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Município De Castro/Pr x Katia Regina Motter Rankel

ID: 259887574

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-49.2020.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTRO/PR

Polo Passivo:

KATIA REGINA MOTTER RANKEL

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO HARVELINO MARONEZE

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TANIA MARIA AJUZ ISSA

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PAULO MARTINS

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ADÃO MONTEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000733-49.2020.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$9.042,31 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): KATIA REGINA MOTTER RANKEL Trata-se de embargos de declaração – mov. 141.1 opostos pela executada, ora embargante, postulando pela reforma da sentença do mov. 133.1, porquanto, em seu entendimento, há contradição do juízo, uma vez que lhe seria devido o valor atualizado de R$ 2.003,69 (dois mil e três reais e sessenta e nove centavos), correspondente às custas pagas quando da interposição de recurso. Pois bem, a embargante postulou pelo reconhecimento de contradição na sentença, posto ser devido pela municipalidade a restituição do valor pago a título das custas do Recurso Inominado, valor este devidamente corrigido monetariamente, pois teve seu pedido de ressarcimento, devidamente reconhecido pelo Acórdão do mov. 12.1, dos Autos de Embargos de Declaração n° 0003861-38.2024.8.16.0064 ED. Desta forma, requereu que a sentença deva ser sanada, e consequentemente, reformada, a fim de declarar devido à Executada o valor atualizado de R$ 2.003,69 (dois mil e três reais e sessenta e nove centavos) . Com parcial razão a embargante. Compulsando os autos, verifico que a sentença embargada, de fato, não considerou a obrigação em favor da executada quanto ao ressarcimento das custas recursais, conforme reconhecido pela TR (mov. 89.3). Destarte, constata-se a existência de erro material, carecendo de reparação. Todavia, o exequente impugnou o valor devido, aduzindo equívoco na atualização, apresentando como valor devido o montante de R$ 1.714,46 (um mil setecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) - mov. 147.1/3. Manifestou a embargante concordância com os cálculos apresentados pelo ente municipal (mov. 152.1). De tal sorte, homologo o valor de R$ 1.714,46 (mil setecentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos) como devido pelo Município de Castro à embargante, a título de ressarcimento das custas recursais. Anoto a impossibilidade de compensação do crédito da embargante, posto tratar-se de execução em face da fazenda pública que possui prerrogativas especiais de pagamento. Desta forma, aplico efeito modificativo aos presentes embargos, passando o dispositivo da sentença embargada (mov. 133.1), conter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO improcedente a presente impugnação movida por Katia Regina Motter Rankel, nestes Autos n.º 0000733-49.2020.8.16.0064, em que são partes o Município de Castro/PR e Katia Regina Motter Rankel. Em simultâneo, restando cumprida a obrigação, JULGO extinta esta execução com relação à obrigação de pagar a que foi condenada Katia Regina Motter Rankel, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, defiro a transferência do valor penhorado (mov. 122.1: R$ 9.946,54 + juros e correção pelo banco, desde o depósito) ao exequente. Intime-se para indicação dos dados bancários (próprios ou de advogado, apto a receber e dar quitação). Quanto ao valor devido pelo Município de Castro/PR à Katia Regina Motter Rankel pelo ressarcimento das custas recursais, determino: 1. Após o trânsito em julgado, intime-se ao Município de Castro para apresentar impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 1.1. No mesmo prazo, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal, sob pena de preclusão (art. 3° do Decreto Judiciário 382/2020). 2. Caso o prazo para impugnar decorra in albis, expeça-se OPV (à executada, no valor de R$ 1.714,46), em conformidade ao disposto na Lei Municipal n.º 2174/2010: “Art. 1º Ficam definidas como obrigações de pequeno valor as fixadas nesta Lei para o pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública Municipal. § 1º A obrigação de pequeno valor corresponderá ao maior benefício do regime geral de previdência social. § 2º Os valores serão corrigidos em 05 de janeiro de cada ano, pelo I.N.P.C. [...] Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo 1º o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no § 3º, do artigo 100 da Constituição Federal." Não se olvide que o valor do maior benefício pago pelo INSS atualmente não pode ultrapassar R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 6, de 10 de janeiro de 2025. 3. Anoto que o prazo para pagamento da OPV é de até 60 dias, na forma da referida Lei Municipal n.º 2174/2010: "Art. 3° O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do ofício requisitório (requisição de pequeno valor) devendo ser demonstrado o trânsito em julgado do processo respectivo e a liquidez da obrigação." P. R. I. Considerando a improcedência dos embargos, condeno a embargante/impugnante ao pagamento das custas, em valor equivalente a 3% do valor da causa, o que faço na forma do artigo 25-B da IN n.º 01/2015 do CSJEs. Sem condenação em honorários advocatícios.” Sendo assim, nos termos supra, dou acolhimento aos presentes embargos, sanando o erro material e a omissão verificada. P. R. I. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Vanessa Da Trindade Carvalho x Adriano Carvalho

ID: 312562461

Tribunal: TJPR Órgão: 23ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-71.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DA TRINDADE CARVALHO

Polo Passivo:

ADRIANO CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LILIANA COTINHO DE ASSIS

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Processo: 0000733-71.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VANESSA DA TRINDADE CARVALHO Réu(s): ADRI… Processo: 0000733-71.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VANESSA DA TRINDADE CARVALHO Réu(s): ADRIANO CARVALHO Vistos etc. Trata-se os presentes autos de ação de partilha de bens promovida por VANESSA DA TRINDADE DE CARVALHO em face de ADRIANO CARLOS DE CARVALHO, ambos devidamente qualificados, na qual pretende a parte autora a partilha dos bens que teriam sido amealhados durante o casamento, sendo as partes divorciados, antes a decretação do divórcio ocorrida nos autos nº 0000863-05.2023.8.16.0009 na 3ª Vara de Família deste Foro Central. Pois bem. Com efeito, ocorre que em se tratando feito relacionado a partilha de bens do casal, tem-se que compete a uma das Varas de Família deste Foro Central apreciá-lo e julgá-lo, nos termos dispostos nos artigos 134, inciso I, alínea ‘a’, e §1º da Resolução nº 93/2013, ambas do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. “(...) Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: (...) a) as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens; (...) § 1º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo. A propósito, e conforme consabido, em se tratando de matéria relacionada à organização judiciária local, esta correlata-se à apreciação de questão de competência funcional e, portanto, absoluta, devendo o juízo incompetente declinar sua incompetência a qualquer tempo, inclusive de ofício, por questões de conveniência e oportunidade observadas na organização dos serviços forenses locais, exclusivamente em prol do próprio interesse público. Assim, considerando que tramita junto à 3ª Vara de Família deste Foro Central ação de divórcio ajuizada pelas partes e, ainda, tendo em vista o disposto no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declaro de ofício a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para apreciação e julgamento do presente feito, determinando a remessa do presente feito para 3ª Vara de Família deste Foro Central (autos nº 0000863-05.2023.8.16.0009). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Margarida Soares Calixto Marcon x Unimed De Cascavel - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 259326093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-04.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SOARES CALIXTO MARCON

Polo Passivo:

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

KATIA CLEIA RIEGER BIAZUS

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CAROLLINA APARECIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CÍVEL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9127 - Celular: (45) 3327-9149 - E-mail: GRAN-JU-SCCRDA@tjpr.jus.br Processo: 0000733-04.2025.8.16.0087 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$216.593,35 Autor(s): MARGARIDA SOARES CALIXTO MARCON Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício. Na verdade, extrai-se dos autos que a parte autora aparenta ser detentora de bens e/ou rendimentos mais do que suficientes para o recolhimento das custas, visto que desembolsou cerca de R$ 196 mil reais para custear o seu tratamento médico na rede privada. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, e cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc.) tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 15 dias. 2. Destaco que independentemente da apresentação de referidos documentos, no prazo prazo, poderá a parte recolher as custas do cartório cível, distribuidor e taxa judiciária. Caso a parte realize o recolhimento, certifique-se a secretaria quanto a sua regularidade. 3. Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos os autos para decisão inicial. Intime-se. Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Claudenir Aparecido Pereira e outros x Douglas Antonio Gerônimo

ID: 307595512

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paiçandu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-57.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR APARECIDO PEREIRA LUZIA CHRISTINA BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS ANTONIO GERôNIMO

Conclusão

Advogados:

MAIKON MARTINS

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LETICIA DE AGUIAR MANGOLIM

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LIDIANA BAUMANN DA SILVA FARIA

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ALEX MANGOLIM

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LUCINEIA RODRIGUES DE AGUIAR MANGOLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44)3259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-57.2024.8.16.0210 Processo: 0000733-57.2024.8.16.0210 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.994,13 Exequente(s): CLAUDENIR APARECIDO PEREIRA LUZIA CHRISTINA BARBOSA PEREIRA Executado(s): DOUGLAS ANTONIO GERÔNIMO representado(a) por DOUGLAS ANTONIO GERONIMO Nos termos do art. 523, do novo Código de Processo Civil, aplicado no que couber a lei nº 9.099/95, por força do disposto no art. 52 da Lei nº 9.099/95, INTIME-SE O(A) EXECUTADO(A) para pagamento voluntário do valor do débito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido sobre o valor da execução a multa no percentual de 10% ( não sendo cabível honorários advocatícios incidentes sobre o valor do débito no juizado especial cível, Enunciado nº 97 Fonaje) , ficando ainda advertido o(a) executado(a) que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa sobre o valor restante, em sendo necessário depreque-se; Não havendo pagamento no prazo de 15(quinze) dias, após certificado nos autos, deverá a Secretaria: 1-Promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC (podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on-line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora(art. 854,§5º, do CPC) e intimar a parte executada para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no SISBAJUD, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD, juntado o resultado ao processo. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda à consulta de bens e bloqueio de transferência do bem encontrado em nome do executado no sistema RENAJUD. ( observando, como regra, o bloqueio de um bem, caso seja o suficiente para garantir o valor da execução, havendo o bloqueio de mais bens somente se o valor da execução assim justificar) Havendo o bloqueio de transferência de veículo(s), em nome do executado, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 10(dez) dias, para manifestar de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, a parte exequente, no mesmo prazo, deverá indicar o possível endereço em que se encontra o veículo bloqueado para que seja possível a penhora e avaliação, deverá se manifestar, também, quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção do(s) veículo(s), servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). Caso não manifeste interesse na penhora, a secretaria deverá proceder o desbloqueio de transferência e intimar a parte exequente para indicar bens que pretende a penhora, no prazo de 10(dez) dias. Realizada a penhora do veículo encontrado, cumpra-se o contido no “item III”(abaixo). 3. Em sendo infrutíferas a tentativa de penhora pelo Sisbajud e Renajud, expeça mandado de penhora, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de bens suficientes para a garantia da execução e a sua avaliação, a penhora poderá recair sobre os bens indicados na inicial, se indicados(art. 829, §1º, do CPC), devendo o Oficial de Justiça, no mesmo ato intimar o executado, sendo que a intimação do executado será feita na pessoa do seu advogado(art.841, §1º, do CPC), sendo que, não tendo constituído advogado nos autos, deverá ser feita pessoalmente(art.841, §2º, do CPC); 3.1. A intimação da penhora, acima mencionada, não se aplica quando a mesma tenha sido realizada na presença do executado, que se reputa intimado(art.841, §3º, do CPC). Observe o Sr. Oficial de Justiça o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Senhor Secretário do Juizado Especial para uma maior celeridade processual DETERMINO: I – Vindo requerimento de suspensão do curso da execução pelo exequente, fica deferido pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, cabendo a parte se manifestar após o término do prazo independente de nova intimação, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na presunção de desinteresse na execução e a extinção da execução por desistência; II- Não sendo localizado o devedor ou bens pelo Oficial de Justiça, intime a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou o atual endereço do executado, no prazo de 10( dez ) dias, advertindo que a ausência de manifestação nos autos, acarretará na extinção da execução nos termos do art. 53,§4º, da Lei 9.099/95. III- Havendo penhora, desde já proceda a Secretaria do Juizado a intimação da parte executada para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15(quinze) dias. Dil. Necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Município De Maringá/Pr x Elisangela Pereira Da Silva

ID: 310741874

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000733-83.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ELISANGELA PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCOS ALVES VERAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-83.2025.8.16.0190 Processo: 0000733-83.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.358,29 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ELISANGELA PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal. 1 - Cite-se a parte executada para, em 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução (art. 8º da Lei n. 6.830/80). Fixo, desde já, honorários advocatícios em 10% do valor da execução. No caso de pagamento integral no prazo assinalado, tal verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 2 – Infrutífera a citação por carta (item 1), cite-se por mandado/carta precatória. 3 – Infrutíferas as diligências determinadas nos itens 1 e 2, intime-se o ente público exequente para noticiar nos autos [1] o CPF/CNPJ da parte executada – 30 dias. 3.1 - Após, proceda a consulta do endereço da parte executada através dos [2] convênios eletrônicos disponíveis a este juízo, quais sejam: InfoJud, Siel[3], Copel, Sanepar, SisbaJud e RenaJud. 3.2 - Encontrado endereço diverso dos noticiados nos autos, cite-se conforme determinando nos itens 1 e, se necessário, 2. 4 - Infrutíferas as diligências eletrônicas, ou caso o ente público exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada no prazo acima oportunizado, nem noticie seu atual endereço, cite-se por edital com prazo de 30 dias. 5 - Transcorrido o prazo indicado nos itens 1 ou 4, sem que a parte executada tenha realizado o pagamento da dívida: 5.1 - Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas; 5.2 - Intime-se o ente público exequente para noticiar nos autos o valor atualizado do crédito executado, acrescido dos honorários advocatícios, bem como o CPF/CNPJ da parte executada [4] – 10 dias; 5.3 - Proceda a tentativa de bloqueio de valores através convênio SisbaJud (principal, custas e honorários), até o limite necessário para tanto; 5.3.1 – Bloqueado valores em excesso, proceda a imediata liberação do excedente, mantendo restrito apenas a quantia suficiente para pagamento da dívida principal, honorários e custas; 5.3.2 – Frutífera a diligência determinada no item 5.3, e cumprida, se necessário, a diligência determinada no Item 5.3.1, lavre-se termo de penhora e, após, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 5.3.3 – Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa; 5.4 - Negativa a diligência determinada no Item 5.3, proceda-se a tentativa de bloqueio de veículo através convênio RenaJud; 5.4.1 – Frutífera a diligência determinada no item 5.4, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem bloqueado; 5.4.2 – Frutífera a diligência determinada no Item 5.4.1, naquela oportunidade a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos em 30 dias; 5.4.3 – Caso a parte executada tenha sido citada por edital, façam os autos conclusos para nomeação de curador à sua defesa; 5.5 - Infrutíferas as diligências determinadas nos Itens 5.3 e 5.4, proceda a consulta de bens passíveis de penhora através do convênio InfoJud; 5.5.1 – Positiva a diligência, anote-se segredo de justiça aos autos, com acesso apenas às partes e seus advogados e intime-se o ente público para manifestação – 30 dias; 5.5.2 – Caso o ente público indique bem passível de penhora no prazo que lhe foi oportunizado, proceda na forma determinada nos itens 5.4.1 e 5.4.2 ou 5.4.3, se necessário; 5.6 - Infrutíferas as diligências eletrônicas acima determinadas, ou caso o exequente não indique o CPF/CNPJ da parte executada , expeça-se [5] mandado/carta precatória para penhora e avaliação de bens.[6] 5.6.1 - No cumprimento do mandado, deverá ser observado o disposto na Lei n. 8.009/90 e artigos 832 e 833, ambos do CPC. Acaso o executado feche a porta com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser devidamente certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC), hipótese em que deverá ser observado o disposto no artigo 846, § 1º do mesmo Código. Caso haja necessidade, autorizo também desde já, a requisição de força policial nos termos previstos nos artigos 846, §§ 2º e 3º. Efetuada a penhora, proceda-se a imediata intimação do executado, e de seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, cientificando-o do prazo de 30 dias para apresentar embargos (art. 16, inciso III da Lei n. 6.830/80). Não sendo encontrado o executado, proceda o arresto de tantos bens quantos bastem à garantia da execução (art. 7º, inciso III da Lei n. 6.830/80 c/c art. 830 do CPC), devendo o oficial de justiça, em caso de arresto positivo, nos 10 dias seguintes à prática do ato, procurá-lo por 2 vezes em dias distintos, certificando o ocorrido caso não o encontre (art. 830, § 1º). 6 - Restando infrutíferas as diligências acima determinadas na busca de bens, intime o ente público exequente para, em 30 dias, indicar bem passível de penhora, sob pena de suspensão do processo [7]. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito [1] Se inexistente tal informação. [2] Se já existente nos autos o CPF/CNPJ ou tenha sido apresentado pelo ente público exequente, e apenas através dos convênios ainda não consultados. [3] Se pessoa física. [4] Se inexistente tal informação. [5] Conforme determinado no Item 5.2. [6] Desde que tal diligência ainda não tenha sido levada à efeito pelo oficial de justiça ou a parte executada tenha sido citada por edital. [7] Artigo 40 da Lei n. 6.830/80 c/c artigo 921, inciso III e §1º, do CPC.

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Maikon Do Nascimento x Banco Daycoval S/A

ID: 320129830

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-18.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000733-18.2025.8.16.0050 Processo: 0000733-18.2025.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.957,41 Autor(s): MAIKON DO NASCIMENTO Réu(s): Banco Daycoval S/A Vistos. 1. Trata-se de ação visando a conversão de operação de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão c/c pedido de tutela de urgência proposta por MAIKON DO NASCIMENTO em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Alega o autor que possui um benefício previdenciário e contratou um empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida. Entretanto, relata que o banco aderiu no contrato uma operação de cartão de crédito consignado. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Aduz o banco requerido que a autora agiu de má-fé ao alegar que desconhece a contratação do cartão de crédito consignado, sob o argumento de que a autora tinha pleno conhecimento do que estava contratando. Pois bem. Em que pese a arguição da preliminar de litigância de má-fé, vejo que os argumentos utilizados dizem respeito ao mérito da demanda, o qual será analisado em momento oportuno. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: A) a realização do negócio jurídico entre as partes; B) a existência de fraude; e C) a existência de danos morais. 4. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Nesta intelecção, concluo que a parte autora possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. 5. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 6. Com relação aos meios de prova já requeridos, defiro os seguintes: a) documental, nos termos do artigo 435, caput, do Código de Processo Civil; e b) oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso. 7. Indefiro a produção de prova pericial técnica, considerando que a contratação ocorreu por meio digital (mov. 10.3 a 10.11), constando inclusive foto do demandante no momento da contratação. 7.1 Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida, visto que a prova requerida não guarda pertinência com o deslinde da demanda. 8. Designo a audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025, às 16:00 horas. 8.1. Intime-se pessoalmente a parte autora para que tenha ciência da audiência designada, sob risco de incorrer na pena prevista no artigo 385, §1° do CPC. 9. Informo que, a princípio, a audiência será realizada de forma semipresencial, ou seja, com a possibilidade do comparecimento das partes, testemunhas e/ou advogados na sede do fórum, devendo haver apenas um serventuário para organizar o ato. 9.1. Ressalto, ainda, que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link de acesso à plataforma Microsoft Teams com pelo menos 1(um) dia de antecedência e ingressar na audiência virtual com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. 10. Na mesma oportunidade, intime-se o banco requerido para que junte aos autos informações (nome, endereço, CPF) do correspondente bancário que realizou o negócio jurídico. 11. Por fim, indefiro o pedido de expedição de oficio ao Banco Itaú, considerando que a parte autora tem acesso e pode juntar aos autos o extrato de sua conta na época em que houve a suposta transferência dos valores. 11.1. Assim, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o extrato bancário da época em que foi realizada a suposta transferência, no intuito de comprovar o não recebimento dos valores. 11.2. Ressalto que, não sendo juntado o documento pela parte autora, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil, será presumido como efetivamente realizado o depósito na conta do demandante. 12. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000733-77.2025.8.16.0192

ID: 319812961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Nova Aurora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-77.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MANUEL OCA LARA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CRIMINAL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 45 3327-9231 EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): JOSE MANUEL OCA LARA PRAZO DE 90 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Pedro Ernesto Ramos, da Vara Criminal de Nova Aurora, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Violação de domicílio , sob nº 0000733-77.2025.8.16.0192, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) JOSE MANUEL OCA LARA, e vítima Isabelle Ferreira Evaristo, LUZIA CANDIDA FERREIRA, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido JOSE MANUEL OCA LARA, portador(a) do RG 172290590 SSP/PR e CPF 110.295.772-00, nascido(a) em 12/07/1995, natural de VENEZUELA/, filho(a) de YURVIS DEL CARMEN LARA NAVARRO e LELI JOSE OCA VALLEE, motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua CITAÇÃO para tomar ciência de que houve oferecimento de denúncia em seu desfavor, ART 150 - VIOLACAO DE DOMICILIO, Detenção: 6 meses a 2 anos ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 28/03/2025 e recebida em 03/04/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: " denunciado JOSÉ MANUEL OCA LARA infringiu o dispostono art. 150, §1º, por duas vezes (FATO 01) e art. 147, caput, por duas vezes (FATO 02), ambos do Código Penal, na forma dos artigos 71, do mesmo Diploma Legal, todos na forma do 69, do Código Penal, razão pela qual o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ oferece a presente DENÚNCIA, a qual requer seja recebida, empreendendo-se o rito ordinário (artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal), e dando-se regular seguimento ao feito até final julgamento.; e à sua INTIMAÇÃO para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, DAVID AUGUSTO DE OLIVEIRA MORAIS, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Nova Aurora, 07 de julho de 2025. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Pablo Junior Lazari x Flavio Bertan Ramos

ID: 275255144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR LAZARI

Polo Passivo:

FLAVIO BERTAN RAMOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELI VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-73.2025.8.16.0068 Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.910,82 Autor(s): PABLO JUNIOR LAZARI Réu(s): FLAVIO BERTAN RAMOS DESPACHO Vistos, etc. I - Considerando que a parte autora optou por ingressar com ação monitória, INTIME-A para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento escrito sem eficácia de título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte requerente não apresentou documentos que pudessem ensejar a propositura da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo banco apelante é prova suficiente para o ingresso da ação monitória.III. Razões de decidir3. O banco apelante não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito, inviabilizando a propositura da ação monitória.4. Os documentos juntados pelo apelante não atendem aos requisitos legais para a ação monitória, configurando ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I; CPC/2015, art. 700, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025). II - Deverá a parte, no mesmo ato, comprovar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, eis que podem ser parceladas em até 03 vezes de R$ 138,50 à título de custas e R$ 44,26 à título de FUNREJUS. III - Oportunamente, conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Guilherme Gonçalves De Brito

ID: 283040546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-61.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME GONçALVES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-61.2025.8.16.0068 Processo: 0000733-61.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.942,91 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): GUILHERME GONÇALVES DE BRITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Jose Wilson Stange x João Francisco Dos Santos Da Luz

ID: 262800704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-29.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON STANGE

Polo Passivo:

JOãO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MARCELO APARECIDO URBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-29.2025.8.16.0111 Processo: 0000733-29.2025.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): JOSE WILSON STANGE representado(a) por JUHLEN MAISA MICHELS STANGE Réu(s): JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Passagem Forçada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ WILSON STANGE, representado por sua inventariante JUHLEN MAISA MICHELS STANGE, em face de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária do imóvel rural descrito na matrícula nº 4615 do Registro de Imóveis de Manoel Ribas/PR, denominado LOTE DE TERRAS SOB O Nº 486-M-2, com área de 207.709,92 m², situado na Gleba 6 Rio do Padre, neste município de Manoel Ribas-PR. Sustenta que a propriedade encontra-se encravada, não possuindo acesso direto à via pública, sendo que o único caminho possível para acessar o imóvel seria através da propriedade do requerido. Afirma que desde que o imóvel pertencia ao falecido José Wilson Stange, sempre foi utilizada uma única via de acesso ao sítio, a qual atravessa a propriedade do requerido, sem que jamais tenha ocorrido quaisquer conflitos ou impedimentos quanto ao uso da referida estrada, até o falecimento do proprietário anterior, quando o requerido teria passado a impedir a passagem. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a permitir o direito de passagem. É o relatório. Decido. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 3. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo em questão depreende-se que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Além de tais requisitos, há ainda que se observar outro de natureza lógico-sistemática, qual seja, a compatibilidade/congruência dos efeitos da tutela a ser antecipada com o provimento jurisdicional final postulado pela parte. Analisando a situação concreta frente à legislação de regência, denota-se que, em sede de cognição sumária, os elementos apresentados pela parte autora são suficientes a formar a convicção acerca da probabilidade do direito alegado. No caso em análise, entendo que não estão presentes tais requisitos autorizadores. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada nos autos. Isto porque, embora a parte autora alegue que seu imóvel é encravado e não possui acesso à via pública, não trouxe aos autos documentos técnicos capazes de comprovar tal afirmação. O instituto da passagem forçada, previsto no art. 1.285 do Código Civil, pressupõe a comprovação inequívoca do encravamento do imóvel. Vejamos: "Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário." Para a demonstração da situação de encravamento, seria necessária a apresentação de documentação técnica, como mapa ou levantamento topográfico da área, que indicasse de forma clara e precisa os limites do imóvel, bem como os imóveis confrontantes e as vias de acesso existentes, o que não foi feito pelo autor. No caso em análise, a parte autora limitou-se a juntar a matrícula do imóvel e o boletim de ocorrência, documentos que, embora comprovem a propriedade e o conflito existente, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a situação de encravamento alegada. A mera alegação de que o imóvel não possui acesso à via pública não é suficiente para autorizar a concessão da medida liminar pleiteada, mormente considerando que o direito de passagem forçada impõe limitação ao direito de propriedade do requerido. Assim, entendo que a questão demanda dilação probatória, afim de se verificar o alegado encravamento do imóvel. Por fim, ressalto que nada impede que a questão seja reavaliada no curso da instrução. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. 4. Encaminhe-se ao CEJUSC-PRO CÍVEL para a realização da audiência de conciliação/mediação, observada a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 4.1 A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 5. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 8. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Efetivada, ou não, a conciliação perante o CEJUSC, retornem os autos à unidade de origem para prosseguimento ou homologação de acordo. 7. Por fim, retifico, de oficio o valor atribuído à causa para R$ 30.000,00, considerando o valor do imóvel constante na matricula de mov. 1.13. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, 28 de abril de 2025. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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