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M.P.D.E.D.P. x E.F.D.S.P.

ID: 280547098

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000609-76.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.F.D.S.P.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000609-76.2025.8.16.0101 Processo: 0000609-76.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIANA DANISA ROMANI RENATA DIAS DOS SANTOS Réu(s): EDUARDO FELIPE DOS SANTOS PERES DECISÃO 1. De início e valendo-me do ensejo, MANTENHO incólume a decisão de seq. 13.1, proferida no bojo dos autos de nº. 0000727-52.2025.8.16.0101, que decretou a prisão preventiva do acusado, por seus próprios fundamentos, à cuja fundamentação me reporto integralmente e por brevidade e adoto como razão de decidir. 1.1. Anote-se esta data como reavaliação da segregação cautelar do acusado, em obediência ao disposto no artigo 316, parágrafo único, da Lei Penal Adjetiva. 2. No mais, diante do teor do termo de seq. 163.1, designo audiência em continuação para o dia 09.06.2025, às 14h20m, ocasião em que serão procedidas às inquirições das testemunhas de acusação José Júnior do Cati Alencar e Adilson Ferreira Gomes, sendo que ao final o réu será interrogado (CPP, art. 399). Consigno, outrossim, que a solenidade será realizada nos moldes exatos das deliberações constantes do item "3." da decisão de seq. 73.1. 2. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) e/ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020) e demais diligências necessárias, observando-se as disposições constantes do item "4.", subitem "4.1." da decisão de seq. 73.1. 2.1. Oficie-se ao DEPEN comunicando o agendamento do ato e solicitando a apresentação do réu, via sistema de videoconferência, na data e horário acima designados, a fim de viabilizar a sua concretude. 3. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defensora pública, com brevidade, em vista da proximidade da data. 4. Diligências necessárias. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

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Rumo Malha Sul S.A. x Réu Não Identificado

ID: 275528225

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000727-70.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A.

Polo Passivo:

RéU NãO IDENTIFICADO

Conclusão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000727-70.2025.8.16.0095 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): RUMO MALHA SUL S.A. Polo Passivo(s): Réu não Identificado DESPACHO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por RUMO MALHA SUL S.A. em face de RÉU NÃO IDENTIFICADO, objetivando a reintegração na posse de área contida entre o km inicial 65,795 ao km final 65,900, no trecho ferroviário entre ENG GUTIERREZ - GUARAPUAVA, localizado no Município de INÁCIO MARTINS, no Estado do Paraná. Em análise preliminar da petição inicial, verifico que o objeto da ação envolve área descrita como bem público da União Federal, uma vez que se trata de faixa de domínio ferroviário cuja propriedade pertence ao DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), autarquia federal, conforme afirmado pela própria parte autora às fls. 4 da petição inicial: "nos termos artigo 8º, I e II, da Lei n.º 11.483/2007, a propriedade dos bens móveis e imóveis operacionais da extinta RFFSA são do DNIT". O requerente inclusive solicita a intimação do DNIT e da ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres), autarquias federais, "tendo em vista seu manifesto interesse no feito". Considerando que a presente ação envolve interesses da União e de autarquias federais, e em observância ao disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, vislumbro possível incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento do feito, sendo a competência, em tese, da Justiça Federal. Todavia, em atenção ao princípio do contraditório e da não surpresa, previstos no artigo 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possível incompetência absoluta deste Juízo. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Irati, 19 de maio de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Bernadete Sabatovich e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314399458

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmital Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000727-77.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE SABATOVICH DORACI JOAO ROSA JULIANO SABATOVICH DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 850 - Edifício do Fórum - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3309-3916 - Celular: (42) 99141-4141 - E-mail: aoli@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-77.2025.8.16.0125 Processo: 0000727-77.2025.8.16.0125 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.114.366,09 Embargante(s): BERNADETE SABATOVICH DORACI JOAO ROSA JULIANO SABATOVICH DA ROSA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por JULIANO SABATOVICH DA ROSA, DORACI JOAO ROSA e BERNADETE SABATOVICH em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados. Requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos. A decisão de mov. 12.1 determinou a emenda à inicial para a redução do número de laudas da petição inicial. Emenda à inicial (mov. 15). É o relatório. 2. Inicialmente, recebo a petição e documentos juntados no mov. 15 como emenda à inicial. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, a parte embargante alegou que o título executivo padece de ilegalidades; que a execução está garantida pelo penhor cedular (maquinários); que houve o pedido de alongamento da dívida com envio de notificação, entre outros. Porém, neste momento processual não há provas suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito alegado pelo embargante, sendo necessária a melhor análise do conjunto probatório, que ainda vai ser produzido nos autos, em especial na impugnação aos embargos. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. Os argumentos despendidos pela embargante não estão acompanhados de provas suficientes que demonstrem a existência de dano concreto à parte autora, sendo que o receio de dano abstrato não é suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas do devedor. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens do devedor serem alienados no curso da execução, ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, não está presente o risco ao resultado útil do processo de embargos à execução visto que, na hipótese de procedência, a parte embargante terá o seu direito reconhecido pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser exequente. Além disso, em que pese o embargante tenha oferecido bens para garantia do juízo, tal fato, por si só, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, tendo em vista que os requisitos são cumulativos, ou seja, aliada a garantia do juízo, devem estar presentes os requisitos da tutela de urgência. Não obstante, é imperioso que a penhora tenha sido efetivada, não sendo suficiente a indicação de bens ou penhor cedular. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO. PENDÊNCIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLEITOS QUE CARECEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO. ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela integralidade da dívida. 2. A existência de indicação de bem não resulta na automática garantia do juízo, uma vez que se faz necessária a penhora do bem e sua consequente avaliação, a fim de verificar se é suficiente para garantir integralmente a execução. 3. As alegações de ilegitimidade passiva e excesso de execução carecem, em princípio, de dilação probatória e análise mais aprofundada da questão, sob o crivo do contraditório, o que impede a concessão do efeito suspensivo sem a prévia e integral garantia do juízo. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00410106620248160000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024)(grifei). 3. Isto posto, recebo os embargos para discussão, sem, no entanto, atribuir efetivo suspensivo. 4. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, INTIME-SE a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 5. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Palmital, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Aline Silvana Cleim

ID: 283040415

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-54.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ALINE SILVANA CLEIM

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-54.2025.8.16.0068 Processo: 0000727-54.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.833,03 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): ALINE SILVANA CLEIM SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Kd Flex Industria De Componentes E Injetados Ltda x Mobidesk Industria De Moveis Ltda

ID: 278438794

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-60.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KD FLEX INDUSTRIA DE COMPONENTES E INJETADOS LTDA

Polo Passivo:

MOBIDESK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-60.2025.8.16.0163 Processo: 0000727-60.2025.8.16.0163 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$7.096,51 Exequente(s): KD FLEX INDUSTRIA DE COMPONENTES E INJETADOS LTDA Executado(s): MOBIDESK INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA DECISÃO 1. Incabível no Juizado Especial Cível, conforme princípios da celeridade, economia processual e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95): a) suspensão do processo executivo (não encontrada a parte devedora ou bens penhoráveis, o processo é imediatamente extinto, art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 ou caso as partes formulem acordo para pagamento parcelado, este será homologado por sentença, com extinção do processo, de modo que, ocorrendo descumprimento, a pessoa interessada poderá requerer cumprimento de sentença); b) utilização dos sistemas judiciais para busca de endereço, em razão das custas que lhe são inerentes, cujo controle é melhor exercido pela Justiça Comum. 2. Citação. Cite-se a parte executada, com cópia do pedido inicial e valor atualizado da dívida para em 03 (três) dias, promover o pagamento da execução; 2.1. A citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio eletrônico e, não sendo possível, por correspondência com aviso de recebimento (AR) (sem mão própria, Enunciado 5 do FONAJE), e em último caso, por mandado. 2.2. Prazo: conta-se do recebimento (Enunciado 13 do FONAJE); 2.3. Citação entregue no endereço da parte com identificação do recebedor é eficaz para efeito de citação (Enunciado 5 do FONAJE). 3. Parcelamento: se houver proposta, colha-se manifestação e dados bancários da parte exequente; aceita a proposta, intime-se a parte executada para iniciar o pagamento, de acordo com a proposta, e diretamente na conta do exequente; 4. Busca de Bens. Não havendo pagamento ou indicação de bens à penhora, mediante requerimento expresso da parte credora, instruído com memória discriminada e atualizada do débito (salvo se não possuir advogado constituído) ficando desde já deferida a utilização dos sistemas: SISBAJUD. Determina-se bloqueio até o limite do valor exequendo, deferida repetição programada da ordem (teimosinha). a. Eventual indisponibilidade excessiva, libere-se o valor a maior imediatamente; b. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; c. Decorrido o prazo, converter-se em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência para conta judicial. d. Encontrados valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Será considerado irrisório, se representar menos que 5% do que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório, se superior a R$ 150,00. RENAJUD. Pesquise-se a existência de veículos. a. Sendo positiva, proceda-se bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”. Desnecessária a expedição de termo de penhora, a qual considera constituída com o referido registro online; b. Veículo com restrição anotada: manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição; c. Veículo com alienação fiduciária: apenas é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre ele. c.1. Se houver interesse a parte exequente: oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada; c.2. Não possuindo interesse, baixe-se a constrição; d. Avaliação (art. 871, IV, do CPC). Vista à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições; e. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. INFOJUD. Defere-se a pesquisa das últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR. a. Sendo positiva, anote-se sigilo nos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC; b. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. SERASAJUD. Havendo pedido da parte exequente, defere-se anotação do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). a. Utilize-se a última planilha de débito apresentada pela parte exequente; b. Pagamento, garantia ou extinção da execução, é dever da parte exequente informar nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 5. Audiência de Conciliação. Realizada penhora, inclua-se em pauta para audiência de conciliação, quando poderá a parte devedora oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei 9099/95). 5.1. Ausência do exequente: extinção e arquivamento do processo. 5.2. Ausência da parte executada: prosseguimento da execução. 6. Defere-se eventual pedido de certidão com identificação das partes e do valor da causa, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, §1º, do CPC), sendo que averbação compete à parte credora. 7. Não encontrada a parte devedora ou infrutífera a busca de bens, intime-se a parte exequente para efetivo andamento (e não será aceita mera oposição de ciência do retorno negativo), a qual fica desde já advertida de que o processo será imediatamente extinto, conforme item “1”. 8. Intimações e diligências necessárias. De Wenceslau Braz p/ Siqueira Campos, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

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Milton Luis Pizzatto x Alma Decor Ltda

ID: 259948171

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000727-30.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIS PIZZATTO

Polo Passivo:

ALMA DECOR LTDA

Conclusão

Advogados:

AURIMAR JOSÉ TURRA

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LUIZ HENRIQUE MASETO ZANOVELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000727-30.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$17.890,78 Polo Ativo(s): MILTON LUIS PIZZATTO Polo Passivo(s): ALMA DECOR LTDA DECISÃO Vistos, 1. O autor apresentou emenda da petição inicial (mov. 14.1.) para a juntada de documentos, incluir indenização por dano moral e pugnar por tutela de urgência com base em documentos novos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial, deve verificar se a emenda da peça de abertura preenche os requisitos legais (arts. 108, 240, 319, 320 e 329 do Código de Processo Civil), bem como se não estão presentes causas de indeferimento da petição inicial (art. 330 do Código de Processo Civil) ou hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332 do Código de Processo Civil). Na situação vertente, constata-se que, em cognição sumária e perfunctória própria a este expediente: [a] a emenda da petição inicial preenche os requisitos legais, sendo que foi apresentada antes da citação do réu; [b] não há causa a ensejar o indeferimento da petição inicial; e [c] não há hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, cabível o recebimento da emenda da petição inicial. No caso dos autos, porém, não se verifica a relevância do fundamento da demanda, ou seja, o fumus boni iuris, pois mesmo que haja alegação de fato negativo e, portanto, maior dificuldade probatória, é certo que existem meios para antecipar e comprovar, minimamente, as alegações iniciais (v.g. notificação extrajudicial, ação de produção antecipada de provas, tutela antecedente), o que não foi feito pelo autor. Portanto, revela-se precoce o deferimento do pleito sem contraditório prévio, o que pode ocorrer em momento oportuno, pois não é razoável que, por meio de tutela de urgência, seja exonerada da contraprestação que lhe cabe (duplicata, título executivo extrajudicial), a priori, sob pena de enriquecimento indevido. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. PROSSIGA-SE COM: a) RECEBO a emenda da petição inicial, com fundamento nos arts. 108, 240 e 329 do Código de Processo Civil; e b) DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO a citação da parte ré, por Oficial de Justiça (art. 249 do Código de Processo Civil), no endereço indicado pela parte autora, mantendo-se a data conciliatória já agendada. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 16 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Reginaldo Sebastião Dos Santos e outros

ID: 280406401

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000727-57.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINALDO SEBASTIãO DOS SANTOS ROSANA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

REBECA CRISTINA SILVA PINTO

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LAURA EMILI SALGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-57.2023.8.16.0122 Processo: 0000727-57.2023.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 03/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): REGINALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS ROSANA APARECIDA DA SILVA 1. Relatório Trata-se de ação penal em desfavor de REGINALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS. O réu foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 180 do Código Penal. Certificou-se (mov. 224.1): “Certifico, para os devidos fins de direito, que a pena de multa fixada nos autos n.º 00007275720238160122 no valor de R$ 547.58, referente ao documento n.º333233, gerado em 17/03/2025, devida pelo apenado REGINALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob n.º 033.233.699-98, venceu e não foi paga até o seu vencimento.”. O Ministério Público se manifestou pela concessão de indulto em relação a pena de multa (mov. 229.1). É o relatório. Decido 2. Fundamentação Nos termos dos artigos 2º, inciso X, e 8º, caput, do Decreto Presidencial n. º 11.846/2023: Art. 2º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º. O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. De acordo com o contido no artigo 1° do Decreto n° 11.846/2023: Indulto natalino Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Ainda, nos termos do artigo 1°, inciso II, da Portaria nº. 75/2012[1], o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo o importe da pena de multa contida nos presentes autos aquém deste valor. Assim, não se tratando de crime impeditivo listado no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, cabível a concessão do indulto da pena de multa aplicada ao apenado. 3. Dispositivo Diante o exposto, defiro a concessão do benefício de indulto da pena de multa aplicada ao réu REGINALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS e consequentemente, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal e o artigo 2, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, JULGO EXTINTA sua punibilidade em relação a pena de multa. 4. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Com relação às custas processuais, intime-se a Fazenda Pública para manifestação. 8. Posteriormente, com as baixas e anotações necessárias, e sobrevindo os autos de execução da pena, arquivem-se, em relação a este réu. [1] II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Regiane De Souza Feliciano 10171343913 - Mei x Regiane Nunes Santos

ID: 321380923

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Icaraíma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000727-82.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE DE SOUZA FELICIANO 10171343913 - MEI

Polo Passivo:

REGIANE NUNES SANTOS

Conclusão

Advogados:

ROBISON CAVALCANTI GONDASKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: icaraimajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-82.2025.8.16.0091 Processo: 0000727-82.2025.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$275,64 Exequente(s): REGIANE DE SOUZA FELICIANO 10171343913 - MEI Executado(s): REGIANE NUNES SANTOS Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 6. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Processo nº 0000727-23.2025.8.16.0046

ID: 261444180

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000727-23.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS FELLIPE DA SILVA SOARES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-23.2025.8.16.0046 Processo: 0000727-23.2025.8.16.0046 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 25/04/2025 Vítima(s): VITORIA BORGES DOS SANTOS Flagranteado(s): MARCOS FELLIPE DA SILVA SOARES DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCOS FELLIPE DA SILVA SOARES, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n° 3.688/1941) no âmbito das relações domésticas, e o crime de lesão corporal culposa (art. 129, CP). 2. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, concessão da liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão (mov. 12.1). Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 3. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, portanto, e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o. 4. Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Ademais, a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 13.964/2019, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação ou no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, alternativamente: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Dos autos em análise, constata-se que o autuado foi preso em flagrante por ter cometido, em tese, os crimes previstos nos artigos 129, §13 e 163, ambos do Código Penal. Segundo o que constou no Boletim de Ocorrência n° 2025/524544: “EQUIPE DEU ATENDIMENTO A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ENDEREÇO SUPRAMENCIONADO. NO LOCAL RELATOU A SRA VITORIA BORGES DOS SANTOS, QUE CONVIVE EM UM QUARTO NA PARTE EXTERNA NA RESIDÊNCIA DE SUA SOGRA, COM O SR MARCOS FELLIPE DA SILVA SOARES APROXIMADAMENTE 3 MESES. E QUE NA DATA DE HOJE POR VOLTA DAS 2H00MIN DA MANHÃ, MARCOS CHEGOU EM CASA EMBRIAGADO E TOTALMENTE ALTERADO, INICIANDO UMA DICUSSÃO COM VITÓRIA NO QUARTO DO CASAL, SENDO QUE APÓS ALGUNS MINUTOS MARCOS DEU DOIS TAPAS NO ROSTO DE VITÓRIA, APÓS A VÍTIMA CORREU PARA A SALA E TRANCOU A PORTA, SENDO QUE MARCOS ACABOU ARROMBANDO-A E QUEBRANDO ALGUNS VIDROS DA PORTA. AS PARTES CONTINUARAM A DICUSSÃO, MARCOS ENTÃO DEU UM SOCO EM UM QUADRO DE VIDRO DE PAREDE DANIFICANDO-O. EM CONVERSA COM MARCOS ESTE CONFIRMOU OS FATOS ACIMA NARRADO. DIANTE DO RELATO DADO VOZ DE PRISÃO A MARCOS, FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE N° 11 DO STF PELO RECEIO DE FUGA E ENCAMINHADO AS PARTES A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PARA AS DEMAIS PROVIDÊNCIAS.” Analisando os autos, reputo presentes os indícios de autoria do delito, assim como há materialidade delitiva, do que se infere do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), auto de constatação de dano (mov. 1.14), imagens do local dos fatos (mov. 1.15/1.17), ficha de atendimento da vítima (mov. 1.19), bem como dos termos de depoimentos. Porém, apesar de indícios da autoria e da prova da materialidade, inexistente, neste momento, a representação pela prisão preventiva. No caso, diante da manifestação do Ministério Público, assevero, fica impossibilitado a este Juízo agir de ofício e decretar medidas mais gravosas em desfavor do réu. Nesse sentido: Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – prisão preventiva –, por configurar uma atuação de ofício (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 754.506-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022 – Info 746). Além disso, inobstante a gravidade do delito, observa-se que o flagrado não apresenta condenações criminais pretéritas, e também não há indícios de que as medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para assegurar a ordem pública e a integridade da vítima. 5. Deste modo, concedo a liberdade provisória a MARCOS FELLIPE DA SILVA SOARES, com a aplicação das seguintes medidas cautelares, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Penal: a) Comparecimento bimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I, do CPP); b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias ou alteração de endereço, mesmo que dentro da Comarca, sem comunicação ao Juízo (artigo 319, IV, do CPP). Registro, neste ponto, o indeferimento de imposição da medida cautelar prevista no art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal, tendo em vista a sua insuficiente fiscalização e efeitos benéficos, a par do efetivo cumprimento, em caso de eventual condenação (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.). Expeça-se o respectivo alvará de soltura, observando-se a eventual vigência de outros decretos prisionais em face do autuado. 6. Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4° e 312, § 1°, todos do CPP. 7. Deixo de designar audiência de custódia, uma vez que isso ocasionaria a maior permanência do autuado no cárcere, considerando a liberdade provisória ora concedida. Nesta linha de intelecção, em que pese a existência de regulamentação que determine a realização de audiência de custódia, é de se priorizar o direito à liberdade do cidadão. De todo modo, deverá o flagrado ser expressamente cientificado de que, em caso de eventual violação a algum de seus direitos consagrados no bojo da Constituição Federal, ou exposição a condição de tortura ou maus-tratos em âmbito policial, poderá comunicar tais fatos nos autos, mediante comparecimento em Juízo ou ao Ministério Público, para a tomada das providências cabíveis. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias. Arapoti, 25 de abril de 2025. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Ademir Bernardo Barros x Ministerio Publico Do Estado Do Parana

ID: 317219785

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Iporã - Anexa à Vara Criminal de Iporã Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000727-73.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BERNARDO BARROS

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IPORÃ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000727-73.2025.8.16.0094 Processo: 0000727-73.2025.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1,00 Polo Ativo(s): ADEMIR BERNARDO BARROS Polo Passivo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA SENTENÇA 1. Trata-se de pedido incidental autuado para análise da possibilidade de concessão ao apenado ADEMIR BERNARDO BARROS, do benefício do indulto da pena de multa a ele aplicada nos autos de ação penal nº 88/02. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou fosse indultada a pena de multa executada nos autos, com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (mov. 17.1). É o relatório. Decido. 2. O Decreto nº 11.846/2023, no artigo 2º, X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública, colha-se: Art. 2º. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X – condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional (vide artigo 1º, inciso II, da Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012), estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Neste sentido, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da união e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, c/c. a Portaria 130/12, determina o não ajuizamento das execuções fiscais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 mil reais, a saber: Art. 1º. Determinar: (...) II – o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, há que se observar o Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça, que reviu o assunto, aumentando de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00, o valor limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho e contrabando. A propósito: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp n. 1.688.878/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 4/4/2018). Insta salientar que para fins de aplicação do indulto, além do limite monetário acima indicado, deve ser observada a vedação para aplicação às pessoas que tenham sido condenadas pelos crimes indicados abaixo, conforme previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023, a saber: Art. 1º O indulto coletivo e a comutação de penas concedidos às pessoas nacionais e migrantes não alcançam as que tenham sido condenadas: I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016; V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos; XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII; XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica; XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018; XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal; XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Com isso, compulsando os autos, verifica-se que a pena de multa aqui executada é alcançada pelo aludido indulto, já que inferior a R$ 20.000,00, bem como é decorrente de condenação por tipo penal não previsto nas exceções do artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionados, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao Executado ADEMIR BERNARDO BARROS, nos autos de ação penal nº 88/02, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, c/c. o artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023, c/c. a Portaria MF número 75 de 22/03/2012, na forma do Tema 157 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Providências e anotações necessárias. 5. Cancele-se eventual inclusão do nome do Executado no SERASA. 6. Determino a retirada de eventuais restrições anteriormente impostas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, se o caso. De igual forma, na hipótese de parcelamento, o pagamento das parcelas faltantes fica prejudicado. 7. Autorizo, desde já, a utilização dos sistemas informatizados para obter as informações necessárias para viabilizar a devolução de eventual quantia bloqueada. 8. Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução de pena privativa de liberdade, se o caso. 9. Havendo necessidade, servirá a presente sentença como ofício para os devidos fins de direito. Sentença publicada e registrada automaticamente em sistema, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Iporã, datado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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