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Banco Do Brasil S/A x Carlos Gimenez e outros

ID: 283556654

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055423-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS GIMENEZ ESPóLIO DE FIORENçO BAREA GERALDO SARTORI JOAO FERREIRA DA SILVA JOSE ALVES DE SOUZA MARIA TRAVALIA MAURO VIEIRA IBIAPINO SILVIO TRAVAGLIA VINCENTE TRAVALIA

Conclusão

Advogados:

ÉDNA GUERRA FERREIRA GARALUZ

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JARBAS JORGE D AGOSTINI

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PRISCILA MELO DE LIMA

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JOSE ABEL DO AMARAL FRANÇA

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MARLENE LEITHOLD

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055423-50.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Banco do Brasil e agravados Carlos Gimenez, Espó… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0055423-50.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante Banco do Brasil e agravados Carlos Gimenez, Espólio de Fiorenço Barea, Geraldo Sartori, João Ferreira da Silva, José Alves de Souza, Maria Travalia, Mauro Vieira Ibiapino, Silvio Travaglia e Vicente Travalia. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Cidade Gaúcha nos autos 0000739-87.2010.8.16.0070, de ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença, promovida pelos agravados em face do agravante, nos seguintes termos: “Analisando os autos, vislumbro que assiste razão à parte exequente, no que tange à ausência de relevância do julgamento do Tema 1290/STJ para a continuidade do feito. É certo que a decisão de mov. 386, que havia homologado os cálculos de liquidação de sentença, foi cassada em autos de Agravo de Instrumento, em que houve a prolação da seguinte decisão: (...) No entanto, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado frisou que a retificação do cálculo deve limitar-se à exclusão da operação de número “89/00039-0” e que deveriam ser considerados pelo perito os depósitos judiciais realizados pela parte requerida, portanto, não remanesce discussão acerca do “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança”, que é a questão submetida a julgamento no Tema 1290/STJ. Isso posto, revogo a decisão de mov. 449 e levanto a suspensão dos autos” (sic, mov. 460.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, determinando, no RE 1.445.162, a suspensão, em âmbito nacional, de todas as ações que versem sobre o referido tema, razão pela qual o presente feito também deve ser suspenso. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, seu provimento para determinar a suspensão do processo (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em fase de liquidação de sentença, sendo cabível a sua impugnação mediante agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, parágrafo único, CPC). O recurso é tempestivo e está preparado (mov. 1.3). A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade de provimento do recurso. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 1.445.162, reconheceu a repercussão geral do tema constitucional levantado (Tema 1290), consistente em “definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança”. Opostos embargos de declaração foram acolhidos para decretar: “Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, […] a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos”. A determinação de suspensão abrange não somente as liquidações e cumprimentos provisórios da sentença proferida na ação civil pública 94.00.08514-1, mas todas as demandas que tratem da questão em trâmite no território nacional. Embora o caso concreto trate efetivamente da mesma questão está caracterizada a coisa julgada. O processo individual teve tramitação completa com o trânsito em julgado da sentença antes da determinação de suspensão, estando agora em fase de execução definitiva. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Ocorrido o trânsito em julgado da ação de conhecimento em data anterior à determinação de suspensão nacional dos processos, proferida em sede de repercussão geral, e estando o processo em face de execução definitiva, inviável se revela a reclamação com vistas à determinar de suspensão do feito, ante a impossibilidade de modificação da coisa julgada” (Rcl 42394, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe-035, 25/02/2021). Impositivo reconhecer, portanto, que a situação em análise não está mais sujeito à decisão que venha a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.445.162, razão pela qual a suspensão é, em verdade, inútil. Nesse sentido tem deliberado esta Câmara: AI 0060887-89.2024.8.16.0000, de minha relatoria, j. 26/08/2024; AI 0019929-27.2025.8.16.0000, Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 24/05/2025; AI 0114606-83.2024.8.16.0000, Des. Luciane Bortoleto, j. 15/02/2025. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado, cabendo ao Colegiado a deliberação sobre o mérito da insurgência. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se as partes agravadas, por intermédio de seus Advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem resposta e juntem a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 28 maio 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Michel Katzman x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 258139991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001741-98.2025.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL KATZMAN

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MARIA LUIZA FURBINO DE NOVAES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0001741-98.2025.8.16.0189 Processo: 0001741-98.2025.8.16.0189 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 15/02/2025 Requerente(s): MICHEL KATZMAN Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por MICHEL KATZMAN. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (seq. 11.1). É o relato do necessário. Decido. Não assiste razão à defesa. Observo que no caso presente já houve pronunciamento judicial detalhado a respeito dos pressupostos, fundamentos e hipóteses de cabimento da prisão preventiva (seq. 22.1 dos autos principais), tendo sido as questões suscitas pela defesa suficientemente enfrentadas por este Juízo naquela oportunidade, in verbis’: “[...] Os crimes, em tese, praticados pelo indiciado, estão previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, que cominam pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Ainda, o delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 se enquadra nas disposições da Lei nº 11340 /2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico. Pois bem, a vítima é ex-companheira do agressor e já havia requerido medidas protetivas de urgência visando a proteção de sua integridade física e emocional, e o indiciado, mesmo ciente das medidas impostas (autos nº 0000739-93.2025.8.16.0189), compareceu à residência da ofendida. Sabe-se que, em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Neste caso, conclui-se que a prisão preventiva deve ser decretada, eis que claramente o indiciado descumpriu as medidas de proteção estabelecidas pelo juízo, que incluía a proibição de manter contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação. Dessa maneira, está evidenciada a reiteração delitiva nas condutas do flagranteado, demonstrando total descaso à lei e à ordem pública. Sendo assim, identifico a necessidade da prisão preventiva para acautelar o meio social e, sobretudo, para estancar a continuidade criminosa, que se apresenta bastante provável. [...] Ademais, ressalte-se que o “crime de drogas” é inafiançável e, segundo ampla e majoritária jurisprudência, insuscetível de liberdade provisória, em regra. Note-se que a quantidade de maconha apreendida e as circunstâncias do caso concreto não podem ser desprezadas. Neste caso, a prisão preventiva se mostra necessária para garantir a ordem pública, demonstrada através da gravidade do contexto, a ter por vista a elevada quantidade de maconha, que revelam a dedicação do indiciado a atividades criminosas e a necessidade de se estancar a continuidade delitiva. [...]”. Verifica-se, desta forma, que os argumentos trazidos pelo requerente já foram minunciosamente analisados por este Juízo ao proferir a decisão que decretou a sua prisão preventiva, estando aquele ato decisório suficientemente fundamentado, sendo constatados indícios relevantes de que o acusado descumpriu decisão que fixou medidas protetivas e alegadamente guardava 2,668 quilos de maconha fracionada e preparada para a venda. Ressalte-se, ainda, que o fato de o acusado possuir residência e trabalho fixos, bem como ser arrimo de família, não são suficientes para justificar a liberdade provisória, mormente quando estão presentes fatores que indicam a necessidade da segregação preventiva do agente, fatores estes já analisados na decisão retro mencionada. Destarte, vê-se como indispensável a manutenção da custódia cautelar no caso concreto. Pelos mesmos fundamentos, evidentemente, tem-se como inaplicáveis as demais medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. É sabida a natureza residual que preenche a prisão preventiva, razão pela qual, se se conclui por seu cabimento ao caso em apreço, claramente se está a afastar quaisquer outras medidas diversas desta. É oportuno relembrar que a prisão foi justamente decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente deferidas em benefício da vítima, de sorte que facilmente se conclui que as cautelares não seriam suficientes a evitar a reiteração delitiva. Dessa forma, por ora, é imprescindível a segregação cautelar de MICHEL KATZMAN para a garantia da ordem pública, tal como já determinado anteriormente. A partir de todo o exposto, portanto, inocorrendo alteração fática desde o último decisório (artigo 316 do Código de Processo Penal) e mantendo-se incólumes as razões da prisão preventiva, limito-me a manter a decisão de seq. 22.1 dos autos principais por seus próprios fundamentos. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Marcelo Adrian Kanof x Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I

ID: 277640976

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRIAN KANOF

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARIA REGINA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001891-51.2024.8.16.0048 Processo: 0001891-51.2024.8.16.0048 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.069.239,86 Embargante(s): MARCELO ADRIAN KANOF Embargado(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAJAL VEIGA ADVOGADOS, na qualidade de patrono do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, em face da sentença de mov. 19, que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por MARCELO ADRIAN KANOF. O embargante alega, em síntese, que a sentença embargada: (i) omitiu-se quanto ao proveito econômico auferido pelo cliente da embargante, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução (R$ 5.503.811,03); (ii) subsidiariamente, não considerou a jurisprudência dominante do TJPR sobre a fixação de honorários em embargos à execução; e (iii) contém erro material ao mencionar que os honorários advocatícios são devidos aos "patronos da parte embargante" quando deveria constar "patronos da parte embargada". A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 25.1), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, os embargos de declaração merecem acolhimento parcial. Inicialmente, verifico a existência de erro material no dispositivo da sentença embargada, que condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios "dos patronos da parte embargante". Sendo a parte embargante a sucumbente, é evidente que os honorários são devidos aos patronos da parte embargada, tratando-se, portanto, de erro material passível de correção por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, assiste razão ao embargante. A sentença embargada fixou os honorários por equidade, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). Entretanto, conforme bem apontado nos embargos de declaração, existe no caso concreto proveito econômico mensurável, que corresponde ao valor atualizado do crédito que embasa a execução embargada. O Tribunal de Justiça do Paraná, em diversos precedentes, tem firmado o entendimento de que, em casos de improcedência dos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora, que corresponde ao valor atualizado da execução. Nesse sentido, o acórdão da 16ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 0000739-15.2022.8.16.0055, de relatoria do Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, é claro ao estabelecer: "4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC." No corpo do acórdão, o Tribunal reforça esse entendimento: "De outro lado, da forma como fixados os honorários advocatícios na sentença, a exequente, ora embargada, receberia honorários advocatícios da execução e dos embargos sobre bases de cálculo equiparadas, o que não se apresenta razoável e não atenderia ao artigo 85, § 2º, do CPC. Assim, reforma-se a sentença para condenar o embargado ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do embargante, no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido." O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.746.072/PR), estabeleceu a seguinte ordem de preferência para a fixação de honorários de sucumbência: Valor da condenação; Proveito econômico obtido; Valor atualizado da causa; e, Por último, fixação por equidade. Conforme destacado no acórdão de referência, o STJ também sedimentou o entendimento quanto à possibilidade de fixação conjunta dos honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução: "É possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações." (AgRg nos EREsp nº 1.098.420/RS) Assim, verifico que a sentença embargada, ao fixar os honorários por equidade, omitiu-se quanto à existência de proveito econômico mensurável, qual seja, o valor atualizado da execução (R$ 5.503.811,03), que deve ser utilizado como base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios, conforme determina o §2º do art. 85 do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: Corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença embargada, onde se lê "honorários advocatícios dos patronos da parte embargante" para que passe a constar "honorários advocatícios dos patronos da parte embargada"; Sanar a omissão quanto ao proveito econômico obtido pelo embargado, alterando a forma de fixação dos honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, correspondente a R$ 5.503.811,03 (cinco milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e onze reais e três centavos), em substituição ao valor fixo anteriormente estabelecido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; Esclarecer que os honorários ora fixados abrangem tanto os embargos à execução quanto a execução principal, em razão da relativa autonomia entre as ações. Mantenho os demais termos da sentença embargada. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução e prossiga-se com os ulteriores termos da execução. Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Maria Luzia Candida Da Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 310972883

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001339-92.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CARLOS ALBERTO DE MELO

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V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001339-92.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MOR… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001339-92.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA LUZIA CANDIDA DA SILVA, e como Requerido, BANCO BGN/CETELEM S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaratória de nulidade/inexigibilidade de débito, em que a parte autora pretende que seja declarado ilegal os descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário, referente ao contrato n. 51-817032859/16, com início em 02/2016, no valor de R$906,02, a ser quitado em 72 parcelas de R$27,60 e ativo com 55 parcelas descontadas até a data do contrato, pugnando pela devolução em dobro do valor pago pela autora. Requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (mov. 11), o réu argui a prescrição, a ausência de pretensão resistida e a falta de interesse processual, a ausência da delimitação da causa de pedir, alegando, no mérito, que o negócio jurídico é legítimo e o valor do empréstimo disponibilizado ao cliente, bem como a ausência de dano moral e material, aduzindo a litigância de má-fé e o não cabimento da inversão do ônus da prova. Réplica (mov. 15), com pedido de expedição de ofício. O réu, igualmente, requereu a expedição de ofício (mov. 19). Sobreveio decisão saneadora (mov. 22), em que restou afastada a prescrição e demais preliminares, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão ônus da prova. No mesmo ato, deferiu-se a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S/A, solicitando as informações e documentos requeridos pelo réu no mov. 19. Em resposta ao ofício, ITAÚ UNIBANCO S/A informou que não foram localizadas informações acerca do referido deposito do crédito em conta na data de 26/01/2016 (mov. 35). O requerido reiterou o pedido de informações via ofício (mov. 38), que restou deferido (mov. 42) e a instituição bancária novamente informou na data informada, não foi localizado depósito do valor nas contas correntes mantidas por Maria Luiza Candida da Silva (mov. 94). Após celeuma envolvendo a representação processual da autora (mov. 80/101), houve a constituição de novo procurador (mov. 102).O réu solicitou novo ofício, com informações específicas acerca do período de 01/01/2016 até 01/04/2016 (mov. 109) e o ITAÚ UNIBANCO S/A forneceu os extratos do período solicitado (mov. 145). A parte ré exerceu contraditório acerca das informações prestadas (mov. 150), enquanto a parte autora permaneceu inerte (mov. 151). Encerrada a instrução processual (mov. 152) e não havendo manifestação da partes, vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Alegou a parte autora que desconhece o contrato indicado na inicial, pugnando pela declaração de ilegalidade dos descontos realizados pelo réu em seu benefício previdenciário. O réu contestou o pedido, sustentando terem sido regulares as contratações. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso concreto, o réu apresentou o contrato supostamente assinado pela parte autora (mov. 11.2). O réu requereu diligências ao ITAÚ UNIBANCO S/A, com a finalidade de comprovar que a requerente foi beneficiada com a contratação, mas em todas as ocasiões, a instituição financeira informou que não localizou depósitos em favor da autora, no período da contratação (mov. 35, 94 e 145). Com efeito, em se tratando de contrato de empréstimo, a higidez contratual deve ser provada documentalmente, mediante comprovação da disponibilização do valor do contrato à parte contratante. Diante deste contexto, não tendo o réu provado adequadamente que o valor foiefetivamente disponibilizado em favor da parte autora, que esta tirou proveito da contratação e que há lastro para a cobrança impugnada, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil e do artigo 6º, VIII, do CDC, tem-se por indevida as cobranças em relação ao contrato indicado na inicial. A devolução deve se dar de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei) Assim, considerando que o extrato de mov. 1.7 informa que o contrato 51- 817032859/16 ainda estava ativo quando da emissão do extrato, os valores efetivamente descontados, a serem restituídos à autora na forma simples, devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido.Entretanto, no caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à autora, pois seu nome não foi negativado em razão de contrato inexistente. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito e:a) DECLARO ilegais os descontos realizados pelo requerido no benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 51-817032859/16; b) CONDENO o réu à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato n. 51-817032859/16, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação de extrato atualizado, fornecido pelo INSS, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, CPC. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais (custas e honorários) serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pela parte autora e os 30% (trinta por cento) restantes pelo réu, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Contudo, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, em conformidade com o artigo 12 da Lei 1060/1950 e artigo 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Maria Do Carmo Eleuterio x Prevabrap - Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 310425515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001992-89.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ELEUTERIO

Polo Passivo:

PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELLY FRANCISCO PAROLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MARIOT PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MOREIRA MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEPHANY JAIANY SANTOS GOES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCI… V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001992-89.2024.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, MARIA DO CARMO ELEUTÉRIO, e como Requerido, ASBRAPI ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a parte autora alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício de pensão por morte, no valor de R$33,35 cada, referentes à "CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745". Argumenta que jamais contratou ou solicitou os serviços vinculados a tal cobrança e, em sede de tutela provisória antecipada, requereu a cessação imediata dos descontos mensais, sob pena de multa diária e, ao final, pugna pela declaração de inexistência de débito dos descontos mensais, pela condenação da ré a restituir os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e de forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 9). No mesmo ato, deferiu-se a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré se abstenha de descontar valores da pensão por morte da autora, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A ré apresentou contestação (mov. 16), requerendo a concessão da gratuidade da justiça, ao argumento de que é uma associação sem fins lucrativos voltada ao atendimento de idosos. Afirma que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização. Alega que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora e que ela teria se equivocado ou faltado com a verdade ao alegar desconhecimento. Enfatiza que assim que tomou conhecimento da ação, houve cancelamento da associação e os descontos. Sustenta que agiu com boa-fé, sem qualquer irregularidade ou má-fé. Assevera que não houve má-fé que justifique devolução em dobro, e que a autora tinha acesso a todos os benefícios. Aduz que a autora agiu com má-fé ao negar filiação legítima e pedir indenização sem respaldo jurídico, requerendo multa entre 1% e 10% do valor da causa. Refuta o pedido de dano moral, postulando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (mov. 35). A audiência conciliatória resultou infrutífera (mov. 38). Instadas as partes a especificarem provas, a autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45), enquanto a ré deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (mov. 46).Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade da justiça requerida pela parte ré A ré requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça, alegando ser pessoa jurídica sem fins lucrativos. Entretanto, a teor do disposto na Súmula 481, STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No entanto, no caso concreto, a ré não demonstrou sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, ausente a prova da hipossuficiência, mostra-se descabida a concessão da benesse. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0089056-86.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.11.2024 - grifei) Indefiro, pois, a gratuidade da justiça requerida pela parte ré. Do julgamento antecipado da lide As partes não requereram dilação probatória, razão pela qual é cabível o julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, CPC. Do méritoAlegou a parte autora que não autorizou o débito que vem sendo descontado de seu benefício. Calha mencionar, de antemão, que no caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme já consignado na decisão saneadora. Desse modo, conforme contido no artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Afirma a parte ré que os descontos resultaram de termo de filiação assinado pela autora, com expressa autorização, que a assinatura é idêntica à dos documentos oficiais da autora e que há cópia de todos os documentos da autora. Contudo, a ré não apresentou tal documentação, não tendo provado a contento que a requerente autorizou, efetivamente, a contratação e os respectivos descontos. Por tais razões, impõe-se a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes e a determinação da devolução integral das parcelas descontadas, de forma simples, tendo em vista que a restituição do indébito em dobro somente é permitida quando há prova cabal da má-fé no ato da cobrança indevida, o que não ficou demonstrado no presente caso. Não destoa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SAQUE NÃO COMPROVADOS. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de taispreliminares.” (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).2. “Inexistindo prova do contrato de empréstimo consignado, bem como da disponibilização e saque do suposto crédito concedido, há de se reputar como indevido os descontos realizados em benefício previdenciário.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002829-48.2019.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 08.02.2021).3. “É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que a mera cobrança indevida de serviço não contratado, do qual não resulte inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, se consubstancia em mero aborrecimento” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004869- 87.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.10.2020). (TJPR - 15ª C.Cível - 0010344-07.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DA RÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER PREJUÍZO PSICOEMOCIONAL. DESCONTO INDEVIDO DE PEQUENA QUANTIA E POR POUCOS MESES QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000962-10.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 18.05.2020 - grifei)No que tange ao pedido de reparação por danos morais, tem-se que a indenização decorrente do dano moral consiste na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, de modo que para a comprovação do dano moral, é imprescindível a presença de condições nas quais ocorreu a ofensa à moral, à honra, à personalidade, à dignidade do ofendido. O desconto indevido de benefício, por si só, não é capaz de gerar dano moral, mostrando-se imprescindível a demonstração efetiva do dano sofrido. No caso presente, há uma narrativa genérica do abalo moral sofrido pela parte autora, de tal sorte que não se pode presumir que a simples cobrança de valores não pactuados tenha gerado abalo à honra, à personalidade, à dignidade e, na sua ausência, os fatos narrados, não ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana. Frise-se que a cobrança dos valores não implicou em maiores repercussões à parte autora, uma vez que, a título de exemplo, seu nome não foi negativado e/ou não há provas de que seu sustento restou comprometido. Assim, inexistentes maiores repercussões negativas na esfera íntima da parte autora, os meros descontos indevidos não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Em situações análogas, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO INDEVIDO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DO DESCONTO INDEVIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO POR SI SÓ CONFIGURA-SE COMO MERO DISSABOR. Sentença parcialmente alterada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000739- 62.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.06.2020 - destaquei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MERO DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020957-17.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 20.03.2020 - destaquei) Destarte, improcede o pleito de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, ratificando os efeitos da tutela antecipada concedida, e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre autor e réu; b) DECLARO ilegais os descontos realizados pela requerida no benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB. PREVABRAP - 0800 591 8745; c) CONDENO a ré à devolução simples dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes à rubrica CONTRIB. PREVABRAP, os quais serão acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Distribuição da sucumbência No que diz respeito às verbas sucumbenciais, estas merecem ser distribuídas proporcionalmente ao decaimento/êxito nos pedidos, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. No caso, o autor decaiu quanto ao valor da pretensão indenizatória e em relação ao pedido de repetição em dobro. Sob esta ótica, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no artigo 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, considerando a natureza da demanda, local da prestação dos serviços e zelo profissional, os quais serão pagos na porcentagem de 70% (setenta por cento) pelo réu e os 30% (trinta por cento) restantes pela parte autora, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14, do mesmo dispositivo. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte autora, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Caroline Bazan Nascimento Bressani e outros x Bruno Augusto Silverio e outros

ID: 257964332

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Pérola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-04.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BAZAN NASCIMENTO BRESSANI DHIONATRA MAICON BRESSANI

Polo Passivo:

BRUNO AUGUSTO SILVERIO BRUNO SILVéRIO FILMES

Conclusão

Advogados:

CAROLINE BAZAN NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Av Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-04.2024.8.16.0133 Processo: 0000739-04.2024.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$5.265,69 Polo Ativo(s): CAROLINE BAZAN NASCIMENTO BRESSANI DHIONATRA MAICON BRESSANI Polo Passivo(s): BRUNO AUGUSTO SILVERIO BRUNO SILVÉRIO FILMES representado(a) por BRUNO AUGUSTO SILVERIO Vistos. 1. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase de cumprimento de sentença ao distribuidor (artigo 68, VII, do Código de Normas TJPR). 4.1 Diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação de fazer fixada na sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à entrega do vídeo teaser de 1 minuto e o filme de 18 a 22 minutos do casamento dos autores, incluindo imagens de drone , sob pena de multa diária no importe de R$100,00 limitada a R$10.000,00 (art. 536, §1º, do CPC). 4.2. O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, todos do CPC). 4.3 Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). Ressalto que ainda que se trate eventualmente de requerido revel, entendo que a intimação através de advogado, acaso constituído, ou por carta (no endereço em que exitosa a citação), faz-se necessária. Assim também tem decidido o STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis.2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020) 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6.1 Independentemente da apresentação de embargos a execução, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]). 6.2 Caso a parte exequente postule a constrição por meio de SISBAJUD na modalidade teimosinha, determino que na ausência de anterior constrição por meio único assim seja realizado de início. Tendo em vista ser desproporcional a inserção de tal modalidade na via repetida sem prévia tentativa de constrição na via única. Após, caso frustrada a diligência preliminar, determino que seja lançada a minuta de bloqueio com a função pretendida (teimosinha), durante o período de 30 (trinta) dias. Na sequência, decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio, cumprindo-se as demais disposições já apresentadas referentes a modalidade do SISBAJUD. 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 7.4. De outro vértice, não opostos embargos, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias. Em caso de silêncio, voltem conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Acaso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. PREVJUD/CONSULTA CNIS 12.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Serventia para tentar obter, junto ao PREVJUD, extrato CNIS em nome da parte executada, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 12.2. Em caso de indisponibilidade sistêmica, por outro lado, defiro a expedição de ofício ao INSS. 12.3 Com a juntada do(s) documento(s), intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 13.1 CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Caso requerido, defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. INFOJUD 14.1 Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD e RENAJUD, determino à Secretaria para que promova a consulta DOI, DITR e IRPF/IRPJ dos últimos 03 (três) anos, por meio do sistema INFOJUD, sem a necessidade de nova conclusão para decisão para fins de realização da referida determinação. 14.2 A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC, a Secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 14.3 Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução. SNIPER 15.1 O sistema Sniper - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – constitui mais uma ferramenta disponível para localização de bens e ativos financeiros em nome da parte executada, facilitando assim a investigação patrimonial. Contudo, o uso de referida ferramenta exige o exaurimento mínimo das tentativas de penhora pelos meios típicos de constrição (Sisbajud, Renajud e Infojud), conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. FERRAMENTA CRIADA PARA COMBATER A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E COOPERAÇÃO. PRECEDENTE TJPR. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-PR 00032658620228169000 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 29/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO SISBAJUD PELA MODALIDADE “TEIMOSINHA” E CONSULTA PELA FERRAMENTA SNIPER. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0009077-87.2019.8.16.0182 Curitiba, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 02/12/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/12/2023) No caso, desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário e sendo infrutífero as pesquisas por meio de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, resta justificado o uso da nova ferramenta, o qual fica deferido a pesquisa no sistema referido, determinando à Escrivania que proceda à consulta no sistema Sniper por informações no nome do(s) executado(s). 16. Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 17. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 18. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Gerson Massignan Mansani x Biesterfeld U.S.Inc.

ID: 298151570

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-23.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON MASSIGNAN MANSANI

Polo Passivo:

BIESTERFELD U.S.INC.

Conclusão

Advogados:

MARIANA CARNEIRO GIANDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERSON MASSIGNAN MANSANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000739-23.2018.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.122,44 Exequente(s): Gerson Massignan Mansani Executado(s): Biesterfeld U.S.Inc. D E C I S Ã O 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vera Lúcia de Moraes, em nome da executada Biesterfeld U.S. Inc., contra a decisão de #302, na qual se determinou sua intimação para apresentar instrumento formal de renúncia ao mandato, comprovação de comunicação à parte representada e eventual indicação de novo patrono, sob pena de subsistência de sua atuação como procuradora (#305). A embargante alega erros materiais e omissões na decisão, sustentando que: a) a procuração de #113.2 foi outorgada por outra empresa, Biesterfeld do Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., e não pela executada; b) não houve outorga de poderes pela executada, inviabilizando renúncia; c) não há obrigação legal de informar o endereço atualizado do constituinte, nos termos do art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 7º do Estatuto da Advocacia; e d) incumbe ao exequente viabilizar a citação, conforme art. 240, § 2º, do CPC. Requer a correção dos erros, o saneamento das omissões e sua exclusão do feito. O exequente apresentou contrarrazões (#310), refutando as alegações e sustentando a validade da procuração, a obrigação de indicar o representante legal da executada no Brasil e a configuração de litigância de má-fé. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, interpostos dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, considerando a leitura da decisão em 22/04/2025 e o término do prazo em 29/04/2025 (#305). Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos são cabíveis para corrigir erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Analiso, pois, os pontos suscitados. 3. A embargante aponta erro material no item 2 da decisão de #302, afirmando que a procuração de #113.2 foi outorgada por Biesterfeld do Brasil Ind. e Com. de Produtos Químicos Ltda., e não pela executada, Biesterfeld U.S. Inc. Contudo, o exequente juntou, em #311.2, procuração datada de 27/07/2009, assinada por Manfred Axer, representante legal da Biesterfeld U.S. Inc., conferindo amplos poderes à embargante para representá-la em juízo, com cláusula “ad judicia” e “extra judicia”. Tal documento, devidamente traduzido e legalizado, demonstra que a embargante possui mandato válido para atuar em nome da executada nestes autos, nos termos do art. 105, § 4º, do CPC. Assim, não há erro material na decisão, pois a presunção de validade da atuação processual da embargante está fundamentada em prova documental. 4. No item 3 da decisão, a embargante alega erro material ao se exigir renúncia de mandato que jamais existiu. Contudo, a existência da procuração de #311.2 desautoriza tal argumento, pois comprova a outorga de poderes. A determinação de apresentação de renúncia formal, com comunicação à parte representada, está em conformidade com o art. 112 do CPC, que regula os efeitos da renúncia. Portanto, inexiste erro material a ser corrigido. 5. A embargante sustenta que a decisão omitiu-se quanto à ausência de obrigação legal de informar o endereço atualizado do constituinte, invocando o art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 7º do Estatuto da Advocacia. Contudo, a decisão de #302 não determinou a divulgação de endereço, mas sim a apresentação de renúncia formal e a indicação de eventual novo patrono, com base nos arts. 105 e 112 do CPC. Ademais, a executada, como sociedade estrangeira, está obrigada a manter representante legal no Brasil, com poderes para receber citação, nos termos do art. 1.138 do Código Civil e art. 119 da Lei nº 6.404/76. A recusa da embargante em fornecer tal informação contraria o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC, não havendo omissão na decisão, que se limitou a determinar providências processuais cabíveis. 6. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade do exequente em viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do CPC), o argumento é descabido, pois o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, e a citação já foi regularmente realizada na fase de conhecimento, conforme procuração outorgada. A decisão não tratou de citação, mas da regularização da representação processual, não havendo omissão a sanar. 7. O exequente requer o reconhecimento de litigância de má-fé, com aplicação de multa, nos termos do art. 77, § 2º, e art. 80, inciso IV, do CPC, alegando resistência injustificada da embargante ao andamento do processo. Embora a insistência da embargante em negar a validade do mandato, mesmo após a juntada da procuração de #311.2, sugira deslealdade processual, deixo de aplicar sanções neste momento, por entender que a questão envolve interpretação controvertida da representação da executada. Contudo, advirto que a persistência em condutas procrastinatórias poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas. 8. Rejeito os embargos de declaração, pois inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões na decisão de #302. Mantenho a determinação de intimação da advogada Vera Lúcia de Moraes para, no prazo de cinco dias, apresentar: a) instrumento formal de renúncia ao mandato; b) comprovação da comunicação da renúncia à parte representada, nos termos do art. 112 do CPC; c) eventual indicação de novo patrono por parte da executada, se houver, ou outras providências cabíveis. Até o cumprimento, subsiste como patrona da executada para todos os fins legais. 9. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Vera Lúcia de Moraes (#305). Intime-se a advogada Vera Lúcia de Moraes, preferencialmente por meio de seu cadastro no PROJUDI, para que, no prazo de cinco dias, cumpra as determinações de #302, sob pena de manutenção de sua responsabilidade processual, nos termos do art. 105 do CPC. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de junho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Ceit - Centro De Eventos, Engenharia E Inovacao Tecnologica Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x A Este Juízo

ID: 294793676

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

A ESTE JUíZO

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: mar-3vja-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-61.2024.8.16.0017 Processo: 0000739-61.2024.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Administração judicial Valor da Causa: R$14.628.695,99 Autor(s): CEIT - CENTRO DE EVENTOS, ENGENHARIA E INOVACAO TECNOLOGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado por CEIT – Centro de Engenharia e Inovação Tecnológica Ltda. e CEITEP – Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda., integrantes do Grupo FEITEP, em regime de consolidação substancial, nos termos dos arts. 69-J e 69-K da Lei 11.101/2005. Foi apresentado plano de recuperação judicial (PRJ) modificativo (mov. 353.2), em razão da rejeição anterior de plano anterior em Assembleia Geral de Credores (AGC) ocorrida em 7/2/2025, não aplicação do cram dow e reabertura da AGC em caráter extraordinário, consoante decisão saneadora proferida nos autos (mov. 331). A ata da AGC extraordinária finalizada em 22/4/2025 foi juntada aos autos (mov. 380), revelando a aprovação do plano modificativo por credores representando a maioria dos créditos votantes, em conformidade com os quóruns legais de deliberação previstos na LREF, com ressalvas por alguns credores (mov. 380.6 e 380.7). O Administrador Judicial (AJ), em relatório conclusivo (mov. 381 e 405), manifestou-se favoravelmente à concessão da recuperação judicial (RJ), reconhecendo o cumprimento do art. 57 da LREF, com apresentação das certidões fiscais (mov. 383), mas ressalvou cláusulas que demandam controle de legalidade na forma do art. 58. O Ministério Público (MP), igualmente, em parecer técnico (mov. 246, 361 e 402), reconheceu a regularidade do rito deliberativo da AGC, mas opinou pelo controle de legalidade sobre cláusulas específicas do plano, a fim de preservar os limites legais e a coerência principiológica do regime recuperacional ao ordenamento jurídico. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 58 da Lei 11.101/2005 (LREF), está-se na fase da verificação judicial do PRJ modificativo aprovado pela AGC extraordinária à vista de sua regularidade e legalidade, que exija atuação corretiva do juízo. O controle judicial do PRJ limita-se à legalidade formal e material, não abrangendo a viabilidade econômico-financeira do plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC). O juízo atua sob referenciais da regularidade formal da deliberação assemblear que aprovou o plano; identificação da licitude das cláusulas pactuadas, afastando aquelas que contrariem normas legais cogentes; avaliação de abuso do direito de voto e tratamento discriminatório indevido entre credores da mesma classe.  O plano  carrega natureza contratual, o que implica sua fundamentação na autonomia de vontade das partes envolvidas. É essencial preservar a soberania — ainda que limitada — da devedora e credores em relação à definição de seu conteúdo. O Estado-juiz não interfere na análise das condições econômicas estabelecidas no plano, especialmente se os credores escolheram aceitá-las. Conforme o artigo 58 da LRF, cabe aos credores avaliar a conveniência e a oportunidade das disposições do plano.  Analisados os autos, constato que: a) está demonstrada a regularidade formal da deliberação da AGC extraordinária, como de quóruns de aprovação e publicidade, ocorrida em razão e conformidade com a decisão de mov. 331; b) o plano modificativo observa os requisitos estruturais legais e formais exigidos, inclusive os documentos financeiros, projeções e tratamento por classe; c) foi cumprido o art. 57 da LREF, com a apresentação de certidões fiscais exigidas em tempo e modo adequados; d) contudo, impõe-se o controle de legalidade parcial, diante das cláusulas que extrapolam os limites da autonomia privada negocial, na esteira dos pareceres do AJ e MP. Desta feita, passo a realizar o seguinte juízo técnico, consoante o ordenamento jurídico vigente, sobre as cláusulas com ressalvas, impugnadas ou condicionadas. Cláusula 3ª – Credores parceiros (PRJ, mov. 353.2) É permitida e incentivada a criação de subclasse de credores colaboradores na forma do art. 67 da LREF, quando existir lastro fático da essencialidade do fornecimento do produto ou serviço pelo credor colaborador à atividade da devedora. No entanto, a cláusula, como redigida, não apresenta critérios objetivos para sua identificação e acompanhamento. O tratamento privilegiado por meio de pagamentos vinculados a parcerias deve observar critérios objetivos para a verificação da continuidade do fornecimento e identidade com o interesse da atividade empresarial, sob pena de subverter o equilíbrio de tratamento aos credores sujeitos ao PRJ. É possível uma subclasse de credores, porém deve expressamente constar desta espécie de cláusula critérios objetivos e isonômicos quanto aos demais credores sujeitos ao plano. Desta feita, a solução jurídica para a cláusula é sentido de que é válida desde que sua aplicação seja monitorada pelo AJ e homologada pelo juízo, com vista à constatação da essencialidade do fornecimento para a mantença da atividade econômica da devedora durante o cumprimento do plano e, nesse tanto, segundo os limites da redação acabada da cláusula, é aplicável apenas durante o período da supervisão judicial do cumprimento do plano aprovado. Cláusula 4.1 – Créditos trabalhistas (PRJ, mov. 109.2) Prevê o pagamento em 12 parcelas sem observância da exigência de quitação, em até 30 dias da homologação, dos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido, até 5 salários mínimos (art. 54, par. ún., da LREF). Consta tratamento facultativo aos credores trabalhistas controvertidos e com possibilidade de antecipação de pagamento, em violação à paridade entre credores da mesma classe (art. 58, §2º da LREF). A cláusula é neste ponto ilegal e é ajustada a fim de garantir o pagamento prioritário dos créditos salariais como o tratamento isonômico entre os controvertidos. Cláusula 6ª – Hipoteca (PRJ, mov. 353.2) Prevê a constituição da hipoteca como garantia do cumprimento do plano, conforme art. 64 da LREF, a recair sobre o imóvel de matrícula nº 64.878 do 2º CRI de Cuiabá/MT, de propriedade de Quinta das Águas Administração e Locações LTDA, avaliado conforme Laudo juntado no mov. 353.6, por R$ 3.022.303,81. No entanto, o AJ certificou que o imóvel consta de pedido de recuperação judicial apresentado pelo proprietário, acrescido de pedido de declaração de essencialidade nos autos nº 1033381-36.2024.8.11.0041 em trâmite na 1ª Vara Cível e Especializada em Falência e Recuperação Judicial da Comarca de Cuiabá/MT. Mais, a cláusula impõe ao AJ o ônus pela lavratura, registro e tramitação cartorária da hipoteca, sem previsão legal e sem a devida compensação ou previsão orçamentária. A LREF (art. 53 e ss.) permite à devedora apresentar proposta de recuperação valendo-se de quaisquer meios lícitos para viabilizar sua reestruturação, inclusive constituição de garantias reais ou fidejussórias. Assim, a hipoteca pode ser adaptada como modalidade de garantia real, desde que convencionada no plano. Não há vedação legal à constituição de hipoteca no plano, desde que seja ofertada voluntariamente, aprovada pelos credores e homologada pelo juízo. Nesse contexto, ela se convola em garantia real voluntária por meio de hipoteca judicial. Contudo, porque a garantia foi prestada por terceiro, que também pediu recuperação judicial por outros autos e juízo, condiciono a validade e aplicação à manifestação da vontade do proprietário e à anuência pelo juízo recuperacional que preside o processo recuperacional ajuizado pelo proprietário do bem. Ademais, declaro que a presente cláusula impõe uma atribuição excessiva ao AJ, cujas funções são fiscalizatórias e não operacionais. O art. 22 da LREF delimita a competência da AJ, sendo indevida a imposição de tarefas cartorárias e registrais sob sua responsabilidade direta. Neste ponto a cláusula é manifestamente ilegal. Pois, a hipoteca deverá ser constituída por ato imediato reflexo da decisão que homologar o plano e conceder a recuperação judicial, se e desde que cumpridas as exigências da manifestação da vontade do proprietário e da anuência do juízo recuperacional a que o imóvel foi afetado, seguindo-se de mandado de averbação imobiliária constando como prazo de vigência o cumprimento do plano nos termos pactuados. Caberá à recuperanda o pagamento dos custos decorrentes, e ao AJ acompanhar o processo registral para fins de fiscalização. Cláusula 7.1 – Suspensão de exigibilidade dos créditos (PRJ, mov. 353.2) A novação automática de acordos individuais sobre créditos concursais sem a aprovação assemblear dos credores sujeitos ao processo recuperacional não pode ser imposta. A novação de acordos, nesses casos, deve estar obrigatoriamente condicionada à compatibilidade com o plano. Por resultado, declaro que a novação automática de acordos individuais só é válida se os termos forem compatíveis com o plano aprovado (art. 58 da LREF). A cláusula merece interpretação restritiva. Cláusula 7.2 – Extinção de garantias e coobrigados (PRJ, mov. 353.2) O plano prevê liberação de garantias de terceiros (coobrigados, avalistas e fiadores). Mas o art. 49, par. 1º, da LREF estabelece que as garantias de terceiros não são atingidas pelo PRJ automaticamente. O art. 6º, par. 1º, da LREF não permite que se estenda a suspensão das ações e execuções nem sequer que ocorra a liberação de garantias dadas pelos coobrigados e garantidores da devedora, salvo se houver concordância expressa dos coobrigados e garantidores ou no caso de exceção legal. A novação, mesmo resolutiva, que retire ou mitigue a responsabilidade de coobrigado ou garantidor da devedora, por dívida sujeita à RJ, não pode afetar o credor que não tenha participado da assembleia ou que, participando, tenha oposto ressalva. Não atinge o  credor ausente, que se absteve, ou  votou contra a  cláusula. Ainda quanto aos credores que se abstiveram ou se ausentaram, também eles mantêm a proteção legal contra os coobrigados e garantidores da devedora na forma do art. 49, §1º, da LREF, porque não decorreu expressa remissão ou anuência.  A cláusula que dispensa garantia prestada por terceiro, ou que o afeta com a suspensão de ação ou execução, ou que  impossibilite algum  ato de constrição ou  assemelhado  inclusive de negativação do nome da devedora na praça, portanto possui eficácia limitada aos que expressamente aderiram ao plano sem qualquer ressalva.  Enfim, a extinção automática de obrigações de fiadores, avalistas e garantidores exige a anuência expressa individual, nos termos da Súmula 581 do STJ e do art. 49, §1º, da LREF. Há, inclusive, ressalva expressa manifestada por credor quando da aprovação do plano modificativo, a exemplo de mov. 380.6 e 380.7. Seja como for, a presente cláusula é legal apenas se interpretada restritivamente. Declaro, conseguinte, a presente cláusula ineficaz quanto ao credor que não a aderiu expressamente. Cláusula 7.3 – Inadimplemento de obrigações contraídas após o pedido (PRJ, mov. 353.2) A base principiológica do cumprimento do plano  é de que a devedora salde suas obrigações no tempo e condições acordadas com os credores. Por conseguinte, nenhuma cláusula do plano tem força para autorizar a devedora a deixar de realizar os pagamentos aprazados.  A cláusula é válida na medida em que seja interpretada em conformidade com o art. 61, §2º da LREF, que determina a convolação em falência em caso de inadimplemento de obrigações pós-pedido, no caso de comprometimento do plano ou da atividade empresarial da devedora. Assim, declaro que a eficácia da cláusula está limitada à interpretação conforme à LREF, permitindo a avaliação e interferência judicial caso o inadimplemento interfira na viabilidade do plano aprovado. Cláusula 7.7 – Inadimplemento do plano (PRJ, mov. 353.2) Prevê que eventual mora somente se configurará após dois pagamentos inadimplidos e que a devedora poderá “purgar” a mora ou convocar nova AGC. Ao fazê-lo, revela-se manifestamente ilegal e ineficaz, pois viola o art. 61, §1º, e o art. 73, IV, da LREF. A presente cláusula ultrapassa os limites da lei, sendo nula de pleno direito. Cláusula 8.2 – Quitação geral (PRJ, mov. 353.2) Conforme ressaltado pelo AJ, não pode ser entendida como exoneração de créditos não sujeitos à recuperação (como tributários e extraconcursais). A cláusula deve ser interpretada restritivamente, vinculada à quitação apenas dos créditos sujeitos ao plano. Não atinge, a exemplo, créditos tributários, extraconcursais e indisponíveis. Acordo com LS Investimentos de Ativos Ltda. O acordo entre as recuperandas e a credora quirografária LS Investimentos de Ativos LTDA é válido com relação ao crédito que não se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial (RJ), sobretudo considerando que a composição reverteu a situação crítica de despejo iminente das devedoras de seu imóvel sede. Bem assim, na hipótese de descumprimento e potencial despejo no período da supervisão judicial do plano é caso de deliberação prévia deste juízo. Contudo, e como certificado pelo AJ, o acordo, no que atinge crédito concursal, não foi aprovado na AGC nem é compatível com o plano. O valor geral do crédito (R$ 9.129.784,31) difere do que consta habilitado na Relação de Credores (R$ 8.688.259,92), e a impugnação ao crédito (autos 18463-78.2024) ainda não foi julgada por este juízo. Mais, a cláusula 2.1 do acordo fixa que o valor de R$ 4.000.000,00 deva ser pago mediante condição especial voltada a credor parceiro, mas não fixa a condição, em discrepância à cláusula 3ª do PRJ, que exige uma contribuição efetiva com a atividade econômica da recuperanda, pelo fornecimento de produtos e ou serviços à atividade durante o tempo de soerguimento da crise empresarial; e, mereceu glosa judicial em controle da legalidade, assinalando eficácia restrita àquela cláusula do PRJ. Neste ponto, a disposição na cláusula do acordo não está alinhada à paradigma do PRJ e macula o princípio par conditio creditorum. A recuperanda não está autorizada acordar com o credor por crédito sujeito ao PRJ (modificativo) aprovado em AGC em condições diversas daquelas previstas no plano. Disto resulta que o pagamento derivado do acordo individual com a devedora sobre crédito concursal deverá observar os limites e condições do plano. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro nos arts. 57 e 58 da Lei 11.101/2005, acolho os pareceres do AJ e do MP bem assim HOMOLOGO o plano modificativo de recuperação judicial apresentado pelas recuperandas, com as seguintes ressalvas de legalidade, que passam a integrar o presente pronunciamento: 1. Cláusula 3ª: eficácia restrita ao período de supervisão judicial do plano. 2. Cláusula 4.1: as verbas vencidas nos 3 meses anteriores ao pedido, até o limite de 5 salários mínimos, devem ser pagas no prazo de até 30 dias desta decisão; a devedora deve tratar créditos controvertidos de modo uniforme e isonômico entre os credores afetados. 3. Cláusula 6ª: a hipoteca será constituída por mandado judicial, se e desde que haja manifestação da vontade do proprietário e anuência do juízo recuperacional a que o imóvel foi afetado, com prazo de vigência como pactuado no plano. Caberá às recuperandas o pagamento dos custos e ao AJ fiscalizar o processo registral. 4. Cláusula 7.1: a novação automática de acordos individuais só é válida se os termos forem compatíveis com o plano. 5. Cláusula 7.2: ineficaz quanto a credor que não a aderir expressamente. 6. Cláusula 7.3: não obsta atuação judicial caso o inadimplemento interfira na viabilidade do plano. 7. Cláusula 7.7: nula. 8. Cláusula 8.2: eficácia restrita aos créditos sujeitos ao plano. 9. Acordo com LS Investimentos de Ativos: eficácia condicionada aos termos do plano no que com rubrica de crédito concursal. Considerando a aprovação do PRJ pela AGC, e a homologação do plano com ressalvas mas de forma a  não impedir o seguimento do  processo, e porque as devedoras exibiram certidões negativas tributárias ou positivas com efeito de negativas em mov. 383, na esteira das manifestações do Promotor de Justiça e Administrador Judicial, com fundamento no art. 58 da LREF, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL às  empresas CEIT – Centro de Engenharia e Inovação Tecnológica Ltda. e CEITEP – Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda., do Grupo FEITEP, com ressalvas de legalidade.  Ordeno  o cumprimento do plano, como homologado, e a permanência das  devedoras em RJ até que cumpridas as obrigações que se vencerem no prazo de supervisão (LREF, 61).  Oportunamente, será decretado  por sentença o encerramento do processo de recuperação judicial das devedoras (LREF, 63).   Alerto que  o descumprimento de obrigação poderá acarretar a convolação da recuperação judicial em falência (LREF, 61). Oficie-se, imediatamente, via mensageiro, ao juízo da 5ª Vara Cível, informando da decisão, para instruir os autos nº 0007564-89.2022.8.16.001. Oficie-se, imediatamente, ao juízo da 1ª Vara Cível e Especializada em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá/MT, informando da decisão, para instruir os autos nº 1033381-36.2024.8.11.0041. Intimem-se, imediatamente, as devedoras, o AJ, o MP.   Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Públicas federal e dos Estados, Distrito Federal e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento.   Intimem-se, pela via usual, todos com representação processual nos autos.  Maringá, 09 de junho de 2025. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

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Ivonete Brizola Clemente e outros x Cebi - Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e outros

ID: 278182778

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE

Polo Passivo:

CEBI - CONSóRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAçU INSTITUTO AGUA E TERRA

Conclusão

Advogados:

GAZZI YOUSSEF CHARROUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-26.2024.8.16.0061 Processo: 0000739-26.2024.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$350.000,00 Autor(s): IVONETE BRIZOLA CLEMENTE LUIZ CLEMENTE VALDIR CLEMENTE Réu(s): CEBI - CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento material e indenização por danos morais – pedido de tutela provisória de urgência que Luiz Clemente, Valdir Clemente e Ivonete Brizola Clemente movem em face Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu e Instituto Água e Terra – IAT. Os autores ajuízam a presente ação em face das requeridas em razão dos danos materiais e morais decorrentes da construção e operação da Usina Hidrelétrica Baixo Iguaçu (UHE Baixo Iguaçu), localizada no Rio Iguaçu, região sudoeste do Paraná, empreendimento este gerido pelo Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu (CEBI), composto pela Neoenergia (70%) e pela Copel (30%), com início das operações comerciais em 08/02/2019, abrangendo os municípios de Capanema, Capitão Leônidas Marques, Realeza, Planalto e Nova Prata do Iguaçu. Conforme histórico institucional, o projeto contou com vistoria em campo e levantamentos realizados a partir de 2017 por comissão integrada pelo IAT, Defensoria Pública, Ministério Público e municípios atingidos, visando ao cadastramento das propriedades impactadas e o reassentamento das famílias prejudicadas. Entretanto, não obstante a formalização do termo de acordo e a discussão sobre os impactos na área de remanso do reservatório, 84 propriedades, incluindo a dos autores, foram excluídas do plano de indenização. Ressaltam que, enquanto algumas famílias foram reassentadas ou indenizadas, muitos moradores, como os autores, continuam desassistidos e sem definição sobre sua situação. Relatam que a propriedade afetada — o Lote Rural nº 72, da Gleba nº 126-CP, da Colônia Missões, com área de 153.000m², situada na Linha São Marcos, zona rural de Planalto/PR, matrícula nº 7.941 do CRI de Capanema — é explorada há décadas pela família, sendo sua principal fonte de sustento. A instalação da UHE provocou o represamento do Rio Iguaçu e alagamentos recorrentes, inclusive em áreas tidas como não atingidas, conforme admitido por engenheiro da própria usina, comprometendo o uso produtivo da terra, inviabilizando o plantio e a criação de animais e afetando a dignidade, autoestima e a identidade produtiva dos autores. Destacam que, apesar dos estudos socioeconômicos realizados, a questão do remanso segue sem solução concreta, refletindo grave violação aos direitos fundamentais à propriedade, à moradia, ao trabalho, à alimentação e à saúde. Diante disso, requerem, em sede de tutela de urgência, a realização de perícia judicial no imóvel para delimitar as áreas efetivamente atingidas pelo empreendimento, bem como pleiteiam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, materiais, lucros cessantes e abalo ao projeto de vida. Subsidiariamente, postulam a desapropriação integral do imóvel, com pagamento de indenização compatível com o valor de mercado devidamente atualizado. Juntaram procuração e documentos (seq. 1.2 a 1.19). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (seq. 37.1). Citado (seq. 51.1), o réu Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu apresentou contestação (seq. 52.1). Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial e prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal, ocupação de área de preservação permanente (APP), inexistência de ato ilícito, inexistência de danos materiais, impugnou o pedido subsidiário de realocação, inexistência de danos morais, inexistência de dano ao projeto de vida, inviabilidade de inversão do ônus probatório e impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva. Com esses fundamentos, requer a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 52.1 a 52.14) Citado eletronicamente (seq. 42.0), o réu IAT apresentou contestação (seq. 50.1). Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa, ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade civil. Requer, portanto, a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 50.2 a 50.11). Os autores impugnaram às contestações apresentadas (seq. 58.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares a) Da inépcia da petição inicial Apesar das alegações das rés quanto à ausência de especificidade e previsão legal para alguns dos pedidos, constata-se que os autores descreveram os fatos com clareza, especificando os danos alegados e requerendo a realização de prova pericial para quantificação. Desse modo, entendo que a petição inicial se mostra apta, sem qualquer ofensa aos pressupostos do artigo 319 do CPC, estando presentes os fatos e fundamentos necessários à causa de pedir da ação. Com efeito, é possível verificar que o autor indicou o direito subjetivo que pretende e apontou o fato que deu causa ao pedido. Descreveu o ocorrido e atribuiu um nexo jurídico que justificou a pretensão contida na inicial. No presente caso, os autores indicaram o alagamento de sua propriedade como consequência do represamento do Rio Iguaçu, detalhando as circunstâncias dos prejuízos materiais e morais sofridos. Sabe-se que a insuficiência de documentação ou de dados exatos na inicial não conduz à inépcia, mas sim ao desenvolvimento da instrução probatória para esclarecer os pontos controvertidos. Logo, rejeito a preliminar suscitada. b) Da prescrição A parte ré argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição, fundamentando-se no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que prevê prazo trienal para o exercício da pretensão de reparação civil. Sustenta que o enchimento do reservatório da UHE ocorreu em 04/02/2019, sendo este o termo inicial do prazo prescricional, o qual teria se encerrado em 04/02/2022. Dessa forma, como a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2024, seria, portanto, intempestiva. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição é instituto jurídico que visa à estabilidade das relações jurídicas, devendo ser analisada com cautela, especialmente quando a controvérsia envolve direitos subjetivos de natureza patrimonial e extrapatrimonial. Sobre a reparação civil do dano ambiental, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.120.117/AC, firmou posicionamento no sentido de que, em relação ao macro dano (interesse coletivo, lesão pública), a pretensão é imprescritível. Entretanto, quando se tratar de micro dano (interesse difuso, lesão particular), aplicam-se os prazos prescricionais comuns da lei civil. Veja-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - DIREITO AMBIENTALAÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. PEDIDO GENÉRICO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR NA SENTENÇA: REVISÃO, POSSIBILIDADE - SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. (...) 6. O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal. 7. Em matéria de prescrição cumpre distinguir qual o bem jurídico tutelado: se eminentemente privado seguem-se os prazos normais das ações indenizatórias; se o bem jurídico é indisponível, fundamental, antecedendo a todos os demais direitos, pois sem ele não há vida, nem saúde, nem trabalho, nem lazer, considera-se imprescritível o direito à reparação. 8. O dano ambiental inclui-se dentre os direitos indisponíveis e como tal está dentre os poucos acobertados pelo manto da imprescritibilidade a ação que visa reparar o dano ambiental. (...)” (REsp 1120117/AC, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/11/2009, DJe 19/11/2009) [destaquei] Do exame da inicial, verifica-se que o pedido formulado nestes autos diz respeito aos interesses particulares dos autores, razão pela qual deve ser observado o prazo prescricional previsto na legislação civil. O termo a quo do prazo prescricional, pelo princípio da actio nata (ação começada), é o momento em que ocorre a ciência inequívoca da efetiva lesão ao direito subjetivo da parte, tendo em vista que é neste instante que nasce a pretensão, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo No caso em apreço, verifica-se que a parte autora alega prejuízos decorrentes do denominado “efeito remanso” causado pelas águas do reservatório da UHE Baixo Iguaçu. Conforme relatado na inicial, a parte autora teria sido atingida pelos efeitos do remanso, sendo este objeto de discussão anterior com a parte ré e demais envolvidos. Contudo, sustenta que tais efeitos persistem até a presente data, acarretando prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais. É fato incontroverso que o enchimento do reservatório ocorreu em 04/02/2019, data da emissão da Licença de Operação pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) (seq. 52.9). Entretanto, não se pode afirmar, de forma categórica, que a parte autora teve, naquele momento, ciência plena e inequívoca da extensão do dano e de suas consequências, sobretudo considerando a natureza continuada dos efeitos do remanso, que podem se agravar com o tempo. Além disso, a alegada existência de tratativas entre as partes e de manifestações da parte autora acerca do problema indicam que o reconhecimento da prescrição neste momento poderia prejudicar a análise aprofundada do mérito, em que se verificará, com o suporte de eventual prova técnica, a existência, extensão e continuidade dos danos. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da necessidade de instrução probatória para a correta solução da lide, afasto, neste momento, a preliminar de prescrição suscitada pela parte ré. Ressalvo, contudo, a possibilidade de reanálise da matéria após a produção das provas necessárias ao deslinde do feito. c) Da impugnação ao valor da causa Embora a parte ré alegue que o valor atribuído à demanda não corresponde ao real conteúdo econômico em debate, a autora justificou o quantum com base na extensão da área afetada e nos danos alegados decorrentes da impossibilidade de exploração da propriedade rural. Ressalte-se que, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica deduzida, ainda que estimada. No presente caso, a quantia de R$ 350.000,00 foi fixada levando-se em conta os danos materiais e morais relatados, e não se mostra desproporcional a ponto de evidenciar erro grosseiro ou má-fé. Eventual adequação poderá ser revista na sentença, conforme se apure o efetivo valor da pretensão ao longo da instrução processual. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. d) Da alegada ilegitimidade passiva do Instituto Água e Terra (IAT) Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IAT. A controvérsia posta nos autos envolve alegada restrição de uso de imóvel rural em decorrência de imposições ambientais decorrentes da implantação de usina hidrelétrica. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser analisada à luz da teoria da asserção, bastando que, em tese, a parte ré esteja vinculada ao litígio pela narrativa dos fatos. Nos termos da petição inicial, atribui-se ao IAT participação nas medidas que ocasionaram a restrição à posse e uso do imóvel. Assim, a análise sobre eventual responsabilidade da autarquia depende de dilação probatória e confunde-se com o mérito, razão pela qual a preliminar deve ser afastada. e) Da impugnação à gratuidade da justiça Afasto, igualmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. A despeito da alegada ausência de documentos comprobatórios, os autores declararam expressamente sua hipossuficiência econômica e apresentaram certidão de propriedade rural de área que, embora significativa, não se traduz, por si só, em prova cabal de capacidade financeira incompatível com o benefício Por ora, não há elementos suficientes que justifiquem a revogação do benefício, deferido. Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas na contestação, com o regular prosseguimento do feito. 2.2. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) Não haverá alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova do art. 373 do CPC. 3. Da delimitação das questões de fato e de direito Portanto, não havendo preliminares e/ou prejudicial de mérito a serem analisadas e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação) e dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do CPC) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC) e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, do CPC): a) existência de danos morais e materiais (danos emergentes e lucros cessantes) e, caso existente, sua extensão (quantum); d) nexo de causalidade; e) eventual excludente do dever de indenizar. 4. Das provas Intimados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 63.1), os réus pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 66.1 e 67.1). Os autores, por sua vez, pleiteiam a produção de prova pericial, testemunhal e documental (seq. 68.1). 4.1. Para a elucidação dos pontos controvertidos acima descritos, defiro as seguintes provas com fulcro no artigo 370, caput do CPC: a) Oitiva de testemunhas arroladas pelas partes nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, dispensando-se a colheita de depoimento pessoal do representante legal do requerido uma vez que impertinente para a solução da controvérsia trazida em juízo; b) A pertinência das demais provas será objeto de deliberação após a realização da audiência de instrução e julgamento. 5. Para realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 26 de agosto de 2025, às 15h. 5.1. Assim, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, pena de desistência tácita de produção da prova oral. 5.2. Na mesma oportunidade, deverão informar se se compromete(m) a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 5.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo Código. 5.4. Somente ocorrerá a intimação judicial da testemunha caso comprovada pela parte interessada alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 5.5. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidora público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 5.6. Arrolada alguma testemunha domiciliada em outro Município, esta deverá, por regra (art. 453, II, do CPC), ser ouvida por Carta Precatória, só podendo ser inquirida na audiência designada neste Juízo se comparecer ao ato independentemente de intimação. A opção da(s) parte(s) deverá ser informada nos autos. 5.7. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Maicon Antonio Cortez Menezez - Empresa x José Rubens Da Silva

ID: 259353684

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA

Polo Passivo:

JOSé RUBENS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO REIS MARSON

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RODRIGO PELISSÃO DE ALMEIDA

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EVANDRO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CÍVEL DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-64.2024.8.16.0210 Processo: 0000739-64.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.674,67 Autor(s): MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ - EMPRESA (CPF/CNPJ: 15.740.634/0001-58) Av. da Gloriosa, 237 - Res. Cidade Jardim - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 Réu(s): JOSÉ RUBENS DA SILVA (RG: 21578673 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.415.808-19) Avenida Tuiuti, 2942 - Jardim Novo Oásis - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-589 SENTENÇA MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA, qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, ajuizou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, devidamente qualificado nos autos. Alegou o autor, em apertada síntese, que o réu ajuizou ação de execução, alegando ser credora de R$ 12.100,00, representado pelos cheques nº 135, 136 e 137, fruto do “endosso translativo”, autos sob nº 0000652-45.2023.8.16.0210, mas que somente o cheque de nº 137 foi regularmente pago e os demais foram recusados por motivo “21”. Argumentou que a cobrança da dívida deve ser declarada nula, eis que não se deu conforme os fatos narrados, visto que o réu, em verdade, é o próprio beneficiário do título e que quem recebeu o endosso é Elias José de Oliveira, não sendo o réu a pessoa que foi endossada no título em cobrança. Ademais, afirmou que nos autos nº 0000631- 69.2023.8.16.0210, o autor realizou contrato de prestação de serviços de construção civil com Elias José de Oliveira, o qual não cumpriu o contrato, motivo pelo qual o autor sustou os cheques que havia emitido a Elias José de Oliveira, por desacordo comercial, mas que Elias teria trocado cheques com o réu, que é agiota e troca cheques a juros extorsivos. Sustentou que nunca emitiu cheques para o réu, nem praticou negócio jurídico com o mesmo. Requereu, liminarmente, a suspensão do tramite da execução. No mérito, requereu que a ação seja julgada procedente para declarar nula a cobrança e inexistente a dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. Determinou-se a intimação do autor para emendar à inicial (seq. 18.1) e esse cumpriu com as determinações e juntou documentos (seq. 21.1). Decisão de seq. 23.1 deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a suspensão do processo de execução nº 0000652-45.2023.8.16.0210 até o julgamento desta ação declaratória. Juntou-se termo de conciliação em seq. 40.1, que restou infrutífera no que concerne à constituição de acordo. O réu informou a interposição de recurso de agravo de instrumento em seq. 42.1. A contestação foi apresentada em seq. 43.1, tendo o réu alegado que “a parte Requerente emitiu cheques ao Sr. Elias “ao portador”, ou seja, sem identificar de forma expressa o beneficiário. O sr. Elias, por sua vez, endossou em favor da parte Requerida, também ao portador, ou seja, sem nominação, tendo a parte Requerida nominado o cheque em seu favor no ato do depósito respectivo”. Argumentou que ao circular o cheque por meio de endosso, tornou-se defeso a parte autora a oposição ao regular pagamento mediante quaisquer exceções e que recebeu os cheques do Sr. Elias em relação legítima, realizada dentro da vontade das partes, sendo eventuais questionamentos da parte autora inverídicos. Requereu ao final a improcedência dos pedidos da parte autora, com a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. Em seq. 47.1 foi informada a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. A parte autora apresentou impugnação em seq. 57.1, alegando prejudicial de mérito com relação ao processo nº 0000631-69.2023.8.16.0210, que trata sobre a rescisão contratual da prestação de serviços que motivou a emissão dos títulos em cobrança, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca. No mais, rechaçou as alegações da parte ré. Após intimada, a parte ré se manifestou pelo prosseguimento da ação, argumentando que o resultado da demanda 0000631- 69.2023.8.16.0210, movida contra o Sr. Elias, não tem o condão de influenciar no resultado da presente demanda (seq. 64.1). Juntou-se acórdão o agravo de instrumento interposto em seq. 67.1, o qual deu provimento interposto pela parte ré, dando provimento ao recurso e revogando a ordem de suspensão do curso da execução. Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 71.1). Em seq. 73.1 a parte ré se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do mérito. Decisão de seq. 75.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação que versa sobre a nulidade da cobrança dos cheques nº 135 e nº 136, cobrados na Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, por inexistência da dívida fruto da cobrança dos cheques nº 135 e 136. 2.1. DO MÉRITO. No caso em tela, o autor emitiu dois cheques (seq. 1.4), objeto de pagamento do negócio de prestação de serviço celebrado com Sr. Elias José de Oliveira, referente a serviços de construção civil. Diante de desacordo comercial com o recebedor originário do título, os cheques foram sustados pelo autor. Ocorreu que o autor foi surpreendido com o aviso de protesto do cheque nº 135 pelo réu, com o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210, em apenso. O réu alega ser portador de boa-fé dos títulos, que não teve ciência ou sequer foi notificado do desacordo comercial entre o autor e o recebedor originário do título, ora Sr. Elias José de Oliveira. A controvérsia cinge-se a respeito da cessão de crédito ou endosso dos títulos emitidos pelo autor. O art. 17 da Lei 7.357/85, que regula a transmissão de cheques, dispõe: “Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa “à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. ” Da redação do caput extrai-se que, para os cheques com cláusula “à ordem”, a transmissão via endosso é permitida. No entanto, os cheques com cláusula “não à ordem”, contém restrição, de modo que a transmissão de tais cheques é possível apenas pela forma e com os efeitos de cessão de crédito, sendo vedado o endosso. No caso em tela, observa-se que nos cheques nº 135 e nº 136 a ausência de cláusula “não à ordem” ou equivalente (seq. 1.4), de modo que se autorizou a transmissão dos cheques por meio de endosso translativo. O art. 25 da Lei nº 7.357/85 estabelece o seguinte: “Art. 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.” Nos termos do artigo 25, o autor não é obrigado a pagar os títulos em questão caso confirmado que o endossatário, ora réu, tinha ciência prévia do desacordo comercial havido entre o autor e o endossante (Sr. Elias José de Oliveira), ou seja, seria necessário a demonstração de que a parte ré não seria credora de boa-fé. Ainda, a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Em outras palavras, na hipótese de endosso translativo, é obrigação do endossatário verificar previamente se estão presentes os requisitos legais que o autorize a levar o título a protesto, sob pena de ser responsabilizado pelos danos oriundos do protesto indevido. Os cheques nº 000135 e 000136 possuem datas de 19/02/2023 e 19/03/2023, respectivamente (seq. 1.4) e foram devolvidos pelo banco sacado em 23/02/2023 e 02/03/2023. O Instrumento de Protesto, que tem como portador e sacador o réu, José Rubens da Silva, informa que na data de 02/03/2023 o cheque 000135 foi apresentado para protesto por falta de pagamento (seq. 1.4). Compulsando os autos, observa-se que na data de 05/04/2023 o autor ajuizou ação de rescisão contratual c/c com inexigibilidade de débito em face de Elias José de Oliveira, sob o nº 0000631-69.2023.8.16.0210, em trâmite no Juizado Especial Cível de Paiçandu, em que discutia a inexistência da dívida que deu origem aos cheques pela não execução do serviço de deveria ter sido prestado por Elias. A ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi julgada parcialmente procedente, para o fim de declarar a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora. Ademais, houve o trânsito em julgado da referida ação na data de 30/01/2025 (seq. 175 dos autos nº 0000631-69.2023.8.16.0210). A Execução de Título Extrajudicial nº 0000652-45.2023.8.16.0210 para cobrança dos cheques foi ajuizado pelo réu em 06/04/2023 (seq. 1.1 daqueles autos). Assim, diante da natureza da operação, considerando que os cheques continham vício preexistente, não cabe agora o réu alegar ser terceiro de boa-fé. Como endossatário, o réu passou a ser a titular dos direitos e obrigações destes cheques, e, portanto, se mostrava razoável verificar a causa da sustação dos títulos pelo autor (devolvidos pelo banco sacado por “Motivo 21”), o que não o fez, vindo a assumir o risco, motivo pelo qual o desfazimento do negócio é oponível à credora. Logo, não há que se falar na legalidade do débito, tendo em vista que a sustação dos cheques ocorreu porque o endossante, Sr. Elias José de Oliveira, descumpriu com suas obrigações contratuais, deixando de prestar o serviço pactuado. Desta forma, considerando que na ação nº 0000631-69.2023.8.16.0210 foi declarada a inexistência dos débitos referentes aos cheques no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/02/2023 (cheque nº 000135), outro no valor de R$ 5.300,00 para o dia 19/03/2023 (cheque nº 000136), todos do banco Bradesco, agência 6455, conta corrente 000994 de titularidade da parte autora, a procedência dos pedidos da parte autora nesta ação é à medida que se impõe, para declarar a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo réu, ficando ressalvado o direito de regresso do réu em desfavor do endossante. Neste sentido, segue a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CHEQUE ENTREGUE COMO FORMA DE PAGAMENTO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. NOTIFICAÇÃO QUANTO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. CHEQUE OBJETO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000981-77.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 25.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DO BANCO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. PARTE AUTORA PESSOA FÍSICA. RAZÕES DO APELO QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PROTESTO DOS CHEQUES EM RAZÃO DE TÊ-LOS RECEBIDO POR ENDOSSO-MANDATO. IMPERTINÊNCIA. OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO TÍTULO. PARTE QUE ADQUIRE A TITULARIDADE SOBRE O CHEQUE E A RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOPOBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. PORTADOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. AFASTAMENTO. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO PROTESTAR TÍTULO APÓS O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ. DESACORDO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022891-06.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.06.2020) Por fim, ressalto que, conforme entendimento recente do STJ, o Juiz não está obrigado a responder todos os fundamentos das partes capazes de, em tese, infirmar a sentença quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, razão pela qual deixo de analisar as demais teses sustentadas pelas partes. Segue a jurisprudência neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016- Grifos acrescidos) Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DE TERCEIRO, PARA O FIM DE EVITAR ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE SEU IMÓVEL. AUTORA QUE PODE SE VALER DA VIA REGRESSIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE É POSSÍVEL, SEM QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUTORA QUE PUGNA PELA INDENIZAÇÃO PELOS VALORES GASTOS EM AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA CONTRA SI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR DECISÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0042958-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.08.2021- Grifos acrescidos) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos por MAICON ANTONIO CORTEZ MENEZEZ – EMPRESA em face de JOSÉ RUBENS DA SILVA, nos termos da fundamentação desta sentença, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, DECLARO a nulidade da cobrança dos cheques nº 000135 e nº 000136 pelo endossatário, ora réu, Sr. JOSÉ RUBENS DA SILVA, determinando a suspensão da execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 até o trânsito em julgado desta sentença, diante da prejudicialidade existente. Transitada em julgado esta sentença, junte cópia nos autos de execução n. 0000652-45.2023.8.16.0210 e intimem as partes para se manifestarem no prazo de 10(dez) dias. Com fundamento no princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, incidindo atualização pelo IPCA a contar desta sentença, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, e o tempo de tramitação do processo, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º , do Código de Processo Civil. Cumpram as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente arquivem os autos com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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