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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Alianca - Sicredi Alianca Pr/Sp x Vanderlei Mateus Bobinski Morais

ID: 299111727

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003933-12.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP

Polo Passivo:

VANDERLEI MATEUS BOBINSKI MORAIS

Conclusão

Advogados:

RALPH PEREIRA MACORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003933-12.2023.8.16.0112 Processo: 0003933-12.2023.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$73.918,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP Executado(s): VANDERLEI MATEUS BOBINSKI MORAIS Vistos e examinados. 1. Analisando os autos, verifico que não foram realizadas diligências no seguinte endereço e telefones: - Av. Continental, nº 721, na cidade de Pato Bragado/PR, CEP 85948-000 (mov. 178.1) - (45) 99911-5343 (mov. 136.1); - (54) 99669-5956 (mov. 172.1); - (45) 99851-4159 (mov. 178.1). 2. Posto isto, filiando-se a corrente majoritária de que a citação/intimação editalícia deve ser usada como ultima ratio [1], indefiro, por ora, o pedido de intimação através de edital. 3. Após realizada a tentativa de intimação no endereço acima indicado, tornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito _______________________________________________ [1] Direito Bancário e Processual Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Recurso conhecido em parte e provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. O mérito recursal consiste em: i) nulidade de citação por edital; ii) possibilidade de renegociação de dívida; iii) abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Citação por edital. Ausência de esgotamento dos meios para a localização do réu. Endereços localizados não diligenciados. Citação por edital anulada, assim como necessária a declaração de nulidade dos atos subsequentes. Sentença cassada.IV. Dispositivo e tese4. Apelação Cível conhecida em parte e provida.Tese de julgamento: a jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização da parte ré; o que não foi evidenciado no presente caso. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000745-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025) grifou-se

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Anderson Neves Siqueira x Seara Indústria E Comércio De Produtos Agropecuários Ltda

ID: 326516444

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0031732-62.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NEVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

SEARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA CLARA BAYER DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031732-62.2025.8.16.0014 Processo: 0031732-62.2025.8.16.0014 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Valor da Causa: R$59.940,24 Requerente(s): ANDERSON NEVES SIQUEIRA Requerido(s): SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA Vistos. Trata-se de “Pedido de Habilitação de Crédito” em favor de ANDERSON NEVES SIQUEIRA no quadro geral de credores da Recuperanda SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA (n° 0000745-65.2017.8.16.0162). O Requerente alega que possui crédito decorrente de processo do 7° Vara do Trabalho de Londrina/PR, autos n° 0000232-41.2018.5.09.0863. Assim, requer a habilitação do crédito no importe de R$ 59.940,24. Contudo, em seq. 11 a parte Requerente junta documentos comprobatórios da gratuidade de justiça e requer a desistência da demanda e extinção do processo. É o relatório. Decido. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologando a desistência da ação. Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais, haja vista o princípio de causalidade e o disposto no art. 5º, II, da LREF, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de litigiosidade. Nesse sentido: Na sentença que julgar a impugnação haverá a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios desde que tenha ocorrido alguma controvérsia na ação, aplicando-se o art. 85 do CPC. (Tomazette, Marlon. “Curso de direito empresarial – volume 3 – falência e recuperação de empresas”. 12. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, Capítulo 8, Subtítulo 4.1, p. 192). Após o trânsito em julgado desta decisão, observadas as formalidades legais, feitas as baixas na distribuição e diligências necessárias, arquive-se o feito. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ivm)

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Espólio De Tristao Miranda De Moraes Sarmento Representado(A) Por Andre Luis Canezin De Moraes Sarmento x Estado Do Paraná e outros

ID: 330506458

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000745-44.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE TRISTAO MIRANDA DE MORAES SARMENTO REPRESENTADO(A) POR ANDRE LUIS CANEZIN DE MORAES SARMENTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PEDRO JUCÁ DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS CANEZIN DE MORAES SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000745-44.2023.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Adicional de Produtividade Valor da Causa: R$199.899,08 Requerente(s): ESPÓLIO DE TRISTAO MIRANDA DE MORAES SARMENTO representado(a) por ANDRE LUIS CANEZIN DE MORAES SARMENTO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Considerando a quantidade de demandas envolvendo valores decorrentes do “prêmio de produtividade” previsto aos auditores fiscais, aposentados e/ou pensionistas, converto o feito em diligência, de modo a evitar pagamentos em duplicidade. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual coisa julgada e/ou litispendência, envolvendo os processos nº 0002010-53.2001.8.16.0004 (4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba), nº 0003329-17.2005.8.16.0004 (2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba) e nº 0003028-69.2025.8.16.0004 (2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba). Além disso, as partes devem se manifestar acerca de eventual aplicabilidade do tema nº 1321 do Superior Tribunal de Justiça[1] ao caso em questão. 2. Caso o executado suscite a ocorrência de coisa julgada, litispendência ou sobreposição de execuções, intime-se a parte exequente para se manifestar. 3. Sobrevindo as manifestações das partes, abra-se vista ao Ministério Público do Estado do Paraná[2]. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] Questão submetida a julgamento: “Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.” [2] CPC: Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

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Eliana Aparecida Sesco x Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível De Ubiratã

ID: 313397247

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: CORREIçãO PARCIAL CíVEL Nº Processo: 0034350-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA SESCO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE UBIRATã

Conclusão

Advogados:

CAROLINA ROMANDELI TEODORO

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MARCO ANTONIO DO PRADO TEODORO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034350-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0034350-22.2025.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0034350-22.2025.8.16.0000 Recurso: 0034350-22.2025.8.16.0000 Classe Processual: Correição Parcial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Polo Ativo(s): ELIANA APARECIDA SESCO Polo Passivo(s): JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DO JUIZADO ESPECIAL QUE INADMITIU RECURSO INOMINADO. POSTERIOR EXAME DE ADMISSIBILIDADE PELA TURMA RECURSAL DO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL PREJUDICADA. VISTOS, etc. Trata-se de Correição Parcial interposto por Eliana Aparecida Sesco contra a decisão (mov.169.1 – autos originários) proferida nos autos de Ação Indenizatória, sob nº 0000745-25.2023.8.16.0172, que assim se pronunciou: “(...) 1. Indeferida a justiça gratuita e intimada a recorrente para recolhimento do preparo (mov. 164), a parte limitou-se a requerer a remessa dos autos à instância superior (mov. 167). 2. De acordo com a Lei 9.099/90, o preparo recursal deve acompanhar a interposição do recurso, sob pena de deserção, o que não foi observado pelo recorrente: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (...) 3. Ante o acima exposto, RECONHEÇO a deserção, nos termos do art. 42, § 1, da lei 9.099 /1995, razão pela qual deixo de encaminhar os autos a Eg. Turma Recursal. 4. Certifique o trânsito em julgado e, e em seguida, ARQUIVE-SE.” Em suas razões recursais (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento), a autora requereu preliminarmente a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, alegou, em síntese, que: a) o presente incidente visa sanar erro procedimental cometido pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Ubiratã; b) o indeferimento da remessa dos autos para a Turma Recursal fere o Enunciado 166 do FONAJE e o inserto no artigo 99, §7º do Código de Processo Civil; c) cabe ao Relator da Turma Recursal a apreciação do Recurso Inominado e do requerimento de Gratuidade da Justiça e, não ao Juízo de Origem; d) a Turma Recursal do Estado do Paraná possui precedentes no sentido de que o juízo de admissibilidade definitivo cabe ao referido órgão; e) o Juízo de Origem usurpou sua competência ao impedir a remessa dos autos a Turma Recursal; f) o Juízo de Origem instado a se manifestar em relação ao fato de que cabe a Turma Recursal a análise definitiva do juízo de admissibilidade se limitou a reconhecer a deserção do Recurso Inominado e determinar a certificação do trânsito ao julgado do feito; g) deve ser reconhecida a nulidade da certidão de transito em julgado do feito; h) o Juízo de Origem viola o princípio do Devido Processo legal, disposto na Constituição da República em seu artigo 5º, LXXIV, LIV e LV. Ao final, aduz que deve ser concedido o efeito suspensivo a decisão agravada, que declarou a deserção do recurso e certificou o trânsito em julgado do feito e, no mérito o recurso seja provido com a remessa dos autos de origem a Turma Recursal para análise definitiva do juízo de admissibilidade. Em decisão de mov. 8.1 foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, suspendendo as certidões de trânsito em julgando, determinando a remessa do recurso inominado interposto em mo142.1 – autos originários para o exercício do juízo de admissibilidade. É o relatório. Decisão A presente correição parcial é passível de ser decidida monocraticamente, consoante o contido no artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno do Estado do Paraná, que prevê a adoção do rito do recurso de agravo de instrumento. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que seu julgamento se encontra prejudicado diante a perda superveniente do objeto. Consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” No caso, o presente recurso de Correição Parcial é inadmissível, por superveniente perda de objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, já que a pretensão do presente recurso encontra-se exaurida, pois, foi exercido o juízo de admissibilidade Recurso Inominado pela Turma Recursal, a qual em decisão monocrática proferida pelo relator, entendeu pelo não conhecimento do recurso em razão da deserção (mov.9.1 – autos do recurso inominado, que tramita sob o nº 0000745-25.2023.8.16.0172). Desta feita, tem-se que houve o esvaziamento por completo do conteúdo deste recurso. Dessa forma, resta configurada a perda superveniente do objeto recursal e esvaziamento do conteúdo da Correição Parcial diante do exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, o qual em decisão monocrática, não foi conhecido, ante a deserção, razão pela qual resta prejudicada sua análise, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil. Pelo exposto, caráter monocrático, julgo prejudicado o julgamento do presente recurso diante da perda superveniente do objeto, consoante prevê o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se o Juízo a quo o teor desta decisão. Intimem-se. Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Evandro Buskievicz

ID: 275165916

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cantagalo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000745-02.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EVANDRO BUSKIEVICZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antônio, 350 - WhatsApp Business (42) 3309-1953 - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3747 - Celular: (42) 3309-3748 - E-mail: cantagalovaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-02.2025.8.16.0060 Processo: 0000745-02.2025.8.16.0060 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SANDRO BARTOSKI Autor do Fato(s): EVANDRO BUSKIEVICZ DECISÃO 1. Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face do(a) noticiado(a) EVANDRO BUSKIEVICZ, tendo em vista que não preenche os requisitos para concessão da transação penal, da suspensão condicional do processo e, tampouco, para a celebração do acordo de não persecução penal, designo o dia 09 de outubro de 2025, às 13h30min., para audiência de instrução e julgamento. 2. Cite-se o(a) acusado(a), cientificando-o(a) da data da audiência, quando deverá comparecer acompanhado(a) de advogado(a), ficando advertido(a) que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 3. Cientifique-se o(a) acusado(a), ainda, de que ele(a) deverá trazer suas testemunhas à audiência ora designada, ou apresentar requerimento com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da audiência, para que se possibilite a intimação por Oficial de Justiça. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e eventual advogado(a) já constituído nos autos. 5. Caso necessário, depreque-se as ouvidas. 6. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(a) denunciado(a) junto ao Cartório Criminal e Juizado Especial Criminal, bem como junte-se certidão emitida pelo Sistema Oráculo, caso ainda não conste dos autos. 7. Inobstante a retomada integral das atividades presenciais no Judiciário Paranaense, nos termos do Decreto Judiciário n. 30/2022, e com a consequente realização dos atos instrutórios de forma presencial, bem como diante das novas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, na recente Resolução n. 465/2022, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial, entendo não haver prejuízo às partes para que essas participem do ato de forma virtual, via sistema de videoconferência. Isso porque, a realização das audiências de forma híbrida, via videoconferência, prestigia os princípios da celeridade, eficiência e economia processual, além de possibilitar a cooperação entre as partes, a diminuição da incidência de redesignações pela ausência de testemunhas e o uso racional dos recursos. Soma-se, ainda, que os causídicos atuantes nesta Comarca de Cantagalo-PR vêm manifestando, reiteradamente, a preferência de participação nos atos instrutórios de forma virtual, via videoconferência, bem como de seus constituintes, sem que com isso acarrete qualquer prejuízo às partes ou mesmo nulidades processuais, especialmente aqueles causídicos que não possuem escritório na sede do Juízo. Cabe consignar que esta Comarca é composta pelos municípios de Cantagalo, Virmond e Goioxim, sendo essa última cidade distante 40 (quarenta) KM da sede do Juízo, o que torna deveras difícil a participação das partes de forma presencial aos atos, máxime diante do baixo poder econômico/financeiro das partes, testemunhas e acusados, bem como por se tratar de cidades do interior do estado que figuram em posições muito desfavoráveis nos índices de desenvolvimento socioeconômico, aliado ao fato de inexistir transporte público interurbano para locomoção dos envolvidos. No último ranking do IDH, os municípios de Cantagalo, Virmond e Goioxim figuraram nas posições 378, 115 e 368[1], respectivamente, o que denota a ausência de recursos econômicos da população da Comarca e inviabiliza o deslocamento até a sede do Juízo como já dito, pela ausência de transporte público entre as cidades que integram a Comarca, o fato de que muitos não possuem automóvel próprio e os parcos recursos da população em geral para custeio de transporte privado. Por oportuno destacar que a realização das audiências de forma híbrida tem se mostrado exitosa, com participação de todos os intimados para o ato, evitando gastos com redesignações e intimações e obedecendo aos primados da celeridade e eficiência processual. Assim, autorizo à(s) parte(s), que desejar, a participar do ato de forma virtual. Conquanto, advirto que os encargos e diligências quanto à participação do ato via videoconferência caberá àquele que assim o desejar fazê-lo. Ainda, alerto que eventual impossibilidade de ingresso à(s) reunião(ões), falhas no sistema e ausência de cobertura de internet no momento do ato, que acarretem a ausência da(s) parte(s) ao ato designado será por essa suportado, no aspecto processual e material. Por fim, nos termos do parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 465/2022, poderão as partes, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentar oposição à realização da audiência no formato telepresencial, a qual deve ser fundamentada, com os motivos, razões e impedimentos à realização do ato de tal forma, ocasião em que o pedido será submetido à apreciação deste Juízo. A ausência de oposição no prazo assinalado acima, acarretará à preclusão consumativa do direito de impugnação à realização do ato de forma telepresencial, via videoconferência. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cantagalo-PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Disponível em: https://www.ipardes.pr.gov.br/sites/ipardes.

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Martinha Fragoso x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 320385950

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000745-84.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTINHA FRAGOSO

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Conclusão

Advogados:

ANNE ORTLIEB FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-84.2025.8.16.0162 Processo: 0000745-84.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1,00 Autor(s): MARTINHA FRAGOSO (RG: 18716909 SSP/PR e CPF/CNPJ: 305.481.959-00) Rua piaui, 260 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Réu(s): UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (CPF/CNPJ: 13.416.634/0001-71) SRTVS QUADRA 701 Conjunto D Bloco A, sn Sala 415 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.340-907 1. A despeito do nome dado à ação, não há em sua fundamentação ou nos pedidos requerimento de antecipação de tutela. 2. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e ss. do CPC. 3. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do CPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do CPC). 4. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 5. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 6. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 7. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 8. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 9. Com fulcro no artigo 246 do CPC, caso requerido, fica desde já deferido o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 9.1. A parte requerida deverá ser citada através do endereço eletrônico (email ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 9.2. A parte requerida deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 9.3. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 9.4. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 9.5. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 10. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 11. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Dil. necessárias. Sertanópolis, 08 de julho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Jaqueline Bluchinski e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321717832

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000745-97.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BLUCHINSKI MATEUS KOCHANSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-97.2025.8.16.0093 Processo: 0000745-97.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$49.125,00 Polo Ativo(s): JAQUELINE BLUCHINSKI MATEUS KOCHANSKI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. RECEBO os documentos apresentados como emenda à inicial. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 02 de julho de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Terezinha De Fátima Luiz x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 262723729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000745-12.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FáTIMA LUIZ

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIO SCAPINELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000745-12.2024.8.16.0068 Processo: 0000745-12.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$7.434,96 Exequente(s): TEREZINHA DE FÁTIMA LUIZ Executado(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS DECISÃO Vistos, etc. 1. Cumpra-se o que se segue. 2. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. 3. No caso concreto, o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da fase de cumprimento de sentença. Assim sendo: 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase ao distribuidor (artigo 98, VII, do Código de Normas TJPR). 5. Intime-se a parte executada por meio do advogado constituído neste feito (art. 513, § 2º, I, do CPC c/c art. 52, IV, da Lei 9.099/1995), para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito devidamente atualizado, sob pena de incidência de multa de 10%, a teor do art. 523, §1º, do CPC. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD/SISBAJUD, na modalidade "repetição programada de ordem, com prazo de 60 dias" (Enunciado 147 do FONAJE). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do item 5, a depender da existência de advogado constituído ou não, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, bem como para, querendo, interpor embargos à execução no prazo de 15 dias, quando então poderá alegar as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995. 7.1. Se houver alegação de excesso de penhora ou impenhorabilidade, intime-se o exequente para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz com anotação de urgência. 7.1.1. Cientifique-se, também, que no âmbito dos Juizados Especiais, e conforme Enunciado 117 do FONAJE, “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 7.2. Se foram apresentados embargos à execução, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 15 dias e, após, façam-se conclusos ao Juiz Leigo para decisão (art. 10 do CPC). 7.3. Se for intimada e não for apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Após, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e voltem conclusos a este Juiz no agrupador alvará. 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio BACENJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Se houver pluralidade de veículos bloqueados, deverá a parte requerente indicar sobre qual deles deverá recair a penhora. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 8.1.1. Caso haja pedido de remoção do veículo, deverá o exequente indicar local, sob sua responsabilidade e guarda, para depósito do veículo, até que seja efetuada alienação ou adjudicação, haja vista que não existe espaço físico disponível no Depositário Judicial desta comarca. Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos do exequente e local onde indicar, sob sua responsabilidade. 9. Em qualquer hipótese, havendo penhora de veículos ou bens, cumpram-se os itens 7, 7.1.1 e 7.2, com a respectiva intimação do executado. 10. Se apresentados embargos à execução sem penhora ou garantia do juízo, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, apresente garantia do Juízo, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. 11. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 12. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Município De Curitiba/Pr x Df Ginecologia E Obstetricia S/S

ID: 325234546

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000745-33.2025.8.16.0179

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

DF GINECOLOGIA E OBSTETRICIA S/S

Conclusão

Advogados:

EDUARDO SOUZA NAVARRO BEZERRA

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LUCIANA MOURA LEBBOS

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ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000745-33.2025.8.16.0179 Recurso: 0000745-33.2025.8.16.0179 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000745-33.2025.8.16.0179 Recurso: 0000745-33.2025.8.16.0179 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Requerente(s): Município de Curitiba/PR Requerido(s): DF GINECOLOGIA E OBSTETRICIA S/S I - Município de Curitiba/PR interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), em face do acórdão da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação ao artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, pois “a pessoa jurídica presta serviços médicos, previstos no item 4 da lista anexa à LC 116/2003, e também presta serviços de instrução previstos no item 8 da lista anexa à LC 116/2003. Portanto, a recorrida não faz jus ao enquadramento no regime do ISS fixo”. Em desfecho, requereu a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “É de se observar que na LC 40/01, art. 10, §2º, alínea “p”, aduz considerar como sociedades profissionais os serviços prestados por médicos. Senão vejamos: “Lei Complementar Municipal nº 40/01 Art. 10. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados no §2º, deste artigo, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: (Redação dada pela Lei Complementar nº 48 de 09/12/2003). §2º São consideradas sociedades profissionais os serviços prestados por: (…) p) médicos;”. E, conforme se verifica da Lei 12.842/13, o ensino de disciplinas especificamente médicas, trata-se de serviço privativo de médicos, conforme se denota do art. 5º, III. (...). O contrato social juntado ao mov. 1.3 é claro ao estabelecer em sua cláusula sexta a responsabilidade dos sócios, assim como as cláusulas 11ª e 12ª referem-se à participação dos sócios nos resultados: (...). De tais cláusulas, verifica-se o enquadramento no disposto no art. 966, p. único do Código Civil, ou seja, sociedade simples, atendendo ao que dispõe o Decreto-Lei nº 406/68, que prevê em seu art. 9º, §1º: (...). Diante do alhures exposto, verifica-se que “aula médica” e “palestra em educação e saúde” são privativos do profissional da medicina e encontram-se em consonância ao que dispõe o art. 10 da Lei Complementar Municipal 40/01, antes transcrita. Desta forma, não há que se falar em desenquadramento do regime de ISS na forma fixa, eis que se trata de serviço uniprofissional da sociedade” (mov. 23.1, Ap). De início, observa-se que a aplicação da Lei nº 12.842/13, segundo a qual “o ensino de disciplinas especificamente médicas, trata-se de serviço privativo de médicos” e, portanto, é “serviço uniprofissional da sociedade” (Ap), não foi objeto de impugnação nas razões recursais, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF, senão vejamos: “A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 29/11/2024). Outrossim, como a decisão recorrida está amparada na interpretação da Lei Complementar Municipal nº 40/01, o STJ teria de se debruçar sobre a análise de legislação local para reverter o entendimento dos julgadores, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 280/STF). A propósito: “Verifica-se, ainda, que a questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020” (AgInt no AREsp n. 1.979.847/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Além disso, mediante análise do acervo probatório, mais especificamente do contrato social, a Câmara asseverou que a parte recorrida é sociedade simples e atende ao disposto no artigo 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68, bem como foi afastado o caráter empresarial da recorrida, o que lhe garante a tributação do ISSQN na forma fixa. Nesse contexto, apenas nova análise dos elementos probantes é que permitiria desconstituir o acórdão ora impugnado, exame que escapa ao estreito âmbito revisional do presente recurso (Súmula 7/STJ). III – Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 280 e 283 do STF e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

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Bruna Elis Dos Santos Da Silva e outros x Caixa Econômica Federal

ID: 314274041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Chopinzinho Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000745-75.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ELIS DOS SANTOS DA SILVA DAIANE DOS SANTOS DA SILVA JOILSON DOS SANTOS DA SILVA JOSEANE DOS SANTOS DA SILVA ROSA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

LEONARDO REICH

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THAÍS REGINA BELLONI DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000745-75.2025.8.16.0068 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$8.314,16 Requerente(s): BRUNA ELIS DOS SANTOS DA SILVA DAIANE DOS SANTOS DA SILVA JOILSON DOS SANTOS DA SILVA JOSEANE DOS SANTOS DA SILVA ROSA APARECIDA DOS SANTOS Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Vistos. 1. Ordenada a intimação das partes para se manifestarem acerca da necessidade de nomeação de dativo (seq. 20.1) Bruna Elis dos Santos apresentou comprovante de renda a auferir a sua insuficiência financeira (seq. 34.1/2); Daiane dos Santos da Silva e Joilson dos Santos da Silva postularam pela nomeação de advogado e inseriram comprovantes de renda (seqs. 37.1/2 e 38.1/2). Joseane Fatima de Lima compareceu em cartório e informou concordar com o levantamento dos valores em benefício de sua genitora, pugnando pela nomeação de dativo em sua defesa, assim como Joilson (seq. 41.1); foram inseridos comprovantes de renda (seq. 41.1/4). Em nova oportunidade, Bruna Elis compareceu em cartório e pleiteou pela nomeação de advogado, juntando comprovante de renda (seq. 42.1/2). Foi certificado que Bruna, Daiane, Joilson e Joseane instaram pela nomeação de mesmo causídico à sua representação (seq. 43.1). Pois bem. 2. Logo, em prol da celeridade processual e do melhor interesse dos autores, a fim de alinhar os interesses das partes, defiro o pleito de seq. 43.1 e nomeio o mesmo Defensor(a) Dativo(a) da lista da OAB/PR para atuar em favor dos indefesos BRUNA ELIS DOS SANTOS DA SILVA, DAIANE DOS SANTOS DA SILVA, JOILSON DOS SANTOS DA SILVA e JOSEANE DOS SANTOS DA SILVA. À Secretaria para efetivar a consulta e expedir a intimação, conforme ordem da lista. 3. Intime-se o(a) Defensor(a) para informar se aceita o encargo e, em caso afirmativo, preste desde já a necessária assistência jurídica. 4. Em caso de declinação ou recusa, proceda-se à nova nomeação, observando-se a ordem da lista, até aceite, sucessivamente. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 01 de julho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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