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Emerson Galdino Da Costa x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 323898356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000643-63.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON GALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

MOACIR IORI JUNIOR

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BRAYAN GASPAROTI SILVA

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DAIANE DE OLIVEIRA IORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-63.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$19.787,74 Requerente(s): EMERSON GALDINO DA COSTA Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. Considerando que o autor requereu a intimação judicial da testemunha por ele arrolada para comparecimento à audiência de instrução e julgamento já designada, alegando que se trata de testemunha do quadro de funcionários da reclamada, e tendo apresentado o requerimento dentro do prazo legal estabelecido no art. 34 da Lei nº 9.099/95, passo à análise do pedido. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 34, Lei nº 9.099/95 – "As testemunhas comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação. Contudo, o juiz poderá determinar a intimação das que forem arroladas pelo autor na petição inicial, ou pelo réu na contestação, desde que requerida com antecedência mínima de cinco dias da audiência." No caso dos autos, verifica-se que o autor arrolou a testemunha no mov. 30.1, e o pedido de intimação foi apresentado com antecedência superior a cinco dias úteis da audiência já designada, preenchendo, assim, os requisitos temporais legais. Dessa forma, resta atendido o requisito legal objetivo, nada obstando o deferimento do pedido, considerando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa. Diante do exposto, defiro o pedido de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo autor, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Assim, determino que se expeçam as competentes intimações, com as advertências legais pertinentes, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento já designada nos autos. Cumpra-se. Intime-se. Ivaiporã, 02 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Eugênia Denisczwicz Dombroski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 292876294

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara de Competência Delegada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-61.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUGêNIA DENISCZWICZ DOMBROSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO RAFAEL GRICZYNSKI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-61.2024.8.16.0206 Processo: 0000643-61.2024.8.16.0206 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$89.908,00 Autor(s): EUGÊNIA DENISCZWICZ DOMBROSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Recebo os Embargos de Declaração de mov. 52.1, pois tempestivos. Sustenta a embargante que a sentença de mov. 48.1 foi omissa, uma vez que deixou de se pronunciar quanto à necessidade prévia indenização para computo do período de trabalho rural que pretende ver conhecido, vez que há necessidade de indenizar o período após a vigência da Lei 8213/91. Nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da leitura dos Embargos, observa-se que assiste razão em parte à embargante. De fato, a sentença de mov. 52.1 foi omissa ao não condicionar o reconhecimento dos períodos de trabalho rural posteriores à promulgação da Lei n. 8.213/91 à prévia indenização da requerente à Autarquia Previdenciária. O período posterior a 1991 pode ser reconhecido na sentença. Todavia, não pode ser concedido o benefício antes da sua indenização. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE . INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 10/1991 . INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DER. POSSIBILIDADE. 1 . Não constitui decisão condicional a sentença que oportuniza à parte autora o recolhimento de indenização de contribuições previdenciárias, para fins de cômputo do intervalo como tempo de contribuição, quando o labor foi reconhecido somente no processo judicial. 2. O segurado especial que pretenda utilizar período de labor rural posterior a 10/1991 para o recebimento de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, deve recolher a contribuição facultativa de que trata o art. 21 da Lei 8 .212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), no percentual de 20% sobre o salário-de-contribuição. 3. Considerando que o segurado pode realizar o pagamento da indenização respectiva somente após o reconhecimento do tempo de serviço rural, o recolhimento das contribuições mediante indenização - a ser realizado na fase de cumprimento da sentença - tem efeito retroativo, possibilitando a concessão do benefício desde a DER. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50081169620214049999 RS, Relator.: HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Data de Julgamento: 12/02/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2025) PREVIDENCIÁRIO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1 . O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, e pelo art. 127, V, do Decreto 3 .048/1999. O aproveitamento de período posterior fica condicionado ao recolhimento tempestivo das contribuições previdenciárias como contribuinte individual ou ao pagamento da respectiva indenização. 2. Havendo emissão de guia para indenização das contribuições relativas ao tempo rural posterior a 1991 na esfera administrativa, sem o pagamento correspondente, não há que se falar no cômputo do período com retroação dos efeitos à DER . Possibilidade de a parte autora buscar administrativamente a emissão de nova guia e, se for o caso, requerer a revisão posterior do benefício, sem efeitos financeiros pretéritos. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50030910520214049999 RS, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 26/09/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 26/09/2024) Ante o exposto, RECEBO os Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHO-OS, com o fim de sanar a omissão apontada, fazendo constar no dispositivo da sentença de mov. 52.1, sem prejuízo do que já foi determinado, o seguinte: “3. Dispositivo Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial e julga-se extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para o fim de condenar ao INSS a averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar compreendido entre 01/01/1977 a 31/12/1982 e 01/01/1992 a 31/12/2003 e, em consequência, conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (30/03/2020). O período a 01/01/1992 a 31/12/2003 somente deverá ser computado mediante a prévia indenização do período, na forma do art. 96, inciso IV da Lei n. 8.213/91”. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Vocx Treinamento Profissional E Gerencial Ltda

ID: 276820057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000643-39.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

VOCX TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-39.2025.8.16.0202 Processo: 0000643-39.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.682,84 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VOCX TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA DECISÃO 1. Cite-se a executada para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado da executada via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se a executada contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se a executada, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome da executada via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Igor De Paulo Moreira x Jose Aristeu Pontes Veiculos - Me

ID: 260136525

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000643-54.2025.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULO MOREIRA

Polo Passivo:

JOSE ARISTEU PONTES VEICULOS - ME

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO FROTA RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-54.2025.8.16.0100 Processo: 0000643-54.2025.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$69.900,00 Autor(s): IGOR DE PAULO MOREIRA Réu(s): JOSE ARISTEU PONTES VEICULOS - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão de negócio jurídico com pedido subsidiário c/c restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais c/c tutela provisória movida por IGOR DE PAULO MOREIRA em face de JOSÉ ARISTEU PONTES VEÍCULOS e BANCO C6 S.A. Relata o autor, em síntese, que adquiriu o veículo Cronos Drive, placas RTD4F93, ano 2021/2022, da primeira requerida pelo importe de R$ 69.900,00 (sessenta e nove mil e novecentos reais), cujo pagamento foi realizado através da entrega de outro veículo como entrada e financiamento de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais) com a segunda requerida. A negociação ocorreu em agosto de 2024. Alega, contudo, que em outubro do mesmo ano, o veículo adquirido passou a apresentar defeitos que o tornaram impróprio para o uso regular, sendo levado à primeira requerida para efetuar os reparos, já que estava no período de garantia. Afirma que a primeira requerida não foi capaz de sanar o vício de imediato, tendo fornecido carro reserva ao autor. Após cerca de um mês, a requerida informou que havia realizado o conserto do veículo, o que envolveu uma retífica no motor, serviço que comprometeu a confiança e integridade do veículo adquirido como novo e que gera depreciação do bem. Assevera que a situação configura falha na prestação de serviço pela primeira requerida e que, em razão disso, requer o cancelamento da compra e do financiamento, com a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais sofridos. Liminarmente, requereu a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento, até que ocorra a prolação da sentença. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, à Serventia para que promova a inclusão do BANCO C6 S.A. no polo passivo, fazendo as anotações pertinentes. 3. A tutela antecipatória no Código de Processo Civil (art. 300) pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que o pedido da autora não preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência e o indeferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. Embora tenha demonstrado a probabilidade do seu direito, não ficou evidenciado o perito de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mormente porque o autor permanece usufruindo do veículo, sem relatar qualquer atual prejuízo ou defeito no funcionamento do automóvel após a manutenção realizada pela primeira requerida. Inviável que o autor permaneça utilizando-se do bem livremente, sem efetuar o pagamento do contrato de alienação fiduciária em prejuízo do credor. Ademais, embora os contratos sejam coligados, apenas no caso de demonstração de vício apto a ensejar o desfazimento do contrato de compra e venda, será cabível a rescisão do contrato de financiamento, fato controverso e que demanda dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pretendida. 4. À Secretaria para que designe data para realização de audiência de conciliação. 5. Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam ao ato e contestem, no prazo legal (art. 335, inciso III, CPC), advertindo-os que a falta desta implicará na presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). 6. Com a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente resposta no prazo de quinze dias. 7. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas pretendidas, no prazo de 10 (dez) dias, justificando a pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento. 8. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. 9. Sem prejuízo, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 10. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Processo nº 0000643-92.2023.8.16.0110

ID: 310692263

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000643-92.2023.8.16.0110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LAUDELINO BRASIL IDALINA RODRIGUES VELOSA BRASIL

Citação

Advogados:

ISADORA FERNANDA SCHEUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O(A) Juiz(íza) de Direito José Chapoval Cacciacarro, da Vara Cível de Ivaiporã, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Interdição/Curatela, assunto Capacidade, sob nº 0000643-92.2023.8.16.0110, em que é(são) autor(es) MARIA DA GLORIA BRASIL, e réu(s) IDALINA RODRIGUES VELOSA BRASIL, ANTONIO LAUDELINO BRASIL, e que por este edital A TODOS OS INTERESSADOS que foi COMUNICA decretada a interdição de , portador(a) do CPF 177.424.049-15; ANTONIO LAUDELINO BRASILIDALINA RODRIGUES , por sentença publicada em 10/01/2025 a qual reconheceu que os(as), portador(a) do CPF 021.260.539-97VELOSA BRASIL interditados(as) por não possuírem condições para administrar seus bens e praticar atos da vida civil em razão de doença grave, na forma dos arts. 4º, inc. III, e 1.767, inc. I, do Código Civil, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) MARIA DA GLORIA BRASIL, brasileira, convivente em união estável, agricultora, portadora da carteira de identidade RG nº. 9.124.581-7 SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n°. 040.325.319-51 residente e domiciliada no Assentamento 8 de Abril, Interior, Jardim Alegre/PR, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. Eu, PETER RENAN FERREIRA MONCZAK, Analista Judiciário, conferi e digitei. Ivaiporã, 27 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juíz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Dermovita Farmácia E Homeopatia Ltda x Estado Do Paraná

ID: 292435128

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0008477-42.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DERMOVITA FARMáCIA E HOMEOPATIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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FERNANDO BORGES MÂNICA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008477-42.2024.8.16.0004 Recurso: 0008477-42.2024.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008477-42.2024.8.16.0004 Recurso: 0008477-42.2024.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Inspeção Fitossanitária Apelante(s): DERMOVITA FARMÁCIA E HOMEOPATIA LTDA (CPF/CNPJ: 16.514.352/0001-03) Rua Pedro Pasa, 1218 - Campina Grande do Sul - CAMPINA GRANDE DO SUL/PR - CEP: 83.430-000 Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Marciano Halchuck, 136 - MARINGÁ/PR VISTOS ETC; 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto por DERMOVITA FARMÁCIA E HOMEOPATIA LTDA contra a respeitável sentença lançada no mov. 41.1, do Mandado de Segurança impetrado contra ato da COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITARIA DO ESTADO DO PARANÁ, a qual concedeu em parte a ordem pleiteada, “para autorizar a atividade de captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, apenas entre o estabelecimento matriz e suas filiais, desde que preenchidos os requisitos da legislação sanitária, vedando a captação entre empresas distintas”. 2. O mando de segurança de que tem origem este recurso foi impetrado pela ora recorrente com o objetivo de não ser autuada pela autoridade coatora com base na RDC n.º 67/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em razão da realização de parceria comercial para captação e intermediação de fórmula com suas filais e outros estabelecimentos congêneres. 3. Conforme é de conhecimento deste Relator, em casos semelhantes ao presente a ANVISA tem manifestado possuir interesse no feito, inclusive requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal (TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0001706-12.2025.8.16.0037; TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0000643-12.2024.8.16.0190; TJPR - 5ª. Câmara Cível - 0002008-71.2023.8.16.0179; TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0002643-82.2024.8.16.0190; TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0004861-49.2023.8.16.0148; TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0111413-94.2023.8.16.0000; e TJPR - 4ª. Câmara Cível - 0016719-36.2023.8.16.0000). 4. Diante dessas premissas, determino que se oficie à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no feito, haja vista a matéria em discussão. 5. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Município De São Mateus Do Sul/Pr x Pro-Saúde Medicina Hospitalar E Saúde Ocupacional Ltda

ID: 262756966

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Mateus do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-55.2017.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO MATEUS DO SUL/PR

Polo Passivo:

PRO-SAúDE MEDICINA HOSPITALAR E SAúDE OCUPACIONAL LTDA

Conclusão

Advogados:

NEILA KARINA FRANCA LIMA

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RAFAEL MOREIRA GOMES

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ISALBERTO ZAVÃO LIMA

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FERNANDO CESAR JAVORSKI TOPOROWICZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0000643-55.2017.8.16.0158 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.029,02 Exequente(s): Município de São Mateus do Sul/PR Executado(s): PRO-SAÚDE MEDICINA HOSPITALAR E SAÚDE OCUPACIONAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Mateus do Sul (mov. 204.1) contra a decisão proferida no mov. 203.1 sob a alegação de omissão em relação ao saldo remanescente do débito. Foi certificada a tempestividade pela Serventia (mov. 206.1). A parte embargada apresentou manifestação informando que não se opõe aos pedidos constantes nos embargos, tendo realizado o depósito do saldo remanescente (mov. 212.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Registre-se que na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No caso em tela, verifico que, de fato, ocorreu omissão na decisão embargada, vez que julgou extinto o feito pelo pagamento sem considerar o saldo remanescente apontado pela parte exequente. Isto posto, considerando a ausência de impugnação e o depósito realizado pela parte executada/embargada, conheço dos embargos de declaração opostos no mov. 204.1 e lhes dou provimento para o fim de corrigir a omissão apontada, reconhecendo a necessidade de complementação dos valores pela parte executada. Considerando que houve o depósito voluntário do saldo remanescente pela parte executada, entendo desnecessária nova intimação para pagamento, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC Por consequência, autorizo a transferência dos valores depositados nos autos conforme requerido pela parte exequente. No mais, mantenho a decisão tal qual restou proferida. Publique-se, registre-se intime-se. Cumpra-se a Portaria n° 08/2022 deste Juízo naquilo que for aplicável. Diligências necessárias. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Angelica Martins Galves Simões x Rodobens Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 292667308

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-89.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA MARTINS GALVES SIMõES

Polo Passivo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

RICARDO GAZZI

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CAIO RENAN GALVES BRUNS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000643-89.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cláusulas Abusivas Valor da Causa: R$56.480,75 Exequente(s): ANGELICA MARTINS GALVES SIMÕES Executado(s): RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Autos nº. 0000643-89.2024.8.16.0035 Vistos e examinados estes autos. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. O acordo celebrado após a prolação da sentença substitui os seus termos, ainda que aquela não tenha transitado em julgado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO QUE CONVENCIONOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A ASSUNÇÃO DAS CUSTAS PELA AGRAVADA. TRANSAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. PREVALÊNCIA DO ACORDO SOBRE A SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À AGRAVADA - DECISÃO REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1275609-9 - Curitiba - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 05.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO SINGULAR. ACORDO EM QUE RESTOU CONSIGNADO QUE OS HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL (20% DO PRINCIPAL). PRETENSÃO DO ADVOGADO DE RECEBER AINDA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. TERMO DE TRANSAÇÃO EM QUE FICOU EXPRESSO QUE OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA SERIAM DE R$ 23 MIL, SEM QUALQUER PREVISÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS HONORÁRIOS DECORRENTES DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO QUE SUBSTITUI OS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ SINGULAR RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA, PARA APLICAR OS TERMOS DA TRANSAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 620616-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Valter Ressel - Unânime - J. 14.01.2010) Ademais, é possível a homologação da transação mesmo após a prolação da sentença de mérito, já que ela pode ser realizada a qualquer tempo, na esteira do art. 840 do Código Civil: “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 403): “Tentativa de conciliação. Termo final. Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível." No mesmo norte caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Diante disso e, com fundamento no artigo 22, §1°, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO por sentença, para que surta todos os efeitos legais, o acordo entabulado entre as partes nos presentes autos (evento 63), passando o referido a ter efeito de título executivo. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada. Registro automático pelo Sistema PROJUDI. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento deste feito, comunicando-se previamente ao distribuidor para fins de baixa, mediante remessa dos autos àquele ofício. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 05 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

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Maria Aparecida Rodrigues Dos Santos De Oliveira x Copel Distribuição S.A.

ID: 261745687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-41.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000643-41.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$55.124,80 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RG: 78621940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.728.439-39) Iapará, 0 - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Acerca do pedido para que “(...)eventuais audiências designadas na modalidade presencial fora da comarca de Curitiba/PR, sejam convertidas e realizadas na modalidade virtual(...)”, tem-se que nesta Comarca, é adotada a modalidade ‘semipresencial’ para a realização das audiências, possibilitando que as partes possam participar do conforto de seus lares e escritórios, mediante simples acesso, até mesmo por telefone celular. 2. Ademais, sendo semipresencial a audiência, a parte poderá até mesmo optar por participar do ato nas dependências do fórum de forma presencial, o que não se espera, diante das facilidades ofertadas pela videoconferência. 3. Assim, os argumentos elencados não são aptos a justificar a alteração da modalidade da audiência. 4. Por fim, sobre o pedido de realização de vistoria prévia nas dependências da parte autora, para que sejam atestas as condições da estufa de secagem de fumo, a existência das folhas, a quantidade aproximada/visualmente apurada, o estado de decomposição e o local onde alegadamente o(a) autor(a) se desfez das folhas, indefiro-o. 5. A análise dos autos evidencia que os fatos que ensejaram o presente feito ocorreram há mais de 3 (três) meses, razão pela qual tal diligência não será suficiente ao fim pretendido. 6. Tratando-se de produto supostamente deteriorado em razão de queda no fornecimento de energia elétrica ocorrida há mais de 3 (três) meses, mesmo que, nesse momento, fosse possível atestar a eventual existência do produto na propriedade do autor, certamente o decurso do tempo alterou o estado de decomposição, interferindo no resultado dos dados a serem eventualmente apurados, sendo inócua a realização da diligência. 7. Assim, nos termos da fundamentação supra, indefiro também, o pedido de Inspeção/Vistoria Judicial formulado nos autos. 8. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Diogo Antonio Fernandes Pereira

ID: 259916661

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000643-62.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIOGO ANTONIO FERNANDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000643-62.2022.8.16.0196 1) O acusado DIOGO ANTONIO FERNANDES PEREIRA citado (mov. 135.1), apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 140.1). 2) Da análise dos autos, percebe-se que a exordial obedeceu a todos os requisitos formais previstos pelo estatuto processual e está embasada em indícios contundentes de autoria e de materialidade, sendo possível identificar minuciosamente a conduta praticada, em tese, pela parte acusada. Neste aspecto, pois, que reside a justa causa, uma vez que a peça inicial está embasada em amplo material investigatório realizado em sede policial, merecendo os fatos ser apurados em juízo, não sendo este o momento adequado para proferir maiores juízos acerca da efetiva ocorrência ou não dos fatos narrados na denúncia. Cumpre salientar que a denúncia apresentada preenche todos os requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, recebida ao mov. 74.1. Constata-se que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses descritas no art. 397 do Caderno Processual Penal, restando afastada a possibilidade de absolvição sumária. A fase é ainda prematura, de modo que a análise sobre a culpa ou inocência da parte ré, depende da realização de instrução processual para análise. Não se verificam irregularidades ou nulidades, pelo que mantenho o recebimento da denúncia em relação ao acusado DIOGO ANTONIO FERNANDES PEREIRA. 3) Concedo ao acusado os benefícios descritos na Lei 1060/50, vez que é assistida pela Defensoria Pública, circunstância que fundamenta a necessidade do benefício. 4) 4) Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 22 de setembro de 2025, às 14:50 horas, a ser realizada de maneira virtual pela plataforma MICROSOFT TEAMS, diante do pedido expresso da defesa, com acesso pelo link a ser indicado pela Serventia por meio de ato ordinatório. À Serventia para que expeça mandado de intimação para as testemunhas de acusação e de defesa, se houver. Diligências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 3

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