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Angela Cristina Daldegam Quinsler x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 320966083

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001044-65.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DALDEGAM QUINSLER

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KARIN KASSMAYER

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MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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ELOÍSA DIAS GONÇALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001044-65.2025.8.16.0193 Recurso: 0001044-65.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001044-65.2025.8.16.0193 Recurso: 0001044-65.2025.8.16.0193 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): angela cristina daldegam quinsler Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - Angela Cristina Daldegam Quinsler interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos arts. 374 e 1.022 do Código de Processo Civil, e 103, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que o acórdão recorrido teria indevidamente atribuído efeitos erga omnes a sentença coletiva. Alegou que a presente demanda consiste em ação individual, na qual não houve requerimento de suspensão, de modo que o julgamento da ação civil pública relativa aos mesmos fatos não vincularia seu resultado e não poderia lhe ser prejudicial, sob pena de violação à sistemática dos processos coletivos. Argumentou que seria incontroverso o período durante o qual residiu próximo à ETE Guaraituba, de modo que descabida a improcedência de sua pretensão com base na ausência de prova de tal fato. Afirmou que, nos casos de responsabilidade civil por dano ambiental, seria despicienda a prova do prejuízo específico, bastando que tenha havido a exposição ao risco criado. II - Com efeito, constou do acórdão recorrido (Embargos de Declaração n. 0004554-23.2024.8.16.0193, mov. 18.1): “No que diz respeito à alegada omissão quanto à impossibilidade de atribuir efeitos erga omnes à sentença coletiva, não é possível desconsiderar a dispersão de ações individuais sobre o mesmo tema, como no caso dos autos, situação em que o Poder Judiciário se depara com enorme quantidade de processos tidos como individuais mas que versam sobre uma questão que, na prática, é coletiva. Assim, visando operacionalizar e racionalizar o processo com a aplicação de um tratamento coletivo aos ditos interesses individuais, a fim de garantir uma resposta efetiva, célere, transmitindo-se segurança jurídica e tratamento isonômico às partes, aplicaram-se ao presente caso as mesmas razões de decidir daquele feito. Também não se verifica a omissão no que tange ao limite temporal de 2002 a 2007, vez que a petição inicial, do ano de 2012, não delimita qualquer marco temporal, de modo que coube à perícia técnica concluir quais seriam os anos em que a emissão de odores restou constatada, com indicativos de irregularidades na operações de saneamento e poluição atmosférica. Por fim, no que toca à alegação de que não havia controvérsia quanto ao período de residência no local indicado, razão pela qual não havia sequer necessidade de comprovação deste fato, nota-se que não existe qualquer omissão no acórdão, mas sim clara tentativa de rediscussão da conclusão adotada por esta Câmara Cível.”. Pela leitura do excerto verifica-se que, ao contrário do alegado pela parte recorrente, as teses submetidas à apreciação do Colegiado foram devidamente examinadas e dirimidas. E, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido”. (AgInt no AREsp n. 2.347.413/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024)”. Portanto, na espécie não se verifica a apontada afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à dita violação ao art. 103, §3º do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que o entendimento do órgão julgador - no sentido de que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença -, está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático-probatória. 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao fornecimento de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que demonstrem seu enquadramento no comando sentencial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.231/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Portanto, nesse ponto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Ademais, com relação à localização e período de moradia do recorrente no local atingido pelos danos ambientais, assim como quanto à necessidade de prova dos efetivos prejuízos sofridos, rever o posicionamento do órgão julgador, no sentido de que a parte não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos em sede de recurso especial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. PARTE AUTORA. FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NEXO CAUSAL. PROVA MÍNIMA. SÚMULA N. 83/STJ. CONDIÇÃO DE PESCADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova. Contudo, incumbe ao autor a comprovação da sua condição de pescador. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. (AgInt no REsp n. 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 2. Na hipótese, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à comprovação da condição de pescadora e a existência de nexo causal requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.816.896/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) Assim, considerando que a alteração do resultado obtido pela Câmara Julgadora demandaria a revisão das premissas fáticas adotadas, incide o veto da Súmula 7/STJ. Nessas condições, o recurso não deve ser admitido. III - Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e nas Súmulas 83 e 7 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR66

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Processo nº 0001044-78.2025.8.16.0124

ID: 258395435

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Lapa Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001044-78.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ORAY DE CAMPOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Autos nº. 0001044-78.2025.8.16.0124 Processo: 0001044-78.2025.8.16.0124 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): JOSE ORAY DE CAMPOS I. Cuida-se de auto de prisão em flagrante de Oray de Campos, efetuada às vinte e três horas e vinte e três minutos do dia quinze do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco,, comunicado, nesta data, pelo Digníssimo Delegado de Polícia de Ponta Grossa, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, da lei 11343/06. Instado, o d. Promotor de Justiça pugnou pela homologação da prisão e decretação da prisão preventiva do autuado, seq. 14.1. É o relatório. Decido. II. Impõe salientar que a homologação do Auto de Prisão em Flagrante e suas consequências posteriores devem ser avaliados sob os quadrantes da legalidade e necessidade, assim como determina o artigo 310, do Código de Processo Penal. Quanto ao primeiro ponto, insta revelar ter o expediente atendido a todos os requisitos legais, inclusive com a correta observância na ordem de inquirição de condutores, testemunhas e do(s) autuado(s). Ademais, constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, estando presentes os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal. Colhe-se que: seq. 1.17. Verifica-se, in casu, configurado o flagrante próprio conforme o disposto no artigo 302, inciso I (estar praticando infração penal) do Código de Processo Penal. Assevero, ao final que a nota de culpa foi lavrada dentro do prazo de 24 horas, mencionando as razões da prisão, nome dos condutores e testemunhas, a data da expedição; registrou-se a entrega mediante recibo ao autuado, seq. 1.16. III. Em consequência, por não vislumbrar irregularidades nem vícios materiais ou formais que possam inquinar o referido auto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO Oray de Campos. IV. Considerando a necessidade de manifestação jurisdicional imposta pelo artigo 310 do CPP, superada a legalidade do auto do flagrante, pondero quanto à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cautelares diversas da prisão e liberdade provisória. Com efeito. Dispõe art. 310 do Código de Processo Penal, “Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança”. Compulsando detidamente os presentes autos, entendo não ser caso de decretação da prisão preventiva do flagrado, pelo que passo a analisar a adequação aos pressupostos e requisitos da medida, conforme estabelece o artigo 312 e 313 do CPP. A prova da materialidade é extraída do auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), do Boletim de Ocorrência (1.17), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), do auto de constatação provisória (1.11 e 1.12), e, pelos depoimentos ora colhidos (seq. 1.6, 1.8). Da mesma forma, os indícios de autoria acerca da narcotraficância são extraídos a partir dos referidos documentos bem como do exame dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunha, os quais afirmaram que estariam em patrulhamento no local, após notícias de traficância quando avistaram o indivíduo, acompanhado de outros dois, em atitude suspeita. Após a abordagem, pequena quantidade de entorpecente foi encontrada em posse do autuado, e outra quantidade, na residência do mesmo. Apesar de presente o fumus comissi delicti, especialmente demarcado pela existência de entorpecentes, traços de mercantilidade (devido a forma estavam acondicionadas – pinos (15), a multiplicidade de substâncias, o porcionamento do entorpecente, e as notícias de relacionadas a comercialização do entorpecente no local de abordagem, carecem os pressupostos da medida cautelar prisional, notadamente, a preservação da ordem pública, garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual. Destaco que a pequena quantidade do entorpecente, 11,5g de Cocaína e 28,5g de maconha, aproximadamente, não revelam grau de periculosidade ao agente desproporcional ao qual o próprio tipo penal em abstrato já resguarda em seu preceito secundário. Mormente a narcotraficância, notadamente em cidades pequenas, seja, por si só, delito dotado de alta gravidade, certo reconhecer que a gravidade abstrata do crime de tráfico, em sí considerada, não induz imediatamente a decretação da prisão preventiva do agente, consoante reiterada jurisprudência dos tribunais superiores. Ressalta-se, concretamente, que o autuado é primário e de bons antecedentes, seqs. 6.1. Outrossim, declinou residência e endereço certo, na cidade de Porto Amazonas (distrito da culpa). Ademais, declinou, mormente sem contraprova, exercício de atividade lícita, serviços gerais - servente, seq. 1.14. Sob tal prisma, acrescente-se, não se extraem informações de que o mesmo esteja inserido em organização criminosa ou associados ao comércio de drogas nesta urbe, ou mesmo, detivesse quantidade de entorpecentes relevante ou apresentasse conduta que inspirasse maior cautela, diversa da mera posse/comercialização de entorpecentes com finalidade de venda, tal como dispõe os termos rasos do artigo 33 da L. 11.343/06. Desse modo, impõe-se reconhecer que as medidas cautelares diversas da prisão bem satisfazem os requisitos de necessidade e adequação da conduta flagrada e resultado, a luz do disposto nos artigos 282 e 319, ambos do CPP. V. Ante o exposto, concedo a liberdade provisória em favor de Oray de Campos, mediante, comparecimento mensal em juízo, a impossibilidade de se ausentar da comarca de residência por prazo superior a 08 dias e manutenção do endereço atualizado nos autos. Expeça-se os alvará de soltura. VI. Conforme alteração trazida pela Lei 12.961/2014, no prazo de 10 dias após o recebimento da cópia do auto de prisão em flagrante e sendo certificada a regularidade formal do laudo de constatação deverá o juiz determinar a destruição das drogas apreendidas, devendo ser armazenada pequena quantidade da substância para a realização do laudo definitivo e contraprova (artigo 50 § 3º da Lei 11.343/2006). No mais, dispõe o art. 50, § 4o da Lei nº 11.343/2006 que “a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária”. Assim, desde já determino a incineração do entorpecente, que deverá ser realizado pela autoridade policial que a tiver em depósito sob sua responsabilidade, na forma apregoada no artigo 50, §§ 4º e 5º da Lei 11.434/2006. Deverá a autoridade policial designar local, data e horário para incineração, comunicando com antecedência o representante do Ministério Público e a Secretaria de Vigilância Sanitária do Município. Incinerada a droga, deverá ser lavrado auto circunstanciado, fazendo remessa a este juízo. Ciência ao Ministério Público. Ofícios e comunicações. VII – Aguarde-se, no mais, o oferecimento da denúncia. VIII – Intimações e diligências necessárias. Redistribua-se o feito ao Juízo de Origem, notadamente porque já afastada a urgência ante a deliberação quanto a prisão em flagrante e o status libertatis do agente. Lapa, datado digitalmente. Lapa, 17 de abril de 2025. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Aleksander Menon e outros

ID: 256645598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ubiratã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001044-80.2015.8.16.0172

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEKSANDER MENON ALíPIO ROSIO DE ALENCAR ANTONIO BONETTI BRUNA DA SILVA ALENCAR CELIA MARIA DE OLIVEIRA ESCORSIM CLEUZA JAMUS RODRIGUES CONCEICAO RODRIGUES DE ALENCAR EDES DAS NEVES ELISEU MOREIRA DA SILVA ERVANILDES RACOSKI BORDIN INES DO CARMO MENON OLIVEIRA IRACI RODRIGUES DE ALENCAR IRENE RODRIGUES DE ALENCAR ASSUNçãO IVANILDE DE ALENCAR MAKIYAMA IVONE RODRIGUES DE ALENCAR JANET OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA JOSE RODRIGUES NETO JOSUE RODRIGUES LUIZ AMBROSIO FILHO MARDELINA DE SOUZA MENON MARIA APARECIDA DE ALENCAR MARIA JUSSARA NOGUEIRA RODRIGUES REGINALDO SORDI SAMIRA NEGE AMBROSIO SOLANGE RACOSKI BORDIM ZEN SOLANO HERBERT BORDIN VANUZA MENON VILDER BORDIN WALESKA NOGUEIRA RODRIGUES WANDERLEIA MENON DA SILVA YRUSKA NOGUEIRA RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

EMY RAQUEL DE SOUZA MOREIRA

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EMANUEL TOLEDO DE MORAIS

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MARCIO ADRIANO MARTINS ZEM

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BRUNA DA SILVA ALENCAR

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RENE DE ALMEIDA RUSSI

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DURVANIR ORTIZ JUNIOR

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ROSIMEIRE ROLIM

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LUIZ FERNANDO CARNEIRO BETTEGA

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VANESSA SEREN SORDI

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TADEU CANOLA

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LEANDRO GIROLDO DE MELLO

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ELIANE MARCIA PAIM MARTINS

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DENILSON GONZAGA BARRETO

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FRANCISCO OCTAVIO DE OLIVEIRA ESCORSIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - FÓRUM - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-80.2015.8.16.0172 Processo: 0001044-80.2015.8.16.0172 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$168.851,99 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - UBIRATÃ/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ALEKSANDER MENON (RG: 71348032 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.533.669-98) representado(a) por IGOR FELIPE MENON (RG: 128319174 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.584.419-23) Av. João Medeiros,, 51 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ESPÓLIO DE ALÍPIO ROSIO DE ALENCAR (RG: 72311425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 090.785.509-10) Rua Epitácio Pessoa, 991 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ANTONIO BONETTI (RG: 1159332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 205.941.519-53) AVENIDA TIRADENTES, 116 APTO 1700 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR BRUNA DA SILVA ALENCAR (RG: 94262941 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.974.749-25) Rua Santos Dumont, 559 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 CLEUZA JAMUS RODRIGUES (RG: 5545200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 819.053.009-72) RUA MARIA G. MOLINA, 319 - UBIRATÃ/PR CONCEICAO RODRIGUES DE ALENCAR (CPF/CNPJ: 684.982.849-53) RUA EPITACIO PESSOA, 991 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Celia Maria de Oliveira Escorsim (CPF/CNPJ: 257.512.719-04) Av. Anita Garibaldi, 144 ap. 1101 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.340-180 EDES DAS NEVES (RG: 4382064 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.578.939-72) RUA JOAQUIM FERREIRA LUCIO, 263 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ERVANILDES RACOSKI BORDIN (RG: 12016336 SSP/PR e CPF/CNPJ: 750.295.109-15) RUA PRINCESA IZABEL, 1058 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Eliseu Moreira da Silva (RG: 38616544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 575.172.159-49) RUA ERNESTO NOVAES DE SOUZA, 1256 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): (44) 9987-9459 3543-1401 INES DO CARMO MENON OLIVEIRA (RG: 48347533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.582.029-53) Av Joao Medeiros, 1619 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 IRACI RODRIGUES DE ALENCAR (RG: 47874599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 684.977.419-00) Rua Epitácio Pessoa, 991 - Jardim Panorama - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 IRENE RODRIGUES DE ALENCAR ASSUNÇÃO (RG: 48220398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.107.639-20) Avenida Ascânio Moreira de Carvalho, 120 - Jardim Josefina - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 IVANILDE DE ALENCAR MAKIYAMA (RG: 47880335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 899.686.469-20) Rua José Gomes Paulino Filho, 520 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 IVONE RODRIGUES DE ALENCAR (RG: 48348149 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.328.399-20) Av. Ascânio Moreira de Carvalho, 100 - Panorama - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 JANET OLIVEIRA DOS SANTOS SOUZA (RG: 32279015 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.728.819-98) RUA BELÉM, 41 - CENTRO - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 JOSE RODRIGUES NETO (RG: 13904782 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.522.429-20) RUA MARIA DAS GRAÇAS MOLINA, 319 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ESPÓLIO DE JOSUE RODRIGUES (RG: 97761 SSP/PB e CPF/CNPJ: 033.372.004-00) AVENIDA JOAO MEDEIROS, 2019 CASA - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 LUIZ AMBROSIO FILHO (RG: 10798337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 282.364.249-87) Rua General Potiguara, 2715 - Fazendinha - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-320 - E-mail: luamfi@hotmail.com MARDELINA DE SOUZA MENON (RG: 48097928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.983.369-34) RUA HERCULINO OTAVIANO, 51 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 MARIA APARECIDA DE ALENCAR (CPF/CNPJ: 725.354.319-04) Av. Ascânio de Moreira Carvalho, 100 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 MARIA JUSSARA NOGUEIRA RODRIGUES (RG: 53095976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 749.495.199-72) AVENIDA JOÃO MEDEIROS, 2.019 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 - Telefone(s): 44-3543-3658/9971-1098 REGINALDO SORDI (RG: 43918567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 580.822.989-87) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 1380 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 SAMIRA NEGE AMBROSIO (RG: 21612510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.803.669-59) RUA GENERAL POTIGUARA, 2715 - FAZEDINHA - CURITIBA/PR - CEP: 81.330-020 SOLANO HERBERT BORDIN (RG: 22614185 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua José Bulla, 806 - Jardim Internorte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-280 ESPÓLIO DE VILDER BORDIN (RG: 2872331 SSP/PR e CPF/CNPJ: 123.481.639-34) RUA PRINCESA IZABEL, 1058 - CENTRO - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Vanuza Menon (RG: 57316535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.990.309-87) AV JOAO MEDEIROS, 1647 - Centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 WALESKA NOGUEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 809.602.869-34) Rua Pio XII, 856 apartamento 201 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-381 WANDERLEIA MENON DA SILVA (RG: 57499362 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.996.509-34) Av. João Medeiros,, 1633 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 YRUSKA NOGUEIRA RODRIGUES (RG: 57596155 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.603.599-15) Rua Professora Georgina Mongruel, 22 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-280 solange racoski bordim zen (RG: 22332023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.787.389-72) Av. Nilza de Oliveira Pipino, 804 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 Terceiro(s): CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (RG: 110967594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 085.380.719-12) RUA SÃO VICENTE , 168 CENTRO - LONDRINA/PR ELISYE RAQUEL MOREIRA DA SILVA (RG: 110967578 SSP/PR e CPF/CNPJ: 102.855.909-79) RUA SÃO VICENTE, 168 CENTRO - LONDRINA/PR FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Nilza de Oliveira Pipino, 1852 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ESPÓLIO DE GERALDO MENON (CPF/CNPJ: 259.112.959-20) representado(a) por MARDELINA DE SOUZA MENON (RG: 48097928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 669.983.369-34) Rua Herculino Otaviano, 51 - centro - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 HELEN SANTOS DE SOUZA (RG: 91107546 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.490.249-10) Rua Santa Catarina, 3585 APTO. 104, BLOCO 05, VILLÁGIO DI ROMA - Zona II - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-040 Município de Ubiratã/PR (CPF/CNPJ: 76.950.096/0001-10) AV. NILZA DE OLIVEIRA PIPINO, 1852 - UBIRATÃ/PR - CEP: 85.440-000 ROSALIA ZULIN COCOLETTO (RG: 44913453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 631.239.679-72) RUA MARECHAL CANDIDO DO RONDON, 641 - UBIRATÃ/PR ESPÓLIO DE RUBERVAL LAURENTINO DE ALBUQUERQUE (RG: 8654522 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por ENIO ROBERTO MURARA (RG: 17408372 SSP/PR e CPF/CNPJ: 427.055.259-04) Rua Comendador Araújo, 323 CONJUNTO 43 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-903 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) AVENIDA MUNHOZ DA ROCHA, 1247 - CABRAL - CURITIBA/PR DECISÃO 1. O Cartório certificou o seguinte (mov. 1874): Certifico que nos presentes autos encontra-se o valor de R$ 7,51, saldo em 11/04/2025, conforme abaixo descrito, em depósito judicial vinculado ao Juízo em nome Maria Jussara Nogueira Rodrigues, sendo que a mesma já foi intimada para efetuar o levantamento da referida importância, tendo decorrido o prazo sem manifestação. Certifico ainda que os presentes autos já foram julgados, com trânsito em julgado faltando apenas o levantamento da referida importância para o arquivo definitivo. 2. Assim, REMETA-SE o valor ao Funjus, certificando nos autos. 3. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. Ubiratã, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Josiele Cirineu Da Silva

ID: 307053813

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Campina da Lagoa Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 0001044-85.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSIELE CIRINEU DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001044-85.2025.8.16.0057 Classe Processual: Produção Antecipada de Provas Criminal Assunto Principal: Grave Data da Infração: 29/04/2024 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JOSIELE CIRINEU DA SILVA DECISÃO Trata-se de procedimento para produção antecipada de provas ajuizado pelo Ministério Público do estado do Paraná para o fim de pleitear o depoimento especial da vítima E.V.d.S.S., nascida em 25/6/2017, em razão dos indícios de que foi agredida fisicamente pela sua genitora, a sra. JOSIELE CIRINEU DA SILVA (mov. 1). É o relatório necessário, decido. Aos autos foram juntados elementos suficientes a justificar a cautelar para colheita do depoimento especial da vítima. Destaco que este procedimento não se confunde com a mera perícia, sendo realizado precisamente nos termos da Lei 13.431/2017. Sobre este, destaca-se que encontra sua previsão expressa no art. 11 da Lei n. 13.431/2017, sendo não apenas legítimo, como recomendado pela legislação, especialmente naqueles casos que estão dispostos no §1º do mesmo dispositivo. Neste sentido, a tomada antecipada do depoimento serve para evitar o perpetuamento da situação de vitimização, bem como para, no caso de ausência de crime, excluir de forma mais célere possível às graves imputações contra o investigado. Ante ao exposto, designo a data 3/9/2025 às 14h00min para realização do depoimento especial da vítima. Considerando a informação que a vítima reside no Sítio Gilmar Varzelik, distrito de Bela, município de Mato Rico/PR, Comarca de Pitanga/PR, determino a expedição de carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Pitanga/PR para determinar a realização das diligências cabíveis para a tomada de depoimento especial da vítima, inclusive com a nomeação de profissional habilitada à área de psicologia para realizar o ato, fixação dos honorários periciais - nos termos da Instrução Normativa Conjunta n. 183/2024- P-SEP/GCJ/CONSAM -, e, sendo necessário, disponibilizar a estrutura física adequada para o ato. A audiência será conduzida por meio híbrido, com a modalidade presencial – abaixo descrita – e por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, que deverá ser acessado no dia e horário da sessão, pelo link a ser disponibilizado. O ato está autorizado pelo art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do estado do Paraná, que deve ser aplicado indistintamente para todas as classes processuais, considerando seus amplos fundamentos. O download do aplicativo para utilização em telefones celulares poderá ser feito por meio dos links: Android (Samsung/Asus/LG e outros): https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft&pli=1 IOS (Iphone): https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 À secretaria, para que: a) expeça-se carta precatória ao juízo da Vara Criminal da Comarca de Pitanga/PR para que promova as diligências cabíveis para a realização do depoimento especial da vítima E.V.d.S.S., designado para o dia 3/9/2025 às 14h00min; b) sendo comunicado conflito de pauta, conclusos para redesignação do ato; c) cientifiquem-se as partes. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 23 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, Nº 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Paulo-Roberto Campos Vaz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Rio Parana - Sicredi Rio Parana Pr/Sp

ID: 313810041

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-08.2009.8.16.0167

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO-ROBERTO CAMPOS VAZ SALVADOR LUQUES CORTEZ FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RIO PARANA - SICREDI RIO PARANA PR/SP

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMPOS VAZ

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CARLOS ARAUZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-08.2009.8.16.0167 DECISÃO 1. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador judicial, se constituído nos autos, para cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada e incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença) (art. 523 do Código de Processo Civil - CPC). Ademais, “considera-se realizada quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo”, nos termos do art. 513, § 3º, c/c art. 274 do CPC. Em caso de revelia na fase de conhecimento, a intimação se dará mediante mera publicação no processo eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC. 2. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes da fase de cumprimento de sentença, caso em que o processo será extinto. 3. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 4. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou quitação parcial e, pugnando o autor pelo prosseguimento da execução, arbitro desde já os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, ou seja, sobre o valor do principal, correção monetária, juros, custas e honorários advocatícios (estes já fixados na sentença), consoante art. 523, § 1º, do CPC. 5. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, voltem-me conclusos os autos para deliberação sobre o recebimento ou não de tal peça. 7. Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias, observando o disposto no Código de Normas. 8. Ato contínuo, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo-se custas processuais eventualmente adiantadas, multa e honorários advocatícios ora arbitrados. 9. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 835, I, do CPC. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo a Secretaria elaborar a minuta de bloqueio e posteriormente consultar o sistema para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo (juntada da minuta de bloqueio). 10. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, o mesmo servirá como termo de penhora, intimando-se os executados para ciência. 11. Restando infrutífera a diligência supra, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 12. Havendo pedido de consulta via RENAJUD e/ou INFOJUD, não haverá necessidade de conclusão dos autos, devendo ser observado o teor da Portaria n. 11/2019 deste juízo. 13. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 5 (cinco) dias, ficando ciente de que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Promova-se a atualização da classe processual. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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José Adão De Souza x Itau Unibanco S.A.

ID: 280767035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001045-34.2024.8.16.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADãO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001045-34.2024.8.16.0145 Processo: 0001045-34.2024.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ ADÃO DE SOUZA Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Intimado para se manifestar sobre à litispendência entre a presente demanda com as ações 0001044-49.2024.8.16.0145 e 0001046-19.2024.8.16.0145, a parte autora apresentou emenda à inicial, no que diz respeito à gratuidade de justiça (mov. 13.1). Desta forma, tendo em vista que o conteúdo da petição apresentada não condiz com a razão da intimação, reconheço a preclusão em relação à manifestação sobre a litispendência, eis que o autor se manifestou de modo diverso ao qual foi intimado. 2. Logo, considerando que os presentes autos e os demais supracitados possuem as mesmas partes, os mesmos pedidos e causa de pedir, fica clara a existência da litispendência, visto que as tarifas discutidas nos diversos processos têm o mesmo período compreendido, são descontadas na mesma conta e da mesma parte autora. Assim diz o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005748-56.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 30.11.2020). Ainda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA – LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONCOMITANTEMENTE À PRESENTE DEMANDA – MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA DE TARIFAS CONTRATUAIS E INCIDÊNCIA DE JUROS REFLEXOS NA EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES – LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A TODAS AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003120- 02.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.03.2022). Nada justifica a divisão dos descontos em ações diversas, exceto a tentativa de buscar obter vantagem indevida, qual seja a indenização pelo mesmo fato em ações diversas. 3. Considerando que houve a extinção das demais demandas em que foi reconhecida a litispendência, de modo a proporcionar o regular prosseguimento do feito, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora emendar à inicial com os pedidos das supracitadas demandas, apresentando os respectivos extratos bancários. Em eventual admissibilidade dos recursos inominados e reforma das sentenças nas ações anteriormente mencionadas, destaco que os pedidos emendados serão extintos sem resolução do mérito, na presente ação, com o regular prosseguimento nos demais autos. No que diz respeito à concessão da gratuidade de justiça nos presentes autos, postergo a análise do benefício para eventual hipótese de interposição de recurso inominado. 4. Com a manifestação da parte, tornem os autos conclusos. 5. Providencie à Secretaria o apensamento dos autos com as demais ações em que houve o reconhecimento da litispendência. Observe também a conclusão correta dos autos, tendo em vista que a petição de mov. 13.1 não é um recurso para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Município De Maringá/Pr x Ferracini & Reis Ltda

ID: 330228914

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001044-50.2020.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

FERRACINI & REIS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIA REGINA DE SOUZA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-50.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.324,37 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FERRACINI & REIS LTDA Vistos e examinados estes autos: I. A Fazenda Pública requereu informações fiscais do executado pelo Sistema INFOJUD. Decido. II. Cediço que a quebra de sigilo financeiro é exceção no Estado Democrático de Direito, eis que a intimidade e vida privada das pessoas devem ser protegidas, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Todavia, tal direito não é absoluto e pode ser afastado em situações excepcionais, como no caso de inexistência de bens em execuções fiscais. Isto porque o executado não pode usar a intimidade como escudo para justificar seu inadimplemento. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer a constitucionalidade do INFOJUD e tem entendido que não há necessidade do esgotamento de outras diligências antes de requerer a medida. No mesmo sentido é o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (cf. 14ª Câmara Cível - AI 1584196-2 – Curitiba – Rel. Octavio Campos Fischer – unânime – DJ 22/03/2017; 16ª Câmara Cível – AI 150982-1 – Peabiru – Rel. Luciano Campos de Albuquerque – unânime – DJ 15/06/2016). No caso em análise, com o objetivo de alcançar maior efetividade ao processo e angariar informações sobre a existência de bens em nome do executado, defiro o pedido formulado e determino à Secretaria que providencie informações via INFOJUD. Para tanto, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. Solicite-se, ainda, as declarações específicas elencadas pela parte exequente. Juntadas as informações, e considerando que todos os atos processuais são públicos, salvo processos que tramitam em segredo de justiça (art. 189 do CPC), determino a restrição de acesso às partes e seus Advogados aos documentos fiscais. III. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. IV. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano. V. Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VI. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Wanny Dos Santos Carvalho x Vasata Idiomas Ltda.

ID: 262444752

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001044-70.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WANNY DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

VASATA IDIOMAS LTDA.

Conclusão

Advogados:

DANIELLI DIANA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: smi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001044-70.2025.8.16.0159 Processo: 0001044-70.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 17.635,20 Polo Ativo(s): WANNY DOS SANTOS CARVALHO Polo Passivo(s): VASATA IDIOMAS LTDA. DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico. Nesta modalidade de comunicação processual, os Tribunais de Justiça utilizam as informações cadastradas pelas partes no banco de dados do Poder Judiciário, nos termos da Resolução 455/2022 do CNJ, que estabeleceu o Domicílio Judicial Eletrônico. Tal forma de comunicação processual deve ser cumprida pelo sistema Projudi, consoante art. 2o, parágrafo único, da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ-TJPR. Já a citação por aplicativo WhatsApp, embora seja executada também por meio eletrônico, não se confunde com a citação do artigo 246 do CPC, pois se trata de modalidade excepcional de citação, cuja utilização deve ocorrer após, pelo menos, uma tentativa de citação no endereço da parte. Apesar de ser este um mecanismo célere, sua validade exige a confirmação inequívoca da identidade do destinatário, implicando em dificuldades materiais de comprovação que o tornam um meio complexo e menos seguro em relação aos demais. Para que sejam reputadas válidas tais formas de comunicação, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento definindo ser indispensável a adoção de cautelas com o desiderato de garantir a autenticidade do número e a identidade do destinatário, a saber: número de telefone, a confirmação escrita e foto individual, in verbis: (…) O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 354/2020, orientou a forma de comunicação digital dos atos processuais, estabelecendo que, nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 3. Neste caso, o agravante foi intimado em 21 de dezembro de 2023 por meio de contato realizado por WhatsApp, conforme certidão lavrada por oficial de justiça (e-STJ, fl. 23), de maneira que não se constata vício a ser sanado pela via mandamental, pois não há prejuízo demonstrado. (AgRg no HC n. 894.510/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 14/5/2024) (…) No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024) Ainda que a maioria dos julgados da Corte Cidadã sobre o tema trate de matéria penal, não há qualquer óbice na aplicação de seus fundamentos ao processo civil. Ora, se é possível flexibilizar a forma no processo penal, lugar de tutela de um dos bens jurídicos mais importantes do indivíduo como é a liberdade, não há impedimento na adoção desse entendimento também ao processo civil, onde os interesses são majoritariamente patrimoniais e, portanto, disponíveis. Nesse sentido, o Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Provimento 316/2022 - CGJ) estabelece que: Art. 216. Quando a lei de regência, observada a matéria tratada nos autos, permitir, expressa ou tacitamente, ou não expressamente vedar, admite-se a citação, a intimação e a notificação pessoal por via eletrônica, desde que haja disponibilidade técnica e a íntegra dos autos seja acessível ao destinatário. § 1º Consideram-se meios eletrônicos:(…) II – os aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; III – as plataformas de videoconferência, com gravação do ato; IV – o e-mail profissional; e V – o contato telefônico. (…) § 3º Os contatos eletrônicos informados no processo devem ser protegidos do uso indevido de terceiros e não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais. (…) Art. 218. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; e III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A serventia, escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários. Art. 219. Nas hipóteses dos incisos II e IV § 1º art. 216 deste Código de Normas, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o(a) servidor(a) da secretaria, escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24h (vinte e quatro horas) sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca identificação do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 218 deste CNFJ; IV – o(a) destinatário(a) será alertado(a) de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. (…) Art. 220. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(a) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. § 1º A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. § 2º Para fins da contagem do prazo, na forma do Código de Processo Civil (CPC), será considerada como data da confirmação do recebimento da comunicação efetivada por meio eletrônico o dia da certificação nos autos do cumprimento do ato, lançada automaticamente pelo Sistema Processual Eletrônico, se for o caso, ou manualmente pelo(a) servidor(a). Assim, consideradas as peculiaridades desta modalidade de comunicação processual, sua utilização deve se dar de modo excepcional, quando demonstrado no caso concreto o insucesso de pelo menos uma tentativa de localização das partes. No caso em apreço, não foi realizada nenhuma tentativa de citação no endereço das partes, tampouco demonstrou a parte autora a ocorrência de qualquer situação excepcional que justificasse o deferimento medida. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação pelo WhatsApp. 2. INTIME-SE a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por desídia. 3. Oportunamente, conclusos os autos. 4. Consigno que a análise quanto a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal somente será analisada após a interposição de eventual recurso. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Izabel Faccini Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 315011217

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001044-90.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL FACCINI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001044-90.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$38.034,81 Polo Ativo(s): Izabel Faccini da Silva Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por Izabel Faccini da Silva contra o Município de Campina da Lagoa/PR. Vieram os autos conclusos em razão da pendência de fixação da natureza da ordem de pagamento a ser solicitada. É o relatório necessário, decido. Pende definição acerca da natureza comum ou alimentar do precatório a ser expedido, bem como quanto à hipótese de parcela superpreferencial. Em matéria de precatórios, a Constituição Federal estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (grifei) No presente caso, observa-se que o crédito perseguido pela parte exequente decorre de condenação de natureza remuneratória, por tratar do pagamento de horas extras, as quais integram o salário do trabalhador. Além disso, as circunstâncias dos autos evidenciam o caráter alimentar dos valores a serem recebidos. Quanto à parcela superpreferencial, a Constituição assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (grifei) Na hipótese, a parte exequente não juntou provas sobre eventual moléstia grave ou deficiência, tampouco se cogita de superpreferência por idade (art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ). Portanto, não há falar em parcela superpreferencial, ressalvado o direito da parte de, após a expedição do precatório, postular em sentido contrário diretamente ao Presidente do Tribunal (art. 9º, § 3º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ) Por essas razões, o precatório a ser expedido tem natureza alimentícia, mas não há direito a parcela superpreferencial. Ademais, verifico que o rascunho de mov. 67.1 foi expedido no valor de R$ 35.969,89, descontando a contribuição previdenciária no valor de R$ 2.064,92. Entretanto, destaco que o precatório deve ser expedido no valor homologado de R$ 38.043,81, anotando-se em campo específico a retenção de contribuição previdenciária no valor de R$ 2.064,92. Retifique-se o precatório nos termos delimitados nesta decisão. Cumpra-se, no mais, a decisão que determinou a expedição do precatório. Campina da Lagoa, 26 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Banco Pan S.A. x Joao Paulo De Freitas Azevedo

ID: 275101179

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001044-62.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

JOAO PAULO DE FREITAS AZEVEDO

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEILA RAMOS ALVES

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17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001044-62.2025.8.16.0000, DA 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO : JOÃO PAULO DE FREITAS AZEVEDO RELATORA : ELIZABETH … 17.ª CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0001044-62.2025.8.16.0000, DA 2.ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO : JOÃO PAULO DE FREITAS AZEVEDO RELATORA : ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO ACERVO DO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM.º SR. DES. APOSENTADO JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA) Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado por BANCO PAN S.A. contra a r. decisão exarada que ao mov. 12.1, nos autos de n.º 0014236-18.2024.8.16.0026, deferiu liminar para determinar ao banco ora agravante a imediata devolução do veículo Volkswagen Fox 1.0 8V Trend, placas AVW-5h21, objeto de anterior busca e apreensão, sob os seguintes fundamentos: “[...] Disciplina a matéria posta em causa o artigo 674 do Código de Processo Civil, prevendo que: ‘Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro’. 1Mais adiante, o artigo 678, do mesmo diploma processual, dispõe o seguinte: ‘a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido’. Em consonância com os artigos supratranscritos o artigo 677 do Código de Processo Civil prevê a necessidade de prova sumária da posse e qualidade de terceiro da parte embargante. Nesse ínterim, para deferimento, em sede liminar, de pedido como o presente, necessária se faz prova da qualidade de terceiro e da posse sobre o bem objeto de penhora. A qualidade de terceiro de em relação ao processo principal restou comprovada. Pelos documentos anexados com a inicial, em especial o comprovante de quitação (mov. 1.3) e demais documentos para transferência do veículo adquirido (mov. 1.4), observa-se que o autor é quem possui atualmente a posse e propriedade do veículo, tendo a dívida anterior sido baixada. Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar a imediata devolução do veículo Volkswagen Fox 1.0 8V Trend, Placa AVW-5h21 à parte autora. Expeça-se mandado para cumprimento imediato, inclusive podendo ser distribuído para cumprimento no plantão.” [sic] Inconformada, a instituição financeira agravante requereu preliminarmente a declaração de nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. No 2mérito, aduziu que embora a parte agravada informasse haver efetuado o pagamento total do débito e demonstrasse por documentação o alegado, não há, nos seus sistemas de informação, qualquer notícia de baixa do gravame, o que demonstra que não houve o real pagamento. Ademais, alega que se o veículo for devolvido ao agravado, poderá ser ocultado ou deteriorado. Assim, requereu reestabelecida a liminar de Busca e Apreensão do bem nos autos n.º 0012992- 54.2024.8.16.0026 . O recurso foi recebido ao mov. 8.1-TJ, sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intimada, a parte agravada apresentou Contraminuta pelo desprovimento da pretensão recursal (mov. 21.1-TJ ). II . A análise do recurso se encontra prejudicada. Nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. E, com base nesse permissivo legal, é o caso de apreciar-se monocraticamente o recurso, ante a evidente perda superveniente do objeto recursal. Ora, em consulta aos autos de Busca e Apreensão sob o n.º 0012992-54.2024.8.16.0026, verifica-se 3que em 22.03.25 o banco procedeu à restituição do veículo ( mov. 62.3) ao ora agravado. III. Com efeito, julga-se prejudicado o recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 4

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