praticadas por Cristian Jorge Barros em desfavor de Ramon Santana Pinto. Finalizada a instrução procedimental, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos (mov. 13.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Pois bem. Sobre o arquivamento do Inquérito Policial Militar, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) No presente caso, é possível extrair dos elementos informativos coligidos ao caderno procedimental, indícios de que o militar Cristian Jorge Barros, em 31 de março de 2024, no município de Curitiba/PR, envolveu-se em um acidente de trânsito com Ramon Santana Pinto. Entretanto, Ramon Santana Pinto compareceu em sede da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, alegando que foi agredido e ameaçado por Cristian Jorge Barros na data dos fatos. Foi apresentado ainda fotografias que mostram uma lesão no interior da sua boca, a qual, também foi constatada no Laudo de Lesões Corporais nº 42.753/2024 (movs. 1.11, 1.12 e 1.44). Ouvida enquanto investigado, Cristian Jorge Barros negou o cometimento de quaisquer agressões, mas confirmou que abordou Ramon Santana Pinto no momento do acidente. Pois relatou que no ocorrido, Ramon Santana Pinto estava bastante alterado e gritando, bem como, que em momento anterior sua casa estava sendo observada por dois homens, e acreditou que o acidente, pudesse se tratar de uma emboscada (mov. 1.28). Diante dessa informação, o feito inquisitorial juntou imagens fornecidas pelo investigado, que evidenciavam homens em atitude suspeita observado sua residência no período noturno (mov. 1.40). Nesse cenário, considerando as imagens das lesões apresentadas, há indicativos apenas da ocorrência de lesões minimamente gravosas. No mais, rememora-se que, nos termos do artigo §6º do artigo 209 do Código Penal Militar, o Juiz, ao constatar a prática de lesão corporal levíssima, deverá reconhecer que a reprovabilidade da conduta está adstrita ao âmbito administrativo. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Conforme leciona Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o reconhecimento da lesão levíssima enseja declaração da atipicidade material da conduta, em razão da insignificância da lesão praticada: Muito comum que se entenda a medida disposta no §6º como desclassificação do delito de lesão corporal, o que, tecnicamente, não o é, porquanto a conduta não é remetida para a subsunção em outro tipo penal militar. O que ocorre, em verdade, é uma descriminalização da conduta por fruto da interpretação do juiz, considerando-a tão ínfima que sequer chega a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, afastando-se, dessarte, a própria tipicidade. (Grifou-se)[2] Na mesma linha, já fixou o egrégio Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DUPLICIDADE DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LUTA CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. Incorrem no delito de lesão corporal os militares que, em episódios distintos, porém sucessivos e concatenados numa relação de causalidade, agridem companheiros de farda: um, empunhando arma branca; outro, com socos e pontapés. A agressão derivada do uso de faca, de que resultou condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, à luz do prazo prescricional e da condição de menor de 21 anos, é alcançada por causa extintiva da punibilidade (prescrição retroativa), haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória combatida. Preliminar de prescrição acolhida, por maioria. A aferição da inexpressividade lesiva da conduta do 2º apelante, por ter causado apenas equimoses arroxeadas, impõe classificar a lesão como levíssima e, nos termos do art. 209, § 6º, do CPM, transmudá-la para mera infração disciplinar. Resulta firmada, pois, a absolvição, com lastro na atipicidade, por não constituir o fato infração penal, ex vi do art. 439, alínea "b", do CPPM. Apelo defensivo provido, por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000072-29.2009.7.05.0005. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: 19/10/2012) (Grifou-se) Assim, conclui-se que a conduta pratica por Cristian Jorge Barros é penalmente atípica. 3. Noutro giro, quanto ao suposto cometimento do crime de ameaça, percebe-se que a ação de Cristian Jorge Barros em abordar e sacar sua arma, foi também penalmente atípica, uma vez que o militar justificou os motivos pelos quais realizou a abordagem de Ramon Santana Pinto, dessa forma, não há o que se falar em ameaça, visto que o tipo penal em questão tem em seu elemento subjetivo, “a vontade livre e consciente de incular medo no sujeito passivo”[3]. Nesse sentido, a abordagem, justificada, não pode ser levada como uma forma de ameaçar. 4. Por fim, rememora-se que é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, promover o oferecimento da denúncia, não havendo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Dessa feita, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos. Não obstante, frente ao possível cometido de infração disciplinar, determino à Secretaria que oficie a administração castrense para que adote as providências necessárias a fim de apurar as condutas do investigado sob a perspectiva disciplinar. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. [2] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 1.242. [3] Idem 2.

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